PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
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PORTARIA N° 82 - 21 de setembro de 2010.
A MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICíPIO
CAMPO MOURÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
DE
DETERMINA:
Art. 10 - A abertura de Concurso Público para provimento de cargos na
Câmara Municipal de Campo Mourão, observadas a previsão orçamentária e
financeira, com a correspondente
abertura de vagas para preenchimento dos
seguintes
cargos
do
Grupo
Ocupacional
Administrativo:
Assistente
Administrativo
e do Grupo Ocupacional Técnico/Profissional:
Contador e
Procurador Jurídico.
Art. 2° - As características, descrição e remuneração dos cargos, bem
como as vagas disponíveis para preenchimento serão especificadas no Edital de
Concurso Público, baixado sob orientação da Comissão Especial de Concursos - CEC,
nos termos das atribuições que Ihes forem conferidas pelo Regulamento Geral de
Concursos.
Art. 30 - Para execução do contido no artigo anterior, fica criada a CEC Comissão Especial de Concursos, composta por Jaime Rosalino Vendrame Filho
(Presidente), Dione Clei Valério da Silva, Eliandro Rodrigues de Oliveira, Odete
Woicikoski e Valmir Costa Melquiades.
Art. 4° - À Comissão, entre outros atos, incumbe baixar Edital de
Regulamentação
Especial do Concurso Público e, quanto ao seu aspecto legal,
funcional e operacional, fiscalizar e acompanhar o concurso de provas e títulos para
preenchimento de vagas do Grupo Ocupacional Administrativo e do Grupo Ocupacional
Técnico/Profissional
constantes do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara
Municipal de Campo Mourão.
Art. 50 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL
Edição noA?B1de2lu..Qf}j..d.Q
Páginano~~~O
•.•
ATOS DO PODER
LEGISLATIVO
PORTARIA N° 82 - 21 de setembro
A
MESA
de 2010.
EXECUTIVA
LEGISLATIVO DO MUNiCíPIO
DO
PODER
DE CAMPO MOURÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
DETERMINA:
Art. 1° - A abertura de Concurso Público para
provimento de cargos na Câmara ,Municipal de Campo Mourão,
observadas
a
previsão
correspondente
seguintes
e-
e financeira,
com
abertura. de vagas para preenchimento
cargos
Assistente
orçamentária
do Grupo
Administrativo
Técnico/Profissional:
Ocupacional
e
Contador
Art.
2°
do
dos
Administrativo:
Grupo
e Procurador
- As
a
Ocupacional
Jurídico.
características,
descrição
e
remuneração dos cargos, bem como as vagas disponíveis para
preenchimento
Público,
serão
baixado
especifica das
sob orientação
no Edital de Concurso
da Comissão
Especial
de
Concursos - CEC, nos termos das atribuições que Ihes forem
conferidas pelo Regulamento Geral de Concursos.
Art. 3° - Para execução do contido no artigo
anterior, fica criada a CEC - Comissão Especial de Concursos,
composta
por Jaime
Rosalino
Vendrame
Filho '(Presidente),
Dione Clei Valério da Silva, Eliandro Rodrigues de Oliveira,
Odete Woicikoski e Valmir Costa Melquiades.
Art.
incumbe
baixar
4° - À
Edital
de
Comissão,
entre
Regulamentação
outros
atos,
Especial
do
Concurso Público e, quanto ao seu aspecto legal,· funcional e
operacional,
titules
fiscalizar e acompanhar
para preenchimento
Administrativo
constantes
~cipal
e do Grupo
do 'Quadro
o concurso de provas e
de vagas do Grupo Ocupacional
Ocupacional
Permanente
Técnico/Profissional
de Pessoal da Câmara
de Cam~ Mourão.
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Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira - Presidente
Ademir Franco de Lima - 1° Vice-Presidente
José Roberto Voidelo - 2° Vice-Presidente
Helton Borges - 1° Secretário