1 MEC/UAB – PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL Guacira Quirino Miranda Universidade de Brasília – UnB [email protected] O Programa Universidade Aberta do Brasil é um projeto do Ministério da Educação criado em 2005, no âmbito do Fórum das Estatais pela Educação, para a articulação e integração de um sistema nacional de ensino superior a distância. Através deste programa criou­se um sistema formado por instituições públicas de ensino superior, com a adesão de universidades federais e centros federais de educação tecnológica. A finalidade do Sistema Universidade Aberta do Brasil ­ UAB é expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no país. Este artigo pretende contemplar uma visão geral do Programa Universidade Aberta do Brasil – UAB, e apresentar as informações de modo sistemático e isento, de forma a contribuir para a compreensão de um dos direcionamentos da política para o ensino superior. Educação Super ior a Distância no Brasil Os cursos da UAB são oferecidos na modalidade a distância. A respeito desta modalidade de ensino, serão abordados previamente alguns aspectos legais, para posterior contextualização da Universidade Aberta do Brasil no cenário de políticas públicas para o ensino superior a distância: O Decreto 1.917, de 27.05.1996, ao alterar a estrutura do Ministério da Educação – MEC criou a Secretaria de Educação a Distância – SEED, para a formulação e implementação da política de educação a distância, e a identificação das necessidades educacionais, visando o desenvolvimento da produção e disseminação de programas de educação a distância. Segundo a SEED, investir na educação a distância e nas novas tecnologias é uma estratégia para democratizar e elevar o padrão de qualidade da educação brasileira. Seu propósito é o de ser agente de inovações tecnológicas, e de fomento da incorporação das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) e das
2 técnicas de educação a distância aos métodos didático­pedagógicos, além de promover pesquisa e desenvolvimento para a introdução de novos conceitos e práticas na educação brasileira. Suas linhas de ação pretendem democratizar o acesso aos meios tecnológicos e de informação, para ampliar o conhecimento e incentivar professores e alunos para a aprendizagem contínua. Sua meta é desenvolver projetos articulados para a construção de novos paradigmas para a educação brasileira. Um outro marco institucional para a Educação a Distância – EaD, veio com a aprovação da Lei 9.394, de 20.12.1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. O Art. 80 da Lei 9.394 estabelece que “o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”. O Art. 81 permite a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições da LDB. O Decreto 5.622, de 19.12.2005, (que revogou o Decreto 2.494 de 10.02.98 e o Decreto 2.561, de 27.04.98), regulamenta o Art. 80 da LDB, e caracteriza a educação a distância como: a modalidade educacional na qual a mediação didático­pedagógica nos processo de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. (BRASIL, 2005). A Lei 10.172, de 09.01.2001, aprova o Plano Nacional de Educação, e dentre os objetivos e metas para a educação a distância e tecnologias educacionais, está a oferta de cursos a distância em nível superior. Inicialmente para a área de formação de professores para a educação básica, em seguida, ampliando gradualmente a oferta de EaD para todas as áreas de formação em nível superior. Em 03.04.2001 a Resolução CNE/CES n. 1 do Conselho Nacional da Educação estabeleceu normas para a pós­graduação lato e stricto sensu, inclusive na modalidade a distância. A Portaria Ministerial 4.361, de 29.12.2004, trata dos processos de credenciamento, descredenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior (IES) em cursos de graduação e pós­graduação, inclusive a distância, cujos processos são protocolizados por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior ­ SAPIEnS/MEC, cujo órgão gestor é a Secretaria de Educação Superior ­ SESu.
