GABINETE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 09/2015
GOIÂNIA,
QUARTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2015
PROCESSO
2015.0000.7000.869
ANO
178 colaboração
- DIÁRIOentre
OFICIAL/GO
Nº 22.061
O objeto do presente Convênio
é a mútua
os partícipes, com
o fim de
OBJETO
propiciar meios de garantir assistência mais efetiva ao Município Convenente, no tocante
à segurança pública, mormente no que respeita à prevenção e à repressão de delitos.
A
Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
PARTÍCIPES/
B
Polícia Militar do Estado de Goiás;
SIGNATÁRIOS
C
Policia Civil do Estado de Goiás
D
Município de ESTRELA DO NORTE - GO
PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá a partir da data da outorga com duração até 31/12/2016.
DATA DA ASSINATURA
20 de março de 2015
Goiânia, 30 de março de 2015
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
Secretário da Segurança Pública e Justiça
Diário Oficial
4
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ata nº. 002/2015 – SAESP
Ata da reunião realizada às 09h00min, do dia 6 de abril de 2014, na sala do Superintendente da Academia Estadual de
Segurança Pública. Presente, a Comissão composta pelo Delegado de Polícia de Classe Especial Antônio Carlos de Lima
– Superintendente; pelo Major PM Geyson Alves Borba – Gerente do Observatório de Segurança Pública e pela 2º.
Tenente PM Odeceni Vieira de Souza - Secretária da SAESP, registrou a formalização da conclusão do 2º. CURSO DE
ANÁLISE CRIMINAL – CAC, homologado pela Portaria n º. 063/2015 – SAESP de 25/02/2015. Verificou-se que o curso
teve início e término nas datas previstas, tendo a carga horária total de 220 horas e alteração no número de inscrições
majorando-se em dez, o número de alunos matriculados com o aval da Superintendência da Academia Estadual de
Segurança Pública. Registrou-se, todavia que, dos noventa inscritos, três tornaram-se desistentes, todos da Polícia Militar
do Estado de Goiás, a saber: Alexandre Jerônimo de Almeida – CPF: 895.065.701-59; Jairo Rodrigues Junior – CPF:
730.806.591-04 e Wilmar Paulo Medeiro Filho – CPF: 036.192.801-77.
Por fim, a comissão definiu dar disseminação à lista de concluintes, conforme a recebeu da Instituição de Ensino
executora do convênio n º. 792249/2013/MJ/SENASP qual seja, Instituto de Pós-Graduação (IPOG), e mostrada abaixo:
