N.o 68 — 5 de Abril de 2006
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DIÁRIO DA REPÚBLICA — II SÉRIE
Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social
de Viana do Castelo
Despacho n.o 7684/2006 (2.a série). — Subdelegação de competências. — Nos termos do artigo 36.o do Código do Procedimento
Administrativo, e dos despachos n.os 1872/2006 (2.a série), de 5 de
Janeiro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 17, de 24
de Janeiro de 2006, e 5879/2006 (2.a série), de 22 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 51, de, 13 de Março de
2006, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança
Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de
avocação, na directora do Núcleo de Acção Social, Maria Luísa
Cameira de Sousa, a competência para:
1 — Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção
da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado,
ISSS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais de solidariedade
e segurança social e IPSS, salvaguardando, nestes dois últimos casos,
as situações de mero expediente;
2 — Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências
dos funcionários sob a sua dependência funcional;
3 — Proceder à instrução e organização dos processos das famílias
candidatas a adopção;
4 — Praticar os actos necessários à resolução dos problemas relacionados com utentes colocados pelos tribunais à responsabilidade
deste Centro Distrital;
5 — Celebrar contratos com amas, famílias de acolhimento e ajudantes familiares;
6 — Decidir sobre os pedidos de admissão ou de colocação em
amas e famílias de acolhimento;
7 — Autorizar o pagamento de subsídios de retribuição, de alimentação e de manutenção a amas, ajudantes familiares e famílias
de acolhimento de acordo com a legislação em vigor;
8 — Conceder subsídios eventuais até ao montante de E 100 referente a um único processamento no ano económico e de E 50 mensais
durante o limite máximo de um ano, quando de carácter regular;
9 — Conceder subsídios mensais até ao montante de E 50 a candidatos a asilo, desalojados e outras situações que se lhes possam
equiparar;
10 — Financiar a aquisição de ajudas técnicas até ao montante de
E 100 referente a uma única ajuda;
11 — Autorizar outros apoios aos titulares da prestação RSI e aos
restantes membros do seu agregado familiar, no âmbito do programa
de inserção, até ao montante de E 100 referente a um único processamento e até ao montante de E 50 mensais durante o limite
máximo de seis meses.
Nos termos do n.o 1 do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente
despacho pela dirigente atrás referida desde 19 de Maio de 2005.
15 de Março de 2006. — A Directora da Unidade de Protecção
Social de Cidadania, Cláudia Filomena Pereira da Silva.
Despacho n.o 7685/2006 (2.a série). — No uso das competências
conferidas pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto de
Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei
n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P.,
pela deliberação n.o 1459/2005, publicada no Diário da República,
2.a série, n.o 216, de 10 de Novembro de 2005, e de acordo com
o disposto no artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo,
ratifico todos os actos praticados pela então directora do Núcleo de
Atendimento ao Cidadão e Comunicação, Maria Teresa Gonçalves
Cerqueira Fiúza, no período de 19 de Maio de 2005 a 20 de Março
de 2006.
20 de Março de 2006. — O Director, António Manuel Pereira Correia.
Despacho n.o 7686/2006 (2.a série). — Delegação e subdelegação
de competências. — No uso dos poderes que me são conferidos pelo
n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do ISSS, aprovados pelo Decreto-Lei
n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P.,
pela deliberação n.o 1459/2005, publicada no Diário da República,
2.a série, n.o 216, de 10 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto
nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo,
delego e subdelego, com a faculdade de subdelegação, e sem prejuízo
do direito de avocação, na directora do Núcleo de Atendimento ao
Cidadão e Comunicação, licenciada Teresa Maria de Almeida Gonçalves Pequeno, a competência para:
1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção
da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários
de Estado, ISSS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais
de solidariedade e segurança social e IPSS, salvaguardando,
nestes dois últimos casos, as situações de mero expediente;
2) Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências
dos funcionários sob a sua dependência funcional;
3) Proferir a decisão sobre toda a correspondência distribuída
à respectiva área, designadamente sugestões, reclamações, críticas ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem,
com excepção das reclamações apresentadas no livro de reclamações, e elaborar a correspondente resposta;
4) Visar os fundos de maneio e proceder à conferência de valores
de caixa dos serviços locais e balcões de atendimento;
5) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens
de consumo corrente até ao montante de E 200, no âmbito
dos serviços locais, sem poder de subdelegação.
Nos termos do n.o 1 do artigo 137.o do Código do Procedimento
Administrativo, são ratificados todos os actos praticados pela dirigente
atrás referida desde 21 de Março de 2006.
