PROCESSO
2012.00927635
EMPRESA
Movetec Indústria e Comércio de
Móveis Ltda.
PENALIDADE
MULTA no percentual de 5% valor do contrato,
correspondente a R$ 1.384,68.
MULTA no percentual de 0,2% por dia de atraso na
substituição de empregado , correspondente a R$
10.025,62.
MULTA no percentual de 0,2%, por dia de atraso na
substituição de empregado, correspondente a R$
4.177,34.
2012.01208349
SCMM - Serviços de Limpeza e
Conservação Ltda.
2012.01208352
SCMM - Serviços de Limpeza e
Conservação Ltda.
2012.01213550
SCMM - Serviços de Limpeza e
Conservação Ltda.
MULTA no valor de R$ 7.310,35, correspondente ao
percentual de 0,2% por dia de atraso na substituição.
SCMM - Serviços de Limpeza e
Conservação Ltda.
SCMM - Serviços de Limpeza e
Conservação Ltda.
SCMM - Serviços de Limpeza e
Conservação Ltda.
MULTA no percentual de 5% do valor mensal dos
contratos, correspondente a R$ 51.853,86.
MULTA no valor percentual de 0,8% do valor do total
do contrato , correspondente à R$15.038,43.
MULTA no valor percentual de 0,4% do valor do total
do contrato , correspondente à R$7.529,21.
MULTA no valor de 62.166,67, correspondente a 5%
do valor mensal do contrato de prestação de serviços
gerais somado a 10% do valor mensal do contrato de
prestação de serviços de limpeza e conservação
predial.
2012.00958064
2013.00226693
2013.00226687
201300292313
2012.01357082
2011.00457025
2011.01413342
2012.00010397
2012.00553359
2012.00553361
2012.01416962
2012.01400693
2012.01438507
2012.01591839
2012.01591836
2012.00420240
2013.00071408
2011.00981972
2012.00657533
SCMM Serviços de Limpeza e
Conservação Ltda.
UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda. ADVERTÊNCIA
Investiplan Computadores e Sistemas MULTA no percentual de 0,1% do valor total do
de Refrigeração Ltda.
contrato.
MULTA no percentual de 2,5% sobre o valor pago no
Investiplan Computadores e Sistemas mês de setembro de 2011 e 5% do valor pago no
de Refrigeração Ltda.
mês de outubro de 2011, correspondente a R$
3.205,90.
Investiplan Computadores e Sistemas MULTA no montante de 0,5% do contrato,
de Refrigeração Ltda.
perfazendo o valor de R$ 3.465,00.
Investiplan Computadores e Sistemas
ADVERTÊNCIA
de Refrigeração Ltda.
Investiplan Computadores e Sistemas MULTA na importância de 0,6% do contrato,
de Refrigeração ltda
perfazendo o valor de R$ 4.158,00.
Investiplan Computadores e Sistemas ADVERTÊNCIA E MULTA na importância de 0,5% do
de Refrigeração ltda
contrato, no valor de R$ 3.465,00.
MULTA na importância de 0,05% do contrato, no
CTIS Tecnologia S.A.
valor de R$ 3.894,99.
MULTA na importância 0,4% do contrato, no valor de
CTIS Tecnologia S.A.
R$ 3.116,00.
MULTA de R$ 1.558,00, correspondente a 0,02% do
CTIS Tecnologia S.A.
valor total do contrato.
ADVERTÊNCIA
Daten Tecnologia Ltda.
Ipsystems Creative Network Solutions
ADVERTÊNCIA
Ltda.
MULTA no valor de R$ 2.360,00, correspondente a
Work Vix Comércio de Informática l 5% do valor total do contrato e MULTA DE MORA, no
Ltda - ME
valor de R$ 2.686,40, correspondente a 1% por dia
de atraso.
MULTA de R$ 12.088,56 , correspondente a 0,3% do
Positivo Informática S.A.
valor total empenhado.
MULTA de R$ 4.579,00, correspondente a 0,1% do
Positivo Informática S.A.
valor do contrato.
2013.00021980
TNL PCS S.A.
CTIS Tecnologia S.A
MULTA no valor de R$3.894,99, correpondente a
0,05% do valor total do contrato.
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar
com a Administração Pública, além da determinação
Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.
do ressarcimento de 61.935,70 ao MPRJ.
CTIS Tecnologia S.A.
2013.00329290
Segil Vigilância e Segurança Ltda.
2013.00026426
Sociedade Empresária Daten
Tecnologia Ltda..
2012.00461646
MULTA de R$ 11.160,00, correspondente a 0,3% do
valor do contrato.
