REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
1.
NOTA INTRODUTÓRIA
De acordo com a legislação em vigor e na sequência da Discussão Pública o presente documento constitui o Relatório de
Ponderação. Findo o período de discussão pública, compete à Câmara Municipal de Lagos, nos termos do disposto no artigo
77º (Participação) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de
Setembro, republicado através do Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de Fevereiro, deliberar sobre a ponderação das reclamações,
observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados e pronunciar-se sobre as alterações a incluir na proposta
final do Plano de Urbanização de Lagos e respectivo Relatório Ambiental.
O presente relatório aponta, neste contexto, os seguintes objectivos:
Reunir todas as participações apresentadas, recebidas no prazo legalmente estabelecido e publicitado (via
plataforma Web – Balcão Virtual, via postal ou entregues em mão nos serviços da Câmara Municipal de Lagos);
Apresentar o resultado da análise técnica sobre o conteúdo das participações e das demais questões que se
apresentaram durante a discussão pública;
Sugerir rectificações à proposta do Plano de Urbanização de Lagos em consequência do resultado da ponderação e
da discussão pública.
Encontra-se devidamente explicitado nos conteúdos dos pontos que seguidamente se apresentam, todo o processo da
Participação Pública bem como a Análise e Ponderação detalhada de todas as participações apresentadas por escrito, dentro
do prazo legalmente previsto.
Durante o decurso do período de discussão/ participação pública houve ainda lugar à revisão dos conteúdos de todos os
elementos que constituem a proposta de alteração, com o intuito de verificar eventuais imprecisões ou incompatibilidades entre
documentos.
2.
CRONOLOGIA DO PROCESSO
Na sequência da aprovação da Proposta de Plano do Plano de Urbanização de Lagos, adiante designado por PU de Lagos,
pela Câmara Municipal, a 28 de Janeiro de 2009, a mesma foi remetida para a CCDR Algarve para efeitos de Conferência de
Serviços a qual teve lugar a 17 de Março de 2009.
Dos pareceres emitidos (maioritariamente favoráveis ou favoráveis condicionados), só dois foram desfavoráveis,
nomeadamente, o da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I.P. e o do Instituto de Gestão do Património
Arquitectónico e Arqueológico, IP., com quem se levaram a cabo as respectivas reuniões de concertação, ambas realizadas no
dia 3 de Abril de 2009.
Apesar de ter emitido parecer favorável condicionado, realizou-se, no mesmo dia da Conferência de Serviços, uma reunião de
concertação com a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na qual ficaram desde logo esclarecidas as
questões colocadas por esta Entidade.
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De salientar que, não obstante as reuniões de concertação levadas a cabo com a ARH e o IGESPAR, a resolução das
questões técnicas levantadas por estas duas entidades foi bastante complexa e morosa, razão pela qual a Proposta de Plano
reformulada de acordo com os supracitados pareceres e reuniões, só tivesse sido aprovada na Reunião de Câmara de
21/07/2010.
Neste seguimento, foi a mesma remetida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve para efeitos de
concertação e emissão de novo parecer, o qual foi recepcionado em 27/12/2010, consubstanciando-se o seu conteúdo na
indicação de que alguns pontos da Proposta deveriam ser alterados, ou em alternativa, deveria ser apresentada uma
fundamentação da desnecessidade de se proceder às alterações apontadas.
Relativamente à Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I.P., foi-lhe igualmente enviado um exemplar da Proposta
reformulada, acompanhada por um conjunto de estudos solicitados pela mesma Entidade, tendo sido o conteúdo do seu
parecer, recepcionado em 30/03/2011, mais uma vez, no sentido de serem aprofundados alguns outros estudos.
A Proposta de Plano do PU de Lagos foi assim novamente reformulada na sequência destes últimos pareceres, sujeita à
apreciação e aprovação da Câmara Municipal na sua reunião de 03/08/2011 e remetida às mencionadas Entidades em
05/08/2011.
Em 13/09/2011, foi recepcionado o parecer da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, o qual é favorável, desde que
tidas em conta as questões apontadas no mesmo, e em 29/09/2011 foi recebido o da CCDRA, em sentido idêntico.
A Proposta de Plano incorporando as questões técnicas acima referidas, foi presente à Reunião de Câmara de 19/10/2011
para aprovação, tendo sido igualmente deliberada a abertura do período de Discussão Pública.
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3.
PROCEDIMENTO DA DISCUSSÃO PÚBLICA
A Câmara Municipal de Lagos, em Reunião de Câmara realizada a 19 de Outubro de 2011, deliberou proceder à abertura do
período de Discussão Pública da proposta de Revisão do Plano Geral de Urbanização de Lagos, ao abrigo do disposto nos
números 3 e 4 do artigo 77º do Decreto Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto Lei nº
46/2009, de 20 de Fevereiro, conjugado com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho.
AVISO N.º 328/2011 . RELATIVO AO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DO PU LAGOS.
A Discussão Pública da Revisão do Plano Geral de Urbanização de Lagos iniciou-se no dia 14 de Novembro de 2011, após a
publicação do Aviso nº 21970/2011 no Diário da República nº 213, 2ª Série, de 7 de Novembro de 2011, com a duração de 22
(vinte e dois) dias úteis e a realização de uma sessão pública de apresentação e esclarecimentos para todos os interessados
poderem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões. O período de Discussão Pública foi divulgado através
de Editais afixados em local próprio, publicitado na comunicação social em dois jornais diários (Correio da Manhã e Diário de
Notícias em, respectivamente, 26/10/2011 e 25/10/2011), num semanário (expresso, em 29/10/2011) e num jornal local
(Correio de Lagos, em 11/2011) e ainda na página da Internet, no site da Câmara Municipal de Lagos, de acordo com o
estipulado no artigo 149.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
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AVISO N.º 21970/ 2011 . RELATIVO AO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA DO PGU LAGOS.
No dia 12 de Dezembro, no Auditório do Edifício dos Paços do Concelho – Século XXI, a partir das 21.00 horas teve lugar a
sessão pública de apresentação, discussão e esclarecimentos da Proposta da Revisão do PGU de Lagos, aberta a toda a
população interessada.
A abertura da sessão e o seu encerramento estiveram a cargo do Sr. Presidente da CML, Dr. Júlio Barroso e a apresentação
da Proposta de Revisão do PGU de Lagos e esclarecimentos suscitados estiveram a cargo da equipa projectista responsável
pela sua elaboração – Progitape, Arquitectura, Planeamento e Engenharia, Lda – através da presença dos técnicos Arquitecta
Isabel Dantas, Engenheiros do Território, José Pedro Pinto e Cláudia Leal e Jurista Dr. José de Deus. O moderador do debate
que se seguiu à apresentação foi o Sr. Eng. Martins Silva, Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da
CML.
O convite à participação pública consubstanciou-se ainda na publicação de 8 notícias na Imprensa, nomeadamente:
Jornal “Correio da Manhã” (2 notícias)
Edição de dia 24/11/2011
Edição de dia 2/12/2011
Jornal “Postal do Algarve”
Edição de dia 9/12/2011
Site Algarve Primeiro, no dia 23/11/2011
Site Litoralgarve, no dia 25/11/2011
Site Região Sul, no dia 25/11/2011
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Site Sul Informação, no dia 25/11/2011
Jornal “O Algarve”
Edição de dia 25/11/2011
Jornal “Postal do Algarve”
Edição de dia 9/12/2011
4.
CONTEÚDOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA
A proposta de Revisão do PGU de Lagos esteve disponível para consulta pública nos seguintes locais:
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lagos no Edifício dos Paços do
Concelho – Século XXI;
Junta de Freguesia de Santa Maria e Junta de Freguesia de São Sebastião;
Balcão Virtual da Câmara Municipal de Lagos (www.cm-lagos.com).
A documentação técnica disponibilizada e exposta durante o período da Discussão Pública foi a seguinte:
No Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lagos no Edifício dos Paços do
Concelho – Século XXI o PU de Lagos foi disponibilizado em formato analógico (papel) tendo estado ao dispor, de todos os
interessados, todas as peças escritas e desenhadas do plano, incluindo relatório ambiental.
Na Junta de Freguesia de Santa Maria e Junta de Freguesia de São Sebastião a documentação do PU de Lagos
disponibilizada, em formato digital, foi a seguinte:
Desenho nº 18.2
Planta de Condicionantes/ património classificado, em vias e em estudo de classificação;
Desenho nº 18.3
Planta de Condicionantes/ servidões e restrições de utilidade pública;
Desenho nº 19
Planta de Zonamento;
Relatório VI
Regulamento;.
