COMENTÁRIOS PROVA TJAA – TRE/RS
QUESTÃO 10) Alternativa correta: A – que importa enriquecimento ilícito.
Justificativa: Trata-se da literalidade do artigo 9º, VII da Lei 8429/92:
“VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de
qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
QUESTÃO 11) Alternativa correta: E – posto em disponibilidade.
Justificativa: Trata-se da literalidade do artigo 28, § 1º da Lei 8112/90:
“Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts.
30 e 31.
QUESTÃO 12) Alternativa correta: D
COMENTÁRIOS
A) ERRADA - Conforme o artigo 91, § único, “A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço.”
B) ERRADA – O ônus é do cessionário. Veja-se o artigo 93:
“O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos
demais casos.”
C) ERRADA – Não é somente mediante a possibilidade de compensação de horário, segundo o artigo 96-A, caput:
“O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino
superior no País.
D) CORRETA – Conforme o artigo 84:
“Art. 84 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para
outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e
Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório
em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de
atividade compatível com o seu cargo.”
Claro que na situação narrada somos levados a pensar imediatamente que o servidor tenha direito à
remoção para acompanhar o cônjuge u em exercício provisório, porém não há impeditivo para que seja concedida a
licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, que é sem remuneração. Finalmente, perceba-se que o enunciado
fala PODERÁ tirar licença para acompanhá-la e não “deverá”.
E) ERRADA – A licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme o artigo 83, § 2º da Lei 8112/90,
poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: por até 60 (sessenta) dias,
consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem
remuneração.
QUESTÃO 13 – Não tem resposta correta, razão pela qual impõe-se a anulação.
A) ERRADA – Não há direito ao adicional de qualificação por curso de graduação, mas sim a partir da pós-graduação.
O artigo 14 justifica a reposta: “Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das
Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações
de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas
de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.”
B) ERRADA – Os cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros do Poder Judiciário da União têm direito.
Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário
é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C) ERRADA – Apenas as funções comissionadas de natureza gerencial exigem, preferencialmente, formação superior
(Art. 5º, § 2º As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com
formação superior.). Cargos em comissão (de qualquer natureza) é que exigem curso superior (Art. 5º, § 8º Para a
investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas, será exigida formação superior...)
D) ERRADA – Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros
de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
E) ERRADA - Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes
do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei.
QUESTÃO 14 - Alternativa correta: D
a) ERRADA – Art. 3º, § 3º Para assumir o cargo de juiz eleitoral do tribunal, titular ou substituto, na classe de juiz de
direito, o magistrado que esteja exercendo funções administrativas perante o Tribunal de Justiça do Estado, ou que
esteja convocado para atuar como julgador naquela Corte, deverá se afastar daquelas atividades.
B) ERRADA - Art. 7º Os juízes, efetivos e substitutos, prestarão o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar
bem e fielmente os deveres do cargo em que estou sendo empossado, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição
e as Leis".
C) ERRADO - Art. 4º Os juízes do Tribunal, efetivos ou substitutos, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente
por dois (2) anos, e nunca por mais de dois (2) biênios consecutivos.
D) CORRETA - Art. 8º Nos casos de vacância do cargo, licença, férias ou afastamento de juiz efetivo, será
obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, juiz substituto da mesma classe, obedecida a ordem
de antiguidade
E) ERRADA – Art. 3º, § 2º Para assumir o cargo de juiz eleitoral do tribunal, titular ou substituto, na classe de juiz de
direito, o magistrado que esteja exercendo a jurisdição de zona eleitoral deve renunciar a esta função
QUESTÃO 15 – Alternativa correta: D
Art. 16. Compete ao Presidente: IX - nomear, exonerar e dar posse aos detentores de cargos em comissão da
Secretaria (CJ-1 a CJ-4), bem como designar e dispensar os detentores das funções comissionadas (FC-1 a FC-6)
QUESTÃO 16 – Alternativa correta: D
A) ERRADA - Art. 64. As decisões, cuja síntese será lançada em pauta pelo Presidente, serão tomadas, ressalvado o
disposto no art. 67, por maioria simples de votos.
B) ERRADA - Art. 63. O pedido de vista não impedirá votem, na mesma sessão, os juízes que se hajam por habilitados
a fazê-lo.
C) ERRADA – Art. 58, § 3º Não haverá sustentação oral nos agravos, nos embargos declaratórios, nos conflitos de
competência e nas arguições de incompetência ou de suspeição.
D) CORRETA - Art. 61. Não poderá o juiz falar sem prévia permissão do Presidente e por mais de duas (2) vezes sobre
o assunto em discussão, salvo se for para pedir algum esclarecimento; nem poderá interromper o que estiver
falando, senão depois de solicitar e obter permissão para fazê-lo.
