ASSEMBLEIA MUNICIPAL – SESSÃO ORDINÁRIA DE JUNHO DE 2012
ATA Nº 19
Aos vinte e oito dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze, pelas 09h 45m, teve lugar, no
Auditório Dr. Jorge Gama, nos Paços do Concelho, Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de
Valença, de cuja convocatória, datada do dia doze do mesmo mês, constavam da Ordem de Trabalhos:
I – Período de Intervenção do Público.
II – Período de “Antes da Ordem do Dia”.
III – Período da “Ordem do Dia”, com os seguintes pontos:
1º. Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal;
2º. Modificação ao Orçamento de 2012 – Revisão nº 1;
3º. Autorização Prévia Genérica no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamento
em Atraso;
4º. Concurso Público “Fornecimento Contínuo de Gasóleo com Montagem de
Depósito e Bomba, para Abastecimento da Frota de Viaturas do
Município de Valença;
5º. Artº 48º da Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro) - Auditor
Externo;
6º. Regulamento Municipal de Medidas de Apoio Social a Famílias Carenciadas do
7º. Confraria da Lampreia do Rio Minho – Proposta de Adesão.
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Dr. Manuel Álvaro Guimarães
Gomes, após constatar a existência do necessário quórum, deu início aos trabalhos, proferindo a
habitual saudação protocolar. A todos os presentes deu as boas vindas, àqueles que já costumam
estar e àqueles que vêm em regime de substituição, desejando um trabalho profícuo para todos.
Aproveitou o momento para lembrar que todos os que ali estavam presentes e/ou em
representação, foram eleitos pelo povo e dessa maneira deveriam estar a defender os
interesses dos cidadãos que os elegeram.
Pela Mesa foram consideradas justificadas as faltas que chegaram ao Secretariado de Apoio
e/ou foram presentes à sessão, do Deputado Mário Rui Oliveira, substituído pelo Deputado Carlos
Esteves, do Grupo Municipal do PSD; da Deputada Maria Margarida Rodrigues, substituída pelo
Deputado Avelino Lucas Gonçalves; da Deputada Maria da Conceição Pereira, substituída pela
Deputada Maria do Carmo Duarte; da Deputada Dora Cláudia Ferreira, substituída pela Deputada
Maria Filomena Ramadas; do Deputado Jorge Dinis Gonçalves, sem substituição, do Grupo
Municipal do PS; da Deputada Liliana Ribeiro Pereira, substituída pela Deputada Sílvia Maria
Antunes, do Grupo Municipal do CDS e do Deputado Armando Carvalho, sem substituição, do
Grupo Municipal do PCP-CDU.
Estiveram presentes os Srs./Sras, Deputados/as: Manuel Álvaro Gomes; Alberto Vilas; Inês
Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Elisabete Frade Viana; Pinto Neves; José Manuel
Veríssimo; António Soares Pereira; Mário Andrez; José António Nogueira; Luís Amorim;
Salustiano de Faria; Sebastião Alves; Paula Natal; Francisco Romeu; Fernando Aprício; Augusto
Areias; Jorge Gonçalves; Manuel Brito; José Carlos Sousa; Maria Isabel Sousa; António Sousa;
Manuel Fernandes; Rui Miguel Ferreira; Mário Cruz; Miguel Abreu; Avelino Fernandes; Manuel
Afonso e Carlos Natal.
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I - Período de Intervenção do Público
O Presidente da Mesa, abriu de seguida as inscrições para intervenção no I Período de
Ordem de Trabalhos tendo-se inscrito apenas um munícipe o Sr. Óscar Silva, a quem deu de
imediato a palavra.
O Munícipe Sr. Óscar Silva após as saudações protocolares dirigidas a todos os presentes,
começou a sua intervenção, por felicitar a Autarquia em relação à criação de Valença Finicia,
(Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Protocolo Financeiro e Cooperação). Em relação
a este assunto deixou uma questão: se não seria positivo haver uma sessão pública de
esclarecimento, com todos os parceiros envolvidos neste protocolo para esclarecem dúvidas sobre
este programa, uma vez que há jovens interessados e neste momento as informações disponíveis são
um pouco escassas . De seguida, focou a questão que ele próprio colocou na última Assembleia
Municipal e a que o Sr. Presidente da Câmara respondeu sobre o cartão jovem municipal, se desde
então houve algum desenvolvimento sobre esta questão e se o processo continua pendente ou se há
perspetivas de condições para a implementação no Município.
Em resposta, o Presidente da Câmara, Dr. Jorge Salgueiro Mendes, após as saudações
protocolares, dirigidas a todos os presentes e desejando um bom dia de trabalho para todos,
começou por dizer que aquele assunto está já a ser tratado e ainda este ano espera-se ter alguns
dados sobre o mesmo. Em relação ao Finicia, a verba já foi incluída no ponto número dois desta
ordem de trabalhos. Continua dizendo que, irá haver uma sessão pública de esclarecimento assim
como também no jornal local para fazer com que os jovens com projetos inovadores, do ponto de
vista financeiro, façam as respetivas candidaturas.
Encerrado este ponto da ordem de trabalhos, o Presidente da Mesa, prosseguiu, dando a
palavra ao Primeiro Secretário, Sr. Alberto Luís de Oliveira Vilas que, após as saudações
protocolares, dirigidas a todos os presentes, procedeu à leitura sumária do expediente recebido e
expedido. Informou, de igual modo, que toda a documentação se encontra à disposição dos
Senhores Deputados, hoje na Mesa e sempre no secretariado de apoio, na Casa das Varandas.
O Presidente da Mesa segundo as disposições regimentais, submeteu à discussão a Ata nº
18, da sessão anterior deste Órgão..
Intervieram:
Os Senhores Deputados Carlos Natal e José António Nogueira, os quais após as
saudações protocolares, dirigidas a todos os presentes, apresentaram as correções e sugestões que
acharam necessárias e oportunas.
De seguida, o Presidente da Mesa informou que todas as correções e sugestões referidas
pelos Srs. Deputados foram levadas em consideração, e introduzidas na referida Ata nº 18.
Colocada à discussão a Ata nº 18 registou-se, num universo de 33 votantes verificaram-se:
0 votos contra; 2 abstenções dos Sr(as) Deputados(as) Sílvia Maria Antunes e Luís Amorim com
declaração de voto por ausência e, 31 votos a favor, dos Srs/Sras Deputados/as (Manuel Álvaro
Gomes; Alberto Vilas; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Elisabete Frade Viana; Pinto
Neves; José Manuel Veríssimo; António Soares Pereira; Carlos Manuel Esteves; Mário Andrez;
José António Nogueira; Luís Amorim; Salustiano de Faria; Sebastião Alves; Paula Natal; Francisco
Romeu; Fernando Aprício; Augusto Areias; Jorge Gonçalves; Manuel Brito; José Carlos Sousa;
Maria Isabel Sousa; António Sousa; Manuel Fernandes; Avelino Lucas Gonçalves; Mário Cruz;
Miguel Abreu; Avelino Fernandes; Manuel Afonso e Carlos Natal) Aprovada por Maioria a Ata nº
18............................................................................................................................................................
De seguida o Sr. Presidente da Mesa solicitou licença ao Plenário para usar um minuto,
para esclarecimento, uma vez que não está incluído na ordem de trabalhos o seguinte assunto: na
última Ata nº 17, e também a páginas dezassete, o Presidente da Mesa, referiu o assunto da rádio,
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presente na sessão em que só gravava as intervenções do Sr. Presidente da Câmara e as intervenções
dos Srs. Deputados se forem ouvidas são, se não forem, não tem importância, insistindo na defesa
das gravações das mesmas pois os Srs. Deputados presentes, também foram eleitos com o voto
popular. Em resposta o Sr. Presidente da Câmara disse que a rádio fala com quem quer. Sabe que
fala com todos os presidentes de Câmara não sabe se quer ou não falar com os Presidentes da
Assembleia. Quanto a isto, o Sr. Presidente da Assembleia dirigindo-se ao Sr. Presidente da Câmara
disse-lhe que: “não queria que a rádio viesse falar consigo próprio, até porque o que ele diz não tem
interesse para a rádio uma vez que só está a orientar a Sessão daí que pouco fala, quis dizer que
gostava que a rádio gravasse e desse a mesma importância aos Srs. Deputados quando intervêm”.
Ainda neste período O Sr. Deputado Carlos Natal, solicitou a sua intervenção para
apresentar um protesto. Começou por dizer que na Sessão anterior ficou acordado a Ata ser enviada
aos Srs. Deputados por email, tal como aconteceu. Não ficou acordado a documentação ser
entregue em suporte digital (CD) ficando o Sr. Deputado surpreendido, dando origem a que não
conseguisse imprimir a correspondência pelo facto do seu computador ser bastante antigo e não ter
leitor de CD. Assim sendo quis dizer com isto que, não teve acesso à documentação escrita, pelo
que referiu que só podia participar nas Intervenções Políticas do Sr. Presidente da Câmara e quando
chegasse aos pontos da ordem de trabalhos se iria retirar sobre protesto por não ter tido forma de
aceder à correspondência em papel. Referiu também que todos os membros tiveram acesso a esta
correspondência em papel, pelo facto de na Comissão Permanente cada partido estar representado
por um Deputado, menos ele, por ser independente e não fazer parte da Comissão Permanente.
Sobre este assunto o Presidente da Mesa, referiu o artigo do Regimento da Assembleia
Municipal que dizia respeito às convocatórias e referiu também que já tinha sido acordado noutra
Assembleia que toda a documentação da Câmara Municipal iria ser enviada em suporte digital ou
até por email, para se poupar papel e tinteiros.