No Balcão Virtual da Câmara Municipal de Lagos a documentação do PU de Lagos disponibilizada, em formato digital, foi
aquela que em seguida se enuncia:
Desenho nº 18.2
Planta de Condicionantes/ património classificado, em vias e em estudo de classificação;
Desenho nº 18.3
Planta de Condicionantes/ servidões e restrições de utilidade pública;
Desenho nº 19
Planta de Zonamento;
Relatório I
Bases para um Ordenamento e Definição de Estratégias;
Relatório III
Estratégia de Desenvolvimento Urbano;
Relatório V.1
Sistema de Execução e Perequação;
Relatório V.2
Programa de Execução;
Relatório VI
Regulamento;
Nota Técnica;
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A totalidade dos pareceres emitidos;
O Relatório Ambiental (todos os documentos) e
Os elementos referentes à Portaria nº 138/2005, de 02 de Fevereiro de 2005.
5.
ANÁLISE E PONDERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA DISCUSSÃO PÚBLICA
Durante o período de discussão pública os interessados apresentaram as suas reclamações, observações, sugestões e
pedidos de esclarecimento, registando-se um total de 134 participações.
Foi atribuído um número de ordem e de registo de entrada na Câmara Municipal a todas as participações recebidas durante o
período em que decorreu a discussão pública da Revisão do PGU de Lagos. Alguns dos participantes utilizaram o formulário
fornecido pela Câmara Municipal de Lagos para apresentação das sugestões/contributos, tendo outros participantes anexado
mais documentos ao formulário referido, no sentido de reforçarem e justificarem as suas reclamações e outros, ainda,
apresentado a sua participação sem ser através da ficha disponibilizada pela CML. Algumas participações deram entrada por
mais que uma via (electrónica e postal).
As participações recebidas sistematizam-se da seguinte forma:
2 participações apresentadas pela CDU /Coligação Democrática Unitária;
15 participações apresentadas por entidades ligadas à actividade da construção civil e/ou às actividades imobiliárias
e turísticas;
117 participações apresentadas a título individual;
Um abaixo-assinado de 232 cidadãos identificados, contido numa das participações que se formalizou a título
individual (Vítor Manuel da Costa Lourenço com o número de registo de entrada n.º 50881, em 15/12/2011)
e agrupam-se de acordo com a sua pretensão:
PARTICIPAÇÕES SEM ENQUADRAMENTO ESPECÍFICO
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO/ OBSERVAÇÂO/SUGESTÃO
ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DE USO DO SOLO
ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS
CRÍTICA À SOLUÇÃO URBANÍSTICA PROPOSTA
Relativamente ao Relatório Ambiental, não se registou qualquer participação.
6.
ANEXOS
As participações que deram entrada durante o período da discussão pública encontram-se sintetizadas no presente relatório de
ponderação.
No sentido de se apresentar de uma forma clara e eficaz o conjunto de participações recebidas, sistematizou-se a
documentação da seguinte forma:
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ANEXO I
Participações na Discussão Pública (identificadas, numeradas e devidamente datadas);
ANEXO II
Síntese das Participações e Respectivo Comentário Técnico (base de resposta aos participantes);
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ANEXO I
PARTICIPAÇÕES NA DISCUSSÃO PÚBLICA (IDENTIFICADAS, NUMERADAS E DEVIDAMENTE DATADAS)
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REMETENTE
REGISTO DE ENTRADA
Manuel Dinis Santos Raposo
N.º
49 022
Data
30-11-2011
Rui Dias
50 048
09-12-2011
Monte Azevedo, S.A.
50 078
12-12-2011
Torraltinha de Lagos, SETAP, S.A.
50 079
12-12-2011
Luís Carreiro & Com., Ld.ª e Rodrigues & Vermelho, SA
50 080
12-12-2011
Luísa Maria
50 081
12-12-2011
Diogo Vieira
50 095
12-12-2011
João Valério Rio Pedro
50 096
12-12-2011
José António Fonseca de Oliveira
50 144
12-12-2011
José Jesus
50 145
12-12-2011
Herbert Hermatschweiler
50 218
12-12-2011
Maria Emília C.R. Franco Pagarete
50 257
12-12-2011
E.P. Construções, S.A.
50 286
13-12-2011
Jorge Ferreira
50 319
13-12-2011
Filipa Dias Mendes
50 324
13-12-2011
João Gonçalves
50 330
13-12-2011
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SONAERP – Retail Properties, S.A.
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20
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39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
Martim Afonso Pacheco Gracias
50448 e-mail
50580 carta
50 450
14-12-2011
14-12-2011
João Pedro de Vilhena Faísca Teixeira
50 452
14-12-2011
Sónia Silva
50 454
14-12-2011
Bruno Miguel Amores Inácio
50 540
14-12-2011
Bruno Miguel Amores Inácio
50 541
14-12-2011
OMNIASOL – Soc. Empr. Turísticos, S.A.
50 551
14-12-2011
MANASA – Industrias Turísticas e Imobiliárias, S.A.
50 556
14-12-2011
Espaço Dois Mil e Duzentos, Soc. Imobiliária, S.A.
50 557
14-12-2011
Nuno Manuel de Jesus Santos
50 567
14-12-2011
Pedro Santana
50 568
14-12-2011
Carlos Guerreiro
50 569
14-12-2011
José Veloso
50 574
14-12-2011
José Veloso
50 575
14-12-2011
Nadine Elisabete F.G. Correia
50 591
14-12-2011
Vanessa Fernandes Gomes Correia
50 612
14-12-2011
Fundipar – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado
50 624
14-12-2011
Mário André Dias e Santos Luz
50 636
14-12-2011
Liliana Silvestre Sequeira
50 638
14-12-2011
Ana Patrícia Marques Correia Duarte
50 644
14-12-2011
Paulo Jorge do Rosário Dias
50 706
15-12-2011
Elisabete Brito
50 707
15-12-2011
António Bule
50 709
15-12-2011
Rui José Silva de Almeida
50 711
15-12-2011
Isabel Catarina Vieira de Oliveira
50 712
15-12-2011
Ana Margarida Maia Franco
50 714
15-12-2011
Márcio Filipe Cravinho M. Neves
50 715
15-12-2011
Filipa Canelas
50 719
15-12-2011
Eunice Faria
50 721
15-12-2011
Nuno Filipe da Costa P. Ramos
50 723
15-12-2011
José Manuel Glória Freire de Oliveira
50 724
15-12-2011
Neusa Dias
50 726
15-12-2011
Maria Brites Q.S.N. Dias Alcobia
50 729
15-12-2011
Ana Borralho
50 731
15-12-2011
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96
97
98
99
100
REMETENTE
REGISTO DE ENTRADA
Manuel Rodrigues Neto Nascimento
N.º
50 732
Data
15-12-2011
CDU
Ricardo Nascimento
50 733
50 736
15-12-2011
15-12-2011
Celso Jorge P.L. Alves Costa
50 738
15-12-2011
Maria Piedade Domingues
50 740
15-12-2011
Samuel Filipe dos Santos Reis
50 741
15-12-2011
Rita Isabel Fernandes da Silva
50 742
15-12-2011
Graça Maria Morgado Santos Quitério
50 743
15-12-2011
Fátima Rita Prazeres Vargas
50 744
15-12-2011
Carla Moreira
50 745
15-12-2011
Rita Magalhães G.V. Giambiaggi
50 747
15-12-2011
Lígia Diogo Carteiro
50 748
15-12-2011
Pedro Miguel Correia Guerreiro
50 749
15-12-2011
CDU
50 750
15-12-2011
José António de Sousa Pires
50 752
15-12-2011
Susana Raquel e Silva Vieira
50 753
15-12-2011
Maria João Alcobia
50 755
15-12-2011
Maria Joyce Craveiro
50 756
15-12-2011
José Luis Mariano de Freitas Oliveira
50 758
15-12-2011
Ana Lopes
50 759
15-12-2011
Andreia Lúcia Canelas Martins
50 760
15-12-2011
Guida de Jesus Ramos Furtado Vieira
50 762
15-12-2011
Marilyn Selina Kahan
50 764
15-12-2011
Nuno Pereira
50 769
15-12-2011
Teresa Maria Frazão Isidro Teofilo
50 770
15-12-2011
Hugo Maia Franco de Abreu
50 771
15-12-2011
Tiago Rochate
50 772
15-12-2011
Fernanda Maria V. Castela Canelas
50 773
15-12-2011
Rui Canelas
50 774
15-12-2011
Maria Ramos de Barros
50 775
15-12-2011
Andreia Silva
50 776
15-12-2011
Pedro Taquelim
50 777
15-12-2011
Paula Ramos Ribeiro
50 778
15-12-2011
Manuela José Goes Ferreira da Silva
50 789
15-12-2011
Pedro da Silva Mota dos Santos
50 790
15-12-2011
Ana Vieira Campos Loichot
50 791
15-12-2011
Micael Espinha
50 792
15-12-2011
Mara Lúcia Neto Moreira Guerreiro
50 793
15-12-2011
Cristela Amado
50 794
15-12-2011
Jorge Pereira
50 796
15-12-2011
Delfim Martins
50 797
15-12-2011
António Ferreira
50 799
15-12-2011
Patrícia Machado
50 801
15-12-2011
Luis Carlos Miguel Santos
50 802
15-12-2011
Troiaresort – Investimentos Turísticos, S.A.