3 A educação superior a distância abrange cursos e programas: seqüenciais, de graduação, de especialização, de mestrado e doutorado. Para oferecer cursos de graduação e educação profissional em nível tecnológico, a instituição deve estar autorizada pelo MEC. Deve haver um plano de desenvolvimento e um projeto pedagógico, pessoas qualificadas, além de outras exigências tais como infra­estrutura adequada. Os cursos são projetados com a duração equivalente a dos cursos presenciais. A avaliação presencial de desempenho do aluno é obrigatória. Os certificados serão emitidos pela Instituição de Ensino. O sistema de avaliação da educação superior, através do SINAES (Lei 10.861, de 14.04.2004), aplica­se integralmente à EaD. Fór um das Estatais pela Educação A UAB foi criada no Fórum das Estatais pela Educação, instituído em 21 de setembro de 2004, sob a coordenação geral do Ministra­Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef; com a coordenação executiva do Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad; e a participação efetiva e estratégica das Empresas Estatais Brasileiras. O Fórum considera o papel estrutural do Estado na indução do desenvolvimento, e a partir daí, compreende que todos os agentes institucionais têm como tarefa uma articulação orgânica em torno de políticas de inclusão e justiça social. Os objetivos do Fórum são de criar um espaço de reflexão e ação sobre os desafios da educação e na definição de políticas públicas para o seu equacionamento, e também ser um espaço de sinergia entre os projetos das empresas Estatais, do Ministério da Educação e da Casa Civil, representando o Governo Federal. Univer sidade Aberta do Brasil Os acordos de cooperação técnica para implantação da UAB foram assinados na 3ª Reunião Plenária do Fórum das Estatais pela Educação, no Palácio do Planalto em Brasília (DF), em 27 de outubro de 2005, com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos representantes do Fórum, e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). Dentre as ações voltadas para o ensino superior, a criação da UAB tem como objetivo de melhorar os índices de ingresso e permanência de estudantes em cursos de graduação em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE.
4 O PNE diagnosticou que o Brasil apresenta um dos índices mais baixos de acesso à educação superior, em comparação com os países da América Latina. O Plano pretende que até o final da década pelo menos 30 por cento de jovens na faixa etária de 18 a 24 anos recebam a oferta de educação superior. Em 16 de dezembro de 2005, através do Edital de Seleção nº. 01/2005­SEED/MEC, assinado pelo Secretário de Educação a Distância, Ronaldo Mota, e publicado no Diário Oficial da União, realizou­se a Primeira Chamada Pública para Seleção de Pólos Municipais de Apoio Presencial e de Cursos Superiores de Instituições Federais de Ensino Superior na modalidade de Educação a Distância, para o sistema UAB. O objetivo do Edital de Seleção foi especificado da seguinte forma: O presente Edital tem por objetivo fomentar o “Sistema Universidade Aberta do Brasil ­ UAB”, que será resultante da articulação e integração experimental de instituições de ensino superior, Municípios e Estados, nos termos do artigo 81 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, visando à democratização, expansão e interiorização da oferta de ensino superior público e gratuito no País, bem como ao desenvolvimento de projetos de pesquisa e de metodologias inovadoras de ensino, preferencialmente para a área de formação inicial e continuada de professores da educação básica. (SEED/MEC, 2005). Os proponentes de pólos municipais de apoio presencial podem ser Prefeituras Municipais, organizadas individualmente ou regionalmente, Governos Estaduais e o Governo do Distrito Federal. O Edital define o que é Pólo de Apoio Presencial: Estrutura para a execução descentralizada de algumas das funções didático­administrativas de curso, consórcio, rede ou sistema de educação a distância, geralmente organizada com o concurso de diversas instituições, bem como com o apoio dos governos municipais e estaduais. (SEED/MEC, 2005). Os proponentes de cursos superiores a distância podem ser universidades federais e centros federais de educação tecnológica, credenciados para oferta de EaD, individual ou coletivamente, organizados por meio de consórcios. As instituições consorciadas assinam um acordo de cooperação técnica. As propostas devem conter a descrição do curso que deseja ofertar, com a apresentação de todos os componentes do projeto pedagógico; a informação do número de vagas; a descrição das necessidades específicas quanto à infra­estrutura física e logística relativas ao pólo de apoio presencial, o quantitativo e localização dos pólos; descrição dos recursos humanos: corpo docente,
