anamatra.empauta.com
Quase um terço dos mato-grossenses não tem renda, aponta IBGE
CenárioMT/MT
01 de maio de 2015
Em Mato Grosso, 30,13% da população não têm rendimento mensal. Dados são da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios feita em 2013.
Quase um terço da população mato-grossense não exerce nenhum tipo de trabalho
remunerado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em Mato
Grosso. Os números são referentes à Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD) mais recente, realizada em 2013. A amostragem leva em conta pessoas com 10
anos ou mais de idade e o rendimento médio mensal de cada entrevistado.
Conforme o IBGE, fazem parte da amostra, por exemplo, pessoas que trabalham para o
próprio sustento e beneficiários do governo. Em comparação com a pesquisa anterior,
realizada em 2012, o número de pessoas sem rendimento em Mato Grosso não teve
aumento expressivo. De 29,18% o percentual subiu para 30,13%, um incremento de
apenas 0,95 ponto percentual entre 2012 e 2013.
Os índices de Mato Grosso são superiores à média nacional, que é de 29,13%. Em
comparação com outros estados do país, Mato Grosso também fica à frente. No mesmo
período, em Santa Catarina, por exemplo, 23,69% da população não tem remuneração,
apontou o IBGE. O Amapá, estado com o maior índice, tem 39,46% dos entrevistados
sem nenhum rendimento mensal.
Conforme o juiz do trabalho em Mato Grosso, Ivan Tessaro, o panorama atual não é
favorável aos trabalhadores. "As condições precisam melhorar muito. Estamos entre os
estados onde há mais ocorrências de acidentes em locais de trabalho. No final das
contas, esses trabalhadores acabam recebendo benefícios do governo e entram nessa
estatística. O estado precisa trabalhar para melhorar esses indicadores", avaliou.
Para Tessaro, os dados da pesquisa não têm apenas aspectos negativos a ser
observados. "Se a gente considera as pessoas que não estão no mercado de trabalho e
fazem isso por opção eu vejo isso como algo positivo. A minha preocupação é se as
pessoas não estão em um posto de trabalho porque não há vagas para ocupar", afirmou.
A tendência, segundo o juiz, é de diminuição ainda mais dessas vagas. "Estamos vivendo
um período de retração econômica, e, consequentemente, de diminuição dos postos de
trabalho", acrescentou.
Trabalhadores
Para representantes de entidades que representam a classe trabalhadora, o feriado
nacional em que se comemora o Dia do Trabalho não é o momento de celebrações.
Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores em Mato Grosso (CUT-MT),
José Luiz Dourado, "o dia é de luta e reflexão, não de comemoração".
Para ele, questões como a falta de remuneração afetam diretamente o trabalhador. "O
problema é que quando há remuneração, a massa salarial não passa de mil reais. Além
de ser ruim para o trabalhador, não é bom para a receita do estado", disse. Apesar das
dificuldades, segundo o líder sindical, uma das grandes conquistas dos trabalhadores é a
valorização do salário mínimo ao longo dos últimos anos.
Uma das lutas atuais da categoria é tentar barrar o projeto de lei da terceirização, que
cria novas regras para a contratação de profissionais terceirizados. Segundo João Luiz
Dourado, visto pela ótica do trabalhador, a proposta fere muitos direitos. "Com a
aprovação, o lucro de quem ganha vai ser ampliado e os direitos dos trabalhadores só
tendem a diminuir", afirmou. Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o projeto teve
apoio de seis dos oitos deputados federais de Mato Grosso.
Projeto de Lei 4330
O texto-base do projeto de lei tem sido criticado como um risco de precarização das
relações trabalhistas e de achatamento salarial. Por outro lado, o projeto tem sido
defendido por partidos da oposição ao governo federal e por entidades empresariais como
uma forma de dinamizar e modernizar a economia brasileira.
O texto permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa e cria regras para
os contratos. Ele vai ser analisado no Senado e, depois, se aprovado, será
regulamentado. Atualmente, as empresas podem terceirizar serviços de segurança e
vigilância, auxiliares de limpeza e as funções de meio, como funcionários de informática,
por exemplo.
O juiz Ivan Tassaro, que também é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça
do Trabalho em MT (Amatra), avalia que o projeto é ruim para os trabalhadores e para o
país. "Nós temos uma posição absolutamente contra isso. Tornar a terceirização viável é
precarizar os direitos dos trabalhadores". De acordo com o magistrado, dados apontam
que os funcionários terceirizados chegam a ganhar 25% a menos que os funcionários
contratados e sofrem mais acidentes nos locais de trabalho.
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Flexibilização das leis ameaça conquista de assalariados
Correio do Povo - Online/RS
01 de maio de 2015
Criada em 1943, CLT divide opinião de especialistas
Considerada a grande conquista dos assalariados no Brasil, a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) estaria ameaçada em função de flexibilizações colocadas em prática, ou
votadas nos últimos meses. No Dia do Trabalho deste ano, a discussão gira em torno da
possibilidade de terceirização de serviços-fim aprovada pela Câmara dos Deputados e
que ainda deve passar pelo Senado seria um retrocesso de 150 anos para uns e uma
modernização necessária para outros. O tema foi posto em debate e ainda gera polêmica,
mesmo estando em tramitação por 11 anos.
Para justificar a busca pelo equilíbrio fiscal e garantir R$ 18 bilhões por ano, o governo
federal alterou regras de pagamento do abono salarial, seguro-desemprego, pensão por
morte, auxílio-doença e o seguro-defeso, pago a pescadores profissionais. "Essas
mudanças são muito negativas para a legislação trabalhista. É uma posição dos juízes do
Trabalho em geral", declara o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região (TRT4), Francisco Rossal de Araújo, afirmando que a questão da previdência
apesar de negativa é lateral, enquanto que a abertura para as terceirizações vai atingir em
cheio a população brasileira. Conforme ele, o texto do projeto abre brechas para fraudes.
"Lidamos com isso todos os dias. É muito comum vermos empresas desaparecerem e os
trabalhadores ficando sem salários e Fundo de Garantia. Isso é muito triste, porque são
danos a longo prazo."
Segundo ele, quando se coloca um intermediário na relação de trabalho, ocorre um jogo
de empurra das responsabilidades e quem perde é o funcionário, que não tem de quem
cobrar. Conforme Araújo, que é professor de Direito do Trabalho e Economia Política na
Universidade Federal (Ufrgs), o prejuízo à mão de obra pode ser comprovado com a
matemática. "Se colocar um terceiro no meio, ele não vai trabalhar de graça. Alguém terá
que pagar, mas o patrão não vai abrir mão dos lucros. Ocorre uma diminuição nos
salários. A questão é quase autoexplicativa", destaca. O argumento de que as
terceirizações criariam vagas é mentiroso, na opinião do desembargador. "O que gera
emprego é crescimento econômico. O que faz um país ir para frente é distribuir riqueza."
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra) entende
2015 como um divisor de águas na história dos direitos sociais. "Caso o projeto de lei
4.330 seja aprovado, vai sepultar toda a raiz do Direito do Trabalho", considera o
presidente da entidade, Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior. "A terceirização a
longo prazo gera muito mais acidentes, precariza as relações e reduz os direitos", afirma.
Conforme ele, embora a PL esteja em tramitação desde 2004, não houve discussão
necessária sobre o assunto.
"Muito se fala em segurança jurídica, mas a PL não traz qualquer segurança jurídica,
porque ela já existe. A jurisprudência estava sedimentada com uma súmula, que fixa
limites e contornos legais", diz. Segundo Santos Júnior, desde a Constituição de 1988, há
direitos escritos, ainda sem regulamentação. "A modernização de aspectos pontuais é
bem-vinda. Qualquer norma jurídica pode ser melhorada. A CLT não está defasada." É um
tabu discutir as mudanças
A legislação trabalhista, criada em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas, está
defasada na opinião de alguns especialistas. A CLT não estaria contemplando a nova
realidade no mercado. "Temos um mar de situações em que as leis passam ao largo.
Esse projeto das terceirizações mostra a carência do Direito do Trabalho nas relações
atuais", diz o professor de Direito do Trabalho e Direito Processual da Fundação Escola
Superior do Ministério Público (FMP), José Antônio Reich.
Segundo ele, a terceirização já ocorre de fato no Brasil, mas não se verifica na lei,
lembrando que as decisões judiciais são tomadas considerando uma súmula. "Com base
nisso, me parece interessante colocar em discussão a atualização das leis trabalhistas.
Os direitos foram pensados em um outra realidade socioeconômica brasileira", diz.
Antes de se discutir a possibilidade de terceirização das atividades-fim, é necessária uma
remodelação na legislação, segundo o professor. "Da forma como está sendo colocada, a
PL entra em conflito com a CLT", avalia. Reich salienta que é difícil normatizar para
trabalhadores em todo o país. "É interessante incrementar a questão sindical para tratar
das peculiaridades e regras particulares de cada categoria", explica Reich.
Contudo, admite que as entidades de classe têm opiniões enraizadas e falar em
mudança da CLT é um tabu. Apesar de o Brasil ter leis que protegem os trabalhadores,
existe um montante de pessoas que ainda querem sair do país para atuar, justamente, em
locais em que não existe essa segurança.
Para o advogado José Antônio Reich, é delicado comparar. "As realidades culturais,
sociais e econômicas são diferentes. Acho arriscado fazer a importação de modelos.
Devemos fazer uma correta análise da sociedade brasileira para saber o que ela pretende
e almeja sem nos preocupar com outros."
Dieese diz que cenário está muito longe da crise
A taxa de desocupação no país em março de 2015 foi estimada em 6,2% para as seis
regiões metropolitanas pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) - índice considerado estável em relação a fevereiro (5,9%). Na comparação com
março de 2014, a taxa aumentou 1,2%, passando de 5% para 6,2%, com 280 mil pessoas
a mais desempregadas. O quadro reflete a estagnação da economia brasileira.
Contudo, o supervisor-geral do Dieese no RS, Ricardo Franzoi, afirma que a crise não
atingiu o trabalho de forma generalizada. A situação do emprego pode ter piorado nos
últimos 12 meses, mas é melhor do que há dez anos. "A taxa de desemprego chegava a
22% na Região Metropolitana de Porto Alegre há 15 anos. Mesmo que piore um pouco,
está distante daquele patamar." Na sua opinião, desde 2013 há a percepção de que a
situação era muito mais grave do que realmente é.
A indústria tem registrado queda na produção e na empregabilidade, mesmo assim, ainda
há segmentos que seguem crescendo e criando vagas, como o de materiais de limpeza,
por exemplo. Para Franzoi, o cenário não é diferente de outros países e, por isso, é
interessante fortalecer o mercado interno. "O que gera vagas é crescimento econômico",
diz, lembrando que a questão das terceirizações pioraria a remuneração dos
trabalhadores e reduziria o consumo, o que poderia gerar reflexos negativos em cadeia.
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Quase um terço dos mato-grossenses não tem renda, aponta IBGE
G1 - Globo/BR
01 de maio de 2015
Em Mato Grosso, 30,13% da população não têm rendimento mensal.
Dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios feita em 2013.
Quase um terço da população mato-grossense não exerce nenhum tipo de trabalho
remunerado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em Mato
Grosso. Os números são referentes à Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD) mais recente, realizada em 2013. A amostragem leva em conta pessoas com 10
anos ou mais de idade e o rendimento médio mensal de cada entrevistado.
Conforme o IBGE, fazem parte da amostra, por exemplo, pessoas que trabalham para o
próprio sustento e beneficiários do governo. Em comparação com a pesquisa anterior,
realizada em 2012, o número de pessoas sem rendimento em Mato Grosso não teve
aumento expressivo. De 29,18% o percentual subiu para 30,13%, um incremento de
apenas 0,95 ponto percentual entre 2012 e 2013.
Os índices de Mato Grosso são superiores à média nacional, que é de 29,13%. Em
comparação com outros estados do país, Mato Grosso também fica à frente. No mesmo
período, em Santa Catarina, por exemplo, 23,69% da população não tem remuneração,
apontou o IBGE. O Amapá, estado com o maior índice, tem 39,46% dos entrevistados
sem nenhum rendimento mensal.
Conforme o juiz do trabalho em Mato Grosso, Ivan Tessaro, o panorama atual não é
favorável aos trabalhadores. As condições precisam melhorar muito. Estamos entre os
estados onde há mais ocorrências de acidentes em locais de trabalho. No final das
contas, esses trabalhadores acabam recebendo benefícios do governo e entram nessa
estatística. O estado precisa trabalhar para melhorar esses indicadores, avaliou.
Para Tessaro, os dados da pesquisa não têm apenas aspectos negativos a ser
observados. Se a gente considera as pessoas que não estão no mercado de trabalho e
fazem isso por opção eu vejo isso como algo positivo. A minha preocupação é se as
pessoas não estão em um posto de trabalho porque não há vagas para ocupar, afirmou. A
tendência, segundo o juiz, é de diminuição ainda mais dessas vagas. Estamos vivendo
um período de retração econômica, e, consequentemente, de diminuição dos postos de
trabalho, acrescentou.
Trabalhadores
Para representantes de entidades que representam a classe
trabalhadora, o feriado nacional em que se comemora o Dia do Trabalho não é o
momento de celebrações. Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores em
Mato Grosso (CUT-MT), José Luiz Dourado, o dia é de luta e reflexão, não de
comemoração.
Para ele, questões como a falta de remuneração afetam diretamente o trabalhador. O
problema é que quando há remuneração, a massa salarial não passa de mil reais. Além
de ser ruim para o trabalhador, não é bom para a receita do estado, disse. Apesar das
dificuldades, segundo o líder sindical, uma das grandes conquistas dos trabalhadores é a
valorização do salário mínimo ao longo dos últimos anos.
Uma das lutas atuais da categoria é tentar barrar o projeto de lei da terceirização, que
cria novas regras para a contratação de profissionais terceirizados. Segundo João Luiz
Dourado, visto pela ótica do trabalhador, a proposta fere muitos direitos. Com a
aprovação, o lucro de quem ganha vai ser ampliado e os direitos dos trabalhadores só
tendem a diminuir, afirmou. Ainda em tramitação no Congresso Nacional, o projeto teve
apoio de seis dos oitos deputados federais de Mato Grosso.
Projeto de Lei 4330 O texto-base do projeto de lei tem sido criticado como um risco de
precarização das relações trabalhistas e de achatamento salarial. Por outro lado, o projeto
tem sido defendido por partidos da oposição ao governo federal e por entidades
empresariais como uma forma de dinamizar e modernizar a economia brasileira.
O texto permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa e cria regras para
os contratos. Ele vai ser analisado no Senado e, depois, se aprovado, será
regulamentado. Atualmente, as empresas podem terceirizar serviços de segurança e
vigilância, auxiliares de limpeza e as funções de meio, como funcionários de informática,
por exemplo.
O juiz Ivan Tassaro, que também é presidente da Associação dos Magistrados da Justiça
do Trabalho em MT (Amatra), avalia que o projeto é ruim para os trabalhadores e para o
país. Nós temos uma posição absolutamente contra isso. Tornar a terceirização viável é
precarizar os direitos dos trabalhadores. De acordo com o magistrado, dados apontam
que os funcionários terceirizados chegam a ganhar 25% a menos que os funcionários
contratados e sofrem mais acidentes nos locais de trabalho.
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Desmonte de diretos
Hoje em Dia/MG
01 de maio de 2015
ESPECIALISTAS CONSIDERAM TERCEIRIZAÇÃO UMA AMEAÇA À PRODUTIVIDADE
INDUSTRIAL
Giulia Mendes
Nos 72 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), completados hoje, os
trabalhadores brasileiros amargam um desmonte dos direitos conquistados ao longo do
tempo. A aprovação do texto base do Projeto de Lei (PL) 4330/04, que facilita a
terceirização, é considerada um retrocesso por especialistas e uma ameaça à
produtividade industrial do país, que está em um dos últimos lugares do ranking mundial.
As restrições ao seguro-desemprego, propostas pelo governo no fim de 2014 são outro
exemplo de medida desfavorável ao trabalha
dor. Para o juiz e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª
Região, Bruno Alves Rodrigues, a terceirização irrestrita seria a maior derrota imposta aos
trabalhadores desde a criação da CLT.