NOME
ORGÃO
CPF
1
ADERSON RODRIGO V N S BRANDÃO
PMGO
013.000.251-82
2
AGNOSDEY TIAGO DA SILVA
GCM
347.107.441-49
3
ALBERTO BATISTA FELISBERTO
PMGO
016.642.521-42
4
ALDO GUILHERME BATISTA ARANTES
GCM
826.699.021-20
5
ALEXANDRE FERNANDES DE CASTRO
PMGO
718.620.132-68
6
ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA
PMGO
000.825.041-30
7
ALYSSON RAFAEL DE SOUZA
PCGO
876.321.281-15
8
ANA CAROLINA DE PAULA TAVARES BRAGA
PCGO
010.957.621-76
9
ANDRÉ FREIRE DE PAIVA
PMGO
950.737.871-53
10 ANGELO RODRIGUES CORDEIRO
CBMGO
998.350.291-72
11 ANNA CAROLINA DE BESSA R. CARNEIRO
PMGO
649.107.171-53
12 ANTONIO PAULO DE ALENCAR MONTEIRO
PMGO
033.145.831-41
13 ARGEMIRO FRANCISCO CARNEIRO NETO
GCM
472.175.371-34
14 ARIVALDO SOUSA SILVA
PMGO
375.103.201-00
15 BRUNA EVELLYN SOUZA MELO
PCGO
025.865.271-35
16 BRUNNO FROES LOPES
PRF
852.796.411-20
17 BRUNO PORTELA LEITE DA SILVA
PCGO
024.951.901-11
18 BRUNO RAFAEL TOLENTINO SILVA
PMGO
004.214.291-19
19 CATIANE DIAS ARRUDA
PMGO
866.249.621-00
20 CHARLIS AUGUSTINHO DE SOUZA
PMGO
761.853.541-87
21 CYNTHIA MENDES FRANCO
PCGO
919.881.521-00
22 DAILY DAMAS PEREIRA ARANTES
GCM
893.676.691-00
23 D'ANGELIS BORBA CARNEIRO
PMGO
001.267.511-37
24 DANIEL JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA
PCGO
021.362.261-00
25 DANIEL SOARES DA SILVA
PMGO
889.679.211-87
26 DANILLO VILELA SILVERIO
PMGO
961.274.221-91
27 DAYSE DANIELA SANTOS DANTAS ANDRADE
GCM
771.123.341-87
28 DIOGO ANDRE GALVÃO
PMGO
989.458.401-25
29 DONIZETT SILVA MARTINS
PMGO
004.697.681-77
30 DOUGLAS FERNANDO TAVARES
Agência Prisional
796.031.301-68
31 ÉBER SARAIVA DOS SANTOS BARROS
GCM
791.593.461-91
32 EDILSON DE BRITO MARTINS
PMGO
903.615.471-53
33 EDSON ALENCAR DE OLIVEIRA FERNANDES
PMGO
021.852.621-06
34 FABIANY PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
PMGO
001.611.471-00
35 FERNANDA PATRÍCIA ALVES SANTANA
PRF
000.531.971-43
36 FERNANDO EDUARDO RIBEIRO LIMA
PMGO
255.323.018-40
37 FERNANDO RIBEIRO PONTES
PMGO
911.825.811-53
38 FLAVIO DE SALES FERREIRA
PMGO
000.158.461-80
39 GERALDO AFONSO DA SILVA FILHO.
PMGO
027.560.691-08
40 GILMAR ROCHA DE OLIVEIRA
PMGO
007.592.301-70
41 GIOVANNI FONSECA ALVES
PCGO
782.211.101-91
42 HELIO LACERDA DE MACEDO JUNIOR
PCGO
478.804.491-91
43 IVÂNIO JOSÉ DO AMARAL
PMGO
909.985.701-25
44 JOÃO MATEUS PEIXOTO DO CARMO
PCGO
006.383.031-09
45 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
PMGO
440.612.771-20
46 JULIANA VIEIRA EVANGELISTA
PCGO
935.483.201-63
47 JULIO CESAR ALVES SOUZA
PMGO
958.129.201-25
48 JULIO CESAR FERREIRA JUNIOR
PMGO
015.781.411-05
49 JURANDIR ALVES DE SOUZA
PMGO
605.254.011-72
50 JUSCIMAR FERREIRA DE SOUZA
GCM
005.787.611-81
51 KEILA CRISTINA ALVES REZENDE
PMGO
467.905.431-04
52 KELLY RICARDO DA SILVA FARIA
PMGO
844.188.851-53
53 LEONARDO SOUSA RAMOS
PMGO
009.364.581-35
54 LUCIANO FERREIRA CARNEIRO
PMGO
993.634.371-91
55 LUÍS PAULO DE FREITAS
GCM
024.793.931-51
56 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA SANTOS
PMGO
725.642.961-49
57 MAKLEY OLIVEIRA SOARES
PMGO
004.086.361-14
58 MARCOS ABRAHÃO MONTEIRO DE PAIVA
CBMGO
798.317.021-15
59 MARLON JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO
GCM
530.538.421-49
60 NARA ROSANY VALÉRIO CINTRA
PMGO
005.450.961-03
61 PATRÍCIA LUCIANA DE CASTRO
PCGO
015.291.731-40
62 PAULO VENTURA SILVA BERNARDES
Agência Prisional
634.260.301-44
63 PEDRO DE AQUINO MORAIS JUNIOR
PCGO
898.495.231-15
64 PEDRO HENRIQUE PEREIRA LIMA
PMGO
006.068.281-76
65 RAFAEL HERINQUE DO CARMO
PMGO
978.911.341-20
66 RAFAELA WIEZEL ALVES AZZI
PCGO
022.483.764-80
67 RAFHAEL PIRES PONCIANO
PMGO
958.374.851-04
68 REGINALDO ETERNO DOS SANTOS
PMGO
775.263.921-49
69 RENATA ANGELICA DOS SANTOS
PMGO
721.085.681-15
70 RHAÍZA PEREIRA DOS SANTOS
PCGO
026.275.771-07
71 RODRIGO LUIZ DE ARAUJO
PMGO
801.398.411-72
72 ROGÉRIO CARDOSO FERREIRA
PCGO
025.836.041-04
73 ROGÉRIO DE BASTOS DAUDE
PMGO
984.951.431-00
74 SANDRA MONTEIRO SILVA OLIVEIRA
CBMGO
970.529.811-49
75 TALES CAETANO DE MORAIS
PMGO
731.836.101-59
76 THIAGO BERNARDES LEMES DE OLIVEIRA
Agência Prisional
001.254.921-54
77 UBIRATAN RODRIGUES DOS PASSOS
GCM
012.318.881-48
78 VALÉRIO DIVINO SILVA
PCGO
794.401.001-25
79 VANESSA SOUZA SANTOS
PMGO
081.076.056-83
80 VEROALDO RAMOS DA SILVA
PMGO
575.718.801-49
81 VICTOR PEREIRA AVELINO
PCGO
017.164.591-09
82 VINÍCIUS PINHEIRO VIEIRA
PCGO
831.641.621-20
83 WALMIR DE ANDRADE BRAGA FILHO
PCGO
014.414.201-50
84 WELLINGTON ALENCAR LATALIZA
PMGO
814.807.501-82
85 WENDEL ALEXANDRE DE SOUZA
PMGO
017.226.641-69
86 WENDEL ALVES VIEIRA
PMGO
826.184.531-15
87 WESLEY DE ANDRADE GOMES
PMGO
018.001.501-05
Nada mais a ser tratado, o Senhor Superintendente deu por encerrada a reunião mandando que lavrasse a presente Ata e
que a divulgasse, junto aos órgãos componentes da estrutura organizacional da SSP, bem como em Diário Oficial do
Estado de Goiás, para as providências legais e regulamentares.
