aanálise
nálise
aos
resultados
da
P
articipação
ública
reventiva
1º Relatório de Progresso
ANÁLISE AOS RESULTADOS DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA PREVENTIVA: 1º RELATÓRIO DE PROGRESSO
Índice:
1 - Enquadramento e importância do processo ---------------------------2
2 - Quantidade e características gerais das participações -----------------7
3 – Natureza das sugestões: avaliação de conteúdos ---------------------11
4 - Os resultados: algumas reflexões ------------------------------------15
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ANÁLISE AOS RESULTADOS DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA PREVENTIVA: 1º RELATÓRIO DE PROGRESSO
1 - Enquadramento e importância do processo
O processo de participação pública preventiva na Revisão dos Instrumentos de Gestão
Territorial, decorre do disposto no Decreto-Lei nº 380/1999, republicado pelo DecretoLei 310/2003. Mais recentemente, com a reforma do Regime Jurídico dos Instrumentos
de Gestão Territorial (Decreto-Lei 316/2007) sublinha-se o direito de participação,
quer dos cidadãos individualmente, quer por parte das associações “representativas dos
interesses económicos, sociais e ambientais”.
O lugar da participação (bem como o direito à informação) saem reforçados, na medida
em que se garante a abertura contínua do processo a quem nele quiser participar. Neste
sentido atentamos às indicações constantes no artigo 6º, no seu nº2 do Decreto-Lei
supracitado, “o direito de participação (…) compreende a possibilidade de formulação
de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos de elaboração,
alteração, revisão, execução e avaliação, bem como a intervenção na fase de discussão
pública que precede obrigatoriamente a aprovação”. Desta disposição infere-se a
necessidade de aplicar, com mais propriedade, o princípio do planeamento feito “com
as pessoas”1, subsidiário (inevitavelmente) da discussão em torno das vantagens do
planeamento participativo/sustentável/estratégico2.
Envolver as pessoas nos processos de planeamento não pode deixar de ser um princípio
básico para que os conteúdos sejam consistentes, informados e consensuais (na medida
do possível), mas, e acima de tudo, para que os planos se revistam da necessária
operatividade (tantas vezes, de forma errada, escrutinada).
Nesta linha de abertura das decisões estratégicas aqueles que delas fazem parte (porque
sentirão os seus efeitos, directos, indirectos, positivos e negativos e porque são eles os
1
Em contraponto ás metodologias clássicas de “planear para as pessoas”
2 Estes “sufixos”, muitas vezes apresentados como conceitos individualizados e individualizáveis, resumem-se a
qualidades impreterivelmente necessárias ao processo de planeamento. Um plano não o é, se não for estratégico,
participado e se as suas propostas não visarem a sustentabilidade (fundindo e maximizando a actuação da economia,
a dinâmica social e os valores ambientais).
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seus principais financiadores), têm sido criados instrumentos paralelos3 tais como
orçamentos participativos ou, com cada vez maior frequência no nosso país, Agendas
XXI Locais4. Estes princípios resume-se, e devem concretiza-se, infalivelmente, no
âmbito dos Instrumentos de Planeamento e Gestão Territorial5, uma vez que não é
aceitável (no estado de desenvolvimento social/civilizacional, cientifico e técnico)
afastar os cidadãos da construção da cidade/civitas6.
Facilmente se encontram âncoras sólidas nos documentos de referência, nos quais se
inscrevem directrizes amplamente consensualizadas no sentido de entender o processo
de planeamento como campo privilegiado da participação activa, informada e
continuada, no qual se procuram soluções (estratégias) sustentáveis. Sustentáveis
porque são vantajosas para a generalidade dos cidadãos, e sustentáveis porque
estendem os seus tentáculos para escalas de tempo longo.
