ASSEMBLEIA NACIONAL DE
CABO VERDE
PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR
ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E
A ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO-VERDE
2015│2017
I – ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA
No âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar estabelecido entre a Assembleia da
República (AR) e a Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV), assinado na Cidade da Praia, no
dia 17 de Novembro de 2008, pelos respetivos Presidentes, a Assembleia Nacional de Cabo
Verde vem beneficiando de programas de apoio e modernização da sua administração,
executado pela Assembleia da República de Portugal, nas áreas do apoio parlamentar,
documentação, informática, gestão financeira e patrimonial, as quais têm sido objeto de
projetos específicos de intervenção.
O n.º 1 do artigo 7.º do Protocolo de Cooperação estatui que, para a materialização das ações
previstas no Protocolo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos estabelecem
programas plurianuais de ações em áreas que considerem relevantes para o aumento da
eficiência dos respetivos serviços e do qual constarão as atividades concretas a desenvolver.
Face ao sucesso dos resultados conseguidos com a implementação dos sucessivos programas,
importa continuar a cooperação técnica parlamentar entre os dois Parlamentos,
particularmente no momento em que está em curso a Reforma do Parlamento de Cabo Verde,
com vista a atingir algumas metas importantes, designadamente: maior produtividade e
qualidade legislativa; maior regularidade no acompanhamento da realidade política; melhor
comunicação interna e para a sociedade; maior transparência, abertura e participação e maior
responsabilização dos eleitos perante o eleitorado.
OBJETIVOS:
A avaliação do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar 2012/2014 testemunhou o
impacto extremamente positivo das ações desenvolvidas e expressa que a sua execução
contribuiu de forma significativa para o reforço da capacidade de intervenção dos funcionários
parlamentares, e, consequentemente para o fortalecimento das competências dos Serviços da
Assembleia Nacional de Cabo Verde.
A definição, o planeamento e a calendarização das ações do presente Programa resultam da
Missão de Avaliação Final do Programa de Cooperação Parlamentar ARP/ANCV 2012-2014,
realizada de 21 a 23 de janeiro de 2015 na Cidade da Praia.
Deste modo, e com o intuito de se consolidarem os resultados já obtidos, considera-se de toda
a conveniência a celebração de um novo Programa de Cooperação integrado, pluridisciplinar e
plurianual contemplando, especificamente quatro Áreas de Intervenção, sem prejuízo de
outras que se poderão desenvolver.
Assim sendo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, adiante designados por Partes,
acordam no presente Programa de Cooperação Parlamentar.
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ÂMBITO DA COOPERAÇÃO:
O Programa de Cooperação integra quatro áreas específicas de intervenção:
Área de Apoio Parlamentar – visa proporcionar a formação adequada de forma a permitir a
concretização das metas da reforma do Parlamento cabo-verdiano, particularmente no
domínio do processo legislativo e do apoio técnico aos órgãos parlamentares, nomeadamente
Plenário e comissões especializadas.
Área de Documentação, Informação Parlamentar, Biblioteca e Arquivo Parlamentar – visa,
entre outros, promover a capacitação dos seus recursos, com vista a um melhor desempenho
das suas competências e melhoria das suas infra-estruturas em matéria de espécies
documentais e equipamentos.
Área de Modernização Administrativa – visa a prestação de assessoria técnica no âmbito da
implementação de um sistema para a transmissão das reuniões parlamentares através da
televisão, bem como a assessoria técnica na utilização de aplicações informáticas,
designadamente na área do processo legislativo, do sistema integrado de gestão nas áreas de
património, gestão financeira e recursos humanos, assim como na formação e
aperfeiçoamento do pessoal técnico informático.
Área de Relações Internacionais, Protocolo e Relações Públicas – engloba a diplomacia
parlamentar, o cerimonial parlamentar, a organização de conferências, o apoio aos Deputados
nas organizações internacionais, a cooperação interparlamentar bilateral e multilateral e a
divulgação das atividades do Parlamento junto dos cidadãos.
