ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 1435, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe sobre a Desafetação e Doação
de Área urbana a particulares e toma
outras providências.”
A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins/TO, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Colinas do
Tocantins, Estado do Tocantins, autorizado a fazer doação para os seguintes
populares:
I - MARILUCIA DA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, RG n°
342.973 SSP/GO, CPF/MF n° 131.710.201-06, residente e domiciliado na rua
Osvaldo Pacheco de Lima, 998, Centro, Colinas do Tocantins - TO.
a)
Lote urbano n° 10, Quadra 03, sito a Rua Osvaldo Pacheco de
Lima, 998, centro, Colinas do Tocantins – TO, com área de 383,56m² (trezentos e
oitenta e três metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), medindo: 14,05
metros de frente para a Rua Osvaldo Pacheco de Lima, 14,05 metros aos fundos
dividindo com uma área constituídas por partes dos lotes urbanos de n° 01, 02, 03 e
04; por 27,30 metros na lateral direita dividindo com o lote urbano de n° 11, e 27,30
metros na lateral esquerda com área de 180,60 m² (cento e oitenta metros e
sessenta centímetros quadrados).
II – TELMA DA SILVA OLIVEIRA, brasileira, solteira, RG n° 4.813.400
SSP/PA, CPF/MF n° 772.163.422-91, residente e domiciliada na Av. Vinícius de
Moraes, 3004, Novo Planalto, Colinas do Tocantins – TO.
a)
Lote urbano n° 02, quadra 42ª-Z, sito a Avenida Tocantins,
Bairro Novo Planalto, nesta cidade de Colinas do Tocantins – TO, com área de
247,31m² (duzentos e quarenta e sete metros e trinta e um centímetros quadrados)
medindo 11,40 metros de frente para a Avenida Tocantins; 12,00 metros aos fundos
dividindo com a Avenida Presidente Geisel; por 20,42 metros na lateral direita com o
lote urbano de n° 03, e 22,19 metros na lateral esquerda dividindo com o lote urbano
de n° 01.
III – NILTON ROSA DOS SANTOS, brasileiro, união estável, autônomo,
RG n° 458.533, CPF/MF n° 980.804.901-04, residente e domiciliado na Av.
Tocantins, 3065, Novo Planalto, Colinas do Tocantins – TO.
a) Lote urbano n° 04, quadra 42ª-Z, Av. Tocantins, esquina com a Rua
Duque de Caxias, Bairro Novo Planalto, nesta cidade de Colinas do Tocantins – TO,
com área de 427,10m² (quatrocentos e vinte e sete metros e dez centímetros
quadrados) medindo 23,90 metros de frente para a Avenida Tocantins; 23,20 metros
aos fundos com a Avenida Presidente Geisel; por 11,03 metros na lateral direita
dividindo com a Rua Duque de Caxias; e 19,05 metros na lateral esquerda dividindo
Av. Presidente Dutra, nº. 263, Centro, Colinas do Tocantins – TO, CEP. 77.760-000
Telefax: (63) 3476-7000/7004
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com o lote urbano de n° 03, com dois chanfros: sendo um com 2,72 e outro com
3,14 metros nas esquinas.
IV – MARCOS SILVA OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, RG n° 1.190.095
SSP/TO, CPF/MF n° 050.222.841-54, residente e domiciliado na Av. Vinicíus de
Moraes, s/n, Novo Planalto, Colinas do Tocantins – TO.
a)Lote urbano n° 03, Quadra 42A-Z, sito a Avenida Tocantins, Bairro
Novo Planalto, nesta cidade de Colinas do Tocantins – TO, com área de 192,80m²
(cento e noventa e dois metros e oitenta centímetros quadrados) medindo 9,65
metros de frente para a Avenida Tocantins; 10,00 metros aos fundos dividindo com a
Avenida Presidente Geisel; por 19,05 metros na lateral direita dividindo com o lote
urbano de n° 03; e 20,42 metros na lateral esquerda dividindo com o lote urbano de
n° 01.
