CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
Versão para registro histórico
Não passível de alteração
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
EVENTO: Audiência Pública
N°: 1733/12
DATA: 05/12/2012
INÍCIO: 14h56min
TÉRMINO: 18h02min
DURAÇÃO: 03h06min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h06min
PÁGINAS: 67
QUARTOS: 38
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
REYNALDO ARANTES - Presidente da Organização dos Acadêmicos e Bachareis do Brasil.
WILLYAN JOHNES - Presidente da Ordem dos Bachareis do Brasil — OBB.
ANDRÉ SOUZA - Vice-Presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - Assessor Jurídico do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil.
VIVIAN TÁVORA RAUNHEITTI - Representante da Fundação Getúlio Vargas - FGV.
SUMÁRIO: Discussão sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
OBSERVAÇÕES
Há intervenções fora do microfone. Inaudíveis.
Há oradores não identificados em breves intervenções.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Boa tarde. Agradeço a todos a
presença.
Declaro aberta a audiência pública destinada a debater o exame da Ordem
dos Advogados do Brasil, promovida pela Comissão de Legislação Participativa da
Câmara dos Deputados, em atendimento ao Requerimento nº 43, de 2012, de
autoria deste Parlamentar.
Informo aos senhores que todo o conteúdo da audiência pública está sendo
gravado e será disponibilizado em áudio e vídeo na página da Comissão promotora
deste evento, www.camara.leg.br/clp.
Neste momento, tenho a honra de convidar para compor a Mesa de abertura
Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, Assessor Jurídico do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil; Dr. Reynaldo Arantes, Presidente da Organização
dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito; Dr. Willyan Johnes, Presidente da Ordem
dos Bacharéis do Brasil; Dr. André Souza, Vice-Presidente do Movimento Nacional
dos Bacharéis em Direito; Dra. Vivian Távora, representante da Fundação Getúlio
Vargas.
Passamos agora às regras da condução dos trabalhos desta Mesa.
Cada expositor deverá limitar-se ao tema em debate e terá o prazo de 15
minutos, não podendo ser aparteado. Informarei quando faltarem 5 minutos e 2
minutos.
Ao final de todas as exposições, inciaremos os debates, passando a palavra,
primeiramente, aos Parlamentares inscritos e depois aos demais participantes.
Tendo sido esclarecidas as regras, passamos às exposições.
Neste momento, tenho a honra de ouvir os membros da Mesa.
Passo a palavra ao Dr. Reynaldo Arantes, Presidente da Organização dos
Acadêmicos e Bacharéis do Brasil.
O SR. REYNALDO ARANTES - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Dr.
Grilo; senhores participantes que nos acompanham pela TV Câmara, nós estamos
num dia triste: tivemos uma derrota, vamos dizer assim, numa linguagem popular, no
dia de ontem. Numa linguagem jurídica, nós tivemos uma petição judicial, que o juiz
não aceitou, e nós vamos procurar um novo caminho para recorrer.
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Mais ou menos nessa mesma época, no ano passado, tivemos um
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, e a imprensa, que não conhece os
meandros da atividade jurídica, entendeu que o exame da Ordem tivesse sido
julgado.
Nós temos um dossiê, cuja cópia os Deputados presentes e a Mesa irão
receber, que traz a ementa da Ação nº 603583, do Sr. João Volante, do Rio Grande
do Sul, no qual fica claro que o tema Exame de Ordem não foi julgado, foi dado
desprovimento por parte do Ministro Marco Aurélio e a OAB, matreiramente, disse
que isso foi um julgamento. Não. Os doutores não aprenderam, talvez, que só faz
efeito inter partes o desprovimento. Então, nós teremos, primeiro, em breve, uma
outra discussão jurídica, um outro julgamento dentro do Supremo Tribunal Federal.
Nesta Casa, senhoras e senhores, nós tivemos um avanço muito grande
neste ano de 2012. O Deputado Eduardo Cunha foi um dos nossos grandes
defensores e levou a questão para o Plenário da Casa.
Nós já temos um parecer favorável, do Deputado Pastor Marco Feliciano, aos
cinco projetos: dos Deputados Max Rosenmann, José Divino, Edson Duarte, Jair
Bolsonaro e Eduardo Cunha, que pugnam pelo fim do exame de Ordem pela sua
inconstitucionalidade.
E essa, senhoras e senhores, não é uma discussão jurídica, é uma discussão
política, legislativa, porque esta Casa faz as leis, compete ao Supremo apenas
interpretá-las. Portanto, a derrota de ontem no plenário fez com que alguns
participantes, como o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, que disse que estaria
participando - de cuja assessoria não obtive resposta depois da derrota de ontem -,
o Ministro Crivella, que era para estar aqui presente - também não obtive resposta
de sua assessoria - e alguns participantes que estavam acompanhando o ápice da
questão do exame de ordem, hoje não estivessem aqui presentes.
Mas o importante, senhores, é o seguinte: Nós cursamos cinco anos de
faculdade, somos advogados por direito, com ou sem carteira — até porque não
conheço nenhum advogado que não tenha passado cinco anos nos bancos
acadêmicos —, e nós aprendemos que toda luta, como é o nosso caso, ou toda
ação que nós impetramos na justiça, tem suas idas e vindas. E nessas idas e
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vindas, nós vamos direcionando sempre para encontrar o melhor para os nossos
clientes. No caso da nossa luta, o cliente somos nós mesmos.
Então, o que aconteceu ontem foi um simples retrocesso, um despacho
denegatório, interlocutório, que não influencia em nada essa guerra. Temos que
levantar a cabeça e ver o próximo passo. Nosso próximo passo será trabalharmos
junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa. Ali, sim, vamos
travar nossa próxima batalha.
Podemos ganhar ou perder, mas, de uma forma ou de outra, senhores,
garanto uma coisa, os bacharéis nunca vão abaixar a cabeça, os bacharéis nunca
vão desistir da luta, porque aqueles que não aprendem a defender o seu direito
nunca vão ter capacidade para defender o direito de outros.
Quanto à questão de hoje, senhoras e senhores, nós trabalhamos dois lados.
Primeiro, quero deixar claro que nós estamos passando aos Srs. Deputados desta
Casa - já passamos para a mão de todos os líderes partidários, de muitos
Deputados, estaremos passando para a mão de outros - provas de manipulação que
a OAB vem fazendo para reprovar aquelas pessoas que têm condições de passar.
Ou seja, não se discute mais se a prova é para avaliar juiz ou procurador de justiça,
não mais se fala mais nas pegadinhas ou nos itens de edital que não são
respeitados, não. Nós temos provas documentais que entregaremos a esta Casa, ao
Presidente da OAB do Distrito Federal, Sr. Francisco Caputto, numa conversa na
bancada do PSB, provas de manipulação da primeira fase. Isso está no nosso site
www.mnbd.org, em várias matérias sem as provas. É só os colegas baixarem a
matéria, lerem e divulgarem.
A primeira fase tem duas perguntas totalmente díspares: se a pessoa disser:
“não, estou recorrendo porque acertei “a” e no gabarito veio b”, ele pode falar, “não,
não, a “a” está errada e a “b” está certa”. E, embaixo, duas respostas de banca na
mesma folha para a segunda dizer “não, eu acertei a “a”. Ele fala “não, não, a “a”
está errada, o que está certa é a “b”.
Numa segunda fase, senhoras e senhores, nós temos um ofício da OAB de
Mato Grosso em que o Presidente da OAB, preocupado com o crime de
desobediência, porque havia uma decisão judicial a ser cumprida, reitera pela
terceira vez para que o CESPE, que aplicava a prova até recentemente, cumpra
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uma decisão judicial liminar, porque 15 pessoas entraram na justiça e provaram que
fizeram a mesma prova, deram as mesmas respostas para as mesmas perguntas,
só que para um a OAB deu nota “1”, para outra deu “0,5”, para outra deu um 1/3,
para outra 1/4 e para outra deu zero.
O próprio Presidente da OAB está mostrando esses deslizes, esses erros,
senhoras e senhores, porque está com medo de se incutir no crime de
desobediência. Então, ele diz: “cumpram a decisão”. Eu posso, então, dizer aos
senhores que, apesar de toda essa movimentação, os colegas não conseguiram
obter a carteira. Mas em compensação, senhores, fica claro que a OAB faz a
manipulação da segunda fase. Não importa a sua resposta, não importa se você fez
um bom cursinho ou se o cursinho foi perfeito, a OAB dá a nota que bem entende. E
isso nós temos documentado.
Por que, senhoras e senhores — é a primeira pergunta que os Deputados me
fazem — por que essa manipulação? Porque a OAB — e isso está no dossiê —
desde a ADIN 3.026, relatada pelo Ministro Eros Grau, empurrada pelo Quinto
Constitucional até a Suprema Corte do nosso País. O Ministro Eros Grau diz que a
OAB é uma entidade sui generis. Na ementa consta que a OAB é uma entidade
ímpar. O que é ímpar, senhoras e senhores? Ela não é pública nem privada. E não
há uma lei no arcabouço jurídico brasileiro que diga quais são os direitos e deveres
de uma entidade ímpar.
Então a OAB acaba sendo pública para não pagar sobre o que ela arrecada
das unidades dos profissionais, mas ela é privada na hora de prestar informações
para o Tribunal de Contas da União. Dessa forma, senhoras e senhores, nós temos
o que se chamava em linguagem de simbologia, o trinacria, aquele triângulo com o
olho em cima. Nós temos a Constituição, que está acima, na Pirâmide de Kelsen,
que todos nós estudamos, e acima há uma coisinha ali separada. Essa coisinha
separada chama-se OAB.
E a OAB está agindo de forma criminosa para manter mais de cem mil
bacharéis, a cada exame, para pagar 200 reais, que lhes rende de 20, 22 ou 25
milhões de reais, dos quais ela não dá satisfação a ninguém. Pior, senhoras e
senhores, o Conjur publicou recentemente que o Conselheiro Federal responsável
por cuidar das contas da OAB, numa plenária com presença da imprensa - vejam
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bem, com presença da imprensa-, levantou-se e disse para o Dr. Ophir, “Olha, se
não me derem os recibos, eu não posso atestar que nós temos transparência. Eu,
que cuido deste setor, não estou tendo acesso ao dinheiro da OAB, aos recibos”. E
aí, cadê?
Agora, se é assim com respeito às anuidades, senhoras e senhores,
imaginem como é com respeito ao dinheiro originado, a esses 22 milhões, por
exame, gerados pelo exame de ordem?
Consequentemente, senhores, é um crime. A única coisa que eu gostaria de
deixar claro nessas palavras iniciais é que a OAB, desde 1996, joga toda a culpa da
reprovação - sempre histórica, não muda de patamar: 65% a 75% na primeira fase;
ao final, 12% ou 13% de aprovados, não muda mais do que isso -, ela sempre jogou
a culpa nas faculdades, dizendo que a educação é estelionatária, que as faculdades
praticam um estelionato educacional. Não, senhores, mentira! Hoje nós podemos
encher a boca com as provas documentais que temos e dizer que o exame de
ordem é um estelionato, cujas vítimas são os bacharéis em Direito, que não vão
abaixar a cabeça. Nós podemos cair quantas vezes quiser, e tantas vezes nós
vamos levantar e brigar. Porque volto a dizer: se não tivermos a capacidade para
defender os nossos direitos, nós devemos devolver ou rasgar nossos diplomas
porque não vamos ser capazes de defender ninguém na sociedade.
São minhas palavras iniciais. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Agradeço ao Dr. Reynaldo
Arantes a sua exposição.
Daquilo que foi dito pelo Dr. Reynaldo, há algumas coisas que nós realmente
devemos prestar muita atenção. Acho que é preciso haver muita justiça na correção
dessas provas. Sempre deixei isso bem claro nas nossas conversas. A OAB precisa
ter mais transparência: quanto arrecada e como administra esse dinheiro? Eu falo
isso na condição de advogado, porque pago a minha anuidade. Acho que os valores
pagos anualmente são muito elevados. Como nós não podemos advogar sem
efetuar o pagamento da anuidade, deveria haver mais transparência por parte da
instituição para sabermos como é administrado esse recurso.
Com relação ao exame de ordem, acho que se existem fraudes aqui... O
senhor fez uma acusação que eu considero até muito grave: que o exame é um
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estelionato. No caso, está sendo apontado um crime. Então, acho que realmente é
preciso apurar, verificar se realmente existe um crime, e, se existir, quem são os
responsáveis. Se está sendo cometido um crime, temos de punir esses criminosos.
Eu sempre deixei claro que nós somos favoráveis à total transparência na realização
desse exame porque as pessoas não podem ser lesadas. Os estudantes têm de
fazer a prova com igualdade de condições, e o processo precisa ser transparente e
lícito. Qualquer crime tem que ser apurado. Sou plenamente favorável à apuração
dessa denúncia, pois o objetivo da prova não pode ser, em momento algum,
arrecadação de recursos. Acho que esse não é e não deve ser o objetivo da
instituição. Foi até um avanço. Mencionou-se aqui que houve uma derrota, mas acho
que não. Podemos esclarecer mais, porque ontem votou-se se a matéria
permaneceria apenas no plenário. Mas não, a matéria voltou para a Comissão e vai
continuar a ser discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta
Casa, porque essa etapa estava sendo queimada.
Então, nós não podemos avançar sem haver a devidas discussões. Acho que
esta Casa quer realmente uma transparência, e é preciso deixar claro que seu
objetivo não é cercear direito de ninguém, mas sim a matéria com o respeito que ela
merece.
Neste momento eu passo a palavra ao Dr. Willyan Johnes, Presidente de
honra da Ordem dos Bacharéis do Brasil, para fazer suas ponderações. Depois
retornaremos a palavra aos integrantes da Mesa para dar prosseguimento aos
debates.
Passo a palavra ao Dr. Willyan Johnes, Presidente da Ordem dos Bacharéis
do Brasil.
O SR. WILLYAN JOHNES - Ao Deputado Dr. Grilo o meu cordial boa-tarde,
boa-tarde aos senhores e senhoras presentes à Mesa. Não podemos nos alongar
porque o tempo é curto. Temos que correr.
Eu gostaria de iniciar parabenizando os bacharéis pela vitória ocorrida ontem,
até porque nunca se cogitou tanto nem houve tantos votos a favor da matéria, sem
contar que não se discutiu o projeto de lei. Não, não foi, como acabou de explicar o
nobre Deputado. Foi fantástico! E o que é importante, a maioria dos que disseram
“não” não afirmaram que esse foi o ponto final. Eles disseram que queriam saber
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mais a respeito desse assunto. Ora, pessoal, ganhamos, ou estamos pertinho disso.
Parabéns, Deputado Eduardo Cunha! Parabéns, Deputado Carlos Magno! Não
queremos mais exames. Já fizemos todas as provas que por direito teríamos que
fazer durante o curso.
Gostaria,
inclusive,
de
parabenizar
o
Sr.
Ophir
Cavalcante,
ilustre
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, e algumas pessoas presentes,
como o Presidente da Fundação Getúlio Vargas, pela conquista. Temos que tirar o
chapéu. Eles lutaram. E mais uma vez, se não olharmos com olhos positivos essa
vitória, teria sido mais uma derrota. A vitória, desta vez, não foi fatal, conseguiram
protelar um pouco mais o sofrimento dos bacharéis, a fome das crianças — um
pouquinho mais — a falta de civismo e tudo o que vamos discutir a respeito.
Primeiramente eu gostaria de fazer uma nota a respeito de um jornalista que
publicou uma matéria na revista Conjur, de 27 de novembro de 2012. Esse jornalista
publicou pérolas do exame, referindo-se aos bacharéis de forma pejorativa,
apontando seis erros de português que teriam sido cometidos pelos bacharéis que
prestaram o último exame.
Na tentativa de humilhar ainda mais a classe, o jornalista Rodrigo Haidar foi
tão ingênuo que acabou ajudando os bacharéis, porque o que são seis erros para o
número de 120 mil candidatos? Os professores deste País estão de parabéns, os
professores de Direito de todo o Brasil estão de parabéns, as escolas estão de
parabéns, porque as escolas são informatizadas, não são como o exame da OAB,
arcaico, que se faz com uma canetinha. O exame praticado nos Estados Unidos é
feito com um sistema de informática, os examinandos fazem as provas em um
computador. E, na OAB, ninguém opera sem um computador, mas, ali, é feito para
derrubar. É feito para derrubar. São feitas praticamente 5 peças na segunda fase,
porque uma peça... Eu gostaria que alguns dos doutores aqui atendessem um
cliente e fizessem 5 peças, em 5 horas, e as protocolassem. (Palmas.)
Porque se são 4 questões fundamentadas, só está faltando a qualificação e o
pedido, porque o resto já tem.
Então, caro e ilustre jornalista, antes de o senhor fazer crítica à ortografia dos
bacharéis, seis erros ortográficos em 120 mil candidatos, aprenda a escrever! A
revista Conjur merece mais do que isso, porque, em seu próprio texto, o senhor
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escreveu errado a palavra “bacharéis”. Está claro que foi uma manobra da Ordem
dos Advogados do Brasil. Está muito claro, até porque, como o jornalista teve
acesso a essas provas, se os bacharéis têm que inserir suas senhas para ter acesso
e, essas senhas sumiram? Quem tem acesso a isso é a OAB e a Fundação Getúlio
Vargas. Como esse jornalista teve acesso aos erros de Português? Nós precisamos
saber.
No intuito de manter um faturamento de milhões de reais por ano, a OAB
adotou uma estratégia criminosa que vem matando brasileiros. E nós já estamos
registrando mais um caso de homicídio. E eles responderão por isso. Uma estratégia
criminosa que está matando brasileiros com mentiras. Com essas mentiras,
convenceram até os Ministros do STF que constitucionalizaram o exame de ordem.
E ele está lá de novo, fizeram festa. Está lá de novo agora a decisão do Vladimir
Souza Carvalho. Sr. Ophir Cavalcante, nós não tínhamos, agora nós temos o
Ministro Barbosa. (Palmas.) Ali, não passa.
Hoje, na mesma Casa que o Sr. Cavalcante classificou como um pântano, ele
busca apoio, usando do mesmo método criminoso para persuadir os Parlamentares
e manter esses caça-níqueis que gera milhões, sem ter que prestar conta desse
dinheiro. Necessariamente, os Srs. Parlamentares devem instalar uma CPI para
saber o destino desse dinheiro, porque nem para os bacharéis eles prestam conta. E
não vai um centavo para os bacharéis e tampouco para fins sociais, certo? Eles não
prestam conta de nada. A menos que os Parlamentares e o País reconheçam a
Ordem dos Advogados do Brasil como um Estado paralelo e soberano, que arrecada
de todos os Estados e de todos Municípios e não presta contas ao Governo
brasileiro.
