Revista Jurídica Luso-Brasileira
Ano 1 (2015), nº 5
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RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
Ficha Técnica
Publicação do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa (CIDP)
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
1649-014 LISBOA
PORTUGAL
http://cidp.pt/
[email protected]
ISSN: 2183-539X
Director: Fernando Araújo
Sub-Directores: Paula Vaz Freire, Luis Gonçalves da Silva
Redactores: Cláudia Monge, Cláudia Madaleno, Filipa Caldas, Francisco
Rocha
Este trabalho foi licenciado com a Licença Creative Commons Atribuição –
Não Comercial - SemDerivados 3.0 Portugal.
RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
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Conselho Editorial
Adalberto Pasqualotto
Adir Ubaldo Rech
Alamiro Velludo Salvador Netto
Alexandre Bueno Cateb
Alexandre Dias Pereira
Alexandre Ditzel Faraco
Amanda Flávio de Oliveira
Ana Frazão
Ana Lourenço
António Araújo
Antonio Carlos Efing
António Goucha Soares
Antonio Jose Maristrello Porto
Antonio Magalhães Gomes Filho
Antonio Rulli Jr.
Bruno Meyerhof Salama
Carlos Alberto Ferriani
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Carlos Salles
Celso Campilongo
Cesar Santolim
Cibele Fernandes Dias
Claudio Godoy
Cristiano de Sousa Zanetti
Cristiano Rosa de Carvalho
Daniel Braga Lourenço
Danielle Tetü Rodrigues
Debora Gozzo
Denise Lucena Cavalcante
Deolinda Meira
Diogo Coutinho
Diogo Leite de Campos
Eduardo Biacchi Gomes
Eduardo Bittar
Eduardo Oliveira Leite
Eduardo Santos Júnior
Egon Bockmann Moreira
Elton Venturi
Eugenio Battesini
Eugenio Facchini Neto
Fabiano Mendonça
Fábio Corrêa Souza de Oliveira
Fernanda Medeiros
Fernando Brito
Fernando Gravato Morais
Fernando Quadros da Silva
Filomeno Moraes
Flávio Luiz Yarshell
Flávio Tartuce
Frederico Glitz
Gerson Luiz Carlos Branco
Gilmar Ferreira Mendes
Gina Pompeu
Gisela Maria Bester
Giselda Hironaka
Giselle Groeninga
Gonçalo de Sampaio e Mello
Guilherme de Oliveira
Gustavo Badaró
Helena Moniz
Heron José Santana Gordilho
Hugo de Brito Machado Segundo
Ingo Sarlet
Isabel Banond
Ives Gandra Martins
Janaína Rigo Santin
Januário Gomes
João Luis Nogueira Matias
João Maurício Adeodato
João Paulo Remédio Marques
Jorge Miranda
José António Peres Gediel
José António Veloso
José Augusto Fontoura Costa
José de Oliveira Ascensão
José Fernando Simão
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RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
José João Nunes Abrantes
José Maurício Pinto de Almeida
José Rogério Cruz e Tucci
Judith Martins-Costa
Júlia Ximenes
Júlio Gomes
Karime Costalunga
Lafayette Pozzoli
Lie Uema do Carmo
Luciana Grassano Melo
Luciana Yeung
Luciano Timm
Luis Fernando Lopes Pereira
Luis Renato Ferreira da Silva
Luísa Neto
Luiz Fernando Calil de Freitas
Luiz Guilherme Marinoni
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcia Carla Ribeiro
Marcos Nóbrega
Marcos Wachowicz
Marcus Alan Melo Gomes
Maria de Fátima Ribeiro
Maria dos Prazeres Beleza
Maria Vital da Rocha
Mariângela Magalhães Gomes
Márcio Guimarães
Mário Monte
Miguel Reale Junior
Monica Herman Caggiano
Nelson Nery
Newton De Lucca
Nina Aguiar
Norma Sueli Padilha
Nuno Garoupa
Octavio Campos Fischer
Oksandro Gonçalves
Oscar Ivan Prux
Otávio Luis Rodrigues Jr.
Patrícia Borba Vilar Guimarães
Paula Forgioni
Paula Rosado Pereira
Paulo de Tarso Domingues
Paulo de Tarso Sanseverino
Paulo Neto Lobo
Pedro Romano Martinez
Rachel Sztajn
Rafael Peteffi da Silva
Regina Beatriz Tavares da Silva
Rennan Thamay
Ricardo Lewandowski
Ricardo Lupion
Ricardo Marcelo Fonseca
Ricardo Villas Bôas Cueva
Rita Xavier
Roberto Senise Lisboa
Rodrigo da Cunha Pereira
Rodrigo Octávio Broglia Mendes
Rodrigo Toscano de Brito
Rosa Nery
Ruy Rosado
Samantha Meyer Pflug
Samyra Naspolini
Sérgio Cruz Arenhart
Silmara Chinellato
Silvio Romero Beltrão
Sofia Pais
Sônia T. Felipe
Tagore Trajano
Thaís G. Pascoaloto Venturi
Thereza Nahas
Tomás Tavares
Tula Wensendonck
Vera Fradera
Vera Karam de Chueiri
Vladimir Brega Filho
Vladmir Oliveira da Silveira
Weimar Rocha
Yanko Marcius de Alencar Xavier
Zeno Veloso
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Estatuto Editorial
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) é uma publicação
de âmbito internacional que visa promover a produção e
partilha científicas na área do Direito e em áreas afins.