SAESP, em Goiânia, GO, 06 de abril de 2015.
Antonio Carlos de Lime
Presidente
Geyson Alves Borba
Gerente do Observatório da Segurança Pública
Odeceni Vieira de Souza
Secretária
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 09/2015
PROCESSO
2015.0000.7000.869
O objeto do presente Convênio é a mútua colaboração entre os partícipes, com o fim de
OBJETO
propiciar meios de garantir assistência mais efetiva ao Município Convenente, no tocante
à segurança pública, mormente no que respeita à prevenção e à repressão de delitos.
A
Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
PARTÍCIPES/
B
Polícia Militar do Estado de Goiás;
SIGNATÁRIOS
C
Policia Civil do Estado de Goiás
D
Município de ESTRELA DO NORTE - GO
PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá a partir da data da outorga com duração até 31/12/2016.
DATA DA ASSINATURA
20 de março de 2015
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE
Portaria nº 0271/2015/SSP
O Secretario da Segurança Pública e Administração Penitenciária no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a
Portaria nº 012/2012 – GAB, que regulamenta a concessão da Gratificação de Risco de Vida, estabelecida pela Lei
17.485, de 12 de dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Gratificação de Risco de Vida aos servidores abaixo relacionados:
Servidor
CPF
Lotação
Valor
Cargo
Retroativo
Sup. Adm. Prisional
1
Durval de Freitas
850.112.401-00
U.P Palmeiras
R$ 750,00
06/02/2015
“C”
Barbosa
de
U.P.
São
M.
Sup. Adm. Prisional
Valdivino
2
811.237.281-00
R$ 750,00
09/02/2015
Lima
Araguia
“C”
Valdir Nunes Santana
Sup. Adm. Prisional
3
008.118.421-26
U.P. Palmeiras
R$ 750,00
11/02/2015
Junior
“D”
Sandro Robson Soares
4
348.130.711-04
1ª Regional
R$ 750,00
Sup. Adm. Prisional “A” 01/02/2015
dos Santos
Ledney Dorian Cordeiro
Sup. Adm. Prisional
5
979.719.944-87
U.P.Itaguarú
R$ 750,00
10/02/2015
Mendonça
“C”
Crhistiano
Ferreira
Sup. Adm. Prisional
719.179.261-20
1º Regional
R$ 750,00
02/01/2015
6
Novaes
“D”
7
Ricardo Dutra da Silva
014.470.371-89
U.P. Mineiros
R$ 750,00
Sup. Adm. Prisional “B” 12/02/2015
Paulo Sergio dos Santos
Sup.
De
Unidade
8
835.535.331-53
U.P. mineiros
R$ 750,00
12/02/2015
Barbosa
Prisional Porte 3
9
Clener Freitas Bessa
814.185.231-00
U.P. Rio Verde
R$ 750,00
Sup. Adm. Prisional “B” 12/02/2015
Sup. Adm. Prisional
10 Livia Paula Vieira
018.744.631-82
2º Regional
R$ 750,00
12/02/2015
“C”
Sup.
De
Unidade
11 Wesley Vicente Inácio
764.754.411-04
2º Regional
R$ 750,00
12/02/2015
Prisional Porte 3
Sup.
De
Unidade
11/02/2015
12 Cleiber Pires dos Santos 807.359.401-34
U.P.Anicuns
R$ 750,00
Prisional Porte 4
Jose Fabrício dos Reis C.
Sup. Adm. Prisional
940.781.731-87
U.P Formosa
R$ 750,00
12/02/2015
13
Rosa
“C”
14 Adelina da Silva Monteiro 633.204.601-53
GEAB
R$ 750,00
Enfermeira
02/03/2015
15 Alaide Pereira S. Stadler 006.300.445-38
GEAB
R$ 750,00
Assistente Social
02/03/2015
16 Anna Karolina S. Alencar 032.553.861-10
GEAB
R$ 750,00
Psicóloga
02/03/2015
17 Cristina Nogueira C. Brito 950.910.176-15
GEAB
R$ 750,00
Assistente Social
02/03/2015
18 Indiara Gleisse A. Sales
447.163.972-20
GEAB
R$ 750,00
Assistente Social
02/03/2015
19 Ivone Brasilina S. Oliveira 590.406.371-72
GEAB
R$ 750,00
Enfermeira
02/03/2015
Josiane
Camelo
F.