Mostrarei aos senhores a estratégia criminosa que nada justifica essa prova e
que não coube ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o Sr. Ophir
Cavalcante, nem como exemplo. Naquele julgamento no STF, o Presidente da OAB,
Ophir Cavalcante, em sua defesa oral, afirmou que há mais de 4 milhões de
bacharéis em Direito e que mais 90 mil são formados por ano. Senhores, com mais
de 4 milhões divididos por 90 mil — a menos que ele não tenha feito o ensino
fundamental e não sabe fazer conta — seriam mais de 50 anos para formar esses
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bacharéis. O exame só tem 17 anos, e só têm 700 mil advogados inscritos na
Ordem.
Mesmo sendo reconhecida a repercussão geral da inconstitucionalidade e
aquela maravilhosa fundamentação do Subprocurador Rodrigo Janot, eles
consideraram como inconstitucional, por quê? Por interesse público, porque a OAB
sabia que nenhum tribunal do planeta colocaria 5 milhões de advogados
incompetentes no País. Eles sabiam! E, mais uma vez, eu repito nesta Casa, se a
OAB, se qualquer um dos dirigentes da OAB provar para mim que são 5 milhões de
bacharéis, eu pego a minha cidadania italiana, rasgo meu registro de nascimento e
vou embora para sempre do meu País, da minha Pátria mãe. Se ele não conseguir
provar que são 5 milhões, deixem os bacharéis trabalharem, porque eles têm que
sustentar seus familiares. (Palmas.) Reveja seus conceitos, em nome de centenas e
milhares de famílias que são atingidas diretamente por esse caça-níqueis.
Para justificar o exame, os dirigentes da OAB subestimam a inteligência
alheia, inclusive a inteligência de todos os Parlamentares desta Casa. Esta Casa
não é um pântano; se existe um pântano, não é aqui. Desde 2011 que o Sr. Ophir
Cavalcante vem falando que são mais de 4 milhões de bacharéis. Em 2012, o
Presidente da Seção da OAB do Rio de Janeiro, afirmou que são mais de 5 milhões
de bacharéis. Ou seja, em menos de 1 ano, estão criando bacharéis. Estão com um
criadouro lá, mais de 1 milhão de bacharéis em apenas 1 ano. E, agora, depois que
nós começamos a provar que são 200 mil bacharéis em Direito neste País, o
Presidente da Seção do Mato Grosso do Sul simplesmente disse que, segundo o
Conselho Federal, são 1,5 milhão de bacharéis. Mas espere um pouquinho: são 5
milhões, mais de 4 milhões, ou 1,5 milhão? Nem eles se entendem, para justificar
esses caça-níqueis.
O número assusta, e eles sabem, com o lobby que estão fazendo aqui, que
nenhuma lei... O que está atrapalhando os Parlamentares? “São 5 milhões de
incompetentes.” Não são, Excelências! São aproximadamente 200 mil bacharéis
neste País. Basta observar o seguinte: em todas as provas têm por volta de 100 mil
inscrições, todas as provas têm por volta de 13 mil aprovados. Ou seja, um controle
criminoso, e o Ministério Público deve ir atrás disso, principalmente os
Parlamentares. E por quê? Porque votamos neles e confiamos neles.
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Eles controlam de acordo com o número de formados anualmente nas
faculdades, o número próximo de aprovados no exame. E mantém uma reserva de
seres humanos como animais, no pasto engordando. Toda prova 120 mil, 120 mil,
120 mil, 20 milhões, 20 milhões, 20 milhões. E observem: se há reprovação em
massa, onde estão os 87% dos reprovados? Deveria aumentar. Se 100 mil
reprovaram, não tem 5 milhões? Então, 100 mil, depois 200 mil, 300 mil, 500 mil,
800 mil. Onde estão? E, se são 5 milhões, onde estão? Eu gostaria que o
representante da Ordem dos Advogados do Brasil aqui me dissesse onde estão os 4
milhões e 900 mil bacharéis que não prestam exame? Morreram? Então, não
justifica.
E o número é muito importante. Começaram a dizer que eu não tinha juízo. E
por quê? Falaram tanto em milhões e milhões, de repente eu chego e falo em 200
mil. E aí? E a OBB não é representante legítima apenas dos bacharéis em Direito, é
de Direito, de Medicina, de todo o bacharelado. Nós temos por volta de dois mil
associados e pegando força, cada vez mais força, graças a Deus. E vamos lutar!
Então, senhores, é muito importante o número. Por quê? Porque 200 mil não
justificam o exame, o próprio mercado absorve esses profissionais. E o controle do
profissionalismo é feito pelo próprio mercado, como em todos os setores. Com todo
respeito. Depois que nós soltamos uma carta aberta em inúmeros veículos de
comunicação, entre os quais o Estadão, eles não quiseram dar declarações a
respeito.
E exijo que os Srs. Parlamentares peçam à Fundação Getúlio Vargas, que é
conivente com essa armadilha... E vou entregar um documento aqui: a minha prova,
na qual passei, e disseram: “Seu caso é pessoal”.
Então, é só subtrair e vocês verão que são 200 mil. E é muito importante que
se bata nesse número de 200 mil, porque, a partir do momento em que tivermos a
lista de bacharéis, e não de inscrições da Fundação Getúlio Vargas — de bacharéis,
porque o mesmo bacharel faz todas as provas — e o número não de matriculados
do MEC, porque são números absurdos, mas o de formados... Grande parte desses
matriculados não se formam, uns param o curso, outros vão para outros setores. Eu
quero o número de formados todos os anos e o número de bacharéis. Nós sabemos
quantos são, nós temos quantos são e, futuramente, nós tornaremos isso público.
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Eu gostaria, inclusive, de deixar claro que esta Casa é política e dependemos
de política. Lamentavelmente, aqui não adianta reclamar, porque o filho está doente,
por isso ou por aquilo. Aqui é política. Sendo uma questão de política, eu gostaria de
levar ao conhecimento do Sr. Ophir Cavalcante que a revista Conjur publicou que o
Conselheiro da OAB do Rio de Janeiro, do Conselho Federal, disse que contas da
OAB Nacional não passariam no TCU. No texto, o Conselheiro da OAB Carlos
Siqueira Castro afirmou que: “Se o Tribunal de Contas da União fizesse um exame
das contas da diretoria do Conselho Federal, não passaria”. E ele ainda afirma: “Não
há efetividade, não há transparência, não há aquela governabilidade que encanta os
olhos dos democratas”. Quem disse isso foi ele.
Então, diante de tantas fraudes, de tantas denúncias de fraude do Exame da
Ordem que estão na Polícia Federal, de tantas denúncias de envolvimento da
Ordem dos Advogados do Brasil, que nunca foi tão falada de forma negativa como
na gestão atual — a nossa querida Ordem dos Advogados do Brasil —, diante de
tantas denúncias de corrupção envolvendo a OAB que se encontram na Polícia
Federal, se existe realmente um pântano — acreditem — não é aqui, porque aqui é
a casa do povo e eu não admito que digam que esta Casa é um pântano, porque
pântano quer dizer que aqui só tem sujeira, e eu não admito isso.
Da mesma forma que a Nação se curvou diante de uma dignidade que surgiu
neste País, que resgatou os grandes valores de que a Nação precisava, com o
Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF, nós queremos mostrar que esta Casa
e que os Parlamentares não podem permitir isso em hipótese alguma.
O Sr. Ophir Cavalcante está processando jornalistas, bacharéis, porque
divulgaram fatos sobre o Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, que é
uma pessoa pública. Ele está pedindo 10 mil reais de indenização, mas eles não têm
como pagar. Eu não conheço nenhum Deputado que o processou, quando ele falou
que esta Casa era um pântano.
Então, senhores, não justifica o exame.
Eu gostaria de entregar ao ilustre Presidente da Fundação Getúlio Vargas,
que nos honrou com a sua presença, a minha prova.
Eu fiz uma prova e, quando eu cheguei lá, não existia de forma física a Lei
Complementar nº 1.160/97, ou seja, leis necessárias para fazer uma peça tributária.
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Viajei a São Paulo, com problemas de visão, comprei o Vade Mecum, que só existe
em CD. Mas a Ordem dos Advogados do Brasil não permite nada eletrônico, mas diz
que tem que ser de acordo com as editoras, tem que ser editado por editoras. E está
aqui: editado por editora. Cheguei lá, tiraram a legislação da minha mão e disseram:
“Você não vai usar essas leis”. Eu disse: “Mas como? Está aqui, olha, a marca
d’água.” “Não pode. Você não vai.” “Chame o supervisor.” Chamaram o supervisor:
“Você não vai”. O.k., entreguei. Fiz a minha peça. Só não tirei nota máxima, porque
tiraram pontuação da minha peça, porque eu não coloquei, doutor, tempestividade
num caso recente, porque eu não coloquei: “Meritíssimo, daqui a 5 anos vai
prescrever, então o senhor pegue a peça agora.” Ou seja, não há necessidade
disso, num caso recente, o enunciado era recente. Mas, tudo bem, tiraram. Eram 5 e
tiraram 3,5, nas questões eu fiquei com zero, sem a lei.
Aí, eles fundamentam, dão o cartão de respostas, usando as leis que eles não
permitem que vocês usem, com jurisprudência. Eu gostaria de entregar ao
Presidente da Fundação Getúlio Vargas...
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. WILLYAN JOHNES - Perdão, você está representando... Eu pensei
que você fosse uma repórter. Eu estava até feliz com o seu sorriso, agora já fiquei
até meio esperto. (Risos.)
Então, senhores, eu gostaria de encerrar esse ato agradecendo a vocês,
pedindo, honestamente, aos Parlamentares que olhem isso.
Sr. Ophir Cavalcante, um aluno que estudou com a Dra. Rosângela Paulucci
— eu acredito que o senhor a conheça — e com o Dr. Giovanni Capecci, não tem
medo de debater com o senhor, porque o debate é fundamental para um advogado.
E, em nome desses dois mestres do Direito, dos quais fui aluno, eu gostaria de usar
esses nomes como representantes da dignidade de todos os professores deste País
que são humilhados pela OAB. Quando metem o pau nas escolas, eles estão
falando mal dos professores. E se o Sr. Ophir Cavalcante está onde está hoje, ele
deve aos professores. E nós devemos respeito a essa classe maravilhosa. Todos
nós devemos a ela.
Obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Agradeço ao Dr. Willyan Johnes a
sua exposição.
Eu gostaria de pedir à representante da Fundação Getúlio Vargas que nos
disponibilizasse uma cópia do documento que acaba de ser entregue. Estamos
fazendo isso em atendimento ao pedido do Deputado Costa Ferreira, que nos
solicitou fosse divulgado o documento que foi entregue à Fundação Getúlio Vargas.
Realmente,
uma
coisa
que
precisamos
verificar,
como
dissemos
anteriormente, é se existe uma injustiça no exame. Realmente, devemos combater
isso aí. Não somos favoráveis, de forma alguma, a nenhuma injustiça. Achamos que
elas têm de ser combatidas a todo o momento. O objetivo da Ordem dos Advogados
do Brasil não é proibir os bacharéis de advogarem, mas, sim, de ter um mínimo de
qualidade na advocacia brasileira.
Neste momento, passamos a palavra ao Sr. André Souza, Vice-Presidente do
Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.
O SR. ANDRÉ SOUZA - Eu quero dar boa tarde aos presentes.
Muito obrigado, Dr. Grilo, pela oportunidade de expor os fatos que estão
ocorrendo no Brasil em relação ao ensino, à moral, à nossa Nação.
Eu gostaria de deixar uma coisa bem clara para todos vocês: eu não sou um
homem contra a OAB. Acho que nenhum de nós é. A OAB é uma entidade muito
respeitada, uma entidade que deve ter uma moral básica, porque ela é muito
importante para a democracia. O ser humano tem que ter o entendimento e a
compreensão perfeita do que é a nossa luta. Não estamos aqui para desfazer de
ninguém. Na verdade, o que acontece é o contrário.
Hoje, o cidadão está sendo colocado à prova todo tempo. É o mesmo que eu
chegar no consultório de um médico e dizer: “Doutor, eu quero fazer uma consulta,
mas será que o senhor vai saber me atender? Será que o senhor tem competência
para me atender?” Vou construir um prédio, o engenheiro vai chegar lá e eu vou
falar com ele: “O senhor tem competência para me atender? O senhor fez exame?”
O Brasil não vai crescer com esse tipo de argumento. Isso é um argumento
esdrúxulo, mesquinho, uma espécie de colocação que não poderia ser feita, porque
vai atrapalhar o crescimento do nosso País.
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O Brasil tem que prestar muita atenção e valorizar a juventude, valorizar os
professores, porque o Brasil, há 30 anos, não tinha condição de educação igual tem
hoje, quando temos um acesso à Internet. Antes, eram só livros difíceis e caros.
Quem estudava na época, há 30 anos, eram as pessoas que tinham condição
financeira maior. Infelizmente, o pobre, a pessoa que tinha dificuldade, a pessoa de
menos condição financeira, não tinha oportunidade de estudar. Acabava que o
indivíduo ficava preso à função de uma mão de obra barata, enquanto quem tinha
condição de estudo era apenas o filho de um doutor, o filho de quem tinha condição.
Então, o Brasil passou, de uns anos para cá, a dar oportunidade às pessoas que
antes eram condenadas, por natureza, a serem mão de obra barata.
Hoje, graças a Deus, nós temos uma política bem feita. Eu acho que esse
argumento de ensino é para justificar hipocrisia, demagogia. Isso não vai levar o
Brasil a lugar algum.
Acredito também que é muito importante que as faculdades sejam
valorizadas, porque sem elas não há alunos, e as pessoas que se prontificam a ser
alunos estão se prontificando a ser homens de bem, porque eles poderiam estar se
prontificando a ser outro tipo de pessoa. O ser humano que se prontifica à
educação, ao estudo, que sonha em crescer, está sonhando fazer seu país crescer.
Sou contra esse tipo de argumento esdrúxulo, mesquinho, que chega a ser
uma coisa até asquerosa. E eu estou vendo que está ficando desgastante essa
discussão aqui no plenário, de ir ao STF. Está na hora de a OAB tomar vergonha,
para voltar a ser uma OAB que o Rui Barbosa sonhou ter. Por que o diploma valia
antes de 1994 e agora não vale mais? Até 1994, o indivíduo estudava, era
graduado, ia lá, fazia, passava e pronto. Agora não. O indivíduo está sendo crivado.
Por quê? Porque estão entrando muitas pessoas? Nós precisamos de profissionais.
Ou precisamos de marginais? O Brasil tem de definir o que ele quer: ou ele vai
querer profissionais trabalhando para progredir a sociedade ou vai querer marginais,
porque, para mim, o indivíduo que não tem trabalho vai se tornar um ser humano
omisso às questões da sociedade.
Então, acho que o Brasil precisa, e quando eu digo o Brasil é a Câmara dos
Deputados, é a Presidenta da República, é a entidade OAB, porque, às vezes, a
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OAB está sendo guiada por alguns que os outros não estão de acordo... Então, não
é todo argumento de um presidente que tem de ser acatado.
Agora, toda falta de respeito, todo abuso, toda discriminação acarreta
problemas sociais. Exemplos a gente tem agora ocorrendo nos dias atuais. Eu
acompanho todos os dias o que aconteceu na Líbia e o que está acontecendo agora
na Síria.
O ser humano quer liberdade, o ser humano quer democracia e quando isso
não acontece as coisas mudam. Chega uma hora que as coisas mudam. Eu acho
que isso aí a história já contou através da Revolução Francesa, através de diversas
revoluções, a exemplo dos zapatistas e outros mais.
O Brasil precisa prestar atenção, porque isso aqui é um barril de pólvora, e
não tem necessidade de discriminar o bacharel em Direito dessa forma, porque a
pessoa que se predispõe a fazer o curso de Direito... O MEC tem uma grade
curricular. Ele vai fazer, por exemplo, o EAJ, o estudo de ensino dele. Ele atende às
pessoas carentes como advogado. Ele aprende isso, no curso da faculdade de
Direito, a não ser que isso seja mudado. Mas, no meu entender, é o seguinte:
quando a pessoa vai para o curso de Direito, ela vai para lá para fazer uma petição
inicial. Não é isso? Quem estuda Direito sabe o que eu estou falando. Você cumpre
práticas jurídicas, você não vai estudar para ser promotor nem juiz, não, você vai
para lá fazer estágio num escritório de advocacia.
O curso de Direito, até 1994, era voltado para a advocacia. Depois disso,
deixou de ser. Aí virou, infelizmente, um mecanismo financeiro muito importante para
OAB, porque ela não vai querer perder o que recebe, porque todo mundo tem
conhecimento — e ninguém pode ser omisso quanto a isso —, de que a OAB,
quando aprovou a lei no Congresso, na época em que o Itamar Franco entrou
depois do Collor — não vamos entrar muito em detalhes dessa circunstância —
aprovou uma coisa onde ela se tornou isonomicamente diferente das outras. Ela não
é isonômica, ela é diferente. Ela é isonômica, mas, ao mesmo tempo, ela é diferente.
A OAB virou uma entidade de classe com sua definição jurídica, sua natureza
jurídica indeterminada. Ela é hermafrodita. Ela não tem uma circunstância sensata.
Você é o quê? Porque as outras entidades de classe estão limitadas a prestar a
conta etc., e tal. A OAB arrecada bilhões em dinheiro. E onde está o dinheiro, gente?
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Aonde foi parar esse dinheiro? Não é nem questão de ser revolucionário. Não tem
idiota no Brasil, não. Não tem babaca aqui, não. O povo também entende um pouco
das coisas, mesmo um leigo.
Como pode um Congresso, uma Casa, o Senado, até mesmo o Executivo —
aqui está presente o nosso grande e ilustre Deputado Lincoln Portela, muito
obrigado, doutor —, enfim, um país deixar uma oligarquia predominar dentro da
democracia? Eu não entendo como uma oligarquia pode querer predominar dentro
de uma democracia. Um país de democracia plena não pode permitir que entidades
de classe queiram dominá-lo. No momento, a OAB está dominando. Ela tinha de
colaborar com a justiça, tinha que colaborar com a legalidade das coisas, e ela está
no escuro. Não sou somente eu que estou falando isso. Isso aí é um argumento que
já existe até dentro da própria OAB.
Repito: não tenho nada contra a OAB. Mas tenho contra maus líderes, porque
lugar de pessoas más não é na direção de uma coisa que é voltada para o bem,
porque, no meu entender, a OAB foi feita para criar o bem, para fazer o bem para a
sociedade, para proteger a sociedade. Falar que está protegendo a sociedade de
maus profissionais porque não sabem escrever... Errar é humano, alguém pode
escrever errado e tudo bem, mas nem por isso vamos entrar no mérito de que a
pessoa é incompetente. Caneta e papel não podem analisar a competência de um
profissional em uma prova de 5 horas. Isso é uma ilusão. Isso aí já está sendo
debatido no mundo inteiro, todos os doutores e pós-doutorados, que o próprio
mecanismo de avaliação é falho. Não é só no Brasil que existe essa discussão.
