Diário Oficial
Fundado em 1999
Órgão de Divulgação Oficial de Dourados
ANO VII Nº 1.457
DOURADOS, MS
SEXTA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2005
06 PÁGINAS
Obras do shopping seguem
em ritmo acelerado
AgCom
Mesmo com o tempo
nebuloso, a obra do
Shopping Avenida Center, a
principal que vem sendo
feita em Dourados com
recursos da iniciativa
privada, está em ritmo
acelerado, empregando,
atualmente, cerca de 150
operários. Alguns setores do
projeto, um sonho
acalentado há mais de uma
década, viabilizado em
função dos incentivos
oferecidos pela Prefeitura,
ao empenho do prefeito
Laerte Tetila e à confiança
da Ingá Empreendimentos,
de Maringá (PR), no futuro
de Dourados, começa a
ganhar a forma física e já
podem ser vistos por quem
p a s s a p e l a Av e n i d a
Marcelino Pires, próximo ao
Terminal Rodoviário. Os
benefícios estão previstos no
Programa de Incentivos ao
Desenvolvimento
Econômico de Dourados
(PDI), criado na primeira
administração do prefeito
Laerte Tetila. Além da venda
subsidiada, a Prefeitura
isentou a obra do ISSQN e
IPTU por sete anos.
Essa obra traz como lema
“Uma Avenida de Sonhos
Dourados”, prevendo 35 mil
Obra do Shopping emprega cerca de150 operários
m2 de mix com 191 lojas,
hipermercado, cinemas,
diversões, praça de
alimentação e amplo
estacionamento com mais de
500 vagas cobertas.
O projeto arquitetônico é
arrojado, buscando o
máximo em funcionalidade
e beleza, criando uma
sinergia entre o luxo e a
simplicidade, privilegiando
a circulação em função do
conceito oval, evitando
cantos ou pontos menos
visíveis.
A parte de construção
civil começou em setembro
do ano passado e a previsão
é que toda a obra esteja
concluída e funcionando em
novembro deste ano.
A laje que está sendo
construída atualmente
corresponde ao piso das
lojas que ficarão no nível da
avenida Marcelino Pires e ao
teto do estacionamento do
shopping (todo subterrâneo
e com capacidade para 501
carros). Após a etapa de
construção das lajes a obra
ganhará mais visibilidade,
porque as paredes laterais
começarão a serem erguidas.
Essa obra está sendo tocada
em ritmo forte desde o
início, mas muito do serviço
já executado não aparece ou
aparece pouco, como é o
caso das fundações.
A previsão é que já no
mês de julho deste ano as
primeiras lojas serão
entregues aos proprietários
para que estes façam o
acabamento. Boa parte das
lojas já foi negociada.
O Grupo Ingá que está
construindo o shopping tem
experiência nesse tipo de
obra. Em julho passado
entregou o Shopping de
Atacado em Maringá (PR).
A obra em Dourados
receberá investimento de
aproximadamente R$ 25
milhões.
Além da venda
subsidiada do terreno, a
Prefeitura auxiliou na parte
de preparação, limpeza,
terraplanagem e drenagem
profunda do terreno.
São 24 mil e 400 metros
quadrados, ou seja, 2
hectares e meio de área.
Maiores informações e
ilustrações das partes
internas através da
h o m e p a g e
www.avenidacenter.com.
EXPEDIENTE
Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul
Agência de Comunicação Popular
Rua João Rosa Góes, 395 - Centro
Fone: (67) 411-7687 / Fax.: 411-7666
E-mail: [email protected]
CEP.: 79.804-902
Tabela de preço do Diodourados
Exemplar do dia..........................................R$ 0,50
Exemplar Anterior.......................................R$ 0,60
Visite o Diário Oficial na Internet:
http:www.dourados.ms.gov.br
Prefeito
Vice-Prefeito
Procuradoria -Geral do Municipio
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária
Secretaria Municipal de Desenv. Economico e Empreendedorismo
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Habitação e Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Saúde
Agência de Comunicação Popular
Fundação Cultural e de Esporte de Dourados
Guarda Municipal
Hospital Universitário
Instituto de Meio Ambiente de Dourados
Chefia de Gabinete
José Laerte Cecílio Tetila
Albino Mendes
411 7666
411 7666
424 0210
411 7708
411 7666
411 7135
411 7606
411 7690
411 7190
411 7672
411 7118
411 7190
411 7112
411 7636
411 7683
411 7701
424 5163
426 5000
411 7112
411 7665
02 Diário Oficial - ANO VII - Nº 1.457
DOURADOS, MS
SEXTA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2005
Poder Executivo
Extratos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD/SRH
EXTRATOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE:
Nome:
Setor:
Resolução nº. Lm/12/04:
Adelson Marcolino da Silva
H.U
7026
Alcides Pedro da Rocha
GMD
7259
Almir Rodrigues Caires
SEMED
7264
Angela Fabiane Gubert
SEMED
6989
Angela Meirice Mendonça Coradini
SEMED
7000
Aparecida Guevara de Souza
SEMED
7003
Cirça Bebette Dorneles
SESAUP
7260
Clarice Celia Echeverria
SEMED
7269
Creusa Remedes Rodrigues Trindade
SEMASES
7287
Daniela Oshiyama Nakamura
SESAUP
7279
Debora Aparecida Borda Lima
SEMED
6988
Delenir Aparecida Romanini do Padro
SEMED
7348
Dilene Nunes Marczewski
SEMED
7290
Divete Aparecida da Fonseca Rocha
SESAUP
7284
Fabiana Vieira Castro
SESAUP
7267
João Gutembergue Pessoa Frazão
SEMSUR
7263
Jognaldo Vezu
SESAUP
7010
Juleide Todescato
SESAUP
6986
Juraci Gomes de Souza
SESAUP
7021
Kassia Janys Barros Bezerra Lopes
SEMAD
7265
Kassia Janys Barros Bezerra Lopes
SEMAD
7266
Luzinete da Silva Langraf
SESAUP
7261
Maria Antonia Moura Betoni da Silva
SEMASES
7278
Maria Aparecida da Costa Vargas
SESAUP
7285
Maria Aperecida Firmino de Miranda
H.U
7005
Maria Aparecida Firmino de Miranda
H.U
7006
Maria Aparecida Vargas do Nascimento
SEMED
7002
Maria Bebete dos Santos
SESAUP
7262
Maria da Rocha Lima
SESAUP
7007
Maria da Rocha Lima
SESAUP
7008
Maria das Dores Lima
SEMED
7286
Marilete Cardozo
SESAUP
7280
Nair Alves de Souza Pereira
H.U
7004
Orlando Cezar Motta Ramos
SEMED
6991
Rogerio Aparecido Serafim
SEMED
7281
Rosa Dias de Freitas
SEMED
7001
Rosana Aparecida Oliveira Ribeiro