E) ERRADA – Art. 62, Parágrafo único. Se, iniciado o julgamento, for suscitada alguma preliminar, será facultado ao
Procurador Regional Eleitoral sobre ela pronunciar-se.
DIREITO ELEITORAL
Questão 21 – Alternativa correta: B
A) ERRADA – Conforme o artigo 14, § 1º da CF/88, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores
de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e
menores de dezoito anos.
B) CORRETA – Conforme a Constituição Federal: “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Assim, nota-se que o princípio da igualdade influencia todo o
ordenamento jurídico oferecendo ao voto do cidadão um peso igual nas eleições partidárias. A doutrina ensina que a
efetivação do princípio do voto com valor igual para todos deve ser considerada sob dois aspectos, de um lado se
observa a não discriminação dos eleitores, do outro, o peso que cada voto terá na distribuição final dos mandatos.
C) ERRADA - Segundo a CF/88, (art. 14) “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa
popular.” Também o Código Eleitoral garante universalidade do sufrágio: “Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o
voto, obrigatório e secreto.
D) ERRADA – A autonomia partidária não é absoluta. Assim, nos termos do art. 3º da Lei 9096/95: “Art. 3º É
assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.”
Quando à sede do partido, o artigo 8ª, § 1º determina o local da sede do partido: “§ 1º O requerimento indicará o
nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.”
E) ERRADA – A lei das Eleições contém a previsão da prestação de contas simplificada no artigo 28, § 9º:
“§ 9º A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem
movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente,
a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE ou por índice que o substituir.”
Questão 22 – Alternativa correta: A (mas contém assunto fora do edital, qual sejam os recursos eleitorais)
A) CORRETA – Lei das Eleições:
Art. 22-A. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
1º Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer em até 3 (três) dias
úteis, o número de registro de CNPJ.
§ 2º Cumprido o disposto no § 1o deste artigo e no § 1o do art. 22, ficam os candidatos autorizados a promover a
arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral.
B) ERRADA – Inicialmente, os recursos cabíveis contra as decisões do TSE denominam-se extraordinário (contra
decisões que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal) e ordinário (contra decisões
denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança), conforme preconiza o artigo 282 do CE. Ainda conforme
o mesmo diploma legal, o prazo do agravo de instrumento é de 3 dias, conforme o artigo 281 do Código Eleitoral:
“Denegado o recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o
disposto no art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.”
Entretanto, o assunto recursos eleitorais não estava previsto no edital. O tópico que fala em RECURSOS no edital é
“Das Impugnações e dos Recursos” trata apenas dos artigos 169 a 172 do Código Eleitoral, não abrangendo em
hipótese alguma o recurso especial contra decisão do TSE. Veja abaixo o programa da prova. O último item dentro
do Código Eleitoral é “Da propaganda partidária”, que no Código corresponde ao Título II (arts. 240 a 256), enquanto
os recursos eleitorais correspondem ao Título III (arts. 257 a 282).
C) ERRADA – Tema também fora do edital, conforme item acima. Mesmo assim, o item está errado, pois conforme o
artigo 276 do CE, “As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe
recurso para o Tribunal Superior:
I – especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei; b) quando ocorrer divergência na
interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;
II – ordinário:
a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;
b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.”
Na mesma esteira está a CF/88:
§ 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
D) ERRADA – Não pode haver expulsão sumária. Segundo a Lei 9096/95, no art. 23, §§ 1º e 2º:
§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do
partido político.
§ 2º Ao acusado é assegurado amplo direito de defesa.
E) ERRADA – É vedado exigir depósito inicial. Lei 9504/97, art. 22, § 1º, I: Os bancos são obrigados a: - acatar, em até
três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado
condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção.
Questão 23 – Alternativa correta: C
A) ERRADA – As resoluções do TSE têm força de lei ordinária. Não prevalecem, portanto, sobre QUAISQUER DAS
DEMAIS FONTES, como por exemplo sobre a CF/88, que é também fonte do Direito Eleitoral. Além disso, também
não prevalecem sobre a lei. A resposta a este item constava da apostila de direito eleitoral: “Apesar de não ser matéria
pacífica, o TSE decidiu que suas Resoluções têm força de lei ordinária (Recurso Eleitoral n.º. 1.943, do Rio Grande do Sul, Boletim
n.º. 13, p. 16), entretanto, não podem contrariar as demais leis e a Constituição Federal.” (p. 2)
B) ERRADA – O erro está ao afirmar “não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência quando o correto é: “não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”, conforme o artigo 16 da CF/88.