50 814
15-12-2011
Imobiliária da Cacela, SA
50 816
15-12-2011
Bloco Q – Soc. Imobiliária, SA
50 818
15-12-2011
Maria Antonieta M.S. Pestana
50 819
15-12-2011
Domingos Mário M.S. Pestana
50 821
15-12-2011
Nelson Pacheco
50 823
15-12-2011
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
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130
131
132
133
134
REMETENTE
REGISTO DE ENTRADA
Paulo Jesus
N.º
50 824
Data
15-12-2011
Magda Isabel M.S. Pestana
50 827
15-12-2011
Henrique Feuvraie Luís
50 833
15-12-2011
Ana Luís Vieira
50 835
15-12-2011
Carla Sofia Pereira Cabanas
50 843
15-12-2011
Ana Natacha Duarte Álvaro
50 846
15-12-2011
Maria Teresa Pacheco
50 857
15-12-2011
Eduardo Jorge Silva Paulo
50 858
15-12-2011
Heide Keller Neto Machado
50 859
15-12-2011
Belandina Maria Rocha Vaz Nicolau
50 861
15-12-2011
Josefa Carrilho
50 862
15-12-2011
Carmo Serpa
50 869
15-12-2011
Filipa Andreia Gonçalves Glória
50 870
15-12-2011
Luís Manuel Elias Correia
50 878
15-12-2011
SITLAGOS, SA
50 880
15-12-2011
Vitor Manuel da Costa Lourenço
50 881
15-12-2011
Inge Keizer
50 883
15-12-2011
Mário Correia Martins
50 884
15-12-2011
Grilo e Rute, Lda.
50 887
15-12-2011
Rui Jorge Zacarias Parreira
50 888
15-12-2011
Nuno Miguel Rodrigues Viegas
50 896
15-12-2011
Mira Baia – Soc. de Construções, Lda.
50 904
15-12-2011
Cristóvão Pereira da Silva Catarino
50 929
16-12-2011
Pedro Carlos F.C. Medina Ribeiro
50 932
16-12-2011
Patrícia Alves
50 933
16-12-2011
Isabel Lima Araújo
50 935
16-12-2011
Pedro Dinis
50 936
16-12-2011
José Manuel Flor
50 937
16-12-2011
José Manuel Muchacho Serpa
50 939
16-12-2011
Vasco Batista
50 942
16-12-2011
Rui Santos
50 943
16-12-2011
Bruno Miguel Amores Inácio
50 945
16-12-2011
Geórgia Padeiro
51 000
16-12-2011
Luana Ferreira
51 051
19-12-2011
11
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
ANEXO II
FICHAS SÍNTESE DAS PARTICIPAÇÕES E RESPECTIVO COMENTÁRIO TÉCNICO
12
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
49022
NOME
Manuel Dinis Santos Raposo
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita que o terreno de que é proprietário seja excluído da REN, da Área Verde de Protecção e Enquadramento e que tenha
uma Área Urbana Consolidada.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Não se configura justificação para exclusão da REN e a proposta de PU não contempla nenhuma situação de exclusão da
REN. Contudo é sempre possível efectuar a recuperação das edificações existentes através da aplicação do regime jurídico
daquela condicionante (REN).
RESOLUÇÃO | não aceite
13
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50048
NOME
Rui Dias
Nº REGISTO NA CML
50081
NOME
Luisa Maria
Nº REGISTO NA CML
50095
NOME
Diogo Vieira
Nº REGISTO NA CML
50096
NOME
João Valério Rio Pedro
Nº REGISTO NA CML
50144
NOME
José António Fonseca de Oliveira
Nº REGISTO NA CML
50145
NOME
José Jesus
Nº REGISTO NA CML
50218
NOME
Herbert Hermatschweiler
Nº REGISTO NA CML
50324
NOME
Filipa Dias Mendes
Nº REGISTO NA CML
50452
NOME
João Pedro de Vilhena Faísca Teixeira
Nº REGISTO NA CML
50454
NOME
Sónia Silva
Nº REGISTO NA CML
50567
NOME
Nuno Manuel de Jesus Santos
Nº REGISTO NA CML
50568
NOME
Pedro Santana
Nº REGISTO NA CML
50569
NOME
Carlos Guerreiro
Nº REGISTO NA CML
50591
NOME
Nadine Elisabete Fernandes Gomes Correia
14
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50612
NOME
Vanessa Fernandes Gomes Correia
Nº REGISTO NA CML
50636
NOME
Mário André Dias e Santos Luz
Nº REGISTO NA CML
50638
NOME
Liliana Silvestre Sequeira
Nº REGISTO NA CML
50644
NOME
Ana Patrícia Marques Correia Duarte
Nº REGISTO NA CML
50707
NOME
Elisabete Brito
Nº REGISTO NA CML
50709
NOME
António Bule
Nº REGISTO NA CML
50711
NOME
Rui José Silva de Almeida
Nº REGISTO NA CML
50712
NOME
Isabel Catarina Vieira de Oliveira
Nº REGISTO NA CML
50715
NOME
Márcio Filipe Cravinho Marques Neves
Nº REGISTO NA CML
50719
NOME
Filipa Canelas
Nº REGISTO NA CML
50721
NOME
Eunice Faria
Nº REGISTO NA CML
50723
NOME
Nuno Filipe da Costa Proença Ramos
Nº REGISTO NA CML
50726
NOME
Neusa Dias
Nº REGISTO NA CML
50731
NOME
Ana Borralho
Nº REGISTO NA CML
50732
NOME
Manuel Rodrigues Neto Nascimento
15
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50736
NOME
Ricardo Nascimento
Nº REGISTO NA CML
50740
NOME
Maria Piedade Domingues
Nº REGISTO NA CML
50741
NOME
Samuel Filipe dos Santos Reis
Nº REGISTO NA CML
50742
NOME
Rita Isabel Fernandes da Silva
Nº REGISTO NA CML
50743
NOME
Graça Maria Morgado dos Santos Quitério
Nº REGISTO NA CML
50744
NOME
Fátima Rita Prazeres Vargas
Nº REGISTO NA CML
50745
NOME
Carla Moreira
Nº REGISTO NA CML
50747
NOME
Rita Magalhães Gama Vieira Giambiaggi
Nº REGISTO NA CML
50749
NOME
Pedro Miguel Correia Guerreiro
Nº REGISTO NA CML
50752
NOME
José António de Sousa Pires
Nº REGISTO NA CML
50753
NOME
Susana Raquel e Silva Vieira
Nº REGISTO NA CML
50755
NOME
Maria João Alcobia
Nº REGISTO NA CML
50758
NOME
José Luís Mariano de Freitas Oliveira
Nº REGISTO NA CML
50759
NOME
Ana Lopes
Nº REGISTO NA CML
50762
NOME
Guida de Jesus Ramos Furtado Vieira
16
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50764
NOME
Marilyn Selina Kahan
Nº REGISTO NA CML
50769
NOME
Nuno Pereira
Nº REGISTO NA CML
50770
NOME
Teresa Maria Frazão Isidro Teófilo
Nº REGISTO NA CML
50771
NOME
Hugo Maia Franco de Abreu
Nº REGISTO NA CML
50772
NOME
Tiago Rochate
Nº REGISTO NA CML
50773
NOME
Fernanda Maria Viegas Castela Canelas
Nº REGISTO NA CML
50774
NOME
Rui Canelas
Nº REGISTO NA CML
50775
NOME
Maria Ramos de Barros
Nº REGISTO NA CML
50776
NOME
Andreia Silva
Nº REGISTO NA CML
50777
NOME
Pedro Taquelim
Nº REGISTO NA CML
50778
NOME
Paula Ramos Ribeiro
Nº REGISTO NA CML
50789
NOME
Manuela José Goes Ferreira da Silva
Nº REGISTO NA CML
50790
NOME
Pedro da Silva Mota dos Santos
Nº REGISTO NA CML
50791
NOME
Ana Vieira Campos Loichot
Nº REGISTO NA CML
50792
NOME
Micael Espinha
17
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50793
NOME
Mara Lúcia Neto Moreira Guerreiro
Nº REGISTO NA CML
50794
NOME
Cristela Amado
Nº REGISTO NA CML
50796
NOME
Jorge Pereira
Nº REGISTO NA CML
50797
NOME
Delfim Martins
Nº REGISTO NA CML
50799
NOME
António Ferreira
Nº REGISTO NA CML
50801
NOME
Patrícia Machado
Nº REGISTO NA CML
50819
NOME
Maria Antonieta Moreira dos Santos Pestana
Nº REGISTO NA CML
50821
NOME
Domingos Mário Moraes dos Santos Pestana
Nº REGISTO NA CML
50823
NOME
Nelson Pacheco
Nº REGISTO NA CML
50824
NOME
Paulo Jesus
Nº REGISTO NA CML
50827
NOME
Magda Isabel Moreira Santos Pestana
Nº REGISTO NA CML
50833
NOME
Henrique Feuvraie Luís
Nº REGISTO NA CML
50835
NOME
Ana Luís Vieira
Nº REGISTO NA CML
50843
NOME
Carla Sofia Pereira Cabanas
Nº REGISTO NA CML
50846
NOME
Ana Natacha Duarte Álvaro
18
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50857
NOME
Maria Teresa Pacheco
Nº REGISTO NA CML
50858
NOME
Eduardo Jorge Silva Paulo
Nº REGISTO NA CML
50859
NOME
Heide Keller Neto Machado
Nº REGISTO NA CML
50861
NOME
Belandina Maria Rocha Vaz Nicolau
Nº REGISTO NA CML
50862
NOME
Josefa Carrilho
Nº REGISTO NA CML
50869
NOME
Carmo Serpa
Nº REGISTO NA CML
50870
NOME
Filipa Andreia Gonçalves Glória
Nº REGISTO NA CML
50881
NOME
Vitor Manuel da Costa Lourenço
Nº REGISTO NA CML
50883
NOME
Inge Keizer
Nº REGISTO NA CML
50896
NOME
Nuno Migues Rodrigues Viegas
Nº REGISTO NA CML
50929
NOME
Cristovão Pereira Silva Catarino
Nº REGISTO NA CML
50932
NOME
Pedro Carlos Fernandes Cardoso de Medina Ribeiro
Nº REGISTO NA CML
50933
NOME
Patrícia Alves
Nº REGISTO NA CML
50935
NOME
Isabel Lima Araújo
Nº REGISTO NA CML
50936
NOME
Pedro Dinis
19
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50937
NOME
José M. Flor
Nº REGISTO NA CML
50939
NOME
José Manuel Muchacho Serpa
Nº REGISTO NA CML
50942
NOME
Vasco Batista
Nº REGISTO NA CML
51000
NOME
Georgia Padeiro
Nº REGISTO NA CML
51051
NOME
Luana Ferreira
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a introdução de alteração na Planta de Zonamento e nos art.ºs 86.º e 87.º do Regulamento (UOPG 3) respeitantes à
proposta de construção de frente edificada junto às muralhas.