SEMAD
6990
Rosimara Aparecida Barboeno
SEMED
7268
Samara Dias Carvalho de Almeida
SEMED
6987
Veronica Simão Galletti
SEMED
7349
Zenaide Abreu Dias
SEMED
7354
Tempo (dias): Início:
156
06.10.04
44
08.12.04
125
01.09.04
15
23.11.04
84
10.12.04
1
10.12.04
85
10.12.04
13
06.12.04
89
17.12.04
15
09.11.04
15
24.11.04
15
09.12.04
61
09.12.04
10
11.11.04
10
29.11.04
94
01.12.04
17
17.11.04
7
18.11.04
79
24.11.04
15
10.11.04
106
25.11.04
171
10.07.04
4
22.11.04
15
18.11.04
15
10.11.04
16
25.11.04
86
08.12.04
62
11.12.04
15
09.11.04
79
24.11.04
15
03.12.04
15
04.11.04
16
08.12.04
15
11.11.04
7
22.11.04
76
18.12.04
5
06.12.04
8
03.12.04
15
03.12.04
15
29.11.04
15
02.12.04
LICENÇA GESTANTE (120 DIAS)
Nome:
Ana Cristina da Costa Barbosa
Maria Aparecida Prudencio
Regiane Aparecida Chaves da Silva Rocha
Shirlei Mary Figueiredo
Sonia Matos Fialho Werner
Zilda de Fatima Brito
Início:
03.12.04
01.12.04
16.12.04
06.12.04
13.12.04
06.12.04
Setor:
SEMED
SEMED
SEMED
SEMED
SEMED
SEMED
Resolução nº. Lg/12/04:
6383
6992
7356
6993
7283
7282
LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DOENTE DA FAMÍLIA
Nome:
Setor:
Resolução nº. Ldf/12/04:
Sonia Aparecida Hernandes de Souza
SEMED
6994
-
120 dias
120 dias
120 dias
120 dias
19 dias
120 dias
Tempo (dias): Início:
4
22.11.04
Editais
EDITAL
JOÃO ALBERTO BELATO - EPP, torna Público que requereu junto do Instituto de Planejamento e Meio Ambiente – IPLAN, a Licença de Instalação – LI, para
implantação da atividade relativa à Comércio de sucatas metálicas em geral com capacidade comercializar cem toneladas diárias de sucatas metálicas. Localizada na Rua
Marechal Candido Rondon n° 920 – Bairro Vila Industrial na Cidade de Dourados - MS.
EDITAL
METAL SILOS – METALÚRGICA EQUIP. E SERVIÇOS LTDA, torna Público que requereu junto do Instituto de Planejamento e Meio Ambiente – IPLAN,
Licença Previa - LP, para desenvolver estudos relativos à implantação da atividade de Fabricação de maquinas equipamentos para agricultura, avicultura e para fabrica de
ração animais. Localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres nº 305 – Bairro Jardim Clímax, na Cidade de Dourados - MS. Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
EDITAL
JOÃO ALBERTO BELATO – EPP, torna Público que recebeu do Instituto de Planejamento e Meio Ambiente – IPLAN, Licença Prévia – LP nº 045/2004, para
desenvolver estudos de implantação relativos a atividade de Comércio de sucatas metálicas em geral com capacidade comercializar cem toneladas diárias de sucatas
metálicas. Localizada na Rua Marechal Candido Rondon n° 920 – Bairro - Vila Industrial na Cidade de Dourados - MS
DOURADOS, MS
Diário Oficial
SEXTA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2005
- ANO VII - Nº 1.457
03
Resoluções
15 dias, por antecipação de alta médica.
Resolução /Ret/nº.12/7355/04/SEMAD.
José Marques Luiz, Secretário Municipal de Administração no uso das
atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV, do artigo 75,da Lei
Orgânica do Município de Dourados...
R E S O L V E:
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
À Superintendência de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
RETIFICAR, em toda a sua plenitude administrativa a Resolução de nº
LM/10/5486/04/SEMAD, publicada no Diário Oficial nº. 1417, página 10 do dia 08
de novembro de 2004, que concede licença médica a Servidora Pública Municipal,
GLORIA DE LAZARI MENDES, matrícula funcional nº. “114760195”, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAUP), para que onde consta: “51
(cinqüenta e um) dias” e “pelo período de 20/10/2004 à 09/12/2004”, passe a constar:
“17(dezessete) dias” e “pelo período de 20/10/2004 à 05/11/2004”, por antecipação
de alta médica.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria de Administração, ao 30 dias do mês de novembro do ano Dois Mil e
Quatro (2004).
José Marques Luiz
Secretario Municipal de Administração
Resolução /Ret/nº.11/5999/04/SEMAD.
À Superintendência de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
José Marques Luiz, Secretário Municipal de Administração no uso das
atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV, do artigo 75,da Lei
Orgânica do Município de Dourados...
R E S O L V E:
Secretaria de Administração, ao 17 dias do mês de dezembro do ano Dois Mil e
Quatro (2004).
José Marques Luiz
Secretario Municipal de Administração
Resolução /Ret/nº.11/5996/04/SEMAD.
José Marques Luiz, Secretário Municipal de Administração no uso das
atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV, do artigo 75,da Lei
Orgânica do Município de Dourados...
R E S O L V E:
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
À Superintendência de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
RETIFICAR, em toda a sua plenitude administrativa a Resolução de nº
LM/10/5463/04/SEMAD, publicada no Diário Oficial nº. 1417, página 10 do dia 08
de novembro de 2004, que concede licença médica a Servidora Pública Municipal,
LUCIANA DIRLEI VAZATTA DUARTE, matrícula funcional nº. “43601”, lotada na
Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para que onde consta: pelo período de
24/09/2004 à 31/12/2004, passe a constar, 24/09/2004 à 08/10/2004 com o total de
Atas
RETIFICAR, em toda a sua plenitude administrativa a Resolução de nº
LM/10/5479/04/SEMAD, publicada no Diário Oficial nº. 1417, página 10 do dia 08
de novembro de 2004, que concede licença médica a Servidora Pública Municipal,
ANA LUIZA DE AVILA LACERDA, matrícula funcional nº. “114760412”, lotada
No Instituto de Planejamento e Meio Ambiente (IPLAN), para que onde consta: “32
(trinta e dois) dias” e “30/10/2004 à 30/11/2004”, passe a constar: “02(dois) dias” e
“30/10/2004 à 31/10/2004”, por antecipação de alta médica.