Mecanismo de avaliação de ser humano, da competência profissional dele... Eu sou
bem a favor da linha que defende a valorização do professor, não só a valorização
financeira, mas também a valorização do professor como pessoa desde a época dos
ensinos fundamental e médio, porque é o professor que começa tudo isso.
Então, o Brasil precisa investir mesmo na educação. Parece que está
caminhando para isso. Há uma briga muito grande. Parece que o País tem mudado
muito nos últimos anos com relação à educação.
Antes, eu acho, o indivíduo não tinha condições de fazer uma faculdade, e
acabava ficando aquela coisa. O indivíduo filho de um pedreiro vai ser pedreiro a
vida inteira. Só formavam os filhos de doutores etc. e tal.
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Então, resumindo. Aos hipócritas que acham que nosso argumento é um
argumento de quem não passa no exame da OAB, nós temos direito de escolher o
que nós queremos. Nós não queremos ingressar numa Ordem dos Advogados
mascarada, como ela está. E eu tenho direito, como cidadão, de falar: “Eu quero ou
eu não quero.” Eu não vou prestar o exame da OAB, enquanto a OAB estiver dessa
forma. Agora, essa discussão de que a OAB está tendo problema é com a OAB, e
não com os alunos do Brasil, não com as faculdades do Brasil. O problema é a OAB.
É isso que precisa ser feito e discutido.
O problema não são as faculdades, porque as faculdades estão ensinando.
Abriram-se faculdades, pode ser que tenham falhas, sim, mas isso compete ao
MEC, porque o MEC é a entidade de ensino e educação no Brasil.
Eu desconheço que a natureza jurídica da OAB seja educacional. Se alguém
tiver algum fundamento educacional da OAB, de que ela seja responsável pelo
ensino no Brasil, pode me passar, porque eu estou leigo, eu acho que eu sou
ignorante. Agora, se eu não sou ignorante, eu acho que está tendo um desvio de
função. É uma falta de respeito muito grande, porque o indivíduo que dá aula na
faculdade de Direito é um juiz, é um promotor, é um delegado de polícia, é um
desembargador, e eu não posso colocar em pauta a qualidade de ensino desse
professor, porque ele, na qualidade de profissional do Estado, está fazendo
sentença, está prendendo, está fazendo auto de prisão em flagrante, está
defendendo, como é o caso do defensor público.
Eu entendo que quem tem competência para fiscalizar o ensino é o MEC. O
MEC é o órgão voltado para o ensino. Existe a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação. O art. 43 fala que a finalidade do ensino superior é formar aptos. O
exame da OAB nada mais é do que aptidão. Então, esse art. 43, no meu entender,
revoga, sim, porque ele é 1996 e o exame da OAB é de 1994. Então, está escrito lá:
formar aptos para o ensino profissional.
Agora, vamos colocar os pingos nos “is”. Não há ninguém querendo comprar
briga com a OAB, não. Pelo contrário. Nós queremos que tivesse até um acesso,
que a OAB tivesse uma condição, Doutor, de abrir um espaço para a gente
conversar isso sem ter que jogar para o público. Nós estamos queimando a OAB, e
a OAB está se queimando dessa forma, porque isso está desgastando a OAB. A
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OAB não precisava dessa discussão publicamente, não. Poderia ter sido discutido
de outra forma. O povo não precisava saber que hoje a OAB está arrecadando
milhões e não sabemos para onde vai esse dinheiro. Isso não precisava ser feito.
Acho que a OAB tem que prestar conta desse dinheiro, gente! Vamos fazer
uma média. Vamos lá: 70 milhões de reais, em 10 anos, são 700 milhões; em 20
anos, 1,4 bilhão; ou, então, estou ruim de matemática. Mas é mais ou menos por aí.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. ANDRÉ SOUZA - Não. Eu estou falando de taxa do exame, não vamos
entrar no comércio, que vai atingir mais pessoas. Isso aí é um mercado, o mercado é
livre. Cursinhos podem abrir à vontade. Eu acho que cursinho não serve só para
exame da OAB, não. É importante ter os cursinhos, porque os cursinhos vão dar
base para as pessoas fazerem concurso para juiz, vão dar base para outras coisas.
Eu não sou contra o ensino, não. Pelo contrário. Sou a favor do ensino. Eu não sou
a favor de fechar faculdade, não. Eu sou a favor de abrir faculdade e melhorar a
qualidade do ensino nas faculdades que existem, entendeu? Eu acho que o Brasil
tem que ter responsabilidade, porque nós estamos formando uma juventude.
Gente, Deus abençoe a todos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Agradeço ao Dr. André Souza a
sua exposição.
Peço desculpas por não concordar um pouco com o que foi dito, porque o
senhor acabou de dizer que essa discussão não precisava vir a público, mas eu
acho que é exatamente o contrário. Nós temos que trazer essa discussão, sim, a
público, porque anualmente o meu boleto chega e eu tenho que pagar todo ano.
Então, nós precisamos saber o que está acontecendo. Eu pago a anuidade e eu
tenho todo o direito de saber o que acontece dentro da OAB, para onde vai todo o
recurso arrecadado com as anuidades.
Acho que a transparência é importante. E essas discussões têm que ser
realizadas em público, para que as pessoas saibam o que realmente acontece com
a instituição. Da mesma forma que é cobrado, eles também têm que prestar essa
satisfação, explicar como que está sendo distribuído, o que está sendo feito com o
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dinheiro dessas anuidades e também com o que é arrecadado no exame da OAB.
(Palmas.)
Peço a compreensão dos integrantes da Mesa, porque temos a presença do
Líder Lincoln Portela, a quem passo a palavra. Depois retornaremos às exposições.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Obrigado, Deputado Dr. Grilo,
sempre atuante. Costumo dizer que os filhos dessa nova geração de Deputados já
nascem correndo. O Deputado Grilo é um desses filhos.
A minha passagem por aqui é rápida, porque o ofício da Liderança é um
pouco complicado. Estou deixando a Liderança agora no fim do ano, fico cuidando
de 45 Deputados, vou ver se eu cuido da minha vida agora.
Em relação ao exame da OAB, evidentemente pontos de vista são colocados,
há pessoas que pensam de uma forma, outras de outra maneira, mas nós queremos
chegar a um denominador comum.
O Projeto de Lei nº 2.996/2008, senão me engano é este o número, é de
minha autoria. Eu coloco que a partir do momento em que o primeiro exame é feito,
a primeira etapa é concluída e o aluno passa na primeira etapa, na minha avalição,
ele não precisaria repetir esse exame. Não quero entrar agora no mérito do exame.
Não quero trazer uma polêmica maior do que nós já estamos causando, justamente
porque eu acho que a polêmica é importante, mas eu acho injusto que os alunos que
passem na primeira etapa do exame sejam, às vezes, obrigados a repetir 3, 4, 5
vezes.
Eu tenho um filho que é advogado, Secretário de Estado, Subsecretário.
Minha filha é advogada, é também Secretária Municipal. Meu genro é advogado do
Governo do Estado de Minas Gerais, e eu gosto muito da matéria.
Tenho algumas propostas aqui que já deram dor de cabeça para a OAB,
como, por exemplo, a eleição direta para a OAB e o fim da carência, para que os
jovens advogados sejam votados. Foi aprovado aqui e foi para Senado, houve uma
modificação, volta para cá também.
Eu acho um disparate o aluno passar na primeira etapa e depois ter que
repetir essa primeira etapa. Então, seria bom que a OAB também pudesse rever
isso. Alguém me disse, não em caráter oficial, que a OAB teria simpatia por um
projeto nesse nível, também não sei.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Deputado, eu concordo com
V.Exa. Eu até conversei com o pessoal do Conselho Federal e eles me sinalizaram
exatamente nesse sentido. De toda forma eu apoio esse projeto de V.Exa. Eu acho
que é uma questão exatamente de justiça, porque se a pessoa já foi avaliada uma
vez, já foi visto que naquela parte geral ela tem qualificação, para que ela vai repetir
mais 2, 3, 4 vezes?
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Pelo que eu estou vendo aqui, há
confirmação. Parece que a OAB tem simpatia por isso. Seria bom que conversasse
nesse nível e no outro também, vamos evoluir a discussão.
(Não identificado) - V.Exa. me daria um aparte?
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - A OAB sempre fez um excelente
trabalho no Brasil.. Nós somos gratos por esse trabalho, mas o mundo passa, o
mundo evolui, as coisas mudam, e nós precisamos acompanhar a evolução das
coisas.
Eu tenho dito que, às vezes, muitas pessoas têm problema com a neofobia.
Isso é um pouco complicado. Mas estou aqui à disposição, sempre junto, sempre
pronto para trabalhar com vocês.
Eu não posso conceder aparte, porque é uma fala de Liderança, mas caso o
Presidente queira fazê-lo, tem liberdade.
Eu encerro aqui. Obrigado pela participação que me foi dada. Obrigado a
todos vocês que estão aqui. Parabéns, porque vocês estão trabalhando pela causa
de vocês, e eu acho muito importante. Vamos para frente!.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Nós é que agradecemos a
presença do Líder do PR na Comissão de Legislação Participativa. (Palmas.) Com
certeza, uma importante participação.
Mais uma vez, quero deixar claro que nós apoiamos esse projeto. O projeto
de sua autoria vai fazer, cada vez mais, justiça aos bacharéis em Direito. O próprio
Conselho Federal da OAB já está apontando no sentido de também apoiar essa
alteração, que vai ser benéfica a todos os bacharéis.
O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - E ainda, só para complementar,
há o Projeto 4.651, de 2012, do Deputado Jerônimo, que também fala a mesma
coisa, só que dá 1 ano de carência apenas, se eu não me engano. Mas também, da
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mesma forma, no sentido de aprovado na primeira etapa, não precisar de fazer
mais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Neste momento, passo a palavra
ao Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, Assessor Jurídico do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil.
O SR. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - Boa tarde a todos.
Eu tomo a liberdade, na presença do eminente Deputado Dr. Grilo, de
cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes e de enaltecer, mais uma vez,
este debate na Casa do Povo, no sentido de que a Ordem dos Advogados sempre
esteve aberta à discussão por entender, naturalmente, que o Exame está em
constante processo de aprimoramento e que todas as críticas, todas as colocações,
todas as situações que ensejam o aperfeiçoamento desse modelo são importantes.
A Ordem vai sempre estar receptiva a essas colocações.
Também peço as desculpas do Presidente Ophir Cavalcante que, em
decorrência de agenda anteriormente marcada, não pôde estar presente aqui. A
intenção da Ordem dos Advogados é sempre esclarecer e trazer o maior número de
informações possíveis para o conhecimento dos Srs. Parlamentares e para o público
em geral. E, com base nessas situações, eu vou destacar duas premissas iniciais
que, para a Ordem dos Advogados, são cláusulas pétreas, vamos dizer assim, neste
debate.
A primeira dela é o conceito, de certo modo equivocado, que existe em certos
segmentos de que a faculdade de Direito forma advogado. A faculdade de Direito,
desde a constituição dos cursos jurídicos no País, forma bacharéis em Direito. A
função do advogado na tríade processual e no assessoramento técnico-jurídico ao
cidadão, seja ele carente, seja ele abastado, se dá com base em premissas
técnicas. O advogado postula em juízo, e, de um lado, há o magistrado, qualificado
pelo concurso público. Muitas das vezes, na área penal, temos o promotor de
justiça, um membro do Ministério Público, também qualificado pelo concurso público,
principalmente na área penal, onde há todo um processo anterior relacionado ao
inquérito policial, em que também o delegado titular é qualificado pelo concurso
público, e, naturalmente, o cidadão, seja na esfera cível, seja na esfera criminal, não
poderia ficar desassistido de um profissional que reúna minimamente a capacidade
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e a aptidão técnica de saber o que pedir ao Judiciário, de saber defender os
interesses do seu constituinte.
Então, repisando esta questão: bacharel em Direito não é advogado. Esse é o
primeiro ponto. Quem afere a aptidão técnica para o exercício da advocacia é a
Ordem dos Advogados do Brasil. E a Ordem dos Advogados do Brasil nunca
pretendeu tomar o lugar do MEC no que diz respeito à fiscalização dos cursos
jurídicos neste País. O MEC tem a sua função, e a OAB nunca se intitulou controle
externo do Ministério de Educação. O Exame de Ordem afere apenas a aptidão
técnicas dos bacharéis em Direito para o exercício da advocacia.
E a prova do Exame de Ordem, para também tentar desmistificar algumas
questões relacionadas a ela, vem, de muito tempo para cá, desde 1994, quando o
Exame se tornou obrigatório, até desde o estatuto anterior, de 1963, em um
processo constante de aperfeiçoamento. A diferença é que, quando o primeiro
estatuto da Ordem dos Advogados foi aprovado pela Lei nº 4.215, de 1963, o Exame
era facultativo, e facultativo aos bacharéis que não tivessem êxito no estágio de
prática forense. Naquele tempo, o estágio de prática forense era um estágio
supervisionado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Então, o bacharel, na
faculdade de Direito, aprendia a peticionar, aprendia a se portar em audiência,
aprendia a requerer e a defender o interesse de seu constituinte. Mas esse era um
estágio que, como eu disse, era supervisionado pela Ordem dos Advogados. Então,
o bacharel que lograva êxito em ser aprovado naquele estágio não tinha que se
submeter ao Exame de Ordem. No entanto, o bacharel reprovado nessa disciplina,
que era uma disciplina obrigatória do curso de Direito, esse, sim, tinha que se
submeter ao Exame de Ordem.
Em 1994, com a Lei nº 8.906, o Exame se tornou obrigatório para todos. Tem
lá o período de carência estabelecido, salvo engano, no art. 80 ou no art. 89, no
prazo de 2 anos, até 1996. Havia uma resolução do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados que ainda admitia a inscrição dos advogados nesse período de
transição.
A prova do Exame de Ordem, de lá para cá, tem passado por um constante
processo de aperfeiçoamento. Eram cem questões, quando eu fiz o Exame. Hoje
são 80 questões, com um mínimo de acerto de 40 questões para a aprovação. Na
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primeira fase, é uma prova objetiva com respostas autoexcludentes, e o candidato
escolhe a alternativa. A partir daí, com 50% de acertos, quer dizer, 40 questões, ele
vai à segunda fase.
A segunda fase, com todo respeito à posição dos eminentes colegas de
bancada, não é composta de cinco peças. Ela é composta de uma peça práticoprofissional e quatro questões subjetivas. Nas quatro questões subjetivas, o
candidato tem que demonstrar raciocínio jurídico, tem que entender o problema e
apresentar a solução. Da mesma forma, a peça prático-profissional. Quando o casoproblema é colocado, o candidato tem que saber do que se trata e, a partir daí,
elaborar a peça técnica adequada, porque quem vai ler essa peça não é o outro
colega advogado, é o juiz, que é quem eventualmente vai inviabilizar, quem vai
mandar emendar a inicial, que vai indeferir a inicial quando não houver uma
conexão, uma concatenação de ideias.
E o juiz é qualificado pelo concurso público, como eu falei. No concurso
público, exigem-se os melhores, os mais bem preparados, há limite de vagas. No
Exame de Ordem, não há limite de vagas: o candidato concorre com ele mesmo, e o
resultado será fruto da dedicação, do empenho que ele próprio teve durante a
faculdade.
Nós sabemos que o ensino jurídico no País apresentou, de muito tempo para
cá, um certo decréscimo em matéria de qualidade, mas a Ordem dos Advogados
nunca se propôs a substituir o papel do Ministério da Educação. O Exame de Ordem
é apenas um indicador. O MEC tem “n” números, “n” indicadores para aferir a
qualidade do ensino jurídico neste País. A aprovação no Exame de Ordem é apenas
um indicador. O Exame de Ordem não controla diretamente o mercado. Não há
reserva de mercado. Como eu disse, o candidato concorre com ele mesmo. E, aí,
um exemplo claro de que o bacharel em Direito não é advogado: as carreiras
jurídicas são diversas. Uma vez bacharel em Direito, ele pode prestar concurso para
a magistratura, para o Ministério Público, para o Poder Executivo, para algumas
carreiras que têm como pré-requisito ser bacharel em direito, para o Poder
Legislativo e para o próprio Poder Judiciário — há a hipótese dos analistas que
prestam assessoria aos ministros, aos desembargadores, aos juízes. É preciso
apenas uma situação: com a qualificação que se exige no concurso público, o
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candidato que não acertar 75%, 85% da prova não é selecionado. No Exame de
Ordem, só se exigem 50% na primeira fase, e seis pontos de dez na segunda fase.
Àquilo a que a Ordem sempre se propôs é aferir a aptidão técnica dos
minimamente capazes para defender o cidadão. E em aptidão técnica, senhores,
cada um tem a sua desenvoltura. Há pessoas que são excelentes professores, mas
que, quando vão fazer uma audiência, se estão num caso complexo que envolve
uma série de situações, não sabem se portar, não sabem como defender o interesse
do seu constituinte. São vários os casos nas relações de consumo, nas relações
trabalhistas — o Deputado Grilo sabe exatamente do que estou falando —, em que
o advogado tem que ter a exata noção do que pedir e de qual é a prova que ele
deve produzir naquele caso concreto.
O advogado, todos sabemos, lida com bens jurídicos valiosos: a vida, a
liberdade e o patrimônio das pessoas. Naturalmente, ele deve ter aptidão técnica,
deve ter a mínima capacidade de desenvolver e defender o interesse do seu
constituinte.
Apenas um parêntese com relação à matéria colocada pelo eminente colega
e publicada no site Conjur. Eu li a matéria e, ao contrário da leitura do colega, com
todo respeito, não vejo lá meros erros de grafia, meros erros de português.
Em um dos casos citados, o advogado do réu pede a condenação do réu.
Esse réu é declarado indefeso nessa situação, senhores. O advogado não sabe que,
naquele caso concreto, o candidato, em vez de defender a improcedência do pedido,
defendeu a procedência, defendeu a condenação do seu próprio cliente. Então, com
todo o respeito, não se trata só de erros de grafia. Todos nós aqui temos nossos
problemas com o português. Eu mesmo já estive em situações em que li o texto e
percebi: “Opa! Esta palavra não está correta”. Refiz o texto. Agora, saber o que
pedir, saber o que defender é crucial para o exercício da advocacia.
Com relação ao que foi colocado naquele artigo, não tenho procuração para
defender o jornalista, não estou defendendo o proprietário da revista Consultor
Jurídico, estou apenas colocando que, em um dos casos, eu li o artigo, e está lá
colocado: “O advogado do réu pediu a condenação do seu cliente”.
O que o Exame quer saber é exatamente até que ponto esse candidato reúne
aptidão técnica necessária para defender o interesse do seu constituinte. A OAB não
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quer desqualificar a advocacia e tampouco deixar que o mercado de trabalho faça
esse ou aquele crivo, esse ou aquele filtro. O que a OAB quer é que o cidadão tenha
a mínima capacidade de ser bem defendido.