COMENTÁRIO TÉCNICO
A possibilidade de edificação prevista para a UOPG 3, integrada na elaboração de um dos instrumentos urbanísticos referidos
no artigo 79º, tem como principal objectivo a qualificação e valorização através do ordenamento urbano e paisagístico da área
envolvente do Bairro 28 de Setembro. De facto, ao considerar-se a necessidade da existência de construções, estas
corresponderão não só à requalificação urbana do Bairro como à necessidade de rematar as malhas existentes, que na
proximidade da muralha se vão fragmentando e perdendo a definição de malha urbana estruturada.
Neste contexto as intervenções programadas para a UOPG 3 devem respeitar o disposto nos artigos 86.º e 87.º, assim como o
artigo 61.º do Regulamento, com as necessárias adaptações, ou seja, a altura das novas edificações pela presença do seu
20
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
porte na paisagem não devem dificultar ou impedir a tomada ou desenvolvimento de vistas a salvaguardar, pelo que a
integração no conjunto das edificações existentes impõe o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e
arquitectónicos com os edifícios envolventes. Igualmente o n.º 4 do art. 25.º do Regulamento, refere que “as novas edificações
a implantar nas zonas de protecção, bem como nas zonas especiais de protecção, instituídas ou propostas, têm de se
harmonizar com as edificações existentes e integrar-se na envolvência comum. A harmonização implica condicionamentos na
localização, implantação, dimensão, volumetria, materiais e desenho arquitectónico, de modo a que se assegure a necessária
integração como meio de protecção e salvaguarda pretendidas “.
Nestes termos não podem as novas edificações exceder a altura dos edifícios existentes na envolvente mais próxima ou altura
máxima permitida para a sua ampliação.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50078
NOME
Monte Azevedo Investimentos Turísticos, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a introdução do seu processo na listagem da “Indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas
emitidas e informações prévias favoráveis em vigor”, nomeadamente o PIP correspondente ao Proc. n.º 11/2009/38, cuja
aprovação foi comunicada em 20/06/2011.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Confirma-se a validade da aprovação referida, pelo que foi efectuada a respectiva actualização em sede das peças
desenhadas nº 4 (Licenças ou Autorizações de Operações Urbanísticas Emitidas e Informações Prévias Favoráveis em Vigor)
e nº 19 (Planta de Zonamento), assim como a introdução do seu processo na listagem da “Indicação das licenças ou
autorizações de operações urbanísticas emitidas e informações prévias favoráveis em vigor”.
RESOLUÇÃO | aceite
Nº REGISTO NA CML
50079
NOME
Torraltinha de Lagos, SETAP, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a introdução do seu processo na listagem da “Indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas
emitidas e informações prévias favoráveis em vigor”, nomeadamente os PIP correspondentes aos Proc. N.º 11/2009/39,
11/2009/41, 11/2009/42, 11/2009/44, 11/2009/45, 11/2009/46 e 11/2009/47.
21
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
COMENTÁRIO TÉCNICO
São vários processos de Pedidos de Informação Prévia (inseridos no Alvará de Loteamento 2/88) que foram introduzidos na
listagem de compromissos.
RESOLUÇÃO | aceite
Nº REGISTO NA CML
50080
NOME
Luís Carreiro e Companhia, Lda / Rodrigues e Vermelho, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a alteração da Planta de Zonamento, dado que a mesma não identifica toda a área cedida, no âmbito do alvará de
loteamento n.º 3/98, para “Espaços Verdes e de Utilização Colectiva.”
COMENTÁRIO TÉCNICO
Foi efectuada a respectiva actualização em sede das peças desenhadas nº4 (Licenças ou Autorizações de Operações
Urbanísticas Emitidas e Informações Prévias Favoráveis em Vigor) e nº19 (Planta de Zonamento).
RESOLUÇÃO | aceite
Nº REGISTO NA CML
50257
NOME
Maria Emília Costa Raposo Franco Pagarete
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a possibilidade de construir uma moradia no terreno sito na Ponta da Piedade, do qual é proprietária, assim como a
construção de um muro e colocação de vedação.
22
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
COMENTÁRIO TÉCNICO
Atendendo à estrutura viária preconizada no PGU e ao abrigo de uma operação de loteamento, foi iniciado um procedimento
para trazer à posse da Câmara uma parcela de terreno para a execução da V1. Nesse âmbito, já tinha sido apresentada a
exposição da participante, tendo resultado a produção da inf. n.º 8-UTOP/2012, de 10 de Janeiro, na qual é manifestado que
serão tomadas todas as diligências para a construção do muro e reposição da vedação. Relativamente à possibilidade de
construção da moradia, conclui a mencionada informação que face aos condicionamentos em presença no local, não é viável a
construção de novas edificações, mas apenas a realização de operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da
Reserva Ecológica Nacional e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, onde tais disposições se aplicam.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50286
NOME
E.P. Construções, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a alteração do zonamento de uma parcela urbana de um terreno de que é proprietária, de “Área Verde de Protecção e
Enquadramento e Parque da Cidade” para “Área Verde de Recreio e Lazer”.
23
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
COMENTÁRIO TÉCNICO
A pretensão da participante foi parcialmente aceite. Foi cartograficamente considerado, na planta nº 19 – Zonamento, como
Área Verde de Recreio e Lazer todo o espaço que não se encontra abrangido pelo Domínio Hídrico, Reserva Ecológica
Nacional (REN) e POOC Burgau - Vilamoura.
RESOLUÇÃO | parcialmente aceite
Nº REGISTO NA CML
50319
NOME
Jorge Ferreira
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Colocou as seguintes questões:
Qual a razão e necessidade que justifica que a revisão do PU de Lagos esteja em fase de aprovação, sem a aprovação
prévia do PDM. Qual o seu enquadramento estratégico? Foram consideradas as mudanças estruturais e conjunturais
económicas? De que forma? Qual o n.º de fogos previstos com a implementação do Plano para habitação permanente e
2.ª habitação e de alojamentos para a habitação turística?
Quais as actividades já asseguradas/previstas para a área do Tecnopólis e quais as Entidades e empresas com
compromisso de implantação no local?
Qual a razão de transferência para essa área de alguns equipamentos. Quais os custos para o Município e como serão
assegurados?