Trazemos aqui dois exemplos ilustrativos. A primeira evocação atenta para o que está
enunciado na Nova Carta de Atenas onde se apela para a criação de estratégias de
“participação real” que aprofundem a representação democrática aplicando o princípio
da subsidiariedade na escala mais aproximada possível. Sublinha-se a indicação do
documento produzido, em 1998, pelo Concelho Europeu de Urbanistas quando faz
3
Porque se posicionam à margem da estrutura do RJIGT
4A Agenda XXI Local é um processo de planeamento em que a comunidade é convidada a definir os problemas que
considera prioritários e a participar activamente na elaboração de um diagnóstico e de um plano de acção para o seu
concelho que considere às áreas ambiental, económica e social, com vista a definir novos rumos para as estratégias
de desenvolvimento local, o PNPOT determina como medida prioritária que se deve “integrar os princípios e
orientações da Agenda 21 Locais nos Instrumentos de Gestão Territorial e incentivar a cooperação aos níveis local e
regional (…)”.
5 Os planos municipais de ordenamento do território, para além de (por definição) visarem o desenvolvimento
sustentável e a participação alargada e contínua, entre outros objectivos, têm que estabelecer: a) a tradução, no
âmbito local (necessariamente aglutinador das componentes ambiental, económica e social), do quadro de
desenvolvimento do território estabelecido nos instrumentos de natureza estratégica de âmbito nacional e regional; b)
a expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local; c) a articulação das políticas sectoriais com incidência
local; d) a definição da estrutura ecológica municipal; e) os princípios e as regras de garantia da qualidade ambiental
e da preservação do património cultural
6 Cidade, entendida como adjectivo da condição de pertença a uma comunidade, onde releva qualidade da cidadania
enquanto expressão da capacidade de usufruir das amenidades que advêm da vida em sociedade.
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referência explicita à “necessidade de se implantarem novas formas de participação aos níveis
mais baixos possíveis para autorizar e fortalecer a participação activa dos cidadãos na tomada
de decisões com respeito ao planeamento”.
Numa direcção mais ambiciosa, o PNPOT (Programa Nacional de Politicas de
Ordenamento do Território) apresenta, no levantamento dos principais problemas para
o ordenamento do território, quatro debilidades de base que minam, não só a
capacidade de participação mas também a qualidade da participação. O PNPOT elenca
como problema central a ultrapassar o deficit de “cultura cívica de planeamento e
gestão territorial” fazendo menções explicitas à:
i) “ ausência de uma cultura cívica valorizadora do ordenamento do território e
baseada no conhecimento rigoroso dos problemas, na participação dos cidadãos
e na capacitação técnica das instituições e dos agentes mais directamente
envolvidos;
ii) insuficiência das bases técnicas essenciais para o ordenamento do território,
designadamente nos domínios da informação geo-referenciada sobre os
recursos territoriais, da cartografia certificada, da informação cadastral e do
acesso em linha ao conteúdo dos planos em vigor;
iii) dificuldade de coordenação entre os principais actores institucionais, públicos
e privados, responsáveis por políticas e intervenções com impacte territorial;
iv) complexidade, rigidez, centralismo e opacidade da legislação e dos
procedimentos de planeamento e gestão territorial, afectando a sua eficiência e
aceitação social”.
O mesmo documento apela para que se dilua no “código” sócio-cultural a seguinte
máxima: “um país bem ordenado pressupõe a interiorização de uma cultura de
ordenamento por parte do conjunto da população. O ordenamento do território
português depende, assim, não só da vontade de técnicos e de políticos, mas também do
contributo de todos os cidadãos”.
Torna-se central neste âmbito explicitar o conceito de “participação
participação responsabilizante”
responsabilizante”.
Defende-se que a participação dos cidadãos (de cariz individual ou com molduras
organizadas) deve assentar na ideia de que um Plano/Processo de Planeamento deve
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nortear-se para a persecução dos interesses comuns. Para o efeito (não deixando de
equacionar as questões/problemas individuais), importa relativizar o somatório das
“pequenas” conveniências. Deste modo, importa perceber que uma estratégia de
desenvolvimento que alimenta um modelo de ordenamento directora do futuro de um
concelho, não pode ser o resultado das vontades/interesses/conveniências individuais,
desde logo, porque existem valores que extravasam largamente as fronteiras pessoais,
concelhias, ou mesmo, estatais.