MULTA no valor de R$ 900,93, correspondente a
1,5% do valor atualizado do contrato.
Future Technologies Informática S.A. ADVERTÊNCIA
2012.01600969
2012.00672348
20/08/2013
18/07/2013
13/08/2013
15/01/2013
05/12/2011
14/02/2012
24/07/2012
06/08/2012
24/07/2012
26/02/2013
01/02/2013
19/02/2013
20/03/2013
05/03/2013
11/06/2012
26/04/2013
24/02/2012
10/07/2012
18/05/2012
Telemar Norte Leste S.A.
2013.00027912
09/10/2012
Future Technologies Informática S.A. ADVERTÊNCIA
2011.00552774
2013.00207823
12/12/2012
26/02/2013
Ibrowse Consultoria e Informática
Ltda.
2012.00000316
26/11/2012
ADVERTÊNCIA
2012.01551552
2013.00363296
03/12/2012
25/10/2012
Positivo Informática S.A.
2012.00905424
23/08/2012
MULTA na importância de 0,15% do valor do
contrato, perfazendo a importância de R$ 6.044,28
2012.00815314
2012.00001739
Publicação DORJ
08/09/2011
09/07/2013
27/03/2013
09/07/2013
24/04/2013
ADVERTÊNCIA e MULTA, esta no valor de R$
7.789,99
13/06/2013
MULTA no valor de R$7.233,02, correspondente ao
valor dos equipamentos substraídos por terceiro
26/06/2013
MULTA no valor de R$5.376,00, correspondente a
0,2% do valor total do contrato
MULTA no valor de R$ 764,40, correspondente a 2%
Link Data Informática e Serviços S.A.
do valor total do contrato
ADVERTÊNCIA E MULTA, esta no valor de R$
Investiplan Computadores e Sistemas
5.544,00,correspondente a 0,8% do valor total do
de Regrigeração Ltda.
contrato
TM SOLUTIONS - Tecnologia da
MULTA no valor de R$ 7.063,33, correspondente a
Informação Ltda.
2% do valor mensal do contrato
TM SOLUTIONS - Tecnologia da
MULTA no valor de R$ 3.531,67.
Informação Ltda.
18/07/2013
18/07/2013
17/07/2013
22/08/2012
25/07/2012
2013.00165387
Climario 2004 Comércio e
Serviços de Refrigeração Ltda.
2013.00293823
MICROSENS LTDA
2013.00630832
OCF Tecnologia Ltda.
2013.00456575
FUTURE TECHNOLOGIES
INFORMÁTICA S.A.
2013.00602803
FUTURE TECHNOLOGIES
INFORMÁTICA S/A
2013.00197711
MULTA no valor de R$ 3.394,78
24/06/2013
MULTA no valor de R$ 3.635,94 , correpondente a
0,4% do valor do contrato
13/09/2013
Declaração de inidoneidade para licitar com a
Administração Pública em Geral, por um prazo de até
5 anos.
MULTA no valor de R$10.110,00,
correspondente a 5% do valor total do contrato
26/08/2013
08/08/2013
MULTA no valor de 2.864,64, correspondente a 0,4%
do valor total do contrato.
14/08/2013
CTIS Tecnologia S.A.
MULTA no valor de R$ 1.558,00,
correspondente à 0,02% do valor total do contrato
28/08/2013
201300684446
CTIS Tecnologia S.A.
19/12/2013
2013.00594768
Positivo Informática
MULTA no valor de R$15.579,98 correspondente à
0,2% do valor global do contrato
MULTA no valor de R$ 13.737,00
correspondente à 0,3% do valor do contrato
2013.00662765
52 Gráfica e Editora Ltda - ME
2013.00346615
Eneas José de Assis Velozo
Rezende - ME
2013.00880054
Bentel Comércio e Serviços de
Teleinformática
201300834378
TEL 4 - Telecomunicações e
Informática Ltda. – EPP
2013.00921192
MICROSENS Ltda.
2013.01244019
JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO
Ltda..
2013.01040479
Daten Tecnologia Ltda.
201400123805
Ctis Tecnologia S.A.
2013.00774911
Daten Tecnologia Ltda.
2013.00399441
Lagos Capachos Bazar - EIRELI
2012.01350147
Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
2013.01088869
2013.01284254
201301378377
201301085522
201300546576
2013.00674551
2013.01023075
2014.00157278
201400337822
201301074042
201301376685
201300184407
201400375211
201400025117
201400308646
201400591854
201400283041
MULTA no valor de R$ 1.128,00, cumulada com
penalidade de declaração de inidoneidade para licitar
com administração pública por dois anos.
