NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
CADERNO DE QUESTÕES
DIREITO ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL
Primeira série de questões:
Questões antigas do Exame da OAB – unificado CESPE/UNB
Segunda série de questões:
Provas da OAB anteriores ao Exame Unificado
OAB/RJ, OAB/GO, OAB/MG, OAB/PR, OAB/RN, OAB/SC, OAB/SP
DIREITO ADMINISTRATIVO
Encontros:
3ª feira, 30 de março de 2010/ 09h20min às 11h10min
3ª feira, 06 de abril de 2010/ 09h20min às 11h10min
Professor:
José Arthur Diniz
DIREITO CONSTITUCIONAL
Encontros:
3ª feira, 27 de abril de 2010/ 09h20min às 11h10min
3ª feira, 04 de maio de 2010/ 09h20min às 11h10min
Professor:
Flavia Bahia
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
PRIMEIRA SÉRIE DE QUESTÕES: Questões antigas do Exame da OAB – unificado CESPE/UNB
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
a)
b)
c)
d)
Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
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2. Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.
a)
b)
c)
d)
As terras devolutas são bens exclusivos da União.
As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.
Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da
costa até o limite de 12 milhas marítimas.
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3. No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
a) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
b) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
c) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
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4. A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o
Estado é
a)
b)
c)
d)
a requisição.
o tombamento.
a desapropriação.
a servidão administrativa.
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5. (...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado
por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito
administrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13.
O trecho acima se refere ao conceito de
a) pessoa de direito público.
b) agente público.
c) função pública.
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1º Fase
d) órgão público..
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6. No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, que versa sobre o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
a) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um
processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
b) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de
delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.
c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
d) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem
ser obrigatoriamente motivados.
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7. Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
a) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível,
na atividade, com suspensão ou demissão.
b) O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.
c) O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para
localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
d) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte
em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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8. A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração,
mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.
II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.
III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores
públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.
IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se
aos militares dos estados e do DF.
Estão certos apenas os itens
a)
b)
c)
d)
I e II.
II e III.
III e IV.
I, III e IV.
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9. Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.
a) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por
força de contingência ou conveniência administrativa.
b) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de
personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil.
c) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade
jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver
enquadrada sua principal atividade.
d) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que
requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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10. No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
a) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações,
proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei
vai ser cumprida.
b) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
c) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher
entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
d) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma
relação de subordinação decorrente da hierarquia.
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11. Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
a) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas,
de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
b) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens
públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa,
esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
c) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais
a lei tenha dado estrutura de direito privado.
d) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
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12. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério
que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação
hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
a) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
b) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a
valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao
Poder Executivo.
c) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos
imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato
administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato
da administração.
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d) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a
delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
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13. No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
a) Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de
dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz.
b) A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação,
a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.
c) Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das
modalidades de concorrência ou leilão.
d) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse
caso, todas as condições preestabelecidas.
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14. Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
a) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência
de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.
b) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e
dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.
c) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
d) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão
implica a sua reintegração ao cargo.
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15. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
a) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
b) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver
descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.
c) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao
poder concedente.
d) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do
contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
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16. Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da administração pública federal.
a) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade
dos fatos pelo administrado.
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b) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
c) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta.
d) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada
previsão especial em ato normativo próprio.
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17. Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).
a) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.
b) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.
c) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão
ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.
d) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou
terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
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18. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
a) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União
e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função
social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
b) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a
desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da
administração descentralizada.
c) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a
propriedade privada.
d) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público,
tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
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19. O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na
autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A
referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS
tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o
entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia.
Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante. Com referência a essa
situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo,
assinale a opção correta.
a) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à
responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao
comando da súmula.
b) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a
administração direta, não abarcando as autarquias.
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c) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras
decisões ao enunciado da súmula.
d) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão
relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
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20. Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.
I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor
acerca da criação deuma autarquia.
II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da
supervisão ministerial.
III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se
inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.
Estão certos apenas os itens
a)
b)
c)
d)
I e II.
I e III.
II e IV.
III e IV.
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21. Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no
qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o
aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação. Considerando essa situação
hipotética, assinale a opção correta.
a) O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública,
pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a
responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.
b) O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda
admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem
efetua o pagamento.
c) O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a
legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.
d) O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a
fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.
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22. No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
a) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos da
União, são criadas por meio de decreto do presidente da República.
b) Os órgãos públicos não são dotados de personalidade jurídica própria.
c) A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica de direito público interno.
d) O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista controlada pela União,
goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
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23. Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público,
aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual
declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço
público. Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a
a) recondução.
b) reversão.
c) readaptação.
d) reintegração.
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24. Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a
execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio
nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o
particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a
administração pública firmou contrato de
a) concessão de serviço público.
b) permissão de serviço público.
c) autorização de serviço público.
d) empreitada de serviço público.
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25. Acerca de pregão, assinale a opção correta.
a) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.
b) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é
selecionado em decorrência de nabilitação ou desclassificação.
c) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e
realizar novo procedimento.
d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao
pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
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26. As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,
a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem
vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se
subordinem.
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27. O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de
despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.
Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
a) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em
que Vicente praticou o ato.
b) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade
Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.
c) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de
ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo
de ordenador de despesas.
d) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o
tribunal de contas competente aprove as contas do município.