O Sr. Deputado José António Nogueira disse que, está definido que há uma cópia em
papel para cada membro da Comissão Permanente. Enquanto Deputado aceitou receber toda a
correspondência via email, exigindo-a em papel como membro da Comissão Permanente e que se o
Sr. Deputado Carlos Natal assim o entendesse, poderia ter pedido ao Secretariado da Assembleia
que, por certo, facultar-lhe-a-ia em fotocópia.
Seguidamente o Sr. Deputado Carlos Natal, disse que, não foi o facto de ter recebido a
correspondência em CD em si, mas o de ter sido surpreendido com isso sem que ninguém o tivesse
avisado. Continuou dizendo que todos os membros da Assembleia têm acesso a suporte de papel
através dos membros da Comissão Permanente e ele não está incluído nesse grupo. Daí, como não
foi avisado, para tal situação, ficou sem condições para continuar na Sessão.
II-Período de Antes da Ordem do Dia
INTERVENÇÕES POLÍTICAS E INTERPOLAÇÕES AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Interveio:
O Sr. Deputado Carlos Natal apenas para referir que em relação à intervenção que o Sr.
Presidente da Assembleia fez sobre o assunto da rádio em que defendeu o Órgão da Assembleia
assim como os Srs. Deputados, o Sr. Deputado relembra a sua intervenção na última Assembleia
quando solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia para defender o Órgão ao qual preside.
Relativamente a uma pergunta que foi feita por um cidadão ao Sr. Presidente da Câmara no sentido
de ser esclarecido sobre um assunto, o Sr. Presidente da Câmara não foi muito feliz na forma como
respondeu ao cidadão valenciano que lhe colocou as perguntas. O Sr. Presidente da Câmara, tem
que se limitar a responder às questões colocadas e não entrar em considerações políticas.
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O Sr. Deputado Pinto Neves, após as saudações protocolares, dirigidas a todos os presentes,
começou por dizer que iria colocar duas questões que já tinham sido colocadas na Sessão anterior
mas que não obteve resposta do Sr. Presidente da Câmara.
“1 – Chegou-me ao conhecimento de que as visitas guiadas passariam a ser pagas. Não
acreditei. Porém, em caso afirmativo, considero esta medida um erro, pois, por certo, isso levará
muita gente, até alunos de escolas, a repensar as visitas à nossa cidade.
2 – Num canal televisivo, foi referido por um popular comentador, como se fosse a
descoberta da pólvora, que uma Associação estava a fazer a recolha de excedentes alimentares em
serviços de “catering”, em restaurantes e em supermercados, que depois eram enviados para
famílias em notórias dificuldades.
Há cerca de um ano e meio (em 29.12.2010) apresentei em sessão deste Órgão, em nome do
Grupo que represento, uma recomendação nesse sentido, que foi aprovada por apenas um voto
contra.
Terá sido dado algum passo nesse sentido? Ou em qualquer similar? Ou foi pura e
simplesmente esquecida?
- Gostaria de trazer aqui, mais uma vez, como já o fiz em outras ocasiões, o excelente
trabalho que continua a ser desenvolvido pela Equipa do Núcleo Museológico Municipal. As
exposições ali apresentadas são de elevado nível e só dignificam o Município. Parabéns a essa
equipa e também ao Executivo pelo apoio, que permite a concretização desse trabalho”.
O Sr. Deputado Augusto Natal após as saudações protocolares, dirigidas a todos os
presentes, aproveitou a oportunidade para relembrar às pessoas presentes se tem conhecimento de
pessoas que tenham terrenos junto ao rio e não estiverem legalizados que o devem fazer até, um de
Janeiro de dois mil e catorze, sob pena de perder a posse dos mesmos. Mais informou que esta
situação já foi publicada em Diário da Republica.
O Sr. Deputado José Manuel Veríssimo após as saudações protocolares, dirigidas a todos
os presentes, para fazer referência a três notas que para o Sr. Deputado são importantes. A primeira,
sobre a cultura, as artes, mais concretamente o teatro.
Um Concelho que investe no seu potencial humano, nos seus talentos e na criatividade, que
apoia e promove as instituições e associações locais, o diálogo multicultural e a ação solidária. - Só
pode ser um Concelho dinâmico, competitivo, moderno, próspero e universal.
Gostaria de relembrar que as Comédias do Minho (Associação para a Promoção de Atividades
Culturais no Vale do Minho) venceu o Prémio da Crítica 2011, atribuído pela Associação
Portuguesa de Críticos de Teatro.
Como já vem sendo hábito, as Comédias do Minho investiram na formação e na criação
artística dentro e fora de portas, promovendo ações de formação, oficinas e encontros com
criadores, e co-produzindo espetáculos com outras estruturas. Atualmente dirigida pelo ator e
encenador João Pedro Vaz, as Comédias integram uma Companhia de Teatro, promovem o Projeto
Pedagógico "aproximar te", no qual estão envolvidas várias escolas dos cinco concelhos do Vale do
Minho, e apostam num conjunto de Projetos Comunitários em que participam regularmente grupos
de teatro amador e associações locais, dando provas de uma sólida e intensa atividade, mostrandonos, se alguma dúvida persistisse, que o teatro é necessário.
Como exemplo refiro algumas peças: “Catabrisa” – No mês de Março; “O esmagador de
uvas” – Mês de Abril e mais recentemente, “Solar”, espetáculo de dança na paisagem – neste mês,
envolvendo as nossas gentes com os seus talentos e criatividade;
Para um compromisso de coesão social e partilha cultural, acreditamos que seria importante a sua
difusão por todas as freguesias do Concelho.
A segunda, nota, prende-se com o Desporto…
Reconhecida a importância do Desporto na sociedade atual, a autarquia, no seu quadro de
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competências e atribuições tem vindo a estabelecer a cooperação entre instituições e organismos de
âmbito municipal, regional e nacional, no sentido de se otimizarem investimentos e de se
concretizarem programas locais de desenvolvimento desportivo com impacto. Entre as várias
iniciativas realizadas, apenas dois exemplos – 1º BTT (monte do Faro); e BTT 1º Eurocidade, que
se realizaram no mês de Maio.
A terceira nota, sobre as atividades de tempos livres…
A Câmara de Valença, atenta às necessidades da população juvenil, tem vindo a adotar nos últimos
anos, estratégias para a ocupação dos tempos livres dos jovens, possibilitando a promoção e
aquisição de comportamentos cívicos, assim como o desenvolvimento de competências pessoais
através de ações concretas e mobilizadoras para uma vida mais responsável e ativa, proporcionando
aos jovens a oportunidade de beneficiar de um primeiro contacto com algumas atividades, para que,
numa perspetiva ocupacional mas integrados em ambiente real de trabalho, possam ocupar os seus
tempos livres de forma a contribuir para a sua formação e desenvolvimento pessoal/social.
Pretende-se desta forma, acolher e integrar jovens durante o período de férias de verão meses de julho e agosto, colocando à disposição dos destinatários um conjunto de medidas, de
forma a beneficiar a sua integração profissional futura, permitindo uma melhor preparação para o
mercado de trabalho, através da aquisição de novos conhecimentos que visem fundamentalmente o
desenvolvimento de competências, promovendo também aptidões pessoais ao nível do saber-estar,
saber ser e saber fazer.
Este programa tem como destinatários os jovens residentes no concelho de Valença, com
idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos que apresentem as seguintes habilitações literárias:
1º grupo (do 9º ao 12º ano); 2º grupo (frequência do ensino superior ou detentor de licenciatura ou
superior).
As áreas de atividade a desenvolver são Cultura, Turismo, Património, Desporto, Lazer,
Ambiente, Ação Social e Apoio Administrativo.
A Sra Deputada Paula Natal após as saudações protocolares, dirigidas a todos os
presentes, fez destaque a alguns jovens Valencianos ligados ao Desporto que do seu ponto de vista
merecem destaque a nível nacional, internacional e até mundial com a atribuição de títulos que são
um orgulho para Valença. Destaca Inês Fernandes, sendo a campeã do mundo em lançamento de
peso, assim como Bárbara Guimarães, Árbitra Valenciana que acaba de ser promovida aos quadros
nacionais da Federação Portuguesa de Futebol. A nível do Judo também referiu as jovens, Maria de
Fátima Oliveira, e Alexandra Pereira da Silva medalhadas com medalha de bronze a nível nacional,
sendo o campeão nacional também um jovem Valenciano, Ricardo Ribeiro Alves. A todos os
jogadores e treinadores a Sra Deputada deixou uma palavra de gratidão. Felicitou também o
Executivo Camarário por estar atento a todos estes jovens assim como a ajuda e reconhecimento
que lhes presta, principalmente na pessoa do Sr. Presidente do Executivo e do Sr. Vereador José
Monte.
O Sr. Deputado Luís Amorim após as saudações protocolares, dirigidas a todos os
presentes, começou por se referir à intervenção da sua antecessora quando dizia que o Executivo
Camarário estava muito preocupado com a juventude, mas não parece, são as coletividades que se
queixam da falta de apoios.
