COMARCA DO ALENTEJO LITORAL
COMARCA DA GRANDE LISBOA NOROESTE
COMARCA DO BAIXO VOUGA
LINHAS ORIENTADORAS DA REFORMA
┌ Eficiência da Organização
┌ Adequação à Realidade
┌ Proximidade às Pessoas
Regime Legal
A lei é aplicável, a título experimental e até 31 de
Agosto de 2010, a três comarcas:
- Alentejo Litoral;
- Baixo Vouga e
- Grande Lisboa Noroeste;
que funcionam em regime de comarcas piloto, sendo a
sua instalação e funcionamento definidos por decretolei (art.º 171.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 52/2008, de 28/08).
Regime Legal
O Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro, nos termos
do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 171.º e nos n.ºs 1 e
2 do artigo 184.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei
de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais - LOFTJ), procede à regulamentação, com
carácter experimental e provisório, da referida lei.
• O diploma produz efeitos a partir de 14 de Abril de 2009.
• O disposto no seu artigo 49.º produz efeitos a 1 de Setembro de
2009.
Regime Legal
o
Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, procede à
reorganização judiciária das comarcas piloto do
Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande LisboaNoroeste, dando concretização ao disposto nos n.ºs 2 e
3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei
de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais - LOFTJ).
O diploma produz efeitos a partir do dia seguinte ao da
respectiva publicação, ou seja, 27 de Janeiro de 2009.
Regime Legal
A Portaria n.º 171/2009, de 17 de Fevereiro, ao abrigo
do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28
de Janeiro, estabelece a agregação de vários juízos do
Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal
de Comarca do Baixo Vouga.
Entra em vigor a 14 de Abril de 2009.
Regime Legal
A Portaria n.º 170/2009, de 17 de Fevereiro, que, ao abrigo do disposto
nos artigos 154.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, 124.º da Lei n.º 3/99,
de 13 de Janeiro, e 44.º e 45.º do Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro,
aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo
Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, procede à conversão de
secretarias e transição de funcionários e procede à alteração dos quadros
de pessoal dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Relação de
Coimbra e da Secretaria dos Serviços do Ministério Público do Tribunal
da Comarca de Loures.
Entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas a conversão
das secretarias e a transição dos funcionários de justiça produzem
efeitos no dia 14 de Abril de 2009.
ELEMENTOS INOVADORES DA REFORMA
┌ Novo Modelo de Gestão
┌ Novo Modelo de Competências
┌ Nova Matriz Territorial
NOVO MODELO DE GESTÃO
Assente em três órgãos:
┌ Presidente do Tribunal
┌ Administrador do Tribunal
┌ Conselho de Comarca
PRESIDENTE DO
TRIBUNAL
ADMINISTRADOR DO
TRIBUNAL
SECRETARIADO E APOIO
ADMINISTRATIVO
CONSELHO DE COMARCA
NOVO MODELO DE GESTÃO
Presidente do Tribunal
Nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre Juízes
Desembargadores ou Juízes de Direito com mais de 10 anos de
carreira.
Administrador do Tribunal
Nomeado pelo Presidente do Tribunal, de entre indivíduos vinculados
à Administração Pública designados pela DGAJ.
Conselho de Comarca
Constituído pelo Presidente do Tribunal, Magistrado do Ministério
Público coordenador, representantes da Ordem dos Advogados, da
Câmara dos Solicitadores, dos funcionários de justiça e dos Municípios
integrados na comarca, e pelo Administrador do Tribunal (sem direito
de voto).
NOVO MODELO DE GESTÃO
Competências:
Presidente do Tribunal
Competências de representação e de direcção, de
gestão processual, administrativa e funcional.
Administrador do Tribunal
Competências delegadas pelo Presidente do Tribunal,
pela DGAJ e pelo IGFIJ.
Conselho de Comarca
Competências consultivas e de apoio ao Presidente e
ao Administrador do Tribunal.
