Revista Jurídica Luso-Brasileira
Ano 1 (2015), nº 3
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RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
Ficha Técnica
Publicação do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de
Direito da Universidade de Lisboa (CIDP)
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
1649-014 LISBOA
PORTUGAL
http://cidp.pt/
[email protected]
ISSN: 2183-539X
Director: Fernando Araújo
Sub-Directores: Paula Vaz Freire, Luis Gonçalves da Silva
Redactores: Cláudia Monge, Cláudia Madaleno, Filipa Caldas, Francisco
Rocha
Este trabalho foi licenciado com a Licença Creative Commons Atribuição –
Não Comercial - SemDerivados 3.0 Portugal.
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Conselho Editorial
Adalberto Pasqualotto
Adir Ubaldo Rech
Alamiro Velludo Salvador Netto
Alexandre Bueno Cateb
Alexandre Dias Pereira
Alexandre Ditzel Faraco
Amanda Flávio de Oliveira
Ana Frazão
Ana Lourenço
António Araújo
Antonio Carlos Efing
António Goucha Soares
Antonio Jose Maristrello Porto
Antonio Magalhães Gomes Filho
Antonio Rulli Jr.
Bruno Meyerhof Salama
Carlos Alberto Ferriani
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Carlos Salles
Celso Campilongo
Cesar Santolim
Cibele Fernandes Dias
Claudio Godoy
Cristiano de Sousa Zanetti
Cristiano Rosa de Carvalho
Daniel Braga Lourenço
Danielle Tetü Rodrigues
Debora Gozzo
Denise Lucena Cavalcante
Deolinda Meira
Diogo Coutinho
Diogo Leite de Campos
Eduardo Biacchi Gomes
Eduardo Bittar
Eduardo Oliveira Leite
Eduardo Santos Júnior
Egon Bockmann Moreira
Elton Venturi
Eugenio Battesini
Eugenio Facchini Neto
Fabiano Mendonça
Fábio Corrêa Souza de Oliveira
Fernanda Medeiros
Fernando Brito
Fernando Gravato Morais
Fernando Quadros da Silva
Filomeno Moraes
Flávio Luiz Yarshell
Flávio Tartuce
Frederico Glitz
Gerson Luiz Carlos Branco
Gilmar Ferreira Mendes
Gina Pompeu
Gisela Maria Bester
Giselda Hironaka
Giselle Groeninga
Gonçalo de Sampaio e Mello
Guilherme de Oliveira
Gustavo Badaró
Helena Moniz
Heron José Santana Gordilho
Hugo de Brito Machado Segundo
Ingo Sarlet
Isabel Banond
Ives Gandra Martins
Janaína Rigo Santin
Januário Gomes
João Luis Nogueira Matias
João Maurício Adeodato
João Paulo Remédio Marques
Jorge Miranda
José António Peres Gediel
José António Veloso
José Augusto Fontoura Costa
José de Oliveira Ascensão
José Fernando Simão
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José João Nunes Abrantes
José Maurício Pinto de Almeida
José Rogério Cruz e Tucci
Judith Martins-Costa
Júlia Ximenes
Júlio Gomes
Karime Costalunga
Lafayette Pozzoli
Lie Uema do Carmo
Luciana Grassano Melo
Luciana Yeung
Luciano Timm
Luis Fernando Lopes Pereira
Luis Renato Ferreira da Silva
Luísa Neto
Luiz Fernando Calil de Freitas
Luiz Guilherme Marinoni
Marcelo Rebelo de Sousa
Marcia Carla Ribeiro
Marcos Nóbrega
Marcos Wachowicz
Marcus Alan Melo Gomes
Maria de Fátima Ribeiro
Maria dos Prazeres Beleza
Maria Vital da Rocha
Mariângela Magalhães Gomes
Márcio Guimarães
Mário Monte
Miguel Reale Junior
Monica Herman Caggiano
Nelson Nery
Newton De Lucca
Nina Aguiar
Norma Sueli Padilha
Nuno Garoupa
Octavio Campos Fischer
Oksandro Gonçalves
Oscar Ivan Prux
Otávio Luis Rodrigues Jr.