GESTÃO:
A gestão do Programa compete aos dois Secretários-Gerais, apoiados pelos respetivos Serviços
que forem designados pelas Partes, com a colaboração dos Diretores dos Serviços.
Princípios e repartição de custos
O Programa obedece aos seguintes princípios e metodologia de repartição de custos:
A. As ações constantes do Programa devem ser realizadas em Portugal e em Cabo Verde,
comportando assistência técnica, fornecimento de material e equipamento diverso,
realização de cursos, seminários, formação prática e estágios on the job;
B. As missões de cooperação não devem exceder em regra o prazo de uma semana, salvo
acordo prévio das Partes;
C. As Partes devem assegurar as condições necessárias à implementação do Programa,
nos termos seguintes:
1. São da responsabilidade de cada Parlamento:
 O pagamento de passagens aéreas e subsídios diários dos seus Funcionários;
 A garantia do seguro de vida e de viagem dos seus Funcionários.
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2. São da responsabilidade do Parlamento anfitrião:
 Alojamento, transporte local e almoço dos Funcionários que se encontrem em
missões de trabalho no âmbito das ações previstas no Programa de Cooperação
Parlamentar;
 Disponibilização de toda a informação, documentação e demais material de apoio
necessários à realização das ações de formação.
D. Considerando as evoluções tecnológicas já existentes nas duas Assembleias, realizarse-ão ainda ações de cooperação recorrendo ao sistema de videoconferência.
Duração
O presente Programa de Cooperação Parlamentar entra em vigor a .. de março de 2015 e cessa
a 31 de dezembro de 2017.
II – AÇÕES DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR
Para a prossecução dos objetivos do Programa, serão realizadas as ações descritas e
distribuídas sequencial e cronologicamente, em Portugal e em Cabo Verde, de acordo com a
seguinte grelha:
A – Direção de Serviços Parlamentares (ANCV)
Ação
1
2
3
2015
Período Local/Metodologia
Estágio on the job para redatores e técnicos
junho
ARP
parlamentares – DSATS
I. Seminário “Os órgãos e entidades independentes
que funcionam junto dos Parlamentos- eleição e
regime legal” – DSATS / DSAF
abril
II. Seminário “Avaliação de políticas públicas – o caso
e
Videoconferência
das reformas recentes do enquadramento setembro
orçamental e da sustentabilidade das finanças
públicas” – DSATS
As bases de dados para apoio ao trabalho dos
ARP
Deputados – DSATS/DSDIC/CINF
Ação
2016
4
Consolidação legislativa – DSATS/DSDIC
Formação sobre tramitação dos acordos internacionais
– DSATS
Videoconferência
6
Canal Parlamento - estágios on the job (a confirmar
mediante a constituição dessa estrutura na ANCV)
ARP
7
III. Seminário “Laboratório prático de redação
legislativa” – DSATS
Videoconferência
5
Período
Local/Metodologia
Videoconferência
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Ação
8
9
2017
Período Local/Metodologia
Estágio on the job sobre Edição eletrónica da 1ª e 2ª
ARP
série do DACV – DSATS
I Semestre
Missão de assistência técnica para acompanhamento
ANCV
da implementação de sistema de televisão na ANCV
(Edição, Gestão de arquivos e Multimédia) – DSATS
B – Direção dos Serviços de Documentação e Informação Parlamentar (ANCV)
B.1 Divisão da Biblioteca (ANCV)
Ação
10
Ação
11
2015
Formação em Introdução às Técnicas Documentais
Período
BAD/Lisboa
(BAD-Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas
e Documentalistas) – DSDIC
2016
Estágio on the job na DILP (área da produção da
informação legislativa e Parlamentar) – DSDIC
Local/Metodologia
Período
Local/Metodologi
a
ARP
B.2 Divisão de Arquivo Parlamentar (ANCV)
Ação
12
13
2015
Período Local/Metodologia
Acompanhamento técnico/assessoria na elaboração do
via email
Plano de Classificação de Documentos – DSDIC
Disponibilização da base de dados do Arquivo Áudio e
ANCV
Audiovisual – DSDIC / CINF
Ação
2016
14
Estágio no Arquivo Audiovisual da ARP – DSDIC
Reforço na formação sobre os Princípios Arquivísticos –
DSDIC
15
Ação
2017
Reforço na formação sobre descrição documental –
16
DSDIC
Período
Local/Metodologia