Secretaria de Administração, ao 30 dias do mês de novembro do ano Dois Mil e
Quatro (2004).
José Marques Luiz
Secretario Municipal de Administração
Poder Legislativo
Ata da 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS.,
exercício 2004.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às dezoito
horas e quarenta e cinco minutos no Plenário da Câmara Municipal de
Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, nº 3.495, reuniram em Sessão
Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do
Vereador José Carlos Cimatti Pereira (PFL), tendo como primeiro Secretário
Vereador Luis Akira Oshiro (PPS). Além dos citados estavam presentes os
Vereadores: Carlinhos Cantor, Domingos Alves e Jorge Dauzacker (PL);
Bela Barros (PDT); Eduardo Marcondes e Nelso Gabiatti (PMDB); Manoel
Dourado (PT do B); Walter Hora (PPS); Elias Ishy, Margarida Gaigher e
Wilson Valentim Biasotto (PT); Humberto Teixeira Júnior e Sidlei Alves
(PFL) e Paulo Falcão (PSDB). Ausente Vereador José Silvestre em virtude
de problemas de saúde. Havendo a presença da maioria o Presidente
declarou iniciada a Sessão. I - EXPEDIENTE: Expediente reduzido, 30
minutos – art. 257 do RI (Lei Orçamentária). Foi aprovada sem emendas a
Ata da 39ª Sessão Ordinária. Foram lidos ofícios recebidos: 1. Ofícios
recebidos de várias esferas, federal, estadual e municipal respondendo
proposições dos senhores vereadores. Em ato continuo o Senhor Presidente
concedeu uso da Tribuna na forma do artigo 262 do Regimento Interno a
representante da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Armando
da Silva Carmelo, Senhora Geisa Borges Hild Tobias, que discorreu sobre a
luta da Comissão Pró- Carmelo, para manter em funcionamento a referida
Escola, pedindo o apoio dos Vereadores. De acordo com o art. 144 do RI
foram protocoladas na Casa proposições pelos seguintes Vereadores:
Eduardo Marcondes apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 4 moções,
protocolados sob os n.ºs 5981 a 5986; Elias Ishy apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os n.ºs 5987 a 5990; Humberto Teixeira Júnior apresentou
4 indicações e 4 moções, protocoladas sob os n.ºs 5991 a 5998; Jorge
Dauzacker apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n.ºs 5999 a 6002;
José Carlos Cimatti apresentou 3 indicações e 3 moções, protocoladas sob os
nºs 6003 a 6008; Luis Akira Oshiro apresentou 3 indicações, protocolados
sob os nºs 6009 a 6011; Margarida Gaigher apresentou 2 projetos de leis, 4
indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 6012 a 6018; Nelso Gabiatti
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 6021 a 6024; Sidlei Alves
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n.ºs 6019 a 6024; Walter Hora
apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os nºs 6025 a
6027; Wilson Valentim Biasotto apresentou 1 indicação protocolada sob o nº
6028. Tema Livre de na forma do Art. 145 do Regimento Interno os seguintes
Vereadores Wilson Biasotto, Walter Hora, Margarida Gaigher, Elias Ishy e
Sidlei Alves que discorreram sobre assunto de interesse da população. O
Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou
Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e
despachou as moções à Ordem do Dia para deliberação. II - ORDEM DO
DIA: I. PROJETO EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei n° 143/2004 de autoria do Poder Executivo, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2005- anexo
emendas. (votação nominal art. 54, II do RI- maioria absoluta); b) Projeto de
Lei n° 144/04 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Investimentos para o triênio 2002/2005. (votação nominal art.
54, II do RI - maioria absoluta). II. PROJETO EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:a) Projeto de Lei n°160/2003 de autoria da
Vereadora Margarida Gaigher que dispõe sobre a presença de
acompanhamento no processo do parto nos hospitais públicos ou
conveniados do Sistema Único de Saúde, no Município; b) Projeto de Lei n°
004/2004 de autoria do Vereador Nelso Gabiatti, que sobre a permissão, em
caráter excepcional de táxi na zona azul; c) Projeto de Lei n° 083/2004 de
autoria Vereador Walter Hora, denominando “Parque Ambiental Rego
D´Água - Primo Fioravante Vicente”; d) Projeto de Lei n° 133/2004 de
04 Diário Oficial - ANO VII - Nº 1.457
DOURADOS, MS
SEXTA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2005
Atas
autoria dos Vereadores infra-assinados denominando Rua Genko Oshiro o
Corredor Público que separa a Chácara Oshiro localizada no Parque
Alvorada; e) Projeto de Lei n° 139/2004 de autoria dos Vereadores
Margarida Gaigher e Wilson Biasotto denominando Escola Municipal Porfª
Avani Cargnelutti Fehlauer a Escola construída no Jardim Florida; f)
Projeto de Lei n° 147/2004 de autoria do Vereador Wilson Biasotto
declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
da Escola Agrotécnica Municipal de 1° Grau “Padre André Capelli”. II.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar n° 012/2004 de autoria do Poder Executivo que altera Lei
Complementar n° 055/02 que Institui o Sistema Municipal do Meio
Ambiente –Lei Verde (votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta);
b) Projeto de Lei Complementar n° 018/2004 de autoria do Vereador
Carlinhos Cantor alterando disposições da Lei n° 1067/79(código de
Posturas Municipal) – lei seca. (votação nominal art. 54, I do RI – maioria
absoluta); c) Projeto de Lei Complementar n° 007/2004 de autoria dos
Vereadores Infra-assinados alterando a Lei n° 1.067/79 (Código de
Posturas) – barracas. (votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta);
d) Projeto de Lei Complementar n° 010/2004 de autoria do Vereador Paulo
Falcão regulamentando a Praça de alimentação aos estudos da UNIGRAN votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta) e) Projeto de Lei
Complementar n° 011/2004 de autoria da Vereadora Bela Barros alterando
disposições da Lei n° 1067/79(código de Posturas Municipal) – lei seca.
(votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); f) Projeto de Lei n°
160/2004 de autoria do Vereador do Poder Executivo que altera a Lei n°
2.206/98, que instituiu no Município a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações – JARÍ; g) Projeto de Lei n° 161/2004 de autoria do Poder
Executivo alterando o artigo 8° da Lei n° 2.624; h) Projeto de Lei n°
026/2004 de autoria do Vereador Nelso Gabiatti dispondo sobre a prestação
de contas de diárias de viagens realizadas por servidores municipais; i)
Projeto substitutivo ao Projeto de Lei n° 092/2004 de autoria dos Vereadores
Luis Akira Oshiro e Eduardo Marcondes estabelecendo o Horário Livre de
funcionamento do Comercio e Estabelecimentos Prestadores de Serviços; j)
Projeto Substitutivo ao Projeto Lei n° 101/2004 de autoria dos Vereadores
margarida Gaigher e nelso Gabiatti dispondo sobre a adoção dos canteiros
públicos por parte de pessoas físicas e das empresas privadas do Município;
k) Projeto de Lei n° 129/2004 de autoria do Vereador José Carlos Cimatti
denominando “Andrelino Pinto Gonçalves” a rua A-6 do Parque dos
Jequitibas; l)Projeto de Lei n° 145/2004 de autoria do Vereador Nelso
Gabiatti dispondo sobre a proibição de divulgação de eventos nos veículos
estacionados em vias públicas; m) Projeto de Lei n° 146/2004 de autoria do
Vereador Humberto Teixeira Junior denominando a Creche do Parque do
Lago II de Claudina da Silva Teixeira. n)Projeto de Lei n° 148/2004 de
autoria dos Vereadores Elias Ishy e Luis Akira Oshiro que inclui o evento
“Japão Fest” no Calendário Oficial do Município; o) Projeto de Lei n°
150/2004 de autoria Vereadora Margarida Gaigher declarando de Utilidade
Pública Municipal o Centro de Formação Profissional de Rodeios – “Os
Idealistas,CFPR”, p) Projeto de Lei n° 165/2004 de autoria da Vereadora
Margarida Gaigher denominando “Nilton de Mattos Pereira Filho –
Niltinho” a rua A-1 do Parque Jequitibás; q) Projeto de Emenda a LOM n°
006A/2004 de autoria do Vereador de autoria do Vereador Eduardo
Marcondes e outros alterando o artigoi 214 da LOM, que dispõe sobre
aplicação dos recursos de saúde pública – (votação nominal art. 54a, IV e
1754 do RI – maioria absoluta) ; Projeto de Emenda a LOM n° 018/2004 de
autoria do Vereador Eduardo Marcondes e outros alterando o inciso XI do
artigo 14 da LOM, que instituiu a remuneração obrigatória a ser paga pelos
concessionários e permissionários dos serviços públicos. (votação nominal
art. 54a, IV e 1754 do RI – maioria absoluta). III. PROJETOS EM ÚNICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Decreto Legislativo n° 010/2004 de
autoria do Vereador Paulo Falcão concedendo titulo de Cidadão Douradense
ao Sr. Evaristo Ferreira da Silva. b) Decreto Legislativo n° 046/2004 de
autoria dos Vereadores Paulo Falcão e Eduardo Marcondes concedendo
Titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Waldir Balbuena Medeiros. (Votação
Nominal - art. 54, VI do RI – maioria absoluta)a) Projeto de Resolução n°
014/2004 de autoria do Vereador Nelso Gabiatti alterando o artigo 100 do RI
(Votação Nominal - art. 54, X do RI – maioria absoluta) IV. MATÉRIAS A
SEREM DELIBERADA: a) Requerimento protocolado sob o n° 5783/2004
de autoria da Vereadora Bela e outros, solicitando a formação de uma
Comissão Especial, para apurar os fatos relacionados a impressão e
distribuição do Jornal “Diário Oficial do Município”.MOÇÕES:
Submetidos à votação o Projeto de Lei n° 143/04 foi aprovado por maioria,
11x5, com voto contrário dos Vereadores Eduardo Marcondes, Bela Barros,
Luis Akira Oshiro, Nelso Gabiatti e Walter Hora, em terceira votação. O
Projeto de Lei n° 144/04 foi aprovado. Aprovado por maioria o Projeto de
Lei n° 160/03 com voto contrário do Vereador Eduardo Marcondes e
ausentes na votação os Vereadores Bela Barros, Nelso Gabiatti e Manoel
Dourado. O Projeto de Lei n° 004/04 foi aprovado por maioria, 8x7, com
voto contrário dos Vereadores Jorge Dauzacker, Walter Hora, Wilson
Biasotto, Elias Ishy, Margarida Gaigher, Luis Akira Oshiro e Domingos
Alves e ausenta na votação a Vereadora Bela Barros, em segunda votação.
Aprovado o Projeto de Lei n° 083/04, ausente na votação o Vereador Wilson
Biasotto. Aprovado o Projeto de Lei n° 133/04, ausente na votação o
Vereadores Paulo Falcão e Wilson Biasotto. Aprovados os Projetos de Leis
n° 139 e 147/04, ausente na votação o Vereador Sidlei Alves. Aprovado
Requerimento de inversão da Pauta para votação do Projeto substitutivo ao
projeto 092/04. Apresentado Requerimento de Vistas ao Projeto
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 092/04 o qual foi rejeitado. O Projeto
Substitutivo ao projeto de Lei n° 092/04 foi aprovado por maioria, 10x4 com
voto contrário dos Vereadores Walter Hora, Wilson Biasotto, Elias Ishy e
Margarida Gaigher, em primeira votação, o Vereador Carlinhos Cantor
esteve ausente na votação. As moções da 39ª e 40ª foram aprovadas
conforme a pauta. Os Projetos de Leis Complementares n°s 012, 018, 007,
010 e 011/04 e os Projetos de Leis n°s 160, 161, 026, 101, 129, 145, 146,
148, 150 e 165; os Projetos de Emenda a LOM 006A e 018/04; os Projetos de
Decretos Legislativos n°s 010 e 046 e o Projeto Resolução n° 014/2004,
tiveram a votação adiada em virtude ter se esgotado o horário da Sessão. O
Requerimento Protocolado sob o n° 5783/04 foi retirado da pauta pela
autora. Explicações Pessoais não houve oradores. Nada mais havendo a
tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão da qual foi lavrada a
presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora. Dourados, 13 de dezembro de 2004.
Ver. José Carlos Cimatti Pereira
Presidente
Verª Margarida M.ª F. Gaigher
Vice-Presidente
Ver. Luís Akira Oshiro
1.º Secretário
Ver. Domingos Alves da Silva
2º Secretári
Ata da 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados –
MS., exercício 2004.