Quando o advogado eventualmente mal preparado, sem aptidão técnica,
perde um prazo, ele perde o prazo de seu constituinte, não dele. E, aí, o que vai ser
feito? Esse cidadão vai procurar outro advogado, e o advogado vai tentar salvar a
causa. Só que, em alguns casos, isso vai ser impossível, pois passou o prazo,
acabou, não há mais o que fazer. Foi o direito do constituinte que se esvaiu, que foi
embora ralo abaixo, porque o profissional não soube fazer uma defesa técnica
capacitada.
Finalizo, deixando para a eminente representante da FGV os aspectos mais
operacionais com relação ao Exame, dizendo que o valor da arrecadação não se
mostra desarrazoado. A taxa de inscrição do concurso da AGU, no ano passado, foi
de 135 reais; a do concurso para auditor federal de controle externo do Tribunal de
Contas, 120 reais; para juiz do TRF da 1ª Região, 150 reais; para defensor público
da União, 120 reais; para o Tribunal Regional Federal, 160 reais. Para o Exame de
Ordem, são cobrados 200 reais.
Em todos os concursos públicos, a prova só é realizada nas Capitais. O
Exame de Ordem é realizado em 169 polos de aplicação entre Capital e interior. Só
o ENEM tem uma capilaridade parecida com o Exame de Ordem. Com todo o
respeito, nós executamos a prova em 169 polos e sabemos como fazê-la. São,
repito, 169 polos de aplicação.
Para a execução desse Exame, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas,
temos uma logística de mais de 15 mil pessoas trabalhando na primeira e na
segunda fase. São fiscais de prova, coordenadores de polos de aplicação. Há uma
logística de impressão, uma logística de transporte e toda uma logística de
segurança.
O Exame 2009.3 sofreu um processo de vazamento de prova. O Exame todo
foi anulado, e a prova foi reaplicada no País inteiro. Então, a segurança tem que ser
máxima, não pode haver vazamento, não pode haver absolutamente nada.
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Então, eminente Deputado, com essas considerações, e deixando para a
eminente representante da FGV acrescentar outras com relação ao operacional do
Exame, a Ordem dos Advogados vem enaltecer o debate.
Ao contrário do que foi colocado, ela sempre está de portas abertas para
discutir, porque entende que o processo democrático tem que passar pelo processo
crítico. A evolução do processo democrático passa pela autocrítica do exame. Em
todas as reclamações que fazem os alunos sobre o Exame e em todas as ações
judiciais de que cuido no Conselho Federal da Ordem dos Advogados contra o
Exame, nós conseguimos mapear os problemas. E esse mapeamento é repassado à
Fundação Getúlio Vargas para que a cada dia a prova se torne mais segura, para
que não tenha pegadinhas, para que não leve o candidato à confusão mental, para
que não induza a erro.
Com todo o respeito, os canais estão colocados. A interlocução da Ordem dos
Advogados sempre está aberta.
São essas as considerações.
Eu me coloco à disposição para maiores esclarecimentos.
Muito obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Agradeço ao Dr. Oswaldo
Pinheiro Ribeiro Júnior pela sua exposição e peço a compreensão de todos os
integrantes da Mesa, aos quais nós vamos devolver a palavra posteriormente.
Agradeço mais uma vez a participação do Deputado Lincoln Portela. O
Deputado ficou surpreso com o valor do exame, não é Deputado? Eu também achei
bastante puxado. Nós não podemos esquecer — falo aqui como advogado, então
estou bem à vontade para dizer isto — que, no caso do concurso da AGU ou do
Tribunal de Contas, posteriormente há um salário, mas, no caso do advogado, não
há nenhuma garantia de ele vir a receber algum valor posterior.
E acontece até uma coisa muito triste no nosso Estado de Minas Gerais, onde
alguns advogados, Deputado, estão recebendo cesta básica. Quer dizer, eles estão
sendo obrigados a fazer o Exame, a pagar 200 reais, e depois não têm garantia
nenhuma de receber nenhum valor. Pelo contrário, vão receber 200 reais de cesta
básica.
Passo a palavra ao Deputado Lincoln Portela, citado por mim.
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O SR. DEPUTADO LINCOLN PORTELA - Já que eu fui citado...
Por falar em pegadinha, uma vez o Garotinho fez uma pegadinha com o Lula
na questão da CIDE. Então, de vez em quando há pegadinha. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Passo a palavra à Dra. Vivian
Távora, representante da Fundação Getúlio Vargas.
A SRA. VIVIAN TÀVORA RAUNHEITTI - Boa tarde a todos. Meus
cumprimentos a todos os presentes aqui. Eu venho, em parceria com a OAB — a
FGV executa o exame —, esclarecer toda a parte de logística, aplicação e correção
do exame, para que não permaneçam dúvidas quanto à questão de fraude ou de
correção malfeita que não avalie a prova de maneira correta.
Primeiro, o exame, até ser elaborado, passa por várias instâncias. Nós temos
uma banca composta por magistrados, por membros da Defensoria, por advogados
em exercício que elaboram todas as nossas questões. Nós temos um banco de
questões, e essa diversidade da nossa banca faz com que nossas questões sejam
cada vez mais atuais e as mais próximas possíveis da realidade do bacharel que
está saindo da faculdade. Todo esse banco de questões tem um custo elevado para
o Exame. Além disso, depois de elaborada, a questão passa pela seleção de um
coordenador jurídico que é um desembargador e também um professor em atividade
em universidade, e depois ela passa por um coordenador acadêmico, que faz toda a
leitura lógica do exame, para realmente tirar todas as questões dúbias, questões que
possam gerar dúvidas ao candidato, e deixar a prova cada vez mais democrática.
Depois que a primeira fase da prova é aplicada, o candidato aprovado se
submete à prova discursiva, em que ele mesmo faz a escolha da sua especialidade.
Vale ressaltar que a maioria dos candidatos que fazem escolha por
especialidade na área civil não obtêm, na primeira fase, o número de pontos
necessários para demonstrar que eles têm a possibilidade de fazer a especialidade
que escolheram. Por exemplo, se temos seis questões na prova objetiva, eles
acertam em geral duas questões — e da especialidade que escolheram para a
segunda fase. Isso demonstra que o candidato realmente não está preparado para a
especialidade que ele escolheu.
Nós temos, na primeira e na segunda fase, a presença da OAB para avaliar
as questões que nós mesmos, a banca da FGV, elaboramos. A OAB seleciona as
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questões, faz uma avaliação dizendo se as questões são aptas ou não para
ingressarem no Exame.
Na segunda fase, a prova também é escolhida e passa pelo crivo do
coordenador jurídico. Depois ainda passa por uma última instância: um ministro
analisa todo o Exame. E ele critica mesmo, diz se que a prova não está democrática,
se deve ser um pouco mais fácil porque o bacharel não tem condições de responder
de forma certa às perguntas. E nós fazemos as modificações necessárias para que
a prova chegue de maneira totalmente democrática ao candidato.
Com relação à correção, ela é feita de maneira totalmente eletrônica. E um só
avaliador não corrige a prova inteira: ele corrige a Questão 1, outro avaliador corrige
a Questão 2. Ninguém vê a prova inteira e muito menos sabe de quem é a prova
que está corrigindo: a prova tem apenas um código.
Depois, nós temos os coordenadores de banca, que fazem toda a supervisão
do exame ao longo da correção. Então, para prevenir possíveis erros na correção,
nós estendemos os prazos de correção. Nós fizemos uma mudança no nosso
apertado calendário do Exame para esticar um pouco o prazo de correção, que era
justamente o ponto crítico do Exame e por onde poderiam acontecer os erros muitas
vezes levantados. Nós também aumentamos o número de avaliadores para evitar
sobrecarga para cada corretor, o que facilitou.
Os recursos também são uma fase para sanar eventuais erros. A OAB, de
forma a evitar qualquer erro além do recurso, criou a Ouvidoria. A Ouvidoria é o
último degrau que o bacharel tem para recorrer de um possível erro.
Em termos de dados, cada Exame tem, mais ou menos, entre 100 mil e 120
mil inscritos. Desses cerca de 100 mil inscritos para a primeira fase, vamos dizer que
passem, em média, 50 mil e que, após a segunda fase, reste um total de 18 mil
aprovados. Desses 18 mil aprovados, em média 7 mil entram com recurso na fase
recursal. Desses 7 mil, apenas 10% recorrem à Ouvidoria e, desses 10%, apenas
5% têm razão no que estão falando. Então, nós estamos reduzindo muito os erros
na correção. A OAB está fazendo ações preventivas para que realmente o Exame
seja feito de maneira correta e transparente.
Em relação ao que nós expusemos no jornal sobre as pérolas encontradas do
Exame de Ordem, os nossos corretores falam que são muito flexíveis na correção e
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que, na verdade, existem respostas realmente absurdas. Existem perguntas que
pedem para o candidato citar um artigo e argumentar, por exemplo, o art. 5º. Ele cita
do art. 1º ao art. 50, e você tem que catar o art. 5º ali no meio. Isso demonstra
realmente que o candidato não tem conhecimento. Nós também geramos dados em
relação às faculdades e vemos que a maioria das faculdades privadas fica abaixo da
média nacional, da média esperada do Exame nacional, o que demonstra também
que o ensino está muito fraco em relação à avaliação mínima a que o bacharel deve
se submeter.
Bem, essas são as minhas avaliações em relação à logística e à aplicação do
exame.
Obrigada a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Agradeço à Dra. Vivian Távora
por sua exposição. Agradeço novamente as excelentes contribuições de todos desta
Mesa.
Passo a palavra, inicialmente, ao Deputado Costa Ferreira e, posteriormente,
aos demais inscritos, para que formulem seus questionamentos. Depois vamos
devolver a palavra à Mesa para as respostas e considerações finais.
O Deputado Costa Ferreira tem a palavra.
O SR. DEPUTADO COSTA FERREIRA - Sr. Presidente, senhoras e
senhores expositores, representantes de entidades aqui presentes, nós achamos
que este assunto, apesar de estar na ordem do dia, precisa de uma reflexão muito
profunda. Nós verificamos — eu sou advogado também — que tem que haver um
órgão que supervisione, que avalie a competência do advogado.
Quem estudou com muita dificuldade sabe que existem muitos bacharéis em
Direito que às vezes... Enquanto alguns frequentaram de 80% a 90% das matérias
ministradas, outros foram verdadeiros turistas porque, devido à sua condição de
vida, não precisavam ser bons advogados: já tinham padrinhos em escritórios de
advocacia, ou até alguém que fizesse a prova por eles. Por causa dessas situações,
verificamos que é necessário que haja um órgão supervisor, inclusive para fazer
correções.
Eu me lembro de que, quando acadêmico, no último ano, houve concurso
para auditor fiscal do Trabalho. Nós tínhamos professores famosos e também alunos
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famosos, assim como outros relapsos. Muitos dos nossos professores fizeram o
concurso conosco e foram eliminados. Boa parte dos acadêmicos passou e esperou
se formar para assumir.
O que se deduz de tudo isso? Que, apesar de tudo, é necessário que haja o
Exame da OAB. Não sabemos qual seria a metodologia usada para aferir o
conhecimento jurídico que o aluno aprendeu na faculdade, talvez sem grandes
rigores. Mas verificamos que um acadêmico pode exercer qualquer cargo de
importância neste País, pois não se exige prática forense, não se exige tempo de
atividade advocatícia. Ele pode se tornar um expoente dos conhecimentos jurídicos
brasileiros.
Agora, é preciso que haja realmente a preocupação de não colocarmos no
mercado... Já pensaram um advogado fazendo uma petição inicial e ela sendo
indeferida não por conhecimento jurídico, mas em função de o juiz não saber lê-la,
porque as palavras estão todas contraditórias e não expressam o pensamento do
advogado?
Ontem, pediram urgência no plenário da Câmara para que se aprovasse a
eliminação do Exame da OAB para os bacharéis de Direito. Eu votei a favor, a fim de
que se discuta logo o assunto, mas não passou. Isso quer dizer que ele ainda vai
ficar muito tempo aqui.
Essas coisas têm que vir à tona, têm que ser debatidas. E esta Comissão de
Legislação Participativa é a porta do Poder Legislativo para todos os segmentos da
sociedade brasileira. É por aqui que se começa, aqui é o portal por onde vêm todas
as aspirações populares, que aqui começamos a estudar, a debater e a transformar
em lei, e cada uma é remetida para sua comissão de mérito, para, assim, serem
aprovados todos os assuntos à luz dos debates, das opiniões, que aqui são bastante
divergentes, assim como no plenário, onde alguns segmentos aprovam e outros
divergem.
Eu acho que, na democracia, faz parte do jogo democrático discutir o de que
se gosta e o de que não se gosta e saber respeitar quem gosta e quem não gosta de
uma coisa. Eu sou a favor do exame da OAB porque acho que é interessante.
Agora, nós também não vamos dizer que muita gente não passou por
incompetência. É preciso que haja um critério, que se elabore um critério, que se
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exija do aluno, para passar, realmente as matérias que ele estudou. Eu me lembro
de que o aluno nem sempre... Eu estudo Direito Penal, aí cai uma matéria do Direito
Penal que é pouco usada — não se usa muito aquela matéria —, mas é justamente
essa que cai. Como disse ali o nosso Lincoln Portela: “O Garotinho colocando o Lula
em apuros”.
Então, acontecem essas coisas. Eu acho que a banca examinadora poderia
elaborar um exame que realmente representasse aquilo que se pode exigir do aluno
a fim de que ele possa ter um ingresso triunfal na OAB, para que possa trabalhar
cada vez mais aprimorando os conhecimentos jurídicos, porque o Direito, depois que
você mergulha nele, não é fácil. Se você estudar filosofia jurídica, você vai ficar
quase doido. Dentro de uma lógica, de uma premissa, enfim, você tem que ter as
suas diferenças para poder chegar a uma conclusão muito importante sobre o que
você sabe e sobre a sua competência.
Portanto, eu acho que o debate é bom. Ele está começando, e temos que
respeitar as partes. Não sou favorável a que se coloque no mercado apenas o
acadêmico de Direito, mas, é claro, também o acadêmico de Direito, que tem muitas
oportunidades. Muitos concursos exigem o terceiro grau de um bacharel em Direito.
Enfim, qualquer dos ensinos de terceiro grau.
Então, quero parabenizar os preletores, que foram brilhantes, mas quero dizer
que realmente este é um assunto importante. O assunto jurídico de uma nação
repercute muito no respaldo democrático. Se não houver uma consciência jurídica à
altura, você poderá fazer com que a nossa Nação, num seminário internacional de
Direito, seja desclassificada, assim como a nossa educação já o está sendo, ao
ocupar quase o último lugar.
Portanto, é preciso que a gente crie juízo e coloque os pingos nos “is”.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Somos nós que agradecemos a
participação ao Deputado Costa Ferreira. Eu acho que é muito importante
exatamente observar o que foi dito pelo Deputado: respeitar as posições divergentes
e aprofundar no debate, porque aí nós vamos evoluir na discussão desta matéria.
Neste momento passo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra
Rezende para suas considerações.
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A SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Boa
tarde a todos. Eu queria, inicialmente, parabenizar o Deputado Grilo pela iniciativa
do debate.
Eu já tive oportunidade de participar de outras audiências públicas na
Comissão de Educação, em comissão específica. Acho que o tema é importante
principalmente porque, na verdade, o debate que se instala em relação à questão do
Exame de Ordem da OAB nada mais é do que um reflexo do problema que nós
temos na educação como um todo em nosso País.
Quando a gente trata nesta Casa — e sempre votei a favor dela — da política
de cotas, na verdade a gente está reafirmando a nossa incompetência em oferecer
educação pública de qualidade para todos. Acho que não há como separar a
discussão do Exame de Ordem da questão educacional. Nós temos problemas
graves na educação básica. O Deputado Costa Ferreira é meu colega na Comissão
de Educação. Nós temos problemas graves, sim. Temos problemas graves na
formação dos nossos professores também na educação básica. Acho que, agora na
discussão do Plano Nacional, é preciso um esforço, como mencionado, se não me
engano, pelo Dr. André, em relação à qualidade da educação. Existe uma
preocupação nesse sentido, mas há um longo caminho pela frente.
Nós acabamos de lançar um programa — a Presidente lançou — de
alfabetização na idade certa: com 8 anos de idade. A minha filha, que hoje faz
Direito, com 5 anos já lia. A maioria dos nossos filhos, com 6 anos, 7 anos, estão
alfabetizados. Por que um aluno que está na escola pública, filho de uma pessoa
mais carente, tem que se alfabetizar aos 8 anos de idade? Nós temos que lutar para
que os direitos sejam iguais desde a base, para que a escola pública cumpra a sua
tarefa.
Falo sobre a questão da qualidade dos cursos superiores. Fui Conselheira e
Presidente do Conselho Estadual de Educação, acompanhei por muito tempo a
questão dos cursos superiores. Não é uma situação só dos cursos jurídicos. Nós
temos um problema grave de critério de acompanhamento, de monitoramento em
relação aos cursos de graduação. Isso é muito grave no que se refere à formação de
professores. Estamos inclusive discutindo com o Conselho Nacional de Secretários
a instituição de um exame semelhante ao Exame de Ordem da OAB a ser realizado
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para os professores. Logicamente, essa nossa discussão é feita com o Ministério da
Educação — com o INEP — com o CONSED e com a UNDIME. E vários países
fazem isso. O professor termina a sua licenciatura, mas, para o exercício da sua
profissão, faz um credenciamento, sim, para verificar se ele sabe. Hoje, o que nós
temos na nossa escola básica é que o professor termina sua graduação e não sabe
o que ensinar. Ele terminou de fazer um curso na área de língua portuguesa e não
sabe os conteúdos que vai ter que ensinar para os alunos. Depois a gente diz que
os alunos não sabem nada, que saíram mal na Prova Brasil. Só se a merenda lhes
ensinasse, com comprimido, o que deveriam ter aprendido.
A gente tem um problema grave em relação à formação dos nossos
professores em todas as áreas. Estou dizendo isso por quê? Acho que precisa ser
enfrentada, sim, a questão da qualidade dos cursos, a questão cartorial da
aprovação e da criação dos cursos.
Tramita nesta Casa a criação do ISAES, um instituto que vai lidar com a
avaliação dos cursos. Teremos uma audiência pública na próxima semana sobre o
assunto.
Hoje, em média, há 17 mil cursos para serem autorizados no Brasil. Tivemos
recentemente, na Operação Porto Seguro, denúncias sérias em relação à obtenção
de pareceres.
A questão da qualidade dos cursos de ensino superior precisa ser enxergada.
Nós precisamos olhar a questão da autorização.
Vou agora diretamente para algumas perguntas. Não vou direcioná-las a
ninguém, mas fazer algumas provocações.
Sobre a questão da qualidade, entendo que é consenso que a gente precisa
trabalhar por ela. Não concordo com a ideia de que só o mercado seleciona.
Infelizmente, até o mercado selecionar, muita gente já foi vitimada em todas as
áreas, não só na área do Direito.