Declaração de inidoneidade de licitar com a
Administração Pública, pelo período de dois anos,
cumulada com multa, no valor de R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais). Rescindido unilateramente o
contrato.
03/09/2013
19/09/2013
12/11/2013
Declaração de inidoneidade de licitar com a
Administração Pública, pelo período de DOIS ANOS.
04/10/2013
Declaração de inidoneidade de licitar com a
Administração Pública, pelo período de CINCO
ANOS.
16/10/2013
MULTA no valor de R$ 4.544.92 correspondente a
0,5% do valor total do contrato.
ADVERTÊNCIA e MULTA, esta no valor de R$
9.402,40, correspondente a 4% do valor total do
contrato.
MULTA de R$ 5.376,00, equivalente 0,2% no valor do
contrato,
MULTA de R$ 15.579,98, equivalente 0,2% no valor
do contrato,
Multa no valor de R$ 10.752,00, equivalente a 0,4%
do Valor total do contrato.
MULTA no valor de R$ 185,47 , correspondente a
10% (dez por cento) do valor concernente á parcela
executada com atraso.
Multa de R$ 12.306,00, correspondente a 0,6% do
valor do contrato.
Epodonto Comércio e Serviços Ltda.
Multa no valor de R$ 5.786,63.
– ME,
Engeclima do Brasil Comércio e
MULTA, no valor de R$ 576,75
Serviços de Representação Ltda.
MULTA, no valor de R$ 6.317,96 , correspondente a
Itautec S.A.
2,0% do valor total do contrato.
Inidoneidade de licitar e contratar com a
Gráfica Fox Print do Brasil Comércio e
Administração Pública, pelo período de seis meses, e
Serviços Ltda. - ME
multa, no valor de R$ 1.539,60 .
MULTA, no valor de R$ 3.894,99 correspondente a
CTIS Tecnologia S.A.
0,05% do valor total do contrato.
MULTA, no valor de R$ 6.231,99 , correspondente a
CTIS Tecnologia S.A.
0,05%do valor total do contrato.
MULTA, no valor de R$ 34.200,00correspondente a
Telemar Norte Leste S.A.
0,2% do valor total do contrato.
MULTA, no valor de R$ 2.107,65 correspondente a
Arcon Informática Ltda.
1% do valor total do contrato.
MULTA, no valor de R$25.219,10 correspondente a
Companhia de Locação das Américas 1% do valor total da prorrogação do contrato.
MULTA, no valor de R$ 7.087,63, correspondente a
OCF Tecnologia Ltda
0,2% do valor do contrato.
MULTA, no valor de R$ 5.920,00, correspondente a
Telemar Norte Leste S.A.
0,4% do valor do contrato.
ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 6.576,95
(seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa
UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda.
e cinco centavos), correspondente a 0,1% do valor do
contrato
Refrigeração COLD de Lucas LTDA ADVERTÊNCIA
EPP
GLOBOTEC Construtora Indústria e MULTA no valor de R$ 9.202,25 (nove mil, duzentos
Comércio de Estruturas Metálicas e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondente
Ltda.
a 2% do valor do global do contrato
ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$
Investiplan Computadores e Sistemas
105.528,36, correspondente aos juros de mora e a
de Refrigeração Ltda.
10% do valor total do contrato
MULTA no valor de R$ 38.949,95, correspondente a
CTIS Tecnologia S/A
0,5% do valor do contrato
Frigorio Climatização LTDA-EPP
ADVERTÊNCIA
10/03/2014
21/01/2014
27/02/2014
14/05/2014
26/02/2014
10/12/2013
19/02/2013
07/02/2014
31/01/2014
10/03/2014
02/01/2014
03/10/2013
16/12/2013
11/02/2014
03/06/2014
26/06/2014
08/07/2014
08/07/2014
08/07/2014
08/08/2014
15/08/2014
18/08/2014
28/08/2014
01/09/2014
201400634401
Construtora M. Oliveira Ltda.
201400694987
OCF Tecnologia Ltda
2013.01356999
201400354160
201400729099
ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 7.237,62,
correspondente a 10% do valor global do contrato
ADVERTÊNCIA
ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 19.685,93,
Investiplan Computadores e Sistemas sendo R$ 706,01 a título de juros de mora e R$
de Refrigeração Ltda.