Pelos motivos enunciados entendemos que a participação responsabilizante deve-se
reflectir na natureza da intervenção dos cidadãos, balizando o teor das sugestões,
orientações e pareceres, para a defesa de interesses colectivos em detrimento das
questões pessoais (por muito respeitáveis e pertinentes que elas possa ser).
Este espaço de discussão, fomentador duma forma de planeamento alargada,
integradora, inclusiva, informada, responsável e responsabilizante, serviu de matriz
para o lançamento da participação dos cidadãos no processo de planeamento que agora
se inicia.
Concorrem, para a prossecução dos objectivos subjacentes aos princípios anteriormente
apresentados, as diligências tomadas pelo NCO (Núcleo de Coordenação Operacional)
no âmbito da Revisão do PDM das Caldas da Rainha. Faz-se referência de seguida a
algumas iniciativas realizadas até à data:
reuniões de trabalho, de discussão e de esclarecimento, nas juntas de freguesia;
criação de um espaço no sítio da Câmara Municipal dedicado a informar,
esclarecer e fomentar a participação, bem como para a divulgação de
conteúdos produzidos;
publicação de artigos de divulgação em meios de comunicação locais;
atendimento (presencial e telefónico) ao público para esclarecimentos
relativos à metodologia de elaboração do plano, aos procedimentos e às
formulas de participação disponíveis;
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abertura do período de participação preventiva (facilitando os modos e os
meios para que os cidadãos adiram);
divulgação do período de participação preventiva no Diário da República, em
jornais nacionais e na imprensa local;
alargamento do período de participação preventiva, de forma a coligir o
máximo de sugestões possível, minimizando os efeitos da impedância
associada à divulgação/absorção da informação sobre a forma e meios de
participar.
Cingindo-nos de seguida, apenas ao procedimento de participação preventiva (aquele
que resulta das exigências legais), ele destina-se as coligir sugestões proferidas pelos
cidadãos. Estas sugestões, emitidas nesta fase têm essencialmente um sentido profilático
uma vez que se destinam a chamar a atenção para problemas detectados/sentidos pelas
pessoas no seu espaço de vida.
Perceber integralmente todos os aspectos por onde se estende a integração entre as
pessoas e o espaço, é certamente uma tarefa difícil. É neste sentido que o cidadão pode
dar uma contribuição valiosa, que se reflectirá certamente, na qualidade do plano.
Se fosse possível resumir o objectivo da recolha de contributos numa única questão, ela
seria: que conhecimento, sobre os problemas e potencialidades detectadas no concelho
(ao nível da rua, bairro, freguesia, cidade, concelho no seu todo…), pode o cidadão,
fazer chegar à equipa de trabalho que seja útil para que se produza o melhor
diagnóstico e, a jusante, se construa a melhor estratégia de desenvolvimento e o melhor
modelo de ordenamento para o concelho?
Pelos resultados que de seguida se apresentam, facilmente se percebe que o trabalho de
qualificar a participação dos cidadãos no processo de planeamento, está ainda numa
fase muito embrionária, necessitando, por isso, de mais, e maior reflexão,
empenhamento e envolvimento de todos.
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2 - Quantidade e características gerais das participações
Foram formuladas e enviadas ao Gabinete de Planeamento e Urbanismo, entre 24 de
Julho e 8 de Novembro, 59 participações7 nas quais estão contidas de 66 sugestões.
Lembramos que se se acatasse taxativamente o prazo fixado pela legislação aplicável,
este procedimento teria terminado em 11 de Outubro de 2007. Reafirmamos de igual
modo que faz parte da metodologia de trabalho defendida pela equipa transformar a
participação dos cidadãos numa prática continuada. Neste sentido instituímos a
obrigação de apresentar documentos de progresso (sendo este o primeiro) que reportem
a evolução do volume e dos conteúdos, das sugestões recebidas.
