ASSEMBLEIA
DA REPÚBLICA
Expeça-se
D
REQUERIMENTO
~
PERGUNTA
Número2.G1qxI (La)
Número
Publique-se
o Secret6r1o da Mesa
Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Assunto:
Utilização da Base das Lajes pela Aviação
Comercial
Destinatário:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações
O facto do aeródromo das Lajes ser uma infra-estrutura de
carácter militar provoca, de vez em quando, problemas com a
operação de aeronaves civis.Aindarecentemente, um avião que se
deslocava de Amesterdão para Ponta Delgada com cerca de 185
passageiros e 7 tripulantes foi obrigado a declarar uma falsa
emergência para. poder utilizara pista das Lajes como alternativa,
devido às más condições meteorológicasque se faziam sentir em
Ponta Delgada.
Noaeroporto das Lajes,o únicoda Ilha Terceira, existe uma zona
de tráfego civil completamente separada das instalações militares
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fi
PSD
ASSEMBLEIA
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DA REPÚBLICA
pelo que, será um absurdo que uma aeronave tenha de declarar
emergência sempre que o tempo obrigue a alternar para aquele
aeródromo na impossibilidadede recorrer ao de Santa Maria ou,
pior que isso, tenha que se dirigirpara um aeródromo mais distante
noutro arquipélago ou mesmo no continente.
As regras em vigor obrigam, para obter a autorização prévia de
utilizaçãodas Lajes como aeródromo alternativo, a necessidade de
enviar, com três dias de antecedência, um pedido para as
instalações do INACem Lisboa.Ora, com três dias de antecedência,
os voos comerciais não podem prever a eventual utilizaçãodeste
aeroporto como alternativa pelo que, se não houver bom senso dos
comandos responsáveis pelas Lajes, a situação descrita tende a
repetir-se e, quem sabe, a agravar-se se se confirmarem as
entusiásticas previsões oficiais para o turismo açoriano.
Assim, os Deputados do PSDeleitos pela Região Autónoma dos
Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituiçãoe do
Regimento, formulam ao Governo através do Ministériodas Obras
Públicas,Transportes e Comunicações,as seguintes perguntas:
a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso
afirmativo,que comentáriolhe merece?
b) Na sequência deste incidente o Gabinete de Prevenção e
Investigação de acidentes com aeronaves do Ministériodas
Obras Públicas, Transportes e Comunicações, elaborou um
relatório onde se recomenda que o aeródromo das Lajes deve
facilitar a operação de aeronaves civis "especialmente quando
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DA REPÚBLICA
voam para outras Ilhas Açorianas e seleccionam este como
aeródromo alternativo, evitando a necessidade de declarar
emergência quando as condições técnicas de operação não
justificam essa declaração". Que efeitos práticos tem esta
recomendação e que medidas tomou o Governo para a
operacionalizar?
c) Quem foi o responsável por este lamentável incidente de se
declarar uma emergência real, quando ela de facto não existe e
que sanções se aplicam, se é que elas existem, a quem assim
procedeu?
d) Tem o Governo noção das consequências que tal situação
provoca no conforto dos passageiros e nos objectivos fixados
para o desenvolvimentoeconómicoda Região?
e) Que medidas concretas tenciona o Governo desenvolver, se é
que as equaciona, para facilitar a autorização de utilizaçãodo
aeródromo das Lajes pela aviação comercial,e quando prevê a
sua aplicação?
Palácio de São Bento e Sala das Sessões, 7 de Maiode 2010
Os Deputado do PSD/ Açores,
(./s.
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João Bosco Mota Amaral
Joaquim
Ponte
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