Foi dito por algumas pessoas que a reprovação, no caso do Exame, não é o
problema; então qual seria o problema em relação à questão dos exames em si?
Concordo plenamente — acho que ficaria a sugestão para a OAB — em que,
se há consenso, é preciso aprovar a lei. A OAB pode fazer uma adequação para que
quem passou na primeira fase do Exame não precise repeti-la e pague de maneira
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diferente. A gente tem isso na Educação de Jovens e Adultos, tem hoje no ENEM.
Se você eliminou uma matéria, eliminou uma determinada fase, não precisaria fazêla novamente. Que isso fosse pensado.
Em relação também à primeira fase, lembro que, em uma das audiências, se
não me engano o próprio Deputado Fabinho, Fabio Trad, que foi Presidente da OAB
por muito tempo, fez algumas considerações em relação ao desenho do Exame, que
às vezes cobre um leque tão grande de conteúdos que a pessoa tem que se
preparar mais do que ela se preparou na graduação.
Que fosse pensado — não sei se isso é possível, Dr. Oswaldo — que a
primeira fase tivesse um desenho em que o candidato precisasse, é lógico, ter os
conhecimentos básicos, mas até que ponto realmente não estamos cobrando um
leque muito grande de conhecimentos?
Seria possível pensar no caso de uma qualificação que pudesse ser
temporária? Determinado aluno quer se especializar na área penal, então a
exigência tem que ser maior naquela área. É uma provocação, assim como a gente
tem na área médica e em outras áreas. Seria possível tentar direcioná-lo na medida
em que esse exame estivesse disponível? Hoje estou atuando na área penal,
qualifiquei-me, passei pelo exame; amanhã quero me dedicar à área tributária; eu
poderia me inscrever novamente e ser avaliado. Até porque, se a ideia é qualificação
permanente, a gente tem que guardar a provocação da avaliação constante. Não sei
se isso poderia ser pensado como uma alternativa.
Também em relação à questão do Exame de Ordem, como disse, a gente
está lutando por isso, inclusive na educação, mas não com o objetivo de cercear o
aluno. A nossa ideia é, juntamente com o Conselho Nacional de Educação, ajudar
na formação dos professores para que os currículos preparem o professor. A gente
acaba sendo perverso, porque cobra do professor um desempenho para o qual ele
não foi preparado. Ele tem que ensinar conteúdos para os quais não foi orientado, e
a gente avalia o aluno dele para dizer o que não foi ensinado e deveria ter sido
ensinado e dizer se o aluno é bom ou ruim. Aí as manchetes dos jornais são: “A
escola pública está cada vez pior”, como se naturalmente o público fosse ruim. E a
gente sabe que, na verdade, é um erro do ponto de vista da estrutura e da
organização.
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Gostaria de dizer que nós temos o problema do salário do professor na
educação básica, mas não é diferente no ensino superior. Vou colocar o exemplo do
da Universidade Federal do Tocantins, o meu Estado. O meu filho fez vestibular para
o curso de Direito numa instituição privada e na federal. Começou, por teimosia,
fazendo os dois. Ele desistiu da federal, porque os professores tinham
conhecimento, sim, mas a grande maioria dos professores... Havia alguns
temporários, e o salário era péssimo. Eu era Secretária de Educação do Estado; as
merendeiras das escolas estaduais — sem nenhum tipo de depreciação —
ganhavam melhor do que os professores substitutos das universidades federais.
A vinda dos profissionais do Direito, desembargadores e juízes, que têm
muito a ensinar, quase sempre como um exercício de currículo, porque é
interessante continuar atualizando-se... Mas não é atrativo para a carreira dos bons
advogados, pessoas que têm boa prática, permanecer.
Então, essa é uma provocação que eu faço inclusive ao Ministério da
Educação. O mesmo desafio que a gente tem em relação à qualidade da educação,
a gente tem também nessa questão. Os professores têm salários ruins e
normalmente fazem bico na universidade, a grande maioria.
Vou na mesma linha do Deputado Costa Ferreira: eu não sou contra o Exame
de Ordem. Eu acho que ele precisa ser aprimorado, ser redesenhado. Que seja
construído um pacto que envolva o Ministério da Educação — em outra
oportunidade eu vi: acho que é possível o INEP trabalhar como parceiro —, mas
acho que é preciso entender que é necessário estar sempre se atualizando e
redesenhando.
Eu, particularmente, também acho que o valor do Exame, 200 reais, não
exclui pessoas, no sentido de como aquele aluno carente, que vem de programas de
bolsa, tem acesso à realização, talvez com constância. Não é incomum que as
pessoas terminem a graduação e tenham que se matricular num curso para rever o
conteúdo — e não é só no caso da OAB — a fim de passar num concurso público ou
em outras áreas. Por que os cursinhos são cada vez mais necessários? Se alguém
quer ter chance de passar num dos concursos, tem que fazer cursinho. Existem
profissionais de concurso hoje. São pessoas que estão há 5 anos, 6 anos estudando
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em várias áreas, não só na área do Direito. Aí fica uma pergunta: há algum
atendimento para esse caso do aluno que prove uma necessidade ou uma carência?
Coloco-me à disposição.
Não sei se é possível. Eu acho que apesar da queda de braço que eu
percebo há muito tempo entre os bacharéis, as organizações, a própria OAB, eu
acho que a gente pode tentar construir uma alternativa.
Existe um problema que é grave, a questão da qualidade da educação no
Brasil. E a qualidade desemboca na questão do exercício profissional em diferentes
categorias. A área médica e a área jurídica nos provocam mais porque seu efeito é
imediato e palpável, mas, em outras áreas, acabamos matando aos poucos os
nossos alunos que estão na escola e não se alfabetizam. Chegam à oitava série e
ao ensino médio e não foram alfabetizados.
Nós temos um problema crônico. O caso do curso de Direito não é único, mas
nós temos uma situação consolidada nos cursos de Direito. Acho que é importante
que esta Comissão, que tem o caráter de ligação com as demandas sociais, ouça as
partes e aprimore os debates.
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Somos nós que agradecemos a
participação à Deputada Professora Dorinha, com sua brilhante intervenção e seus
questionamentos.
Gostaria de solicitar aos integrantes da Mesa que vão anotando as perguntas,
porque há outros inscritos. Depois lhes passaremos a palavra para que respondam e
façam as suas considerações.
Neste momento gostaria de passar a palavra ao Deputado Costa Ferreira.
O SR. DEPUTADO COSTA FERREIRA - É apenas para reforçar o que a
Deputada Dorinha disse. Nós, Srs. Representantes da OAB, precisamos fazer um
estudo reflexivo sobre o conteúdo do Exame de Ordem da OAB. Que não fosse tão
exigente como se fosse uma prova para juiz de direito.
Por exemplo, o juiz de direito tem que ter conhecimento de quase todos os
ramos do Direito; até se especializar, ele vai resolver tudo.
Já o bacharel em Direito sabe que, quando sai da faculdade e começa a
advogar, é um verdadeiro pandemônio, exceto para quem tem pais já na área. Para
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quem vem lutando de baixo para cima é uma luta terrível, por saber que estuda uma
coisa e vai aplicar outra.
Eu acho que o que a professora disse é importante e também que é preciso
minimizar o valor, porque realmente há muita gente que quer fazer o exame, mas às
vezes não pode, porque não tem condição financeira.
Eu acho que este debate está começando a direcionar algumas sugestões
muito bem-vindas, que poderão ser muito benéficas para todos aqueles que estão
nesse mister.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Agradecemos a participação ao
Deputado Costa Ferreira.
Passamos, neste momento, a palavra ao Deputado Vicentinho, do PT de São
Paulo.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO - Boa tarde, nobre colega Dr. Grilo.
Parabéns pela audiência, pela iniciativa.
Boa tarde, Dr. André Souza, Dr. Oswaldo Pinheiro, Dr. Reynaldo Arantes, Dr.
Willyan Johnes e Dra. Vivian Távora Raunheitti.
Eu quero parabenizar esta Mesa por mais este debate da Comissão
Participativa, de que não sou membro. Sou da Comissão de Trabalho e venho com a
visão do mundo do trabalho. Quero saudar aqui os nobres Deputados, os nobres
colegas.
Pessoal, eu vou ter que repetir algumas coisas que eu disse na audiência da
semana passada. Primeiro, esclareço que esta luta não é contra a OAB, que é uma
instituição que nós respeitamos. Não vou entrar aqui nos problemas de denúncia
contra a OAB. Na condição de instituição nós a respeitamos. Inclusive eu sou
ganhador do prêmio mais importante que a OAB concede a personalidades no
Estado de São Paulo, o Prêmio Franz de Castro, prêmio de direitos humanos. Eu
tenho uma relação de respeito nas lutas que nós tivemos aqui pela democracia, pela
dignidade humana. Não se trata disso.
Eu sou formado em Direito, sou bacharel. Não fiz o exame nenhuma vez
ainda. Convivi durante 5 anos com muitos colegas operários, vizinhos meus, que
tiveram uma dificuldade intensa para estudar porque não conseguiam pagar a
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mensalidade. Muitos entraram no FIES, portanto, estão enrolados com dívidas. E ao
terminarem o curso e fazerem o Exame, 90% deles voltaram para o pé da máquina
tristes, frustrados, desanimados e com dívida. Alguma coisa está errada!
Não é o Ministério da Educação que define, que orienta e que determina o
que é válido e não é válido para a educação? Não é juntamente com a OAB que o
Ministério da Educação decide — o Ministério ouve a OAB — se esta ou aquela
escola deve ser criada ou não?
Então, em relação a algumas coisas, é preciso olhar um pouquinho para trás
para verificá-las. Eu sei que está ficando um caos essa história. Se ainda houvesse
um médico que se tivesse formado e não tivesse sido aprovado por alguma razão,
ou um engenheiro ou um arquiteto... Mas por que só no mundo do Direito? O que
está acontecendo? Alguma coisa está acontecendo, senão não haveria tantos
bacharéis e tanta gente que nem é bacharel ou advogado, não haveria juristas e
Ministros se manifestando contra o Exame de Ordem como ele é hoje. (Palmas.) É
preciso que a gente olhe direito, com todo o equilíbrio, para ver o que está
acontecendo.
Como aprendi com meu professor de Direito que estudante de Direito bom é
aquele que cria teses as mais difíceis, eu quero parabenizar os bacharéis por
defenderem essa tese, uma das mais difíceis. E nós vimos ontem a votação como
foi. Temos uma chance ainda na CCJ e, se for aprovada lá, pode ser que vá para o
plenário ou não. O importante é que nós queremos definições. O médico, meu
colega, quando se forma, ele não faz o exame da ordem dos médicos, ele fica um
período fazendo residência. Que tal se os nossos jovens juristas, ao se formarem,
ficassem esse período prestando serviço à Justiça? (Palmas.) Porque, no lugar da
castração do exame da Ordem, eles ficariam 1 ou 2 anos servindo à Nação,
desafogando a quantidade de processos e aprendendo. Estariam se capacitando
mais ainda para a vida, para atender ao nosso povo.
Todas as profissões são importantes. O advogado é importante — tanto é que
o meu sonho era ser formado em Direito —, o médico é importante, o delegado de
polícia é importante. Agora, não vamos comparar o concurso da Ordem com aquele
para delegado ou para juiz. (Palmas.) Porque esses são concursos para arranjar
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emprego; este aqui é para ver se pode procurar emprego. Então, isso é uma coisa
que nós precisamos refletir.
Eu acho que a OAB deve estar com coração e mente muito abertos para ver
como fazer. Não é concebível que milhares de alunos — 90% deles — estejam fora
do mercado de trabalho. Alguma coisa está errada, porque eu não vejo esse
percentual em nenhuma outra categoria. Nenhuma outra categoria no Brasil tem
esse percentual! Até para os meus colegas que fazem curso técnico do SENAI é
garantido emprego para quase 100%. Por isso é que a gente faz esse debate. Por
isso é que nós somos contrários ao exame da Ordem como ele é colocado hoje, fora
o calor do debate.
Eu queria, Sr. Presidente, desculpe-me o atrevimento de estar aqui — vim
passar muito rapidamente, tenho que voltar para o plenário porque estou inscrito
para falar —, mas eu queria deixar declarada a minha opinião e propor à Comissão
de Legislação Participativa que sugira ao Presidente da Câmara uma reunião no
plenário, uma comissão geral. E vamos continuar fazendo debates, pois mesmo que
esta Câmara não aprove — vejam só em que nós estamos vivendo —, mesmo que a
Câmara, mesmo que o Senado, mesmo que tudo esteja rejeitando essa tese, o
problema vai continuar. Não se resolveu o problema. Então, como é que nós vamos
resolver esse problema? Como é que nós vamos discutir?
Primeiro, eu quero agradecer à OAB, e vou dizer por quê. Andaram dizendo:
”Não, porque a OAB andou pressionando...” Eu nunca fui pressionado por ninguém
para ter a minha opinião. Eu sou um homem livre e aprendi a ser livre durante a vida
inteira. Nunca ninguém da OAB me procurou para dizer: “Vicentinho, você está
errado”. Pode até dizer que eu aceito. Eu aceito a crítica, aceito o debate, mas eu
acho que há coisas erradas e que nós precisamos corrigir.
Por essa razão, para não ser tão repetitivo, eu queria propor à Comissão que
fizesse, portanto, essa comissão geral, e que nós considerássemos a possibilidade
inclusive de o MEC ser o grande definidor de quem é que deve trabalhar neste País
depois de 3, 4, 5, 6 ou 8 anos na universidade. (Palmas.) Para que serve o MEC?
Então, essa é a situação. Se a OAB quiser continuar, vai continuar, claro. Ela
não depende só disso. Se alguém quiser entrar na OAB e tiver que fazer o concurso
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pra ficar na OAB, dentro da OAB, dentro da corporação, que faça, mas que ela não
impeça os outros de quererem trabalhar. (Palmas.)
Nós estamos buscando caminhos. É verdade o que minha irmã falou, que não
concorda muito com essa história de que o mercado deve definir, mas, quanto a
todos os profissionais deste Brasil, é a sociedade que define quem é bom e quem
não é. Quem não é bom paga (palmas), perde emprego, muda de profissão. E quem
é bom vira um grande.
Vou falar de um grande que não fez exame da Ordem: Dr. Ophir, Presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil não fez o exame e é um advogado altamente
respeitado. Então, vejam que contradição nós estamos vivendo.
Daí a nossa reflexão: será que Rui Barbosa, será que o Ministro Barbosa,
será que o Presidente do Supremo Tribunal Federal tivesse que fazer o exame hoje
passaria? Pode até ser que passasse, porque eu acho que se eu fizer eu passo
também, porque eu sei o quanto eu sou inteligente, mas eu não vou entrar nessa.
Não é porque eu vou passar... Não temos que pensar egoisticamente. Temos que
pensar nesse monte de gente que pagou durante a vida inteira, que não faltou à sua
sala de aula, que fez um curso autorizado pelo MEC e pela OAB, que estudou, que
se dedicou, que fez empréstimo, e agora, como se diz na fábrica onde eu trabalho,
está em papos de aranha, porque estudou, estudou, perdeu a vida inteira e agora
vai pagar por algo em que ele não pode trabalhar para pagar. Olha que absurdo!
Então, senhores, eu lamento... Ontem, eu votei “sim” pela urgência, votei com
muito vigor, porque eu gostaria de contribuir com esse processo da melhor maneira
possível. Então, que haja uma alternativa.
E eu espero que a direção da OAB, Dr. Oswaldo, reflita sobre esse debate.
Mesmo que a gente não consiga evoluir — porque ontem nós sentimos que a coisa
estava feia —, se a OAB não refletir pode sofrer danos, e causar também danos
irreparáveis a toda uma comunidade que acredita poder ser um grande profissional
no Direito para exercer a cidadania. (Palmas.)
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Nós é que agradecemos a
participação do Deputado Vicentinho. São muito importantes suas considerações.
Eu acho que realmente o que ele disse é muito importante. Nós precisamos refletir,
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como a Deputada Dorinha disse, sobre todo o sistema de educação no Brasil. Acho
que não é só a OAB que tem de ser avaliada. Nós temos também de pensar como é
que o MEC está autorizando a abertura de faculdades, e se ele também está
desempenhando o papel dele.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE Queria só lembrar também, Deputado, que tanto nos cursos jurídicos quanto nos da
área da saúde os conselhos são ouvidos, mas não é determinante a posição deles.
Eu digo isso por conta da minha presidência nos conselhos de educação. Eles são
ouvidos — com os da área da saúde também acontece o mesmo processo —, mas
eles não são determinantes. O Deputado disse: “Então, por que o MEC está
autorizando junto com a OAB?” Não, a OAB não autoriza cursos; ela emite parecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Ela opina.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Ela
opina. Não quer dizer que ela tenha poder para abrir ou fechar curso. Não é papel
dela.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO - O.k. Eu gostaria de fazer um pedido,
então. Que, por favor, a OAB me diga, sem discordar de você, minha nobre colega,
qual foi a universidade em que foi criada neste País a faculdade de Direito que a
OAB disse “não” e o Ministério criou. Eu gostaria de ter essa relação, está bom?
(Risos.) Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Antes de passar a palavra aos
demais inscritos, e tendo em vista que a audiência pública está sendo gravada,
solicito a todos os inscritos a gentileza de, antes de fazer o questionamento, diga o
seu nome e a instituição que representa, bem como assine a autorização para que
seja publicada a sua fala.
Neste momento passo a palavra ao primeiro inscrito, o Sr. Vasco
Vasconcelos.
O SR. VASCO VASCONCELOS - Boa tarde, nobre Deputado Dr. Grilo, eu
queria inicialmente congratular-me com V.Exa. pela feliz iniciativa deste debate, e
cumprimentar os demais, o Dr. Oswaldo Pinheiro e demais plêiade de colegas
presentes na mesa.
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Inicialmente, eu queria dizer que nenhum cidadão cônscio de suas
responsabilidades é contra a Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecemos que
no passado, Dr. Oswaldo, ela prestou relevantes serviços ao País. E a minha
preocupação maior — eu sou autor de dezenas de artigos nesse ponto sobre o fim
do caça-níqueis Exame de OAB —, é chamar a atenção, data vênia dos senhores
dirigentes, rumo a humanizar essa entidade, humanizar a OAB.
É sabido que o Exame de Ordem só não foi abolido de nosso País graças a
dois braços direitos da OAB. Vou repetir: Demóstenes Torres e Marconi Perillo.
(Palmas.) Demóstenes rejeitou a PEC 01, de 2010, no Senado Federal, e Marconi
Perillo rejeitou o PLS 186, de 2006, do Senado Federal.
Então, no dia seguinte, o que aconteceu? A mulher do Demóstenes foi
flagrada pela Polícia Federal comemorando com Cachoeira a conquista da OAB.
Entre aspas: “A vermelhaça aí é nossa, 32.650. Pode arrumar cliente pra mim”.