NOVO MODELO DE COMPETÊNCIAS
Em cada Comarca:
┌ Existência de um Tribunal Judicial de 1.ª Instância
(Tribunal de Competência Genérica sem prejuízo do desdobramento
em função da especialização)
┌ Desdobramento em Juízos de Competência Genérica
ou Especializada (procurando maximizar-se a presença da
especialização em todas as comarcas)
NOVO MODELO DE COMPETÊNCIAS
É eliminada:
┌ A distinção entre Tribunais de Competência Específica e
de Competência Especializada.
Nas matérias Cíveis e Criminais:
┌ Desdobramento dos juízos, em função do volume ou da
complexidade do serviço, em três níveis de
especialização: Pequena, Média e Grande Instância.
NOVO MODELO DE COMPETÊNCIAS
É criada:
┌ Uma ampla variedade de Juízos de Competência
Especializada:
• Juízos de Instrução
• Marítimos;
Criminal;
• Execução de Penas;
• Família e Menores;
• Execução;
• Trabalho;
• Juízos de Instância
• Comércio;
Cível;
• Propriedade Intelectual;
• Juízos de Instância
Criminal.
NOVO MODELO DE COMPETÊNCIAS
É criado:
┌ Um Gabinete de Apoio aos Magistrados, constituído
por especialistas com formação científica e experiência
profissional adequada, e coordenado pelo Presidente do
Tribunal, destinado a assegurar assessoria e
consultadoria técnica aos magistrados.
NOVA MATRIZ TERRITORIAL
Distritos Judiciais:
┌ Alinhamento com as NUTE II
> Norte [Porto]
> Centro [Coimbra]
> Lisboa e Vale do Tejo [Lisboa]
> Alentejo [Évora]
> Algarve [Faro]
NOVA MATRIZ TERRITORIAL
Comarcas [circunscrições de base]:
┌ Criação de 39 comarcas com base nas NUTE III (em
resultado da agregação das actuais 231 comarcas);
┌ Manutenção dos actuais tribunais;
┌ Tribunal de Comarca constituído pela agregação dos
actuais tribunais.
NOVA MATRIZ TERRITORIAL
NOVA MATRIZ TERRITORIAL
Comarcas Piloto:
┌ Implementação da Reforma do Mapa Judiciário (a partir de
2009)
> Alentejo Litoral
> Grande Lisboa Noroeste
> Baixo Vouga
Nova Matriz Territorial
Alentejo Litoral
Grande Lisboa Noroeste
Baixo Vouga
COMARCA DO ALENTEJO LITORAL
Município
Juízo
Solução
Alcácer do Sal
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal
Proximidade
Proximidade
Grândola
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal
Proximidade
Proximidade
Santiago do Cacém
Sines
Odemira
Juízo de Grande Instância Cível (para toda a
comarca)
Juízo de Instância Criminal (para Santiago do
Cacém e Sines)
Juízo de Média e Pequena Instância Cível (para
Santiago do Cacém e Sines)
Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores
(para toda a comarca)
Juízo de Competência Genérica
Especialidade
Proximidade
Proximidade
Especialidade
Proximidade
COMARCA DA GRANDE LISBOA NOROESTE
Município
Juízo
Solução
Mafra
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Média e Pequena Instância Criminal
Sintra
Juízo do Trabalho (para toda a comarca)
Juízo de Família e Menores (para Mafra e Sintra)
Juízo de Grande Instância Cível (para toda a comarca)
Juízo de Média Instância Cível
Juízo de Pequena Instância Cível (para Amadora e Sintra)
Juízo de Grande Instância Criminal (para toda a comarca)
Juízo de Média Instância Criminal (para Amadora e Sintra)
Juízo de Pequena Instância Criminal
Juízo de Execução (para toda a comarca)
Juízo de Comércio (para toda a comarca)
Juízo de Instrução Criminal (para Mafra e Sintra)
Especialidade
Especialidade
Especialidade
Proximidade
Especialidade
Especialidade
Especialidade
Proximidade
Especialidade
Especialidade
Especialidade
Juízo de Família e Menores
Juízo de Média Instância Cível
Juízo de Pequena Instância Criminal
Juízo de Instrução Criminal
Especialidade
Proximidade
Proximidade
Especialidade