Prosseguiu questionando o Sr. Presidente da Câmara, dizendo que, quando se dirigia para a presente
Sessão foi confrontado com um grupo pais de alunos da Escola EB 2,3 que lhe transmitiram
preocupação pela não continuidade de duas auxiliares de educação, da unidade de ensino especial
existente no Agrupamento Muralhas do Minho. Frequentam esta unidade crianças com necessidades
educativas especiais, das quais um grupo de dez, têm necessidades profundas, com idades
compreendidas entre os sete e dezassete anos. Estas crianças são acompanhadas por duas auxiliares
que já conhecem os hábitos e as necessidades delas, estão em risco de ficarem desempregadas com
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o fim do contrato, situação que as preocupa a elas próprias assim como aos pais das referidas
crianças, tendo já este grupo de pais avançado com recolha de assinaturas, para fazer chegar às
mãos do Sr. Presidente da Câmara, para o sensibilizarem com as suas preocupações.
Continuou o Sr. Deputado solicitando ao Sr. Presidente da Câmara para aproveitar o período
de férias escolares, para, com base no regulamento de estacionamento e transito repensar a
sinalética de trânsito existente na zona escolar da cidade de Valença, mais propriamente o
estacionamento em frente ao Centro escolar de Valença. Os pais não tem onde parar para deixar as
crianças em segurança, principalmente os do jardim de infância, porque logo à frente há um agente
de autoridade a mandar encostar para multar. Nem com as obras a decorrer nos pavilhões
gimnodesportivos a autarquia não foi sensível com esta situação.
O Sr. Deputado Salustiano de Faria após as saudações protocolares, dirigidas a todos os
presentes, refere a limpeza do parque em terra de estacionamento dos professores e funcionários
onde eram os antigos estaleiros da Câmara. Está totalmente de acordo que o referido espaço fosse
limpo, mas lamentou que não fosse cortada a erva que envolve o antigo Ciclo Preparatório junto à
estrada que dá para o lugar da Urgeira. Deu como exemplo no lugar atrás referido junto à Ponte
onde a limpeza foi feita numa zona e a outra ficou por limpar. Foi interpelado pelo Sr. Presidente da
Junta de Ganfei que disse que a zona que foi limpa era terreno da freguesia de Ganfei e a outra parte
pertence à junta de Valença que passado algum tempo também foi limpa. Em relação à corrida BTT
no Monte do Faro e a forma como foi divulgada, o Sr. Deputado diz que foi ele próprio que lançou
a ideia e não a Câmara Municipal. Foi um dos eventos que na qualidade de membro do Conselho
Económico propôs à Confraria, sendo mais uma forma de divulgar o Monte do Faro e não estar à
espera do dia quinze de Agosto, para divulgar uma das muitas belezas que Valença tem para mostrar
a quem nos visita.
O Sr. Deputado José António Nogueira para, em tom irónico, agradecer a quem lhe enviou
cinco mails relativos ao arquivamento do processo 1587/2012, assim como de o relembrar que se
uma hora custa X, quinze minutos custam Y, lembra ainda que é proibido o uso indevido e abusivo
do seu mail, já que este está reservado à AM e, tão só, às Propostas de Regulamentos que o Sr.
Presidente da Câmara que disse ir mandar enviar mas que nunca recebeu.
Prosseguiu questionando o Sr. Presidente da Câmara sobre assuntos de interesse sendo
perguntas concretas para respostas diretas.
−
-Qual é a norma ou diploma que permitiu isentar de pagamento da taxa aos feirantes da feira
mensal de Valença sem que passe por prévia deliberação da Assembleia Municipal? Porque é que
os comerciantes e os Munícipes também não são isentos de outras situações, em nome do princípio
da igualdade?
-Qual é a norma ou diploma que permitiu que a Câmara Municipal pintasse e sinalizasse as
proibições junto ás escolas, daí que que não constam do regulamento de Transito Extramuros, nem
passam pela Assembleia Municipal, no Site de Executivo nada consta e as placas não têm o selo da
Direção Geral de Viação?
− Qual é a norma ou diploma que permitiu que a Câmara Municipal proceda às cobranças
devidas pelo estacionamento na Avenida Dr. Tito Fontes e na Coroada/parte térrea junto e ao redor
do Paiol de Marte? Continuando citou também o mesmo problema na Cidade Nova.
− Em que norma ou diploma, se acha prevista a sinalética e pinturas na Cidade Nova e do
arrepio do Regulamento do Trânsito Zona Extramuros,
O Sr. Presidente da Câmara, começou por mostrar a sua satisfação por terem dois anos e
meio de mandato e serem estes os problemas levantados, de algumas pinturas, alguns sinais de
trânsito causando alguns incómodos. O Regulamento de Trânsito e Estacionamento assim como a
GNR recebe toda a documentação da Câmara sempre que há um despacho ou uma alteração ao
Regulamento.
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Em relação aos lugares de táxis, havia dois, um ao lado do Centro de Saúde e o outro junto
do Mercado Municipal, depois de terem falado e auscultado os taxistas chegaram a um consenso de
juntar os dois lugares num espaço que para o Sr. Presidente da Câmara é o adequado. Quanto às
normas solicitadas pelo Sr. Deputado José António Nogueira, o Sr. Presidente da Câmara vai dar
instruções aos Serviços Jurídicos da Câmara no sentido de satisfazerem essas questões colocadas.
Quanto ao estacionamento da Coroada o Sr. Presidente da Câmara tinha ideia que já estivesse
arrumado visto que até foi acusado de crime. Quanto à questão do BTT do Monte do Faro, o Sr.
Presidente da Câmara refere que não foi da organização da Câmara, embora a sua realização fez
com que a Câmara fizesse obras mais precisamente nos balneários para haver condições de se
realizar essa prova. Tal como noutras provas como por exemplo a BTT intercidades, que também
foi apoiada pela Câmara de Valença, sendo um grande sucesso desportivo, realizando-se contandose o mesmo para o próximo ano, contando-se com o dobro dos participantes. Quanto à limpeza das
muralhas esta ainda não foi feita por dois motivos. Um porque tinha terminado o contrato com a
empresa que há vários anos executava essa tarefa e neste momento foi lançado um concurso para
outra empresa da especialidade, presumindo-se que a partir da próxima segunda-feira comece a
limpeza às Portas do Sol pela empresa que ganhou o concurso. O outro motivo, por questões
metereológicas, ora chove, ora faz sol e quanto ao Sr. Presidente a Fortaleza não está limpa como
noutros tempos mas também não está feia, com aquela mistura de cores. Continua dizendo que para
estar sempre limpa custa muito dinheiro. Quanto ao Regime Jurídico de reorganização
administrativa, o Sr. Presidente da Câmara disse que se vai esperar pela próxima Assembleia para
se ver o resultado. Quanto ao citado pelo Sr. Deputado Luís Amorim referente ao assunto da escola
EB2/3, o Sr. Presidente da Câmara relembra que há um ano atrás veio à Assembleia Municipal uma
alteração do quadro do pessoal que foi aberto concurso para animadores. Concorreram noventa e
nove pessoas e para assistentes operacionais havia quinze vagas tendo concorrido cento e dezassete
pessoas. Essas duas não concorreram e tiveram conhecimento do concurso. Continua dizendo que
neste momento a Câmara não tem nenhuma alternativa para essas funcionárias, a não ser que a
associação de pais faça uma proposta e a Câmara contribua com algum apoio financeiro. Em
relação ao apoio aos jovens referiu que há muitos jovens no Judo e recebem algum subsídio assim
como noutras modalidades que ainda acham pouco o subsídio que recebem.
Sobre as comédias do Minho o Sr. Presidente da Câmara diz ser um projeto entre os cinco
Municípios. Por parte da Câmara Municipal recebem um subsídio anual de doze mil euros o qual é
insuficiente atendendo a que a mesma companhia tem atores residentes e técnicos, mas para além
dos subsídios que recebem por parte dos Municípios devido ao trabalho que têm vindo a
desenvolver ainda recebem outros. O trabalho desenvolvido por parte desta companhia foi
reconhecido em dois mil onze com a atribuição de um prémio, e o salário de cada ator é de
oitocentos euros brutos. Além disso, tem desenvolvido atividades junto das populações dos
Municípios e trabalhado com os jovens de forma a trabalhar e sensibilizar o público.
Quanto à ocupação dos tempos livres, o Sr. Presidente da Câmara explica que é um projeto
que vai decorrer durante o mês de Julho e Agosto, as inscrições já fecharam e inscreveram-se
bastante jovens para esta atividade. São cinco euros por dia mais o almoço.
Em relação aos terrenos ribeirinhos, é importante as pessoas não se esquecerem de registar
os seu próprios terrenos dentro do prazo legal.
Em relação às visitas guiadas, o Sr. Presidente da Câmara diz que há vários tipos de visitas.
Se há um grupo de vinte ou trinta pessoas que não seja durante o horário de funcionamento
da Câmara, tem de se deslocar um técnico, sendo necessário pagar-lhe horas extras, tendo os
visitantes de pagar um valor, que é irrisório. Se a visita for ao fim de semana o valor será outro e
durante a semana e hora de expediente o valor é mais baixo, por não acarretar tantas despesas.
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II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1º PONTO – APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - ANEXO Nº 1
Interveio:
O Sr. Deputado António Soares Pereira após as saudações protocolares, dirigidas a todos
os presentes, começou por por referir que na última Sessão da Assembleia Municipal tinha
perguntado se o financiamento do Centro de Inovação e Logística de Valença estava assegurado
face à suspensão do QREN então vigente. E continuou dizendo que face a essa situação a
comunicação social teria trazido a lume notícias de algumas Câmaras que pediram urgência no
desbloqueamento de fundos comunitários. Considerando ainda que ao prever- que OREN seria
desbloqueado em Junho, reiterou a pergunta se o financiamento do Centro de Inovação e Logística
de Valença está assegurado e se as condições de financiamento anunciadas se mantêm?