Então, nobre, dito isso, lembrando que quando da análise do Recurso
Extraordinário, o RE 603583, do egrégio STF, o Presidente da OAB, Dr. Ophir
Cavalcante, deu ênfase que os dois projetos rejeitados por Demóstenes Torres e
Marconi Perillo haviam sido rejeitados no Senado. Então, com esses feitos, sabendo
que ambos estão acusados com envolvimento com Cachoeira, perdeu a
credibilidade o Exame de Ordem.
Eu já oficiei ao Presidente do STF, pedindo ao egrégio STF para recuar.
Porque, nobre Presidente, é um grande erro dizer que o Supremo julgou
inconstitucional o exame. Isso é uma mentira. O Supremo, simplesmente, desproveu
um RE. E já existe outra ação em tramitação no Supremo.
Mas eu queria dizer que, assim como no passado a elite predatória não
aceitava o fim da escravidão, utilizando-se dos mais rasos e nefastos argumentos —
do tipo: sem escravidão, os escravos ficariam fora de controle, roubando,
estuprando, matando e provocando caos generalizado —, hoje, senhores, essa
mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caçaníqueis Exame de Ordem, plantando nas revistas, nos “jornais nacionais vale o
quanto pesam”, manchetes fantasiosas, tipo: Exame de Ordem protege cidadão. Se
assim fosse verdade, não teríamos advogados na criminalidade. Não há um só dia
que a mídia não publique advogado envolvido no crime.
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Recentemente, a revista Veja publicou que advogado vira braço-direito das
maiores quadrilhas do País. Posso fornecer a edição de 2004 da revista Época.
Vinte dias atrás, aproximadamente, a Folha de S.Paulo publicou: advogado preso
com celulares, dentro das bengalas — perdi a palavra-chave —, levando celulares
para celerados presos.
Então, nobre, um bom profissional, independentemente da área, se faz ao
longo de militância, no caso do Direito, de militância forense. Não através de um
exame medíocre, enfestado de pegadinhas, parque das enganações, armadilha
humana.
Recentemente, o nobre Prof. Renato Saraiva publicou uma prova de Direito
do Trabalho. Ele disse, nobre Deputado Dr. Grilo, que as provas estavam tão difíceis
que era uma grande covardia o que estavam fazendo com os examinados. A própria
banca de professores demorou 7 horas para resolver a questão.
Eu queria dizer que a própria OAB já deu mostra da inconstitucionalidade do
Exame de Ordem. Depois do desabafo do Presidente do TJ, do Presidente do
Tribunal de Justiça do DF, o Desembargador Lécio Resende, que afirmou: “Exame
de Ordem é uma exigência descabida, restringe o direito de livre exercício que o
título universitário habilita”. Vou ser breve. Em seguida, o Desembargador, então
Vice-Presidente do TJ do Rio de Janeiro, Sylvio Capanema, declarou: “As provas da
OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual ao da Defensoria Pública e
do Ministério Público”. Ele, sinceramente, disse que não passaria no Exame de
Ordem. Olha, se um Desembargador, com 30 anos de militância, não passa no
Exame de Ordem, o que exigir dos nossos pobres mortais.
Então, quero dizer que há formas inteligentes rumo a humanizar a OAB. Até
agora, senhores, vocês não sabem os prejuízos incomensuráveis que o Exame de
Ordem
vem
causando
ao
País,
gerando
fome,
desemprego,
doenças
psicossomáticas e outras comorbidades diagnósticas. Agora mesmo, recebi um email de uma senhora de Santa Catarina, da qual não vou dizer o nome — não sei se
é mera coincidência —, dizendo que está com um tumor na cabeça de tanta
preocupação com isso.
Então, um belo dia, finalizando, Deputado Dr. Grilo, um belo dia, quando tudo
isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar da sua tirania ao impor essa
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absurda humilhação aos bacharéis em Direito e à sociedade, através de um falso e
hipócrita discurso de defesa da sociedade. O STF, o Congresso Nacional de hoje e
a própria Presidenta Dilma passarão para a história como submissos à sociedade
brasileira.
Vamos humanizar a OAB. A OAB precisa ser parceira dos bacharéis em
Direito, ao invés de algoz.
Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Nós agradecemos a participação
do Sr. Vasco Vasconcelos.
Com relação ao que foi dito sobre esses advogados presos, apontados até
como criminosos, não podemos deixar passar isso. A OAB tem o Conselho de Ética
e Disciplina, que é o responsável exatamente por julgar esses casos. Acho que
esses não são os representantes da advocacia brasileira. E o próprio Conselho
impõe as penas de advertência, suspensão e até expulsão dos quadros da OAB.
Então, nós nunca podemos deixar de esclarecer que a OAB tem o seu Conselho de
Ética e Disciplina. Tenho certeza de que essas pessoas que foram citadas,
apontadas como criminosas, na realidade, estão maculando os quadros da OAB e
terão as penalidades previstas na Lei nº 8.916, o Estatuto da OAB.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO - Meu caro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Devolvo a palavra ao Deputado
Vicentinho.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO - Queria pedir permissão apenas para me
desculpar com o Dr. Oswaldo e a OAB pela afirmação final que eu fiz, com
referência à opinião da OAB a respeito da criação de novos cursos. Conversei com a
nossa colega aqui.
Aliás, quero parabenizar o Dr. Oswaldo, porque o Dr. Ophir não vem aqui,
mas ele está sempre presente para enfrentar o pepino. Parabéns! Ainda vamos ter
mudanças na OAB. E espero que o senhor seja o grande articulador dessas
mudanças que nós queremos fazer, porque, afinal de contas, nós queremos mudar.
Mas com referência a esses dados, quero retirar o que eu disse, sem mudar, claro, a
minha opinião a respeito do Exame de Ordem.
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O SR. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - Deputado Vicentinho, se o
senhor me permite, até uma das mudanças que nós advogados queremos na OAB é
exatamente a possibilidade de escolher o nosso Presidente. A OAB sempre pleiteou
a democracia em todo o País...
O SR. DEPUTADO VICENTINHO - Não são vocês que escolhem, não?!
O SR. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - ... e nós fazemos uma
eleição indireta. Então, acho que passou do momento de fazer uma eleição direta
também na OAB.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO - (Riso.) Aí, é uma questão interna. Vocês
vão resolver internamente. (Risos.) Mas só queria dizer, Dr. Oswaldo, que é isso.
Nesse aspecto do parecer da OAB, a informação que me foi dada é que, de fato, a
OAB tem dado pareceres contrários. Então, eu retiro isso. Mas continuo com a
mesma opinião.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Passo a palavra ao Sr. José
Medeiros, suplente de Senador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS - Em nome do Deputado Dr. Grilo, gostaria de
cumprimentar todos da Mesa e os demais presentes.
Eu sou do Mato Grosso. Sou Suplente do Senador Pedro Taques e gostaria
de colocar a colher também no debate, porque eu o acho muito rico.
Penso que esse não é um debate que começou hoje. Já há muito tempo que
ele se estende aqui. Embora eu venha da área de exatas, esse debate está tão
batido que a gente até já decorou os argumentos de parte a parte.
A OAB, por exemplo, sustenta que a faculdade não forma advogados, e os
bacharéis sustentam que ela os forma. A OAB sustenta que zela pela sociedade,
pela boa prestação do serviço e que faz esse exame pelo cuidado com essa
qualidade. E, lógico, os bacharéis têm a tese de que fizeram a faculdade e que o art.
5º, XIII, da Constituição não estaria sendo adequadamente bem observado. É uma
questão de interpretação, porque logicamente a OAB tem defendido com unhas e
dentes que o art. 5º, XIII, está completamente satisfeito e que existe o livre exercício
da profissão de advogado e que a qualificação viria com o exame. E tem sido
questionado também se esse exame é realmente qualificador.
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Então, eu creio que há alguns pontos, sobre os quais precisamos fazer esse
debate firme. O exame é quem qualifica? Eu já ouvi algumas pessoas chegarem ao
ponto de dizer: “Olha, se o exame é quem qualifica, vamos largar essa história de
currículo mínimo do MEC e vamos partir para o exame”. Então, eu decidi que vou
sair da minha área de exatas, vou fazer o Exame de Ordem e vou trabalhar de
advogado. (Palmas.) Então, é um debate quente, um debate rico. De contrapartida,
a OAB tem se defendido.
Agora, eu acho que nós perdemos tempo ao exigir humanização da OAB ou
qualquer outra coisa, ou que a OAB compreenda, porque corporação é sem
coração, corporação é corporação. E eu creio que a OAB está corretíssima e tem
sido competente na defesa dos seus interesses, na medida em que, em 1996,
colocou um muro, um muro igual ao que os Estados Unidos fazem com os
mexicanos, e disse: “O Eldorado aqui é para quem já está. Quem não está vai ter
que passar por esse portão aqui”.
Então, o que acontece? Eu temo que esse debate vá ser difícil. Não quero ser
pessimista. Não quero dizer aos bacharéis que não vão conseguir, mas eu temo que
não vão. Talvez, a gente consiga alguns avanços, porque o Parlamento tem se
debruçado sobre o assunto. Mas eu vejo que aqui, neste País, sempre existiu a lei
do mais forte. Essa corporação se tornou tão grande, a ponto de que... Eu estou
vendo ali a placa do Dr. Oswaldo. E ela é interessante (riso), é sui generis neste
País. Diz o seguinte: Dr. Oswaldo Pinheiro, Consultor Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, Conselheiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil. O que por si só já é meio contraditório, porque você não vê o Conselho
Federal de Medicina envolvido com a entidade de classe dos médicos, você não vê
o Conselho dos Fonoaudiólogos... São duas coisas diferentes.
Eu achei particularmente interessante o dia em se que foi definir a
personalidade jurídica. Eu fiquei curioso para ver como o Dr. Ayres Britto ia se sair. E
foi interessante o que ele disse: “A OAB é uma personalidade jurídica ímpar no
Direito brasileiro, ela é um conceito sui generis.” Enfim, ele fez um esforço, ele
conseguiu — o homem é competente (riso) —, ele conseguiu fazer um negócio, de
forma que ele disse o seguinte: “Olha, ela é híbrida.” E eu achei interessante.
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E louve-se a competência da OAB de conseguir isso. Porque, vejam bem, a
OAB tem exigido desta Casa, da Câmara e do Senado, e de todas as outras
pessoas deste País uma lisura, que eu diria, de microscópio eletrônico. Ela passa
para este País a vida de cada Deputado aqui. Qualquer coisa que se toque, não é
de qualquer conselho. Alguém disse aqui: “Ah, a opinião de algum conselho...” Não
é. A OAB tem exigido. E eu acho que deve. É o papel. Mas é lógico que, quando
você começa apontar o dedo, você tem também que olhar um pouco a trave no seu
olho. E o que ocorre? Vamos um pouco à questão da personalidade jurídica. Se já
estamos nesse debate, é importante colocar aqui, é importante que a Câmara, o
Parlamento, que nós possamos começar a discutir.
Vejam bem: se o Deputado tem uma verba de gabinete, é obrigado a prestar
conta de tudo ali, naquele gabinete. Qualquer conselho neste País é obrigado a
prestar contas. Se você mexeu com verba pública, é obrigado a prestar contas. Mas,
nessa personalidade, nesse esforço que o STF fez e conseguiu enquadrar, na hora
de ser uma entidade privada e cumprir o que se deve por ser entidade privada, ou
seja, os deveres da entidade privada, a OAB faz uma mutação, e diz ser pública
(riso), ter uma natureza pública. Então, ela foge daqueles deveres. Mas, quando cai
no conceito de pública e tem que prestar conta para os organismos de controle, ela
diz: “Opa, eu tenho o conceito privado.”
Então, realmente, são os debates que precisamos colocar. Eu não vejo que a
corporação erre. Eu vejo que ela se tornou uma corporação de tal forma que nós, o
Parlamento e a sociedade brasileira, temos que começar a ver para que não fique
forte demais. Estou terminando. (Riso.) Eu já noto que a OAB está quase acima do
Parlamento, está começando a ficar acima das instituições. E os argumentos... Eu
até discordo do Dr. Oswaldo, quando ele diz que a OAB não se arvora do papel do
MEC. Eu não sei se a OAB foi competente demais ou se o MEC foi omisso demais.
Eu acho que o MEC foi omisso. Porque ninguém ocupa o espaço que está ocupado.
A OAB viu brecha e entrou, e vai controlar. E digo mais: se for pela qualidade, eu até
sugiro a gente exagerar.
E eu termino, Presidente. Já que a gente não vai conseguir acabar, eu quero
sugerir para o Dr. Oswaldo: vamos lutar pela qualidade, então. Vamos lutar para que
esse negócio não fique só no curso de Direito, que ele seja para todos. Porque, aí,
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não vamos dizer que está controlando o mercado. Não, vamos qualificar. Vai ser
para todos os cursos. E eu digo mais: vamos fazer tipo carteira de motorista. Vamos
colocar o exame a todos e, de 5 em 5 anos, vamos analisar se esses profissionais
estão aptos a exercer. E vou falar por quê. Aqui todo dia o Parlamento muda as leis.
A sociedade é dinâmica. As teses jurídicas mudam.
É importante, então, fazermos essa reflexão. Porque eu vi uma entrevista de
um desembargador no Rio de Janeiro, no mês passado. E ele falou que acha que
não
passaria
neste
exame.
Então,
se
realmente
nós
estamos
tendo
desembargadores que não conseguem passar no Exame de Ordem, e aqui nós
temos dito que a tese é que só está qualificado quem fez esse exame, isso é grave.
Então, nós precisamos realmente rever isso tudo, e tal.
Lógico que estou sendo irônico. Eu coaduno com a tese do Deputado
Vicentinho, de que a gente precisa aprofundar esse debate, para que seja discutida
a personalidade jurídica, seja discutida a possibilidade de que não fique só esse
controle de mercado no curso de Direito: que seja estendido para todos ou para
ninguém. Ou a lei rege todo o mundo neste País ou que não venha a reger ninguém.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. VASCO VASCONCELOS - Presidente, Presidente, um minuto só.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Nós é que agradecemos a
participação do Sr. José Medeiros.
Eu vou pedir a compreensão, porque temos de avançar, senão não damos
oportunidade a todos os presentes. Existem outros inscritos aqui e ainda temos de
voltar a palavra para a Mesa.
O SR. VASCO VASCONCELOS - Só para dizer que membros do Ministério
Público e da Magistratura e bacharéis em Direito de Portugal não fazem Exame de
Ordem. E ainda têm a petulância de dizer que isso é constitucional. Onde está o
princípio da igualdade?
(Não identificado) - O Estado de Wisconsin, nos Estados Unidos, também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Nós estamos tratando aqui da
legislação brasileira. Eu não vou entrar em “como é que é em Portugal, como é que
é nos Estados Unidos”, porque eu não conheço a legislação, o Direito Comparado.
Acho que podemos até trazer esses temas aqui, para enriquecer o debate, só que
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até mesmo nos Estados Unidos algumas pessoas querem exercer a advocacia e
não conseguem. Acho que lá é até mais rigoroso, porque algumas pessoas ficam
realmente sem poder exercer a advocacia no futuro. Então, não podemos trazer
esses exemplos, porque, para trazer isso, temos de estudar e nos aprofundar mais
com relação à matéria.
Passo a palavra ao Sr. Cícero Severino Silva, da Câmara dos Deputados.
(Pausa.)
Passo a palavra ao Sr. Paulo Fernando Melo.
O SR. PAULO FERNANDO MELO - Boa tarde, Sr. Presidente, senhores
colegas. Cumprimento os colegas bacharéis, que, mesmo sendo bacharéis, já estão
na plaquinha como doutores.
O papel do advogado como instrumento da sociedade. Afinal de contas, no
exercício da nossa profissão, nós lidamos com a vida das pessoas, com o seu
patrimônio, com a sua culpabilidade ou não, ou até mesmo com a condenação dos
inocentes.
Então, eu particularmente sou favorável ao exame da OAB. Discordo do
modus operandi, talvez como ele tenha sido feito, ou seja, a primeira fase objetiva e
a segunda, subjetiva. Até concordo que aqueles que não lograram êxito na segunda
fase tenham direito a uma segunda chance, dentro de uma razoabilidade também. A
pessoa também não pode ficar ad aeternum, seis, sete, oito vezes, fazendo a
segunda fase. É algo como duas ou três vezes.
Nós temos aqui no DF 1.200 bacharéis todos os anos que se submetem à
prova da OAB e apenas cerca de 20% obtêm êxito. E eu acho que nós, da OAB, não
sentimos orgulho nenhum dessa reprovação. De tal maneira que ainda ontem, o
Plenário, em sua ampla maioria, rejeitou a -+.urgência. É um assunto importante,
mas que merece ser debatido de maneira mais tranquila, mais serena. Há diversos
projetos tanto no sentido de acabar com o exame, como de alterá-lo.
E fica um detalhe interessante: o nosso colega advogado José Dirceu, que foi
exonerado pelo Executivo, cassado por esta Casa, ou seja, que está com os direitos
políticos suspensos e agora condenado pelo Poder Judiciário... Então, vamos ver
também se a Ordem dos Advogados do Brasil suspende a inscrição do advogado
José Dirceu. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Eu gostaria de pedir um
pouquinho a compreensão de todos. A Comissão de Legislação Participativa, tendo
em vista que nós estamos encerrando o ano de 2012, precisa fazer a leitura de duas
atas. E nós temos que fazer isso antes do início da Ordem do Dia, senão não
poderemos fazer a aprovação dessas atas.
Então, eu gostaria de aproveitar a presença dos Deputados e fazer a leitura
dessas atas. Se o Deputado até quiser requerer a dispensa da leitura das atas, nós
podemos assim proceder e depois fazer a aprovação.
O SR. DEPUTADO COSTA FERREIRA - Sr. Presidente, considerando que
essas atas são do conhecimento de toda esta Casa, inclusive dos membros desta
Comissão, eu solicitaria que não houvesse a leitura da ata, considerando que todo
mundo já tem conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Dispensada a leitura das atas da
19ª e 20ª reuniões realizadas pela Comissão de Legislação Participativa, tendo em
vista o requerimento do Deputado Costa Ferreira.
Sras. e Srs. Deputados que estão de acordo com a aprovação das atas da
19º e 20º reuniões queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as atas da 19ª e 20ª reuniões realizadas pela Comissão de
Legislação Participativa.
Passo a palavra agora, ao Deputado Costa Ferreira.
O SR. DEPUTADO COSTA FERREIRA - Só um esclarecimento. Eu queria
apenas esclarecer que poderiam os nossos visitantes aqui pensar: “Eu estou vendo
poucos Deputados”. Acontece que aqui é uma Casa de Leis, mas tudo é de acordo
com o questionamento. Se alguém dissesse que não haveria quorum, praticamente
não seria aprovada a ata, mas, como ninguém questionou, então ela foi aprovada
por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Agradecemos ao Deputado Costa
Ferreira esse esclarecimento.
Vamos passar a palavra ao Dr. Willyan Johnes, da Ordem dos Bacharéis do
Brasil, para que o mesmo responda aos questionamentos apresentados e faça as
suas considerações finais.