18.979,92 pela inexecução parcial do contrato (2% do
valor global do contrato)
Teck Shock Comércio de
ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 3.336,00,
Equipamentos Eletrônicos EIRELI correspondente a 10% do valor global do contrato
ME
SUPERCOPY Importação e Comércio SUSPENSÃO temporária para licitar ou contratar com
Ltda.
a Administração Pública, pelo período de 3 meses
10/09/2014
18/09/2014
23/09/2014
23/09/2014
08/10/2014
201400568754
SUSPENSÃO temporária para licitar ou contratar
Minas Bandeiras Indústria e Comércio
com a Administração Pública, pelo período de 6
de Confecções Ltda.
meses
SUSPENSÃO temporária da faculdade de licitar e
Romulo Nonato da Silva Junior Eireli impedimento de contratar com o MPRJ, pelo período
EPP
de 03 meses
JCM NITERÓI REFRIGERAÇÃO
ADVERTÊNCIA E MULTA, esta no valor de R$
LTDA.
417,60, a título de mora
ADVERTÊNCIA E MULTA, esta no valor de R$
KL Comércio de Produtos de
1.952,00, sendo R$ 726,88 a título de mora e R$
Informática Ltda.
1.225,37 pela inexecução parcial do contrato
SUSPENSÃO temporária da faculdade de licitar e
Office Total Solução em Tecnologia
impedimento de contratar com o MPRJ, pelo período
para Escritórios Ltda.
de 3 meses
SUSPENSÃO temporária da faculdade de licitar e
Movelaria Comércio de Móveis LTDA impedimento de contratar com o MPRJ, pelo período
EPP
de 3 meses
SUSPENSÃO temporária da faculdade de licitar e
Meca Indústria e Comércio de Móveis
impedimento de contratar com o MPRJ, pelo período
Ltda - EPP
de 3 meses
ADVERTÊNCIA e MULTA, esta no valor de R$ R$
Quimiclean Comércio e Serviços Ltda. 6.869,02, sendo R$ 5.499,62 a título de mora, e R$
1.369,40 pela inexecução parcial do contrato
ADVERTÊNCIA e MULTA, esta no valor de R$
2.781,42 sendo R$ 1.827,67 correspondente a 2,5%
USE Móveis para Escritório Ltda.
do valor global do contrato, e R$ 953,75, a título de
mora
MFPS LOCADORA DE VEÍCULOS
ADVERTÊNCIA e MULTA, esta no valor de R$
LTDA.
127.876,12, correspondente a 10% do avençado
ADVERTÊNCIA E MULTA, esta no valor de R$
Madeiras e Ferragens Limite Ltda.
1.050,96, sendo R$ 354,96 a título de mora, e, R$
696,00 do valor da parcela não executada.
ADVERTÊNCIA E MULTA, esta no valor de R$
KM BENFICA REFRIGERAÇÃO
2.323,20, sendo R$ 774,40 a título de mora, e, R$
LTDA.
1.548,80, correspondente a 20% do valor da parcela
não executada
SERV TEMP RENT A CAR LTDA.
ADVERTÊNCIA
201400969754
Companhia de Locação das Américas
ADVERTÊNCIA
29/12/2014
201400948283
Teck Shock Comércio de
Equipamentos Eletrônicos EIRELI ME
ADVERTÊNCIA
08/01/2015
201400722953
201400729441
201400852668
2014.00746091
201400729103
201400729434
201400729454
201400763161
201400502500
201301341218
201400916559
201400704765
201400817222
Vert Soluções em Informática Ltda.
201301074044
201300976942
OCF Tecnologia Ltda
OCF Tecnologia Ltda.
201401354943
CONFIANÇA MUDANÇAS E
TRANSPORTE LTDA.
201301088734
Houter do Brasil Ltda.
201500006918
UNIVANS MUDANÇA E
TRANSPORTES
201500001159
FORTE MOBILE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP
201500001158
PERSONALIZZE MÓVEIS LTDA.
SUSPENSÃO temporária da faculdade de licitar e
impedimento de contratar com o Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois)
anos
ADVERTÊNCIA
ADVERTÊNCIA
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da faculdade de licitar e
impedimento de contratar com o MPRJ, pelo prazo de
03 meses
ADVERTÊNCIA E MULTA DE MORA no valor de R$
1.326,92
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da faculdade de licitar e
impedimento de contratar com o MPRJ, pelo prazo de
03 meses
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da faculdade de licitar e
impedimento de contratar com o MPRJ, pelo prazo de
03 meses
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da faculdade de licitar e
impedimento de contratar com o MPRJ, pelo prazo de
03 meses
08/10/2014
14/10/2014
18/11/2014
18/11/2014
28/11/2014
28/11/2014
28/11/2014
13/03/2015
02/12/2014
02/12/2014
10/12/2014
10/12/2014
23/12/2014
16/01/2015
29/01/2015
29/01/2015
04/02/2015
04/02/2015
05/02/2015
12/03/2015
12/03/2015
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PROCESSO EMPRESA PENALIDADE Publicação DORJ