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às oito
oito horas e quarenta e cinco minutos no Plenário da Câmara Municipal de
Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, nº 3.495, reuniram em Sessão
Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do
Vereador José Carlos Cimatti Pereira (PFL), tendo como primeiro
Secretário Vereador Luis Akira Oshiro (PPS). Além dos citados estavam
presentes os Vereadores: Carlinhos Cantor, Domingos Alves e Jorge
Dauzacker (PL); Bela Barros (PDT); Eduardo Marcondes e Nelso Gabiatti
(PMDB); Manoel Dourado (PT do B); Walter Hora (PPS); Elias Ishy, José
Silvestre, Margarida Gaigher e Wilson Valentim Biasotto (PT); Humberto
Teixeira Júnior e Sidlei Alves (PFL) e Paulo Falcão (PSDB). Havendo a
presença da totalidade o Presidente declarou iniciada a Sessão. I ORDEM DO DIA: Foi aprovada sem emendas a Ata da 40ª Sessão
Ordinária. I. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei Complementar n° 012/2004 de autoria do Poder Executivo
que altera Lei Complementar n° 055/02 que Institui o Sistema Municipal do
Meio Ambiente –Lei Verde (votação nominal art. 54, I do RI – maioria
absoluta); b) Projeto de Lei Complementar n° 007/2004 de autoria dos
Vereadores Infra-assinados alterando a Lei n° 1.067/79 (Código de
Posturas) – barracas. (votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); c)
Projeto de Lei Complementar n° 010/2004 de autoria do Vereador Paulo
Falcão regulamentando a Praça de Alimentação aos estudantes da
UNIGRAN – barracas – (votação nominal art. 54, I do RI – maioria
absoluta) d) Projeto de Lei Complementar n° 011/2004 de autoria da
Vereadora Bela Barros alterando disposições da Lei n° 1067/79-Código de
Posturas. (barracas- garapa e água de coco) - (votação nominal art. 54, I do
RI – maioria absoluta); e) Projeto de Lei n°161/2003 de autoria do Poder
Executivo alterando o artigo 8° da Lei 2.624/03; f) Projeto de Lei n°
026/2004 de autoria do Vereador Nelso Gabiatti dispondo sobre a prestação
de contas de diárias de viagens realizadas por servidores municipais; g)
Projeto Substitutivo ao Projeto Lei n° 101/2004 de autoria dos Vereadores
Margarida Gaigher e Nelso Gabiatti dispondo sobre a adoção dos canteiros
públicos por parte de pessoas físicas e das empresas privadas do Município;
h) Projeto de Lei n° 129/2004 de autoria do Vereador José Carlos Cimatti
denominando “Andrelino Pinto Gonçalves” a rua A-6 do Parque dos
Jequitibás; i) Projeto de Lei n° 145/2004 de autoria do Vereador Nelso
Gabiatti dispondo sobre a proibição de divulgação de eventos nos veículos
estacionados em vias públicas; j) Projeto de Lei n° 146/2004 de autoria do
Vereador Humberto Teixeira Junior denominando a Creche do Parque do
Lago II de Claudina da Silva Teixeira; k)Projeto de Lei n° 148/2004 de
autoria dos Vereadores Elias Ishy e Luis Akira Oshiro que inclui o evento
“Japão Fest” no Calendário Oficial do Município; l) Projeto de Lei n°
150/2004 de autoria da Vereadora Margarida Gaigher declarando de
Utilidade Pública Municipal o Centro de Formação Profissional de Rodeios
DOURADOS, MS
SEXTA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2005
Diário Oficial
- ANO VII - Nº 1.457
05
Atas
– “Os Idealistas,CFPR”, m) Projeto de Lei n° 165/2004 de autoria da
Vereadora Margarida Gaigher denominando “Nilton de Mattos Pereira Filho
– Niltinho” a rua A-1 do Parque Jequitibás; n) Projeto de Emenda a LOM n°
006A/2004 de autoria do Vereador de autoria do Vereador Eduardo
Marcondes e outros alterando o artigo 214 da LOM, que dispõe sobre
aplicação dos recursos de saúde pública – (votação nominal art. 54a, IV e
175 do RI – maioria qualificada); o) Projeto de Emenda a LOM n° 018/2004
de autoria do Vereador Eduardo Marcondes e Bela Barros alterando o inciso
XI do artigo 14 da LOM, que instituiu a remuneração obrigatória a ser paga
pelos concessionários e permissionários dos serviços públicos. (votação
nominal art. 54a, IV e 175 do RI – maioria absoluta). III. PROJETOS EM
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Decreto Legislativo n° 010/2004
de autoria do Vereador Paulo Falcão concedendo titulo de Cidadão
Douradense ao Sr. Evaristo Ferreira da Silva. Votação Nominal - art. 54, VI
do RI – maioria absoluta; b) Decreto Legislativo n° 046/2004 de autoria dos
Vereadores Paulo Falcão e Eduardo Marcondes concedendo Titulo de
Cidadão Benemérito ao Sr. Waldir Balbuena Medeiros. (Votação Nominal art. 54, VI do RI – maioria absoluta) c) Projeto de Resolução n° 014/2004 de
autoria do Vereador Nelso Gabiatti alterando o artigo 100 do RI (Votação
Nominal - art. 54, X do RI – maioria absoluta) Submetidos à votação os
Projetos de Leis Complementares n°ts 012, 007, 010 e 011/04 foram
aprovados. O Vereador Akira Oshiro esteve ausente na votação do Projeto de
Lei Complementar n° 012/04. Os Projetos de Leis n°s 161, 026 129, 146,
148, 150, 165/04 e o Projeto de Emenda a LOM 006A/04 foram
aprovados. O Projeto de Lei n° 145/04 foi aprovado por maioria, 15x1, com
voto contrário do Vereador José Silvestre. O Vereador Sidlei Alves esteve
ausente na votação dos Projetos de Leis n°s 161 e 026/04. O Projeto
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 101/04 foi aprovado por maioria, 11x6, com
voto contrário dos Vereadores Walter Hora, Eduardo Marcondes, Carlinhos
Cantor, Wilson Biasotto, José Silvestre e Luis Akira Oshiro. Todos os
projetos acima foram aprovados em primeira votação. O Projeto de Emenda
a LOM 018/2004 foi rejeitado. Os Projetos de Decretos Legislativos de n°s
010 e 046, bem como o Projeto de Resolução n° 014/04, foram aprovados.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente convocou os Vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia dezoito de dezembro
(sábado), às oito horas, para votação dos projetos constantes na convocação
do Executivo e demais projetos pendentes na Casa e declarou encerrada a
sessão da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora. Dourados, 17 de dezembro de
2004.