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) procura contribuir
prioritariamente para a cultura jurídica de Portugal e do Brasil,
facultando o acesso a trabalhos que possam ser entendidos
como representativos da vanguarda científica em ambos os
países.
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) abre as suas
páginas aos estudiosos de todos os ramos do Direito e de todas
as matérias que sejam objecto do ensino e da formação
jurídicos, e aos de todas as ciências que contribuam para a
maturação interdisciplinar da Ciência Jurídica.
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), no respeito de
todas as normas jurídicas e éticas aplicáveis, é um espaço de
liberdade, de tolerância e de responsabilidade, aberto ao debate
de ideias e à inovação doutrinária, procurando recriar
condições ideais de convivência académica, facilitando o
conhecimento recíproco, fomentando aproximações e
colaborações.
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RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
Índice
Alberto do Amaral Júnior, "Comércio Internacional e Proteção do
Meio Ambiente: Conflito ou Complementaridade?"
..............
1
Alexandre Pontieri, "Tributar o Conhecimento é Fechar as Portas
para o Desenvolvimento"
..............
33
Amanda Flávio de Oliveira & Paulo Márcio Reis Santos, "O Cartel
na Perspectiva da Teoria dos Jogos: Cooperar ou Não Cooperar?"
..............
43
Ana Carolina Pedrosa Massaro, Tânia Vainsencher & Patrícia
Dreyer, "A Ética Jurídico-Profissional em Face do Desejo de Filho
Concretizado a Partir da Reprodução Humana Medicamente
Assistida"
..............
67
Ana Cristina Bacega De Bastiani & Mayara Pellenz, "Uma Análise
sobre Fraternidade e Direito: Perspectivas para o Século XXI"
..............
91
Ana Sílvia Marcatto Begalli, "Função Social da Empresa e
Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho: Uma Análise sob
a Perspectiva de Brasil e Argentina"
..............
105
André Araújo Molina, "Dano Existencial por Jornada de Trabalho
Excessiva. Critérios Objetivos (Horizontais e Verticais) de
Configuração"
..............
129
Antonio Riccitelli, "A Propriedade como Garantia Constitucional"
..............
167
Armando Luiz Rovai, "Pontos Polêmicos da Exclusão
Extrajudicial e Morte de Sócio, Hipóteses de Resolução de
Sociedade em Relação a um Sócio"
..............
195
Beatriz Nunes Lira Braga & Caio Nunes de Lira Braga, "A
Concretização do Direito Fundamental à Saúde sob a Égide dos
Novos Paradigmas Constitucionais"
..............
211
Carolina Tupinambá & Mariana Ferradeira, "A Atuação Judicial
das Associações de Empregados e suas Nuances: Limites,
Requisitos, Possibilidades, Benefícios e Alcance da Demanda
..............
247
RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
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Coletiva"
Célia Mara Peres, "Os Limites da Negociação Coletiva e a
Nulidade de Cláusulas Normativas"
..............
287
Claudio Finkelstein, "Arbitragem Internacional e Legislação
Aplicável"
..............
341
Damião Alexandre Tavares Oliveira & Maria Aparecida Avelar,
"Endocrinopatias: Análise Interdisciplinar e Jurisprudencial das
Principais Patologias e algumas Tendências Jurídicas quando de
Violações ao Direito à Saúde em Minas Gerais"
..............
355
Danilo Medeiros Pereira, Danírio Medeiros Pereira & Gabriela
Munhoz dos Santos, "A Importância da Família no Tratamento ao
Paciente Psiquiátrico Semi-Imputável como Forma de Garantia da
Dignidade da Pessoa Humana"
..............
377
Diogo Leite de Campos, "Processo e Procedimento na Lei Geral
Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário"
..............
401
Dirceu Fernandes, "A Verdadeira Filosofia para Descartes em
Carta Prefácio dos Princípios da Filosofia"
..............
409
Edilton Meireles, "O Trabalho nas Constituições Sociais"
..............
429
Emanuella Dellani de Lima & Eduardo Hoffmann, "Atenuantes da
Responsabilidade Civil do Fornecedor: E a Culpa Concorrente do
Consumidor?"
..............
457
Ettore Botteselli, "Delimitação de Mercado Relevante: Produtos
Diferenciados, Análise Quantitativa e Qualitativa"
..............
487
Fabiano André de Souza Mendonça, "Noções de Lógica Jurídica"
..............
503
Fernanda Sartor Meinero & José Alberto Antunes de Miranda,
"Breves Reflexões sobre os Paradoxos da Globalização e a
Inclusão do Outro"
..............
511
Fernando Henrique da Silva Horita & Matheus de Almeida,
"Ativismo Judicial e Sustentabilidade: Aspectos Positivos e
Negativos da Atividade Politizada do Poder Judiciário"
..............