5 tutores presenciais e outros; e detalhamento de orçamento previsto e cronograma de desembolso. O Sistema Universidade Aberta do Brasil ­ UAB foi instituído pelo Decreto 5.800, de 08 de junho de 2006, pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Dentre os objetivos do Sistema estão: oferecer cursos superiores nas diferentes áreas de conhecimento, ampliar o acesso á educação superior pública, reduzir as desigualdades de oferta de ensino superior entre as diferentes regiões do País, estabelecer amplo sistema nacional de educação superior a distância e fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologia de informação e comunicação. É interessante observar que o Decreto 5.800 foi publicado em 08.06.2006, e que o Edital de Seleção de Pólos de Apoio e de Cursos Superiores de Instituições Federais foi divulgado anteriormente em 16.12.2005, e que a Portaria 873 de 07.04.2006 autorizou, em caráter experimental, a oferta de cursos superiores a distância nas Instituições Federais de Ensino Superior, com base no Art. 81 da LDB. Isto devido à oferta do curso de Administração a Distância em um projeto­piloto para implantação do Sistema UAB, através da parceria entre o MEC/SEED, o Banco do Brasil e Instituições Federais e Estaduais de Ensino Superior. Inicialmente foi divulgado que a primeira oferta da UAB foram os cursos­piloto de Administração a Distância, nos estados do Pará, Rio Grande do Sul, Ceará, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Santa Catarina, com cerca de dezesseis pólos presenciais em cada estado. Em seguida, a UAB divulgou que estes cursos­piloto aconteceriam nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Pará, Maranhão, Ceará e Distrito Federal, com 500 vagas em cada curso. Os primeiros cursos, financiados pelo Banco do Brasil, destinaram 70 por cento das vagas para a instituição patrocinadora e 30 por cento para a comunidade. Conforme informações da Universia Brasil, a oferta do curso­piloto de Administração a Distância foi ampliada para 27 instituições públicas de ensino superior, triplicando a proposta inicial do projeto, e o curso passou a oferecer 10.000 vagas em 16 estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina) e no Distrito Federal.
6 A Associação Brasileira de Educação a Distância – ABED, divulgou que as 10.000 vagas do projeto­piloto seriam ofertadas em 25 instituições de ensino de dezoito estados e do Distrito Federal. O processo seletivo para o curso­piloto obedeceu ao seguinte cronograma: de 17.04 a 01.05.2006 ocorreu o período de divulgação dos editais; as inscrições para o processo seletivo se deram no período de 02 a 09.05.2006; as provas do processo seletivo foram realizadas em 21.05.2006; o resultado foi divulgado em 29.05.2006. O processo seletivo realizou provas de provas de português, matemática e conhecimentos gerais. O Edital do Processo Seletivo Especial para ingresso no curso piloto de Administração, em nível de graduação, na modalidade de ensino a distância, da Universidade Federal de Uberlândia, divulgado em 25.04.2006, fornece algumas informações sobre o curso, que servem de referência para análise: ­ do Curso: Estrutura modular, com duração mínima de 09 semestres letivos. Recursos pedagógicos tais como acesso à Internet, material impresso, material em CD e videoconferência. Exigência de um mínimo de 40 horas de atividades presenciais por módulo. Apoio de monitores e tutores a distância. Material didático impresso pela UFU para aquisição pelos alunos. ­ das Vagas: 350 vagas para os funcionários do Banco do Brasil e 150 vagas para a comunidade, no total de 500 vagas, distribuídas nos Pólos de Apoio Presencial (PAP) em Uberlândia, Araguari, Araxá, Ituiutaba, Patos de Minas, Ribeirão Preto e Uberaba. ­ da data das Matrículas: em 12 e 13.06.2006. ­ do Conteúdo Programático das Provas do Vestibular: Prova de Língua Portuguesa, Matemática e Redação. A aula inaugural aconteceu no dia 30.06.2006, em todas as Universidades integrantes do Projeto, com o pronunciamento do Ministro da Educação, Fernando Haddad, do Secretário de Educação a Distância do MEC, Ronaldo Mota, do Diretor de Políticas de EAD­MEC, Hélio Chaves, e do Vice­Presidente de Gestão de Pessoas do Banco do Brasil, Luiz Oswaldo Sant'Iago Moreira de Souza. Esta aula apresenta informações relevantes sobre o Sistema UAB: O Ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou em seu pronunciamento na aula inaugural, que a UAB trata­se de um grande empreendimento, que visa atender cerca de 10.000 alunos que estão tendo acesso pela primeira vez ao curso superior. Agradeceu à participação das Universidades parceiras, dos professores, dos alunos, mas
7 sobretudo ao Banco do Brasil, que tornou possível a execução do projeto, através de seu patrocínio e apoio. O Secretário de Educação a Distância da SEED/ MEC, Ronaldo Mota, disse que o sistema Universidade Aberta do Brasil é um instrumento, uma ferramenta, ousada do ponto de vista educacional, porém absolutamente viável e, mais do que nada, necessária, permitindo que a educação superior de qualidade chegasse a todos os pontos do país; e o enfrentamento das desigualdades sociais, permitindo que as camadas populares do país pudessem ter acesso a educação superior de extrema qualidade, que é garantida pela presença das Universidades Federais e Estaduais. Informou que o projeto­piloto envolve 18 unidades da Federação, 17 Estados e o Distrito Federal, compartilhando o conhecimento de 18 Universidades Federais e 7 Universidades Estaduais, e por isto será, e já é, um grande sucesso. O Diretor de Políticas de EaD do MEC, Hélio Chaves, falou que o estudante do curso será privilegiado porque terá a oportunidade de ajudar a desenvolver o sistema de educação a distância. O que for feito hoje, com qualidade, poderá servir de modelo para a educação no futuro, pois estamos caminhando a passos largos para realmente superarmos nossos desafios atuais e chegarmos a um país mais justo e solidário, e que todo cidadão tenha, em sua idade apropriada, o acesso à educação conforme reza a nossa Constituição. O Vice­Presidente de Gestão de Pessoas do Banco do Brasil, Luiz Oswaldo Sant'Iago Moreira de Souza informou que o curso atende a uma reivindicação dos funcionários do Banco, e que o Banco está cooperando com o Ministério da Educação no sentido de fazer com que a Universidade Aberta do Brasil aconteça. Ressaltou que devemos hoje neste país construir a democracia. Não temos democracia pura e simplesmente por termos as instituições ditas democráticas funcionando livremente, Congresso, Justiça, Imprensa e outros. Temos democracia quando todos os cidadãos podem ser inseridos em seus direitos de cidadania. Fez votos que todos aproveitem ao máximo o curso, tendo a disciplina necessária para estudar, para não acumular matérias, porque a universidade a distância exige muito mais disciplina do que a universidade presencial. Dando continuidade à implantação do Sistema UAB, temos o resultado do Edital de Seleção nº. 01/2005­SEED/MEC, divulgado no Diário Oficial da União em 31.10.2006: no Primeiro Grupo foram selecionados 150 projetos de pólo de apoio presencial com previsão de início de funcionamento a partir de junho de 2007; no Segundo Grupo
8 foram selecionados 147 projetos de pólo de apoio presencial com previsão de início de funcionamento a partir de setembro de 2007; o resultado divulga os nomes dos Cursos Superiores e das Instituições Federais de Ensino Superior, além da Região, Estado e Município nos quais os cursos serão sediados. Dentre os cursos encontramos Pedagogia, Administração, Letras­Português, Teatro, Música, Artes Visuais, Biologia, Física, Educação Física, Química, Matemática, Ciências Contábeis, Hotelaria, entre outros. A Associação Brasileira de Educação a Distância – ABED, divulgou em 04.07.2006, que a UAB oferecerá 90 mil vagas a partir de 2007. Relata também que 311 pólos foram selecionados preliminarmente pela comissão de especialistas que avaliou as propostas, atendendo a 305 municípios brasileiros, para a oferta de 198 cursos em 40 universidades