COMUNICADO 08/2015
CADASTROS E DECLARAÇÕES DA PROPRIEDADE RURAL
CAR - Cadastro Ambiental Rural: Identifica os imóveis rurais, detalhando as áreas de
preservação permanente, áreas de reserva legal e áreas de uso restrito.
Obrigatoriedade: uma única vez e quando alterar a área do imóvel. Prazo: 31/05/2016.
GEOREFERENCIAMENTO - Cadastro eletrônico que utiliza coordenadas, para informar os
limites, características e confrontações do imóvel rural, através de memorial descritivo.
Obrigatoriedade: uma única vez. Quando alterar área do imóvel declarar novamente.
Área Total do Imóvel Rural
área acima de 250 hectares
área entre 100 e 250 hectares
área entre 25 e 100 hectares
área inferior a 25 hectares
Prazos
Obrigatório
20 de novembro de 2016
20 de novembro de 2019
20 de novembro de 2023
.
CCIR - Certidão de Cadastro do Imóvel Rural. Obrigatório para toda propriedade rural
Obrigatoriedade: uma única vez e quando alterar a área do imóvel.
ADA - Ato Declaratório Ambiental. Declaração anual das seguintes áreas: Áreas de
Preservação Permanente; Áreas de Reserva Legal; e Áreas de Uso Restrito. Informando o
numero da declaração do ADA no ITR haverá uma redução do valor do imposto a pagar.
Obrigatoriedade: Anual. Prazo:de janeiro a 31 de agosto de todos os anos.
ITR - Declaração a Receita Federal para calcular o Imposto Territorial Rural. A pauta do valor
da terra é emitida pelos municípios, valor utilizado pela Receita Federal para fiscalização.
Obrigatoriedade: Anual. Prazo: De 18/08/2015 a 30/09/2015.
CNIR - Cadastro Nacional de Imóvel Rural – Criado pela IN Incra/RFB nº 1.581/2015, unificará
os cadastros do INCRA/CCIR e da Receita Federal/ITR. Obrigatoriedade: uma única vez.
Prazos para transmitir a DCR – Declaração de Cadastro Rural
Área Total do Imóvel Rural
Prazos
Acima de 1.000 hectares
De 17 de agosto a 30 de setembro de 2015
Acima de 500 até 1.000 hectares
De 1º de outubro a 31 de outubro de 2015
Acima de 250 até 500 hectares
De 3 de novembro a 31 de dezembro de 2015
Acima de 100 até 250 hectares
De 4 de janeiro a 29 de abril de 2016
Acima de 50 até 100 hectares
De 2 de maio a 19 de agosto de 2016
Esclarecimentos pelo telefone (64) 3492-2150, ramal 6, falar com Simone.
Edéia, 09 de setembro de 2015.
Atenciosamente,
Supporte Consutoria