COMENTÁRIO TÉCNICO
A decisão de rever o Plano Geral de Urbanização de Lagos, foi tomada na Reunião de Câmara de 13/05/1998, estando nesta
data em vigor o PDM de Lagos. As circunstâncias da perda de eficácia do PDM e da sua retoma não podem nem devem
condicionar a revisão do PU.
As propostas contidas no PU respeitam o enquadramento e as orientações estratégicas definidas em sede de PROT Algarve,
que considera não só a necessidade de contenção e ordenamento das áreas de expansão urbana, bem como da presença do
projecto Tecnopolis como aposta estratégica alternativa e sustentável ao modelo de desenvolvimento urbano apoiado
unicamente na componente turística baseada num único produto (sol-praia) e que tem feito desta actividade um suporte
económico de extrema fragilidade.
A relocalização de equipamentos de grandes dimensões e qualificadores da vivência urbana da cidade, prende-se com a sua
necessidade de dotação de áreas generosas que não se encontram disponibilizadas na área urbana consolidada, bem como
com um conjunto de exigências relacionadas com acessibilidades, tráfego de ligeiros e pesados, áreas de estacionamento, de
cargas e descargas e necessidade de intervenções de enquadramento paisagístico e infraestruturação que não podem ser
devidamente equacionadas em áreas consolidadas.
Equipamentos como o Pavilhão Multiusos ou a Feira/Mercado ao ar livre são exigentes de áreas cuja escala e dimensão
devem poder integrar-se em estruturas verdes ajardinadas.
O desenvolvimento e concretização da área Tecnopolis de Lagos passará pela elaboração de um Plano de Pormenor que
enquadrará o suporte adequado das áreas a vir à posse do Município para afectar aos equipamentos através do respectivo
modelo de perequação e TMU (Taxa Municipal de Urbanização).
No sentido de se conferir uma maior liberdade tipológica e projectual, não é quantificado o número de novos fogos, mas para
todas as áreas sujeitas a renovação ou expansão, designadas por UOPG e UE, estão devidamente quantificados os
indicadores analíticos que balizam os valores máximos de edificação.
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50330
NOME
João Gonçalves
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita esclarecimentos técnicos relativos a intervenções na área do Centro Histórico, discordando do exposto no n.º 1 do art.º
25.º do Regulamento.
COMENTÁRIO TÉCNICO
O Património da cidade de Lagos é constituído por Imóveis Classificados, em Vias de Classificação e Em Estudo de
Classificação. De acordo com o Artigo 24º do Regulamento, todo o Centro Histórico encontra-se em Estudo de Classificação e,
como tal, qualquer intervenção nesta área fica sujeita aos condicionamentos referidos quer no artº 25, quer no corpo do
articulado que integra a secção I do Capítulo V do Regulamento.
Nº REGISTO NA CML
50448
NOME
SONAERP, S.A. – Retail Properties, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Sugere/propõe que as construções existentes (Modelo/Continente) se mantenham e não sejam abrangidas pela faixa de
protecção de 50 m para cada um dos lados da “Circular Exterior de Lagos” devendo a mesma passar para 25 m, de forma a
possibilitar futuramente a ampliação da construção acima referida – Regulamento, art.º 18.º.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Nos termos do art.º 18.º do Regulamento, as áreas abrangidas pela faixa de protecção da Circular Exterior da Cidade integram
a Área Verde de Protecção e Enquadramento. A planta de Zonamento identifica claramente onde é fixado tal regime e qual a
dimensão da respectiva protecção face às edificações existentes, podendo verificar-se que as mesmas não se encontram
abrangida pela Estrutura Ecológica Urbana. A resposta à necessidade de ampliação está, assim, contemplada no art.º 68.º do
Regulamento.
Nº REGISTO NA CML
50450
NOME
Martim Afonso Pacheco Gracias
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Sugere que o terreno de que é proprietário seja integrado na Área Urbana Consolidada ou em Área Urbana a Integrar II, em
vez da Área Urbana a Integrar I.
COMENTÁRIO TÉCNICO
A ocupação existente, a poente, encontra-se estabilizada através de uma ocupação urbanística de malha urbana consolidada,
apresentando uma estrutura organizacional coesa e coerente.
Assim, a intervenção urbanística no terreno mencionado terá que manter uma estrutura morfológica e uma organização
tipológica que garanta a continuidade das malhas situadas a nascente e na envolvente da estrada do Porto de Mós.
RESOLUÇÃO | não aceite
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50540
NOME
Bruno Miguel Amores Inácio
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Questiona se deve considerar-se o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas
do Município, nos casos em que as definições não constam do Regulamento do Plano.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Conforme a redacção do ponto 2 do artº 8º do Regulamento, o vocabulário urbanístico que não conste do ponto 1 do mesmo
artigo deverá ser o que vem considerado no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial e demais documentos oficiais de natureza normativa.
Nº REGISTO NA CML
50541
NOME
Bruno Miguel Amores Inácio
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Questiona se de acordo com a alínea h) do art.º 15.º do Regulamento, poderá a cota de soleira dos acessos a garagens de
novas edificações situar-se abaixo da cota +5.31 (ZH), desde que adoptadas as medidas aí previstas.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Às novas edificações, aplica-se o disposto na alínea e) do artigo 15.º do Regulamento que refere que “As cotas de soleira das
novas edificações de uso habitacional bem como garagens e anexos devem respeitar os valores superiores à cota identificada
como de Riscos de Cheia e Inundação”.
Esclarece-se ainda que em caso de comprovada impossibilidade de dar cumprimento ao estabelecido na alínea e), poderá
aplicar-se o disposto na supra citada alínea h).
Nº REGISTO NA CML
50551
NOME
Omniasol – Sociedade de empreendimentos Turísticos, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a alteração da Proposta na área dos terrenos de que é proprietária, argumentando que a mesma viola os direitos
adquiridos. Igualmente, e no que respeita ao Plano de Reconversão do Vale do Porto de Mós, os compromissos assumidos no
âmbito do Protocolo assinado entre a Câmara e o Promotor devem ser evidenciados no Plano de Execução (financiamento).
26
REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
COMENTÁRIO TÉCNICO
O compromisso evocado pela participante, encontra-se patente na listagem da Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro. Como
ainda não ocorreu um uso e transformação do solo irreversível, considera-se mais adequado manter a opção que se encontra
definida na Planta de Zonamento.
O programa de execução do PU de Lagos apenas identifica as obras não executadas e cujo financiamento não se encontra
assegurado.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50556
NOME
Manasa – Indústrias Turísticas e Imobiliários, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a alteração da Proposta na área dos terrenos de que é proprietária (lote 19 do Alvará de Loteamento n.º 75/68),
argumentando que a mesma viola os direitos adquiridos.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Confirma-se a validade da aprovação referida (Alvará de Loteamento nº 75/68), pelo que foi efectuada a respectiva
actualização em sede das peças desenhadas nº 4 e nº 19.
RESOLUÇÃO | aceite
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50557
NOME
Espaço 2200, Sociedade Imobiliária, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a alteração da Proposta, uma vez que a mesma “não corrige a anulação de parte da Via V1 e não reflecte o estudo de
reabilitação e valorização do troço de costa entre a praia da D. Ana e a praia do Canavial no âmbito do POOC Burgau –
Vilamoura.
COMENTÁRIO TÉCNICO
De acordo com a última alteração ao Alvará de Loteamento n.º 2/2000, aprovada pela CML em 03/08/2011, foi anulada parte
da Via V1 a qual passou a integrar as áreas de cedências de espaços verdes de utilização colectiva. Esta situação encontra-se
identificada na Planta nº 19 – Zonamento. O estudo de reabilitação e valorização do troço de costa entre a praia da D. Ana e a
praia do Canavial foi desenvolvido no âmbito do POOC Burgau - Vilamoura, o qual, até à presente data, apenas tem aprovada
a fase de estudo prévio. Atendendo a que o PU tem que se compatibilizar com o POOC (por se tratar de um plano de
hierarquia superior) e que o referido estudo é de pormenor, o mesmo não tem que vir reflectido no PU.
RESOLUÇÃO | parcialmente aceite
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50574
NOME
José Veloso
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Discorda da solução constante na Proposta de Plano para a ponte D. Maria, e sugere a construção de uma “nova ponte
pedonal”, que não interfira com o tráfego das embarcações a motor, de pesca e recreio ou desporto. Igualmente preconiza a
construção de outra nova ponte pedonal, fixa, para unir e vitalizar a frente da marina e a frente da avenida.
fonte. www.http://earthgoogle.com (20.04.2012)
COMENTÁRIO TÉCNICO
O tipo de opções e sugestões apresentadas não se encontram excluídas da presente proposta de Plano. Aliás, a relação de
proximidade entre as duas margens é um factor relevante e devidamente assinalado, deixando antever uma abertura
adequada a hipóteses alternativas de contratualização/concertação com as Entidades que detêm a jurisdição das áreas em
causa.