A Sra. Deputada Inês Ferreira após as saudações protocolares, dirigidas a todos os
presentes, começou por se referir a duas circunstâncias que lhe mereceram algum destaque, uma
delas o evento do dia um de Maio em Tuy, que segundo sua opinião marcou todos aqueles que
participaram em palco e todos aqueles que participaram enquanto espetadores que foi o tributo a
Zeca Afonso e Adriano Correia de Oliveira. Para a Sra Deputada foi a melhor forma não só de os
homenagear mas também de ter presente o espírito de Abril. Ouviram-se vozes extremamente
afinadas dos grupos participantes e foi uma gentiliza terem convidado assim como a gentiliza que
tiveram de convidar um Grupo Coral do nosso Município para participar nesse evento tendo casa
completamente cheia, obteve-se um fideback excecional.
Continua dizendo que, “em primeiro lugar, gostava de me congratular pela forma singular
como os dois responsáveis dos Municípios que integram a Eurocidade Valença-Tuy, decidiram
desfrutar de um momento sempre apaixonante, para muitos, de uma meia final ibérica no
campeonato da Europa de Futebol 2012. Eu não percebo nada de futebol, não vejo futebol, sou
extremamente crítica em relação a tudo o que rodeia este negócio. No entanto, reconheço que os
dois responsáveis políticos conseguiram, com a sua atitude, uma forte publicidade em todos os tipos
de meios de comunicação e, ainda, por cima, a custo zero.
Deram uma lição de desportivismo e não de disputa constante que chega a trazer ao de cima
Aljubarrota.
Em segundo lugar, gostaria de solicitar informações sobre algumas obras em curso:
Requalificação do centro histórico, Pavilhão Gimnodesportivo, Assembleia Valenciana e marginal
da Srª da Cabeça”.
O Sr. Deputado Sebastião Alves, após as saudações protocolares, dirigidas a todos os
presentes, para perguntar ao Sr. Presidente da Câmara se a iniciativa da construção da rampa de
acesso ao edifício da GNR local foi iniciativa do Executivo Municipal, no âmbito das
acessibilidades a edifícios públicos, ou se a iniciativa partiu a solicitação daquela Entidade e em que
moldes se processou essa plausível colaboração.
O Sr. Deputado Luís Amorim, continuou dizendo que ao contrário do que o Sr.
Presidente da Câmara referiu, as duas assistentes operacionais dizem que não tiveram conhecimento
do concurso. Referente ao subsídio atribuído à Associação de Pais no valor de mil e oitocentos
euros, o Sr. Deputado solicitou ao Sr. Presidente da Câmara que desse conhecimento do destino
desse subsídio, como sabe as instalações beneficiadas pertencem ao Município.
Prossegui questionando, se era verdade o Município ter contratado em regime de avença um
consultor na área do Turismo, atendendo que a Autarquia tem pessoal qualificado nessa área, qual é
o custo que vai acarretar ao Município?
Terminou referindo-se às obras, o Sr. Deputado dá os parabéns pelo slogan das obras
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“Município em ação”, muitos projetos finalizados, outros em estudo, obra em execução nada, talvez
já contar com as próximas eleições autárquicas que se avizinham.
O Sr. Deputado Salustiano de Faria, começou por dizer que também tem pena que quando
há eventos em Valença as casas também não se encham, como aconteceu há pouco tempo aquando
a inauguração de uma exposição no Núcleo Museológico que praticamente não tinha ninguém.
Continuou comentando o que o Sr. Presidente da Câmara referiu na sua intervenção, quando diz que
em dois anos e meio de mandato, se a oposição põe problemas desta dimensão não é grave. O Sr.
Deputado disse que não é essa a postura do PS na política, embora o PSD o fizesse quando era
oposição e disse que se quisesse podia apontar as estradas todas esburacadas na freguesia de Ganfei,
abrigos dos autocarros partidos e outras situações que poderia estar aqui a enumerar. Referiu ainda
que estar na oposição não é andar apontar que nas Portas do Sol existe “uma teia de aranha”! Isso é
política mesquinha e o Grupo Municipal do PS não entra por estes caminhos.
O Sr. Deputado referiu a questão da fruta que foi apreendida pela Câmara, pois em sua
opinião não está contra essa postura, simplesmente acha, que foi coincidência a mais, sair um artigo
sobre vendedores de fruta junto às estradas no jornal “O Valenciano” e logo de seguida acontecer
essa apreensão. Como estava presente no dia em que as pessoas foram recolher essa fruta ao
Mercado Municipal e como não tinha tido conhecimento da apreensão, perguntou aos comerciantes
daquela zona o que é que se estava a passar e foi quando lhe deram conta da referida apreensão e
que agora, por instruções do executivo da câmara, a referida fruta estava a ser distribuída por
pessoas carenciadas e Instituições. Segundo o Sr. Deputado a ideia não é má de todo, no entanto
para ele as pessoas que levavam a fruta não lhe parecerem ser pobres, nem ninguém pertencente às
Juntas de Freguesia nem a qualquer instituição para depois fazerem a respetiva distribuição pelos
pobres da sua freguesia. Solicitou esclarecimentos ao Sr. Presidente da Câmara sobre este assunto.
O Sr. Deputado José António Nogueira começou por dizer que, independentemente do
que foi referido pelo Sr. Deputado que o antecedeu e em sua opinião muito bem, o PS não tem essa
postura. No entanto há quem pratique o quero, posso e mando. A Postura do PS como oposição tem
sido colaborante, tem sido a de apontar situações e sugerir soluções. Recorda a título de exemplo
na Avenida Dr. Tito Fontes, que nada fizeram para corrigir; De fronte ao Jardim Municipal falta
uma placa de paragem temporizada (para ir buscar o jornal), continuando uma ilha sempre com os
mesmos carros sem sequer ser cobrada uma taxa de estacionamento; Também a sinalética da
Coroada, sendo que o Dr. Jorge Dinis Gonçalves focou esse problema há meses atrás, e nada foi
feito. Continuou dizendo que o PS respeita normas e princípios, talvez por isso o Sr. Presidente da
Câmara não tenha gostado da questão colocada sobre diplomas e normas. Lamenta que a única
obra que possa vir a ser feita por este executivo , caso consiga financiamento, é apenas a do Centro
Escolar, porque no resto têm sido aproveitados os projetos deixados pelo Executivo Socialista e faz
aquelas que pode e a maior parte delas mal, por exemplo a recuperação do Centro Histórico, só que
os comerciantes parecem estar divididos entre duas partes. Até a Pousada, que é um ex-libris de
Valença, está naquela situação há vários meses. Quanto a estas situações graves, a Câmara não faz
nada. O PS não critica por criticar, quer é que o Município avence e, efetivamente, visa o bem
comum.
O Presidente da Câmara, começou por dizer que no passado, quando esteve no papel da
oposição, bem como os vereadores do PSD, que não se limitou a criticar o executivo do PS,
também votou a favor de variadas propostas, apresentou propostas e foi solidário com o executivo
em momentos críticos. Relativamente às obras e para dar alguns exemplos concretos que rebatem o
que o Sr. Deputado José António Nogueira afirmou, as obras da 3ª Fase de Requalificação da
Fortaleza só avançaram porque tivemos o apoio da CCDRN e “amigos” do então governo, porque o
projeto que existia tinha sido reprovado duas vezes pelo IGESPAR, que não aceitava a galeria da
Rua Direita, não foi fácil convencer o arquiteto e obter os apoios no âmbito do ON2. Quanto as
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Avenidas São Teotónio e em especial à Tito Fontes, relembra que os projeto previa a ocupação dos
terrenos da Fábrica Artística e outros proprietários mas não existia nenhum documento assinado em
que autorizavam a sua ocupação. Quanto ao estacionamento na Tito Fontes eles estão lá para quem
quiser utilizar e não para os amigos. Relativamente ás questões levantadas pelos Sr. Salustiano de
Faria, referiu que não foi o artigo do Valenciano que despoletou o assunto, que a operação estava
preparada, com o apoio da GNR, Serviços de Fiscalização da Câmara e ASAE. Foi uma ação de
recurso extremo, porque existiam inúmeras queixas mas as contra-ordenações nada resolviam,
sendo a fruta distribuída às IPSS do concelho e cantinas escolares. O projeto da Eurocidade está a
dar os seus frutos, com ampla exposição mediática, como atestam os eventos em geral, Tributo ao
Zeca Afonso e o Europeu em particular. Quanto à rampa colocada no quartel da GNR, o Sr.
Presidente informou o sr. Sebastião Alves que foram os Serviços de Obras da Câmara que a
construíram, no âmbito da colaboração institucional, mas enquadrada no Projeto Rampa em
implementação no município.
Iniciou a segunda ronda o Sr. Deputado António Soares Pereira,só para relembrar o Sr.
Presidente da Câmara que não respondeu à questão colocada na sua intervenção. E para dizer
também que em relação às obras, não é relevante quem as faz, mas sim a importância que elas têm
para o bem-estar de Valença. E se, na atual conjuntura, este executivo arrancar com as obras que
tem em mãos, está no bom caminho para desejado progresso de Valença.
A Sra. Deputada Inês Ferreira para relembrar que, a Comissão Permanente tem como
objetivo, entre outros, definir ordem de trabalhos da Assembleia Municipal, foi por maioria
decidido que na presente Sessão não se iria tratar o ponto relativo à Reorganização Administrativa
do Território, não sendo correto que essa questão seja tratada. Continua, referindo-se à distribuição
de fruta e segundo informação da Sra Deputada Aurélia, a própria também levou o seu carro
particular para levar fruta para a Associação de que é responsável (Associação dos Reformados),
não se deve olhar para alguém que pegue no seu próprio carro para fazer distribuição por outras
pessoas e se pense que é com segundo objetivo.