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O SR. WILLYAN JOHNES - Eu gostaria de deixar bem claro que há muitos
advogados que precisavam fazer exame. Aliás, eu acho que, se eles fizerem esse
exame aí, vão despencar todos, até porque essa forma de falar que “o doutor”... A
OAB não faz nenhum doutor, não. “Doutor” é um título acadêmico. A partir do
momento em que ele se formou, ele colou grau, ele é doutor. A juíza da minha
cidade chama todos os bacharéis de “doutor”, respeitosamente, porque ela
reconhece, a juíza de Direito Civil da cidade de Avaré. E não é só ela. E quantos
outros, como eram os do Trabalho.
Então, esses advogados estão fazendo da OAB um paraíso que não existe,
até porque, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre
representando o Presidente e em nome do Presidente, eu acho que o senhor não
teria problema nenhum de assumir um compromisso aqui de abrir as contas dos
exames dos últimos anos perante todos nós aqui. O senhor assumiria esse
compromisso?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. WILLYAN JOHNES - Ótimo. Talvez para não perder o voo, eu vou ter
que sair correndo. De qualquer forma, então, eu ficaria muito contente, porque
inclusive eu tenho os dados, a mixaria que se paga nas salas. Esse número, se fizer
um cálculo aqui de 15 mil pelo número de escolas, vai dar um número exorbitante,
certo?
Então, abrir as contas seria uma coisa fantástica. Quanto às pérolas, vamos
falar um pouco da pérola da Fundação Getúlio Vargas. Segundo a jovem que estava
aqui, ela dizia o seguinte: “Porque nós fazemos, porque nós somos, porque nós
fazemos”. Está gravado, todo mundo... Ou seja, ela tem a participação, é lógico,
porque ela está trabalhando ali.
Então, como ela está representando o responsável pela prova da OAB, os
exames, a elaboração, correção e tudo, eu tive o prazer de perguntar para ela o que
nós, bacharéis, já sabemos: “Você é formada em Direito?”. “Não, sou formada em
Administração” — o que nós já sabemos. E quantas que corrigem...
A audiência tem sido muito produtiva, tem sido fantástica, só que não
podemos mais esperar. Quantos brasileiros mais os Parlamentares vão querer
esperar morrer para descobrir que a OAB é uma estelionatária, em vez de falar que
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são as escolas? Porque as escolas não são estelionatárias. Os alunos entram lá
porque o Governo, o Governo liberou. Como a Deputada disse ali, exame, a meu
ver, tem que se fazer para se candidatar a político. Bom, então, vamos fazer esse
exame.
Ela vem dizer para mim que o filho dela deixou a Federal para ir para uma
particular, enquanto os brasileiros de baixa renda não têm dinheiro para pagar o
FIES! E o Brasil já deu para ele o título de “doutor acadêmico”, do qual os
advogados dizem que “não”. Então, Dom Pedro está errado! Tem que mandar
prender Dom Pedro, porque quem deu esse título foi Dom Pedro.
Agora, eu vou deixar uma coisa bem clara para os senhores aqui. O
seguinte... Quero registrar aqui, Dr. Grilo, que está na hora de falar tanta bobagem,
ou então têm que prestar o exame de novo todos eles. A faculdade de Direito não
forma... Ela forma advogados, sim! Ela não forma farmacêuticos, ela não forma
médico. Ela forma advogados, sim! Tanto que, na grade do curso, você estuda o
quê? Código de Ética da OAB, o Estatuto da OAB. Isso faz parte da grade! Então, o
que ele está fazendo ali? “Opa, então, vamos...” Talvez ele tenha razão. O curso de
Direito está formando cabeleireiro, cabeleireiro! Agora eu vou fazer um implante,
quem quiser fazer, eu vou montar uma clínica, porque eu sou formado agora nesta
área.
Então, vejam bem. Esse título... Tem que voltar para a escola! Foi Dom
Pedro! Não existiam advogados. Eram os bacharéis que eram os advogados. O
título de “doutor” é um título acadêmico. O senhor me perdoe, doutor, porque senão
a gente vai ter que buscar lá e mandar prender Dom Pedro II.
Então, são coisas... Foi contestado o texto que eu li aqui da reportagem. Foi
contestado lá por causa... Erros, sim! Contestaram o quê? Dois erros que eles
colocaram essa matéria. E há pressa. E outra: ele não vai acertar tudo. Aliás, ele
não acerta nada! Ninguém acerta nada nessa prova! Mas não contestou o texto que
eu falei do Conselheiro da OAB, que disse que a as contas não passaria ali. Ali não
interessa. “Vamos ficar quietinho, vamos deixar quieto ali.” Certo?
Então, senhores, está na hora de vocês olharem para a sociedade. Nós não
podemos... Vocês não podem culpar o bacharel, como eu vejo certos Parlamentares
falando aí. Então, vamos fazer o seguinte: vamos começar a prender quem está na
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frente da bala, não quem atirou, porque o Estado está sendo estelionatário, está
todo mundo... As vítimas estão sendo os bacharéis e eles não têm nada com isso!
Está na hora, passou da hora!
Ontem, a meu ver, os Parlamentares que disseram “não”, compactuaram com
uma grande covardia, que enriquece a OAB, que ninguém sabe aonde vai esse
dinheiro, e o Estado ganha, ao arrecadar, receber, muito mais que os 80 milhões
que a OAB arrecada todos os anos quase — muito mais! — dos mesmos bacharéis,
que são impedidos de trabalhar e não têm como pagar as suas contas! Não têm
como pagar o FIES, não tem como pagar nada!
O Estado deveria estar gerando empregos e não enriquecendo cada vez mais
a OAB, como diz o doutor lá, o suplente que estava dizendo lá: “Não podemos
deixar que cresça tanto”. Já cresceu! Já não se tem controle! A OAB é um Estado
paralelo! Só falta ser admitido! Arrecada milhões, arrecada em todos os Estado da
Federação, em todos os Municípios e não presta contas para o Governo brasileiro!
Já cresceu!
Esta Casa não é um pântano. Está na hora de os Parlamentares mostrarem:
“Não, nós não somos um pântano. vamos procurar onde está esse pântano. Se
existe, a gente tem que achar”. Porque não pode o Governo... Presidente Dilma, a
senhora pode resolver isso em 24 horas! Brasileiros estão morrendo! As famílias
estão desesperadas! A OAB está se enriquecendo à custa de doenças, de forte
depressão e de morte, que nós estamos registrando, e de suicídios, de tanta
humilhação.
Presidente Joaquim Barbosa, eu fiz uma carta a ti, porque o senhor fez com
que eu voltasse a acreditar no retorno dos valores do meu País. (Palmas.) A Nação
se curvou ao senhor, e hoje eu fico muito feliz em saber que, naquele exame, no
julgamento do exame, o senhor estava presente. Fiquei muito contente, porque eu
ficaria muito triste de ver um voto digno vencido.
Estão morrendo nossas crianças, por conta de enriquecimento, porque os
professores são juízes, desembargadores, autorizados pelo MEC, fiscalizados. Quer
fazer exame? Eu acho justo, mas durante o curso, não depois para metralhar todos
os bacharéis dessa forma.
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Presidenta Dilma, a senhora diz tanto em dar empregos, a senhora tem
mostrado tanta firmeza e garra diante de tantos casos horríveis que têm aparecido.
Eu acho que a senhora está numa situação dificílima, mas eu vejo a vontade que a
senhora tem de dar emprego. Está aí um bom motivo. São centenas de milhares de
brasileiros que estão passando fome, que são atingidos direto por esse caça-níquel.
Nós não podemos mais ficar vendo audiência pública, pois o custo é muito alto para
os bacharéis, para mim. É muito alto. Não temos dinheiro para ficar fazendo tantas
audiências públicas em troca de nada e vendo muitos Parlamentares querendo
apenas se promover, enquanto a gente está tendo o prazer de ver grandes
Parlamentares, como nós estamos acompanhando o Vicentinho, o Eduardo Cunha,
que deu um show de coragem neste País. Os advogados não têm respeito pela
OAB, têm medo. (Palmas.)
Nós estamos falando de uma classe que não tem direito trabalhista. Disseram
que as empregadas domésticas foram as últimas. Não, não, não foi não. Eles
trabalham por um salário mínimo. Faz a petição, peticiona, outro vai lá e assina.
Estou cansado de ensinar advogado, se vocês querem saber. As peças que eu
ganho lá — e o Sr. Ophir Cavalcante que me processe por exercício ilegal da
profissão — tenho, mostro e apresento para ele. E ganhei todas. (Palmas.)
Então, senhores, passou da hora.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Sr. Willyan Johnes, nós
agradecemos a sua participação e as suas considerações finais.
O SR. WILLYAN JOHNES - Eu é que agradeço — e gostaria de finalizar —
pela condução que o senhor deu, pela imparcialidade que o senhor deu, porque isso
é fundamental. O senhor tanto justificou, o senhor tanto explicou, o senhor deu
abertura, o senhor falou. Isso é fundamental. Que continue assim.
Agora eu conheço mais as razões desta Comissão que eu não conhecia. Hoje
eu vim preparado para discutir com todos favoráveis ao exame, inclusive o nosso
amigo Reynaldo Arantes, que é favorável ao exame, pelo MEC. Nós somos
favoráveis? Não, exame não, nós não queremos exame, quer seja pela OAB. Que
façam antes, que cumpram a legislação.
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Sr. Presidente, eu fiquei muito contente, mas eu vou ter que ir para não
perder o meu voo. Que Deus os abençoe. Fiquem com Deus. Que vocês procurem
essas denúncias que eu fiz e que são gravíssimas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Nós agradecemos a todos pela
participação.
O SR. WILLYAN JOHNES - Eu é que agradeço a todos vocês.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - A nossa intenção é exatamente
conduzir o debate com isenção. A Comissão de Legislação Participativa está aqui
exatamente para trazer essas reivindicações e esses anseios da sociedade. Esta
Comissão está de portas abertas para receber todos esses debates, sugestões de
projetos de lei, de requerimentos. A Comissão está aqui sempre de portas abertas
para receber toda a sociedade civil organizada.
O SR. WILLYAN JOHNES - E a Ordem dos Bacharéis do Brasil agradece.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Eu peço a compreensão de todos
para a gente dar prosseguimento, porque senão os outros também não vão ter
oportunidade.
Neste momento, passo a palavra para o Dr. André Souza, Presidente do
Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.
O SR. ANDRÉ SOUZA - Só uma correção, Deputado, sou Vice-Presidente.
Eu acho que este debate já está chegando na hora, o pessoal que tem família
aí, eu acho que está na hora de ver os meninos em casa. Eu acho que ficar
debatendo demais... O que tinha que ser colocado foi colocado. Eu espero que o Dr.
Oswaldo, que aparentemente parece uma pessoa sensata, repasse isso para os que
são sensatos dentro da OAB. Peço a Deus que ilumine aqueles que não são para se
tornarem, porque o ser humano deve mudar sempre, deve procurar mudar, ser uma
pessoa mais bem-vista pela sociedade. A meu ver, nós estamos tendo problema de
governo na OAB.
A minha postura, até o momento, é o fim do exame da OAB. Eu falo em nome
do meu grupo, da organização do MNBD, que quer o fim do exame da OAB. Após o
fim do exame da OAB, pode ser que porventura o Governo, o Estado ou até mesmo
a Câmara dos Deputados tenha o entendimento de fazer para outros cursos, ou que
seja pelo MEC, mas o que existe, no meu entender, até agora, é o PL do Deputado
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Eduardo Cunha, por quem tenho uma admiração profunda pela coragem, pela garra
e pela determinação de fazer acontecer. O Brasil está precisando de pessoas que
fazem acontecer, porque vou falar uma coisa: esse negócio de protelar as coisas —
puta merda! — ninguém merece. Tem muita gente precisando disso, já há sete ou
oito anos esse debate de exame da OAB. Vamos acabar com esse desgaste. Tem
que acabar! Se não acabar, vai cada vez piorar mais, porque vai entrar cada vez
mais gente revoltada na praça.
Eu não vou ficar aqui rasgando papel nem seda para nada.
Quero agradecer ao Dr. Oswaldo pela oportunidade que nos está dando, ao
Dr. Grilo e a todos que participaram desta audiência.
Não tenho mais o que falar. O que tinha que ser feito já foi falado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Agradecemos ao Movimento
Nacional dos Bacharéis em Direito, representado pelo Dr. André Souza, pela
participação.
Neste momento, passamos a palavra ao Dr. Reynaldo Arantes, da
Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil.
O SR. REYNALDO ARANTES - Obrigado, Sr. Presidente.
Vou deixar aqui a minha resposta aos Parlamentares que fizeram algumas
colocações, até porque nossos colegas já sabem dessa realidade.
O Deputado Costa Ferreira, por exemplo, que já é uma pessoa de idade e
deve ter se formado há muito tempo, disse que não existia necessidade de atividade
jurídica para os concursos de juiz, promotor etc. Deputado, necessita, sim, três anos
de experiência, de atividade jurídica comprovados com o registro e a inscrição do
bacharel na OAB, para que se possa participar de concursos. Caso contrário, não
são admitidos. As exceções são raríssimas. Então, é necessário. Mesmo que o
colega não queira advogar, ele tem que fazer o exame, passar no exame, esperar
um prazo de três anos para a atividade jurídica exigida para a maioria dos
concursos. Acho que hoje só para Delegado de Polícia isso não é mais exigido. Até
para Defensor Público, que tem, pelo exercício do cargo, o poder de peticionar, ou
seja, ele não precisa da carteira da OAB, os concursos ainda exigem a inscrição
dele na OAB. Essa é uma discussão de São Paulo, onde os defensores estão se
descredenciando da OAB porque eles não necessitam da carteira.
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A Deputada Dorinha Seabra Rezende falou sobre a qualidade de se fazer um
exame compatível. Talvez ela não saiba que o Dr. Renato Saraiva, tradicional e
conhecido jurista do Direito do Trabalho, declarou, há dois exames, que ele não
passaria naquele exame, mas colegas nossos passaram e ainda, com certeza,
muitos, de acordo com as provas que nós apresentamos, foram reprovados mesmo
tendo nota, porque eles se preparam.
Com respeito a exame para advogados, como a Dr. Rosinha colocou, de
cinco em cinco anos, é uma bandeira da nossa entidade. Ainda embrionária, em
outubro de 2007, em Vitória, no Espírito Santo, na nossa primeira audiência pública,
coordenada pelo Senador Magno Malta, nós já defendíamos que, se todos os
advogados fizessem o mesmo exame que é aplicado ao bacharel, a cada cinco
anos, e se não passassem perderiam a carteira, nós abaixaríamos essa bandeira.
Essa proposta continua de pé, porque eu gostaria de ver o Dr. Ophir Cavalcante, Dr.
Wadih, o Presidente do Rio de Janeiro, que nos chamou de incompetentes tantas
vezes, passar num exame de Ordem, lado a lado comigo. Se não passassem, que
perdessem a carteira, perdessem o direito de advogar. Minha bandeira continua de
pé.
Com respeito ao que o Deputado Vicentinho falou, é verdade. Eu acho que,
se o Ministro Joaquim Barbosa, que está tão elevado pela mídia, que a sociedade
reconhece que está quebrando um paradigma no Supremo Tribunal Federal quanto
à impunidade, que está incentivando a sociedade civil — não a nós, os operadores
do Direito, mas a sociedade civil — a acompanhar os julgamentos, se o Ministro
Joaquim Barbosa, com todo o seu conhecimento, especialização em Paris etc.,
fosse fazer exame de Ordem, eu acho que ele não passaria.
A questão, senhoras e senhores, não é o conhecimento. O exame de Ordem
não foi feito para aferir conhecimento. O exame de Ordem está sendo feito para
reprovar. As provas estão aí. Não vejo ninguém me dizer: ”Essa prova de
manipulação é falsa”. São documentos oficiais da OAB que nós estamos
apresentando, está no nosso site. Vários sites estão levando para frente. Estamos
apresentando para os Deputados, mostrando como é feita a manipulação para
arrecadar dinheiro. Nisso, colegas estão morrendo. Muitos colegas estão gastando,
com certeza, muito mais do que gastariam na universidade para pagar psicólogos.
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A questão fulcral é tirar o exame da OAB porque ele está viciado, manipulado.
Aí, nós, bacharéis em Direito, como o Willyan Johnes disse, defendemos uma
terceira via. Nós defendemos que o exame passe a ser aplicado pelo MEC. Nós não
temos medo de exame. Nós temos medo de manipulação. Mesmo com toda
manipulação, nossos colegas estão passando. Tiram nota, tudo bem, a OAB não dá,
mas, em compensação, senhoras e senhores, passando o exame para o MEC — e
aí, sim, que seja, como ouvi alguns da bancada dos representantes dos advogados
concordarem —, que seja um exame aplicado para todos os cursos, mas não pelos
seus conselhos, doutores, que seja aplicado pelo MEC. Os conselhos sempre vão
ser suspeitos. Seguimos brigando por isso.
A OAB, volto a falar, senhoras e senhores, tem uma vitória a comemorar.
Ontem eles tiveram uma vitória. Como eu disse no nosso site aos colegas, a OAB
Jovem merece porque esteve aqui trabalhando nos gabinetes, trabalhando com os
líderes, trabalhando com os assessores, com a base. Conseguiram. Nós temos uma
segunda batalha na CCJ. Um dia é da caça. Espero que o outro seja o do caçador.
Espero que todos os nossos colegas mantenham a cabeça erguida, lutem, porque
sem luta nós não vamos conseguir nada e tenham a certeza de que a nossa luta
continua. Podemos ter tido um retrocesso, mas o exame de Ordem já tem a sua data
final marcada no calendário. O homem lá de cima sabe. Esperamos que ele olhe por
nós, para que nós possamos acabar com esse exame aplicado pela OAB o mais
rápido possível. Não temos medo de um exame aplicado pelo MEC.
Nossos parabéns ao Deputado Dr. Grilo, Deputado Garotinho, que aceitou
fazer essa reunião. Nossos parabéns, agradecimentos, abraços, toda a nossa
gratidão ao Deputado Eduardo Cunha, a todos os Deputados que nos defenderam
ontem na votação, Deputada Perpétua Almeida, Deputada Alice Portugal, Deputado
Sibá Machado, todos os Parlamentares que deram a cara a bater. Não é fácil brigar
com a OAB. Não é fácil. Nós sabemos disso, mas a cada dia, senhoras e senhores,
principalmente quem nos acompanha pela televisão, nós estamos ganhando
musculatura política, apoios, levando essa manipulação para a imprensa, para os
Parlamentares e buscando o fim do exame da Ordem aplicado pela OAB.
Muito obrigado. Boa noite. Sr. Presidente, muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Neste momento, nós
agradecemos ao Dr. Reynaldo Arantes pela participação. Gostaria de agradecer
também ao Deputado Francisco Escórcio pela participação. Vamos passar a palavra
ao Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO ESCÓRCIO - Sr. Presidente, eu quero
saudar, já fazendo as minhas homenagens a esse movimento de vocês. Não de
maneira pejorativa, mas isso é um grilo na cabeça do brasileiro.