Ver. José Carlos Cimatti Pereira
Presidente
Verª Margarida M.ª F. Gaigher
Vice-Presidente
Ver. Luís Akira Oshiro
1.º Secretário
Ver. Domingos Alves da Silva
2º Secretário
prestação de contas de diárias de viagens realizadas por servidores
municipais; g) Projeto Substitutivo ao Projeto Lei n° 092/2004 de autoria
dos Vereadores Luis Akira Oshiro e Eduardo Marcondes estabelecendo o
Horário Livre de funcionamento do Comercio e Estabelecimentos
Prestadores de Serviços; h) Projeto Substitutivo ao Projeto Lei n° 101/2004
de autoria dos Vereadores Margarida Gaigher e Nelso Gabiatti dispondo
sobre a adoção dos canteiros públicos por parte de pessoas físicas e das
empresas privadas do Município; i) Projeto de Lei n° 129/2004 de autoria do
Vereador José Carlos Cimatti denominando “Andrelino Pinto Gonçalves” a
rua A-6 do Parque dos Jequitibas; j)Projeto de Lei n° 145/2004 de autoria do
Vereador Nelso Gabiatti dispondo sobre a proibição de divulgação de
eventos nos veículos estacionados em vias públicas; k) Projeto de Lei n°
146/2004 de autoria do Vereador Humberto Teixeira Junior denominando a
Creche do Parque do Lago II de Claudina da Silva Teixeira; l)Projeto de Lei
n° 148/2004 de autoria dos Vereadores Elias Ishy e Luis Akira Oshiro que
inclui o evento “Japão Fest” no Calendário Oficial do Município; m) Projeto
de Lei n° 150/2004 de autoria Vereadora Margarida Gaigher declarando de
Utilidade Pública Municipal o Centro de Formação Profissional de Rodeios
– “Os Idealistas,CFPR”, n) Projeto de Lei n° 165/2004 de autoria da
Vereadora Margarida Gaigher denominando “Nilton de Mattos Pereira Filho
– Niltinho” a rua A-1 do Parque Jequitibás II. PROJETOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 160/2004 de autoria do
Poder Executivo alterando a Lei n° 2.206/98 que instituiu no Município de
Dourados a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARÍ.
Submetidos à votação os Projetos de Leis Complementares n°s 012, 007, 010
e 011/04 foram aprovados, em segunda votação. Os Projetos de Leis n°s 161,
129, 146, 148, 150 e 165/04 foram aprovados, em segunda votação. O
Projeto de Lei n° 026 foi rejeitado por maioria, 2x14 com votos contrários
dos Vereadores, Paulo Falcão, Humberto Teixeira Junior, Jorge Dauzacker,
Manoel Dourado, Sidlei Alves, Bela Barros, Walter Hora, Carlinhos Cantor,
José Silvestre, Wilson Biasotto, Elias Ishy, Domingos Alves, Luis Akira
Oshiro e Margarida Gaigher. O Projeto substitutivo ao Projeto de Lei n°
092/04 foi aprovado por maioria, 10x6, com voto contrário dos Vereadores
Margarida Gaigher, Wilson Biasotto, José Silvestre, Elias Ishy, Walter Hora e
Carlinhos Cantor. O Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n° 101/04 foi
aprovado por maioria, 14x2, com voto contrário dos Vereadores Walter Hora
e Wilson Biasotto. O Projeto de Lei n° 145/04 foi aprovado por maioria,
11x5, com voto contrário dos Vereadores Elias Ishy, José Silvestre, Walter
Hora, Margarida Gaigher e Wilson Biasotto. Aprovado por maioria, em
primeira votação o Projeto de Lei 160/04, 11x5, com voto contrário dos
Vereadores Walter Hora, Nelso Gabiatti, Bela Barros, Eduardo Marcondes e
Paulo Falcão. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente convocou os
Vereadores para as Sessões Extraordinárias a realizar-se nos dias vinte e um
e vinte dois de dezembro (terça-feira e quarta-feira), às oito horas para
votação dos projetos pendentes na Casa e declarou encerrada a sessão da qual
foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
membros da Mesa Diretora. Dourados, 18 de dezembro de 2004.
Ata da 4ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS.,
exercício 2004.
Ver. José Carlos Cimatti Pereira
Presidente
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às oito
horas e quarenta e cinco minutos no Plenário da Câmara Municipal de
Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, nº 3.495, reuniram em Sessão
Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do
Vereador José Carlos Cimatti Pereira (PFL), tendo como primeiro Secretário
Vereador Luis Akira Oshiro (PPS). Além dos citados estavam presentes os
Vereadores: Carlinhos Cantor, Domingos Alves e Jorge Dauzacker (PL);
Bela Barros (PDT); Eduardo Marcondes e Nelso Gabiatti (PMDB); Manoel
Dourado (PT do B); Walter Hora (PPS); Elias Ishy, José Silvestre, Margarida
Gaigher e Wilson Valentim Biasotto (PT); Humberto Teixeira Júnior e Sidlei
Alves (PFL) e Paulo Falcão (PSDB). Havendo a presença da totalidade o
Presidente declarou iniciada a Sessão. I - ORDEM DO DIA: Foi
aprovada sem emendas a Ata da 3ª Sessão Extraordinária. I. PROJETO EM
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar
n° 012/2004 de autoria do Poder Executivo que altera Lei Complementar n°
055/02 que Institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente –Lei Verde
(votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); b) Projeto de Lei
Complementar n° 007/2004 de autoria dos Vereadores Infra-assinados
alterando a Lei n° 1.067/79 (Código de Posturas) – barracas. (votação
nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); c) Projeto de Lei Complementar
n° 010/2004 de autoria do Vereador Paulo Falcão regulamentando a Praça de
Alimentação aos estudantes da UNIGRAN –(barracas)- (votação nominal
art. 54, I do RI – maioria absoluta) d) Projeto de Lei Complementar n°
011/2004 de autoria da Vereadora Bela Barros alterando disposições da Lei
n° 1067/79 – barracas – garapa e água de coco.(código de Posturas)- (votação
nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); e) Projeto de Lei n°161/2003 de
autoria do Poder Executivo alterando o artigo 8° da Lei 2.624/03; f) Projeto
de Lei n° 026/2004 de autoria do Vereador Nelso Gabiatti dispondo sobre a
Verª Margarida M.ª F. Gaigher
Vice-Presidente
Ver. Luís Akira Oshiro
1.º Secretário
Ver. Domingos Alves da Silva
2º Secretário
Ata da 5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados –
MS., exercício 2004.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às oito
horas e trinta minutos no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à
Avenida Marcelino Pires, nº 3.495, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador José
Carlos Cimatti Pereira (PFL), tendo como primeiro Secretário Vereador Luis
Akira Oshiro (PPS). Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Carlinhos Cantor, Domingos Alves e Jorge Dauzacker (PL); Bela Barros
(PDT); Eduardo Marcondes e Nelso Gabiatti (PMDB); Manoel Dourado (PT
do B); Walter Hora (PPS); Elias Ishy, José Silvestre, Margarida Gaigher e
Wilson Valentim Biasotto (PT); Humberto Teixeira Júnior e Sidlei Alves
(PFL) e Paulo Falcão (PSDB). Havendo a presença da totalidade o
Presidente declarou iniciada a Sessão. I - ORDEM DO DIA: Foi
aprovada sem emendas a Ata da 4ª Sessão Extraordinária. I. PROJETO EM
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM n°
022/2004 de autoria do Poder Executivo alterando disposições do artigo 76
da Lei Orgânica do Município. (votação nominal art. 54, IV do RI – maioria
qualificada) – anexo requerimento de urgência. II. PROJETO EM
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar
n° 012/2004 de autoria do Poder Executivo que altera Lei Complementar n°
055/02 que Institui o Sistema Municipal do Meio Ambiente –Lei Verde
(votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); b) Projeto de Lei
06 Diário Oficial - ANO VII - Nº 1.457
DOURADOS, MS
SEXTA-FEIRA, 07 DE JANEIRO DE 2005
Atas
Complementar n° 007/2004 de autoria dos Vereadores Infra-assinados
alterando a Lei n° 1.067/79 (Código de Posturas) – barracas. (votação
nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); c) Projeto de Lei Complementar
n° 010/2004 de autoria do Vereador Paulo Falcão regulamentando a Praça de
Alimentação aos estudantes da UNIGRAN –(barracas)- (votação nominal
art. 54, I do RI – maioria absoluta) d) Projeto de Lei Complementar n°
011/2004 de autoria da Vereadora Bela Barros alterando disposições da Lei
n° 1067/79 – barracas – garapa e água de coco.(código de Posturas)- (votação
nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta). III. PROJETOS EM SEGUNDA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 160/2004 de autoria do
Poder Executivo alterando a Lei n° 2.206/98 que instituiu no Município de
Dourados a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARÍ; b)
Projeto de Emenda a LOM n° 006A/2004 de autoria do Vereador de autoria
do Vereador Eduardo Marcondes e outros alterando o artigo 214 da LOM,
que dispõe sobre aplicação dos recursos de saúde pública – (votação
nominal art. 54a, IV e 175 do RI – maioria absoluta); c) Projeto de Emenda a
LOM n° 018/2004 de autoria do Vereador Eduardo Marcondes e Bela Barros
alterando o inciso XI do artigo 14 da LOM, que instituiu a remuneração
obrigatória a ser paga pelos concessionários e permissionários dos serviços
públicos. (votação nominal art. 54a, IV e 175 do RI – maioria absoluta). IV.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar n° 018/2003 de autoria do Vereador Carlinhos Cantor
alterando disposições da Lei n° 1.067/79 – lei seca. (votação nominal art. 54,
I do RI – maioria absoluta); b) Projeto de Lei n° 169/2004 de autoria do Poder
Executivo, que autoriza Executivo Municipal a permutar as áreas que indica
e firmar ato de desafetação; c) Projeto de Lei n° 171/2004 de autoria do
Poder Executivo criando a taxa de coleta, transporte, tratamento e disposição
final de resíduos do Serviço de Saúde do Município de Dourados; d) Projeto
de Lei n° 172/2004 de autoria do Poder Executivo dando nova disposição a
Lei n° 2.128/97 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Segurança Pública e da outras providências. Submetidos à votação:
Aprovado em única votação o Projeto de Emenda a LOM n° 022/2004. Os
Projetos de Leis Complementares n°s 012, 007, 010 e 011/04 foram
aprovados, em terceira votação. O Projeto de Lei n° 160/04 foi aprovado em
segunda votação. O Projeto Emenda a LOM n° 006A/04 foi rejeitado por
maioria, 11x6. O Projeto de Emenda a LOM n° 018/04 foi aprovado por
maioria, 16x1,com voto contrario do Vereador José Silvestre. O Projeto de
Lei complementar n° 018/03 foi retirado da pauta pelo autor. O Projeto de Lei
n° 169 e 172 foram aprovados, em primeira votação. Ausente os Vereadores
Bela Barros e Carlinhos Cantor na votação do projeto de lei n° 172. O Projeto
de Lei n° 171/2004 foi rejeitado por maioria, 2x14. Nada mais havendo a
tratar o Senhor Presidente convocou os Vereadores para a Sessão
Extraordinária a realizar-se no dia vinte e dois de dezembro (quarta-feira), às
oito horas para votação dos projetos pendentes na Casa e declarou encerrada
a sessão da qual foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora. Dourados, 21 de dezembro de
2004.
Ver. José Carlos Cimatti Pereira
Presidente
Verª Margarida M.ª F. Gaigher
Vice-Presidente
Ver. Luís Akira Oshiro
1.º Secretário
Ver. Domingos Alves da Silva
2º Secretário
Ata da 6ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados –
MS., exercício 2004.