"As empresas de terceirização de mão de obra são meros atravessadores,
compromissados com a redução do custo do trabalho, ou seja, com a redução dos direitos
trabalhistas", analisa o juiz.
Rodrigues lembra que dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) demonstram que o terceirizado recebe salário 24,7% inferior
ao do empregado direto, com rotatividade de mão de obra duas vezes superior e jornal,da
de trabalho semanal de três horas a mais.O diretor de Escola de Ciências do Trabalho do
Dieese, Nelson Karam, explica que o debate vai na contramão da produtividade.
"Historicamente, as empresas se especializam no que fazem melhor. Se você permite que
até essa atividade seja terceirizada, há perda de qualidade. A fábrica da Volkswagen na
cidade de Resende foi um exemplo emblemático que teve como resultado a produção de
veículos com problemas", diz.
BENEFÍCIO JURÍDICO Já o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da
Federação das indústrias do Estado (Fiemg), Osmani Teixeira, afirma que o benefício do
PL 4330 para as empresas é jurídico e não econômico. "A aprovação é importante para
que as empresas saibam exatamente quem pode ser contratado. O que existe hoje é
insegurança jurídica".
PROTESTOS
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB Minas) e a Central Única
dos Trabalhadores (CUT-MG) se reunirão às 8h de hoje na Praça da Cemig, em
Contagem, na Grande BH, para protestar contra as novas medidas. "A bandeira que
unificou as correntes sindicalistas é a luta contra a terceirização. Ela rasga a CLT,
esfacela as categorias", diz o presidente da CTB Minas, Marcelino da Rocha.
Investir em educação e infraestrutura é a única maneira de melhorar os índices de
produtividade da indústria brasileira. A avaliação é de especialistas com base no estudo
da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Hoje, a produtividade é medida pelo tamanho do Produto Interno Bruto (PIB) por pessoa
ocupada na indústria. Nessa escala, o Brasil gera um PIB de US$ 31 mil por trabalhador
enquanto a Austrália, primeira colocada no ranking, gera US$ 133 mil, valor quatro vezes
maior.
A produtividade fica mais comprometida com o crescimento do Custo Unitário do
Trabalho (CUT), que demonstra quanto a indústria gasta para produzir determinado bem.
O crescimento foi de 2,3% apenas no primeiro trimestre de 2014.
Segundo o gerente executivo de pesquisa da CNI, Renato da Fonseca, a produtividade
do Brasil está estagnada há quase uma década e é urgente que haja mudanças
macroeconômicas para melhoria do cenário.
"Precisamos de trabalhadores mais qualificados para produzirem mais e melhor. Isso
pode levar gerações para ser corrigido. Já a infraestrutura pode ser melhorada por meio
de parcerias pú- blico-privadas", destaca.
O professor de inovação e produtividade da Fundação Dom Cabral, Hugo Braga, ressalta
que o Brasil segue um caminho inverso ao tentar melhorar a produtividade apostando em
mudanças na regulamentação do trabalho.
"O Chile investiu em educação e cresce a 7% ao ano. Nós não cresceremos nem a 1%.
Então, não adianta alterarmos a legislação trabalhista. Aprovar a terceirização é atacar a
consequência, e não a causa do problema".
No ranking de produtividade da Confederação Nacional da Indústria (CNI),composto por
14 países, o Brasil ocupa a 12ª colocação Resultado melhor só com mais infraestrutura e
educação
Giulia Mendes
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Política »
Universo Jurídico/BR
01 de maio de 2015
Especialistas consideram terceirização uma ameaça à produtividade industrial
Nos 72 anos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), completados nessa sextafeira (1), os trabalhadores brasileiros amargam um desmonte dos direitos conquistados ao
longo do tempo. A aprovação do texto base do Projeto de Lei (PL) 4330/04, que facilita a
terceirização, é considerada um retrocesso por especialistas e uma ameaça à
produtividade industrial do país, que está em um dos últimos lugares do ranking mundial.
As restrições ao seguro- desemprego, propostas pelo governo no fim de 2014, são outro
exemplo de medida desfavorável ao trabalhador. Para o juiz e presidente da Associação
dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região, Bruno Alves Rodrigues, a
terceirização irrestrita seria a maior derrota imposta aos trabalhadores desde a criação da
CLT.
"As empresas de terceirização de mão de obra são meros atravessadores,
compromissados com a redução do custo do trabalho, ou seja, com a redução dos direitos
trabalhistas", analisa o juiz.
Rodrigues lembra que dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) demonstram que o terceirizado recebe salário 24,7% inferior
ao do empregado direto, com rotatividade de mão de obra duas vezes superior e jornada
de trabalho semanal de três horas a mais.
O diretor de Escola de Ciências do Trabalho do Dieese, Nelson Karam, explica que o
debate vai na contramão da produtividade. "Historicamente, as empresas se especializam
no que fazem melhor. Se você permite que até essa atividade seja terceirizada, há perda
de qualidade. A fábrica da Volkswagen na cidade de Resende foi um exemplo
emblemático que teve como resultado a produção de veículos com problemas", diz.
Benefício jurídico
Já o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das indústrias do
Estado (Fiemg), Osmani Teixeira, afirma que o benefício do PL 4330 para as empresas é
jurídico e não econômico. "A aprovação é importante para que as empresas saibam
exatamente quem pode ser contratado. O que existe hoje é insegurança jurídica".
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB Minas) e a Central Única
dos Trabalhadores (CUT-MG) se reunirão às 8h dessa sexta-feira (1) na Praça da Cemig,
em Contagem, na Grande BH, para protestar contra as novas medidas. "A bandeira que
unificou as correntes sindicalistas é a luta contra a terceiri-zação. Ela rasga a CLT,
esfacela as categorias", diz o presidente da CTB Minas, Marcelino da Rocha.
Resultado melhor só com mais infraestrutura e educação
Investir em educação e infraestrutura é a única maneira de melhorar os índices de
produtividade da indústria brasileira. A avaliação é de especialistas com base no estudo
da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Hoje, a produtividade é medida pelo tamanho do Produto Interno Bruto (PIB) por pessoa
ocupada na indústria. Nessa escala, o Brasil gera um PIB de US$ 31 mil por trabalhador
enquanto a Austrália, primeira colocada no ranking, gera US$ 133 mil, valor quatro vezes
maior.
A produtividade fica mais comprometida com o crescimento do Custo Unitário do
Trabalho (CUT), que demonstra quanto a indústria gasta para produzir determinado bem.
O crescimento foi de 2,3% apenas no primeiro trimestre de 2014.
Segundo o gerente executivo de pesquisa da CNI, Renato da Fonseca, a produtividade
do Brasil está estagnada há quase uma década e é urgente que haja mudanças
macroeconômicas para melhoria do cenário.
"Precisamos de trabalhadores mais qualificados para produzirem mais e melhor. Isso
pode levar gerações para ser corrigido. Já a infraestrutura pode ser melhorada por meio
de parcerias público-privadas", destaca.
O professor de inovação e produtividade da Fundação Dom Cabral, Hugo Braga, ressalta
que o Brasil segue um caminho inverso ao tentar melhorar a produtividade apostando em
mudanças na regulamentação do trabalho.
"O Chile investiu em educação e cresce a 7% ao ano. Nós não cresceremos nem a 1%.
Então, não adianta alterarmos a legislação trabalhista. Aprovar a terceirização é atacar a
consequência, e não a causa do problema".
Hoje Em Dia
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Terceirizaçao da mão de obra
Jornal do Commercio RJ/RJ
30 de abril de 2015
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o clipping.
http://anamatra.empauta.com/e/mostra_noticia.php?cod_noticia=1504301430365259002
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Alepi faz audiência sobre terceirização com a presença de senadores
do Piauí
180graus.com/PI
27 de abril de 2015
Daniel Silva
Discussão foi proposta pelo deputado estadual, Aluísio Martins, que é contra a proposta
A senadora Regina Sousa e o senador Elmano Ferrer confirmaram participação na
Audiência Pública, que será realizada nessa segunda-feira, 27, no plenarinho da
Assembleia Legislativa para debater a Lei da Terceirização, que tramita no Congresso
Nacional.
A discussão foi proposta pelo deputado estadual, Aluísio Martins, que é contra a proposta
que ele considera como uma precarização do emprego no Brasil. A audiência Pública
acontece às 9 horas no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Além da senadora Regina e
do senador Elmano, representantes da OAB e da Associação dos Magistrados da Justiça
do Trabalho do Piauí também confirmaram presença no evento. Aluísio Martins disse que
o principal objetivo do evento é tentar sensibilizar o Senado para que haja alterações na
proposta e que os direitos dos trabalhadores sejam preservados. "Da forma que está, se
for aprovada a terceirização é uma forma de rasgar a Consolidação das Leis
Trabalhistas", comentou.
Fonte: Com informações da Assessoria
Daniel Silva
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Senadores do PI já confirmaram presença na audiência pública sobre
Terceirização
180graus.com/PI
26 de abril de 2015
Jonas Sousa
A senadora Regina Sousa e o senador Elmano Ferrer confirmaram participação na
Audiência Pública, que será realizada nessa segunda-feira, 27, no plenarinho da
Assembleia para debater a Lei da Terceirização, que tramita no Congresso Nacional.
A discussão foi proposta pelo deputado estadual, Aluísio Martins, que é contra a proposta
que ele considera como uma precarização do emprego no Brasil
A audiência Pública acontece às 9 horas no Plenarinho da ALe. Além da senadora Regina
e do senador Elmano, representantes da OAB e da Associação dos Magistrados da
Justiça do Trabalho do Piauí também confirmaram presença no evento.
Aluísio Martins disse que o principal objetivo do evento é tentar sensibilizar o Senado
para que haja alterações na proposta.
Jonas Sousa
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PL 4330 é retrocesso , afirma juiz do Trabalho
Jornal do Comércio RS/RS
24 de abril de 2015
Este conteúdo é disponibilizado apenas por imagem. Para ler a matéria na íntegra acesse
o clipping.
http://anamatra.empauta.com/e/mostra_noticia.php?cod_noticia=1504241429845429003
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Terceirização vai criar carcaças de empresas!
Conversa Afiada - Paulo Henrique Amorim/BR
22 de abril de 2015
Empresas que não respondem por nada, porque não tem nada dentro !
Do Blog do Dirceu: Juíza do Trabalho adverte: terceirização vai criar "carcaça de
empresas"
Conforme alardeou e reiterou várias vezes desde a semana passada, o presidente da
Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mantém a intenção de votar esta semana
- está programado para hoje - de qualquer jeito e "até sem consenso" entre lideranças,
seu pares e o o governo, o final do projeto de lei 4330 que institui de forma ampla, geral e
irrestrita a terceirização no trabalho no Brasil.
O texto-base da proposta foi aprovado há duas semanas e falta votar - muito
provavelmente hoje - os destaques ao projeto. No fim de semana prolongado por um
feriado, duas importantes reportagens foram publicadas nos jornais Valor Econômico e
Folha de S.Paulo.
A reportagem do Valor, publicada sob o título "Total de terceirizados no país pode dobrar
se projeto for aprovado" alerta: a nova lei pode dobrar o número de terceirizados no
Brasil, passando-os de 12 milhões para 24 milhões de trabalhadores.
Os 24 milhões representam praticamente a metade do total de 50 milhões de
trabalhadores com carteira assinada e todos os direitos sociais e trabalhistas no Brasil.
Direitos que o trabalhador terceirizado já não tem, pelas brechas que a lei faculta ao
empregador, e que o projeto de lei 4330 vai consagrar a extinção.
Proposta é um retrocesso na discussão sobre direitos trabalhistas
Na Folha de S.Paulo nesta 3ª feira, a juíza do trabalho Patrícia Almeida Ramos,
presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de São Paulo, mostra
que este projeto que autoriza a terceirização em qualquer atividade de uma empresa
representa "um retrocesso na discussão sobre direitos trabalhistas feitas nas últimas
décadas" no Brasil. A juíza discorda frontalmente dos que defendem a terceirização com o
argumento de que ela reduzirá o desemprego e trará segurança jurídica.
Para Patrícia, a lei simplesmente criará "carcaças de empresas, empresas que são
meras fachadas, mas que não respondem por nada porque até sua essência já foi
terceirizada". A magistrada do Trabalho sustenta sua argumentação com a pergunta: "O
que significa ter uma empresa se a marca é apenas uma controladora de empresas
terceirizadas?" E fulmina: "A aprovação do projeto nº 4.330 aumentará o índice de
desemprego, pois os empregados terceirizados terão de aumentar sua carga de trabalho
para receber um salário significativo, o que reduzirá o número de vagas".
As duas reportagens surpreendem porque os jornalões da nossa imprensa conservadora
- todos favoráveis e mais que isto, em aberta campanha, na torcida para que a
terceirização seja aprovada - adotaram a tática do fato consumado. Nessa tática, editam
todo o seu noticiário como se a medida já estivesse aprovada, quase em vigor?, e não
dão nunca opiniões contrárias à proposta. Nem mesmo quando despejam sobre seus
leitores uma enxurrada de opiniões de especialistas e políticos favoráveis à aprovação da
medida. Ouvir o outro lado, o contraditório, é balela nessa linha editorial da nossa mídia.
Às ruas, de novo, à resistência e à luta contra a terceirização
Nesse quadro - e como no caso do PL 4330 - quem fará a diferença para barrar a
aprovação final, hoje, da terceirização, será a mobilização e a pressão popular das
entidades e da sociedade sobre a Câmara. Pressão das ruas, mais o diálogo via redes
sociais com os deputados e deputadas em suas bases e cidades.
Já deu resultado nas semanas anteriores, como registramos várias vezes aqui no blog,
quando o Brasil se mobilizou e foi às ruas contra esse projeto. Partidos recuaram em suas
posições, ficaram entre a cruz e a espada entre os compromissos que têm com os
empresários e o ronco das ruas que protestaram contra essa aberração. Daí os
sucessivos adiamentos da votação final.
Mais do que nunca é preciso unir forças hoje para que na votação dos destaques não se
consume essa burla aos direitos sociais e trabalhistas dos mais de 50 milhões de
trabalhadores com carteira assinada no país.
Leiam na íntegra na Folha/UOL, a entrevista da juíza Patrícia Almeida Ramos, acessando
aqui. E também a reportagem do Valor Econômico "Total de terceirizados no país pode
dobrar se projeto for aprovado" clicando aqui.
Sugestão do amigo navegante Antonio Idevano:
Caro Paulo Henrique, como terceirização é um assunto em moda, será que algum
jornalista progressista tem alguma investigação sobre os hospitais estaduais de
São Paulo, boa parte deles terceirizados para o sindicato das empresas de
construção civil (SECONCI), grandes financiadores de campanhas eleitorais ????
Acho que deste mato sai coelho, ou melhor, sai tucano.
anamatra.empauta.com
Saúde e direitos do trabalhador terceirizado são tema de simpósio no
Recife no próximo dia 28
Diário de Pernambuco - Online/PE
21 de abril de 2015
Marina Meireles
Conscientizar funcionários e empregadores quanto aos riscos de acidentes é o objetivo
do Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho em Memória às Vítimas de
Acidentes e Doenças no Trabalho, instituído pela Organização Internacional do Trabalho
(OIT) e celebrado no dia 28 deste mês. Para lembrar a data, o Grupo de Trabalho
Interinstitucional e Prevenção de Acidentes de Trabalho (Getrin6), composto por órgãos
como o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) e Ministério Público do
Trabalho (MPT-PE), vai realizar um simpósio com o tema Terceirização: adoecimento e
morte do trabalhador . O evento tem como objetivo discutir os efeitos trabalhistas e
biológicos que afetam o trabalhador terceirizado.
Agendado para começar às 9h do dia 28, no auditório do Senac, em Santo Amaro, o
simpósio contará com palestras ministradas por representantes de entidades como
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Associação dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Amatra VI). "Aproveitamos o Projeto de Lei 4330 para ligar a terceirização e os
riscos causados ao trabalhador. Apesar de ser um tema recorrente depois do surgimento
do PL, a terceirização já é uma realidade no país", comenta o desembargador do TRT-PE
Fábio Farias, coordenador do Getrin6.