C) CORRETA – Conforme o artigo 118 da CF: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os
Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.”
D) ERRADA – Segundo José Jairo Gomes (2015, 11 ed., p. 70), a transferência de domicílio do eleitor, a adoção de
medidas para coibir a prática de propaganda irregular e a expedição de título eleitoral (o que inclui a segunda via)
são exemplos de funções administrativas de Justiça Eleitoral.
E) ERRADA - Segundo José Jairo Gomes (2015, 11 ed., p. 24), as fontes expressam a origem ou o fundamento do
Direito. Ademais, ao contrário do que se afirma no enunciado, o Direito Eleitoral (como os demais ramos do Direito)
tem caráter dinâmico, pois as transformações ocorridas no âmbito social desencadeiam um contínuo processo de
transformação dos conceitos jurídicos, sendo as constantes e insuficientes reformas eleitorais, como a da Lei
13.165/2015, provas irrefutáveis deste argumento.
QUESTÃO 24 - Alternativa correta: C
A) ERRADA – Lei das Eleições, art. 1º, parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: II - para
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
B) ERRADA - Lei das Eleições, Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos,
não computados os em branco e os nulos. Não se exige quórum mínimo de eleitores.
C) CORRETA – O município tem menos de 200 mil eleitores, então nas eleições DO REFERIDO MUNICÍPIO o número
de eleitores alistados em nada interfere no procedimento eleitoral. Aplica-se a regra do artigo 3º: Será considerado
eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
D) ERRADA - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último
domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria
dos votos válidos.
E) ERRADA - Não há exigência de número mínimo de partidos coligados. Lei das Eleições, art. 6º: “É facultado aos
partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou
para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os
partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.”
QUESTÃO 25 - Alternativa correta: E
A) ERRADA - Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do
lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da Mesa.
B) ERRADA – Embora o artigo 91-A da lei das Eleições assevere que “no momento da votação, além da exibição do
respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia”, na ADI nº 4.467/2010 foi
concedida liminar para, mediante interpretação conforme, reconhecer que somente a ausência de documento oficial
de identidade com fotografia trará obstáculo ao exercício do direito de voto.
C) ERRADA – Apesar da redação ruim, que não afirma que espécie de contratação seria, buscando “interpretar” a
banca, chega-se à conclusão que, caso se trate de parentesco entre membros do TSE, a vedação vai até o quarto
grau: art. 16, § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco,
ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver
sido escolhido por último. Importante destacar que a utilização da expressão CONTRATAR afigura-se extremamente
equivocada (indo muito além da mera imprecisão do termo) para a composição do TSE, pois nenhum membro é
contratado. Ou são eleitos ou nomeados. Jamais contratados.
D) ERRADA – Artigo 120, § 1º Não podem ser nomeados Presidentes e Mesários: III – as autoridades e agentes
policiais, bem como funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo.
E) CORRETA - Art. 135. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares designados pelos Juízes Eleitorais 60 (sessenta)
dias antes da eleição, publicando-se a designação.
§ 2º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em número e
condições adequadas.
§ 3º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.
QUESTÃO 26 - Alternativa correta: A
A) CORRETA – Junto ao TSE, exerce a ação penal pública o Procurador Geral Eleitoral (Art. 24, II). Junto ao
TRE, exerce a ação penal pública o Procurador Regional Eleitoral (Art. 27, § 3º). Junto ao juízo eleitoral,
atuará o promotor eleitoral (LC nº 75/1993, arts. 78 e 79: cabe ao promotor eleitoral o exercício das
funções eleitorais perante os juízes e juntas eleitorais; será ele o membro do Ministério Público local que
oficie perante o juízo incumbido do serviço eleitoral na zona ou, nas hipóteses de sua inexistência,
impedimento ou recusa justificada, o que for designado pelo procurador regional eleitoral, por indicação
do procurador-geral de justiça.).
Importante salientar que o artigo que determina que a ação penal por crime eleitoral é pública é o
355 do Código Eleitoral (Art. 355: As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.), não
previsto no programa da prova.
B) ERRADA – O processo eleitoral não trata apenas de questões relacionadas a atos administrativos, mas
também a feitos jurisdicionais.
C e D) O MPE não compõe a estrutura do MPF.
E) ERRADA – A atuação do representante do MP Eleitoral é indispensável. Segundo o sítio do TSE, “além de
exercer a ação pública e promovê-la até o final, deve oficiar em todos os recursos encaminhados ao TSE,
defender sua jurisdição, representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais e expedir
instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos tribunais regionais”, sendo inclusive previsão
expressa do RI do TSE a participação obrigatória do Procurador-Geral Eleitoral.