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28. Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.
a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso
administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no
mesmo processo, exceto a de julgar.
c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo
administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de
requerimento do interessado.
d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e
inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação
do Poder Judiciário.
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29. Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
a) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de
propriedade.
b) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para
aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de
limitação administrativa.
c) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.
d) A servidão administrativa é um direito pessoal.
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____________________________________________________________________________________
30. Assinale a opção correta acerca das fundações.
a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse
coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de
prerrogativas próprias do direito público.
b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos
cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua
atividade.
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c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de
natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que
lhe confere a natureza associativa.
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31. Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.
a) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem
ser objeto de compra e venda ou doação.
b) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.
c) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.
d) Os bens de uso especial são penhoráveis.
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32. Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
a) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado.
b) A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser
formalizada mediante acordo verbal.
c) A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.
d) As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável
pela delegação,independentemente da cooperação dos usuários.
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33. A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo
a) bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender
interesse eminentemente público.
b) discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público,
formalizado após a realização de licitação.
c) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.
d) vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela
administração.
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34. De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão
a) a apreensão de bens.
b) o negócio contratual.
c) o decreto de regulamentação.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
d) o embargo de obra.
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35. Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.
a) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários
determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o
poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.
b) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao
proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto
do direito de propriedade.
c) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a
outrem faculdades de uso e gozo.
d) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua
propriedade.
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36. A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
a) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença
judicial.
b) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa.
c) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
d) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
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37. Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de
oportunidade e de conveniência.
b) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo
norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato
precedente.
c) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência,
oportunidade e ilegalidade.
d) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos
de interesse público.
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38. Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
a) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida
indenização ao contratado.
b) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no
tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato
de permuta.
c) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do
objeto do contrato.
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1º Fase
d) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total
ou parcial do contrato.
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39. Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em
estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de
estabilidade, assinale a opção correta.
a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não
nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo
menos, cinco anos continuados.
b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no
serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por
sentença judicial transitada em julgado.
c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de
confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos
declarados, por lei, de livre exoneração.
d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
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40. Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
a) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
b) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação
da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
c) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios,
de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
d) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor
artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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41. O Ministério do Turismo instaurou processo administrativo para apurar responsabilidade e promover
a
reparação dos danos causados em acidente de trânsito envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na
ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido órgão público. O veículo particular era conduzido por
Bruno. Ambos foram regularmente intimados a comparecer ao Ministério e prestar esclarecimentos a
respeito do acidente. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as
normas que regulam o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal.
a) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade
responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e
concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.
b) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será
garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.
c) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por
total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo
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1º Fase
do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar
extinto o processo.
d) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese,
indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por
Alfredo durante a fase de instrução.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de
determinado país, percebe-se que, no direito internacional,
a) há uma norma suprema como no direito interno.
b) há órgão central legislativo para todo o planeta.
c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
d) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.
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2. Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio
a)
b)
c)
d)
fornecer recursos monetários para incentivar o desenvolvimento econômico.
permitir a criação de zonas francas de comércio.
facilitar o empréstimo monetário internacional.
solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.
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3. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
a) A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de
injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.
b) O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente,
mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
c) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da
CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a
competência para o seu julgamento privativa do STF.
d) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa
integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
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4. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.
a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem
discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder
de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
b) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do
Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não
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ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
c) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de
remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
d) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao
Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional,
distribuído, pelo menos, por cinco estados.
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5. Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.
a) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das
comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação
proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
b) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou
secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar
pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse
cento e vinte dias.
c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente
previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de
convocação.
d) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-seão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele
deliberar.
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6. Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção
correta.
a) A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo
constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido,
seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.
b) As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e
passageiras; complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se
fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.
c) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional
impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir
de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.
d) Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de
direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de
eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.
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7. Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
a) A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo
condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.
b) Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro
civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.
c) Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se
tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.
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1º Fase
d) Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do
fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
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8. Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
a) O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar
da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da
sociedade civil.
b) As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia
mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da
justiça federal.
c) A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas
ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de
inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por
iniciativa do próprio STF.
d) Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula
vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação
contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.
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9. Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale
a opção correta.
a) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações
diretamente interessadas, bem como das respectivas assembléias legislativas, por lei
complementar.
b) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de
Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.
c) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da
Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os
subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.
d) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças
Armadas.
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10. Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção
correta.
a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e Urbanístico.
b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e
suprimir distritos,independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o
tema.
c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria
Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando
à União a competência dita remanescente.
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“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
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11. Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.
a) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República,
serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do
Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
b) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais
comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
c) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer
período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
d) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político,
obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.
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12. Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil
serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional,
a)
b)
c)
d)
em
em
em
em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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13. No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional,
significa a possibilidade de
a) um Estado impor-se sobre outro.
b) a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
c) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal
Permanente.
d) igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica
mundial.
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14. No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução
delas.
c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do
autor.
d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento
econômico de obras criadas por artistas a elas associados.
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15. Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às
materiais.
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1º Fase
b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição,
documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero
das reformas constitucionais.
d) Há limitações implícitas ao poder reformador.
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15. Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais.
e) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às
materiais.
f) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à idéia de que a Constituição,
documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção.
g) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero
das reformas constitucionais.
h) Há limitações implícitas ao poder reformador.
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16. De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que
a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo
internacional.
b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como
costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução
da sociedade.
c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo
na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do
direito.
d) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também
conhecida como histórica.