Empresas como a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), segundo
representantes do Getrin6, têm 75% do quadro de funcionários composto por mão de
obra terceirizada. O trabalho de funcionários terceirizados na concessionária, inclusive, é
tema da primeira palestra do evento, a partir das 9h30. Os outros debates que compõem
o cronograma irão tratar de assuntos como assédio moral no ambiente profissional e
riscos de acidentes de trabalho e de problemas de saúde.
Segundo a juíza Ana Freitas, coordenadora do Getrin6, o adoecimento em trabalhadores
terceirizados é 26% mais comum do que entre empregados contratados. "As
enfermidades podem ser de ordem física, causadas por esforços e movimentos
repetitivos, e até mesmo de ordem mental, como depressão e síndrome do pânico",
explica. Ainda segundo Freitas, as doenças estão ligadas às más condições de trabalho e
ao estresse a que os trabalhadores estão submetidos durante o expediente.
As palestras têm entrada gratuita e, para participar, é preciso se inscrever através do email [email protected] . Na mensagem, devem ser enviados dados como nome
completo, empresa, função e telefone. Ainda como parte da programação do Dia da
Segurança e da Saúde no Trabalho, haverá o lançamento do livro Terceirização:
máquina de moer de gente trabalhadora , do desembargador Grijalbo Coutinho, do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. A apresentação será feita durante o
simpósio e também no dia 27 de abril, às 19h, na Livraria Cultura do Paço Alfândega, no
Centro do Recife.
Simpósio Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho
Quando: terça-feira, 28 de abril
Horário: 9h
Local: Auditório do Senac (Av. Visconde de Suassuna, 500 -- Santo Amaro -- Recife)
anamatra.empauta.com
Entidades de MT se posicionam sobre projeto de lei da terceirização
G1 - Globo/BR
21 de abril de 2015
Aprosoja e Famato, do setor produtivo rural, são a favor da aprovação.
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho é contra.
Diante da polêmica gerada após o texto-base do projeto de lei 4.330/2004 ser aprovado
pela Câmara dos Deputados em primeira votação no dia 8 de abril, a Associação dos
Magistrados da Justiça do Trabalho em Mato Grosso (Amatra) se posiciona contra a
aprovação. O projeto, que regulamenta os contratos de trabalho em todas as atividades
terceirizadas no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional.
Para o presidente da associação, juiz Ivan Tessaro, na raiz da discussão está a redução
dos custos com mão de obra. Temos que observar que os trabalhadores terceirizados
ganham menos que aqueles contratados diretamente por uma fazenda. Por esse aspecto,
temos ressalvas com relação à ampliação sem limites da terceirização, diz.
Outro ponto que preocupa a associação é a comparação do número de acidentes de
trabalho nas duas formas de contratação. Segundo Tessaro, a cada quatro acidentes de
trabalho com terceirizados, ocorre um acidente com contratados diretamente, sendo que o
motivo é a busca de redução de custos com equipamentos de segurança e fiscalização,
por exemplo, pela empresa terceirizada.
No último sábado (18), duas entidades do setor produtivo rural de Mato Grosso se
posicionaram a favor da aprovação do projeto: a Associação dos Produtores de Soja e
Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Mato Grosso (Famato).
O projeto foi considerado uma medida de justiça às relações de trabalhadores e
proprietários rurais, de acordo com o presidente da Famato, Rui Prado, citando a
sazonalidade de algumas atividades no campo. Ele explica que os trabalhos durante a
safra de soja, que tem Mato Grosso como maior produtor no país, duram cerca de sete
meses, sendo os três últimos meses do ano para o plantio e os quatro primeiros meses do
ano seguinte para colheita. Existe um prazo de ociosidade da mão de obra de
aproximadamente quatro meses, pouco mais de 80 dias de trabalho, se excluídos os fins
de semana, diz Prado.
Quanto à garantia dos trabalhadores, Prado cita a previsão da criação de um fundo
específico para que os contratantes da empresa prestadora de serviço ressarçam os
possíveis prejuízos dos trabalhadores terceirizados causados por uma eventual falência
ou dificuldade financeira da empresa contratada.
O presidente da Famato cita ainda que a atividade de colheita é considerada pela CLT
[Consolidação das Leis do Trabalho] como finalística, o que implica na impossibilidade de
o setor contratar empresas e maquinários terceirizados para atuar durante essa época
própria da safra.
Para a Aprosoja, a contratação de máquinas e trabalhadores qualificados por meio de
empresas terceirizadas para fazer serviços específicos nas épocas necessárias seria uma
saída para o setor. Na opinião do presidente da Aprosoja, Ricardo Tomczyk, todos podem
sair ganhando com a aprovação do projeto de lei.
O empresário da empresa terceirizada passará a atender a uma demanda reprimida.
Uma máquina sua, que hoje é utilizada por 300 horas no ano, pode chegar a operar cerca
de 700 horas em diversas propriedades rurais. O agricultor sai ganhando porque vai
economizar cerca de R$ 1 milhão na compra de uma máquina que vai usar uma vez por
ano. E os trabalhadores também, pois poderão suprir um mercado que hoje já está
deficitário, afirma Tomczyk.
Outra questão mencionada pelas duas entidades é a duração das atividades no campo,
que não se dá apenas em horário comercial das 8h às 18h, sendo necessário, em alguns
momentos, adiantar ou estender a jornada de trabalho. A atividade agrícola é diferenciada
e depende das condições climáticas: quando chove, ninguém trabalha, por exemplo, traz
a Aprosoja.
De acordo com o juiz Ivan Tessaro, o clima não deve influenciar o valor pago para o
trabalhador. Não podemos concordar com isso, afirma. Na opinião dele, é uma tendência
que a atividade econômica em fazendas tem se tornado cada dia mais intensa, a ponto de
precisar de mão de obra constante.
Os grupos que defendem a aprovação da lei reclamam que não têm segurança jurídica
do que é atividade-fim e atividade-meio, mas temos 20 anos de acúmulo de conhecimento
que atividade-fim é aquela que vai desde o preparo do solo até a colheita, sendo que,
depois que colhem a safra, plantam a safrinha e depois outras culturas, destaca Tessaro.
Com relação à contratação sazonal dos trabalhadores rurais, o juiz lembra que o
chamado contrato de safra ou temporário já está previsto na lei nº 5.889/73. Para ele, o
país não está preparado para uma terceirização ampla como se pretende. Não é certo
comparar o Brasil com países como Canadá e Estados Unidos, que têm realidades
diferentes da nossa. Somos um país em desenvolvimento ainda, ressalta. A segunda
votação do projeto de lei 4330/2014 está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (22), no
Plenário da Câmara dos Deputados, com início às 16 horas. Os deputados já haviam
aprovado o texto-base da proposta, na votação desta quarta precisam concluir a análise
dos destaques e das emendas apresentados ao texto.
anamatra.empauta.com
Terceirização será debatida por deputados, sindicalistas e juízes do
trabalho
180graus.com/PI
18 de abril de 2015
Jonas Sousa
A Assembleia Legislativa realizará Audiência Pública sobre a Lei da Terceirização, no dia
27 de abril, com a participação da Associação Piauiense dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (AMATRA-PI). A audiência acontecerá às 9 horas no Plenarinho da Assembleia.
O Projeto de Lei 4330/2004, (Lei da Terceirização), trata da regulamentação os contratos
de prestação de serviços terceirizados no Brasil. Para o deputado Aluísio Martins, autor
do requerimento, o evento tem a finalidade de discutir de forma mais abrangente a
proposta.
O presidente da AMATRA no Piauí, juiz Carlos Wagner Nery, entende que uma audiência
pública sobre o tema é vital proposta porque aproxima a sociedade de um debate que
está acontecendo, até o momento, somente entre os parlamentares.
Jonas Sousa
anamatra.empauta.com
Deputados irão debater terceirização com a participação da Justiça do
Trabalho
GP1/PI
17 de abril de 2015
Audiência
A Audiência Pública sobre a Lei da Terceirização será realizada no dia 27 de abril, com a
participação da Associação Piauiense dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRAPI). O Projeto de Lei 4330/2004, (Lei da Terceirização), trata da regulamentação os
contratos de prestação de serviços terceirizados no Brasil. Na audiência, será discutido o
Projeto de Lei 4330/2004, (Lei da Terceirização), que trata da regulamentação os
contratos de prestação de serviços terceirizados no Brasil.
Aluisio Martins
Para o deputado Aluísio Martins, autor do requerimento da realização da Audiência
Pública, o evento tem a finalidade de discutir de forma mais abrangente a proposta que
tramita na Câmara dos Deputados. O deputado, que é contra a proposta da Terceirização
da forma como ela está tramitando na Câmara, quer a população conheça, sobretudo, os
prejuízos causados aos trabalhadores brasileiros. "Da forma como está entendo que a Lei
da Terceirização é um retrocesso para as conquistas trabalhistas, é uma forma de rasgar
a CLT", frisou Aluísio.
O presidente da AMATRA no Piauí, juiz Carlos Wagner Nery, uma audiência pública
sobre o tema é vital nesse momento de tramitação da proposta porque aproxima a
sociedade de um debate que está acontecendo, até o momento, somente entre os
parlamentares.
anamatra.empauta.com
Deputados, sindicalistas, OAB e juízes debatem sobre projeto de
terceirização
180graus.com/PI
16 de abril de 2015
Daniel Silva
Projeto de Lei 4330/2004 trata da regulamentação dos contratos de prestação de
serviços
O plenário da Assembleia Legislativa do Piauí decidiu, na sessão dessa quinta-feira,
16.04, que a Audiência Pública sobre a Lei da Terceirização, que seria realizada nessa
sexta-feira, dia 17.04, foi adiada para o dia 27 de abril, com a participação da Associação
Piauiense dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA-PI). O Projeto de Lei
4330/2004, (Lei da Terceirização), trata da regulamentação os contratos de prestação de
serviços terceirizados no Brasil.
A audiência, que acontecerá às 9 horas de segunda-feira (27) no Plenarinho da
Assembleia, debaterá sobre o Projeto de Lei 4330/2004, (Lei da Terceirização), que trata
da regulamentação os contratos de prestação de serviços terceirizados no Brasil. Para o
deputado Aluísio Martins, autor do requerimento da realização da Audiência Pública, o
evento tem a finalidade de discutir de forma mais abrangente a proposta que tramita na
Câmara dos Deputados.
O deputado, que é contra a proposta da Terceirização da forma como ela está tramitando
na Câmara, quer a população conheça, sobretudo, os prejuízos causados aos
trabalhadores brasileiros. "Da forma como está entendo que a Lei da Terceirização é um
retrocesso para as conquistas trabalhistas, é uma forma de rasgar a CLT", frisou Aluísio.
O presidente da AMATRA no Piauí, juiz Carlos Wagner Nery, uma audiência pública
sobre o tema é vital nesse momento de tramitação da proposta porque aproxima a
sociedade de um debate que está acontecendo, até o momento, somente entre os
parlamentares.
Fonte: Com informações da Assessoria
Daniel Silva
anamatra.empauta.com
Movimento em Defesa da Magistratura no RS repudia PL da
Terceirização
Consultor Jurídico/BR
16 de abril de 2015
O Movimento em Defesa da Magistratura no Rio Grande do Sul manifestou-se contra o
Projeto de Lei 4.330, que regulamenta e amplia as possibilidades de terceirização. Em
nota, a entidade classifica que o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados
representa um retrocesso nas relações trabalhistas.
''O PL reduz direitos trabalhistas elementares e abre largo espaço para aumento do
desemprego e da precarização do mercado de trabalho’’, cita a nota. As
entidades representativas da magistratura, no manifesto, são formadas pela Associação
dos Magistrados da Justiça do Trabalho do RS (Amatra IV), Associação dos Juízes
Federais do RS (Ajufergs) e Associação dos Juízes do RS (Ajuris).
Na nota, as associações apontam ainda que quatro em cada cinco acidentes de trabalho,
inclusive os que resultam em morte, envolvem empregados terceirizados. O movimento
também diz que, além de o projeto de lei trazer a perspectiva de aumento dos mutilados
pelo trabalho, sobrecarregará ainda mais o Sistema Único de Saúde e o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).
Leia a íntegra:
O Movimento em Defesa da Magistratura (MDM/RS), constituído pelas Associações dos
Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região, dos Juízes do Rio Grande do Sul e dos
Juízes Federais do Rio Grande do Sul, sente-se no dever de manifestar repúdio ao PL
4.330, que visa regulamentar a terceirização no Brasil, por ter como objetivo achatar a
renda do trabalhador brasileiro.
O PL 4.330 prevê afastamento de limites civilizatórios mínimos para a terceirização no
Brasil, reduz direitos trabalhistas elementares e abre largo espaço para aumento do
desemprego e da precarização do mercado de trabalho.
De um modo geral, o trabalho terceirizado tem firme associação com práticas
discriminatórias, amplos inadimplementos de direitos sociais básicos e todo tipo de
infortúnios relacionados ao ambiente laboral. Apenas como exemplo, tem-se que quatro
em cada cinco acidentes de trabalho, inclusive os que resultam em morte, envolvem
empregados terceirizados. Além do projeto de lei trazer a perspectiva de aumento dos
mutilados pelo trabalho, sobrecarregará ainda mais o Sistema Único de Saúde e o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto esvazia atuação de empresas de grande porte, transferindo empregados para
pequenos e médios empreendimentos, os quais são detentores de benefícios fiscais. A
perspectiva será de prejuízo de arrecadação previdenciária e tributária, com ampliação de
problemas de custeio a diversas atividades estatais.
O inevitável rebaixamento de remuneração também afetará o mercado interno. A
iniciativa de lei estimula a diminuição média de salários, medida que já a curto prazo
implicará retração do mercado de consumo, com prejuízos sentidos por toda a
coletividade.
Em razão disso, o MDM/RS segue acreditando que o Congresso Nacional, a Presidência
da República e sociedade civil não permitirão o retrocesso civilizatório representado pelo
PL 4.330.
Porto Alegre, 15 de Abril de 2015.
Rubens Clamer dos Santos Júnior, presidente da AMATRA IV Eugênio Couto Terra,
presidente da AJURIS Fábio Vitório Mattiello, presidente da AJUFERGS
anamatra.empauta.com
Categorias paralisam hoje contra a terceirização
Jornal do Comércio RS/RS
15 de abril de 2015
Isabella Sander
JONATHAN HECKLER/JC Mobilização ocorreu no prédio das Varas do Trabalho de Porto
Alegre
A união de diversas centrais sindicais na realização de um ato conjunto contra a
terceirização no âmbito trabalhista deve causar impacto em diversos serviços em todo o
Estado ao longo desta quarta-feira. Segundo a Central Única de Trabalhadores (CUT), já
confirmaram adesão a empresa de ônibus Carris, o Sindicato dos Bancários de Porto
Alegre (SindiBancários), o Cpers/Sindicato, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande
do Sul (Sindiágua/RS), o Sindicato dos Telefônicos do Rio Grande do Sul (Sinttel/RS) e os
professores municipais de Gravataí e São Leopoldo.
O Sindicato dos Metroviários também anunciou que estações do Trensurb ficarão
fechadas durante todo o dia. Entretanto, liminar da Justiça do Trabalho proibiu que o
serviço paralise em horários de pico. O funcionamento deve acontecer das 5h30min às
8h30min e das 17h30min às 20h30min.
O Sindicato dos Rodoviários afirmou que outras empresas de ônibus irão aderir à greve
de 24 horas. Apesar disso, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) afirmou
estar preparada para uma possível interrupção do serviço, mas preferiu não divulgar quais
medidas serão tomadas no caso de paralisação.
O Cpers está orientando os professores de escolas estaduais a participarem da
paralisação. A entidade não quis dar números, mas acredita que a adesão da categoria
deve ser boa, tanto em Porto Alegre, quanto no Interior do Estado.
A paralisação, realizada em todo o País, é organizada pela CUT, pela Central dos
Trabalhadores do Brasil (CTB), pela Intersindical/CCT, pela Nova Central Sindical de
Trabalhadores (NCST) e pela Central Sindical e Popular (CST-Conlutas). A mobilização se
deve à aprovação por parte da Câmara dos Deputados, no dia 8 de abril, do Projeto de
Lei (PL) nº 4.330, que amplia as possibilidades de contratação de mão de obra
terceirizada. Ontem, em apreciação na Câmara, as empresas públicas foram excluídas do
projeto. A proposta ainda precisa ser apreciada pelo Senado e pela presidente Dilma
Rousseff, que já acenou com um possível veto à legislação.
