New tax rules. BEPS: note this acronym.
José Augusto Coelho Fernandes (*)
Over the next two years, the reader of this newspaper will be subjected to an increasing
number of articles and news about BEPS, Base Erosion and Profit Shifting. It is a central
theme of the G20 agenda. Brazilian companies, especially those with international
operations, must put this issue on the radar.
Rules for transfer pricing, double taxation agreements and taxing of overseas income will
be affected by the rules that will be born by the project of the Organization for Economic
Cooperation and Development (OECD) - which received the mission from the G20 to
study the issue and submit an action plan. The probability that this initiative goes toward
a multilateral agreement, beyond the G20, is very high.
Why the pressure to change the rules? The pressure rises from the fiscal crisis in many
OECD countries and the perception that the current system does not have adequate
rules for taxing digital economy, evaluating the transfer pricing of intangibles and to deal
with the transfer of profits from one high taxation country to another with lower taxation.
At the center of G20 concerns are the degree of flexibility of choice for companies from
the jurisdiction where they will be taxed and the discrepancy between the local operation
and local taxation. The international press has mentioned in recent months, several
cases of companies that illustrate these concerns, which give substance to the political
discourse in favor of changing rules.
It is an agenda attractive to tax authorities hungers for tax extraction, which makes it not
surprising Brazil's interest in the topic. China, which uses intensively its policies on tax
incentives to attract investments, is reluctant to join.
Although not a member of the OECD, Brazil should actively participate in the
construction of such rules. The same behavior should be from the Brazilian private
sector. For industry, it is important that these new rules are consistent with growth,
reduce uncertainties of the current system - particularly aggravated by the peculiar
Brazilian rules on international taxation and the absence of double taxation agreements
with key countries - and contribute to the alignment of Brazil with the best international
practices.
This point should be the focus of the Brazilian private sector. Brazil should seize this
opportunity to minimize the rules that are specific to the country and produce uncertainty,
adjustment difficulties and reduce the competitive capacity of Brazilian companies in the
world. The closer the Brazil is the global rules, the better the business climate.
The sight of these tax issues must be accompanied by an examination of the implications
for investment, growth and ability to internationalization of Brazilian companies. This
discussion comes at a time when companies face discussions in the Brazilian Supreme
Cour of taxation of incomes abroad and who feel the competitive disadvantage they have
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with no agreements to avoid double taxation with key countries such as the USA and
Germany.
The fact is that an extraordinary work has been done in recent decades to create stable
rules for global investors. Agreements to eliminate double taxation and transfer pricing
were at the center of these initiatives.
It is expected an active private sector participation in this international process changes
(BIAC, B20 Coalition). It is important to avoid changes that raise uncertainties and
create an investment paralysis. It is critical that the OECD agenda focus on the key
issues to be changed and that preserve the extensive institutional framework formed
over decades.
The new system needs to address the problems identified in the current regime and
adapt it to changing technological and institutional changes. But should not miss the
reference that the tax system needs to be rational, efficient and predictable, and
supportive of growth. The search for common rules and standards can not produce a
system that inhibits competition for favorable environments for attracting investments and
be guided only by a harmonization in very high rates.
The fragile recovery of the international economy reinforces the need for this process of
change be rational and does not extend for long. The instability of the global system of
taxation can not constitute an additional ingredient to generate uncertainties.
The focus of BEPS must go beyond the tax extraction.It's time to work for the
construction of stable global rules and to eliminate unnecessary transaction costs that
reduce the overall efficiency of the economy.
In developing these rules is crucial a proper dialogue at the international and national
levels with the private sector. The work around BEPS should be an opportunity to reduce
instabilities, inneficiencies and generate confidence in the efficiency and fairness of the
tax system.
Ultimately, these are rules that will impact the degree of equality of competition between
companies and countries. This is a field in which unilateral or isolated initiatives can
generate more burden than bonds, with clear impacts on investment and growth. It is
important, therefore, the treatment of this topic in forums such as the OECD.
(*) José Augusto Coelho Fernandes is Director of Policy and Strategy of the National
Confederation of Industry (CNI), Brazil.
26 de agosto de 2013
CNI | Valor Econômico | Opinião | BR
Com o BEPS, novas regras tributárias para países ricos
Por José Coelho Fernandes
Nos próximos dois anos, o leitor deste jornal será submetido a um número crescente de
artigos e notícias sobre BEPS, Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base e
Transferência de Lucros). É um tema central da agenda do G-20. As empresas brasileiras,
em especial as que têm operações internacionais, devem colocar esse tema no radar.