De seguida apresentamos os dados preliminares (correspondentes ao intervalo de tempo
acima referido).
Constatou-se que as participações que nos fizeram chegar cobrem todas as faixas
etárias e todos os estratos sociais. Daqui se pode inferir que o acesso à informação
(apesar de, certamente, não ter atingido as proporções desejadas) atravessou todos os
contextos sociais e todos os estratos etários.
7
Importa referir, como nota prévia, que a análise produzida tem por base o universo de cidadãos que se dignaram
participar, bem como as sugestões por estes formuladas, não devendo este universo ser confundido, tão pouco,
colado, aquelas que serão as opiniões da totalidade da população do concelho. Trata-se apenas de analisar este
universo e os conteúdos das sugestões que nos foram, por ele, apresentadas. Não obstante, estes resultados
consubstanciam, quantificam e qualificam a participação nesta fase da elaboração do plano (participação
preventiva).
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>65
55-54
45-54
35-44
Frequencia Relativa (%)
20-34
Frequência Absoluta (total)
NR
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
20
22
24
26
28
30
32
34
36
38
40
42
Figura 1 – Escalões etários onde se posicionam os remetentes das sugestão
Paralelamente à indicação genérica a que aludimos anteriormente, verifica-se uma
prevalência da participação de cidadãos com mais de 65 anos, representando estes
aproximadamente 40% das participações coligidas. Em termos absolutos 15 das 59
participações são emitidas por indivíduos na faixa etária que compreende pessoas com
mais de 65 anos.
A indicação, de que as proveniências das participações assumem um carácter
transversal, encontra-se plasmada no gráfico seguinte onde se representa a distribuição
do universo em causa por profissões desempenhadas.
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21
12
5
3
2
3
2
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
Figura 2 – Categorias de ocupação dos autores das sugestões (Frequências absolutas - totais)
Colocando de parte os 21 participantes que se escusaram a mencionar a profissão, os
restantes 38 distribuem-se por uma paleta de 16 profissões diferentes. Neste conjunto
podem encontrar-se comerciantes, empresários, domésticas ou advogados. Destacamse, no universo em análise, o número de reformados (1/4 do total8), os advogados
(10,4% do total), os professores e os empregados agrícolas (ambos com7,8% do total).
Porque prevalecem estas profissões no universo dos autores das sugestões apresentadas?
Considerando apenas ao conjunto das quatro categorias de ocupação mais
representadas, podemos depreender que: as pessoas mais idosas estão mais propensas a
participar. A isto não será alheia a maior dificuldade em entender as determinações
contidas no PDM em vigor a que se deve somar a maior disponibilidade de tempo e,
eventualmente, a maior dificuldade de aceitar a necessidade de mudar.
8
Tendo em conta apenas os que indicaram a profissão (64,4% do total dos cidadãos que formularam sugestões).
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Por outro lado, a concepção de planeamento, que debita directamente da visão a longo
prazo sobre as transformações no território, da qual resulta a sustentabilidade como
primeiro sinónimo, pode ter menos acolhimento na população no escalão etário em
causa.
Num segundo foco de análise, releva a necessidade de se perceber o que informa a
apresentação destas sugestões.
2
Com processos em
curso
Figura 3 e 4 – nº de sugestões
com processos na CM e nº de
10
sugestões provenientes de
técnicos e particulares
46
55
Técnico
Particular
Sim
Não
Maioritariamente, as participações não têm por base intenções formalizadas, uma vez
que 82,1% (46 em 56) delas não resultam de processos em curso junto da Câmara
Municipal. Se atendermos ao facto de (tal como se verificará de seguida), grande parte
das participações visar a alteração da classificação do uso do solo), conclui-se que as
intenções têm um pendor profilático face a expectativas reais ou potenciais.