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17. Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade
por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de
delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e
materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.
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18. Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.
a) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.
c) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus
executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.
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d) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.
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19. A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.
a) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de
domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
b) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa
necessidade de se observar o interesse coletivo.
c) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a
pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.
d) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de
produção.
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20. Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria.
b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se
aplica o regime geral de previdência social.
c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante
lei complementar.
d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria.
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21. Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.
a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria
absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais
sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação
do procurador-geral da República.
d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o
pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.
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22. No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
a) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma
infraconstitucional com a CF.
b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a
rigidez constitucional.
c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido
empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.
d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.
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23. No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.
a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados membros, com personalidades
distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade,
para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo
estado, com identidade própria.
d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado,
o que implica perda da personalidade primitiva.
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24. Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
a)
b)
c)
d)
As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e
sociedades de economia mista.
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25. Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
a) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
b) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da
eleição.
c) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
d) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
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26. Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de
a)
b)
c)
d)
assegurar o princípio da autonomia municipal.
garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
manter a integridade nacional.
prover a execução de ordem judicial.
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27. Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção
correta.
a) No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
b) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e
vantagens dos ministros do STF.
c) Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
d) Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
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28. Assinale a opção correta acerca do CNJ.
a) Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos
representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.
b) São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário,
inclusive contra seus serviços auxiliares.
c) O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
d) Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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29. Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção
incorreta.
a)
b)
c)
d)
Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.
É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
A sindicalização é proibida ao militar.
Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
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30. Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção
incorreta.
a) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.
b) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito
de entorpecentes ou atividade terrorista.
c) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
d) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo
Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
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31. Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional
Humanitário a convenção relativa
a)
b)
c)
d)
à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.
ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
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32. Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.
a) Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da
União, dos estados, do DF e dos municípios.
b) Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data
contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
c) O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.
d) Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais
regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.
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33. Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
a) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra
agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de
segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua
proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
d) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de
entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe
sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
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34. Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica
vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente
será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito
judicial.
III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm
legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens
a)
b)
c)
d)
I e II.
I e III.
II e IV.
III e IV.
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35. Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.
a) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos
e serviços auxiliares.
b) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por
três estados.
c) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação
inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado
Federal.
d) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do
presidente da República.
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1º Fase
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36. No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
a) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será
processado no Ministério das Relações Exteriores.
b) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da
República.
c) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
d) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização
cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
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37. Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena
sobre Direito dos Tratados, de 1969.
a) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de
um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações
jurídicas estabelecidas entre as partes.
b) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o
inadimplemento de um tratado.
c) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
d) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
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38. No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
a) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público
estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
b) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.
c) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande
amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse
risco à liberdade de locomoção.
d) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio
requerimento na esfera administrativa.
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39. A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção
correta.
a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui
instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.
b) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo
eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da
indeclinabilidade da prestação judicial.
c) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º
9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias
fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.
d) Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.
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1º Fase
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40. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e
regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.
a) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é
dos tribunais superiores e do STF.
b) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem
sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.
c) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no
STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.
d) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos
membros do STF.
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41. De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais
previstos na CF, assinale a opção correta.
a) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal.
b) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia
constitucional.
c) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
d) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de
consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
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42. Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.
a) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos
territórios.
b) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.
c) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estadosmembros, o DF, os municípios e os
territórios federais.
d) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas
próprias polícias.
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43. De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal
a) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao
Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à
conveniência e oportunidade da decretação.
b) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três
Poderes do Estado.
c) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.
d) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
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1º Fase
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44. Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.
a) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.
b) Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória
de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da
matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela
inconstitucionalidade.
c) É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
d) É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato
normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.
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45. De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no
âmbito do Poder Legislativo federal
a) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões
relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
b) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a
ilegalidade do ato.
c) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
d) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que
esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de
jurisdição.
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46. No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.
a) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de
pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
b) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a
gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.
c) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções,
somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do
parlamentar.
d) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF
dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que
é filiado, pode sustar o andamento da ação.
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47. No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.
a) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser
alterada pelo STF.
b) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos,
para o exercício de função pública.
c) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado,
seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da
Câmara dos Deputados.
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“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
d) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações
penais comuns e nas ações populares.
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SEGUNDA SÉRIE DE QUESTÕES: Provas da OAB anteriores ao Exame Unificado
(OAB/RJ – 29° Exame – 1ª fase) Em relação ao Poder Executivo brasileiro, aponte a opção errada:
a) A despeito das alterações no capítulo constitucional referente ao Presidente da República, o sistema
constitucional brasileiro continua a não admitir candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos de
presidente e vice-presidente da República;
b) João, Pedro e Antonio são candidatos à presidência da República. No fim da apuração dos votos do
primeiro turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deles logrou
reunir os votos necessários à eleição desde logo. Antes da segunda votação, João veio a falecer. Nessa
situação, deve realizar-se o segundo turno, para o qual Antonio deve ser convocado a disputar o cargo
com Pedro;
c) No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode aprovar regulamentos e baixar
decretos para a execução da lei e da Constituição, sendo válida a expedição de normas que disciplinem
por inteiro as disposições constitucionais enquanto não sobrevier lei complementar ou ordinária, que as
regulamente;
d) Adroaldo é o presidente da República e Anfilófio, o vice-presidente, eleitos para mandato de quatro
anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006. Dois meses após a posse,
Adroaldo e Anfilófio falecem devido a contaminação por um vírus mutante desconhecido. Convocam-se
novas eleições e são eleitos Álvaro e César para os cargos em questão, vindo estes a tomar posse em
1º de maio de 2003. Nessas condições, de conformidade com as normas constitucionais vigentes, o
mandato dos novos eleitos findará em 31 de dezembro de 2006.