De seguida o Sr. Presidente da Mesa, informa que o Sr. Presidente da Câmara se vai
ausentar por alguns minutos, ficando a substitui-lo o Vice-Presidente Sr. Manuel Lopes.
O Sr. Deputado Salustiano de Faria para dizer que concorda com o Sr. Deputado António
Soares Pereira, quando diz que não importa quem faz as obras, importa sim que elas sejam feitas.
Quanto à fruta, esclareceu que reconhece toda a legitimidade à Câmara para atuar que o faça sempre
que é necessário.
O Sr. Deputado José António Nogueira começou por dizer que falta fazer uma limpeza à
EB 2/3. Relativamente ao que o Sr. Presidente da Câmara referiu, os pedidos de favor, já deveriam
ter acabado,
Relativamente à Reorganização Administrativa do Território, o Sr. Deputado relembra que
na reunião da Comissão Permanente, disse que mesmo assim iria falar desse assunto na Sessão da
Assembleia, porquanto “O executivo municipal “lavou as mãos” e “passou a batata quente” à
Assembleia Municipal.
Basta atentar no parecer que fez chegar a esta casa – em vista do no nº 2 do art. 11º da Lei nº
22/2012, de 30 de Maio.
Curiosa posição, atenta a dialética do Sr. Presidente da Câmara, a propósito.
Com a minha frontal oposição, auscultada a Comissão Permanente pugnou pelo não
agendamento sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, para esta sessão.
Face ao prazo no artº 12º desse diploma... pelo menos, mais uma reunião/cada de duas
comissões e... outra sessão extraordinária desta Assembleia!!! Não chegam €4.000,00 – pelas nossas
contas!!!
Para quê? Para alijar responsabilidades para cima das assembleias de freguesia? Quem
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tivesse querido já se tinha pronunciado...
A nossa posição, a propósito, é claríssima:
Em primeiro lugar deveria ter sido aprovada uma nova lei eleitoral para as autarquias locais;
Depois, a definição das funções, competências e atribuições de cada órgão do poder local;
Ainda uma Lei das Finanças Locais; e,
Por último a dita reforma administrativa.
Começaram pelo fim.
Muito bem.
Em nosso entender não se deve apresentar qualquer proposta.
Em caso algum se deve avançar para a reestruturação por nossa iniciativa.
Devemos obrigar o governo a assumir as suas próprias responsabilidades e tomar uma
posição que vá de encontro aos anseios e aspirações das populações.
O envolvimento, a auscultação das populações não deve ser só de índole institucional .
As freguesias são a face, o rosto, da democracia. São o órgão mais barato – numa perspetiva
economicista – do regime.
No limite, aceitar-se-ia o estabelecimento de plafonds por concelho, atenta a realidade onde
se insere e este distribuiria as verbas. Estaria assegurada a poupança... Na mesma linha, uma que
outra agregação de serviços...
Daí a nossa disponibilidade em encontrar soluções que tenham em conta a história e as
realidades próprias e específicas de todas e de cada uma das freguesias.
Não as podemos considerar “o elo mais fraco”, nem dar por adquirido que não possa haver
uma renegociação com a Troika (veja-se o caso das TSU).
O fator “poupança” não implica extinções, fusões ou agregações, necessariamente.
Há outros meios e outras vias.
Não cedamos a chantagens de verbas – cfr. nºs 4 e 5, do art. 10º da Lei nº 22/2012, de 30 de
Maio.
Termino com uma palavra para a moção que por unanimidade foi tomada na Assembleia de
Freguesia de Friestas que, no essencial, se ajusta ao que atrás aduzi – BEM HAJAM.”
O Presidente da Mesa dirigiu a palavra ao Sr. Deputado José António Nogueira para, tal
como já tinha sido referido pela Sra Deputada Inês Ferreira, o que ficou acordado na Comissão
Permanente, era este ponto não fazer parte da ordem de trabalhos, assim sendo não era discutido
nesta Sessão, no entanto o Sr. Presidente da Assembleia não entende o porquê do Sr. Deputado estar
a desperdiçar os seus minutos de tempo para falar de um assunto que não tem a ver com a ordem de
trabalhos.
O Sr. Deputado José António Nogueira solicitou a defesa da honra, para dizer que embora
na Comissão Permanente ficou acordado este ponto não fazer parte da ordem de trabalhos, fez
questão que ficasse consignado em Ata que o assunto em referência deveria ser já discutido nesta
sessão ordinária, salientando que com o adiamento se estaria a fazer um gasto desnecessário. Daí a
sua intervenção e por este ser ponto fulcral na agenda política Local e Nacional.
Em substituição do Presidente da Câmara, o Sr. Vice-Presidente, Manuel Lopes após as
saudações protocolares, dirigidas a todos os presentes começou por dizer ao Deputado Salustiano
Faria, que os buracos existentes nas estradas da freguesia de Ganfei se devem à boa fiscalização do
Partido Socialista quando estava no poder. Que agora ao contrário do passado existe fiscalização e
isso nota-se nas obras que estão a ser executadas pela atual Câmara.
Em defesa de honra, o Sr. Deputado Salustiano de Faria, disse que lamentava que tivesse
sido retirado da ordem de trabalhos o referido ponto, porque ao contrário de muitas pessoas,
costuma ler tudo não fugindo à regra, esteve em frente ao computador até às quatro horas da manhã.
De qualquer forma alertou os Presidentes de Junta para lerem o documento em causa com atenção,
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pois se avançar conforme o projeto, os cidadãos ao perderem a sua freguesia e passarem para outra
terão de se deslocar ao registo para fazer a alteração de freguesia o que poderá trazer encargos
financeiros.
De seguida o Presidente da Mesa usou da palavra propondo ao plenário e aos
representantes de cada partido, para que os pontos que se seguem (dois, três, quatro,cinco e seis),
sejam discutidos em conjunto e o tempo concedido pelo regimento seja o dobro, sendo a votação
feita ponto por ponto. Assim sendo, interveio:
O Sr. Deputado Pinto Neves começou a sua intervenção fazendo uma síntese de ponto por
ponto, dizendo que:
“Ponto 2- É proposta a Revisão nº 1 ao Orçamento de 2012, tendo em conta as decisões da
última Assembleia Municipal, no que diz respeito ao protocolo financeiro de cooperação e de apoio
às Micro e Pequenas Empresas, e à deliberação da Câmara Municipal relativamente ao
Regulamento Municipal de Medidas de Apoio Social a Famílias Carenciadas do concelho de
Valença.
Ambos obrigam, pois, a alterações do dito Orçamento, que, nos termos legais em vigor, só a
Assembleia Municipal pode avalizar.
Sobre o protocolo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Valença Finicia), o grupo do
CDS/PP sublinha, mais uma vez, que o nosso voto favorável, ocorrido na sessão do passado dia 26
de Abril, se baseou no facto de o Sr. Presidente da Câmara ter confirmado a base legal desta
matéria, embora assente em legislação que não objetivou, mas que era do seu conhecimento, e,
como tal, aceitamos a sua veracidade.
No entanto, aproveitamos para solicitar que todos os desenvolvimentos no âmbito deste
protocolo, sejam facilmente acessíveis aos membros deste Órgão e que a Câmara Municipal, dentro
das suas competências, informe esta Assembleia dos resultados do protocolo de cooperação
financeira.
Relativamente à alteração ao Regulamento de Medidas de Apoio Social, ela vem ao
encontro das preocupações deste Grupo Municipal, que vêm sendo referidas, todos os anos,
aquando da apresentação do Plano e Orçamento. Assim, agora não nos merece outro comentário.
Pelas razões atrás apontadas, votaremos favoravelmente esta proposta de modificação.
Ponto 3 - A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, solicitar a autorização prévia
genérica da assunção dos compromissos plurianuais, em dois casos que se objetivam: 1) Que
resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano; 2) Que
os seus encargos não ultrapassem o limite de 99.759, 58 € em cada um dos anos económicos
seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de 3 anos.
É também referido que o assumir destes compromissos plurianuais, a coberto da autorização
prévia, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas, sejam tidas em conta os
procedimentos contidos na Lei em questão (nº8/12 de 21.02) e cumpridos os demais requisitos
legais de execução de despesas.
É ainda referido que “a Câmara poderá delegar no seu Presidente a assunção de
compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo
desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, até ao montante
permitido por Lei no âmbito do regime da contratação pública”.
Perante esta última proposta, pode-se deduzir da possibilidade do Presidente da Câmara
poder assumir, sem conhecimento prévio da forma, dos meios ou dos conhecimentos de outros
eleitos, de compromissos que podem ascender a cerca de 300 mil euros.
Por isso, em momento tão exigente de aperto orçamental, entendemos que isso deveria
passar pelo escrutínio das múltiplas forças políticas eleitas mos órgãos municipais, de forma a
concretizar a vantagem essencial da democracia, que tem a ver com a participação de todos nos
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destinos dos dinheiros públicos.
Na verdade, embora toda a proposta, e particularmente o seu ponto 2, se refira à Lei já
citada, portanto a compromissos de assunção de pagamentos em atraso, exclusivamente de
entidades públicas, o efeito “genérico” da proposta parece libertar o Sr. Presidente da Câmara da
exclusividade da Lei e tornar a proposta abrangente a quaisquer outras entidades. Será?