Em Porto Alegre, um ato está marcado para as 12h, em frente à Federação das
Associações Comerciais do Estado (Fecomércio), na avenida Alberto Bins. Depois da
concentração, as centrais sindicais devem rumar para a Assembleia Legislativa.
Juízes do Trabalho se unem a servidores contra PL nº 4.330
Os magistrados do Trabalho do Rio Grande do Sul suspenderam ontem, durante 15
minutos, suas audiências, a fim de demonstrar contrariedade ao Projeto de Lei (PL) nº
4.330, que aumenta as possibilidades de contratação de mão de obra terceirizada. O ato
ocorreu no saguão do prédio das Varas do Trabalho de Porto Alegre. O evento foi
organizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Rio Grande do
Sul (Amatra-IV) em conjunto com entidades representativas de servidores e advogados
da área trabalhista.
Para o juiz trabalhista e vice-presidente da Amatra-IV, Ricardo Trindade, o PL não é uma
boa iniciativa de lei. "Vivemos diariamente os conflitos de trabalho da terceirização. Nunca
vimos a terceirização como algo bom, pois causa achatamento de salários, diminuição de
benefícios previdenciários e diminuição de recolhimentos tributários. Os juízes do
Trabalho não costumam se manifestar em questões políticas, mas essa é uma situação
em que não podemos ficar calados", afirma.
Conforme Trindade, os trabalhadores terceirizados recebem, em média, salários 26%
menores do que aqueles contratados diretamente. "A terceirização também tem um
significado muito forte em acidentes de trabalho. Hoje, de cada cinco acidentes de
trabalho, ao menos quatro, inclusive com óbito, são com trabalhadores terceirizados. A
perspectiva é de que, se aprovado o PL, haja maior incidência de acidentes de trabalho",
pondera. O vice-presidente garante que a entidade está atenta ao Congresso Nacional e
que, se o projeto não sofrer modificações, ações mais efetivas poderão ser tomadas.
O diretor executivo do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal do Rio Grande do
Sul (Sintrajufe/RS), José Paulo de Oliveira Bastos, considera o PL 4.330 um dos projetos
mais vis analisados atualmente. "A terceirização só vai precarizar ainda mais as relações
de trabalho e trazer prejuízos tanto aos funcionários da iniciativa privada, quanto aos
servidores públicos", destaca.
Se aprovada a proposta, a terceirização não será limitada a atividades-fim, mas se
estenderá a atividades de concretização da Justiça, por exemplo. "Seria um grande
transtorno, pois abre uma porta para se colocar funcionários sem concurso público, mas
com apadrinhamento político, o que diminuiria a qualidade dos serviços", observa Bastos.
anamatra.empauta.com
Artigo| PL 4.330: ABSURDO RETROCESSO
Zero Hora - Últimas Notícias/RS
15 de abril de 2015
VALDETE SEVERO
Diretora cultural da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região
(Amatra IV)
O PL 4.330, que amplia as possibilidades de terceirização, está em votação e pode
implicar, caso aprovado, o maior retrocesso experimentado pela sociedade brasileira nas
últimas décadas. Estabelece, por exemplo, que o contrato de prestação de serviços pode
versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes. Ou seja, teremos empresas sem
empregados. Também permite sucessivas contratações do trabalhador por diferentes
empresas prestadoras, para a mesma contratante. Com isso, estimula o rebaixamento do
salário e perda do direito às férias. A consequência, bem apontada em um manifesto dos
ministros do TST, é uma drástica redução na arrecadação e circulação de riquezas e a
consequente redução da arrecadação fiscal. E todos nós _ consumidores, trabalhadores e
empresários _ pagamos por isso. É a terceirização que permite que roupas de grife sejam
confeccionadas por pessoas mal remuneradas, muitas vezes reduzidas à condição de
escravos, sem qualquer controle de qualidade. É a terceirização que provoca o
distanciamento insuperável entre o consumidor e a empresa de telefonia, pois
instaladores, cabistas, atendentes e técnicos são terceirizados e, portanto, não se
sujeitam ao controle e às exigências impostas à concessionária do serviço público. Com a
aprovação desse projeto, qualquer produto ou prestação de serviço poderá ser
terceirizado e o que está ruim ficará muito pior.
Por isso, os juízes do trabalho têm lutado intensamente pela rejeição do PL 4.330.
Perdeu-se uma batalha, com a primeira votação na Câmara, mas a guerra ainda não está
perdida. O processo de votação ainda cumprirá etapas que permitem a resistência e o
amplo debate sobre a matéria. O que está em jogo não é apenas o Direito do Trabalho,
mas todo o projeto de sociedade que instituímos em 1988. E o que precisamos
compreender é que todos seremos afetados por esse retrocesso: sofreremos como
consumidores, trabalhadores e membros da sociedade os efeitos do aviltamento das
condições sociais de quem trabalha e do comprometimento da qualidade dos bens e
serviços, que a terceirização necessariamente promove.
anamatra.empauta.com
Terceirização blinda patrimônio de empresas e precariza trabalho
UOL Notícias/BR
14 de abril de 2015
Não vou repetir dados concretos de que a terceirização precariza as relações de trabalho
e é responsável pelos maiores índices de acidente de trabalho no Brasil. Quero chamar a
atenção do leitor sobre a posição dos agentes sociais que concentram o poder na
sociedade brasileira: empresariado, governo, sindicatos e imprensa.
A partir disso, compreenderão tranquilamente porque essa barbárie será aprovada. Todos
têm um ponto em comum: dinheiro. A grana convence os mais singelos puritanos.
Precarizar condições de trabalho representa aumentar margens de lucros dos
empresários. Em um país com taxa de desemprego não muito alta (7,4% segundo última
PNAD, do IBGE) e mão-de-obra desqualificada (por deficiência na educação), a baixa
oferta encarece o mercado. Diminuir os direitos do trabalhadores é meio hábil a cumprir
esse objetivo.
O governo reservou sua parte: incluiu no projeto de lei os recolhimentos tributários
diretamente pela empresa contratante. Ninguém suporia que, além do trabalhador, o
governo quisesse receber diretamente das empresas prestadoras de serviços. Afinal, a
maioria dessas empresas são fachadas sem qualquer lastro patrimonial.
Os trabalhadores --representados por um sistema sindical ditatorial criado pelo Estado
Novo de Getúlio Vargas, que impõe um único representante por categoria (unicidade
sindical) e contribuição sindical compulsórios --são reféns de uma partilha prevista na lei,
que deixaria os royalties do petróleo com inveja.
Construíram um retalho inédito no direito brasileiro: o sindicato da atividade do
trabalhador recebe as contribuições, mas o trabalhador não recebe os direitos negociados
por esse sindicato (porque recebe o direito do sindicato terceirizado). É quase um
estelionato: você paga, mas não recebe. Fácil entender, portanto, a divergência de
centrais sindicais sobre o tema. Fosse à época em que o movimento organizado dos
trabalhadores não era governo, nem sei o que ocorreria no Brasil.
A imprensa também está no páreo. Quem milita na Justiça do Trabalho sabe que, há
tempos, são raros os empregados registrados no setor. O fenômeno da "pejotização"
(neologismo de contratação por pessoas jurídicas abertas pelo próprio trabalhador)
invadiu todos os meios de comunicações. A terceirização cai como uma luva para
legalizar a precarização que há tempos praticam. Sabe-se de setores que nem querem
publicar sobre esse assunto.
O resultado da malfadada lei será claro. Uma cadeia infindável de terceirizações
(quarteirizações, quinteirizações etc.) desconhecida pelo trabalhador, para blindar o
patrimônio da contratante, sob a conhecida alegação trazida na Justiça do Trabalho:
"desconheço o trabalhador e não tenho contrato com seu empregador". O "João sem
braço" manipula o ônus da prova para competir ao trabalhador provar sobre a prestação
de serviços e a existência da cadeia de terceirização.
Sobrará, mais uma vez, a esperança do trabalhador brasileiro no Poder Judiciário, algo
inconcebível em uma democracia moderna. No âmbito da Justiça do Trabalho, anotem aí:
mesmo que tentem arrebentá-la pelo inevitável furacão de processos que virá, estaremos
prontos a cumprir nosso papel constitucional.
Haverá um dia em que veremos no Brasil: "Não quero dinheiro. Quero amor sincero. Isto
é que eu espero". Atualmente, só nos resta chamar o síndico, Tim Maia! Infelizmente, não
se espera que ele esteja no Senado, ora formado por campanhas eleitorais financiadas
por grandes empresas.
Leia Mais
Farley Roberto R. de C. Ferreira
35 anos, é juiz do trabalho e diretor da Associação dos Magistrados da Justiça do
Trabalho da 2ª Região
anamatra.empauta.com
Juízes do trabalho do RS suspendem audiências contra projeto de
terceirização
Consultor Jurídico/BR
13 de abril de 2015
Os juízes trabalhistas do Rio Grande do Sul farão um ato de protesto nesta terça-feira
(14/4) contra a aprovação do Projeto de Lei 4330, que traz mudanças para a terceirização
de serviços no país. O PL está na pauta de votação da Câmara dos Deputados para ser
apreciado nesta terça e quarta-feira (15/4).
O movimento, promovido pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do RS
(Amatra IV), será realizado na entrada do prédio das Varas do Trabalho de Porto Alegre,
no Foro Trabalhista da Avenida Praia de Belas, 1432. A mobilização terá início às 15
horas.
Os magistrados gaúchos consideram que a aprovação do projeto representará um
grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores. "O projeto esvazia atuação de
empresas de grande porte, transferindo empregados para pequenos e médios
empreendimentos, os quais são detentores de benefícios fiscais. A perspectiva será de
prejuízo de arrecadação previdenciária e tributária, com ampliação de problemas de
custeio a diversas atividades estatais", afirma a entidade em nota.
Leia a íntegra da nota:
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região -- AMATRA-IV,
entidade que reúne os profissionais que guardam o ofício de conhecer os fundamentos e
efeitos dos conflitos trabalhistas e a organização do mercado de trabalho, sente-se no
dever republicano de franquear sua posição sobre o Projeto de Lei n. 4.330-A/2004, que
trata da terceirização.
Como todo ramo da ciência jurídica, o Direito do Trabalho e seus instrumentos devem
buscar renovação e avanço. Não é, todavia, admissível que o fetiche da modernização
legislativa sirva à simples redução de garantias sociais, aumento de despesas
previdenciárias, agravamento do déficit
fiscal, retração do mercado de consumo e
privilégio de específicos setores empresariais.
O PL 4.330 prevê afastamento de limites civilizatórios mínimos para a terceirização no
Brasil, reduz direitos trabalhistas elementares e abre largo espaço para aumento do
desemprego e da precarização do mercado de trabalho.
Historicamente, os juízes do trabalho percebem que, de um modo geral, trabalho
terceirizado tem firme associação com práticas discriminatórias, amplos inadimplementos
de direitos sociais básicos e todo tipo de infortúnios relacionados ao ambiente laboral.
Apenas como exemplo, tem-se que quatro em cada cinco acidentes de trabalho, inclusive
os que resultam em morte, envolvem empregados terceirizados. Além do projeto de lei
trazer a perspectiva de aumento dos mutilados pelo trabalho, sobrecarregará ainda mais o
Sistema Único de Saúde e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto esvazia atuação de empresas de grande porte, transferindo empregados para
pequenos e médios empreendimentos, os quais são detentores de benefícios fiscais. A
perspectiva será de prejuízo de arrecadação previdenciária e tributária, com ampliação de
problemas de custeio a diversas atividades estatais.
O inevitável rebaixamento de remuneração também afetará o mercado interno. A
iniciativa de lei estimula a diminuição média de salários, medida que já a curto prazo
implicará retração do mercado de consumo, com prejuízos sentidos por toda a
coletividade.
A AMATRA-IV segue acreditando que o Congresso Nacional, a Presidência da República
e sociedade civil não permitirão o retrocesso civilizatório representado pelo PL 4.330.
Porto Alegre, 10 de Abril de 2015.
Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior -Presidente da Amatra IV
Rodrigo Trindade de Souza -Vice-Presidente da Amatra IV
anamatra.empauta.com
Riscos da terceirização exacerbada
Blog Frederico Vasconcelos - Folha.com/BR
09 de abril de 2015
Sob o título "Não ao Projeto de Lei Nº 4330/04", o artigo a seguir é de autoria de Fábio
Ribeiro da Rocha, Juiz do Trabalho Substituto do TRT-2 e Vice-Presidente da AMATRA-2.
(*)
A aprovação do Projeto de Lei nº 4330/04, que trata da terceirização de mão de obra,
significará evidente retrocesso social e ofensa aos Direitos Fundamentais mínimos dos
trabalhadores insculpidos na Constituição Brasileira.
A Carta Magna de 1988 reconheceu a essencialidade do trabalho como um dos
instrumentos mais importantes de afirmação da dignidade do trabalhador, seja no âmbito
de sua individualidade como ser humano, seja em seu contexto familiar e social. Com
base nos princípios constitucionais, não há dúvida que a aprovação do Projeto de Lei
4330/04 precarizará a relação de trabalho. No Brasil, a terceirização generalizou-se no
mercado de trabalho, sendo utilizada apenas como forma de diminuição de custos e não
foco na especialização.
O Projeto de Lei 4330/04 apenas regulamentará a ilicitude das contratações por
multifárias terceirizações que fitam, em grande monta, apenas precarizar direitos
trabalhistas. De fato, assiste-se a um influxo constante e cada vez mais intenso de
imposições econômicas que repercutem no cenário juslaboral com insistente pressão
para reduzir direitos dos trabalhadores.
Com isso, em uma rede de intercalações, o trabalhador se vê lançado dentro de um
sistema produtivo, para, quase sempre, desenvolver a atividade nuclear de uma empresa.
Na Justiça do Trabalho, cotidianamente, deparamo-nos com diversas prestadoras de
serviços que quebram e deixam irrisório patrimônio, e, por certo, prejudicando os
trabalhadores.
Com a aprovação do Projeto de Lei 4330/04, viveremos em um mundo de milhões de
prestadores de serviços. Quem quiser comprar um carro, bastará ligar para o serviço de
telemarketing, de maneira que a montadora ou a concessionária desenvolverão o seu
objeto social sem "vendedores". Os Bancos, por sua vez, oferecerão seus títulos,
empréstimos, cartões, enfim, todo o tipo de produto por meio de prestadores de serviço.
Se o serviço de telefonia tem algum problema, ao prestador de serviço caberá processar
a solução. As marcações de consultas em hospitais não fugirão dessa regra.
Enfim, poder-se-ia citar, exaustivamente, vários exemplos de um quadro de exagero, em
que diversas atividades nucleares (ajustadas diretamente ao objeto social) das empresas
serão terceirizadas sem limites. O trabalhador terceirizado que presta serviço para o
contratante não possui vínculo com este e, muitas vezes, nem sequer conhece seu
próprio empregador. Não se ajusta, contudo, ao sistema juslaboral, nem constitucional,
essa exacerbação de terceirizações com a aprovação do Projeto de Lei nº 4330/04.
Dessa forma, chegaríamos a situação por permitir que tomadoras de serviço
desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum
empregado, e sim, apenas trabalhadores terceirizados.
Flagrante é o objetivo do Legislador de desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas,
com o nítido propósito de precarizar ainda mais a mão de obra no Brasil, reduzindo os
custos e despesas na contratação direta de empregados.
O Direito do Trabalho não pode se afastar da missão histórica de proteger o trabalho
humano. O Magistrado deve estar atento aos fatos do processo: se a terceirização tiver
por objetivo prejudicar e precarizar, deve ser prontamente repelida. Uma nação só pode
ser justa se for capaz de crescer respeitando os princípios constitucionais e o trabalho
digno. Não se pode excluir o trabalhador do processo histórico em que se engajou. Sua
atividade é tão importante quanto a do capital.
Frederico Vasconcelos
anamatra.empauta.com
Ministra do TST recebe Comenda no TRT RO/AC e critica o PL da
Terceirização
Folha de Rondônia/RO
09 de abril de 2015
A Comenda foi outorgada pelo vice-presidente do TRT-RO/AC, no exercício da
Presidência, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior.
A Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes, foi
condecorada nesta quinta-feira (09), com a Insígnia da Ordem do Mérito Judiciário
Trabalhista Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no Grau Grão Colar, durante
Sessão Solene realizada na sede do Regional, em Porto Velho (RO). A Comenda foi
outorgada pelo vice-presidente do TRT-RO/AC, no exercício da Presidência,
desembargador Ilson Alves Pequeno Junior.
Ocupante do 5º Constitucional no TST, cadeira destinada à advocacia, a goiana de
Pontalina (GO) se sentiu prestigiada em receber a comenda. "É uma honra redobrada,
pois é um reconhecimento da magistratura. Considero que é uma distinção muito grande.
Me coloco uma parceira do TRT da 14ª Região.
Além de agradecer a homenagem, a ministra criticou em seu pronunciamento a
aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.330/04, que regulamenta a
terceirização. "É uma derrota do ponto de vista social e das conquistas sociais dos
trabalhadores, porque todos nós sabemos, e isso não é discurso, é de nossa experiência
do dia a dia, da precarização que a terceirização traz. Estará sendo regulamentada a
discriminação no trabalho", enfatizou.
Delaíde defendeu também a importância da aproximação do Judiciário com a sociedade.
"Isso é necessário. Esse diálogo só vem contribuir para aprimorar a nossa função na
magistratura e na prestação jurisdicional", afirmou.
Autor da indicação da ministra para receber a Comenda, o desembargador Ilson Pequeno
revelou a honra de receber a ministra pela primeira vez em Rondônia. "Para a Justiça do
Trabalho de Rondônia e Acre é uma grande honra e satisfação prestar essa homenagem
à ministra Delaíde, que é um grande exemplo para a Justiça Trabalhista", acentuou.
A Sessão Solene de Outorga da Comenda contou ainda com a presença dos membros
da Corte, os desembargadores Carlos Augusto Gomes Lobo, Vania Maria da Rocha
Abensur, Elana Cardoso Lopes e o juiz convocado, Shikou Sadahiro, bem como o
procurador do Ministério Público do Trabalho, Piero Rosa Menegazzi. O evento foi
prestigiado também por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional
Rondônia, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação
Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra), Associação dos Magistrados da Justiça
do Trabalho da 14ª Região (Amata14), Polícia Militar e Base Aérea de Porto Velho.
Sobre a Ordem do Mérito Judiciário Trabalhista
A Ordem do Mérito Judiciário Trabalhista Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região,
regulamentada pela Resolução Administrativa nº 80/2011, tem por finalidade reconhecer e
homenagear os magistrados federais do trabalho que integre ou tenham integrado na
instituição, bem como às pessoas ou instituições que se destaquem ou tenha destacado
no meio jurídico ou prestado relevantes serviços ao Poder Judiciário, especialmente ao
Poder Judiciário Trabalhista, à sociedade, ao Estado e à República Federativa do Brasil,
como também por méritos pessoais.
A Insígnia no grau Grão-Colar constitui-se de um colar formado por 14 conjuntos
compostos de dormentes, trilhos, estrelas e argolas, que remete à Estrada de Ferro
Madeira-Mamoré, com um resplendor em metal dourado e com treliças chanfradas.
Possui uma Cruz de Malta, sobreposta ao resplendor, cunhada em metal prateado, e um
anel sobre a cruz, esmaltado na cor azul real, acompanhado com os dísticos em relevo e
metal dourado: PAX SOCIALIS e JUSTITIA, na parte superior; e, na parte inferior, TRT 14ª
Região.
ASCOM/TRT14
anamatra.empauta.com
Frederico Vasconcelos: Riscos da terceirização exacerbada
Folha.com/BR
09 de abril de 2015
Sob o título "Não ao Projeto de Lei Nº 4330/04", o artigo a seguir é de autoria de Fábio
Ribeiro da Rocha, Juiz do Trabalho Substituto do TRT-2 e Vice-Presidente da AMATRA-2.
(*) A aprovação do Projeto de Lei ... Leia post completo no blog
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Migalhas nº 3.593
Migalhas/BR
09 de abril de 2015
Quinta-feira, 9 de abril de 2015 - Migalhas nº 3.593 - Fechamento às 9h12.
"O tempo, a ocasião, o uso, as prescrições, a força, fazem todos os direitos."
Voltaire
Sumulado
STF aprova três novas súmulas vinculantes. Verbetes tratam de modalidade de
provimento de servidor, habilitação de candidato a cargo público e competência do
Tribunal do Júri. (Clique aqui)
Mais
Na sessão de hoje, o plenário do STF deve analisar outras três propostas de súmulas
vinculantes. Confira. (Clique aqui)
Consummatum est
O STF definiu não ser possível, quando já houver ocorrido a proclamação do resultado,
reabrir-se um julgamento a fim de colher voto de um ministro anteriormente ausente, com
objetivo de se obter o quórum necessário para a modulação de efeitos de uma decisão. O
jeito é pegar outro processo com o mesmo tema. (Clique aqui)
Progressão de regime - Pagamento de multa - Inadimplência - Impossibilidade
"O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao
sentenciado impede a progressão no regime prisional." O entendimento do ministro
Barroso orientou o plenário do STF para negar a progressão de regime ao ex-deputado
Romeu Queiroz, condenado na famigerada AP 470. Em seu voto, o ministro asseverou
que "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também
nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser
executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de
funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam
apropriação de recursos públicos." A decisão, como bem ressaltou S. Exa., serve de
"sinalização para todo o país acerca da severidade com que devem ser tratados os crimes
contra o erário". Veja o paradigmático voto, na íntegra. (Clique aqui)
Terceirização
Câmara aprova texto-base do PL 4.330/04, que regulamenta a terceirização. Votação dos
destaques será na próxima terça-feira. (Clique aqui)
Contra
Para o juiz do Trabalho Fábio Ribeiro da Rocha, vice-presidente da Amatra/SP, o
polêmico PL 4.330/04 regulamentará a ilicitude das contratações por multifárias
terceirizações que fitam, em grande monta, apenas precarizar direitos trabalhistas".
(Clique aqui)
Portas abertas
O Parlamento é a casa do povo, portanto, se mostra "inimaginável" a criação de
obstáculos à entrada de cidadãos nas Casas legislativas. A partir dessa democrática
consideração, o ministro Marco Aurélio fulminou ato do presidente da Câmara, Eduardo
Cunha, que proibiu a entrada de diretores da CUT na Casa, durante votação da
terceirização. (Clique aqui)
Tempus fugit
Há 252 dias o STF e a sociedade aguardam que a presidente da República se digne a
indicar um ministro do Supremo. (Compartilhe)
Incúria
Há vagas nos TRFs, TRTs, TREs, agências reguladoras, etc., aguardando há meses que
a presidente da República se decida. Nunca antes na história do país se viu tamanha falta
de habilidade, para não dizer descaso, com as obrigações constitucionais. (Compartilhe)
Matemática
A média da presidente Dilma para escolha de ministros do STF é a pior da história
recente do país. Se a nomeação se der hoje, coisa que só a Velhinha de Taubaté acredita,
Dilma terá demorado em média 169 dias para nomear um ministro. Veja abaixo :
Média de dias
Dilma
169
Lula
34
FHC
39
Collor
49
Sarney
87
(Clique aqui)
Depois falam que mineiro é devagar...
Uai, sô ! Itamar Franco teve oportunidade de nomear apenas um ministro, e o fez em dois
dias. Veja os dados completos, com os nomes dos indicados. (Clique aqui)
Cognome
A demora da presidente Dilma para escolha do próximo integrante do Supremo tem
criado um novo epíteto para o ex-ministro Joaquim Barbosa. De fato, agora ele, que já foi
chamado de Batman, é conhecido como "o insubstituível". (Compartilhe)
Tempus fugit - II
Criticar a presidente da República pela desídia das nomeações obriga que voltemos os
olhos para outros problemas, tão ou mais graves. Vejamos. Existem vagas abertas há
mais de 200 dias no STJ, e o presidente daquele Tribunal não abre inscrições para
formação da lista tríplice a ser enviada à presidente da República, como determina a
CF/88. Sobre as vagas, é preciso dizer ainda que todas elas se deram pela compulsória,
de modo que não se pode falar em surpresa. Dessa forma, quais interesses existem por
trás dessa demora ? Veja as vagas e a incrível quantidade de dias de vacância :
Ministro
Dias
Sidnei Beneti
231
Ari Pargendler
206
Gilson Dipp
196
(Compartilhe)
Convocação
Enquanto o ministro Francisco Falcão, inexplicavelmente, não dá início ao processo de
preenchimento das vagas, quatro magistrados convocados atuam como se ministros
fossem (Ericson Maranho, Leopoldo de Arruda Raposo, Marga Barth Tessler e Newton
Trisotto). (Compartilhe)
Inconstitucionalidade no STJ
A convocação de magistrados para vestir a indumentária de ministros do STJ deveria ser
algo excepcional e parcimonioso. Aliás, é questionável a constitucionalidade de tal
permissibilidade, criada pela própria Corte (RI, art. 56). Ademais, a convocação só se
justificaria se algo alheio à Corte impedisse o preenchimento da vaga, como a eventual
desídia da presidente da República em nomear ou, como já houve, um caso
extraordinário como o imbróglio, que ficou sub judice, referente à vaga da OAB. O que
não dá é para justificar a inércia do presidente em não iniciar o processo de formação da
lista tríplice e, valendo-se da própria desídia, nomear desembargadores (sem demérito
algum dos convocados) para agir como se fossem ministros, coisa que não são, pois não
ingressaram naquela Corte da forma como determina o livrinho. (Compartilhe)
Inconstitucionalidade na Lava Jato
Falando da inconstitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar no STJ,
veja-se o seguinte : na 5ª turma, responsável por julgar os casos da Lava Jato, dos cinco
ministros que deveriam ali estar, encontram-se dois desembargadores convocados. É
possível supor que em diversas assentadas o quórum seja de três ministros, sendo dois
deles desembargadores convocados. O primeiro deles é, inclusive, o relator do processo.
O outro, coincidentemente oriundo do mesmo Estado do presidente do STJ, foi escolhido
quando a turma já estava preventa para julgar este rumoroso caso. Fere-se, com isso, e
às escâncaras, o princípio do juiz natural. Isso para não falar que se pode ainda alegar
que estamos diante de uma convocação ad hoc. (Compartilhe)
Na entrada, e na saída
A omissão da presidente Dilma Rousseff não se restringe à indicação do 11º integrante
do STF. Além de estar, há 252 dias, em débito com a Corte Suprema, com o
jurisdicionado e com a sociedade, a chefe do Executivo tem outros quatro números
vermelhos em sua conta : 199 ; 114 ; 94 ; e, 13. Estes são os respectivos dias que os
desembargadores "aposentados" Nelson Bernardes, Walter do Amaral, Maria Salette
Camargo Nascimento e Márcio José de Moraes, do TRF da 3ª região, aguardam que a
presidente assine suas aposentadorias. Dilma os deixa num limbo : não são magistrados,
e também não podem requerer a carteira da Ordem para advogar. Como se vê, Dilma,
além de não preencher as vagas, impede que se abram novas no Judiciário Federal. Ou
seja, quando não é na entrada, é na saída. (Clique aqui)
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Dilma abdica
7 de abril é conhecido no calendário histórico brasileiro como o "Dia da Abdicação". Com
efeito, neste dia, em 1831, D. Pedro I, depois de enfrentar vários meses de angustiantes
protestos, como a famosa "noite das garrafadas", decide abdicar o trono em favor de seu
primogênito, Pedro de Alcântara, depois D. Pedro II. No mesmo dia 7, o ex-imperador
embarcou no navio inglês Warspite, deixando para sempre o Brasil. Anteontem, também
num 7 de abril, a presidente Dilma repetiu o gesto abdicatório, entregando o comando
político do governo ao vice-presidente da República. Ao que se tem notícia,
diferentemente de D. Pedro, não embarcou para lugar algum. Continua, pois, em solo
pátrio. (Compartilhe)
Não tem tu, vai Temer mesmo
A trapalhada governamental é de corar o mais inábil dos políticos. Entre idas e vindas,
Dilma mostrou que o vice-presidente da República era uma segunda opção. E mais,
nomeou alguém que ela não pode demitir. De fato, afora a atipicidade de pôr no comando
político alguém estranho a seu partido, ela criou um problema eterno, pois o vice, como se
sabe, não é demissível. (Compartilhe)
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Seleção de conselheiros - CARF
Composto atualmente por 216 conselheiros, dos quais 108 são representantes dos
contribuintes e 108 da Fazenda Nacional, o CARF possui um esquema sui generis de
escolha de seus membros. Os procedimentos, que se iniciam com a formação de listas
tríplices por confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e
pelas centrais sindicais e pela Secretaria da RF, são desenvolvidos no bojo do Comitê de
Seleção de Conselheiros. O colegiado é vinculado à Secretaria Executiva do ministério da
Fazenda e fica encarregado da seleção. Entenda o processo e conheça o funcionamento
do comitê. (Clique aqui)
Grupo de trabalho - I
O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia oficiou o ministro da Fazenda pedindo a
participação de conselheiros representantes dos contribuintes no grupo de trabalho,
recentemente instituído, que tem como objetivo propor alterações no regimento interno do
CARF. Pela atual composição, apenas representantes da Receita e da PGFN fazem parte
do Grupo. (Clique aqui)
Grupo de trabalho - II
Em igual sentido, o Conselho Federal da OAB e o CESA - Centro de Estudos das
Sociedades de Advogados protocolaram conjuntamente pedido de audiência com
Joaquim Levy e com Carlos Alberto Freitas Barreto, o presidente do CARF, para pleitear a
nomeação de representantes dos contribuintes para compor o Grupo.
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ABC do CDC
Por que estamos correndo tanto ? Na vida cotidiana há uma espécie de ânsia por
devorar, suprimir, trocar, extinguir, modificar incessantemente. Tudo se fragmenta e se
altera. Sob essa premissa, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes mostra, na
coluna de hoje, que a solidez da sociedade se foi, virou líquida. Ou, pior : ficou gasosa.
(Clique aqui)
Audiência de custódia
O presidente do CNJ e do STF, ministro Lewandowski, e o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, assinam acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do
projeto "Audiência de Custódia" em todo o Brasil (clique aqui). Os acordos buscam
incentivar o desenvolvimento da prática das alternativas penais e da política de
monitoração eletrônica.
Vaga no CNJ - I
A CCJ do Senado aprovou por unanimidade a indicação do ministro Lelio Bentes Corrêa
para integrar o CNJ no biênio 2015/16. O ministro foi escolhido pelo TST para representar
a Corte no órgão em substituição à ministra Maria Cristina Peduzzi.
Vaga no CNJ - II
O Conselho Federal da OAB abriu hoje as inscrições para as duas vagas destinadas aos
advogados que representam a entidade no CNJ. Veja a íntegra do edital. (Clique aqui)
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Lava Jato
Incabível
Ministro Toffoli nega seguimento a HC impetrado pelo diretor da Galvão Engenharia. O
inusitado HC, interposto contra um ministro, pretendia anular a delação premiada do
doleiro Alberto Youssef. (Clique aqui)
CPI
O ministro Teori deferiu liminar para que o secretário de finanças do PT, João Vaccari
Neto, possa ter assistência de advogado durante seu depoimento na CPI da Petrobras,
que acontece hoje. A decisão também garante o direito de não ser obrigado a assinar
termo de compromisso de dizer a verdade, e de não se autoincriminar. A defesa de
Vaccari é realizada pelo advogado Luiz Flávio Borges D ´Urso (D´Urso e Borges
Advogados Associados ). (Clique aqui)
José Dirceu
O conhecido advogado Roberto Podval , que recentemente inaugurou nova banca em
Brasília, foi contratado para defender os interesses de José Dirceu na operação Lava
Jato. O ex-ministro foi citado em vários depoimentos como tendo recebido, por meio de
sua consultoria, valores de empresas envolvidas no escândalo da Petrobras.
(Compartilhe)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
Clique aqui.
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Jornada de trabalho
"A jornada de trabalho deve ser controlada para beneficiar empresa e empregados."