ARP
ARP
Período Local/Metodologia
ARP
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B.3
Ação
17
18
Ação
19
Ação
20
Divisão de Documentação e Informação Parlamentar (ANCV)
2015
Período Local/Metodologia
Missão de apoio às atividades de preparação da
comemoração do XL aniversário da independência I Semestre
ANCV
nacional – DSDIC e Museu
Formação e capacitação na área de Museologia e
ARP
Museografia – Museu
2016
Apoio na aquisição de material específico para o
Museu – Museu
Período
2017
Período
Estágio on the job na área de edições: continuidade
na capacitação de técnicos na área de edições, com
vista a elaboração de materiais de divulgação das
atividades da ANCV – DSDIC
Local/Metodologia
ARP
Local/Metodologia
ARP
No período de vigência do presente Programa de Cooperação serão enviadas à Assembleia
Nacional de Cabo Verde todas as publicações editadas pela Assembleia da República de
Portugal.
C – Direção de Serviços Administrativos e Financeiros (ANCV)
Ação
21
22
23
Ação
24
2015
Período Local/Metodologia
Fecho de contas (balanço, balancete e conta de
gerência) e elaboração do orçamento, processo de
ARP
cabimentação, lançamento e pagamento – DSAF
abril
Seminário sobre concursos públicos para a aquisição de
ANCV
serviços e equipamentos – DSAF
jun./jul.
Formação e prática de como se processa a gestão dos
planos de formação, avaliação da formação,
ARP
instrumento de avaliação de desempenho e formação
de formadores – CFPI
2016
Período Local/Metodologia
Mapeamento de competências dos recursos humanos
(gestão de recursos humanos, recrutamento, seleção e
ARP
alocação de servidores) – DSAF
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25
26
Estágio on job sobre o processo de contratação pública
(compras) – DSAF
Catalogação de bens patrimoniais (rastreio e
identificação de bens patrimoniais com código de
barras) – DSAF e Museu
Ação
2017
27
Gestão de Stocks – DSAF
Troca de experiência na área de manutenção de bens
patrimoniais – DSAF
28
ARP
ARP
Período Local/Metodologia
ARP
ARP
D – Direção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais (ANCV)
Ação
29
30
Ação
31
31
Ação
32
33
2015
Período
Seminário sobre Diplomacia Parlamentar e Cooperação jun./jul.
Parlamentar Bilateral e Multilateral – GARIP
Formação de Técnicos Parlamentares para a
Aprendizagem de Técnicas de Divulgação do
novembro
Parlamento junto ao Público, designadamente Visitas
Guiadas ao Parlamento – GARIP / DSDIC
2016
Workshop sobre a Elaboração e Análise de Projetos de
Cooperação na Área Internacional – GARIP
Seminário sobre as Relações Públicas nos Parlamentos:
a comunicação interna e externa – GARIP / DSDIC
Período
2017
Estágio on the job sobre o Cerimonial Parlamentar na
ARP, no âmbito da Sessão Solene – GARIP
Colaboração/Assessoria da ARP no âmbito da
cooperação com as Organizações Interparlamentares–
GARIP
Período
Local/Metodologia
ANCV
ANCV
Local/Metodologia
ANCV
ANCV
Local/Metodologia
ARP
ARP
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E – Direção de Serviços de Informática (ANCV)
Ação
34
35
36
2015
Apoio à definição e elaboração de um caderno de
encargos para a Intranet do Parlamento - CINF
Apoio na elaboração de especificações técnicas para
a aquisição de um sistema de gestão documental
Período
Local/Metodologia
Videoconferência
Videoconferência
Apoio na implementação do Helpdesk e das boas
práticas ITIL* - CINF
Videoconferência
*condicionado à aquisição de software pela ANCV
Ação
37
38
Ação
39
2016
Atualização da base de dados do Arquivo Histórico
da Assembleia Nacional de Cabo Verde, incluindo a
base de dados audiovisual – CINF
Período
Videoconferência
Formação avançada na manutenção de
equipamentos informáticos
2017
Local/Metodologia
Formação externa
Período
Formação CISCO, (ROUTER, SWITCH, FIREWALL)
Local/Metodologia
Formação externa
F – SILP - Sistema Integrado de Informação Legislativa e Parlamentar (ANCV)
Ação
40
2015-2017
Assessoria na implementação da Base de Dados da Atividade
Parlamentar (SILP), constituído sobre a base Bungeni, nos
termos do Memorando de Entendimento de 26 de março de
2014.