O gráfico 3 traduz a dimensão do domínio dos particulares sobre os técnicos9 na
emissão de sugestões uma vez que a origem das primeiras, representam 97% do total.
9
Assumindo a representação de empresas ou outras organizações
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3 – Natureza das sugestões: avaliação de conteúdos
Analisamos neste ponto a escala de incidência do conjunto de sugestões.
A particularização da participação traduz-se numa incidência das sugestões formuladas
de 72,4% sobre a escala da parcela. Importa destacar que um Plano Director Municipal
tem como objectivo, primeiro (e último), estabelecer uma estratégia de desenvolvimento
à qual se deve submeter, a jusante, um modelo de ordenamento para a globalidade do
concelho.
12.1
perimetro
urbano/parcela
Zona
rua
Concelho/parte do
concelho
Frequência Relativa (%)
7
Frequência Absoluta (total)
5.2
3
3.4
2
6.9
4
72.4
parcela
42
Figura 5 – escala de incidência das sugestões
Para além da prevalência de sugestões que se reportam à restrita área das parcelas dos
respectivos proprietários que as emitiram, existe uma segunda camada de cidadãos que
direccionou o foco da sugestão para problemas detectados na rua, zona
(quarteirão/bairro), perímetro urbano (lugar) ou para a totalidade do concelho.
Também neste segmento de sugestões é possível discernir motivações distintas. Por
exemplo, as que reportam problemas detectados ao nível dos perímetros urbanos
consubstanciam-se na sua maioria, na pretensão de ver os limites dilatados ao ponto de
contemplar a sua parcela com uso urbano. Esta constatação adensa ainda mais o
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volume de sugestões que circunscrevem a ideia de participação no processo de
planeamento à oportunidade de defesa de valores/interesses restritos.
Apenas 7% das participações têm por base a exposição de sugestões e ideias dirigidas
para o concelho no seu todo. Ou seja, apenas 4 dos 69 cidadãos que usaram o direito e
cumpriram o dever de participar nesta fase do plano, tiveram como preocupação a
resolução de problemas que ultrapassam os limites da obtenção de vantagens pontuais.
Analisando uma outra faceta do conteúdo das sugestões podemos perceber a
prevalência da pretensão da alteração do uso do solo, no restrito âmbito da parcela
(69,5% do total), ou no perímetro urbano em que esta se localiza (13,6% do total),
alargando-o para que se reclassifiquem bolsas de espaços rurais para urbanos. Mais
uma vez, emerge a exiguidade da apresentação de propostas/projectos/eixos de
desenvolvimento, sendo estas apenas 3 no total das 59 sugestões compiladas.
alteração do s indices de
co nstrução
P ro po stas/pro jecto s/linhas
de desenvo lvimento
pro po sta de alteração ao
regulamento
A lteração da classificação
;do uso do so lo
licenciamento de actividade
alargamento de perimetro
urbano (permitir co nstruir
)mais
A lteração da capacidade
do uso do so lo (permitir
)co nstruir
Frequência Absoluta (total)
4
6.8
Frequência Relativa (%)
3
5.1
2
3.4
1
1.7
8
13.6
41
69.5
Figura 6 – agrupamento das sugestões coligidas por tipologias
Observando o teor das transformações que estão vertidas nas sugestões apresentadas, constatase que estas remetem, primeiramente, para propostas de aumento da classificação de solo de
rural para urbano, na medida em que 53% das preocupações recolhidas têm este fundamento.
Dentro das participações pertencentes ao quadrante que posiciona a estratégia de
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desenvolvimento e respectivo modelo de desenvolvimento assente no pilar da valorização
imobiliária/fundiária, verificam-se ainda 22,7% de sugestões no sentido de subtrair áreas
afectas à Reserva Ecológica Nacional, à Reserva Agrícola Nacional, aos Espaços Verdes de
Enquadramento e aos Perímetros Florestais. Por fim, na globalidade das sugestões apresentadas,
apenas 4 se têm como objectivo explicito fazer germinar funções produtivas (comercio ou
industria).