federais e dez centros federais de educação tecnológica (CEFETs). O Informativo da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia – ADUFU, em sua edição 237, apresentou as seguintes informações: Pelos dados divulgados pelo MEC, a Universidade Aberta vai oferecer 198 cursos, em 40 universidades federais e dez centros federais de educação tecnológica (Cefets). A UFU está entre elas. Os 311 pólos presenciais serão distribuídos por 305 municípios em todos os estados. Serão investidos pelo governo em 2006, R$ 20 milhões para a preparação do material didático, pagamento de bolsas e capacitação dos professores e tutores a distância. Em 2007, o repasse do MEC às instituições federais de ensino superior será de R$ 175 milhões. Para atender os estudantes, 2.400 professores das universidades parceiras receberão uma bolsa de R$ 1.200 para coordenar cada disciplina dos cursos ministrados nos pólos. (ADUFU, 2006, p. 2). O segundo edital para ampliação do sistema UAB, Edital de seleção nº. 01/2006­ SEED/MEC/2006/2007, foi divulgado em 14.11.2006. Este edital foi direcionado às universidades públicas, incluindo federais, estaduais, municipais e CEFETs, e informa que a seleção de cursos será feita preferencialmente para a área de formação inicial e continuada de professores da educação básica. Em 21.01.2008, o Diário Oficial da União divulgou o Resultado Parcial do Processo Seletivo, que selecionou 271 municípios para a implantação de Pólos de Apoio Presencial. O Diário Oficial da União, de 07.05.2008, publicou os nomes dos Municípios (pólos) de cada UF, as Instituições de Ensino Superior e os Cursos, de Aperfeiçoamento, Licenciatura e Especialização Lato Sensu, selecionados em decorrência do segundo edital, resultado da articulação entre os pólos pré­selecionados e
9 os cursos selecionados. Em 20.05.2008, o resultado foi ré­publicado por ter saído com incorreção. Atualmente, o Sistema Universidade Aberta do Brasil tem como prioridade a formação de educadores. A sua criação com foco nas Políticas e Gestão da Educação Superior se alicerçou sobre cinco eixos fundamentais: a expansão pública da educação superior, considerando os processos de democratização e acesso; o aperfeiçoamento dos processos de gestão das instituições de ensino superior, possibilitando sua expansão em consonância com as propostas educacionais dos estados e municípios; a avaliação da educação superior a distância tendo por base os processos de flexibilização e regulação em implementação pelo MEC; as contribuições para a investigação em educação superior a distância no país; e o financiamento dos processos de implantação, execução e formação de recursos humanos em educação superior a distância. O Sistema estimula a articulação e integração de um sistema nacional de educação superior, formado por instituições públicas de ensino superior, em parceria com estados e municípios brasileiros, utilizando a EaD para a veiculação dos conteúdos dos diversos cursos. A sua base são as parcerias entre as esferas federais, estaduais e municipais do governo, e o aprimoramento da educação a distância visa expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior. Objetiva oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e apoiar a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior respaldadas em tecnologias de informação e comunicação. Além disto, pretende atingir objetivos sócio­educacionais com a colaboração da União com entes federativos, e estimular a criação de centros de formação permanentes por meio dos pólos de apoio presencial. Os pólos presenciais de cada município devem ter uma infra­ estrutura com laboratórios de informática, biologia, química e física, além de biblioteca, e ficam à disposição dos alunos além de oferecer apoio aos tutores. As instituições públicas de ensino superior são responsáveis pela elaboração dos cursos e desenvolvimento do material didático e pedagógico. O Sistema funciona através de uma rede articulada entre pólos de apoio presencial e as instituições de ensino superior. As instituições contam com coordenadores, professores e tutores a distância. O pólo de apoio presencial tem como atores o coordenador, os alunos, e os tutores presenciais. A UAB conta também com professores pesquisadores e professores conteudistas das instituições.