537
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RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
Flávio Tartuce, "Do Compromisso de Compra e Venda de Imóvel.
Questões Polêmicas a Partir da Teoria do Diálogo das Fontes"
..............
557
Gerson Amauri Calgaro, "Apontamentos sobre a Natureza Típica
dos Direitos Reais"
..............
593
Guilherme Guimarães Feliciano, "Imputação Objetiva no Direito
Penal Ambiental (Inclusive no Meio Ambiente do Trabalho)"
..............
613
Hélio Wiliam Cimini Martins Faria, "O Desenvolvimento
(In)Sustentável; Uma Perspectiva Jurídica"
..............
669
Itamara Velma Pereira Santos, "Currículo e Formação: A
Ressignificação da Prática Jurídica na Formação de Docentes"
..............
681
João Paulo S. de Siqueira, "Direito e Bioética: Necessidade de
Interação"
..............
695
Jorge de Oliveira Vargas, "O Mandado de Segurança e o Crime de
Desobediência"
..............
705
José Hélcio Costalima de Queiroz & Mary Lúcia Andrade Correia,
"Política Nacional de Proteção e Defesa Civil: As Garantias
Fundamentais diante das Incertezas Ambientais"
..............
711
José Maria Tesheiner, "Jurisdição e Direito Objetivo"
..............
737
J. S. Fagundes Cunha, "O Poder Judiciário está no «Control C»"
..............
751
Leandro Marmo Carneiro Costa, "Releitura dos Deveres Laterais
das Instituições Financeiras nas Relações de Crédito Rural"
..............
761
Luciana Vasco da Silva, "Direito de Privacidade no Direito
Brasileiro e Norte Americano"
..............
819
Manuel Pereira da Silva, "O Conceito de Retribuição Visto no
Direito Português e de Angola"
..............
841
Marcília Metzker, "Fundamentos da Não-Incidência de Impostos
Territoriais sobre Bens Afetados às Concessões de Energia
Elétrica"
..............
917
Marcio Xavier Coelho, "Operações Empresárias da EIRELI como
..............
941
RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
| ix
Marcos Vinícius Rodrigues de Carvalho, "Aspectos Jurídicos dos
Arranjos e das Instituições de Pagamento Integrantes do Sistema
de Pagamentos Brasileiro"
..............
959
Maria Eugênia Finkelstein, "Assimetria de Informações no
Mercado de Capitais"
..............
1025
Marianna Chaves, "Disputa de Guarda de Animais de Companhia
em Sede de Divórcio e Dissolução de União Estável:
Reconhecimento da Família Multiespécie?"
..............
1051
Mário Helton Jorge, "A Nulidade Parcial da Sentença Penal como
Artifício para a Manutenção do Decreto Condenatório: Error in
Judicando"
..............
1095
Mateus Marques & Marçal Carvalho, "Breves Considerações
Sobre a Influência da Mídia no Atual Processo Penal"
..............
1119
Melrian Ferreira da Silva Simões, Valéira Aurelina da Silva Leite
& Victor Ferreira Simões, "O Direito à Liberdade Religiosa em um
Estado Laico frente aos Princípios da Igualdade, da Dignidade da
Pessoa Humana e da Fraternidade"
..............
1141
Miguel Patrício, "Análise Económica das Formas Alternativas de
Arbitragem"
..............
1161
Neuci Pimenta de Medeiros & Walcemir de Azevedo de Medeiros,
"Contratos Internacionais: Novos Paradigmas ao Jurista Brasileiro"
..............
1189
Nuno Miguel Branco de Sá Viana Rebelo, "Pacto Federativo:
Reflexões Contemporâneas"
..............
1195
Paulo Douglas Almeida de Moraes, "Reinventando a Negociação
Coletiva no Setor Sucroalcooleiro: Diagnósticos e Proposições"
..............
1219
Priscila Faricelli de Mendonça, "A Internacionalização Econômica
e a Necessária Internacionalização do Direito"
..............
1243
Salvador Franco de Lima Laurino, "A Querela em Torno da
Relação entre o Artigo 15 do Novo Código de Processo Civil e o
Artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho"
..............
1269
Meio de Realização da Recuperação Judicial"
x|
RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
Sérgio Cabral dos Reis, "Legitimidade Individual para Tutelar os
Interesses Metaindividuais Indivisíveis Trabalhistas: Entre as
Class Actions Norte-Americanas e o Formalismo Brasileiro"
..............
1295
Sérgio Said Staut Júnior, "Legisladores, Juristas e os
Princípios Jurídicos: Quem Tem o Poder de Direito em
Sociedade"
..............
1343
Talita Késsia Andrade Leite, "Aspectos da Tributação Ambiental
na Sociedade de Risco: A Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental"
..............
1359
Teresa Arruda Alvim Wambier, "Há Uma Só Decisão Correta?"
..............
1405
Wanderlei José dos Reis, "Atuação do Poder Judiciário nas
Internações Compulsórias de Dependentes Químicos"
..............
1411
Wilson Pantoja Machado, "A Tutela Juscivilística do Nascituro e
as Problemáticas Relativas às Wrong Actions"
..............
1423