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(OAB/RJ – 29° Exame – 1ª fase) Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é
primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara
dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao
presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do
recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado
vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram:
a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos
efeitos do silêncio do Presidente da República;
b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas
legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;
c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;
d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas,
quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.
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“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
(OAB/RJ – 29° Exame – 1ª fase) Considerando as norm as constitucionais que regem os direitos
fundamentais, julgue os itens a seguir:
I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no
próprio texto constitucional;
II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse de um
mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado
de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pela equipe policial no seu
local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceita entregar-se, então, Pedro poderá
ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão, imediatamente;
III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipe
organizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importante servidor
público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizada judicialmente, e com a
colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais de Antonio, a equipe policial
acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio na casa deste, no período da noite. Logo
após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, se aquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00,
será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos.
Nesse momento, em que se consumou crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o
prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a
equipe agiu corretamente;
IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional do Brasil e,
por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, um dia, transitando em
uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipe comandada pelo Agente de Polícia
Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores
averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiu inconstitucionalmente;
V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo de locomoção pode
recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra ilegalidade, sem prejuízo da
ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar o crime de abuso de autoridade.
a)
b)
c)
d)
I – C; II – E; III – E; IV – C; V – E;
I – E; II – E; III – E; IV – C; V – E;
I – E; II – E; III – C; IV – C; V – E;
I – C; II – C; III – C; IV – C; V – E.
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(OAB/RJ – 29° Exame – 1ª fase) Considerando as norm as constitucionais acerca da estrutura federal
brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo:
I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de
não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.
II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula
as competências dos estados-membros e dos municípios.
III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador
deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada,
comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O
STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção
no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.
IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas
populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um
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“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos
plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando
nascimento ao novo Estado.
Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.
a) I – E; II – E; III – E; IV – C;
b) I – C; II – E; III – E; IV – C;
c) I – C; II – C; III – E; IV – E;
d) I – E; II – C; III – E; IV – E.
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OAB/RJ – 29° Exame – 1ª fase) A finalidade, enquant o elemento essencial à validade dos atos
administrativos, mais se relaciona com o princípio da:
a) Legalidade;
b) Impessoalidade;
c) Moralidade;
d) Eficiência.
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(OAB/RJ – 29° Exame – 1ª fase) A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, exceto:
a) Exoneração;
b) Promoção;
c) Nomeação;
d) Posse em outro cargo inacumulável.
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(OAB/RJ – 29° Exame – 1ª fase) Assinale a afirmativ a correta:
a) Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a
obrigação de parcelamento, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública;
b) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a propriedade não cumpre a função social e há
a necessidade de promover a reforma agrária;
c) No processo judicial o juiz poderá decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública;
d) No caso de imissão provisória na posse, na desapropriação, não incidirão juros compensatórios.
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(OAB/RJ – 29° Exame – 1ª fase) Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:
a) O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;
b) Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;
c) De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da
Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;
d) Outorgada com base no poder de polícia judiciária.
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“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Assinale a opção cor reta:
a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de julho e
de 1º de agosto a 22 de dezembro;
b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30 de junho
e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30 de junho
e de 1º de agosto a 15 de dezembro;
d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 de junho e
de 1º de agosto a 22 de dezembro.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Assinale a opção cor reta:
a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção de comissões
internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;
c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação da gravidez;
d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção de tratamento
entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Assinale a opção cor reta:
a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;
b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento;
c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;
d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e ao Distrito
Federal.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Assinale a opção cor reta:
a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os
Juízes Federais;
b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos, a
aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;
c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos
de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução;
d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para
um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Assinale a opção cor reta:
a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição de
competências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membros estão
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem à União e aos
Municípios;
b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionary
federalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto as regionalidades
eram relegadas a segundo plano;
c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania do Estado, uma
vez que o representa nas relações internacionais;
d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratados
internacionais prevalecem sobre a Constituição da república.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Agente público pode ser condenado nas penas de improbidade
administrativa por praticar, nessa qualidade, ato imoral que, além de não ter gerado prejuízo para a
Administração, não reflete corrupção econômica?
a) Sim; por ofensa, ainda que culposa, ao princípio da moralidade administrativa, de assento
constitucional;
b) Sim; porque a improbidade administrativa, embora dependa de uma ação ou omissão dolosa do
agente público, prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público e de indício de corrupção
econômica;
c) Sim; desde que o ato de improbidade administrativa vise à satisfação de interesse pessoal do agente
ou de terceiro;
d) Não, porque a improbidade relaciona-se, sempre, com valores e questões materiais, sendo ilícito de
resultado.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) No que tange ao Proc esso Administrativo Federal, responda:
I - Órgão - é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da
administração indireta.
II - Entidade - é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III - Autoridade - todo o servidor ou agente Público.
a) Apenas a I e II estão corretas;
b) Apenas a II está correta;
c) Todas estão corretas;
d) Apenas a III está correta.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Motivo do ato admini strativo:
a) É a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo;
b) Está sempre expresso na lei;
c) Apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação;
d) Deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Indique a alternativ a correta em que se verifica uma exceção ao dever
de licitar:
a) Pregão;
b) Leilão;
c) Inviabilidade de competição;
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
d) Certame.