Quem afirma é o advogado Paulo Roberto Fogarolli Filho , da banca Duarte Garcia,
Caselli Guimarães e Terra Advogados , que esclarece em artigo questões atinentes ao
controle de horário e à necessidade de se manter registro formal manual, mecânico ou
eletrônico. (Clique aqui)
Ofício-circular CVM 1/15
A CVM editou o ofício-circular CVM/SIN/SNC 1/15, que trata da distribuição de resultados
pelos Fundos de Investimento Imobiliário. Segundo os advogados Thiago Medaglia e
Fernanda Amaral , do escritório Felsberg Advogados , embora a edição da norma tenha
objetivado dissipar as apreensões do mercado, "ainda restam pouco elucidados alguns
desdobramentos práticos desse posicionamento". (Clique aqui)
"Governo de que, mesmo ?"
O cronista migalheiro Edson Vidigal comenta recente afirmação do dirigente do partido
de d. Dilma : "Tem razão o presidente nacional do PT. O governo não é de merda, não.
Mas pelos índices de rejeição, não obstante, este não é o governo da maioria absoluta do
povo brasileiro." (Clique aqui)
Novo CPC - Lançamento
O novo CPC já chegou na Editora Migalhas. Adquira seu compêndio migalheiro. (Clique
aqui)
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Correspondentes
As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Confira as
cidades solicitadas no mural (ao final desta aprilina edição) e aproveite para se cadastrar
como correspondente. (Clique aqui)
Sorteio - Lauda Legal
Está em tramitação na Câmara, desde 2013, PL destinado a ocupar o lugar de "novo
marco regulatório" da atividade minerária no país. Para o autor Bruno Feigelson , o texto
não está à altura da importância da atividade para a economia do país. A obra "Curso de
Direito Minerário " (Saraiva - 352p.) reúne todas as lições sobre o tema, preparando o
profissional da área para a crítica e a formação. Não perca a resenha de Roberta
Resende , tampouco o sorteio de um exemplar, uma gentileza do autor, advogado no
escritório LL Advogados . (Clique aqui)
Palestra
Amanhã, às 10h, o dr. José Maria da Costa , juiz aposentado, advogado e colunista de
nossa seção Gramatigalhas , vai proferir palestra aos Assistentes Judiciários e
Escreventes de Sala dos Gabinetes de Primeira Instância do TJ/SP. O evento, que faz
parte do Curso de Gestão Judiciária, ocorrerá no salão do Gabinete dos
Desembargadores de Direito Público (av. Ipiranga, 165, SP). É realizado sob os auspícios
da Escola Judicial dos Servidores, em conjunto com a Escola Paulista da Magistratura, e
terá por tema "Ortografia nos textos forenses. Aplicação prática do Acordo Ortográfico de
2008 na elaboração de textos jurídicos. Erros gramaticais mais comuns".
TRF da 2ª região
Gestão do TRF da 2ª região para o biênio 2015/17 toma posse hoje em sessão solene, a
partir das 16h, no plenário do tribunal. (Clique aqui)
Posse
O escritório Dannemann Siemsen Advogados sedia cerimônia de posse da nova
diretoria da ABF Rio - Associação Brasileira de Franchising, hoje, às 20h, no auditório do
escritório, no RJ. A cerimônia é destinada à posse do presidente reeleito, Beto Filho, e da
nova diretoria para a gestão 2015/17.
Mercado de Trabalho
O Mercado de Trabalho está aquecido em busca de novos profissionais. Acesse a seção
e confira as oportunidades oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas.
(Clique aqui)
Fachadas
As ripas de madeira no alto da fachada contrastam com a parede de concreto e o
paisagismo que adorna a entrada do escritório Albuquerque Pinto Advogados , em
Fortaleza/CE . Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de
advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 179 anos, no dia 9 de abril de 1836, o General Andréa e o então Capitão de Mar e
Guerra Mariath chegaram à ilha de Tatuoca, onde, no dia 11, o primeiro assume a
presidência da província do Pará e o governo das armas, e o segundo o comando das
forças navais em operações. (Compartilhe)
Sorteio
Por base da importante função social do Direito das Sucessões, a obra "Curso de
Direito das Sucessões " (Saraiva - 607p.), de Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana
Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf , analisa as diversas modalidades de herança,
dentre outros temas. A obra foi gentileza da editora para sorteio. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
No próximo dia 16, em SP, a Editora Forense lança a obra "Para Entender Orlando
Gomes ", de Luiz Felipe Rosa Ramos e Osny da Silva Filho , e coordenação de Celso
Fernandes Campilongo . O evento será na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731, SP),
às 19h. (Clique aqui)
Migalhíssimas (Compartilhe)
Hoje, Luiz Henrique O. do Amaral , do escritório Dannemann Siemsen Advogados ,
palestra no painel "A importância do mercado de franquias e da atualização da
Legislação", durante o seminário "A realidade dos 20 anos da Lei de Franchising", em SP.
(Clique aqui)
João Pedro Eyler Póvoa , do escritório Bichara Advogados , participa do evento
"Implicações Jurídicas da Terceirização no Brasil - Situação Atual e Perspectivas para o
Futuro", dia 14/4, em SP. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)
Perito
A Editora Lex promove o curso "Formação de Perito Assistente Técnico - Controle e
acompanhamento de laudos", dia 24/4, em Curitiba/PR. (Clique aqui)
Ambiental
Nos dias 22 e 23/4, a AASP realiza o curso "Direito ambiental : teoria e prática", em SP.
(Clique aqui)
OAB
Prepare-se para o Exame de Ordem da OAB. A Aracatu - Português para Estrangeiros
Língua e Cultura Brasileira está com inscrições abertas para um curso intensivo em
três etapas. (Clique aqui)
Controle
A Editora NDJ oferece uma vaga-cortesia para o curso "Sistema de Controle Interno",
que acontece dia 7/5, em Manaus/AM. (Clique aqui)
Cortesias
Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa
para os seminários "Aquisição de terras por estrangeiros" (clique aqui), dia 23/4 ; e
"Tributação na construção civil" (clique aqui), dia 6/5, ambos em SP.
Online
A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece vagas-cortesia para os cursos online
"Retenções na fonte de tributos federais - Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS"
(clique aqui) ; e "Lei 12.973/14 - Novas Regras de Apuração : IRPJ, CSLL e PIS/COFINS"
(clique aqui).
Eventos
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters , por meio de seu selo
editorial FISCOSoft , para os eventos :
16 e 17/4 - "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS
(município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS", em SP. (Clique
aqui) 24/4 - "eSocial com análise do leiaute 2.0 : Conheça as novas regras do Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas", em
Campinas/SP. (Clique aqui) 28/4 - "Preços de Transferência : teoria, prática e estratégia
de formação de preço", em SP. (Clique aqui)
Ganhadores
Evento : Danielli Pereti Mariano é a premiada com a vaga-cortesia oferecida pela
Editora NDJ para o "Treinamento Básico de Licitações", que acontece dias 13 e 14/4, em
SP. (Clique aqui)
Evento : A contemplada com a vaga-cortesia oferecida pela FocoFiscal - Cursos e
Capacitação para o curso "Lei 12.973/14 e IN RFB 1.515/14 (regulamentação) : novas
regras de apuração dos tributos federais", que acontece dia 13/4, em SP, é Anna
Carolina Rolemberg da Silva . (Clique aqui)
Sorteio de obra I : Patrícia Carvalho , advogada em Barretos/SP , é a ganhadora do
título "Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica " (Atlas - 218p.), da série Direito
Tributário, coordenada por Hugo de Brito Machado Segundo e Fábio Pallaretti Calcini
e escrita por Edison Carlos Fernandes . (Clique aqui)
Sorteio de obra II : A obra "Lei Anticorrupção Empresarial " (Fórum - vol.13 - 188p.),
organizada por Melillo Dinis do Nascimento , vai para Lucas Diniz Barros Braga , de
Recife/PE . (Clique aqui)
Sorteio : Cibele Gomes Fogagnoli é a ganhadora da apostila virtual "Holding familiar - A
importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
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Paulo Bomfim Lima Barreto Olavo Bilac Bernardo Guimarães Camilo Castelo
Branco Aluísio Azevedo Bastos Tigre Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da
Cunha Eça de Queirós José de Alencar
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Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AL/Anadia
AM/Autazes
BA/Ibirapitanga
BA/Maraú
CE/Araripe
GO/Amaralina
GO/Americano do Brasil
MA/São Luís Gonzaga do Maranhão
MA/São Raimundo das Mangabeiras
MG/Belo Vale
MG/Itanhomi
MG/Santa Efigênia de Minas
MG/Serrania
PB/Serra Branca
PE/Bonito
PE/Ipubi
SP/Parapuã
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Citizens´ videos raise questions on police claims"
The Washington Post - EUA
"Boston bomber is convicted on all counts"
Le Monde - França
"Front national: guerre ouverte entre Marine Le Pen et son père"
Corriere Della Sera - Itália
"«Ecco la rete tra coop e Pd»"
Le Figaro - França
"Front national: la rupture"
Clarín - Argentina
"Barrabravas, coimas y amenazas detrás del desalojo en La Salada"
El País - Espanha
"Rajoy confía en ir a las elecciones con un total de 800.000 empleos"
Público - Portugal
"Cerca de 25 mil pessoas com VIH estarão por diagnosticar em Portugal"
Die Welt - Alemanha
"Putin und Tsipras streben enge Partnerschaft an"
The Guardian - Inglaterra
"Tories play the Trident card"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Câmara aprova projeto de lei que amplia terceirização"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Câmara aprova ampliação de terceirização no país"
O Globo - Rio de Janeiro
"Terceirização é aprovada na Câmara, mas racha governo"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Brasileiro leva choque do dragão"
Correio Braziliense - Brasília
"Justiça libera Vaccari para mentir à Câmara"
Gazeta do Povo - Paraná
"Câmara aprova projeto de terceirização para todas as atividades de empresas"
Zero Hora - Porto Alegre
"Câmara abre caminho para ampliar terceirização"
O Povo - Ceará
"Camilo muda Ronda e tenta salvar programa"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Como seria bom se fosse sempre assim"
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Não ao PL 4.330/04
Migalhas/BR
09 de abril de 2015
A aprovação do Projeto de Lei 4330/04, que trata da terceirização de mão de obra,
significará evidente retrocesso social e ofensa aos Direitos Fundamentais mínimos dos
trabalhadores insculpidos na Constituição Brasileira.
A Carta Magna de 1988 reconheceu a essencialidade do trabalho como um dos
instrumentos mais importantes de afirmação da dignidade do trabalhador, seja no âmbito
de sua individualidade como ser humano, seja em seu contexto familiar e social. Com
base nos princípios constitucionais, não há dúvida que a aprovação do Projeto de Lei
4330/04 precarizará a relação de trabalho. No Brasil, a terceirização generalizou-se no
mercado de trabalho, sendo utilizada apenas como forma de diminuição de custos e não
foco na especialização.
O Projeto de Lei 4330/04 apenas regulamentará a ilicitude das contratações por
multifárias terceirizações que fitam, em grande monta, apenas precarizar direitos
trabalhistas. De fato, assiste-se a um influxo constante e cada vez mais intenso de
imposições econômicas que repercutem no cenário juslaboral com insistente pressão
para reduzir direitos dos trabalhadores.
Com isso, em uma rede de intercalações, o trabalhador se vê lançado dentro de um
sistema produtivo, para, quase sempre, desenvolver a atividade nuclear de uma empresa.
Na Justiça do Trabalho, cotidianamente, deparamo-nos com diversas prestadoras de
serviços quebram e deixam irrisório patrimônio, e, por certo, prejudicando os
trabalhadores.
Com a aprovação do Projeto de Lei 4330/04, viveremos em um mundo de milhões de
prestadores de serviços. Quem quiser comprar um carro, bastará ligar para o serviço de
telemarketing, de maneira que a montadora ou a concessionária desenvolverão o seu
objeto social sem "vendedores". Os Bancos, por sua vez, ofereceram seus títulos,
empréstimos, cartões, enfim, todo o tipo de produto por meio de prestadores de serviço.
Se o serviço de telefonia tem algum problema, ao prestador de serviço caberá processar
a solução. As marcações de consultas em hospitais não fugirão dessa regra.
Enfim, poder-se-ia citar, exaustivamente, vários exemplos de um quadro de exagero, em
que diversas atividades nucleares (ajustadas diretamente ao objeto social) das empresas
serão terceirizadas sem limites. O trabalhador terceirizado que presta serviço para o
contratante não possui vínculo com este e, em muitas vezes, nem sequer conhece seu
próprio empregador. Não se ajusta, contudo, ao sistema juslaboral, nem constitucional,
essa exacerbação de terceirizações com a aprovação do Projeto de Lei 4330/04.
Dessa forma, chegaríamos a situação por permitir que tomadoras de serviço
desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum
empregado, e sim, apenas trabalhadores terceirizados.
Flagrante é o objetivo do Legislador de desvirtuar a aplicação dos preceitos trabalhistas,
com o nítido propósito de precarizar ainda mais a mão de obra no Brasil, reduzindo os
custos e despesas na contratação direta de empregados.
O Direito do Trabalho não pode se afastar da missão histórica de proteger o trabalho
humano. O Magistrado deve estar atento aos fatos do processo: se a terceirização tiver
por objetivo prejudicar e precarizar, deve ser prontamente repelida. Uma nação só pode
ser justa se for capaz de crescer respeitando os princípios constitucionais e o trabalho
digno. Não se pode excluir o trabalhador do processo histórico em que se engajou. Sua
atividade é tão importante quanto a do capital.
______________
*Fábio Ribeiro da Rocha é juiz do Trabalho Substituto do TRT-2, vice-presidente da
AMATRA-2 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região),
especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP e mestrando em Direito do Trabalho
pela PUC/SP
Fábio Ribeiro da Rocha
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Rio Branco sediará 2° Congresso Brasileiro de Direito Constitucional do
Trabalho
Página 20 - online/AC
17 de setembro de 2014
A cidade de Rio Branco, capital do Acre, vai sediar o II Congresso Brasileiro de Direito
Constitucional do trabalho, com o tema central Avanços Constitucionais e Trabalho no
Século XXI no período de 15 a 17 de outubro. O evento é realizado pela Escola Superior
da Magistratura Trabalhista da 14ª Região (ESMATRA 14) e Associação dos Magistrados
da Justiça do Trabalho da 14ª Região (AMATRA 14), com o apoio do TRT da 14ª Região
entre outros parceiros.
De acordo com a Coordenadora Científica da Escola, juíza do trabalho Christiana Darc
Damasceno Oliveira, o evento contará com renomados juristas brasileiros, o que
representa uma excelente oportunidade para o aprimoramento e atualização de todos os
operadores do direito, em especial àqueles que militam no mundo do trabalho.
O evento terá como conferência de abertura o tema Terceirização e Limites
Constitucionais, seguido por outras conferências e Painéis, como: Direito Social à Saúde
e aspectos polêmicos das indenizações por acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais com o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do TRT de Minas
Gerais, autor de livros e artigos sobre saúde do trabalhador.
Contará ainda com a presença de outros juristas como Luís Antônio Camargo de Melo,
procurador-Geral do Trabalho; Guilherme Guimarães Feliciano, professor livre-docente
em Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); o
juiz do trabalho Ari Pedro Lorenzetti, do TRT de Goiás, especialista em Direito e Processo
do Trabalho e em Direito Civil e autor de diversos artigos.
O mestre em Direito pela Unisinos, juiz do trabalho Ben-hur Silveira Claus, estará
também no segundo dia do evento, e a conferência de encerramento será do ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele é doutor
em Direito e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e autor de diversos
livros e artigos.
O evento contará com lançamentos de livros jurídicos no segundo e terceiro dia e será
fornecido certificado com carga de 10h.
O prazo de inscrição com tarifas reduzidas se encerra no dia 5 de outubro, pois há
limitação de vagas. As inscrições somente no sítio eletrônico do evento
(www.esmatra14.com.br/congresso).
Assessoria TRT14
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Nova direção da Amatra IV apresenta projetos para nova gestão
Correio do Povo - Online/RS
25 de julho de 2014
Diretoria tomou posse no final de junho
Cleber (E), Rubens, Adriana, Gilli e Luciano no encontro dessa quinta
Cleber (E), Rubens, Adriana, Gilli e Luciano no encontro dessa quinta
A nova diretoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região
(Amatra IV), que tomou posse no final de junho, apresentou ontem à direção do Grupo
Record o seu projeto para o biênio 2014/2016. O presidente da entidade, juiz Rubens
Clamer dos Santos Júnior, enfatizou que uma das prioridades é aproximar os magistrados
da sociedade. Outra é a defesa das prerrogativas da categoria. "Temos a preocupação de
preservar a independência do juiz", disse ele. Além disso, pretende lutar pela melhoria das
condições de trabalho e ampliar as estruturas de apoio. "É pequena se comparada à
demanda que cresce de forma assustadora."