O termo “genérico”, aqui inserto, parece retirar o atributo institucional.
Assim, entendemos que a presente proposta pode ser um instrumento de celeridade e
desburocratização dos processos, mas não podemos deixar de alertar para o risco que pode esvaziar
a missão da Assembleia Municipal.
Cremos que não chegará à Câmara, através do Sr. Presidente, dar conhecimento dos
compromissos assumidos a este Órgão deliberativo, nas suas sessões ordinárias, como se
exemplifica no documento anexo a esta proposta. Entendemos que os membros deste Órgão
merecem uma informação detalhada e devidamente justificada, identificando todos os que nela
intervêm e a razão das respetivas adjudicações.
Porém, e como acreditamos que todos estes aspetos serão tidos em conta, o nosso voto será
favorável.
Ponto 4 - Sem quaisquer comentários. Voto favorável.
Ponto 5 - Sem quaisquer comentários. Voto favorável.
Ponto 6 - Relativamente a este Regulamento, aplaudimos a sua proposta, que se insere no
sentimento ideológico que temos vindo a preconizar, e vem associar-se a um movimento de
crescente entreajuda, que o momento presente reforça, e sobre o qual a autarquia não podia ficar
indiferente.
No entanto, este Regulamento merece-nos alguns reparos, pois consideramos essas
sugestões / correções pertinentes e porque esta Assembleia não pode ficar apenas com o papel de
mero e inevitável aprovador de propostas, sem aportar, com as inúmeras intervenções, quaisquer
eventuais benefícios aos documentos aqui trazidos.
No artº 4º, entendemos que devem ser acautelados alguns aspetos merecedores da maior
atenção por parte do Órgão Executivo, pois está em causa a gestão do erário público. Assim,
trazemos aqui três pontos:
1 – Entendemos que deve ser vertido para este artº 4º, que caso os candidatos aos benefícios possua,
à data da candidatura, uma conta bancária que seja compatível com a resolução imediata das suas
dificuldades presentes, não deve beneficiar deste apoio;
2 - De igual forma, deverão estar expressos neste artº a impossibilidade de beneficiarem deste apoio
os candidatos que, em seu nome ou de algum dos membros do seu agregado possuam títulos de
capitais em bolsa, com valor significativo para obviar à situação em que se encontra;
3 - Julgamos ainda que as famílias que abriram no tribunal processos de insolvência poderão não
beneficiar destes apoios se o tribunal já julgou como suficientes os meios disponíveis para o
sustento familiar.
Relativamente ao artº 7º, na letra D (despesas fixas do agregado) devia corresponder apenas
e exclusivamente a “despesas fixas de manutenção obrigatória do agregado familiar”. Entendemos
que o articulado proposto no Regulamento é ambíguo e pode aportar consigo injustiças.
No artº 8º - Devia ter-se em conta que o candidato, de acordo com a correção que sugerimos,
terá de apresentar declaração bancária dos montantes em depósito, bem como de propriedade de
títulos transacionáveis em bolsa ou de aforro; ou então uma declaração da entidade bancária onde
tenha conta, dizendo que nada possui nesta área para além da sua obrigatória conta à ordem (para
receber o seu subsídio ou pensão).
A atribuição dos apoios deve estar expurgada, tanto quanto possível, da possibilidade de
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influência político-partidária, que subverteria o espírito deste apoio social e a nobreza do próprio
exercício autárquico.
Defendemos, pois, que a decisão do Executivo se deve submeter a pareceres exclusivamente
técnicos e que estes, em fase de instrução, não possam ser contaminados por influências de
quaisquer atores políticos, cuja ação os possa beneficiar eleitoralmente.
Entendemos, finalmente, que o Atestado de Residência e a respetiva declaração do agregado
familiar devia ser substituído por uma declaração, sob compromisso de honra dos candidatos e,
posteriormente, confirmado pela Junta de Freguesia, por solicitação dos Serviços de Ação Social da
Câmara, se assim o entenderem, e não pelos candidatos.
Tendo em conta o objetivo último deste Regulamento, e apesar de não serem aceites as
propostas apresentadas pelos deputados municipais do CDS/PP, o nosso voto será favorável”.
A Sra Deputada Inês Ferreira dizendo que só se iria referir a dois destes pontos, ao
primeiro e ao terceiro. Começou por dizer que esta solicitação de autorização prévia genérica no
âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso decorre do facto de, aquando da aprovação
dos documentos provisionais para o ano 2012, não se encontrar em vigor a legislação que entretanto
surgiu nomeadamente a lei nº 8/12 de fevereiro e o Decreto-Lei nº 152/12 de 20 de maio. Continuou
dizendo que todas as sugestões apresentadas pelo Sr. Deputado Pinto Neves são interessantes, sendo
pena que não sejam apresentadas no momento de discussão pública.
Quanto ao ponto seis, a Sra Deputada disse que, este regulamento vem, por um lado,
preencher um vazio existente uma vez que o anterior só previa medidas de apoio até ao final de
2010.
Por outro lado, introduz ao nível do cálculo do rendimento per capita uma alteração
significativa uma vez que se propõe deduzir ao rendimento líquido mensal não só os encargos com
a habitação, prevista no anterior regulamento, mas inclui outras despesas do agregado familiar já
que na atual fórmula aparece despesas fixas do agregado.
O Sr. Deputado António Soares Pereira começou por dizer que deste conjunto de pontos,
apenas se iria referir à Modificação Orçamental, dizendo que a revisão que nos é apresentada
decorre sobretudo do rigor que as normas de execução do orçamento para 2012 vieram trazer à
execução orçamental, obrigando a que, para além de serem respeitados os princípios e regras
definidos no POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado Decreto-Lei
no 54-A/99 de 22 de Fevereiro -, as despesas só podem ser cativadas assumidas, autorizadas e
pagas, se para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e no PPI (Plano plurianual de
investimentos).
E por isso, torna-se necessário criar as dotações necessárias para assegurar os encargos de
programas que entretanto foram aprovados por esta Assembleia e que não estavam previstos no
Orçamento, como é o caso do programa de apoio ao empreendedorismo “Valença Finicia”, ou o
projeto de ação Social cujo regulamento também será discutido e votado nesta própria sessão.
É uma revisão que não põe em causa o equilíbrio orçamental e cujas verbas previsionais
visam a ação social e o apoio às micro e às pequenas empresas do município.
Por essa razão o Grupo do PSD votará favoravelmente a aprovação da revisão orçamental
apresentada.
O Sr. Deputado José António Nogueira fazendo referência a todos os pontos começou por
dizer que, quanto ao Ponto dois (Revisão do orçamento de 2012) um mau orçamento não deixa de
ser um mau orçamento quando algumas correções lhe são introduzidas e por muito louvável que
seja o que lhe subjaz.
A falta de visão e de perspetivas, a “navegação à vista” deste executivo municipal, levou a esta
primeira revisão orçamental – que se tem não será a última.
O “assobiar para o ar”, o desfasamento da realidade previsível, o esquecer dos problemas sociais
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deu no que dá.
Um simples estar/acompanhar no terreno a problemática relativa ao nível das carências dos
valencianos e das valencianos, designadamente quanto à sua subsistência, saúde, escolaridade e
tecido empresarial por certo que revelaria – como apontamos oportunamente – a insuficiência de
verbas em vista de tais desideratos – os mais básicos para o Ser humano. Os “restos” não chegaram.
Como não chegam as “migalhas” ora propugnadas.
Somatório de fundamentos e razões que levam a que o GMPS vote contra.
Ponto três (autorização prévia genérica no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos
em Atraso) “Chamando as coisas pelo nome: este foi o mecanismo que as autarquias encontraram
(que lhes é permitido) para “repartirem” plurianualmente as responsabilidades já assumidas ou a
assumir.
Se bem que esta seja uma “autorização prévia genérica” não deixaremos de a votar
favoravelmente, estando muito atentos quanto à protestada informação que se diz ir ser prestada e
que pretendemos seja o mais completa possível e para que esta AM possa exercer, com plenitude, a
sua atividade fiscalizadora”.
Ponto quatro (Fornecimento contínuo de gasóleo com montagem de depósito e bomba)
“Sobre o procedimento administrativo aberto não possuímos elementos suficientes – já que não foi
junto o na origem.
Quanto ao mais e atento o que referimos no ponto anterior votamos favoravelmente”.
Ponto cinco (Auditor externo) “Votamos favoravelmente, na senda do que temos vindo a
fazer – mais a mais quando há uma redução de custos – em cumprimento de disposição legal”.
Ponto Seis (Regulamento Municipal de Medidas de apoio Social a Famílias Carenciadas do
Concelho de Valença) ”O presente regulamento é restritivo em demasia e duma vacuidade a evitar
todo o custo.
Assim, a exigência de para ser beneficiário ter de ser eleitor em Valença há pelo menos dois
anos – cfr. al. a) do artº 4 (como se a fome disso se compadecesse).
Depois a cláusula geral da al. e) do ar. 5º – poderá ser bem intencionada, mas na prática poderá
resultar em favorecimentos indevidos e... “mais vale prevenir que remediar”, diz o povo e com
razão.
Segue-se o “rendimento mensal” - arts. 7º e 8º, al.g). Porquê o do mês anterior? Até a
Segurança Social exige a junção dos recibos de vencimento dos seis meses anteriores do requerente
e familiares para obtenção de proteção jurídica gratuita!!! Imagine-se alguém que decide cumprir
com este requisito e um mês antes despede-se...