10 Em 2007, o MEC, por meio da UAB, atingiu um total de 291 pólos educacionais, possibilitando a abertura de 46 mil vagas de ensino superior. O programa continua em plena expansão: estão previstos mais três editais para os próximos dois anos, os quais abrirão mais 750 pólos presenciais. O objetivo é de chegar a 2010 com mais de mil pólos presenciais em funcionamento, e alcançando 300 mil novas vagas no sistema de educação superior. O Decreto nº. 6.316, de 20.12.2007, aprovou o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, dentre eles a Diretoria de Educação a Distância que tem entre suas atribuições articular as instituições públicas de ensino superior aos pólos municipais de apoio presencial, no âmbito da Universidade Aberta do Brasil – UAB, e subsidiar a formulação de políticas de formação inicial e continuada de professores, potencializando o uso da metodologia da educação a distância, especialmente no âmbito da UAB. Em 12.02.2007, a CAPES divulga que assumiu a formação de educadores do ensino básico, e a responsabilidade pela Universidade Aberta do Brasil – UAB e pela coordenação dos recursos alocados, no valor R$ 172 milhões. A Portaria Conjunta CAPES/CNPq, nº. 1, de 12.12.2007, dispõe que os bolsistas matriculados em programas de pós­graduação no país, selecionados para atuar como tutores no Sistema UAB, terão suas bolsas de estudos preservadas. A Resolução FNDE/CD nº. 24 de 04.06.2008, dispõe sobre orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema UAB, vinculado à CAPES e à SEED/MEC, para os exercícios de 2008/2009. Estabelece critérios, viabiliza a promoção de cursos, define os participantes do sistema com suas atribuições e obrigações, estipula as obrigações do FNDE (dentre elas efetuar o repasse, fiscalizar e monitorar a aplicação dos recursos financeiros), define que a CAPES dará apoio financeiro às instituições de ensino superior ­ IES com experiência na produção de material didático (inclusive para capacitação de professores conteudistas) e irá estabelecer redes de cooperação entre as IES. Em 16.04.2008, o Edital nº. 1 SECAD/MEC, abre a chamada pública para seleção de Instituições de Ensino Superior para a Rede de Educação para a Diversidade, no âmbito do Sistema UAB. O projeto envolve as secretarias de Educação Continuada, Albabetização e Diversidade (SECAD) e Educação a Distância (SEED), além da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), e os cursos oferecidos na modalidade semi­presencial serão de extensão, especialização e
11 aperfeiçoamento, com carga horária de 40 horas a 360 horas, e serão oferecidos nos pólos da UAB. O objetivo da rede é a implementação de um programa de formação que visa a oferta de cursos de formação para professores e profissionais da educação nas áreas da diversidade: O objetivo da Rede de Educação para a Diversidade (Rede) é estabelecer grupo permanente de formação inicial e continuada a distância para a disseminação e desenvolvimento de metodologias educacionais de inserção dos temas das áreas da diversidade, quais sejam: educação de jovens e adultos, educação do campo, educação indígena, educação ambiental, educação patrimonial, educação para os Direitos Humanos, educação das relações étnico­raciais, de gênero e orientação sexual e temas da atualidade no cotidiano das práticas das redes de ensino pública e privada de educação básica no Brasil. (SECAD/MEC, 2008). A respeito da avaliação da UAB, duas dimensões são consideradas: a avaliação do aluno, e a avaliação do curso como um todo, inclusive dos professores. O sistema de avaliação da educação superior aplica­se aos cursos de EaD. Os cursos deverão incluir provas presenciais, defesa presencial de monografia ou trabalho de conclusão de curso. O MEC/SEED apresenta os Referenciais de Qualidade de Cursos a Distância, que apesar de não terem força de lei, orientam as instituições e as Comissões de Especialistas que