Sr. Presidente, eu quero dizer que eu não sou contra o exame da Ordem. Eu
sou contra a maneira como é feito o exame da Ordem. Por quê? No momento em
que você recebe o seu diploma, após a conclusão do curso, você é questionando se
tem ou não validade o diploma que você fez, cursou, recebeu. Aí vem a OAB,
usando da prerrogativa que não é dela, é do MEC (Palmas.), para questionar se o
senhor pode ou não exercer aquela profissão.
Eu sou a favor de que, assim como nós temos o ENEM, o MEC tem condição
e capacidade técnica para fazer. Eu não vou aqui me ater a uma situação de dizer o
seguinte: a OAB precisa desses caça-níqueis que vocês estão mencionando, mas o
MEC tem a prerrogativa constitucional de fazer a verificação de seu exame no
decorrer do curso. Aí, quando você tiver o seu diploma, estará apto a ser o
profissional da área. (Palmas.)
Todo mundo me conhece nesta Casa por essa minha sinceridade. Eu sou
curto e grosso, e não venham aqui querer dizer que não está havendo um
comportamento que esta Casa deve exigir. Nós temos aqui muitos companheiros
que são advogados e que hoje exercem, talvez, uma profissão, porque na época em
que eles pegaram o seu diploma não era exigido o exame da Ordem. Se eles
fossem fazer esse exame da Ordem hoje, não passariam (Palmas.)
Então, vocês têm aqui uma posição firme e definida do Deputado Francisco
Escórcio, querendo não acabar com o exame da Ordem. Eu quero que esse exame
seja feito de maneira legal, porque, na minha ótica, está sendo ilegal. Um abraço.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Nós é que agradecemos ao
Deputado Francisco Escórcio pela participação e também concordamos com tudo o
que foi dito, que precisa haver uma mudança. Acho que até o próprio Conselho
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Federal da OAB já está apontando nesse sentido de aceitar a mudança com relação
à segunda etapa. Nós queremos exatamente melhorar e dar condições a todos de
fazerem essa avaliação. Se existem irregularidades, elas têm de ser apuradas e os
culpados punidos. Mais do que isso, nós temos de saber para onde vai tanto
dinheiro, porque foi dito aqui que são cobrados 200 reais para cada exame da OAB.
Até questionamos: será que os estudantes têm condições de pagar?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO ESCÓRCIO - E tem outra indústria: a do
cursinho. Será que por trás disso não existe uma indústria violenta para poder
manter esse estado de coisas que acontecem? É outra grande interrogação que
esta Casa precisa saber. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - Com relação aos cursinhos
também, Deputado, precisamos saber o seguinte: como está a qualidade de ensino
das faculdades? Se a faculdade não ensina, depois a pessoa tem de ir para o
cursinho para fazer a prova. Então, eu acho que o MEC também tem de ser
responsabilizado, porque existe certa omissão. Nós devemos apurar tudo o que tem
de errado e punir os culpados. Na realidade, se há irregularidades, elas têm de ser
apuradas e os culpados punidos.
Só para concluir, porque senão não vamos deixar a OAB participar também.
Passo a palavra ao representante do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior.
O SR. OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - Vou me ater a uns
esclarecimentos finais apenas para coletivizar a informação e para esclarecer a
observação que foi feita pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende: entre
os critérios previstos no edital do exame da Ordem, já existem, objetivamente
definidos, os critérios para isenção de taxa. As pessoas hipossuficientes, que vêm
de situação de carência econômica, já têm condições de solicitar a isenção de taxa
e, portanto, de participar do exame.
Como foi dito também, aqueles que participam de programas de bolsas, que
são vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal e também atendem aos
requisitos, salvo engano, dos Decretos nºs 6.593 e 6.137, aqueles candidatos que
preenchem esses requisitos, ou seja, inscritos no Cadastro Único de programas
sociais do Governo Federal e que são de famílias de baixa renda — assim
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consideradas aquelas cuja renda per capita não ultrapasse três salários mínimos —,
já têm condições, pelo edital, de solicitar a isenção de taxa a cada Exame de Ordem.
Assim, o valor de 200 reais não exclui a participação dos candidatos, até porque é
de conhecimento público e notório que diversos alunos são egressos de faculdades
particulares, cujas mensalidades gravitam em torno de 700 reais a 800 reais, e que
aqueles que passam no exame da Ordem e logo se inscrevem na OAB para o
exercício da advocacia arcam com anuidades iniciais, para o advogado iniciante, na
faixa de 400 reais ou 500 reais. Portanto, a taxa do exame não é excludente.
Ademais, como eu disse mais cedo, os valores de 200 reais que são
cobrados estão compatíveis com os valores cobrados para os demais concursos
públicos nas carreiras jurídicas, com a diferença de que no exame da Ordem são
169 locais de aplicação de provas e a capilaridade envolve todo o País, capital e
interior.
De fato, a OAB tem feito estudos de natureza reflexiva para verificar de que
modo a prova pode ser aperfeiçoada. Existem debates internos sobre a alteração do
modelo: se se faria um carregamento na prova subjetiva, de modo que a prova
objetiva seria apenas classificatória e a prova subjetiva, a segunda prova, é que
seria de fato eliminatória. Enfim, é um modelo para o qual, como eu disse
inicialmente, existem várias teses internas, vários debates internos. E é um modelo
que está em constante aperfeiçoamento. Eram 100 questões. O número baixou para
80 questões na prova objetiva. Era uma peça prático-profissional e cinco questões
subjetivas. O número baixou para uma peça prático-profissional e quatro questões
subjetivas. Existe o debate acerca de que modo é possível aferir essa aptidão
técnica, com base inclusive nos conteúdos e na distribuição da dificuldade das
questões.
Logo, não é verdade que a prova é construída para reprovar os candidatos.
Como eu disse em outra oportunidade, a banca examinadora avalia o grau de
dificuldade de cada questão, classificando-a em fácil, médio ou difícil. E a prova é
composta de 80 questões com distribuição bastante equivalente. Não são cobradas
80 questões difíceis; não são cobradas 80 questões médias; na prova, são cobradas
questões fáceis, questões médias e questões difíceis. Há um carregamento.
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E é preciso lembrar que são exigidos apenas 40% de acertos na primeira
fase, sendo que 15% das 80 questões versam sobre Direitos Humanos e Estatuto da
Advocacia e da OAB. Nessa temática, com todo o respeito, quem lê o Estatuto uma
vez, quem lê o Código de Ética e Disciplina uma vez, não precisa ler duas, três,
quatro vezes, como eventualmente deve ler todo o Código de Processo Penal, todo
o Código de Processo Civil. Quinze por cento da prova estão concentrados nestas
duas disciplinas: Direitos Humanos e Estatuto da Advocacia e Ética Profissional.
Portanto, com todo o respeito, a prova não é feita para reprovar.
Ademais, a OAB nunca utilizou o critério de quantidade de aprovados ou
quantidade de alunos matriculados num determinado semestre para poder equiparar
e elevar o grau de dificuldade da prova, para que a quantidade de aprovados seja
idêntica a esse número. Isso nunca foi tomado como base pela Ordem dos
Advogados.
Avanço numa outra questão, trazida pelo Deputado Vicentinho. Faço questão
de coletivizá-la. Os pareceres que a Ordem emite no que diz respeito tanto à
abertura de vagas quanto à criação de cursos jurídicos são de caráter opinativo, não
vinculam o Ministério da Educação. E 95% desses pareceres são exarados
desfavoravelmente à abertura desses cursos e à elevação de vagas. Não obstante,
o Ministério da Educação exerce seu papel de fiscalização do ensino jurídico e de
todos os cursos superiores do País e faz a aprovação desses cursos.
É preciso lembrar outro detalhe: de 2005 a 2012, havia 700 faculdades de
Direito; hoje, há 1.260 faculdades. Asseguro aos senhores que, se verificarem os
pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da criação desses cursos, de
2005 para cá, notarão que em 95% dos casos o parecer foi desfavorável à abertura
e à elevação da quantidade de vagas. Não obstante, o Ministério da Educação
autorizou a criação e a elevação do número de vagas.
Há mais um detalhe com relação a esse chamado controle preventivo feito
pela Ordem dos Advogados: na verdade, a aferição da aptidão técnica é para
proteger o cidadão. O cidadão desguarnecido de um advogado minimamente capaz
sobre prejuízos. E são prejuízos irreparáveis. Não há como discutir isso, porque o
cidadão não pode estar representado, no âmbito do processo judicial, por um
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advogado que não tenha voz no processo, que não saiba o que pedir, que não saiba
o que falar, que não saiba como se comportar no âmbito de uma audiência.
A OAB — a Direção Nacional e as Seccionais, com o seu Colégio de
Presidentes das Comissões de Estágio e Exame de Ordem das Seccionais — está
atenta a todos esses movimentos, a todas essas críticas. Tem aperfeiçoado cada
vez mais o processo de construção de uma prova segura, que não tenha
pegadinhas, como foi dito aqui, que não traga ilusões, que não traga nenhum tipo de
situação que traga confusão mental ao candidato. O candidato tem que ler a
questão, raciocinar juridicamente e, a partir dali, entender qual é a solução mais
adequada para aquele caso. No Direito, é muito comum dizer: “Posso fazer um
parecer com o lado A da minha biblioteca ou com o lado B da minha biblioteca.” As
teses são construídas. A capacidade argumentativa e o raciocínio jurídico que o
profissional desenvolve é que darão maior qualidade à sua defesa técnica.
Como sempre converso com os colegas, perder o processo porque a tese é
ruim é natural na advocacia. Nem sempre se defendem boas teses. Contudo, perder
o processo por uma “atecnia” do profissional, que não soube contar um prazo, que
não alegou um fato no momento oportuno, que deixou passar a oportunidade... A
preclusão incide, e o juiz não pensa duas vezes. O juiz não quer saber se o debate
sobre a qualificação do exame da Ordem tem viés político ou não; ele quer saber se
ali, naquele processo concreto, a defesa foi técnica. Se a defesa não tiver sido
técnica, se o advogado não contra-argumentar todos os pontos que foram
abordados, perde-se o processo. E o cidadão é o prejudicado, porque o advogado
não está defendendo seu próprio interesse, mas o do cidadão.
Volta-se a outro aspecto. Aqui também foi dito que para a magistratura e para
o Ministério Público não é exigida a aprovação no Exame de Ordem. O Provimento
nº 144 assim o define porque esses profissionais, quando do ingresso na carreira,
demonstraram aptidão técnica e durante vários anos exerceram a magistratura ou
ofício no Ministério Público, comprovando a aptidão técnica. O trabalhar no dia a dia,
nessa tríade processual — juiz, parte A, parte B; juiz, parte A, Ministério Público, etc.
—, faz com que o profissional reúna uma série de qualificações que, uma vez
aposentado esse magistrado, uma vez aposentado esse membro do Ministério
Público, de fato ele não precisa participar do Exame de Ordem, porque já
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demonstrou aptidão técnica no ingresso da sua profissão e depois, no transcorrer de
todo esse período, no exercício dessas funções.
De fato, também foi abordado o papel da Ordem. Como eu disse, a Ordem
em momento algum quer ocupar o lugar do Ministério da Educação. Quem fiscaliza
a qualidade de curso jurídico neste País é o Ministério da Educação, e a Ordem
nunca quis tomar eventual omissão do Ministério da Educação. A Ordem nunca
pretendeu ocupar esse suposto espaço existente. A Ordem não é ente estatal, é
órgão independente da sociedade civil, para que esta possa contestar os atos do
Poder. A Ordem não é poder, mas tem a prerrogativa que a Constituição lhe deu
para contestar os atos do Poder. Tanto é assim que a Constituição prevê a
participação da Ordem dos Advogados na escolha de integrantes da magistratura,
do Ministério Público, dos concursos para cargos de Defensor Público, de
Procurador Estadual. Há a figura do quinto constitucional nos Tribunais. Há a própria
prerrogativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados em arguir a
inconstitucionalidade de leis, de atos normativos. O papel de independência que a
Ordem possui está relacionado a essa característica. E foi a Constituição que lhe
deu essa independência.
Esta é a Casa legislativa. Esta é a Casa do povo. Aqui é o foro adequado
para o debate dessas questões. Se se entender, amanhã ou depois, que não cabe
mais essa tarefa à Ordem dos Advogados, esta Casa vai dar a resposta. Projetos de
emenda à Constituição e outros podem surgir a respeito desse tema. O debate é
democrático. A Ordem sempre suportou as críticas à sua atuação e sempre tentou
enaltecer e fortalecer a democracia. Ela não vai furtar-se ao debate em relação ao
exame de Ordem e sempre estará presente e de portas abertas.
O processo, a OAB reconhece, não é perfeito e acabado. Está em constante
evolução. A crítica dos senhores bacharéis e dos Srs. Parlamentares é sempre bemvinda à OAB. A OAB está sempre refletindo acerca de um modelo mais adequado
para aferir a aptidão e a qualidade técnica. E assim o faz porque a tendência
mundial, de todos os países modernos, é exigir aptidão técnica. Nos Estados Unidos
da América, o advogado, para advogar na Suprema Corte, tem que comprovar 10
anos de exercício da advocacia e tem que ser submetido a uma prova específica na
Suprema Corte. No Brasil, não: aprovados no exame da Ordem, no dia seguinte, se
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quiserem peticionar junto ao Supremo Tribunal Federal, podem fazê-lo. Não há esse
nível de exigência. A tendência mundial — e em todas as profissões — é a exigência
de qualificação e de aferição da aptidão técnica.
Hoje existe o exame da Ordem, mas existem inúmeros projetos nesta Casa a
respeito da criação do exame para os médicos, para os veterinários, para os
engenheiros, etc. E não é porque a OAB é rigorosa, mas porque são profissões cujo
exercício coloca em risco o cidadão. O médico que não sabe promover um
procedimento cirúrgico está lidando com a vida do cidadão.
Muitos podem dizer que na medicina há a residência médica. Eu concordo,
mas verifiquem como é feita a residência médica, como é rigorosa. O bacharel
conclui os seus créditos nos 5 anos regulares e ainda passa 2 anos dentro de um
hospital, sob a supervisão de um clínico geral, de um professor residente, que avalia
cada passo daquele profissional, desde o atendimento ao paciente até o
comportamento do profissional no centro cirúrgico. O processo é rigoroso porque
esses profissionais colocam a vida das pessoas em risco. Assim também o
engenheiro, que, quando faz o projeto de determinado edifício, tem que saber fazer
os cálculos adequados porque, se não for colocada a quantidade certa de cimento, o
prédio desaba e as pessoas morrem.
Para concluir, deixo apenas esta mensagem: a Ordem estará sempre de
portas abertas. Entende que o processo de aprimoramento do exame passa por este
debate nesta Casa legislativa e nunca se furtará a discutir quaisquer questões sobre
o exame com os bacharéis.
Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Grilo) - a pessoa do Dr. Oswaldo
Pinheiro, agradecemos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a
participação. Pedimos à OAB que reflita acerca desses valores que estão sendo
cobrados. Muitos bacharéis em Direito no Brasil deixam de fazer o exame
exatamente por falta de recursos, porque o valor de 200 reais para sua realização é
exagerado. Pode até não ser para muitos, mas o é para a grande maioria da
população brasileira. Muitos estudantes ainda estão pagando as faculdades e o
financiamento dos seus cursos e não têm condições de efetuar o pagamento da taxa
cobrada. O valor dessa taxa é exagerado, pelo material utilizado.
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E é preciso haver maior transparência acerca desse exame, para mostrar
quanto é gasto e quanto é arrecadado. Acho que muitas pessoas estão sendo
impedidas de realizar o exame, tendo em vista o valor cobrado. Questionamos para
onde vai esse dinheiro e quanto realmente é utilizado dele.
Peço a todos compreensão, porque nós estamos concluindo, não vamos
reabrir a discussão. Quando solicitamos esta audiência, queríamos dar a palavra a
todos. Deixamos todos bem à vontade para usar a palavra, para expor suas
opiniões. A Comissão de Legislação Participativa está de portas abertas para voltar
a este debate no futuro. Há outras questões a serem discutidas com relação à
Ordem dos Advogados do Brasil, até foi citada hoje a questão da eleição direta para
a Presidência da OAB.
Eu gostaria de citar o Projeto de Lei nº 3.837, de 2012. Nós o elaboramos e
apresentamos exatamente pela experiência que tivemos na advocacia. Quando fiz o
estágio, eu ainda recebia uma bolsa. Quando me formei, ganhei de presente
exatamente um boleto da OAB para pagar a anuidade. Contudo, eu tinha um
escritório de advocacia em que não entrava ninguém. Pensei: “É melhor ser
estagiário do que ser advogado.” Como é que se paga aquele valor? Se você não o
paga, está praticando irregularmente a profissão. Por isso, apresentamos o PL nº
3.837, de 2012, que propõe a isenção para os estagiários e para os advogados
recém-formados.
E por que isenção para os estagiários? O estágio deve complementar a
atividade educacional, deve complementar a atividade escolar. Se o estudante está
pegando dinheiro emprestado no FIES para pagar a faculdade, por que a OAB vai
cobrar do estudante para complementar essa atividade escolar? A cobrança dessa
anuidade, a nossa ver, é injusta.
Eu gostaria até de passar esse tema para o Conselho Federal, para que a
OAB avalie e se posicione acerca do assunto. Creio que se trata de uma questão de
justiça aos estudantes que não têm condições de fazer sequer o pagamento das
faculdades.
Quanto ao que foi dito em relação ao Ministro do Supremo Tribunal Federal —
algumas pessoas disseram que ele não teria nem condição de passar no atual
exame —, creio que se trata de adivinhação e futurologia, porque a qualificação do
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Ministro é inquestionável. Foi dito até que todos nós nos curvamos a ele! Penso que
nós temos de nos curvar somente perante Deus. A qualquer pensamento em sentido
contrário manifesto a minha reserva. Somente perante Deus nos devemos curvar.
Acredito que o Ministro seria aprovado sim, porque é um homem extremamente
qualificado — foi capacitado por Deus — e está muito bem preparado para enfrentar
qualquer exame, tanto que foi aprovado para a magistratura.
Sinceramente, agradeço a todos a participação nesta reunião da Comissão de
Legislação Participativa. Deixo claro que a Comissão está de portas abertas para
realizar outros debates e para receber sugestões de projetos de lei e de audiências
públicas. Esta Comissão vai estar sempre aberta para receber a sociedade
organizada.
Informo a todos que o conteúdo desta audiência pública foi gravado e será
disponibilizado em áudio e vídeo na página da Comissão promotora deste evento,
no endereço “www.camara.leg.br/clp”.
Muito obrigado a todos os presentes.
Boa noite a todos. (Palmas.)
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente audiência pública.
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