Edição nº 215/2014
Recife - PE, quinta-feira, 20 de novembro de 2014
no total de 4.248 (quatro mil duzentos e quarenta e oito) dias, ou seja, 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias, conforme certidão
de fls. 03/08, bem como a anotação do tempo prestado a Defensoria Pública da União, no total de 271 (duzentos e setenta e um) dias, para
todos os fins de direito previstos na legislação vigente, com base na certidão de fl. 12-v. 2. Nesse contexto, a Consultoria Jurídica, através do
Parecer nº 2169/2014, lançado às fls. 14/15, o qual foi ratificado pelo Consultor Jurídico, opinou pela anotação do tempo de serviço (contribuição),
considerando a Certidão de Tempo de Contribuição averbado pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS), no total de 4.248
(quatro mil duzentos e quarenta e oito) dias, ou seja, 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias, já excluído o tempo concomitante,
sendo 3.500 (três mil e quinhentos) dias apenas para efeito de aposentadoria, com fulcro no art. 201, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º,
§2º, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 03/90, conforme certidão de fls. 03/08, e 1.019 (mil e dezenove) dias como tempo de serviço público
prestado a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-FUESPI e a SECRETARIA MUNICIPAL
DA JUVENTUDE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 40, § 9º c/c art. 171, § 8º, ambos da Constituição Estadual,
somando-se um total de 4.519 (quatro mil e quinhentos e dezenove) dias, para efeito de aposentadoria, sendo 1.019 (mil e dezenove) destes
dias aproveitados também para efeito de disponibilidade. 3. Forte nisso, com fulcro no art. 201, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, §2º, XIII,
da Lei Complementar Estadual nº 03/90, o art. 40, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 171, § 8º, ambos da Constituição Estadual, bem como no
Parecer nº 2169/2014 da Consultoria Jurídica, DEFIRO o pedido, para que seja anotado o tempo de serviço (contribuição) no total 4.519 (quatro
mil e quinhentos e dezenove) dias, para efeito de aposentadoria, sendo 1.019 (mil e dezenove) destes dias aproveitados também para efeito de
disponibilidade. Recife, 17 de novembro de 2014. Rita de Cássia Maciel Borges- Secretaria de Gestão de Pessoas.
PROCESSO Nº 1850/14 – CJ (RP Nº 120383/14). Interessada: ARISTÓTELES DIAS MORAIS. Assunto: ABONO DE PERMANÊNCIA.
DESPACHO : 1. Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o requerente, Técnico Judiciário, matrícula nº 156.453-6, solicita abono de
permanência (fl. 02). 2. A Consultoria Jurídica, através do Parecer nº 2173/2014, lançado às fls. 08/10, opinou pelo indeferimento do pedido no
sentido de que o servidor preencherá os requistos para implantação do abono de permanência, desde que opte em permanecer na atividade e
caso não haja mudança na legislação vigente, apenas em: a) 25/04/2019, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme
acórdão 1482/2012 - Plenário - do Tribunal de Contas da União; b) 25/04/2022, com base no art. 40, §1º, III, “a” c/c §19, ambos da CF;
c)29/08/2019, com fulcro no art. 2º, I, II e III, c/c §5º, ambos da Emenda Constitucional nº 41/2003. É o relatório. Passo a decidir . 4. O abono de
permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do
servidor para a previdência, a fim de neutralizá-la. O servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e que opte em
permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória. 5. Forte nisso, com fundamento nos dispositivos invocados, INDEFIRO o pedido de concessão de abono
de permanência, com base no opinativo da Consultoria Jurídica, vez que, no caso em concreto, o postulante apenas preencherá os requistos
para implantação do abono de permanência, desde que opte em permanecer na atividade e caso não haja mudança na legislação vigente em
25/04/2019, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme acórdão 1482/2012 - Plenário - do Tribunal de Contas da União;
25/04/2022, com base no art. 40, §1º, III, “a” c/c §19, ambos da CF; 29/08/2019, com fulcro no art. 2º, I, II e III, c/c §5º, ambos da Emenda
Constitucional nº 41/2003. Recife, 14 de novembro de 2014. Rita de Cássia Maciel Borges - Secretaria de Gestão de Pessoas.