forem analisar projetos de cursos a distância. São apontados dez itens básicos: compromisso dos gestores, desenho do projeto, equipe profissional multidisciplinar, comunicação/interação entre os agentes, recursos educacionais, infra­ estrutura de apoio, avaliação contínua e abrangente, convênios e parcerias, transparência nas informações e sustentabilidade financeira. A UAB, através do preenchimento do Formulário de Verificação In Loco das Condições Institucionais, que é feito pelos consultores ad hoc da SESU/MEC, elabora um relatório de análise para autorização e credenciamento de instituições que desejam instituir cursos a distância. Críticas à Univer sidade Aberta do Brasil A primeira oferta de vagas através do projeto­piloto causou muita polêmica em virtude da reserva de vagas para funcionários do Banco do Brasil. Por exemplo, o Inquérito Civil Público instaurado junto à Procuradoria da República em Goiás, sob o
12 número PR/GO 1.18.000.008340/2006­92, analisou a oferta do curso pela Universidade Federal de Goiás, e entendeu que com a reserva de vagas houve a violação ao princípio de acesso universal ao ensino superior público. O inquérito civil público foi arquivado porque a Procuradora da República, Dra. Mariane G. de Mello Oliveira, considerou que a anulação do processo de seleção, e da realização de provas e matrículas, implicaria em prejuízos de ordem socioeconômica indesejáveis, além de levar em conta que as aulas já estavam sendo ministradas. No entanto, a Procuradora registrou que a parceria com as Universidades é relevante para o ensino superior: Comprometeu­se ainda o MEC a não repetir, com o Banco do Brasil ou qualquer outra entidade privada, o oferecimento de curso com reserva de vagas que não seja fundamentada em ação afirmativa permitida pelo ordenamento pátrio. Ultrapassadas essas primeiras preocupações, releva notar que o curso de Administração a Distância se encaixa como projeto­piloto para viabilização do programa Universidade Aberta do Brasil ­ UAB ­, que tem como objetivos imediatos democratizar, expandir e interiorizar a oferta de ensino superior no país, o que, é de se reconhecer, guarda compatibilidade com o que preceitua a Carta Magna. Ainda, é de bom alvitre ressaltar que a parceria de cooperação técnica, realizada entre a União, representada pelo MEC, e o Banco do Brasil, deve trazer para as universidades participantes relevante suporte técnico­financeiro que poderá ser utilizado pelas mesmas em outras atividades em que necessitem. Acrescente­se que, via de regra, as Universidades Públicas encontram­se relegadas pelo Estado, carentes de recursos. Nesse sentido, tal parceria se apresenta salutar para o fomento do ensino superior. (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS, 2006, p. 11). Além da crítica à reserva de vagas, muitas outras foram discutidas no meio acadêmico, publicadas em informativos dos sindicatos e das associações dos professores universitários, dentre eles: o Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior – ANDES­SN, considerou a UAB como sendo um engodo e uma ameaça à educação superior, por causa da dissociação entre ensino, pesquisa e extensão, e “que o país está prestes a embarcar numa aventura de conseqüências imprevisíveis”; a Associação dos Professores da Universidade federal do Paraná – APUFPR, divulgou que a educação a distância contribui para a precarização do trabalho docente, e publicou a entrevista com a ex­diretora do ANDES­SN, Milena Martinez, que respondeu, à respeito da Universidade Aberta do Brasil – UAB, dizendo que “a UAB e os consórcios se assemelham mais a uma Fábrica pois enfatizam a alta produção de cursos”; a