21 de Março de 2006. — O Director, António Manuel Pereira
Correia.
Instituto para a Segurança, Higiene
e Saúde no Trabalho, I. P.
Despacho (extracto) n.o 7687/2006 (2.a série). — Por despacho
de 9 de Março de 2006 do Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Social:
Emília Graça Dourada Telo Ferraz Pereira André, técnica superior
principal do quadro do ex-Instituto para o Desenvolvimento e Inspecção das Condições no Trabalho — autorizado o pedido de equiparação a bolseiro com efeitos reportados a 1 de Março de 2006.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Março de 2006. — O Vogal do Conselho Directivo, José
Manuel Mota Leal.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Despacho n.o 7688/2006 (2.a série). — O despacho n.o 5708/2006
(2.a série), publicado em 10 de Março, reabre a apresentação de candidaturas à medida n.o 3.1, «Regime de incentivos de saúde XXI»,
a entidades da região de Lisboa e Vale do Tejo, exclusivamente para
a tipologia unidades de internamento de estadia média e prolongada,
podendo incluir-se, ainda, em associação com aquela tipologia, o
desenvolvimento de unidades de cuidados no domicílio e de unidades
de meios complementares no âmbito da fisioterapia.
Cabe agora publicitar a matriz para a determinação da intensidade
do incentivo a conceder em cada uma das tipologias admitidas (percentagem máxima de apoio, a aplicar sobre o investimento elegível):
Região de Lisboa e Vale do Tejo
Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Grande Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Península de Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Médio Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Lezíria do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
(*) Em associação com unidades de internamento de estadia média e prolongada.
Unidades de
internamento
de estadia média
e prolongada
Unidades de cuidados
no domicílio (*)
Unidades de meios
complementares
(fisioterapia) (*)
50
50
50
50
50
50
50
50
50
50
36
36
36
36
36
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As entidades devem apresentar uma candidatura por tipologia, caso
pretendam candidatar-se a mais de uma área.
O prazo de apresentação de candidaturas previsto no despacho
n.o 5708/2006 (2.a série) é prorrogado até 15 de Junho.
sita no Largo de Paulo Orósio, rés-do-chão, Braga, todos os dias,
das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
20 de Março de 2006. — A Presidente do Júri, Maria de Lurdes
Pereira Teixeira Dias.
16 de Março de 1006. — A Secretária de Estado Adjunta e da
Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.
Direcção-Geral da Saúde
Administração Regional de Saúde do Centro
Sub-Região de Saúde de Coimbra
Despacho n.o 7689/2006 (2.a série). — Ao abrigo do disposto
nos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro,
republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro,
subdelego no assistente graduado de clínica geral Dr. José Augusto
Rodrigues Simões as competências que me foram subdelegadas pelo
despacho n.o 19 675/2005, de 12 de Setembro, da coordenadora da
Sub-Região de Saúde de Coimbra, publicado no Diário da República,
2.a série, n.o 175, de 12 de Setembro de 2005.
O presente despacho produz efeitos no período de 27 de Fevereiro
a 3 de Março de 2006, ficando por este meio ratificados todos os
actos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham
sido praticados neste período de tempo.
13 de Março de 2006. — A Directora do Centro de Saúde de
Góis, Maria do Rosário Quinta Ferreira Ramos.
Administração Regional de Saúde
de Lisboa e Vale do Tejo
Aviso n.o 4208/2006 (2.a série). — Faz-se público que, por despacho do presidente do conselho da Administração Regional de Saúde
de Lisboa e Vale do Tejo de 20 de Março de 2006, é alterado o
n.o 6 do aviso n.o 2035/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 34, de 16 de Fevereiro de 2006, que procedeu
à abertura de procedimento concursal de selecção para o cargo de
chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos da Administração
Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (cargo de direcção
intermédia do 2.o grau), o qual passa a ter a seguinte constituição:
«6 — Constituição do júri:
Dr.a Ana Maria dos Santos Pereira Nunes, vogal do conselho
de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
Dr.a Ana Cristina de Jesus Casanova Nogueira Carvalho, chefe
de divisão de Recursos Humanos da Sub-Região de Saúde
de Santarém;
Prof. Doutor Tawfiq Rkidi, director do Instituto Superior de
Línguas e Administração de Lisboa.»
20 de Março de 2006. — O Presidente do Conselho de Administração, António Gomes Branco.