Recife, 19 de novembro de 2014
RITA DE CÁSSIA MACIEL BORGES
Secretária de Gestão de Pessoas
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
AVISO
A DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS , Simone Barreto Lourenço da Silva, no uso
de suas atribuições, C O N V I D A os servidores abaixo relacionados, para participarem do Curso “ HUMANIZAÇÃO E EXCELÊNCIA
NO ATENDIMENTO” . A realização desta ação de desenvolvimento, oriunda da Avaliação do Desempenho por Competências – ADC, visa
ao aperfeiçoamento na competência COMUNICAÇÃO , bem como, a validação da progressão funcional dos servidores efetivos deste Poder,
conforme Resolução 337/2012.
MATRÍCULA
NOME
1848453
ALAN FILIPE DOS SANTOS ARAUJO
1833057
BRUNO JOSE ACIOLY GALVAO COSTA
1750135
EDITE NUNES DE MOURA
1818171
ELI SANDRO TELLES LAURENTINO
1681796
ELIZABETE MARIA DOS SANTOS
1862839
FABIANO PEREIRA DA SILVA
1863673
HIGO HENRIQUE PESSOA DA SILVA
1771128
JONAS GUSTAVO TORRES
1715267
JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA
1863991
JOSE MARCOS PEREIRA DA SILVA
1789627
MARIA DO SOCORRO LIMA MONTEIRO
1685821
MARILEIDE SANTOS DA SILVA
1845489
MURILO GUSTAVO FERNANDES LESSA
1860283
THYAGO LIMA BEZERRA
Seguem abaixo as informações necessárias:
Curso: Humanização e Excelência no Atendimento
Período de realização: 24 e 25/11/2014
60
Edição nº 215/2014
Recife - PE, quinta-feira, 20 de novembro de 2014
Local: Auditório – Térreo do Fórum Paula Baptista
Endereço: Rua Dr. Moacir Baracho, S/N . Santo Antônio, Recife – PE.
Horário : 8h às 12h e 13h às 17h
Recife, 19 de novembro de 2014.
Simone Barreto Lourenço da Silva
Diretora de Desenvolvimento Humano
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
AVISO
A DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS , Simone Barreto Lourenço da Silva, no uso de
suas atribuições, C O N V I D A os servidores abaixo relacionados, para participarem do Curso “ RELAÇÕES INTERPESSOAIS E QUALIDADE
DE VIDA NO TRABALHO” . A realização desta ação de desenvolvimento, oriunda da Avaliação do Desempenho por Competências – ADC,
visa ao aperfeiçoamento na competência COMUNICAÇÃO , bem como, a validação da progressão funcional dos servidores efetivos deste Poder,
conforme Resolução 337/2012.
MATRÍCULA
1864807
1800809
1870700
1750771
1858521
1869590
1826166
1838105
1855026
1869868
1679422
1749110
1860631
1832271
1801147
1826417
1853511
NOME
ADLEITON DA SILVA TORRES
ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA
CAROLINA DE ANDRADE LIMA LEAL IZIDORO
CLEUTON BARROS DA SILVA
EDUARDO ANDRE ALEIXO DA SILVA
ELMIRO FRANCISCO DE NOVAES
GRACIETE LIRA DE BARROS SILVA
JOELMA MONTEIRO DOS SANTOS
LEONARDO GARCIA C DE ALBUQUERQUE
LUIZ CLAUDIO BARBOSA DA SILVA
MARIA LAURA FREITAS DE ARAUJO
MARLUCIA MAGALHAES DE ALCANTARA
NATALIA FABIANA FERREIRA GOMES CUNHA
PAULO MARCELO FIGUEIREDO MEIRA LEITE
SOLANGE MARQUES DA SILVA
TIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA
VALDERICE FERREIRA DE SOUZA
Seguem abaixo as informações necessárias:
Curso: Relações Interpessoais e Qualidade de Vida no Trabalho
Período de realização: 24 e 25/11/2014.