Local/Metodologia
Todo o período do
Programa
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III – RESULTADOS E AVALIAÇÃO
A - Resultados esperados
O Programa de Cooperação Parlamentar visa atingir os resultados seguintes:
a) Aumento da capacidade de resposta dos Serviços nos instrumentos a disponibilizar aos
Deputados da ANCV;
b) Aumento da capacitação profissional dos funcionários da ANCV no desempenho das
suas funções;
c) Aprofundamento do relacionamento institucional com os outros Órgãos de Soberania
e o público em geral.
B – Avaliação do Programa
A avaliação do Programa deverá ser efetivada mediante um acompanhamento dinâmico,
nomeadamente, mediante a elaboração e apresentação de relatórios intercalares onde se
ressaltem aspetos relativos ao grau de realização das ações programadas; de recursos
humanos; de melhorias concretas nos serviços parlamentares e o reflexo das ações do
Programa na atividade parlamentar cabo-verdiana.
Nesse ponto de vista, a avaliação do Programa realizar-se-á através das seguintes formas:
a) Será distribuído a cada formando um questionário de avaliação no início de cada
estágio na ARP, que deverá ser preenchido pelo próprio até à reunião de balanço de
final de estágio, podendo a ANCV seguir prática idêntica;
b) Elaboração obrigatória, pelas missões, de relatórios de cada ação executada, nos trinta
dias subsequentes à sua realização, que devem ser trocados entre os dois SecretáriosGerais;
c) Relatório de avaliação intercalar do presente Programa de Cooperação, a meio da sua
vigência, pelos Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, onde poderão ser
ponderadas possíveis necessidades de ajustamento ao desenvolvimento do presente
Programa;
d) Relatório de avaliação final da execução do Programa de Cooperação, no termo da sua
vigência, pelos Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da
Assembleia Nacional de Cabo Verde, no prazo máximo de sessenta dias.
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RECOMENDAÇÕES

Pretendendo dar o maior apoio à ANCV na comemoração dos 40 anos da
independência, os dois Parlamentos traçarão ações mais direcionadas, nomeadamente
na área de museologia, audiovisual/multimédia e edições.

Os dois Parlamentos são encorajados a trocar experiências e conteúdos, como vêm
fazendo, e a agendar videoconferências para melhor rentabilizar a cooperação e inovar
os seus métodos.

O SILP passa a ser considerado um projeto transversal e aglutinador de ações de todas
as áreas, encarregando-se a ANCV de fazer um ponto de situação formal à ARP sobre o
mesmo.

Em situações especiais, poderá ser contemplada a possibilidade das ações de formação
poderem passar a incluir o pessoal dos Grupos Parlamentares e do Gabinete do
Presidente da ANCV, especialmente para os que pertencem ao quadro da ANCV.
Assinado em Lisboa, aos .. de março de 2015, em dois exemplares fazendo ambos fé.
O Secretário-Geral da ARP
A Secretária-Geral da ANCV
Albino de Azevedo Soares
Libéria Antunes Brito
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