PREFEITURA DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO ADITIVO AO EDITAL Nº 13/2015 O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), o Procurador Geral do Município de (PGM) e o Presidente do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 101, e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n° 06/92, com suas alterações posteriores, e na Lei Complementar Municipal nº 171/2014, bem como de acordo com o estabelecido no Edital nº 13/2015, CONSIDERANDO a necessidade de atender aos objetivos da Seleção Pública regulada pelo Edital nº 53/2014, CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública para rever, ex officio, os atos por ela praticados, CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade inerentes à atividade da Administração Pública, DIVULGAM o presente Aditivo ao Edital nº 13/2015, nos termos que seguem: 1. Ficam incluídos os subitens 2.1.1 e 2.1.2, com a seguinte redação: 2.1.1. O candidato que tiver a inscrição deferida deverá comparecer à Diretoria de Concursos e Seleções (DCS) do IMPARH, situado na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza–CE, nas datas previstas no Calendário de Atividades (item 14), no horário de 08:30 às 11:30 e de 13:30 às 16:00, e entregar a documentação abaixo relacionada: a) cópia do documento original de identidade oficial; b) cópia do cerificado de reservista ou da dispensa de incorporação militar, se do sexo masculino; Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH Av. João Pessoa, 5609 • Damas • CEP 60435-682 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: 85 3433.2987 - 3433.2989 – Fax: 85 3467.6704 c) cópia do título eleitoral e do comprovante de votação da última eleição (2014); d) certidão de antecedentes expedida pelas Justiças Estadual e Federal; e) declaração expedida por Instituição conveniada com a Prefeitura de Fortaleza (vide Anexo I), comprovando que o candidato está cursando, no mínimo, o 4º (quarto) semestre, ou que já cursou, no mínimo, 80 (oitenta) créditos, ou 40% (quarenta por cento) de sua carga horária. 2.1.2. A não entrega da documentação relacionada no subitem 2.1.1, no local, na data e no horário previstos, acarretará a exclusão do candidato do certame. 2. O subitem 2.3 passará a ter a seguinte redação: 2.3. O candidato aprovado deverá comparecer à sede da PGM em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da correspondência ou qualquer outra forma de aviso, devendo apresentar, no ato do comparecimento, os seguintes documentos: a) carteira de identidade; b) CPF; c) título de eleitor; d) comprovante de residência; f) certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se candidato do sexo masculino; g) declaração expedida por Instituição conveniada com a Prefeitura de Fortaleza (vide Anexo I), comprovando que o candidato está cursando, no mínimo, o 4º (quarto) semestre, ou que já cursou, no mínimo, 80 (oitenta) créditos, ou 40% (quarenta por cento) de sua carga horária; h) declaração de que não ocupa cargo, função pública, emprego ou, ainda, que é beneficiado com bolsa de estágio em outro órgão ou outra entidade municipal. 3. O subitem 9.3.22 passará a ter a seguinte redação: 9.3.22. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala o seu cartão-resposta assinado, a folha-resposta da prova escrita subjetiva e o seu caderno de prova. Caso o candidato termine a prova antes das 17h, deverá o mesmo entregar também a folha de anotação do gabarito. 