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatro, às nove
horas e oito minutos no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à
Avenida Marcelino Pires, nº 3.495, reuniram em Sessão Ordinária os
Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador José
Carlos Cimatti Pereira (PFL), tendo como primeiro Secretário Vereador Luis
Akira Oshiro (PPS). Além dos citados estavam presentes os Vereadores:
Carlinhos Cantor, Domingos Alves e Jorge Dauzacker (PL); Bela Barros
(PDT); Eduardo Marcondes e Nelso Gabiatti (PMDB); Manoel Dourado (PT
do B); Walter Hora (PPS); Elias Ishy, José Silvestre, Margarida Gaigher e
Wilson Valentim Biasotto (PT); Humberto Teixeira Júnior e Sidlei Alves
(PFL) e Paulo Falcão (PSDB). Havendo a presença da totalidade o
Presidente declarou iniciada a Sessão. I - ORDEM DO DIA: Foi
aprovada sem emendas a Ata da 5ª Sessão Extraordinária. I. PROJETOS EM
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a Projeto de Lei n° 169/2004 de
autoria do Poder Executivo, que autoriza Executivo Municipal a permutar as
áreas que indica e firmar ato de desafetação; b) Projeto de Lei n° 171/2004
de autoria do Poder Executivo criando a taxa de coleta, transporte,
tratamento e disposição final de resíduos do Serviço de Saúde do Município
de Dourados; c) Projeto de Lei n° 172/2004 de autoria do Poder Executivo
dando nova disposição a Lei n° 2.128/97 que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Segurança Pública e da outras providências. II.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar n° 013/2004 de autoria do Poder Executivo alterando
disposição da Lei Complementar 071/2003,que instituiu o Código
Tributário Municipal- votação nominal, art. 54, I do RI aioria absoluta) –
anexo emendas; b) Projeto de Lei Complementar n° 014/2004 de autoria do
Poder Executivo alterando a Lei Complementar n° 042/2001, IPLAN e a
Lei Complementar 56/2002, PCCR. votação nominal, art. 54, I do RI
(maioria absoluta); c) Projeto de Lei Complementar n° 015/2004 de autoria
do Poder Executivo que dispõe sobre a organização e funcionamento da
Procuradoria Geral do Município. Votação nominal – art. 54, I do RI –
maioria absoluta; d) Projeto de Lei Complementar n° 018/2003 de autoria do
Vereador Carlinhos Cantor alterando disposições da Lei n° 1.067/79 – lei
seca. (votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); e) Projeto de Lei
n° 167/2004 de autoria da Vereadora Margarida Gaigher e outros,
denominando “José Cerveira” o Plenário do Centro Administrativo
Municipal- CAM; f) Projeto de Lei n° 168/2004 de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre a isenção do transporte coletivo aos estudantes;
g) Projeto Substitutivo de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 170/2004 de
autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a reorganização administrativa
da prefeitura Municipal de Dourados Estado de Mato Grosso do Sul e dá
outras providências – anexo emendas; h) Projeto de Lei n° 173/2004 de
autoria do Poder Executivo que o autoriza a desafetar e doar área de terras
pertencentes ao Município de Dourados-MS, para a Empresa Imesul
Metalúrgica e dá outras providencias; i) Projeto de Lei Complementar n°
014A/2004 substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 014/2004 de
autoria da Vereadora Margarida Gaigher alterando a Lei Complementar n°
056/2002. (votação nominal art. 54, I do RI – maioria absoluta); j) Projeto de
Lei Complementar n° 014B/2004 substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar n° 014/2004 de autoria da Vereadora Margarida Gaigher
alterando a Lei Complementar n° 042/2001- IPLAN. (votação nominal art.
54, I do RI – maioria absoluta). Submetido a votação os Projetos de Leis n°s
169 e 172/04 foram aprovados, em segunda votação. Aprovado por maioria
Requerimento de inversão da Pauta para votar o projeto de Lei n° 171/04 por
ultimo. A emenda ao Projeto de Lei Complementar n° 13/04 de n° 2 foi
rejeitada por maioria, 11x6 e as outras emendas foram retiradas pelo autor,
sendo que o Projeto de Lei Complementar n° 013/04 foi provado por maioria.
12x5, com voto contrário dos Vereadores Eduardo Marcondes, Bela Barros,
Luis Akira, Nelso Gabiatti e Walter Hora. Aprovado Requerimento de
inversão da Pauta para votação do projeto de Lei Complementar n° 014/04
por ultimo. O Projeto de Lei Complementar n° 015/04 foi aprovado. O
Projeto de Lei Complementar n° 018/03 foi aprovado por maioria, 12x4, com
voto contrário dos Vereadores Luis Akira Oshiro, Nelso Gabiatti, Paulo
Falcão e Walter Hora, ausente na votação o Vereador Eduardo Marcondes. O
Projeto de Lei n° 167/04 foi aprovado, ausente na votação o Vereador Luis
Akira. O Projeto de Lei n° 168/04 foi aprovado por maioria, 11x5, com voto
contrário dos Vereadores Eduardo Marcondes, Bela Barros, Walter Hora,
Nelso Gabiatti e Luis Akira Oshiro. As Emendas ao Projeto de Lei n° 170/04
de n°s. 1(aditiva) e 3 (supressiva) foram rejeitadas por maioria e as emendas
de n°s 2, 4 e 5 foram prejudicadas. Aprovado por maioria o Projeto
substitutivo ao Projeto de Lei n° 170/04, 10x4, com voto contrário dos
Vereadores Walter Hora, Luis Akira Oshiro, Eduardo Marcondes e Nelso
Gabiatti, ausente na votação os Vereadores Bela Barros e Paulo Falcão. O
Projeto de Lei n° 173/04 foi aprovado, ausente na votação os Vereadores
Carlinhos Cantor e Jorge Dauzacker. O Projeto de lei n° 171/04 foi aprovado
por maioria, 8x7, o presidente desempatou e votaram contrário os Vereadores
Eduardo Marcondes, Sidlei Alves, Bela Barros, Walter Hora, Nelso
Gabiatti,Wilson Biasotto e Luis Akira Oshiro, ausente na votação Carlinhos
Cantor e Paulo Falcão. O Projeto de Lei Complementar n° 014A/04 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 014/04 foi aprovado
maioria, 13x2, com voto contrário dos Vereadores Eduardo Marcondes e
Walter Hora, ausente na votação os Vereadores Bela Barros e Paulo Falcão. O
Projeto de Lei Complementar n° 014B/04 - Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar n° 014/04 foi aprovado por maioria, 13x2, com voto
contrário dos Vereadores Eduardo Marcondes e Walter Hora, ausente na
votação os Vereadores Bela Barros e Paulo Falcão. Nada mais havendo a
tratar o Senhor Presidente convocou os Vereadores para a 7ª Sessão
Extraordinária a realizar-se no dia vinte e três de dezembro (quinta-feira), às
oito horas convocou ainda, para a 8ª Sessão Extraordinária a realizar-se no
mesmo dia, logo após o término da 7ª, para votação dos projetos pendentes na
Casa e declarou encerrada a sessão da qual foi lavrada a presente Ata, que
após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Dourados, 22 de dezembro de 2004.
Ver. José Carlos Cimatti Pereira
Presidente
Ver. Luís Akira Oshiro
1.º Secretário
Verª Margarida M.ª F. Gaigher
Vice-Presidente
Ver. Domingos Alves da Silva
2º Secretário