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50575
NOME
José Veloso
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Opina sobre a metodologia utilizada na elaboração do Plano, que lhe pareceu insuficiente ao nível da participação democrática
e deficiente ao nível da participação e resultado multi-disciplinar.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Todos os procedimentos legais foram respeitados, dando cumprimento ao disposto nos artigos 5.º e 6.º do RJIGT,
nomeadamente, a informação pública das diversas fases de elaboração do Plano e as decisões tomadas pelo respectivo órgão
executivo. Desde há alguns anos, foram também presentes à Reunião de Câmara pontos de situação dos avanços e
constrangimentos na elaboração dos trabalhos. Foram igualmente realizadas reuniões alargadas de participação nas fases
mais determinantes da elaboração do Plano com a presença e participação de uma Comissão especializada de membros e
outros eleitos da Assembleia Municipal. Podemos afirmar que a representação democraticamente identificada pelos cidadãos
sempre participou amplamente no processo de elaboração e discussão do plano.
Nº REGISTO NA CML
50624
NOME
Fundipar – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a correcção do limite da área de intervenção do Plano, uma vez que o mesmo não coincide com os limites cadastrais
dos prédios de que é proprietária.
Já tinha promovido idêntica reclamação em sede de discussão pública do Regulamento Municipal das Compensações devidas
pela Perequação Compensatória e Fundo de Compensação do PUMP, já que a parcela em causa estava inserida naquele
Plano.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Será introduzida esta alteração, que constará de todas as peças desenhadas que integrem a definição de perímetro urbano.
RESOLUÇÃO | aceite
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50706
NOME
Paulo Jorge do Rosário Dias
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
1.
Solicita a alteração da Planta de Zonamento e dos art.ºs 86.º e 87.º do Regulamento (UOPG 3) respeitantes à proposta
de construção de frente edificada junto às muralhas.
2.
Sugere a revisão da Proposta, de forma a reduzir a capacidade edificativa nas áreas de expansão, “concentrando-a nos
limites actuais do casco urbano”.
COMENTÁRIO TÉCNICO
1.
A possibilidade de edificação prevista para a UOPG 3, integrada na elaboração de um dos instrumentos urbanísticos
referidos no artigo 79º, tem como principal objectivo a qualificação e valorização através do ordenamento urbano e paisagístico
da área envolvente do Bairro 28 de Setembro. De facto, ao considerar-se a necessidade da existência de construções, estas
corresponderão não só à requalificação urbana do Bairro como à necessidade de rematar as malhas existentes, que na
proximidade da muralha se vão fragmentando e perdendo a definição de malha urbana estruturada. Neste contexto as
intervenções programadas para a UOPG 3 devem respeitar o disposto nos artigos 86.º e 87.º, assim como o artigo 61.º do
Regulamento, com as necessárias adaptações com as necessárias adaptações, ou seja, a altura das novas edificações pela
presença do seu porte na paisagem não devem dificultar ou impedir a tomada ou desenvolvimento de vistas a salvaguardar,
pelo que a integração no conjunto das edificações existentes impõe o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos
e arquitectónicos com os edifícios envolventes. Igualmente o n.º 4 do art. 25.º do Regulamento, refere que “as novas
edificações a implantar nas zonas de protecção, bem como nas zonas especiais de protecção, instituídas ou propostas, têm de
se harmonizar com as edificações existentes e integrar-se na envolvência comum. A harmonização implica condicionamentos
na localização, implantação, dimensão, volumetria, materiais e desenho arquitectónico, de modo a que se assegure a
necessária integração como meio de protecção e salvaguarda pretendidas “. Nestes termos não podem as novas edificações
exceder a altura dos edifícios existentes na envolvente mais próxima ou altura máxima permitida para a sua ampliação.
2.
Quanto à segunda questão que se prende com uma ainda maior contenção da expansão urbana proposta, temos a dizer
o seguinte: Uma cidade tem que apresentar algum equilíbrio de aspiração/oferta de edificação, sob o risco de não se conseguir
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
assumir, à luz das mais recentes opções urbanísticas, uma função reguladora ao nível da especulação e custo do solo. Claro
que deverá referenciar essa mesma nova oferta a opções de desenvolvimento faseados e equilibrados e o “casco urbano”
assume, efectivamente, uma prioridade mas, com objectivos programáticos e de execução distintos. Por isso, os desafios para
as novas áreas apresentam características diferenciadoras da oferta tradicional ainda existente. No entanto, e no seu conjunto,
as áreas destinadas a novas edificações actualmente disponíveis, somadas às integradas nas novas propostas de expansão
urbana estão substancialmente abaixo do valor limite de 30% correspondente ao total previsto pelo PROTAL.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50714
NOME
Ana Margarida Maia Franco
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Discorda das soluções apresentadas para o sistema viário (Circular Exterior de Lagos, EN125, Ponte D. Maria e Avenida dos
Descobrimentos) bem como dos conceitos utilizados.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Registam-se os comentários mas considera-se que a Proposta de Plano não agrava as situações descritas uma vez que quer a
Circular Exterior que, com o traçado proposto, delimita o perímetro urbano, quer a Avenida, que há muito que vem perdendo o
seu papel de via de distribuição principal, contribuem para uma progressiva relação de proximidade da cidade com a água.
Para além disso, o Plano identifica a Avenida como via panorâmica/marginal de Lagos, assumindo-a inequivocamente como
passeio público ribeirinho.
Nº REGISTO NA CML
50724
NOME
José Manuel da Glória Freire de Oliveira
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Discorda da localização proposta para o Tecnopólis (e respectiva listagem de usos) e sugere a mesma na zona do porto da
cidade.
COMENTÁRIO TÉCNICO
A opção Tecnopólis assenta, efectivamente, sobre uma perspectiva de um desenvolvimento inovador, diferenciado,
complementar à monocultura do “turismo de sol e praia”, com o intuito de articular novas tecnologias com a qualidade
urbanística e a sustentabilidade ambiental.
É objectivo do Tecnopólis, a criação de uma zona urbana de carácter especial, onde se combinará um ambiente urbano de
média-alta qualidade com a implantação de infra-estruturas, empresas, centro(s) de C&T, unidade(s) de ensino superior,
orientadas para o desenvolvimento da inovação e da competitividade da cidade e da região.
Insere-se neste propósito, a relocalização de equipamentos de grandes dimensões e qualificadores da vivência urbana da
cidade, cuja necessidade de áreas generosas não tem resposta nas suas zonas consolidadas.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50729
NOME
Maria Brites Quintino da Silva Nunes Dias Alcobia
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Discorda da localização proposta para o Tecnopólis (e respectiva listagem de usos).
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
COMENTÁRIO TÉCNICO
A opção Tecnopólis assenta, efectivamente, sobre uma perspectiva de um desenvolvimento inovador, diferenciado,
complementar à monocultura do “turismo de sol e praia”, com o objectivo de articular novas tecnologias com a qualidade
urbanística e a sustentabilidade ambiental. É propósito do Tecnopólis, a criação de uma zona urbana de carácter especial,
onde se combinará um ambiente urbano de média-alta qualidade com a implantação de infra-estruturas, empresas, centros de
C&T, unidades de ensino superior, orientadas para o desenvolvimento da inovação e da competitividade da cidade e da região.
Insere-se neste objectivo, a relocalização de equipamentos de grandes dimensões e qualificadores da vivência urbana da
cidade, cuja necessidade de áreas generosas não tem resposta nas zonas consolidadas da cidade.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50733
NOME
CDU – Coligação Democrática Unitária
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Apresenta uma proposta de variante à EN 125
COMENTÁRIO TÉCNICO
A proposta apresentada tem subjacente um forte impacte ambiental sobre a área assinalada, nomeadamente sobre a ribeira de
Bensafrim e o sapal.
Para além disso, a zona da UE 1, corresponde ao Plano de Pormenor do Campo da Feira, Parque Urbano e Zona Desportiva
(a revogar aquando da entrada em vigor do PU de Lagos), com compromissos assumidos e em desenvolvimento.
Neste contexto, para além do mencionado impacte ambiental, as mais valias viárias e de estruturação inerentes à sugestão,
não aparentam ser de facto significativas.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50738
NOME
Celso Jorge Pereira da Luz Alves Costa
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Discorda da zona proposta para a expansão da cidade, da proposta urbanística associada ao Tecnopólis e da solução
apresentada para o sistema viário (Circular Exterior de Lagos).
COMENTÁRIO TÉCNICO
A proposta da área Tecnopólis assenta, claramente, na definição de uma perspectiva estratégica de desenvolvimento
inovadora e diferenciada, complementar à monocultura do “turismo de sol e praia”, com o objectivo de articular novas
tecnologias e novos usos com qualidade urbanística e a sustentabilidade ambiental.
