COMUNICADO DE IMPRENSA
O Governo de Cabo Verde acaba de ter conhecimento do Relatório sobre os Direitos
Humanos em Cabo Verde, desenvolvido pela Embaixada dos Estados Unidos da
América.
O relatório anual 2008/2009 não acusa nenhum aspecto negativo de grande envergadura
sobre Direitos Humanos em Cabo Verde, referindo que “o Governo respeitou os direitos
humanos dos seus cidadãos em geral. Contudo, houve denúncias de problemas de
problemas em algumas áreas: abuso dos detidos pela polícia, impunidade da polícia,
más condições nas prisões, longo período de prisão preventiva, atrasos excessivos nos
julgamentos, violência e discriminação contra mulheres, maus tratos infantis e alguns
casos de trabalho infantil.” (relatório sobre direitos humanos em Cabo Verde, Março de
2010).
O Governo de Cabo Verde regista com satisfação o teor do Relatório que conclui que de
uma forma geral os direitos humanos são respeitados em Cabo Verde. Contudo, o
Executivo cabo-verdiano tomou boa nota de denúncias de problemas em algumas áreas.
São aspectos que vêm merecendo a devida atenção do Governo havendo
desenvolvimentos positivos que não foram tidos em conta no Relatório já que este se
refere ao período 2008 a Maio de 2009. É o caso da aprovação da nova Lei de Lavagem
de Capitais, da instalação de várias Casas do Direito por todo o país, da ampliação e
construção de Estabelecimentos Prisionais, da instalação de modernos dispositivos de
segurança prisional, a par de um claro reforço na capacidade de intervenção da Polícia
Judiciária e da Policia Nacional
No que tange à Prisão ou Detenção Arbitrárias, o relatório aponta que o Governo
respeitou, em geral, as proibições consagradas na Constituição e na lei.
A nível do papel da polícia e o aparelho de segurança, o referido relatório ressaltou que,
durante o ano de 2008, o Governo deu formação a fim de aumentar a eficácia da polícia,
embora a sua impunidade tenha continuado a ser um problema.
Aspectos como os procedimentos de prisão e tratamento durante a detenção foram
notados como positivos - a permissão aos detidos ao acesso imediato a membros de
família e a uma advogado à sua escolha e, se indigente, a um advogado fornecido pelo
Governo. No entanto, o relatório aponta a longa prisão preventiva como um problema
sério, realçando que, até 2009, não foi fixado um período para este género de prisão.
As informações do relatório confirmam que o Governo respeitou, em geral, também, as
proibições que têm a ver com as denúncias de processos civis e recursos, a interferência
arbitrária na privacidade, na família, no lar ou na correspondência.
República de Cabo Verde – Palácio do Governo CP Nº304 Tel. 2610303 Fax. 2618185
Em relação à Liberdade de Expressão, de Imprensa, na Internet, entre outras,
consagradas na constituição e na lei, o Governo respeitou todos os direitos, tendo sido
apontados exemplos em como a imprensa cabo-verdiana se manteve activa e exprimiu
uma série de opiniões sem restrições directas.
O relatório anota, ainda, que relativamente à questão da Corrupção e a Transparência do
Governo, não houve relatos durante o ano, mas os indicadores mundiais de governação
do Banco Mundial para 2008 mostram que a corrupção constitui um problema.
A atitude do Governo acerca da investigação internacional e não governamental de
alegadas violações de direitos humanos, foi realçada de forma positiva no relatório.
Exemplos foram anotados no documento como vários grupos nacionais e privados de
defesa dos direitos humanos que actuaram, em geral, sem interferência do Governo.
No que concerne à violência doméstica e discriminação contra as mulheres, um tema de
ampla cobertura da comunicação social pública, ainda representa um problema na
sociedade cabo-verdiana, considera o relatório. Embora o Governo e algumas
instituições ligadas à questão tenham vindo a incentivar as mulheres a denunciar crimes,
como abuso do cônjuge, outros factores como os valores culturais, bem como a
inexistência dum abrigo, impedem as vítimas de o fazer.
Quanto à questão das crianças, o Governo é avaliado positivamente no que tange à
cidadania, entre outros, registando todos os nascimentos logo depois de serem
notificados.
Entretanto, o abuso e a violência sexual, bem como o trabalho infantil, foram
considerados no relatório como um problema que persiste, ainda, apesar dos esforços do
Governo para resolver estas questões.
O Governo de Cabo Verde tem levado a cabo uma série de medidas que preconizam
debelar os aspectos críticos que se prendem com as áreas supra referidas.
Neste sentido, vêm sendo melhoradas, paulatinamente, as condições dos
estabelecimentos prisionais, com um forte investimento, também, na capacitação e
formação das forças policiais e dos guardas prisionais.
Para além disso, encontra-se já em fase final de elaboração as Propostas de Lei sobre a
Violência Baseada no Género e sobre a Política Criminal, por forma a melhor proteger
as mulheres, contra esses males, e garantir um tratamento prioritário de alguns crimes,
mormente os praticados com recurso à violência.
Neste momento, para além da autorização legislativa já conferida ao Governo para
aprovar o novo Código de Processo Civil, encontra-se, na Magna Casa Parlamentar,
desde 2008, um conjunto de diplomas, relativos ao Sector da Justiça, que visa proceder
a uma profunda reforma na Organização Judiciária no País, e garantir a criação das
condições necessárias para o julgamento das causas com maior celeridade.
República de Cabo Verde – Palácio do Governo CP Nº304 Tel. 2610303 Fax. 2618185
A par das medidas, em curso, o eixo da Coesão Social, que preconiza garantir uma
maior igualdade de oportunidades a todos, tem merecido uma particular atenção do
Governo que, desde 2001, tem promovido medidas de política para uma maior e melhor
protecção das camadas mais vulneráveis da população, maxime as crianças e as
mulheres chefes de família, e que vêm sendo implementadas por diversos
Departamentos governamentais e por instituições como o Instituto Cabo-Verdiano da
Criança e do Adolescente e o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do
Género.
O Governo de Cabo Verde está, por isso, convicto que, tendo em conta as medidas já
implementadas e aquelas que se encontram em curso, a próxima avaliação será,
igualmente, positiva, e que serão debelados os problemas referidos na avaliação ora
feita.
Praia, aos 12 dias do mês de Março de 2010.
Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo.
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