4. O Calendário de Atividades previsto no item 10 passará a ter a seguinte redação: ATIVIDADE Solicitação de inscrição pela Internet DATA PROVÁVEL 26/fevereiro/2015 a 17/março/2015 Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH Av. João Pessoa, 5609 • Damas • CEP 60435-682 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: 85 3433.2987 - 3433.2989 – Fax: 85 3467.6704 Resultado preliminar da solicitação de inscrição Recurso contra o resultado preliminar da solicitação de inscrição Resultado definitivo da solicitação de inscrição Recebimento da documentação relacionada no subitem 2.1.1 (exceto aos sábados, domingos e feriados) Divulgação do local da Prova Escrita Objetiva e Prova Escrita Subjetiva – cartão de Identificação Realização da Prova Escrita Objetiva e Prova Escrita 25/março/2015 26 e 27/março/2015 10/abril/2015 14/abril/2015 (Candidatos com nomes iniciados com as letras de “A” a “D”) 15/abril/2015 (Candidatos com nomes iniciados com as letras de “E” a “J”) 16/abril/2015 (Candidatos com nomes iniciados com as letras de “K” a “O”) 17/abril/2015 (Candidatos com nomes iniciados com as letras de “P” a “Z”) 27/04/2015 (Candidatos retardatários) 23/abril/2015 26/abril/2015 Subjetiva Divulgação do Gabarito do preliminar da Prova Escrita Objetiva Recebimento de recurso administrativo contra questões e/ou gabarito preliminar Resultado definitivo do gabarito 26/abril/2015 27 e 28/abril/2015 07/maio/2015 Resultado Preliminar da Prova Escrita Objetiva Recurso contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva 08/maio/2015 11 e 12/maio/2015 Recurso definitivo da Prova Escrita Objetiva 18/maio/2015 Resultado Preliminar da Prova Escrita Subjetiva 22/maio/2015 Recurso contra o resultado preliminar da Prova Escrita Subjetiva 25 e 26/maio/2015 Divulgação do Resultado Final e Ato de Homologação 03/junho/2015 5. Fica incluído o Anexo III, com a seguinte redação: SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTAGIÁRIO DO CURSO DE DIREITO ANEXO III AO ADITIVO DO EDITAL Nº 13/2015 FICHA DE CONTROLE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH Av. João Pessoa, 5609 • Damas • CEP 60435-682 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: 85 3433.2987 - 3433.2989 – Fax: 85 3467.6704 PREFEITURA DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO – SEPOG PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTAGIÁRIO DO CURSO DE DIREITO EDITAL Nº 13/2015 IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO Formulário de Controle de Recebimento de Documentos PARA USO EXCLUSIVO DO IMPARH VIA ENVELOPE SEQ.: NOME: INSCRIÇÃO: IDENTIDADE CPF DATA CARGO: TOTAL DE FOLHAS ENTREGUES: NÃO É PERMITIDO AO ATENDENTE FORNECER INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DOCUMENTOS ENTREGUES PELO CANDIDATO. TODAS AS INFORMAÇÕES ESTÃO CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. A CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA BANCA EXAMINADORA. OBSERVAÇÕES: _____________________________________________________________________________________________________________________________ ____________ ATENDENTE CANDIDATO DESTACAR E COLAR ESTE CANHOTO NO ENVELOPE DESTACAR E ENTREGAR ESTE CANHOTO NO IMPARH PREFEITURA DE FORTALEZA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTAO – SEPOG PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IMPARH SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTAGIÁRIO DO CURSO DE DIREITO EDITAL Nº 13/2015 VIA CANDIDATO Formulário de Controle de Recebimento de Documentos IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO NOME: INSCRIÇÃO: IDENTIDADE CPF DATA CARGO: TOTAL DE FOLHAS ENTREGUES: NÃO É PERMITIDO AO ATENDENTE FORNECER INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DOCUMENTOS ENTREGUES PELO CANDIDATO. TODAS AS INFORMAÇÕES ESTÃO CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. A CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA BANCA EXAMINADORA. OBSERVAÇÕES: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATENDENTE CANDIDATO 6. Permanecem válidos os demais dispositivos do Edital nº 13/2015, os quais devem ser observados por todos os candidatos. Fortaleza, 23 de março de 2015. Philipe Theophilo Nottingham SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO José Leite Jucá Filho PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO André Ramos Silva PRESIDENTE DO IMPARH Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH Av. João Pessoa, 5609 • Damas • CEP 60435-682 • Fortaleza, Ceará, Brasil Fone: 85 3433.2987 - 3433.2989 – Fax: 85 3467.6704