CONGRESSO NACIONAL
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
4ª Sessão Legislativa Ordinária
Continuação da 1ª Reunião Ordinária
Convocada para 23/03/2006, às 10h30
(Reiniciada às 11h37 e suspensa às 16h40)
Apreciação das Pautas nºs 01, 02, 03 e 04/2006
REINÍCIO
O Presidente, Senador Gilberto Mestrinho, reabriu os trabalhos.
EXPEDIENTE
I) Correspondência recebida externa:
- Avisos encaminhados pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência do
Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Rodrigues:
Avisos-SGS de 15 de março de 2006:
1) Aviso nº 295/2006 (Acórdão nº 297/2006): Programa Saneamento Básico (PSB).
2) Aviso nº 314/2006 (Acórdão nº 292/2006): Determinação ao Dnit a repactuação do
BDI referente a materiais betuminosos ao patamar máximo de 15% em todos os
contratos celebrados a partir de 1997.
3) Aviso nº 315/2006 (Acórdão nº 298/2006): Obras de Construção de trechos
rodoviários no Corredor São Francisco – BR-135/BA – Divisa PI/BA – Divisa BA/MG.
ORDEM DO DIA
PAUTA 01/2006
Item 01 – Projeto de Lei nº 40/2005-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercício financeiro de 2006. (Proposta Orçamentária para 2006).
Relator-Geral: Deputado Carlito Merss (PT/SC).
Apreciação dos destaques
Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Barros, solicitando a votação dos
destaques em bloco, por tipo de voto do Relator Geral, ressalvados os aqueles
solicitados pelos respectivos autores para votação separadamente.
Resultado: aprovado contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles.
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ESCLARECIMENTOS SOBRE A SOLICITAÇÃO DE VOTAÇÃO
DOS DESTAQUES SEPARADAMENTE
1) Os destaques com voto do Relator-Geral pela aprovação parcial que
tiverem solicitação do autor para votação separadamente e que forem rejeitados,
perderão o atendimento dado inicialmente ao destaque.
2) Os destaques com voto do Relator-Geral pela aprovação e aprovação
parcial não deverão ser retirados pelos autores, sob pena de perdem o atendimento
dado inicialmente ao destaque.
3) Somente o autor poderá solicitar a votação dos destaques separadamente.
O Deputado Ronaldo Dimas procedeu à chamada nominal dos autores que solicitaram
a votação separadamente de alguns destaques.
Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Anivaldo Vale solicitando que o
destaque nº 931 do Senador João Ribeiro fosse inadmitido por possuir impropriedade
técnica, tendo em vista o disposto no art. 314, II, do RISF e art. 60, III do Regulamento
Interno da Comissão.
Resultado: a Questão de Ordem foi deferida pelo Presidente, tendo em vista o disposto
no art. 314, II, RISF (e de igual teor no art. 162, IV, do RICD)
Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Anivaldo Vale solicitando que o
destaque nº 927 do Deputado Walter Pinheiro fosse inadmitido por possuir
impropriedade técnica, tendo em vista o disposto no art. 314, II, do RISF, no art. 162,
IV, RICD, e art. 60, III do Regulamento Interno da Comissão.
Resultado: a Questão de Ordem foi deferida pelo Presidente, tendo em vista o disposto
no art. 314, II, RISF (e de igual teor no art. 162, IV, do RICD).
- RECURSO do Deputado Gilmar Machado, que recorre da decisão do Presidente nos
termos do inciso XXI, do art. 57 do RICD, subsidiando o Regimento Comum, para que
prevaleça a decisão do Plenário em votar separadamente os destaques nºs 927 e 931,
de autoria do Deputado Walter Pinheiro e do Senador João Ribeiro, respectivamente,
apresentados ao PLN nº 40/2005-CN (PLOA/2006).
Resultado: Em votação na representação da Câmara dos Deputados, o Recurso foi
aprovado contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Júlio Semeghini,
Darcísio Perondi, José Carlos Machado, Ricardo Barros, Sérgio Miranda, Anivaldo
Vale, Laura Carneiro e Pedro Chaves. O Deputado Anivaldo Vale pediu verificação de
votação com apoiamento dos Deputados Darcísio Perondi, Pauderney Avelino, Júlio
Semeghini e Laura Carneiro conforme o estabelecido no § único do art. 39 da
Resolução 1/2001-CN, alterada pelas 1, 2 e 3/2003-CN e Ofício 824/2004-CN. O
Senador João Ribeiro fez a chamada nominal dos Senhores Deputados. Encerrada a
chamada, o Presidente proclamou o seguinte resultado: votos SIM: 39; votos NÃO: 10;
abstenção: 0; TOTAL: 49 votantes. O Presidente ratificou a aprovação na
representação da Câmara dos Deputados. Em votação na representação do Senado
Federal pelo processo simbólico, o Recurso foi aprovado contra os votos dos
Senadores Flexa Ribeiro e Sérgio Guerra.
O Deputado Gilmar Machado solicitou a votação imediata dos destaques nºs 927 e
931.
Destaque nº 931, do Senador João Ribeiro:
Resultado:Aprovado contra os votos dos Deputados Anivaldo Vale, Júlio Cesar, Laura
Carneiro, Ricardo Barros, Bismarck Maia e Júlio Semeghini e do Senador Flexa
Ribeiro.
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Destaque nº 927, do Walter Pinheiro:
Resultado:Aprovado contra os votos dos Deputados Anivaldo Vale, Ricardo Barros,
Bismarck Maia e Júlio Semeghini e do Senador Flexa Ribeiro.
S U P E N S Ã O DOS T R A B A L H O S
O Presidente SUSPENDEU a reunião.
Antes, convocou a continuação para o dia 28 de março, terça-feira, às
10h30min, no plenário 2 da Câmara do Deputados.
Brasília, 23 de março de 2006.
MYRNA LOPES PEREIRA
Secretária de Comissão
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