Patrícia Borba Vilar Guimarães
Paula Forgioni
Paula Rosado Pereira
Paulo de Tarso Domingues
Paulo de Tarso Sanseverino
Paulo Neto Lobo
Pedro Romano Martinez
Rachel Sztajn
Rafael Peteffi da Silva
Regina Beatriz Tavares da Silva
Rennan Thamay
Ricardo Lewandowski
Ricardo Lupion
Ricardo Marcelo Fonseca
Ricardo Villas Bôas Cueva
Rita Xavier
Roberto Senise Lisboa
Rodrigo da Cunha Pereira
Rodrigo Octávio Broglia Mendes
Rodrigo Toscano de Brito
Rosa Nery
Ruy Rosado
Samantha Meyer Pflug
Samyra Naspolini
Sérgio Cruz Arenhart
Silmara Chinellato
Silvio Romero Beltrão
Sofia Pais
Sônia T. Felipe
Tagore Trajano
Thaís G. Pascoaloto Venturi
Thereza Nahas
Tomás Tavares
Tula Wensendonck
Vera Fradera
Vera Karam de Chueiri
Vladimir Brega Filho
Vladmir Oliveira da Silveira
Weimar Rocha
Yanko Marcius de Alencar Xavier
Zeno Veloso
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Estatuto Editorial
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) é uma publicação
de âmbito internacional que visa promover a produção e
partilha científicas na área do Direito e em áreas afins.
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) procura contribuir
prioritariamente para a cultura jurídica de Portugal e do Brasil,
facultando o acesso a trabalhos que possam ser entendidos
como representativos da vanguarda científica em ambos os
países.
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB) abre as suas
páginas aos estudiosos de todos os ramos do Direito e de todas
as matérias que sejam objecto do ensino e da formação
jurídicos, e aos de todas as ciências que contribuam para a
maturação interdisciplinar da Ciência Jurídica.
A Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB), no respeito de
todas as normas jurídicas e éticas aplicáveis, é um espaço de
liberdade, de tolerância e de responsabilidade, aberto ao debate
de ideias e à inovação doutrinária, procurando recriar
condições ideais de convivência académica, facilitando o
conhecimento recíproco, fomentando aproximações e
colaborações.
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Índice
Adir Ubaldo Rech, "Mobilidade Urbana"
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1
Adriana Teixeira de Toledo, "The Central Bank’s Role in Consumer
Protection: A Viable Model for Brazil"
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35
Alexandre Libório Dias Pereira, "«Ius Est Ars Boni et Aequi»: Da
Equidade e da Arte de Bem Interpretar toda a Regra Jurídica"
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85
Álvaro Augusto Lauff Machado, "O Direito Penal como Instrumento de
Garantia da Ordem Econômica: Uma Constatação Atemporal da
Realidade Brasileira"
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147
Ana Carolina Pedrosa Massaro, "Os Tribunais Brasileiros diante do
Dinamismo do Direito de Família e do Aprimoramento da Argumentação
Jurídica"
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171
André Luís Vieira & Tiago Alves Barbosa Rodrigues, "Ativismo Judicial:
Evolução, Relevância e Limites"
..............
201
Antonio Dantas de Oliveira Junior, "O Direito Constitucional à Saúde e
suas Peculiaridades: Da Fundamentalidade à Reserva do Possível"
..............
237
Beraldo Tomaz Boaventura, "Argumentação Jurídica e Decisão Judicial"
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317
Bernardo Augusto da Costa Pereira & Ígor Rodrigues Ramos, "Direito e
Medicina: O Espectro Equimótico de Legrand du Saulle à Luz da
Jurisprudência Brasileira"
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343
Betina Treiger Grupenmacher, "Tributação de Empresas. Cobrança do
PIS/PASEP e da COFINS sobre Receitas Financeiras"
..............