Santos estava acompanhado da diretora de Divulgação da Amatra IV, juíza Adriana
Moura Fontoura. Eles foram recebidos pelo presidente do Grupo Record RS, Reinaldo
Gilli, pelo vice-presidente do grupo e diretor executivo do Correio do Povo Cleber
Nascimento, e pelo diretor-geral da Rádio Guaíba, Luciano Araújo.
Entre os planos da nova direção da Amatra está a expansão do programa Trabalho,
Justiça e Cidadania, que prevê a visita de magistrados a escolas e comunidades para
instruir sobre noções básicas de direitos fundamentais. Em 2015, quando comemorará 50
anos no mês de junho, a entidade promoverá seminários para discutir acidentes de
trabalho, terceirização e trabalho escravo.
Correio do Povo
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Luta contra exploração trabalhista
Diário de Pernambuco/PE
20 de março de 2014
Com o compromisso de fortalecer a luta contra a precarização das relações de trabalho,
juízes de Pernambuco e de países latino-americanos participam, até sábado (22), do 23º
Encontro Regional da Amatra 6, em Porto de Galinhas, Litoral Sul de Pernambuco. Na
solenidade de abertura, na noite de ontem, os magistrados reafirmaram a importância do
Judiciário no combate a toda e qualquer forma de exploração.
"Precisamos aprofundar a reflexão sobre a importância do direito internacional do
trabalho no Brasil e em toda a América Latina, avaliando de que forma a magistratura
pode contribuir na sua aplicação nos conflitos cotidianos", afirmou o presidente da Amatra
6, o juiz André Machado. Ele fez questão de prestar uma homenagem ao desembargador
José Guedes Gondim Filho, falecido em fevereiro, por sua exemplar atuação.
O encontro acontece em paralelo ao 5º Congresso da Associação Latino-Americano de
Juízes do Trabalho. Segundo o presidente da entidade, Roberto Pompa, é uma excelente
oportunidade para troca de experiência, discutindo as dificuldades que o setor enfrenta
em um momento de incremento na precarização do emprego em toda a região, mas
também identificando soluções.
Na cerimônia de ontem à noite, o cientista político Emir Sader fez uma avaliação crítica
dos recentes avanços sociais na América Latina, mas alertou para a necessidade da
quebra da hegemonia do capital financeiro, do monopólio do agronegócio e do
financiamento das campanhas políticas. Para ele são desafios comuns nesses países,
que exigem a mobilização de toda a sociedade.
Até sábado serão discutidos temas como fraude, terceirização, a crise do capitalismo, o
papel do juiz do trabalho e trabalho decente, com palestra de encerramento da ministra do
TST Kátia Arruda Magalhães.
anamatra.empauta.com
Luta contra exploração trabalhista
Diário de Pernambuco - Online/PE
20 de março de 2014
l Com o compromisso de fortalecer a luta contra a precarização das relações de trabalho,
juízes de Pernambuco e de países latino-americanos participam, até sábado (22), do 23º
Encontro Regional da Amatra 6, em Porto de Galinhas, Litoral Sul de Pernambuco. Na
solenidade de abertura, na noite de ontem, os magistrados reafirmaram a importância do
Judiciário no combate a toda e qualquer forma de exploração.
"Precisamos aprofundar a reflexão sobre a importância do direito internacional do
trabalho no Brasil e em toda a América Latina, avaliando de que forma a magistratura
pode contribuir na sua aplicação nos conflitos cotidianos", afirmou o presidente da Amatra
6, o juiz André Machado. Ele fez questão de prestar uma homenagem ao desembargador
José Guedes Gondim Filho, falecido em fevereiro, por sua exemplar atuação.
O encontro acontece em paralelo ao 5º Congresso da Associação Latino-Americano de
Juízes do Trabalho. Segundo o presidente da entidade, Roberto Pompa, é uma excelente
oportunidade para troca de experiência, discutindo as dificuldades que o setor enfrenta
em um momento de incremento na precarização do emprego em toda a região, mas
também identificando soluções.
Na cerimônia de ontem à noite, o cientista político Emir Sader fez uma avaliação crítica
dos recentes avanços sociais na América Latina, mas alertou para a necessidade da
quebra da hegemonia do capital financeiro, do monopólio do agronegócio e do
financiamento das campanhas políticas. Para ele são desafios comuns nesses países,
que exigem a mobilização de toda a sociedade.
Até sábado serão discutidos temas como fraude, terceirização, a crise do capitalismo, o
papel do juiz do trabalho e trabalho decente, com palestra de encerramento da ministra do
TST Kátia Arruda Magalhães.
anamatra.empauta.com
Juízes do Trabalho promovem evento latino-americano
Folha de Pernambuco - Online/PE
18 de março de 2014
Marília Neves, do Blog dos Concursos
Encontro começa nesta quarta-feira e segue até sábado em Porto de Galinhas "Direitos
do Trabalho na América Latina: contextos e desafios" é tema de encontro de juízes do
trabalho latino-americanos, que ocorre a partir desta quarta-feira (19) até este sábado
(22), no Summerville Beach Resort, em Porto de Galinhas, Litoral Sul de Pernambuco. O
evento é a junção do 23º Encontro Regional da Amatra e do 5º Congresso LatinoAmericano de Juízes do Trabalho. Magistrados de vários países participam da ação.
De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Amatra) da 6ª Região, o juiz André Machado, inicialmente haverá uma análise da
realidade laboral entre os latino-americanos, que servirá de embasamento para toda a
programação. "A partir daí, vamos analisar como está a aplicabilidade das normas
internacionais nos países", informou.
Segundo o jurista, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece diretrizes
sobre a atividade laboral não humilhante.
Confira a programação .
1º Dia (19/03) 18h30 Abertura 19h Conferência: Análise da Conjuntura latino-americana
Palestrante: Sociólogo Emir Sader
2º Dia (20/03) 16h 1º Painel '’Fraude Laboral e Terceirização" 18h 2º Painel
"Controle de Convencionalidade"
3º Dia (21/03)
16h Painel "A crise do Capitalismo e o Direito do Trabalho" 18h
Conferência "O papel do juiz do trabalho e a vigência do Princípio Protetor no mundo em
transformação"
4º Dia (22/03) 16h30 Conferência de encerramento -- O trabalho decente segundo as
normas do Direito Nacional e Internacional do Trabalho
Comentários
anamatra.empauta.com
Comissão critica Projeto de Lei federal que trata de terceirizações
Monitor Mercantil Digital/RJ
08 de outubro de 2013
O presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Paulo Ramos (Sem
Partido), afirmou que a aprovação do Projeto de Lei 4.330/04, de autoria do deputado
federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta as terceirizações em empresas e
que tramita no Congresso Nacional, representará a precarização das relações de trabalho
e o fim da unidade das classes trabalhadoras, já, segundo ele, bastante prejudicada.
- Possibilitar a terceirização da atividade fim das empresas nos assusta, nos deixa muito
preocupados - afirmou o parlamentar durante audiência pública realizada nesta segundafeira, pedindo que o projeto não seja colocado em votação e siga para arquivamento.
O vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra), Paulo
Périssé, declarou que a associação que representa é contrária ao projeto em questão.
- Terceirização é uma questão muito séria. Hoje no Rio recebemos 135 mil ações
trabalhistas por ano. Dessas, inúmeras causas de trabalhadores terceirizados, que tem
visto serem precarizadas as suas relações de trabalho - aponta Périssé, lembrando que
três ministros do Tribunal Superior do Trabalho foram ao Congresso para se colocar
contrários ao texto que se propõe.
Procurador do Ministério Público Federal do Trabalho, Patrick Merísio também seguiu a
linha de que o projeto não é benéfico para as classes trabalhadoras.
- Existem muitos problemas por causa das terceirizações. E, muitas vezes, por parte da
administração pública - relatou o procurador, ressaltando que há um ponto positivo no
projeto: obriga as empresas prestadoras de serviços a possuírem um capital social
mínimo para atuar.
O deputado federal Glauber Braga (PSB-RJ) informou que há um grupo de
parlamentares contrários à aprovação do projeto, e que os argumentos daqueles que são
favoráveis ao texto são falhos, e por vezes, inverídicos.
- A real motivação é a terceirização da atividade/fim, o que é inaceitável - pontuou Braga,
que completou: queremos que a matéria não seja apreciada, e que seja definitivamente
arquivada. Não existe acordo possível. Não mediremos esforços para impedir a votação
desse projeto . Representantes de diversas categorias profissionais, entre eles bancários,
petroleiros e servidores dos Correios também estiveram presentes, e defenderam o
arquivamento do projeto.
anamatra.empauta.com
Comissão da Alerj realiza audiência para discutir terceirização
Monitor Mercantil Digital/RJ
07 de outubro de 2013
A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fará uma audiência pública nesta segundafeira para debater as conseqüências da aprovação do PL 4.300/04, do deputado federal
Sandro Mabel (PMDB-GO), que trata sobre terceirização nas empresas.
- Essa terceirização tem como objetivo, além de flexibilizar as relações trabalhistas,
fragilizar a classe trabalhadora; acabar com o mínimo de unidade que ainda existe argumenta o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (sem partido). Foram
convidados para a audiência o procurador do Ministério Público do Trabalho, Patrick
Merísio; o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho
(Amatra), Paulo Guilherme Santos Périssé; o secretário de Estado de Trabalho e Renda,
Sérgio Tavares Romay, e integrantes da Força Sindical/RJ e da União Geral dos
Trabalhadores (UGT).
anamatra.empauta.com
ALPB discute Projeto de Lei que regulamenta terceirização
PBnews/PB
25 de setembro de 2013
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública, nesta
quarta-feira (25), para debater o Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar a
terceirização do trabalho no Brasil. Um documento será elaborado pelos deputados da
Casa para ser encaminhado à Câmara Federal relatando o posicionamento dos
deputados, sindicalistas e representantes da justiça sobre a […]
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma audiência pública, nesta
quarta-feira (25), para debater o Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar a
terceirização do trabalho no Brasil. Um documento será elaborado pelos deputados da
Casa para ser encaminhado à Câmara Federal relatando o posicionamento dos
deputados, sindicalistas e representantes da justiça sobre a proposta que se encontra em
tramitação no Congresso Nacional. A audiência contou com a presença dos deputados
Lindolfo Pires (Democratas) e Iraê Lucena (PMDB).
O projeto de lei 4.330/2004 dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e
as relações de trabalho dele decorrentes. De autoria do deputado federal Sandro Mabel
(PMDB), o PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem causado polêmica por
parte da classe trabalhista no País.
O deputado Lindolfo Pires, autor da reunião, disse que a audiência teve o objetivo de
discutir o posicionamento do Poder Legislativo e das categorias presentes. "Estamos
motivados porque o projeto está em tramitação no Congresso e também porque a
Assembleia precisa se posicionar a favor ou contra esta matéria. Vamos enviar um
documento à Câmara Federal para defender contrariamente, pois caso seja aprovada
trará sérios prejuízos aos profissionais", ressaltou o parlamentar.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 13ª Região, o
juiz Adriano Mesquita Dantas, destacou alguns dos prejuízos que podem ser causados
caso o PL seja aprovado e sancionado pelo Governo Federal. "Há prejuízo de ordem
social, pois se cria uma subcategoria de trabalhadores, e no aspecto da previdência, pois
80% dos acidentes com mortes por trabalho acontecem com trabalhadores terceirizados.
Além do mais, há um impacto nas finanças do Estado porque na medida em que se
reduz o salário, reduz também as contribuições e o sistema de custeio da previdência
social, sem falar na violação a diplomas internacionais", explicou o juiz do trabalho.
Adriano Dantas disse ainda que é contrário à proposta, pois da forma como ele está
redigido pretende autorizar a terceirização tanto no setor privado como no setor público,
em todo e qualquer segmento empresarial, o que para ele é incompatível com o que diz a
constituição brasileira ao exigir da sociedade e do Estado uma política voltada para a
valorização do trabalho.
Sobre o PL 4.330/2004
Pretende permitir a terceirização das atividades-fim na iniciativa privada e na
Administração Pública. A proposta regula o contrato de prestação de serviço e as relações
de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate
empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço.
Determina também que a empresa prestadora de serviços contrata e remunera o trabalho
realizado por seus empregados, ou subcontrata outra empresa para realização desses
serviços e diz que não se configura vínculo empregatício entre a empresa contratante e
os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o
seu ramo.
anamatra.empauta.com
Audiência pública da CMN discute projeto da terceirização
Diário Vermelho/BR
24 de setembro de 2013
A preservação dos direitos trabalhistas e a regulamentação do trabalho terceirizado no
Brasil foram os temas que nortearam uma audiência pública, promovida hoje (24) pelo
vereador George Câmara (PCdoB), na Câmara Municipal de Natal, sobre o PL 4.330/04,
de autoria do deputado federal Sandro Mabel. O projeto supostamente regulamenta a
prestação de serviços nos setores público e privado, mas na verdade representa um
enorme retrocesso dos direitos que os trabalhadores conquistaram com muita luta ao
longo dos anos.
Além de George Câmara, propositor da audiência, a mesa foi formada pela juíza Luíza
Eugênia Arraes, representante da AMATRA-21, pelo advogado Renato Rodrigues,
representante da OAB, pelo sindicalista Marcio Azevedo Dias, representante da CTB, e o
pelo procurador José de Lima Ramos, representante da CONAFRET. As autoridades
chamaram a atenção da sociedade para os perigos que representam tal projeto, e
afirmaram que o verdadeiro objetivo da lei é dar brecha para a criação de um novo
mercado com mão de obra barata para beneficiar os grandes empresários, que
consequentemente teriam menos obrigações e gastos com seus empregados.
De acordo com George Câmara, atualmente as empresas só podem terceirizar serviços
que não estão relacionados à sua atividade fim. Todavia, o Projeto de Lei 4330/04
pretende liberar, nos setores público e privado, a terceirização de mão de obra em
qualquer atividade, mesmo aquelas que definem a razão de ser da empresa.
"Enviaremos uma moção de repúdio para a Câmara dos Deputados do Brasil contra este
Projeto de Lei, pois acreditamos que o Congresso Nacional deve retirá-lo da pauta e
promover um amplo debate junto à sociedade", defendeu o vereador.
José de Lima Ramos Pereira, Procurador Regional do Trabalho, disse que o projeto
amplia o processo de terceirização e, com isso, as empresas poderão ter todo seu quadro
de pessoal formado por prestadores de serviço. "O resultado será a precarização do
trabalho e a redução dos direitos trabalhistas", afirmou, ressaltando que há terceirização
possível, legal e regular, mas que da forma que estão propondo trará sérios prejuízos ao
país.
A terceirização nos serviços públicos e a representação sindical para legitimar a
igualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados estão entre os pontos
polêmicos de discussão, assim como a responsabilidade solidária da empresa
contratante. O coordenador geral do SINDIPETRO-RN, José Araújo, que se inscreveu
durante a plenária, alertou os representantes da justiça sobre isso: "quem contrata
serviços também deve se responsabilizar pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias
que não forem cumpridas pela terceirizada. Hoje, esse tema já reúne inúmeros processos
nas instâncias da Justiça, quando as terceirizadas ‘somem’ sem pagar
direito algum, e a justiça está fazendo vista grossa para empresas como a Petrobras".
Fonte: Sindipetro/RN e CMN
anamatra.empauta.com
Presidente do TST abre seminário doTRT-4
Jornal do Commercio RJ/RJ
24 de setembro de 2013
70 ANOS DA CLTO Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região (RS) realizou, na tarde de ontem o
seminário Os 70 anos da CLT. O evento ocorreu no Plenário do TRT-4 e contou com a
presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto
Reis de Paula, além das palestras dos advogados Estêvão Mallet e Cezar Britto. A
atividade, comemorativa ao septuagésimo aniversário da Consolidação das Leis do
Trabalho, foi promovida em parceria com a Escola Judicial do Tribunal, Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação Gaúcha dos Advogados
Trabalhistas (Agetra), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4a Região
(Amarra IV), Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), seccional
gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) e a Sociedade dos Advogados
Trabalhistas de Empresas do RS (Satergs), com apoio do Jornal do Comércio.