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(OAB/RJ – 30° Exame – 1ª fase) Assinale a alternati va correta sobre DESAPROPRIAÇÃO:
a) Somente é realizada pela via judicial;
b) A desapropriação por utilidade pública é realizada quando o decreto expropriatório é publicado no
Diário Oficial, tendo por fim promover a justa distribuição de terras não produtivas;
c) A desapropriação por utilidade pública é justificada para assegurar que a propriedade cumpra sua
função social, transferindo, mediante pagamento prévio e em dinheiro, a propriedade para o domínio
público, possibilitando a reforma agrária;
d) Pode ocorrer pela via administrativa.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) Assinale a resposta correta:
Dentre as expressões abaixo, uma é norma, as demais representam princípios constitucionais. Qual é a
norma ?
a) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
b) a prevalência dos direitos humanos rege as relações internacionais da República;
c) moralidade e eficiência regerão as atividades da Administração Pública direta e indireta;
d) a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) Assinale a resposta correta: A criação, fusão, incorporação e
extinção de partidos políticos no Brasil deve resguardar:
a) o caráter nacional da instituição;
b) o regime democrático;
c) o funcionamento parlamentar;
d) a prestação de contas à Justiça Eleitoral.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) Assinale a resposta correta: Podem, dentre outros, propor a ação
direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
a) o Presidente da República e o Procurador-Geral da República;
b) o Presidente da República, os Governadores de Estado e os presidentes de todas as Casas
Legislativas do País;
c) o Presidente da República, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o Presidente do
Supremo Tribunal Federal;
d) o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o presidente de confederação
sindical de âmbito nacional, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) Assinale a resposta correta: Qual o princípio que representa um
dos objetivos fundamentais da República brasileira?
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
a) a dignidade da pessoa humana;
b) a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais;
c) a prevalência dos direitos humanos;
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar que:
a) obedece aos princípios constitucionais de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c) a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em contrato de
livre nomeação e exoneração;
d) as funções de confiança, exercidas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores efetivos nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de direção e chefia.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) É correto afirmar sobre os servidores públicos da administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que:
a) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade
excepcional de interesse público;
b) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição
Federal de 1988 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral bienal, sempre na mesma data e com distinção de
índices, observadas as categorias específicas;
c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo;
d) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) Também é correto afirmar sobre os servidores públicos da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que:
a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos anteriores e ulteriores;
b) o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37, e artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I,
da Constituição Federal de 1988;
c) somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não cabendo à lei, neste último caso, definir as
áreas de sua atuação;
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
d) prescinde de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquia, de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos dos
servidores públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é corretor afirmar que:
a) a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de
dois cargos privativos de médico;
b) a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo técnico com outra de cargo científico; a de dois
cargos privativos de médico;
c) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, mesmo com profissões não
regulamentadas;
d) a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a
de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar que:
a) ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
b) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras e por servidores não
efetivos, terão recursos próprios para a realização de suas atividades e atuarão de forma não integrada,
prescindindo de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, visando a agilidade de seus
atos;
c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou orientador, permitindo-se constar símbolos, nomes ou imagens que
caracterizem promoção somente de servidores públicos efetivos;
d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
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OAB / Goiás 2004 (1ª fase – 1º exame) É correto afirmar que:
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado a estes
o direito contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa;
b) a lei não disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite ao servidor público efetivo o acesso a informações
privilegiadas.
c) autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, cabendo somente à lei específica dispor a respeito;
d) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts.
42 e 142 da Constituição Federal de 1988, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
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OAB / MG 2003 (1ª fase, 2º exame) Considerando-se as seguintes situações, é CORRETO afirmar que
aquela que implica perda da nacionalidade brasileira é a de:
(A) aquisição voluntária de outra nacionalidade, em decorrência de exigência da lei estrangeira para o
exercício de direitos fundamentais.
(B) extradição de brasileiro naturalizado, por tráfico ilícito de entorpecentes.
(C) sentença judicial condenatória, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
(D) reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
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OAB / MG 2003 (1ª fase, 2º exame) Considerando-se as formas de exercício direto da soberania
popular, é CORRETO afirmar que:
(A) a Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios o plebiscito e o referendo.
(B) a decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes do povo.
(C) as matérias reservadas a lei complementar não podem ser objeto de iniciativa popular.
(D) o referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico perfeito.
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OAB / MG 2003 (1ª fase, 2º exame) Considerando-se a forma federativa, adotada pela Constituição
brasileira, é CORRETO afirmar que
(A) a autonomia municipal, que sempre esteve assegurada nas Constituições brasileiras, é hoje,
também, tema obrigatório das Constituições estaduais.
(B) a federação brasileira é horizontal, não havendo hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
(C) a federação brasileira surgiu a partir de um movimento centrífugo do poder político.
(D) o Distrito Federal não possui autonomia, que é reconhecida, entretanto, para os territórios.
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OAB / MG 2003 (1ª fase, 2º exame) Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de
1988, é CORRETO afirmar que
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
(A) a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após
a conclusão do prazo de sua vigência..
(B) as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
(C) o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os períodos de recesso
parlamentar.
(D) o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado
no prazo de 45 dias.