É propósito da área Tecnopólis a criação de uma zona urbana de carácter especial, onde se combinará um ambiente urbano
de média-alta qualidade com a implantação de infra-estruturas, empresas, centros de C&T, unidades de ensino superior,
orientadas para o desenvolvimento da inovação e da competitividade da cidade e da região.
Insere-se ainda neste objectivo a relocalização de equipamentos de grandes dimensões e qualificadores da vivência urbana da
cidade, cuja necessidade de áreas com dimensão generosa não tem resposta nas zonas consolidadas da cidade.
A Circular Exterior delimita a quase totalidade do perímetro urbano, a norte, assumindo uma importância estratégica
fundamental na cidade e dando continuidade à via existente na Fonte Coberta, dotando-a de significativa capacidade de
escoamento de tráfego entre locais do Município, assim como, entre Municípios.
RESOLUÇÃO | não aceite
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50750
NOME
CDU – Coligação Democrática Unitária
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Opina que não houve um verdadeiro processo de participação pública e que o período de Discussão Pública “é a completa
inutilidade” enquanto tal.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Todos os procedimentos legais foram respeitados no cumprimento dos artigos 5.º e 6.º do RJIGT, nomeadamente, a
informação pública das diversas fases de elaboração do Plano e as decisões tomadas pelo respectivo órgão executivo. Desde
há alguns anos, foram também presentes à R.C. pontos de situação dos avanços e constrangimentos do trabalho. Foram
igualmente alargadas, reuniões de participação nas fases mais notáveis da elaboração do Plano a uma Comissão
especializada de membros e outros eleitos da Assembleia Municipal. Em suma: a representação democraticamente
identificada pelos cidadãos sempre participou amplamente no processo.
Relativamente à Discussão Pública, trata-se de um acto formal consagrado na lei e através do presente Relatório de
Ponderação dá-se cumprimento ao estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Nº REGISTO NA CML
50756
NOME
Maria Joyce Craveiro
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
(*)
Discorda da proposta de construção de frente edificada junto às muralhas.
(1)
Discorda do conceito associado ao Tecnopólis e é de opinião que existem muitos espaços subaproveitados na cidade.
Opina que os espaços verdes existentes (Parque da Cidade) deveriam ser melhorados, ao invés de criar outros.
Opina que em vez de se construir mais habitações, dever-se-ia reabilitar as existentes.
Opina que as unidades hoteleiras existentes no Município são suficientes.
COMENTÁRIO TÉCNICO
(*)
A possibilidade de edificação prevista para a UOPG 3, integrada na elaboração de um dos instrumentos urbanísticos
referidos no artigo 79º, tem como principal objectivo a qualificação e valorização através do ordenamento urbano e paisagístico
da área envolvente do Bairro 28 de Setembro. De facto, ao considerar-se a necessidade da existência de construções, estas
corresponderão não só à requalificação urbana do Bairro como à necessidade de rematar as malhas existentes, que na
proximidade da muralha se vão fragmentando e perdendo a definição de malha urbana estruturada. Neste contexto as
intervenções programadas para a UOPG 3 devem respeitar o disposto nos artigos 86.º e 87.º, assim como o artigo 61.º do
Regulamento, com as necessárias adaptações, ou seja, a altura das novas edificações pela presença do seu porte na
paisagem não devem dificultar ou impedir a tomada ou desenvolvimento de vistas a salvaguardar, pelo que a integração no
conjunto das edificações existentes impõe o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitectónicos com os
edifícios envolventes. Igualmente n.º 4 do art. 25.º do Regulamento, se refere que “as novas edificações a implantar nas zonas
de protecção, bem como nas zonas especiais de protecção, instituídas ou propostas, têm de se harmonizar com as edificações
existentes e integrar-se na envolvência comum. A harmonização implica condicionamentos na localização, implantação,
dimensão, volumetria, materiais e desenho arquitectónico, de modo a que se assegure a necessária integração como meio de
protecção e salvaguarda pretendidas“. Nestes termos não podem as novas edificações exceder a altura dos edifícios
existentes na envolvente mais próxima ou altura máxima permitida para a sua ampliação.
(1)
É objectivo do Tecnopólis, a criação de uma zona urbana de carácter especial, onde se combinará um ambiente urbano
de média-alta qualidade com a implantação de infra-estruturas, empresas, centros de C&T, unidades de ensino superior,
orientadas para o desenvolvimento da inovação e da competitividade da cidade e da região. Insere-se neste propósito, a
relocalização de equipamentos de grandes dimensões e qualificadores da vivência urbana da cidade, cuja necessidade de
áreas generosas não tem resposta nas zonas consolidadas da cidade. Um PMOT, por lei, tem de definir uma Estrutura
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Ecológica Urbana a qual visa proteger e valorizar os recursos naturais e os valores paisagísticos da área de intervenção do
mesmo. Igualmente por lei, um PMOT tem de definir as áreas de renovação urbana e encontrar soluções para a reabilitação
das edificações existentes, bem como dos espaços intersticiais, o que se verifica. Regista-se a opinião sobre as unidades
hoteleiras existentes
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50760
NOME
Andreia Lúcia Canelas Martins
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Discorda da revisão do Plano, e depreende “que deste projecto virão mais pontos negativos do que positivos”.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Constitui um comentário que não explicita nenhum aspecto objectivo.
Esclarece-se todavia que de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito à revisão dos instrumentos
de gestão territorial, foi aprovado por deliberação camarária, a elaboração da revisão do PU por se considerar necessário uma
adequação à evolução e transformação a curto e médio prazos das transformações económicas, sociais, culturais, ambientais
e urbanísticas que ocorreram no território e na região.
Acresce que os objectivos estratégicos de desenvolvimento referidos no PROT Algarve obrigam ao equacionar de novas
regras de intervenção no tecido urbano.
Nº REGISTO NA CML
50802
NOME
Luís Carlos Miguel Santos
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita que a Proposta de Plano não avance, porque considera que a mesma é um “atentado à cidade”.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Constitui um comentário que não explicita nenhum aspecto objectivo nem justifica a sua discordância quanto às propostas
contidas no Plano.
Esclarece-se todavia que de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito à revisão dos instrumentos
de gestão territorial, foi aprovado por deliberação camarária, a elaboração da revisão do PU por considerar necessário uma
adequação à evolução e transformação a curto e médio prazos das transformações económicas, sociais, culturais, ambientais
e urbanísticas que ocorreram no território e na região.
Acresce que os objectivos estratégicos de desenvolvimento referidos no PROT Algarve obrigam ao equacionar de novas
regras de intervenção no tecido urbano.
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50814
NOME
Troiaresort – Investimentos Turísticos, S.A.
Nº REGISTO NA CML
50816
NOME
Imobiliária de Cacela, S.A.
Nº REGISTO NA CML
50818
NOME
Bloco Q – Sociedade Imobiliária, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
As sociedades em apreço, na qualidade de proprietárias de diversos terrenos/empreendimentos na cidade, opinam que
algumas das disposições da Proposta, afectam direitos adquiridos, a própria Proposta afigura-se desfasada da realidade
concelhia e o Regulamento tem omissões relevantes no que concerne aos parâmetros urbanísticos.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Troiaresort, SA: Foi rectificada na Planta de Zonamento toda a área referente ao processo nº 25/2005/1 como Área Urbana a
Integrar I.
“Torres Crotália”: Foi rectificada na Planta de Zonamento toda a área correspondente ao Alvará de Loteamento 10/94
identificado na sua totalidade como Área Urbana Consolidada.
Para o terreno do Baluarte como ainda não ocorreu um uso e transformação do solo irreversível, considera-se de manter a
opção proposta na Planta de Zonamento.
Foi introduzido, no artigo 8º, a definição de área de construção que deverá ser utilizada no PU.
RESOLUÇÃO | parcialmente aceite
Nº REGISTO NA CML
50878
NOME
Luis Manuel Elias Correia
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a introdução do seu processo na listagem da “Indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas
emitidas e informações prévias favoráveis em vigor”.
COMENTÁRIO TÉCNICO
O processo foi introduzido na listagem da “Indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas emitidas e
informações prévias favoráveis em vigor”.
RESOLUÇÃO | aceite
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50880
NOME
SITLAGOS – Sociedade de Construções e Investimentos Turísticos de Lagos, S.A.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a introdução do alvará de loteamento nº 5/2008 na Planta de Zonamento
COMENTÁRIO TÉCNICO
Foi rectificada a delimitação do alvará de loteamento nº 5/2008 nas plantas n.º 4 e n.º 19 – Planta de Zonamento.