13 Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo – ADUSP, menciona que é preocupante a questão da UAB e do ensino a distância, porque o país não possui um acervo significativo de pesquisas sobre a EaD, enquanto política pública, e diz ainda que “a legislação brasileira sequer explicita se o EaD é concebido como modalidade, metodologia ou estratégia ”; CASTRO, no Informativo da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia – ADUFU, publicou um artigo que relata sobre a educação a distância nesta Universidade, acrescentando que houve interesses eleitoreiros do Governo: A UAB e o MEC recomendam pressa às Universidades, por ser um ano eleitoral. Devíamos, justamente por isso, exigir (ou ter exigido) discussão mais ampla e demorada, pois, na pressa, acobertam­se justamente os planos eleitoreiros do governo, que poderá alardear seus planos expansionistas a qualquer custo. (CASTRO, 2006, p.2) As discussões sobre a UAB também fizeram parte do Seminário “Educação e Tecnologia: (des)caminhos da Educação Superior a Distância, realizado em Brasília, no período de 06 a 08 de outubro de 2006, e promovido pela ANDES­SN juntamente com a Associação dos Docentes da Universidade de Brasília – ADUnB. Dentre os pontos da pauta estava a proposta de denunciar e combater a iniciativa governamental de criação da UAB como ente privado, não­gratuito e desprovido dos atributos que asseguram a condição universitária: a autonomia e a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Considerações Finais O Sistema Universidade Aberta do Brasil, criado em 2005, faz parte das políticas públicas para o ensino em nosso país. Trata­se de um grande empreendimento na área educacional, em constante expansão. O conceito do sistema é de educação semi­ presencial, que é a educação a distância combinada com o apoio dos pólos presenciais, onde os alunos têm acesso a material pedagógico e aos tutores do curso, além de realizarem as atividades avaliativas. A abrangência do sistema engloba todo o território nacional, e a proposta é fazer com que a educação superior de qualidade chegue a todas as camadas populares, através de instituições públicas de ensino superior. A cada ano mais instituições públicas de ensino superior, novos pólos, novos cursos, estão se agregando ao sistema, numa proposta de trabalho em rede articulada.
14 Recentemente, com a criação da Rede de Educação para a Diversidade, no âmbito da UAB, novas propostas e espaços educacionais estão se abrindo para este sistema. Refer ências ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. Administração a Distância tem aula inaugural. Notícias Diver sas. Publicado em 05 jun. 2006. Disponível em: <http://www2.abed.org.br/noticia.asp?Noticia_ID=130>. Acesso em 14 jul. 2008. ______. UAB oferece 90 mil vagas a partir de 2007. Notícias Diver sas. Publicado em 04 jul. 2006. Disponível em: <http://www2.abed.org.br/noticia.asp?Noticia_ID=147>. Acesso em 14 jul. 2008. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ­ S. SIND. “Universidade Aberta do Brasil”, alguns questionamentos. Infor mativo ADUSP. São Paulo, n. 228, 11 dez. 2006. Disponível em: <http://www.adusp.org.br/noticias/Informativo/228/inf22804.html>. Acesso em 14 jul. 2008. ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. EAD como parte do processo de mercantilização da educação. Infor mativo APUFPR­SSIND. Curitiba, n. 04, 26 set. a 09 out. 2006. Disponível em: < http://www.apufpr.org.br/boletim_impresso/boletim_04.pdf>. Acesso em 14 jul.2008. BRASIL. Decreto nº. 1.917, de 27 de maio de 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Educação e do Desporto e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/1996/D1917.htm>. Acesso em 14 jul. 2008. ______. Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seed/arquivos/pdf/dec_5622.pdf>. Acesso em 14 jul. 2008. ______. Decreto 5.800, de 08 de junho de 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil. Diár io Oficial da União. Brasília, DF, 09 jun. 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004­2006/2006/Decreto/D5800.htm>. Acesso em 14 jul. 2008.
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