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OAB / MG 2003 (1ª fase, 2º exame) É CORRETO afirmar que as decisões do Supremo Tribunal Federal
que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos
(A) a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data de promulgação dela.
(B) a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no
tempo..
(C) efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide.
(D) efeitos ex nunc e erga omnes.
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OAB / MG 2003 (1ª fase, 2º exame) De conformidade com a Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor
público efetivo detentor de cargo em comissão, preenchendo as condições para aposentadoria: idade
mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e tempo no cargo, terá direito a proventos
integrais relativamente:
(A) aos dois cargos
(B) ao cargo em comissão.
(C) ao cargo efetivo.
(D) ao cargo de maior remuneração.
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OAB / MG 2003 (1ª fase, 2º exame) Marque a afirmativa CORRETA. As agências executivas são
resultado.
(A) da qualificação de empresa pública.
(B) da criação de fundação privada para executar projetos do governo federal.
(C) da qualificação de fundação pública ou de autarquia.
(D) da qualificação de sociedade de economia mista e outorga de atribuições executivas.
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OAB / MG 2003 (1ª fase, 2º exame) Sobre as terras dos indígenas, assinale a afirmativa CORRETA:
(A) a cada Estado cabe demarcar as terras indígenas situadas em seu território.
(B) mediante autorização do Congresso Nacional, as terras indígenas podem ser alienadas.
(C) é vedado o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em
terras indígenas.
(D) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos da União sobre os quais incide
usufruto em favor daqueles.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa correta.
a) A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual;
b) A lei delegada delega aos ministros do Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade
das leis;
c) A lei delegada pode dispor sobre matérias de lei ordinária ou de lei complementar;
d) A lei delegada delega poderes excepcionais aos ministros de estado.
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OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa correta.
a) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação retroativa.
c) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação programática.
d) As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais são todas de eficácia contida.
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OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, em qualquer hipótese;
b) Haverá juízo ou tribunal de exceção;
c) O preso tem o direito de permanecer calado;
d) A prisão ilegal não será necessariamente relaxada.
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OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa correta.
a) O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao patrimônio público;.
b) O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao meio ambiente;
c) O objetivo da ação popular é anular ato lesivo à moralidade administrativa;
d) Todas as respostas estão corretas.
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OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Ambrosino, brasileiro nato, vai residir em Israel. Lá requer e obtém a
nacionalidade israelense. Como fica sua situação em face da nacionalidade brasileira?
a) Permanece com a nacionalidade brasileira;
b) Perde a nacionalidade brasileira através de decreto da Presidência da República;
c) Permanece com as duas nacionalidades;
d) Terá prazo de cinco anos para optar por uma das nacionalidades.
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OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa correta.
a) Poder discricionário é aquele conferido ao agente, por lei, para a prática de ato plena e eficazmente
delimitado;
b) Poder regulamentar é o de que dispõe o chefe do executivo para inovar a ordem jurídica em caráter
inicial;
c) A restrição à liberdade e à propriedade do indivíduo, em prol do interesse coletivo, é manifestação
do poder de polícia;
d) A imposição de multa ao contribuinte é manifestação do poder disciplinar da administração pública.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O princípio da legalidade determina que ao agente público só é dado fazer o prévia e expressamente
determinado em lei;
b) Em face do princípio da eficiência, o agente público que atuar sem permissão legal, mas concretizar o
interesse público previsto na lei, não poderá ser sancionado, a qualquer título;
c) Via de regra, os atos administrativos devem ser públicos, salvo naquelas hipóteses em que o sigilo é
imprescindível, como nos casos em que a segurança nacional estiver envolvida;
d) Mesmo sendo aparentemente conforme a lei, um ato administrativo imoral pode e deve ser anulado,
pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, se provocado.
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OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa correta.
a) O concurso público não é exigível para a investidura em emprego público.
b) As nomeações para cargo em comissão não precisam ser motivadas.
c) O prazo de validade dos concursos públicos, segundo previsão constitucional, é de até dois anos,
vedada a prorrogação.
d) A constituição garante o direito de nomeação aos aprovados em concurso público, obrigando a
autoridade pública a promover sempre o provimento dos cargos.
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OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa correta.
a) O princípio da relatividade dos efeitos do contrato diz respeito à possibilidade de sua revisão judicial.
b) O princípio da conservação do negócio jurídico não é admitido no pelo Código Civil.
c)
A função social do contrato, prevista no Código Civil, refere-se tão somente aos contratos de
adesão e aos contratos de consumo.
d) O princípio da boa-fé contratual refere-se a modelo de conduta imposto aos contratantes e à regra
de interpretação do negócio jurídico.
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OAB / PR 2004 (1ª fase, 1ª exame) Assinale a alternativa correta.
a) As sociedades de economia mista e empresas públicas não são obrigadas a realizar licitação para a
celebração de contratos.
b) As sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de
contratos, mas tal obrigação
existe para as empresas públicas.
c) As sociedades de economia mista bem como as empresas públicas, independentemente da sua
atuação, sempre se sujeitam ao regime de contratação como capitulado na Lei n. 8666/93.
d) As sociedades de economia mista e empresas públicas que exerçam atividade econômica são, em
regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne
inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional.
II - Os Estados possuem competência legislativa concorrente para legislarem sobre direito econômico.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
III - Compete ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao
consumidor.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d) Somente a afirmativa II está correta.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em grau de recurso, nos crimes comuns,
os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
II - É competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso ordinário, das causas em
que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliado no País.