Administração Regional de Saúde do Norte
Sub-Região de Saúde de Braga
Aviso n.o 4209/2006 (2.a série). — Nos termos dos n.os 1 e 4
do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no âmbito
do exercício do direito de participação dos interessados, notificam-se
todos os candidatos ao concurso interno de ingresso para assistente
administrativo da carreira de assistente administrativo, aberto pelo
aviso n.o 4945/2004, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 91,
de 17 de Abril de 2004, da afixação do projecto de lista de classificação
final e ordenação dos candidatos e da acta que define os respectivos
critérios, na Sub-Região de Saúde de Braga, sita no Largo de Paulo
Orósio, 2.o, 4700-036 Braga.
Informam-se os interessados de que dispõem de 10 dias úteis para,
se assim o entenderem, dizerem por escrito à presidente do júri o
que se lhes oferecer sobre o assunto.
Para o efeito, o processo de concurso poderá ser consultado na
secretaria administrativa do Laboratório Distrital de Saúde Pública,
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
Aviso n.o 4210/2006 (2.a série). — Concurso n.o 36/05 — assistente de cirurgia plástica e reconstrutiva. — Para conhecimento dos interessados e devidos efeitos publica-se a lista de classificação final dos
candidatos admitidos ao concurso interno de provimento de um lugar
de assistente de cirurgia plástica e reconstrutiva, aberto neste Centro
Hospitalar por aviso publicado no Diário da República, 2.a série,
n.o 183, de 22 de Setembro de 2005, homologada por deliberação
do conselho de administração de 9 de Março de 2006:
Candidatos aprovados:
Valores
o
1. Maria da Luz Ferreira Barroso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2.o Armindo de Oliveira Pinto Júnior . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3.o João Luís de Sousa Barreto Guimarães . . . . . . . . . . . . . .
19,7
19,6
19
A contar da data da publicação do presente aviso, é concedido
aos candidatos o prazo de 10 dias úteis para eventuais recursos, a
interpor, nos termos do n.o 35 da Portaria n.o 43/98, de 26 de Janeiro,
para o secretário-geral do Ministério da Saúde, que deverão ser entregues no Serviço de Pessoal deste Centro Hospitalar, sito na Rua de
Conceição Fernandes, 4434-502 Vila Nova de Gaia, ou enviados pelo
correio em carta registada com aviso de recepção.
21 de Março de 2006. — O Chefe de Repartição, por competência
subdelegada, Domingos Moreira Lopes.
Aviso n.o 4211/2006 (2.a série). — Concurso n.o 2/05 — assistente
de ginecologia/obstetrícia. — Para conhecimento dos interessados e
devidos efeitos, publica-se a lista de classificação final dos candidatos
admitidos ao concurso interno de provimento de um lugar de assistente
de ginecologia/obstetrícia aberto neste Centro Hospitalar por aviso
publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 43, de 2 de Março
de 2005, homologada por deliberação do conselho de administração
de 1 de Março de 2006:
Candidatos aprovados:
Valores
o
1. Joaquim Paulo Oliveira Saraiva da Silva . . . . . . . . . . . . . .
2.o Cristina Maria Ramos de Matos Godinho . . . . . . . . . . . .
3.o Ana Paula da Cunha Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
19,7
17,8
17,3
A contar da data da publicação do presente aviso, é concedido
aos candidatos o prazo de 10 dias úteis para eventuais recursos, a
interpor, nos termos do n.o 35 da Portaria n.o 43/98, de 26 de Janeiro,
para o secretário-geral do Ministério da Saúde, que deverão ser entregues no Serviço de Pessoal deste Centro Hospitalar, sito na Rua de
Conceição Fernandes, 4434-502 Vila Nova de Gaia, ou enviados pelo
correio, em carta registada com aviso de recepção.
21 de Março de 2006. — O Chefe de Repartição, por competência
subdelegada, Domingos Moreira Lopes.
Aviso n.o 4212/2006 (2.a série). — Concurso n.o 39/05 — chefe
de serviço de oftalmologia. — Para conhecimento do interessado e devidos efeitos se publica a lista de classificação final do concurso interno
geral para provimento de um lugar de chefe de serviço de oftalmologia,
aberto neste Centro Hospitalar por aviso publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 183, de 22 de Setembro de 2005, homologada
por deliberação do conselho de administração de 9 de Março de 2006:
Candidato aprovado:
o
1. Luís Manuel de Sousa Pinto Agrelos — 18,5 valores.
21 de Março de 2006. — O Chefe de Repartição, por competência
subdelegada, Domingos Moreira Lopes.