Desv. Eco nomico - valorização territorial
requalificação urbana
de aumento do s índices de co nstrução
7
Frequência Absoluta
1.5
1
4
6.1
de RA N/REN/Verde Enq.; Florestal, para Urbano
de habitação para co mercio
de rural para industria
Frequência Relativa
10.6
15
22.7
1.5
1
3
4.5
de rural para urbano
35
53.0
Figura 7 – sentido das transformações contidas nas sugestões apresentadas
No outro extremo do universo em análise, que corresponde a 12,1% do total, são elencados
problemas à escala do concelho. Foi percepcionada a necessidade de projectos de requalificação
urbana de uma parte da cidade e foram apresentadas preocupações e possíveis soluções para
fomentar o desenvolvimento económico e para desencadear projectos de valorização territorial.
Atentamos de seguida apenas às sugestões que reportam a vontade de aumentar a classificação
de solo rural para urbano. Neste sentido apresentam-se os argumentos sobre os quais, os
cidadãos assentam as suas pretensões.
O facto de as parcelas em causa estarem próximo de áreas já edificadas é o argumento mais
usado (38,1% das sugestões nestes sentido apresentam esta razão). No seguimento desta linha
de argumentação mencionam, em segundo lugar (em 30,9% dos casos), a proximidade de
infra-estruturas. Estes dois factores somados representam 3 em cada 4 argumentos
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apresentados para justificar a sugestão de transformar solo rural em solo urbano ou
urbanizável.
37
Frequência Absoluta (total)
38.1
Frequência Relativa (%)
30
30.9
9 9.3
5 5.2
5 5.2
2 2.1
2 2.1
4 4.1
2 2.1
1 1.0
argument os para sustent ar a t ransf ormação de solo rural em solo urbano ou urbanizável
Figura 8 – tipos de argumentação apresentados para fundamentar a pretensão de transformar solo rural para urbano
Uma segunda camada de argumentos usados alargar-se desde a confrontação da sua situação
com a dos vizinhos referindo-se claramente ao facto de o vizinho ter uma capacidade de usos
que não lhe é permitida (9,3%) e que essa situação resulta da entrada em vigor do PDM actual
(2,1%). Respingam linhas de argumentação tais como: o terreno seria para o(s) filho(s)
construir casa própria junto da dos pais e defende-se a conformidade da parcela com um
enquadramento paisagístico do tipo urbano (ambas com um peso relativo de 5,2% do total dos
argumentos usados). Ou ainda, o facto de a parcela em causa não possuir, por si só,
rentabilidade agrícola ou florestal, o facto de o cidadão que emitiu a sugestão não possuir mais
terrenos com capacidade de edificação e o facto de ter adquirido o terreno tendo por base a
expectativa de que poderia construir nele. Apenas 2,1% refere como argumento as incorrecções
de delimitação para fundamentar as pretensões de transformar solo rural em urbano ou
urbanizável.
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Perante este quadro de resultados preliminares importa tecer algumas considerações que devem
servir de reflexão para todos os actores envolvidos na construção deste Plano Director
Municipal, começando pelos técnicos, passando pelos políticos e desaguando (ou nascendo),
nos cidadãos.
4 - Os resultados: algumas reflexões
Os resultados do período de participação analisado demandam que se proceda a uma reflexão.
Desde logo, a minoria de sugestões (que remetem para preocupações com problemas gerais do
concelho), lida pelo lado das prováveis omissões que encerra, mas, e sobretudo, a maioria (que
traduz a prevalência da vontade/interesse circunscrito no plano pessoal), vista à luz dos
conteúdos que comporta, merecem (e desafiam) que se faça o seguinte exercício.