Continua-se com al. a) do artº 8º – para beneficiar deveram ser pagos os custos dessa
certidão!!!
Não se exigem declarações fiscais (pelo menos) do anos anterior...
Enfim: na sua génese pode ser válido o preconizado, mas na substância pode cair-se em
discricionariedades (amiguismos e facilitismos), gastos incomparáveis e viola-se o princípio da
adequação dos meios aos fins.
Não obstante o exposto, acredita-se (quer-se acreditar) que justiça será feita. Porque não
passamos “cheques em branco” a este executivo – porque não os merece – resta a abstenção. Assim
procederemos”.
O Sr. Deputado Salustiano de Faria continuou a falar na questão dos combustíveis
alertando a Câmara, se não era possível fazer um concurso internacional, ele próprio quando fez
parte de uma instituição de Valença celebrou um contrato com uma empresa espanhola passando a
abastecer em Espanha poupando assim muito dinheiro à instituição, entre vinte e cinco e trinta mil
euros por ano.
O Vice-Presidente começou por falar nos combustíveis dizendo que o contrato existente já
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tem alguns anos, é do tempo do Executivo do Major Pereira de Castro, tendo esse contrato sido
celebrado por três anos.
Contactada a empresa, foi acordado um novo desconto passando para seis cêntimos
entendeu a Câmara submeter a concurso, porque o material lá existente o depósito mais a bomba é
da entidade fornecedora de combustível e só quando o referido equipamento passar para a posse da
Câmara é que podem fazer concurso internacional. Seria benéfico negociar o preço dos
combustíveis não anualmente mas sim mês a mês se isso tivesse acontecido o desconto seria muito
mais elevado para o Município.
Quanto aos pagamentos em atraso, o Município é obrigado sabendo-se que há dívidas
antigas sendo necessário fasear tudo aquilo que é para pagar.
Quanto à modificação do orçamento, o Sr. Vice-Presidente diz que este e o PPI valem o que
valem.
Depois da aprovação na Assembleia Municipal de Abril de 2012 do projeto “Valença
Finicia”, destinado ao apoio de micro e pequenas empresas, torna-se necessário dotar a nova rubrica
pelo valor de 15.000 €, no sentido de assegurar os encargos por parte do Município.
No que diz respeito ao apoio social a famílias carenciadas do concelho de Valença, o Sr. Presidente
foi bem claro: não falta apoio a essas famílias, daí também aqui fica refletida a modificação
orçamental.
Na segunda ronda interveio: O Sr. Deputado Pinto Neves para se referir ao que a Sra
Deputada Inês Ferreira citou quando disse que, havia um período de discussão pública do assunto,
no entanto como membro da Assembleia Municipal não teve a oportunidade de expor as suas ideias
sobre esta matéria uma vez que, este assunto era a primeira vez que estava a ser discutido neste
Órgão.
O Sr. Deputado António Soares Pereira para dizer que, no que diz respeito à revisão
orçamental a questão é muito simples, ou se aprova a revisão orçamental apresentada ou não
haverá, nem programa “Valença Finícia”, nem o apoio social decorrente da alteração, em discussão,
do Regulamento Municipal de Medidas de apoio Social a Famílias Carenciadas do Concelho de
Valença que seguidamente será votado, pois ambos têm consequências orçamentais. Sendo
meramente técnica a modificação orçamental apresentada para os restantes rubricas.
Referiu-se com indignação e estupefação à intervenção do Sr. Deputado Salustiano de Faria, feita
no ponto referente ao concurso público para aquisição de combustíveis, quando este defendeu “se
não era possível fazer um concurso internacional, ele próprio quando fez parte de uma instituição
executou esse contrato passando a abastecer em Espanha poupando assim muito dinheiro à
instituição”, alegando que não compreende como é possível uma instituição pública adotar um
comportamento de fuga aos impostos quando ela própria é subvencionada pelo estado português.
Disse que a isenção dos combustíveis abastecidos nos depósitos dos veículos é na sua essência para
viajantes (não faz sentido durante uma viagem pelo estrangeiro não se poder abastecer o veículo
com combustível do país visitado). Por isso, nessa matéria as instituições publicas deverão adotar
uma conduta ética e pedagógica e não de aproveitamento de uma isenção utilizada indevidamente,
pois não parece razoável que o município lance, e aumente, impostos e taxas aos seus contribuintes
e simultaneamente se esquive ao seu pagamento não participando no esforço que ele próprio impôs
aos outros. Vaticinou que se algum dia a Câmara Municipal fizesse um contrato de aquisição de
combustíveis no estrangeiro nos moldes indicados não lhe restaria outro remédio senão demitir-se
ou passar a fazer oposição, porque não é possível pedir ajuda aos outros para superar as dificuldades
que atravessamos e não querer pagar a parte que nos corresponde.
O Sr. Deputado José António Nogueira, para tecer várias considerações sobre o em
discussão.
O Sr. Deputado Salustiano de Faria dirigindo-se ao Sr. Deputado António Soares Pereira
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disse-lhe: se realmente tem dignidade demita-se já desta Assembleia. Continuou dizendo que há
muitos empreiteiros Espanhóis a trabalhar para a Câmara de Valença, recordou as obras que estão a
decorrer na Zona da Urgeira e que muitas mais poderia citar, que ele também paga os seus
impostos em Portugal, no entanto enquanto poder ir a Espanha abastecer a sua viatura e ir às
compras vai. Assim como o Sr. Deputado António Soares Pereira também faz a mesma coisa, pois
já o tem visto em Espanha às compras. Lamentou que o Sr. Soares Pereira, falasse na Instituição
Bombeiros e recordou ao Sr. Soares que face ao número de funcionários que a referida Instituição
tem, que não é com os 30.000€ que a Câmara dá ou os 30.000€ que a Associação recebe do governo
que a mesma consegue sobreviver. Que no seu tempo de dirigente na aquisição de combustíveis em
Espanha, os bombeiros tinham uma poupança anual na casa dos 5.000€ a 6.000€. Para terminar o
deputado Salustiano Faria disse que o grande parceiro dos bombeiros não é a Câmara, nem os
constantes governos que tem governado o nosso país, mas sim a população de Valença que tem
sempre as portas abertas para os seus bombeiros e recordou que o ultimo peditório realizado no seu
tempo de dirigente rendeu mais de 100.000€ que foram aplicados na aquisição de um Autotanque.
Em defesa da honra, o Sr. Deputado António Soares Pereira, começou por dizer que não
se lembra de ter particularizado ou referido o nome de alguma instituição, no entanto, caso isso
tenha acontecido deixa um pedido de desculpas pois não era essa a sua intenção. A sua intenção, era
sim, falar na Câmara e na Assembleia Municipal, naturalmente extensível a todas as organizações
com responsabilidades públicas que fazem parte do estado. Mesmo assim, reiterou que não é
possível continuar a lançar taxas e a aumentar impostos para fazer face às despesas e
simultaneamente fugir seu pagamento quando lhe convém. Para o Sr. Deputado não faz sentido que
a Câmara Municipal receba transferências ou subvenções do governo central e não cumpra
zelosamente com as suas obrigações tributárias. Alegou mais uma vez que não pretendeu
particularizar nem individualizar, no entanto, defendeu que todos nós temos obrigação de cumprir
com as regras que nos são legalmente impostas.
O Vice-Presidente respondeu dizendo que, para já não será possível efetuar concurso
internacional para a aquisição de combustíveis pelo facto de o equipamento não ser propriedade da
Autarquia mas sim da empresa que fornece atualmente.
Com o novo concurso, no final do prazo contratual, o equipamento reverterá para o Município e
criadas estas condições estaremos muito melhor posicionados para obter um maior desconto.
Em relação ás empresas espanholas a realizar empreitadas para a Câmara, informo que os concursos
das empreitadas são internacionais, e que algumas das empresas espanholas tem a sua sede/sucursal
em Valença. O município por lei, não pode limitar os concursos a concorrentes nacionais. Recordo
que já no anterior executivo, havia empresas espanholas a trabalhar para o Município de Valença,
por exemplo a “COVSA”.
O Sr. Deputado José António Nogueira, interveio novamente para pedir esclarecimento ao
Sr. Vice-Presidente pelo motivo deste afirmar que a posição que está a ser tomada nesta Sessão não
é a mesma que os Vereadores da oposição tomaram na reunião de Câmara. O Sr. Deputado afirma é
que o texto que receberam da Câmara diz que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
submeter a aprovação da Assembleia Municipal. No seu modo de ver essa votação não tem nada a
ver com votarem favoravelmente o ponto em causa, mas tão só com o ser submetido a deliberação.
Por isso solicita esclarecimentos já que as certidões não dizem tudo o que se passa na Reunião de
Câmara.
O Vice-Presidente respondeu dizendo que essa era uma leitura possível do que se passou
na reunião camarária.
O Presidente da Mesa prosseguiu submetendo à votação, os pontos em discussão, ponto
por ponto.
Colocado à votação o Ponto Dois (Modificação ao Orçamento de 2012 – Revisão nº 1)
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registou: num universo de 33 votantes, verificaram-se: 3 votos contra; (José António Nogueira,
Maria do Carmo Duarte e Filomena Ramadas) 0 Abstenções e 30 votos a favor, dos Sr(as)
Deputados(as) (Manuel Álvaro Gomes; Alberto Vilas; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto
Natal; Elisabete Frade Viana; Sílvia Maria Antunes; Pinto Neves; José Manuel Veríssimo; Carlos
Manuel Esteves; António Soares Pereira; Mário Andrez; Salustiano de Faria; Sebastião Alves; Paula
Natal; Francisco Romeu; Fernando Aprício; Augusto Areias; Jorge Gonçalves; Manuel Brito; José
Carlos Sousa; Maria Isabel Sousa; António Sousa; Manuel Fernandes; Avelino Lucas Gonçalves:
Rui Miguel Ferreira; Mário Cruz; Miguel Abreu; Avelino Fernandes e Manuel Afonso Aprovado
por Maioria............................................................................................................................................