361
Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes, "Estado de Direito e Estado em
Rede. Um Conceito em Construção"
..............
367
Celso Antonio Pacheco Fiorillo & Renata Marques Ferreira, "A Lei da
Biossegurança e a Tutela Jurídica do Patrimônio Genético em face do
Direito Ambiental Brasileiro"
..............
385
Cesar Santolim, "«Behavioral Law and Economics» e a Teoria dos
Contratos"
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407
Cristina Silvia Alves Lourenço & Maurício Sullivan Balhe Guedes,
"Crimes Hediondos e a Progressão de Regime à Luz da Jurisprudência do
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431
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Supremo Tribunal Federal"
Damião Alexandre Tavares Oliveira & Maria Aparecida Avelar, "A
Educação Informal no Brasil e as Neurociências sob a Ótica da
Constituição da República de 1988: Primeiro Vislumbre Associativo"
..............
451
Diogo Leite de Campos, "Jurisprudência do Tribunal Europeu dos
Direitos Humanos e Impostos"
..............
465
Eliseu Raphael Venturi & Caroline Feliz Sarraf Ferri, "O Pensamento da
Alteridade: Do “Eu e Tu” (Martin Buber) ao “Entre Nós” (Emmanuel
Lévinas). Pressupostos de Humanismo, Cidadania e Inclusão Social"
..............
473
Eugênio Facchini Neto, "O Poder Judiciário e sua Independência – Uma
Abordagem de Direito Comparado"
..............
499
Fábio Corrêa Souza de Oliveira, "Notas sobre as Universidades Públicas
no Brasil"
..............
549
Filipe Guedes De Oliveira, "A Reserva de Contingência Inserta no Projeto
de Lei Orçamentária Anual: As Peculiaridades do Fundo de Reserva"
..............
571
Flávio Tartuce, "A Cláusula Geral de Responsabilidade Objetiva nos Dez
Anos do Código Civil de 2002"
..............
583
Francielly Schmeiske & Gabriela Araldi Walter, "Reflexões sobre a
Expropriação de Terras Destinadas à Exploração do Trabalho Escravo"
..............
639
Francisco Antonio Morilhe Leonardo, "Introdução do Ensino do Direito
no Currículo de Sociologia, no Ensino Médio, da Escola Pública"
..............
661
Francisco Valle Brum, "Ainda a ADI n° 3.510: Um Voto (Vencido) e a
Questão Limite das Decisões em Termos Aditivos"
..............
683
Gabriela Costa Xavier, "Novos Rumos da Administração Pública
Eficiente: Participação Administrativa, Procedimentalização,
Consensualismo e as Decisões Colegiadas"
..............
705
Gonçalo Sampaio e Mello, "Luís de Almeida Braga ou o Elogio da
Derrota"
..............
735
Henrique Candido da Silva, "O Desenvolvimento Humano Integral como
Instrumento para se Alcançar a Paz"
..............
783
Isabelle Dias Carneiro Santos, "O Direito à Educação à Luz das
Constituições Brasileiras e sua Efetividade Atual"
..............
795
Isan Almeida Lima, "Do Cabimento de Recurso Extraordinário por
..............
815
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Violação a Princípio: Aplicação do Neoconstitucionalismo e
Neoprocessualismo na Teoria dos Recursos"
Jefferson Matos Rosseto, "Direito à Moradia como um Direito
Fundamental"
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823
João Pedro Fahrion Nüske & Alexandra Garcia Grigorieff, "Convivência
Familiar: Uma Abordagem Jurídica e Psicanalítica"
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855
José Augusto Fontoura Costa, "Brasil e Arbitragem Internacional de
Investimentos: Realidades e Possibilidades"
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875
Juliana Cassano Cibim & Pedro Roberto Jacobi, "A Governança Hídrica e
o Direito Internacional do Meio Ambiente: Articulação entre os Atores e a
Paradiplomacia"
..............