Local: Sala 2, 1º andar da Escola Judicial do TJPE.
Endereço: Rua do Imperador, nº 221, Santo Antônio, Recife – PE.
Horário : 8h às 12h e 13h às 17h
Recife, 19 de novembro de 2014.
Simone Barreto Lourenço da Silva
Diretora de Desenvolvimento Humano
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
AVISO
A DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS , Simone Barreto Lourenço da Silva, no uso
de suas atribuições, C O N V I D A os servidores abaixo relacionados, para participarem do Curso “ DINÂMICA PROCESSUAL E EFICÁCIA
JURÍDICA – TURMA 1” . A realização desta ação de desenvolvimento, oriunda da Avaliação do Desempenho por Competências – ADC,
61
Edição nº 215/2014
Recife - PE, quinta-feira, 20 de novembro de 2014
visa ao aperfeiçoamento na competência PRÁTICA JUDICIAL , bem como, a validação da progressão funcional dos servidores efetivos deste
Poder, conforme Resolução 337/2012.
MATRÍCULA
1848453
1869914
1870700
1828819
1750771
1861158
1857223
1797930
1818171
1835653
1834312
1775480
1851675
1855026
1816500
1867776
1823396
1806483
1846892
1869760
1860631
1859366
1766465
1868799
1853511
1850580
1865501
NOME
ALAN FILIPE DOS SANTOS ARAUJO
ARNOUTH FILIPE LOPES PESSOA
CAROLINA DE ANDRADE LIMA LEAL IZIDORO
CATARINA SOUZA BELTRAO VIEIRA M CALADO
CLEUTON BARROS DA SILVA
DANIEL ALVES CASADO
EDILENE FELIX DOS SANTOS
EDILSON SANTOS LIMA
ELI SANDRO TELLES LAURENTINO
GILMAR RODRIGUES DE ANDRADE
HELDER DE ANDRADE BATISTA
HEVERTON FERREIRA DE OLIVEIRA
LEANDRO JOSE LIMA DA SILVA
LEONARDO GARCIA C DE ALBUQUERQUE
LILIANE CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO
MANUELA FEITOSA DE LIMA NASCIMENTO COSTA
MARIA DO CARMO ARAUJO SOBRAL
MARIA JOSE DE MENEZES VEIGA ANDRADE
MARTA DE BETANIA RAMOS DE OLIVEIRA
NADJA SOARES DE LIMA SILVA
NATALIA FABIANA FERREIRA GOMES CUNHA
POLLYANA DE SOUSA DANDA MELO
RINALDO CABRAL BUONAFINA
SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO
VALDERICE FERREIRA DE SOUZA
VERONICA LIMA DE SANTANA BELLO
WILDTON LIRA SARAIVA
Seguem abaixo as informações necessárias:
Curso: Dinâmica Processual e Eficácia Jurídica – Turma 1
Período de realização: 26 e 27/11/2014
Local: Auditório – Térreo do Fórum Paula Baptista
Endereço: Rua Dr. Moacir Baracho, S/N . Santo Antônio, Recife – PE.
Horário : 8h às 12h e 13h às 17h
Recife, 19 de novembro de 2014.
Simone Barreto Lourenço da Silva
Diretora de Desenvolvimento Humano
PORTARIAS DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, RITA DE CÁSSIA MACIEL BORGES, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Nº1463/14-SGP - lotar ROSANNE MARIA DE ARAÚJO CAVALCANTI, Técnico Judiciário TPJ, matrícula 1871137 a partir de 11/11/2014, na
Seção “B” da 31ª Vara Cível da Capital.
RITA DE CÁSSIA MACIEL BORGES
Secretária de Gestão de Pessoas
PORTARIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2014
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, RITA DE CÁSSIA MACIEL BORGES, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Nº1464/14-SGP - lotar MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO, Técnico Judiciário TPJ, matrícula 1868160, na Seção “B” da 18ª Vara Cível
da Capital.
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