Colocado à votação o Ponto Três (Autorização Prévia Genérica no âmbito da Lei dos
Compromissos e Pagamento em Atraso) registou-se: num universo de 33 votantes, verificaramse: 0 votos contra; 0 Abstenções. Aprovado por Unanimidade.........................................................
Colocado à votação o Ponto Quatro (Concurso Público Fornecimento Contínuo de
Gasóleo com Montagem de Depósito e Bomba, para Abastecimento da Frota de Viaturas do
Município de Valença) registou-se: num universo de 33 votantes, verificaram-se: 0 votos contra;
0 Abstenções. Aprovado por Unanimidade..........................................................................................
Colocado à votação o Ponto Cinco (Artº 48º da Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007
de 15 de Janeiro) – Auditor Externo), registou-se: num universo de 33 votantes, verificaram-se:
0 votos contra; 0 Abstenções. Aprovado por Unanimidade...............................................................
Colocado à votação o Ponto Seis (Regulamento Municipal de Medidas de Apoio Social
a Famílias Carenciadas do Concelho de Valença) registou-se: num universo de 33 votantes,
verificaram-se: 0 votos contra; 3 Abstenções, dos Srs(as) Deputado(as) (José António Nogueira,
Maria do Carmo Duarte e Filomena Ramadas), 30 votos a favor dos Sr(as) Deputados(as) (Manuel
Álvaro Gomes; Alberto Vilas; Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Elisabete Frade Viana,
Sílvia Maria Antunes; Pinto Neves; José Manuel Veríssimo; Carlos Manuel Esteves; António Soares
Pereira; Mário Andrez; Salustiano de Faria; Sebastião Alves; Paula Natal; Francisco Romeu;
Fernando Aprício; Augusto Areias; Avelino Lucas Gonçalves; Jorge Gonçalves; Manuel Brito; José
Carlos Sousa; Maria Isabel Sousa; António Sousa; Manuel Fernandes; Rui Miguel Ferreira; Mário
Cruz; Miguel Abreu; Avelino Fernandes e Manuel Afonso. Aprovado por Maioria............................
7º PONTO – CONFRARIA DA LAMPREIA DO RIO MINHO – PROPOSTA DE ADESÃO – ANEXO 7
Interveio:
O Sr. Deputado Pinto Neves para dizer que “o nosso voto será favorável. Apenas
deixaria ficar no ar a proposta de uma Confraria do Caldo Verde”.
O Sr. Deputado Sebastião Alves interveio para dizer que “o que dizer? Que em boa hora
alguém se lembrou que o assunto valia a pena? Que a iniciativa é louvável estando, como está, em
causa um dos nossos melhores pratos gastronómicos regionais? Que quando esta iniciativa envolve
os dois povos do vale do Rio Minho ela é ainda, a meu ver, mais louvável? Porque muitas outras
iniciativas, do género, vem ganhando corpo nos últimos anos, algumas com assinalado sucesso?
Então porque não a Confraria da Lampreia do Rio Minho? Bem, assim sendo, e com este mote
demos lugar à poesia:
A Lampreia do rio Minho”
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Como a Lampreia do Minho
Regada com bom verdinho
Por certo não há igual;
É uma das maravilhas
É mais uma das partilhas
Da Galiza e Portugal.
Ó Rio, que lhe dás o norte
Que te coube teres em sorte
Tão afamado manjar;
Cuida’ sempre com carinho
Porque afinal ‘inda és o Minho
Que me ensinaram ‘amar.
Do lado de lá e de cá
Por certo melhor não há
É uma delícia do Minho;
Tratemo-la por excelência
Já que ela é uma referência
Um pitéu deste cantinho.
Porque não uma confraria?
Porque não esta honraria?
Ao nosso Minho abençoado;
Porque não elevá-la ao cume
Fazendo ‘morrer’ de ciúme
Quem não tem igual legado.
Da foz, a Arbo e a Melgaço
O Minho guarda em seu regaço
Este acepipe sedutor;
Ela que faz toda uma prova
Para atingir sua desova
O produto do seu labor.
Porque não ser, mais um confrade
E envolver em mais amizade
Os dois povos do Rio Minho;
Porque não, se o nosso destino
Pôs à guarda de um só divino
As memórias do nosso caminho.
Um bom arroz de lampreia
Está nos sabores duma teia
De prazeres deliciosos;
E com o pão, ‘à bordalesa’
Ele é rainha e princesa
As duas, pratos famosos.
Um dia peguei minha pena
Escrevi um belo poema
Em louvor ao rio Minho;
Hoje com o mesmo prazer
Eu volto-lhe a escrever
Com redobrado carinho.
O Sr. Deputado José António Nogueira começou por dizer que, designadamente, da al.d)
do artº 5º resulta que a finalidade desta associação não se restringe ao ciclóstomo, já que abarca o
sável e o salmão.
Mas o preocupante vem no nº2 do art. 15º: o Município poderá ter de arcar com o
adveniente duma eventual má gestão dessa Confraria e em termos de responsabilidade solidária.
Conjugando este dispositivo com o nas alíneas k) - “contrair empréstimos de curto, médio e
longo prazo” -, j) - “adquirir , alienar ou onerar bens imóveis” - e l) do art. 20º - “fixar a
remuneração do pessoal dirigente administrativo e técnico” - tem-se que o risco é superior a
eventuais mais valias. Daí o meu voto contra (pouco importando que executivos maioritariamente
socialistas dela venham, eventualmente, a fazer parte – já que são os interesses do nosso concelho
que estão acima de tudo o mais). De qualquer modo, o simples facto de aportar-se estas
responsabilidades ao Município, em consciência, obriga a votar contra.
O Vice-Presidente iniciou a sua intervenção dizendo que, a Câmara seja ou não sócia desta
Confraria, com certeza que os valencianos não iriam ficar satisfeitos se a Câmara se mantivesse
alheia a esta Confraria. Este prato foi, é e será, excelente, sendo também um chamariz, uma atração
e, tudo o que for uma mais valia, para trazer visitantes ao concelho, a Câmara fará tudo o que estiver
ao seu alcance para que isso aconteça, fazendo referência também aos comerciantes, restaurantes
Dirigindo-se ao Sr. Deputado Sebastião Alves, o Sr. Vice-Presidente refere que ficou contente com o
que disse, aproveitando para lhe responder do mesmo modo:
“pescada, doada ou comprada,
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de arroz ou à bordalesa
seca, fumada ou assada
comida dentro, ou fora da Fortaleza”.
Na segunda ronda, o Sr. Deputado José António Nogueira iniciou a sua intervenção
dizendo que o documento que se junta nem sequer está datado. Está, até, incompleto.
Questionou: Porque é que a Câmara aceitou ser sócia desta Associação?
Porquê assumir encargos financeiros? Qual o valor de encargo que vai assumir com esta
Associação? Quando foi feita? Por quem?
O Vice-Presidente referiu uma vez mais que foi uma proposta da Adriminho. Quanto á data
do documento suporte dos estatutos, estes estão registados no Cartório Notarial de Valença, com
numeração de folhas e documentos, rubricadas todas as folhas e assinado pela Exmo. Notário.
Os encargos serão uma quota como qualquer outra confraria, que vier a ser estipulada para
com todos os seus confrades.
Colocado à votação registou-se: num universo de 33 votantes, verificaram-se: 2 votos
contra; (José António Nogueira e Filomena Ramadas); 1 Abstenção, da Sra Deputada; (Maria do
Carmo Duarte) , 30 votos a favor dos Sr(as) Deputados(as) (Manuel Álvaro Gomes; Alberto Vilas;
Inês Ferreira; Aurélia Correia; Augusto Natal; Elisabete Frade Viana, Sílvia Maria Antunes; Pinto
Neves; José Manuel Veríssimo; Carlos Manuel Esteves; António Soares Pereira; Mário Andrez;
Salustiano de Faria; Sebastião Alves; Paula Natal; Francisco Romeu; Fernando Aprício; Augusto
Areias; Avelino Lucas Gonçalves; Jorge Gonçalves; Manuel Brito; José Carlos Sousa; Maria Isabel
Sousa; António Sousa; Manuel Fernandes; Rui Miguel Ferreira; Mário Cruz; Miguel Abreu; Avelino
Fernandes e Manuel Afonso. Aprovado por Maioria............................................................................
Seguiu-se a leitura pelo Primeiro Secretário da Mesa, Sr. Luís Alberto de Oliveira Vilas, da Ata
em Minuta, que submetida à votação, num universo de 33 votantes, registou: 0 votos contra; 0
abstenções; e 33 votos a favor. Aprovada por Unanimidade.......................................................................
Para constar e para os devidos efeitos legais se lavrou a presenta Ata, a qual vai ser assinada
pelo Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes, e pela
funcionária, que a redigiu.
O Presidente da Assembleia Municipal
A Secretária de Apoio à Assembleia Municipal
------------------------------------------------------------(Dr. Manuel Álvaro Guimarães Gomes)
------------------------------------------------------------------(Ana Cristina A. Alves Cerqueira)
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