971.625.821-68
GEAB
R$ 750,00
Assistente Social
02/03/2015
20
Antunes
Tatiane Guimarães L.
905.015.601-06
GEAB
R$ 750,00
Tec. Em Enfermagem 02/03/2015
21
Gonçalves
22 Thais Ferreira L. de Sousa 030.416.081-46
GEAB
R$ 750,00
Psicólogo
02/03/2015
23 Jose Fabricio R.C.Rosa
940.781.731-87
Alto Paraiso
R$ 750,00
Sup. Adm.Prisional “C” 12/02/2015
Thais
Reis
Miranda
24
036.894.671-10
GGP
R$ 750,00
Supervisor “C”
13/02/2015
Marques
Gabinete
Jesuina Aparecida D.
25
455.909.071-87
R$ 690,00
Supervisor “C”
02/01/2015
Borges Sousa
Superintendente
Fernando Ferreira dos
26
720.420.361-53
GEAB
R$750,00
Tec Enfermagem
03/03/2015
Santos
Cirne Martins de Andrade
566.424.121-87
U.P.Silvania
R$750,00
Sup.Adm.Prisional “C” 12/02/2015
27
Cumaru
Joab Rodrigo Barbosa de
28
014.4586841-27 GEAB
R$690,00
Supervisor “A”
30/03/2015
Castro
29 Celmo Pereira Barbosa
093.738.701-06
GEAB
R$690,00
Ass. Esp. “C”
11/03/2015
30 Célio Pereira Barbosa
056.092.751-72
GEAB
R$690,00
Ass.Esp.”C”
11/03/2015
Sebastiana dos Santos
31
228.232.392-00
U.P. Rio Verde
R$750,00
Sup.Adm.”C”
12/02/2015
Ferreira
Cicero Rodrigues dos
32
014.758.163-08
U.P.Acreúna
R$750,00
Sup.Adm.”C”
11/02/2015
Santos
de
U.P.Cidade
R$750,00
Sup.Adm. Porte IV
10/02/2015
33 Ana Paula de Brito Santos 980.210.011-00
Goiás
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos às datas informadas.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 31 dias
do mês de março de 2015.
JOAQUIM MESQUITA
Secretário da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE
Portaria nº 0349/2015/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do art. 1º, inciso I, do
Decreto nº. 7.792, de 15 de janeiro de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 201400007007112,
notadamente o Parecer PA nº 000451/2015, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000721/2015, ambos da Douta
Procuradoria-Geral do Estado, resolve, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº. 59, de 13 de novembro de
2006, em harmonia com o inciso II do §4º do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº. 47,
de 5 de julho de 2005, e com o §1º do art. 97 da Constituição Estadual, conceder ao servidor Francisquenede Ferreira da
Cunha, CPF 326.809.291-87, aposentadoria no cargo de Agente Policial, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil,
asseguradas a integralidade de proventos e paridade plena.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias
do mês de março de 2015.
JOAQUIM MESQUITA
Secretário da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE
Portaria nº 0350/2015/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Estado de Goiás no uso de suas
atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto Nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 201400016001709;
considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela
Secretaria da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;
considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de
acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Major QOPM Francisco de Assis Ferreira Ramos Jubé para o exercício da função de Gestor do
o
Contrato n 008/2015, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Administração Penitenciária e a empresa I9 Tecnologia Serviços Eirelli - EPP, por meio do processo administrativo nº
201400016001709, cujo objeto é a aquisição (incluindo instalação e manutenção) de tablets Embarcados para o Centro
Integrado de Atendimento e Emergência – CIAE, com garantia de 36 (trinta e seis) meses, com vigência de 12 (doze)
meses.
Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:
I - acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão;
II - observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;
III - observar a regularidade das despesas empenhadas, de conformidade com a previsão de pagamentos;
IV - comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência
do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.
Art. 3º. Estabelecer ainda, que o Gestor ora designado apresentará à Superintendente de Gestão, Planejamento e
Finanças desta Pasta, relatório mensal sobre a execução do ajuste. O relatório deverá conter:
I - descrição circunstanciada da execução do contrato;
II - eventual descumprimento das cláusulas ajustadas;
III - as ocorrências que o Gestor julgar pertinente relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução
do contrato;
IV - a necessidade de tomada de decisões que exorbitarem de suas funções.
Parágrafo único – A periodicidade estabelecida não impede a comunicação eventual de ocorrências consideradas
urgentes pelo Gestor.