RESOLUÇÃO | aceite
Nº REGISTO NA CML
50884
NOME
Mário Correia Martins
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Coloca um conjunto de questões/observações/propostas relativas a:
Regras para o Centro Histórico;
Áreas urbanas consolidadas (N.º máximo de pisos, Índice de construção e Parcelas Livres);
Alteração da altura máxima dos edifícios localizados em Unidades de Comércio e de actividade produtiva
COMENTÁRIO TÉCNICO
Parte significativa do articulado para o Centro Histórico foi introduzida pelas orientações emanadas pela entidade que tutela a
matéria.
Relativamente às questões referentes à Área Urbana Consolidada foram introduzidas correcções ao art. 63º, que vêem
clarificar as dúvidas de interpretação colocadas na participação.
Foi alterada a altura máxima de 7 metros em edifícios localizados em Unidades de Comércio e de actividade produtiva, referida
na alínea b, do ponto 6 do artº 30º, para 7,5 metros (à semelhança de outros planos e alvarás de loteamentos aprovados para
este tipo de finalidade).
RESOLUÇÃO | parcialmente aceite
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
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RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
Nº REGISTO NA CML
50887
NOME
Grilo e Rute, Lda.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita, na qualidade de locatária de um terreno onde se localiza o restaurante “Vai a Remos”, que seja considerada a
possibilidade de levar a cabo uma operação urbanística no local.
COMENTÁRIO TÉCNICO
O terreno em causa insere-se na RAN e integra a “Área Verde de Protecção e Enquadramento”. Para além disso insere-se na
UOPG 4 – Tecnopólis, pelo que qualquer alteração só poderá ocorrer em sede de Plano de Pormenor.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50888
NOME
Rui Jorge Zacarias Parreira
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
(1) Requer que sejam devidamente cartografados na Planta de Condicionantes alguns imóveis classificados da cidade e que
sejam excluídos da mesma os imóveis que identifica na ficha de participação bem como sugere que na Planta de Gestão da
Área Urbana Central, sejam consideradas as alterações atrás referidas.
(*) Solicita a alteração da Planta de Zonamento e dos art.ºs 86.º e 87.º do Regulamento (UOPG 3) respeitantes à proposta de
construção de frente edificada junto às muralhas, de forma a permitir um adequado remate urbano dos Bairros.
(2) Requer que os artigos 47.º a 56.º do Regulamento se adaptem às “Normas para Apreciação e Instrução de Processos de
Salvaguarda”.
COMENTÁRIO TÉCNICO
(1) Foram introduzidas as alterações referentes à definição da ZEP das Muralhas bem como a inclusão e distinção dos panos
de muralha visíveis e invisíveis, de acordo com informação cartográfica fornecida pela Direcção Regional de Cultura do
Algarve. Esta informação foi integrada na Planta de Condicionantes e na Planta de Gestão da Área Urbana Central.
(*) A possibilidade de edificação prevista para a UOPG 3, integrada na elaboração de um dos instrumentos urbanísticos
referidos no artigo 79º, tem como principal objectivo a qualificação e valorização através do ordenamento urbano e paisagístico
da área envolvente do Bairro 28 de Setembro. De facto, ao considerar-se a necessidade da existência de construções, estas
corresponderão não só à requalificação urbana do Bairro como à necessidade de rematar as malhas existentes, que na
proximidade da muralha se vão fragmentando e perdendo a definição de malha urbana estruturada. Neste contexto as
intervenções programadas para a UOPG 3 devem respeitar o disposto nos artigos 86.º e 87.º, assim como o artigo 61.º do
Regulamento, com as necessárias adaptações, ou seja, a altura das novas edificações pela presença do seu porte na
paisagem não devem dificultar ou impedir a tomada ou desenvolvimento de vistas a salvaguardar, pelo que a integração no
conjunto das edificações existentes impõe o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitectónicos com os
edifícios envolventes. Igualmente n.º 4 do art. 25.º do Regulamento, se refere que “as novas edificações a implantar nas zonas
de protecção, bem como nas zonas especiais de protecção, instituídas ou propostas, têm de se harmonizar com as edificações
existentes e integrar-se na envolvência comum. A harmonização implica condicionamentos na localização, implantação,
dimensão, volumetria, materiais e desenho arquitectónico, de modo a que se assegure a necessária integração como meio de
protecção e salvaguarda pretendidas“. Nestes termos não podem as novas edificações exceder a altura dos edifícios
existentes na envolvente mais próxima ou altura máxima permitida para a sua ampliação.
(2) Quanto à adequação do articulado do regulamento às “Normas para Apreciação e Instrução de Processos de Salvaguarda”
a preocupação expressa encontra-se devidamente salvaguardada, uma vez que o Regulamento, no que diz respeito à
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
normativa para o Centro Histórico dá resposta cabal aos eventuais pedidos de intervenção, enumerando as regras e os
condicionamentos a que devem estar sujeitas as operações urbanísticas e arquitectónicas
RESOLUÇÃO | aceite (1)
RESOLUÇÃO | não aceite (*)
RESOLUÇÃO | não aceite (2)
Nº REGISTO NA CML
50904
NOME
Mira-Baia – Sociedade de Construções, Lda.
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Solicita a introdução do loteamento com o processo nº 5/2002 na Planta de Zonamento
COMENTÁRIO TÉCNICO
O processo foi introduzido na listagem da “Indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas emitidas e
informações prévias favoráveis em vigor”.
Como ainda não ocorreu um uso e transformação do solo irreversível, considera-se mais adequado manter a opção que se
encontra definida na Planta de Zonamento.
RESOLUÇÃO | parcialmente aceite
Nº REGISTO NA CML
50943
NOME
Rui Santos
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
(*) Sugere a volumetria de 1 piso para as edificações propostas na UOPG3
(1) Sugere a “Inscrição no regulamento de áreas máximas de impermeabilização dos solos nas parcelas privadas e espaços
públicos”.
COMENTÁRIO TÉCNICO
(*) A possibilidade de edificação prevista para a UOPG 3, integrada na elaboração de um dos instrumentos urbanísticos
referidos no artigo 79º, tem como principal objectivo a qualificação e valorização através do ordenamento urbano e paisagístico
da área envolvente do Bairro 28 de Setembro. De facto, ao considerar-se a necessidade da existência de construções, estas
corresponderão não só à requalificação urbana do Bairro como à necessidade de rematar as malhas existentes, que na
proximidade da muralha se vão fragmentando e perdendo a definição de malha urbana estruturada. Neste contexto as
intervenções programadas para a UOPG 3 devem respeitar o disposto nos artigos 86.º e 87.º, assim como o artigo 61.º do
Regulamento, com as necessárias adaptações, ou seja, a altura das novas edificações pela presença do seu porte na
paisagem não devem dificultar ou impedir a tomada ou desenvolvimento de vistas a salvaguardar, pelo que a integração no
conjunto das edificações existentes impõe o alinhamento de pisos e de outros elementos construtivos e arquitectónicos com os
edifícios envolventes. Igualmente o n.º 4 do art. 25.º do Regulamento, refere que “as novas edificações a implantar nas zonas
de protecção, bem como nas zonas especiais de protecção, instituídas ou propostas, têm de se harmonizar com as edificações
existentes e integrar-se na envolvência comum. A harmonização implica condicionamentos na localização, implantação,
dimensão, volumetria, materiais e desenho arquitectónico, de modo a que se assegure a necessária integração como meio de
protecção e salvaguarda pretendidas”. Nestes termos não podem as novas edificações exceder a altura dos edifícios
existentes na envolvente mais próxima ou altura máxima permitida para a sua ampliação.
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REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
câmara municipal de lagos
RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA REVISÃO DO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE LAGOS
ABRIL DE 2012
(1) Num Plano de Urbanização de uma cidade não se justifica sua aplicação (indicador de impermeabilização), e nas Unidades
Operativas de Planeamento e Gestão, o cruzamento dos diversos indicadores apontados dá garantia de uma adequada
utilização dos solos.
RESOLUÇÃO | não aceite
Nº REGISTO NA CML
50945
NOME
Bruno Miguel Amores Inácio
SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
Considera que a Planta de Zonamento deveria estar conforme com os alvarás de loteamento, com a correcta representação
das áreas de cedência para os espaços verdes.
COMENTÁRIO TÉCNICO
Na generalidade das representações, sobre as tramas das classes de solo, estão os desenhos dos alvarás de loteamento
aprovados, identificando-se em situações de mais expressão as respectivas áreas verdes. Na Área Urbana Consolidada e de
acordo com o descrito no art.º 62º – Caracterização, esta “é constituída pela zona urbana onde os arruamentos e os
alinhamentos das edificações já se encontram definidos (...)”. Esta disposição não impede, no entanto, a posterior alteração
desses alvarás de loteamento, de acordo com os condicionamentos expressos no art. 63º.
RESOLUÇÃO | não aceite
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