Regras para preços de transferência, acordos de bitributação e tributação da renda no
exterior serão afetadas pelas normas que nascerão do projeto da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - que recebeu a missão do G-20 de
estudar o tema e apresentar um plano de ação. O plano de ação, apresentado na reunião
dos Ministros de Finanças do G-20 realizada em julho passado, identifica 15 áreas de
atuação, define a metodologia de trabalho e as regras para o envolvimento dos países
membros da OCDE. A probabilidade de que essa iniciativa caminhe em direção a um
acordo mais amplo, além do G-20, é muito elevada.
Por que a pressão por mudar as regras? A pressão nasce da crise fiscal em vários países da OCDE e da percepção de que o
atual sistema não dispõe de regras adequadas para tributar a economia digital, avaliar os preços de transferência de ativos
intangíveis e para lidar com a transferência de lucros de um país de alta tributação para outro com menor tributação.
Quanto mais próximo o Brasil estiver das regras globais, melhor será o ambiente para as empresas
Estão no centro da preocupação do G-20 o grau de flexibilidade de escolha por parte das empresas da jurisdição onde serão
taxadas e a discrepância entre o local da operação e o local da tributação. A imprensa internacional tem mencionado, nos
últimos meses, vários casos de empresas que ilustram essas preocupações, as quais dão substância ao discurso político em
favor de mudanças de regras.
É uma agenda atraente para fiscos famintos por extração de renda, o que não torna surpreendente o interesse do Brasil no
tema. A China, que usa intensamente incentivos fiscais em suas políticas de atração de investimentos, revelou relutância em
aderir.
Apesar de não ser um integrante da OCDE, o Brasil deve participar ativamente da construção dessas regras. O mesmo
comportamento deve ter o setor privado brasileiro. Para este setor, é importante que essas novas regras concorram para o
crescimento, reduzam incertezas do atual sistema - especialmente agravadas pelas peculiares regras brasileiras sobre
tributação internacional e ausência de acordos de bitributação com países- chaves - e contribuam para o alinhamento do
Brasil com as melhores práticas internacionais.
Esse ponto deve o ser o foco do setor privado brasileiro. O Brasil deve aproveitar essa oportunidade para minimizar as regras
que são específicas do país e que produzam incertezas, dificuldades de adaptação e reduzem a capacidade de competição
das empresas brasileiras no mundo. Quanto mais próximo o Brasil estiver das regras globais, melhor será o ambiente para as
empresas.
A visão fiscal sobre essas questões deve vir acompanhada de um exame das implicações para o investimento, crescimento e
capacidade de internacionalização das empresas brasileiras. Essa discussão ocorre em um momento em que as empresas
brasileiras enfrentam discussões no STF sobre tributação de rendas no exterior e em que sentem a desvantagem competitiva
de não disporem de acordos para evitar a bitributação com países-chave, como os EUA e Alemanha.
O fato é que um extraordinário trabalho foi feito nas últimas décadas para criar regras estáveis para investidores globais. Os
acordos para eliminar a bitributação e de preços de transferência estiveram no centro dessas iniciativas.
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É de se esperar uma ativa participação do setor privado internacional neste processo de mudanças. É importante evitar que
essas mudanças elevem incertezas e criem um ambiente de paralisia. É crítico que a agenda da OCDE se concentre no
fundamental a ser mudado e que se preserve o extenso arcabouço institucional formado ao longo de décadas.
O novo sistema precisa resolver os problemas identificados no regime atual e adaptá-lo às mudanças tecnológicas e
institucionais. Mas não deve perder a referência de que o sistema tributário precisa ser racional, eficiente e previsível, além
de apoiador do crescimento. A busca de regras e de padrões comuns não pode produzir um sistema que iniba a competição
por ambientes favoráveis à atração de investimentos e seja pautado apenas por uma harmonização em alíquotas muito
elevadas.
A frágil recuperação da economia internacional reforça a necessidade de que esse processo de mudanças tenha racionalidade
e não se estenda por muito tempo. A instabilidade do sistema global de tributação não pode se constituir em um ingrediente
adicional a gerar incertezas.
O foco do BEPS deve ir além da extração tributária. É momento de se trabalhar para a construção de segurança jurídica em
âmbito global e de se eliminar custos de transação desnecessários que reduzem a eficiência global da economia.
No desenvolvimento dessas regras é fundamental que haja um diálogo adequado nos âmbitos internacional e nacional com o
setor privado. O trabalho em torno do BEPS deve se constituir em oportunidade para reduzir instabilidades, gerar confiança
na eficiência e equidade das regras e eliminar ineficiências.
Em última análise, são regras que terão impacto no grau de isonomia da concorrência entre empresas e países. Esse é um
campo em que iniciativas unilaterais ou isoladas podem gerar mais ônus do que bônus, com claros impactos sobre o
investimento e o crescimento. É importante, portanto, o tratamento desse tema em fóruns, como o da OCDE.
José Augusto Coelho Fernandes é diretor de Políticas e Estratégia da Confederação Nacional da
Indústria (CNI).