Amadora
Município
Amadora
Secções
Mafra
Serviço de inquéritos
Sintra
Sede e secções
DIAP
Proximidade
Proximidade
Solução
COMARCA DO BAIXO VOUGA
Município
Juízo
Solução
Ovar
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal
Juízo de Execução (para Aveiro, Estarreja, Murtosa e
Ovar)
Proximidade
Proximidade
Albergaria-a-Velha
Estarreja
Sever do Vouga
Aveiro
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal
Juízo de Família e Menores (para Albergaria-aVelha, Estarreja, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga)
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal (para Estarreja e
Murtosa)
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal
Juízo do Trabalho (para Albergaria-a-Velha, Aveiro,
Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar, Sever do Vouga e
Vagos)
Juízo de Família e Menores
Juízo de Grande Instância Cível (para Aveiro,
Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Vagos)
Juízo de Comércio (para toda a comarca)
Juízo de Instrução Criminal (para Aveiro, Estarreja,
Ílhavo, Murtosa, Ovar e Vagos)
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Média Instância Criminal
Especialidade
Proximidade
Proximidade
Especialidade
Proximidade
Proximidade
Proximidade
Proximidade
Especialidade
Especialidade
Especialidade
Especialidade
Especialidade
Especialidade
Especialidade
Especialidade
COMARCA DO BAIXO VOUGA
Município
Juízo
Águeda
Juízo do Trabalho (Águeda, Anadia e Oliveira do
Bairro)
Juízo de Execução (para Águeda, Albergaria-aVelha, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Sever do
Vouga e Vagos)
Juízo de Instrução Criminal (Águeda, Albergaria-aVelha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever do Vouga)
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal
Solução
Especialidade
Especialidade
Proximidade
Proximidade
Proximidade
Especialidade
Ílhavo
Juízo de Pequena Instância Criminal (Aveiro, Ílhavo
e Vagos)
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Média Instância Criminal
Vagos
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Média Instância Criminal
Proximidade
Proximidade
Proximidade
Proximidade
Especialidade
Oliveira do Bairro
Juízo de Família e Menores (Águeda, Anadia, Ílhavo,
Oliveira do Bairro e Vagos)
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal
Especialidade
Anadia
Juízo de Grande Instância Cível (Águeda,
Albergaria-a-Velha, Anadia, Oliveira do Bairro e Sever
do Vouga)
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Juízo de Instância Criminal
Proximidade
Proximidade
Proximidade
Proximidade
COMARCA DO BAIXO VOUGA
Município
DIAP
Aveiro
Sede e secções
Águeda
1 secção
Albergaria
-a-Velha
Anadia
Estarreja
Ílhavo
Oliveira do
Bairro
Ovar
Sever do
Vouga
Vagos
Serviços de inquéritos
em cada município
Solução
COMARCA DO BAIXO VOUGA
Município
Juízo
Albergaria-a-Velha
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Sever do Vouga
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Albergaria-a-Velha
Juízo de Instância Criminal
Sever do Vouga
Juízo de Instância Criminal
Ílhavo
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Vagos
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Oliveira do Bairro
Juízo de Instância Criminal
Vagos
Juízo de Média Instância Criminal
Anadia
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Oliveira do Bairro
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Ovar
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
Estarreja
Juízo de Média e Pequena Instância Cível
COMARCA DO ALENTEJO LITORAL
COMARCA DA GRANDE LISBOA NOROESTE
COMARCA DO BAIXO VOUGA