No que diz respeito às potenciais omissões e conteúdos de uma e de outra, poderemos entender:
que não existirão problemas na rede de infra-estruturas, tendo estas atingido um estado
avançado de eficiência;
que não existirão problemas na oferta de serviços públicos, tendo estes, qualidade,
quantidade e representações territoriais óptimas;
que não existirão problemas no funcionamento da base económica, tendo esta, uma
dinâmica de competitividade, criatividade e inovação que assimila todos os activos e
garante padrões económicos ideais para todos os cidadãos;
que não existirão problemas de qualidade e quantidade de espaços públicos, tendo todos
os cidadãos elevados padrões que vivência urbana;
que não existirão problemas de exclusão soció-territoriais, na medida em que a
distribuição de amenidades pelo território tem uma expressão perfeitamente equitativa;
que não existirão riscos ambientais, estando todos eles controlados, minimizados e
mitigados;
ou ainda:
que ainda não se conseguiu transmitir de forma eficiente a importância e abrangência
da Revisão do Plano Director;
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que não se conseguiu, ainda, apartar o planeamento municipal da ideia redutora de que
todo gira em torno da classificação do uso do solo;
que não é claro que a missão de um Plano Director passa por traduzir, no âmbito local, do
quadro de desenvolvimento do território estabelecido nos instrumentos de natureza estratégica
de âmbito nacional e regional e a expressão territorial da estratégia de desenvolvimento local.
(…).
Em suma: será que podemos depreender que o modelo de desenvolvimento do concelho debita
os padrões de qualidade de vida (em todos os quadrantes nos quais este conceito de espraia)
ambicionados? Ou, estas conclusões, apenas espelham a evidência de que existe muito trabalho
a fazer no campo da qualificação, democratização da participação nos processos de
planeamento.
No âmbito da principal impedância verificada nesta fase (exacerbação da assunção que o PDM
se resume na qualificação do solo), importa desde já, fazer referência às disposições contidas no
Decreto-Lei 316/2007 quando se estabelece a distinção nos entre solo rural e solo urbano nos
seguintes termos: “solo rural, é aquele para o qual é reconhecida vocação para as actividades
agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de
protecção ou de lazer, ou que seja ocupado por infra-estruturas que não lhe confiram o estatuto
de solo urbano; o solo urbano, “é aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de
urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja
urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano”.
Diz ainda que “a reclassificação do solo como solo urbano tem carácter excepcional sendo
limitada aos casos em que tal for comprovadamente necessário face à dinâmica demográfica, ao
desenvolvimento económico e social e à indispensabilidade de qualificação urbanística” (DL
316/2007, artigo 72º).
Estas balizas legais estão alinhadas com as disposições contidas na Lei 58/200710, instituindo no
objectivo específico 3.3, a seguinte determinação: “promover o desenvolvimento urbano mais
10
Lei que aprova o Programa Nacional de Politica de Ordenamento do Território.
“O PNPOT prevalece sobre todos os demais instrumentos de gestão territorial em vigor (Artigo 4º, nº2). O PNPOT
define as orientações e opções para a elaboração de novos planos sectoriais e planos regionais de ordenamento do
território, bem como o quadro estratégico a concretizar pelos novos planos municipais e intermunicipais de
ordenamento do território (Artigo 4º, nº3).
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GABINETE DE PLANEAMENTO E URBANISMO
CARLOS GONÇALVES
11/22/2007
ANÁLISE AOS RESULTADOS DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA PREVENTIVA: 1º RELATÓRIO DE PROGRESSO
compacto e policentrico do continente, contrariar a urbanização dispersa, estruturar a
urbanização difusa e incentivar o reforço das centralidades intra-urbanas”.
Todas estas determinações são corroboradas e sublinhadas nas “Normas Especificas de Carácter
Territorial”, presentemente em discussão no quadro do Ante-projecto (Versão preliminar) do
PROT-OVT.
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GABINETE DE PLANEAMENTO E URBANISMO
CARLOS GONÇALVES
11/22/2007