Ao abrir o seminário, a presidente do TRT-4, desembargadora Maria Helena Mallmann,
registrou sua satisfação em abrigar o evento e saudou os participantes. Segundo a
magistrada, a CLT foi fruto de muitas lutas sociais dentro do capitalismo e essas lutas
devem ser cada vez mais valorizadas. A presidente também cumprimentou o presidente
do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e ressaltou a visão humanista apresentada
pelo magistrado quanto ao Direito do Trabalho.
Reis de Paula, por sua vez, afirmou que a CLT nunca esteve a caminho do museu.
Segundo o ministro, é o contrário: a Consolidação sempre esteve na ordem do dia, tanto é
que boa parte dos seus princípios foram incorporados à Constituição Federal de 1988 e
hoje discutem-se temas como trabalho doméstico e terceirização. "A legislação do
trabalho não impede o progresso. Não se pode imaginar um Brasil que cresça sem a
valorização do trabalho. Caso contrário, o artigo 170 da Constituição [que assegura
existência digna a todos, baseada nos ditames da justiça social] não existiria", avaliou o
magistrado. "A CLT é o código do momento, o código do desafio de adaptar normas ao
Brasil de hoje", concluiu.
Palestrantes
O seminário contou com as palestras dos advogados Estêvão Mallet e Cezar Britto.
Mallet é mestre e doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da USP, onde
atualmente é professor. Britto foi presidente, conselheiro federal e secretário nacional da
OAB, além de conselheiro e vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana. É autor de diversas obras e artigos sobre Direito do Trabalho.
Ao iniciar sua explanação, Cezar Britto questionou se estamos no momento da
aposentadoria compulsória da CLT, em alusão ao limite de 70 anos para aposentadoria
compulsória dos magistrados e servidores públicos. Britto indagou se a CLT teria sido "um
presente" de Getúlio Vargas, fruto de uma bondade estatal e disse que pretendia
responder a esta questão durante sua palestra.
O advogado fez um breve resgate sobre as concepções de trabalho no mundo e,
posteriormente, apresentou datas históricas para o Direito do Trabalho, citando eventos
paralelos ocorridos no Brasil. Com isso, o palestrante quis demonstrar que os
trabalhadores brasileiros, desde o século XIX, já acompanhavam a evolução dos temas
trabalhistas em outros lugares do mundo. Um dos exemplos citados foi a Revolução
Mexicana ocorrida em 1910, de natureza rural, que gerou legislações trabalhistas em
diversos países e, no Brasil, a regulamentação dos sindicatos rurais. Já em 1917,
enquanto ocorria a Revolução Russa, no Brasil os trabalhadores organizavam a primeira
greve geral, de cunho anarquista.
Para o palestrante, portanto, a CLT não nasceu apenas na década de 40. No seu ponto
de vista, era bastante avançada para a época, talvez mais avançada que o poder de
reivindicação dos trabalhadores. Ainda hoje, na sua avaliação, é um código avançado,
porque teve atualizações ao longo do tempo e deve ser valorizada na construção de um
mundo melhor. "Já experimentamos a era da igualdade sem liberdade e da liberdade sem
igualdade. Precisamos agora experimentar a era da solidariedade", afirmou.
Na opinião do advogado Estêvão Mallet, é natural que sejam apontados defeitos e falhas
na CLT. Entretanto, os problemas, quando analisados em conjunto e sopesados, apontam
muito mais para uma necessidade de manutenção da Consolidação que da sua
revogação.
Imprecisões
Entre os defeitos reconhecidos pelo estudioso, estão as imprecisões geradas pela
técnica legislativa escolhida na elaboração do código. Ele citou como exemplo a definição
de empregador, que é imprecisa ao abranger apenas a empresa e equiparar outras
figuras, como os profissionais liberais e as associações, a empregadores. Para o
estudioso, também são problemas da CLT a concepção de fragilidade da mulher, base
para o artigo 380, que prevê o intervalo de 15 minutos antes do início de prestação de
horas extras, e a alínea F do artigo 482, que considera a embriaguez habitual como
motivo para justa causa. "Esta é uma concepção moralista. A embriaguez habitual não é
um defeito de personalidade, é uma doença", explicou.
Mallet também afirmou que existem omissões importantes na CLT, como a falta de uma
disciplina geral do trabalho e a ausência do trato dos direitos de personalidade do
trabalhador. "Como considerar um código que não trata da proteção da intimidade, dos
dados que podem ser recolhidos durante o contrato de trabalho, do que perguntar e não
perguntar na hora da contratação", questionou o advogado.
Boa parte das críticas feitas à CLT, entretanto, são injustas e não isentas, segundo seu
ponto de vista. "Falam que a CLT é prolixa. O Código do Trabalho francês tem 10 mil
artigos. A CLT tem 922", exemplificou. "Dizem que a CLT enrijesse o Direito do Trabalho,
mas a extinção contratual é extremamente flexível na CLT", prosseguiu. "Atribuem o custo
do trabalho à CLT. Mas o que encarece o trabalho é o Estado, que financia despesas
públicas por meio do contrato de trabalho", esclareceu.
Quanto à sempre reafirmada alteração da CLT, o palestrante fez referência a outros
códigos antigos, que segundo ele são considerados patrimônios dos países, como o
Código Civil francês, que possui 200 anos, e a Constituição dos Estados Unidos.
"Reforme-se a CLT em um ou outro aspecto, mas a revogação ou aposentadoria da
Consolidação seria um retrocesso não de 70 anos, mas sem dúvida de mais de um
século", concluiu.
anamatra.empauta.com
Projeto das terceirizações preocupa classe trabalhadora e a Justiça do
Trabalho
Diário do Noroeste Online/PR
17 de setembro de 2013
CURITIBA - O projeto de lei nº 4.330/2004, que tramita na Câmara Federal e visa
regulamentar a terceirização nos serviços públicos e privados, preocupa tanto a classe
trabalhadora quanto à Justiça do Trabalho.
Isso ficou evidente durante a audiência pública realizada ontem no Plenário da
Assembleia Legislativa do PR, por iniciativa do presidente da Comissão de Direitos
Humanos e da Cidadania da Casa, deputado Tadeu Veneri (PT).
O vice-presidente da Câmara Federal, deputado André Vargas (PT-PR), foi veemente em
suas críticas, observando que "aquilo que parecia uma singela regulamentação, na
verdade afeta profundamente, e para pior, as relações entre o capital e o trabalho no
país".
Antevendo riscos para os direitos conquistados ao longo de muitas décadas de luta,
defendeu a necessidade de diálogo com a representação parlamentar em busca de votos
que possibilitem a derrubada da proposta no Congresso.
- O procurador-chefe do Ministério Publico do Trabalho no Paraná, Ricardo Bruel da
Silveira, expôs a posição contrária da instituição, já firmada publicamente, por entender
que o texto nada acrescenta em relação à saúde, à segurança e aos direitos do
trabalhador, nem ao aperfeiçoamento das relações trabalhistas.
Foi na mesma linha o juiz Fabrício Nogueira, presidente da Associação dos Magistrados
da Justiça do Trabalho no estado - Amatra, para quem a terceirização em si já é uma
forma perversa de reduzir custos das empresas.
Ele chamou a atenção para os efeitos desastrosos das medidas preconizadas pelo texto
em tramitação na Câmara sobre a previdência social, com graves consequências para o
futuro do país.
A vice-prefeita de Curitiba Mirian Gonçalves (PT) afirmou que a sociedade ainda não
sabe exatamente o que é o projeto de lei, nem qual é efetivamente seu alcance, razão
porque é importante debater e divulgar o assunto. Ela foi mais longe e exortou os
trabalhadores a irem às ruas contra a aprovação do texto.
anamatra.empauta.com
Juízes criticam PL que regulamenta a terceirização
Consultor Jurídico/BR
21 de agosto de 2013
Proteção reduzida
A terceirização que está sendo proposta no Projeto de Lei 4.330/2004 vai criar uma
massa de trabalhadores sem organização ou com organização sindical deficiente, levando
a subcategorias, com reduzida ou nenhuma proteção coletiva. A avaliação é do presidente
da Associação dos Magistrados da 4ª Região (Rio Grande do Sul), juiz Daniel de Souza
Nonohay.
Em Nota Pública divulgada nesta terça-feira (20/8), Nonohay e demais dirigentes da
entidade afirmam que o PL, se aprovado pelo Congresso Nacional,
‘‘escancarará um objetivo de supressão dos direitos sociais, atendendo
unicamente a uma necessidade econômica e de mercado’’.
Leia a Nota:
Nota Pública
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª. Região (Amatra IV),
entidade representativa dos Juízes Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, em
decorrência da tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.330/04, que
dispõe sobre a terceirização, vem a público dizer o que segue.
1. O Projeto, que visa regulamentar a terceirização no Brasil, contraria preceitos
fundamentais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal, sobretudo os
expressos no art. 7º, que consagra o princípio da progressividade dos direitos sociais.
2. O modelo de terceirização proposto colide com o direito fundamental contido no inciso
XXII do art. 7º da CF, que preconiza a redução dos riscos inerentes à saúde do
trabalhador. Estudos realizados pelo DIEESE comprovam que de cada dez trabalhadores
vitimados por acidentes de trabalho, oito são terceirizados.
3. A terceirização proposta acabará criando massas de trabalhadores sem organização
ou com organização sindical deficiente, tornando-as, com isso, subcategorias com
reduzida ou nenhuma proteção coletiva.
4. O citado projeto institucionaliza um novo modelo de prestação de trabalho pela via da
terceirização, flexibilizando a essência de pilares históricos do Direito do Trabalho,
previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, que estabelecem a regra geral de o tomador dos
serviços ser presumido como empregador.
5. Dados estatísticos demonstram que a rotatividade da mão de obra nas empresas
terceirizadas é o dobro da verificada nas demais empresas (dados de 2005). A
experiência com a terceirização já demonstrou o seu absoluto fracasso para a
implementação das diretrizes traçadas na Constituição Federal, de melhoria da condição
social do trabalhador e de reconhecimento do trabalho como elemento de concretização
da dignidade da pessoa humana.
6. A aprovação deste projeto de lei escancarará um objetivo de supressão dos direitos
sociais, atendendo a uma necessidade unicamente econômica e de mercado, sem o
respeito aos avanços no campo dos direitos sociais que foram conquistados na nossa
Constituição.
7. A Amatra IV defende que o trabalho seja instrumento de realização do
empreendimento econômico, mas, acima de tudo, que seja instrumento de concretização
da cidadania e da dignidade do ser humano. A exploração de mão de obra há de ser
realizada de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, na CLT e no
Código Civil.
Porto Alegre, 20 de agosto de 2013.
Daniel Souza de Nonohay -- Presidente da AMATRA IV Rubens Fernando Clamer
dos Santos Júnior -- Vice-Presidente da AMATRA IV Maurício Schmidt Bastos -Secretário-Geral da AMATRA IV
anamatra.empauta.com
Justiça e cidadania
O Dia/RJ
14 de maio de 2013
RESPEITO AOS COFRES PÚBLICOS
O MOMENTO CULTURAL, do Tribunal de Contas do Estado, apresenta amanhã, às
12h30, a roda filosófica 'Ética e Política na Filosofia - Spinoza, parte 2'. O evento será no
Espaço Cultural Humberto Braga, na Praça da República 54/56, Centro. Grátis.
Alerta vermelho
O contrato de licitação na área de informática enviado pelo Instituto Vital Brazil ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE) deixou os conselheiros de cabelo em pé. Por um ano
de prestação de serviço, o valor chegaria a R$ 5,4 milhões. Pois é, mas serviço similar
contratado pelo Tribunal Superior Eleitoral e os ministérios públicos do Rio e do Rio
Grande do Sul variaram de R$ 319 mil a R$ 500 mil, bem menos do que o instituto quer
gastar. No voto sobre o caso, o conselheiro José Graciosa lembrou que as contratações
não podem ser antieconômicas ou com custos tão destoantes. Agora, o TCE pediu ao
Vital Brazil a readequação do projeto.
ALERTA VERMELHO 2
Aliás e a propósito: os conselheiros também estão ouriça dos com a terceirização na área
de Tecnologia da Informação. É que as empresas acabam tendo acesso a bancos dados
sigilosos, como os das polícias. Responsável pelo parecer sobre o relatório, o conselheiro
Marco Antônio recomendou ao estado que retome as rédeas das informações.
Acerto de Contas
Dez réus - entre eles cinco fiscais da Prefeitura do Rio começam a ser julgados na 19ª
Vara Criminal, quinta-feira às - 13h, por causa da explosão no de restaurante Filé Carioca,
em 2011. Se condenados, a pena pode chegar a 20 anos de prisão. Vinte e três
testemunhas de acusação serão ouvidas. No acidente, quatro pessoas morreram, e 17
ficaram feridas.
DISPUTA PELA AMAERJ PROMETE SER ACIRRADA
Foi só o ex-presidente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral Luiz Zveiter
anunciar aqui na coluna que estuda ser candidato à Associação dos Magistrados do Rio
que pintou adversário: o desembargador Siro Darlan. Sem papas na língua, ele garante
que não pode deixar um magistrado oriundo da advocacia ganhar o cargo.
COM A PALAVRA
ÁUREA SAMPAIO, PRESIDENTE DA AMATRAI
ESCRAVIDÃO EM PLENO SÉCULO 21
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é idosa. Aos 70 anos, é um símbolo de
conquistas para o trabalhador. Para a presidenta da Associação dos Magistrados da
Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatral), Aurea Sampaio, a legislação ainda é atual, e
o maior problema é o cumprimento das decisões judiciais. Nos dias 23 e 24, a entidade
promove o seminário Direitos humanos, magistratura e associativismo em evolução:
comemoração aos 50 anos da Amatra1 , no Tribunal Regional do Trabalho, Centro.
A senhora acha que a CLT virou uma grande colcha de retalhos?
As pessoas sempre falam isso. Mas a CLT ainda é o eixo da relação de trabalho, das
garantias mínimas.
A legislação precisa de reformulação?
Impossível que a Lei acompanhe o tempo; para isso, há jurisprudência. O necessário é
que a legislação seja cumprida, e os direitos trabalhistas, reconhecidos.
Há muitos desrespeitos graves?
Ainda existe trabalho escravo e infantil em pleno século 21. Milhões de pessoas também
não têm carteira assinada e fazem horas extras sem receber. É preciso também que as
decisões judiciais sejam cumpridas.
Quais são as maiores dificuldades?
Em muitos casos o empregador some ou não tem dinheiro para pagar. Se você for
observar, o volume de decisões é grande, mas nem sempre elas são efetivadas, ou seja,
o trabalhador recebe os seus direitos. Ainda temos carência de juízes, mas o tribunal tem
feito concursos sistematicamente.
RUMO AO CNJ
Os membros do Tribunal Regional Eleitoral decidiram lavar roupa suja a portas fechadas.
Na sessão secreta de ontem, o corregedor Alexandre Mesquita avisou que vai acionar a
presidenta Letícia Sardas no Conselho Nacional de Justiça porque ela não aceita dar
satisfações sobre as nomeações de juízes. Lacônica, Sardas desejou-lhe boa sorte.
ALÔ, GOVERNADOR
A reclamação sobre ausência de presos para audiências na Justiça é geral. Agora, a juíza
da 2ª Vara Criminal de Caxias, Daniela Assumpção, apelou ao governador Sérgio Cabral.
Excesso de prazo em processo pode resultar na liberdade do acusado.Mas sem preso
não há julgamento. É grave a crise! E aí, Secretaria de Administração Penitenciária?!
VOCÊ SABIA
■Hoje, das 18h30 às 20h30,na salade cinema do Centro Cultural Justiça Federal
(CCJF), será realizada a mesa-redonda Direito de Transição: Anistia
Memória
Comissão da Verdade . O evento é uma parceria do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região e do CCJF, coordenado pela juíza federal Maria do Carmo Ribeiro. As inscrições,
gratuitas, serão feitas no local.