III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de
segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente a afirmativa III está correta.
b) As afirmativas I e III estão corretas.
c) As afirmativas I e II estão corretas.
d) As afirmativas II e III estão corretas.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional:
I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta participar do Sistema Único de Saúde
de forma complementar.
III - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado, dentre outras diretrizes, a partir da centralização, com direção
única em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) As afirmativas II e III estão corretas.
b) As afirmativas I e III estão corretas.
c) As afirmativas I e II estão corretas.
d) As afirmativas I e II estão corretas.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) Analise as afirmativas abaixo, considerando o Texto Constitucional.
a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
b) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
c) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade desde que esteja extremamente legalizada e livre de quaisquer ônus com as
Fazendas Municipal Estadual e Federal.
d) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
natos, excluindo os naturalizados, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) Assinale a afirmativa CORRETA, segundo a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 26, de 14/02/2000.
a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição, complementada pela legislação ordinária.
b) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
c) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, desde que comprovem
seu estado de pobreza na forma desta Constituição.
d) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, o seguro-desemprego, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) O Poder de Polícia é instrumento à disposição da Administração
Pública que condiciona o exercício das atividades dos particulares. A seu respeito, não podemos afirmar:
a) Somente pode ser exercido pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.
b) Fundamenta-se sempre em vínculo geral.
c) Incide sobre o pleno exercício do direito à liberdade do cidadão e ao uso da propriedade.
d) Está inserida no campo da discricionariedade do Administrador Público.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) Considerando o conceito de que cargo público é a mais simples e
indivisível unidade de competência a ser expressa por um agente e que sua remuneração pode ter a
forma de subsídio, marque a opção certa:
a) Os servidores remunerados por subsídios podem receber abonos e prêmios especiais.
b) Os servidores remunerados por subsídios conservam as vantagens pecuniárias asseguradas em
normas anteriores à Emenda Constitucional que instituiu essa remuneração.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
c) A remuneração por subsídio é fixada por lei ou decreto legislativo.
d) A iniciativa de projeto de lei para a fixação dos valores dos subsídios é privativa do Chefe do Poder
Executivo.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) Escolha a alternativa certa:
a) O Tribunal de Contas tem como função única auxiliar o Poder Legislativo na análise das contas dos
Administradores Públicos.
b) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, por não integrarem o quadro da Magistratura, não
possuem as garantias, prerrogativas e impedimentos deferidos aos Juízes.
c) A Constituição do Estado dispõe sobre o Tribunal de Contas respectivo.
d) Por possuir reserva constitucional específica, as decisões do Tribunal de Contas não estão sujeitas a
revisão pelo Poder Judiciário.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) É considerado ato de improbidade administrativa:
a) Manter sigilo sobre fato ou circunstância ilícita de que tem conhecimento em razão das suas
atribuições.
b) Dar conhecimento a terceiros, antes da divulgação oficial, de medida política capaz de afetar o preço
de um bem ou serviço.
c) Praticar ato administrativo considerando a lealdade à instituição.
d) Praticar ato de ofício sem a provocação do administrado.
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OAB / RN 2003 (1ª fase, 1º exame) Dentre os instrumentos de política urbana, adotados no direito
brasileiro, os Municípios não tem competência para:
a) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor,
visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização,
mediante condições e prazo de três meses para a implementação da referida obrigação.
b) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor,
visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização,
mediante condições e prazo de dois anos para início das obras do empreendimento.
c) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor,
visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização,
mediante condições e prazo de três meses para a implementação da referida obrigação.
d) Notificar proprietários de imóveis urbanos situados em áreas específicas incluídas no plano diretor,
visando o parcelamento compulsório ou a edificação do mesmo, considerado em sub-utilização,
mediante condições e prazo certo para conclusão de etapas de empreendimentos considerados de
grande porte.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) Quanto à Ação Popular é correto afirmar:
a) É instrumento constitucional colocado à disposição do cidadão para apresentar projeto de lei, desde
que subscrito por um por cento do eleitorado nacional distribuído por pelo menos cinco Estados, com
não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
b) É ação mediante a qual o cidadão tem acesso a informações confidenciais mantidas pelos órgãos
públicos a seu respeito.
c) É um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
d) Direito assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, para apresentar
reclamações aos Poderes Públicos, Legislativos, Executivo e Judiciário, bem como ao Ministério Público.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) O Usucapião constitucional urbano favorece:
a) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de uso família, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu por cinco anos
ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a
produtiva por seu trabalho ou de sua família, e tendo nela a propriedade.
c) Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição possuir como seu um imóvel,
independente de título e boa-fé.
d) Aquele que possuir como sua área urbana, de boa-fé, por cinco anos ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de uso de sua família, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) A competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal
se dará:
a) Para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) Para julgar o habeas corpus, o mandado de segurança e o mandado de injunção, decididos em
única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) Para homologar sentenças estrangeiras e conceder o exequatur às cartas rogatórias, que podem ser
conferidas pelo regimento interno ao seu Presidente.
d) Para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contraria
dispositivo da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgar
válida lei ou ato de governo local em face da Constituição Federal.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) Segundo o princípio do Juiz natural:
a) Todos são iguais perante a lei.
b) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
d) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) Assinale a alternativa CORRETA.
a) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos
poderes inerentes ao domínio, ou propriedade.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
b) É possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse
em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
c) A posse de boa fé configura-se apenas quando o possuidor provar que tem justo título.
d) O locatário exerce a posse direta e indireta sobre o bem locado.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) Considerando-se a diferença entre a revogação e a anulação de um
ato administrativo, é correto afirmar que:
a) A revogação pode ser levada a efeito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário
quando provocado.
b) A revogação pressupõe sempre a existência de um ato ilegal e ineficaz.
c) O ato administrativo só pode ser anulado por ação própria, sendo vedado à Administração Pública
fazê-lo diretamente por não lhe ser reconhecido o controle da legalidade.
d) A revogação de um ato administrativo, incumbência exclusiva da Administração Pública que o
praticou, pressupõe a existência de um ato legal e eficaz, operando ex nunc.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente,
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de:
a) Reversão.
b) Retrocessão.
c) Encampação.
d) Tredestinação.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) Assinale a alternativa correta:
a) A supremacia do interesse público sobre os individuais não é mais considerado princípio do Direito
Administrativo, tendo sido substituído pelo princípio da finalidade pública.
b) O princípio da impessoalidade, observado em relação aos administrados, significa que a
Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que
é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
c) Segundo a presunção de legitimidade ou de veracidade, uma vez que a Administração Pública se
submete à lei, presume-se que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das
normas legais pertinentes. Trata-se de presunção absoluta.
d) O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique apenas os fundamentos
jurídicos de suas decisões.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) Assinale a alternativa correta:
a) Convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que
preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo
pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos pela unidade administrativa.
c) Convite, leilão, pregão e tomada de preços são modalidades de concorrência.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
d) Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida
exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a
disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
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OAB / SC 2002 (1ª fase, 1º exame) Assinale a alternativa correta:
a) Os terrenos de marinha são bens da União e têm natureza de bens dominicais, uma vez que podem
ser objeto de exploração pelo Poder Público, para obtenção de renda.
b) Os bens dominicais são aqueles bens de uso comum do povo, como por exemplo as terras
devolutas.
c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens dos respectivos Estados e de uso
especial.
d) As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem
exclusivamente ao proprietário do solo.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) O Poder Constituinte Originário, em tese,
a) deriva da Constituição Federal.
b) deve obedecer às cláusulas pétreas.
c) não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.
d) poderá estabelecer pena de morte.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao
a) Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e
Indireta.
b) Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
c) O Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
d) Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e
Indireta.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) A Constituição Federal admite a restrição à inviolabilidade do domicílio
a) no caso de intervenção federal.
b) a qualquer tempo, desde que por determinação judicial.
c) no caso de decretação de estado de sítio.
d) se nele tiver ocorrido crime.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) Em face da Constituição da República, o direito adquirido está imune à
incidência.
a) de qualquer espécie normativa, inclusive emenda constitucional.
b) de qualquer espécie normativa, salvo emenda constitucional.
c) de qualquer lei, apenas.
d) de qualquer lei ou medida provisória, apenas.
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de
passageiros, está
a) suplementando a legislação do Estado.
b) suplementando a legislação da União, no que couber.
c) expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.
d) expedindo normas de sua competência residual.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) A diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa reside
em que
a) a segunda, diferentemente da primeira, retira totalmente o conteúdo do direito de propriedade do
particular.
b) a segunda é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a primeira admite
indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer.
c) a primeira é forma mais intensa de intervenção estatal na propriedade privada do que a segunda.
d) a primeira é sempre gratuita e dela decorre uma obrigação de não fazer; a segunda admite
indenização e dela deriva um dever de deixar de fazer.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) Após regular concorrência, Município celebrou contrato de concessão de
serviço de saneamento básico (esgoto) com a empresa vencedora da licitação. Ocorre que problemas
ambientais incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da
concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar
a:
a) rescisão do contrato de concessão.
b) encampação da concessão, por vício no edital.
c) caducidade da concessão.
d) reversão da concessão.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço
de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o Poder
Judiciário competência para aferir se é abusivo ou não esse reajuste tarifário, deferido pelo poder
concedente, sabendo-se que a legislação tarifária confere ao Prefeito, discricionariamente, a definição
dos índices de reajuste?
a) Sim, desde que se trate de ato vinculado.
b) Não, porque a lei deu competência discricionária ao Prefeito.
c) Não, porque o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de atos de outro Poder, ainda que
arbitrários.
d) Sim, porque ainda que se trate de ato discricionário, deve ele ser razoável e proporcional.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) Por decreto de Governador, foram nomeados para cargos de policiais civis
candidatos que haviam sido regularmente aprovados em concurso público. Constatado, posteriormente,
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NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
“Turma de Exercícios para OAB”
1º Fase
que um dos nomeados não havia sido aprovado na prova oral, e cabendo, à Administração, de ofício, o
conserto dos atos administrativos eivados de vício, deverá ser:
a) tornado sem efeito o decreto de nomeação, com a convalidação da nomeação irregular;
b) expedido decreto, revogando o decreto de nomeação;
c) expedido decreto, anulando a nomeação calcada em erro;
d) revogado, por decisão judicial, o decreto viciado.
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OAB /SP 1ª fase 116º exame) Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em
que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi
demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato
que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo?
a) Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes.
b) Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado.
c) Sempre, ainda que a absolvição seja emergente de determinantes jurídicas diversas.
d) Não, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa de autoria do fato.
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ANOTAÇÕES:
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