913
Luciano Tonet, "Parâmetros para a Ponderação na Colisão entre a
Liberdade de Expressão e Informação em Contraposição com os Direitos
da Personalidade"
..............
933
Luis Cláudio Martins de Araújo, "A Jurisdição Globalizada e a
Consistência Argumentativa entre Cortes Constitucionais no Diálogo
Transnacional"
..............
961
Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, "O Marco Civil e a
Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações de Internet por Atos
Ilícitos de Terceiros"
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999
Marcelo Carita Correra, "Ação Rescisória e a Súmula 401 do Superior
Tribunal de Justiça"
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1023
Marcelo Alves Pereira Eufrásio, "A Razão Nasceu do Útero: Direito
Humano pelo Parto Humanizado"
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1037
Marcyo Keveny de Lima Freitas & Patrícia Borba Vilar Guimarães, "A
Judicialização de Políticas Públicas no Âmbito da Saúde Relacionada ao
Fornecimento de Medicamentos pelo Estado Brasileiro"
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1061
Maria Francisca Carneiro, "Dano Moral à Pessoa Jurídica: Uma Análise
Semiótica"
..............
1105
Maria Margarida Acates Candeias, "O Direito à Saúde no Direito
Internacional dos Direitos Humanos e a Escassez de Recursos do Estado
Social de Direito no Séc. XXI: – Uma Ponderação Necessária?"
..............
1119
Mary Lúcia Andrade Correia, "Rousseau: Meio Ambiente e Ética
Ambiental"
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1245
RJLB, Ano 1 (2015), nº 3
| ix
Maurício Andere von Bruck Lacerda, "A Administração Judicial da
Recuperação e seus Aspectos Jurídicos – Delimitação das Atribuições e
Responsabilidades"
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1271
Milton Dotta Neto, "O Alargamento da União Europeia à Luz do Princípio
da Igualdade"
..............
1305
Nayara Dallefi, "Da Segurança Jurídica e Aplicabilidade da Súmula
Vinculante em Semelhança do Utilizado no Sistema da Common Law"
..............
1325
Paulo JB Leal, "Nova Sistemática de Recursos no Processo do Trabalho
Brasileiro"
..............
1345
Pedro Henrique da Silva Menezes & Marco Aurélio Scampini Siqueira
Rangel, "Os Efeitos Patrimoniais do Mandado de Segurança e o Estado
Atual da Jurisprudência"
..............
1361
Renato Amoedo Nadier Rodrigues, Wilson T. Nakamura & Nadialice F.
de Souza, "Relações entre Determinantes das Políticas Corporativas de
Governança e de Estrutura de Capital: Uma Medição de Relações
Quantitativas pelos Fatos Relevantes"
..............
1385
Rodrigo Medeiros da Silva, "O Ativismo Judicial como Consequência da
Crise de Representatividade"
..............
1419
Simone Seghese de Toledo, "Auxílio-Reclusão: Reflexões"
..............
1439
Taís de Oliveira da Silva & Janete Rosa Martins, "A Função do Mediador
no Estado de Direito Contemporaneo"
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1457
Thiago Ribeiro Rafagnin & Guilherme Camargo Massaú, "A (In)Eficácia
da Iniciativa Popular de Leis"
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1473
Victor M. Barros de Carvalho, Anderson S. S. Lanzillo & Patrícia Borba
Vilar Guimarães, "Economia Criativa: Conceito e Relação com o Direito"
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1493
Walcemir de Azevedo de Medeiros, "E a Criatura se Volta Contra o
Criador: A Exclusão Judicial de Sócios e os Cuidados Necessários"
..............
1511
Wanderlei José dos Reis, "A Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica
no Projeto do Novo Código Penal Brasileiro"
..............
1547