V – LUCIMEIRE GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, RG n 20.575
SSP/TO, CPF/MF n° 003.842.021-01, residente e domiciliada na Av. Presidente
Dutra, 1245, Novo Planalto, Colinas do Tocantins – TO.
a)
Lote urbano n° 01, quadra 34-Z, Avenida Presidente Dutra,
esquina com a Rua Duque de Caxias, Bairro Novo Planalto, nesta cidade de Colinas
do Tocantins – TO, com área de 337,00m² (trezentos e trinta e sete metros
quadrados) medindo: 10,00 metros de frente para a Avenida Presidente Dutra; 12,00
metros aos fundos dividindo com o lote urbano de n° 10; por 26,25 metros na lateral
direita dividindo com a Rua Duque de Caxias; e 28,25 metros na lateral esquerda
dividindo com o lote urbano de n° 02, com chanfro de 2,82 metros.
VI – ANTÔNIO LACERDA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante,
RG n° 2.424.059 SSP/GO, CPF/MF n° 458.806.894-68, E MARIA LUCIA LACERDA
GOMES, brasileira, casada, atendente, RG n° 20.703.947 SSP/SP, CPF/MF n°
929.159.651-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Tenente Siqueira
Campos, 112, Novo Planalto.
a)Lote urbano n 05, quadra 26-Z, Av. Tenente Siqueira Campos, esquina
com a Rua Ernesto Balas Barros, Bairro Novo Planalto, nesta cidade de Colinas do
Tocantins – TO, com área de 298,00m² (Duzentos e noventa e oito metros
quadrados) medindo: 10,00 metros de frente para a Av. Tenente Siqueira Campos;
12,00 metros aos fundos com o lote urbano de 07; por 25,00 metros na lateral direita
dividindo com o lote urbano de n° 04; e 23,00 metros na lateral esquerda dividindo
com a Rua Ernesto Balas Barros, com um chanfro de 2,82 metros, na esquina.
VII – REGINALDO APARECIDO TAVARES DOS SANTOS,
brasileiro, solteiro, lavrador, RG n° 646.389, CPF/MF n° 006.857.231-00, residente e
domiciliado na Rua Delson da Fonseca, Centro, Colinas do Tocantins – TO.
a) Lote urbano n° 09, quadra 76, Rua da Paz, esquina com a Rua
Delson da Fonseca, Centro, Colinas do Tocantins – TO, com área de 283,18m²
(duzentos e oitenta e três metros e dezoito centímetros quadrados), medindo: 12,70
metros de frente para a Rua da Paz, 14,70 metros aos fundos dividindo com o lote
urbano de n° 11; por 17,40 metros na lateral direita dividindo com a Rua Delson da
Av. Presidente Dutra, nº. 263, Centro, Colinas do Tocantins – TO, CEP. 77.760-000
Telefax: (63) 3476-7000/7004
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Fonseca e 19,40 metros na lateral esquerda dividindo com o lote urbano de n° 08ª,
com um chanfro de 2,82 metros na esquina.
VIII – LINDALVA DE LOURDES RODRIGUES DE ALMEIDA,
brasileira, viúva, RG n° 387.782 SSP/TO, CPF/MF 009.270.531-60, residente e
domiciliada na Rua Presidente Dutra, 1215, Novo Planalto, Colinas do Tocantins –
TO.
a)Lote Urbano n° 01, quadra 33-Z, Av. Presidente Dutra, esquina com a
Rua Duque de Caxias, Bairro Novo Planalto, Colinas do Tocantins, com área de
390,20m² (trezentos e noventa metros e vinte centímetros quadrados) medindo:
10,45 metros de frente para a Av. Presidente Dutra, aos fundos em três
alinhamentos sendo o primeiro com 6,25 metros dividindo com o lote urbano de 02A; por 31,00 metros na lateral direita dividindo com o lote urbano de n° 10, e 30,00
metros na lateral esquerda dividindo com a Rua Duque de Caxias, com chanfro de
2,82 metros na esquina. Contendo duas edificações residenciais sem uma com área
de 126,00m² (cento e vinte seis metros quadrados) e outra com área de 85,25m²
(oitenta e cinco metros e vinte e cinco centímetros quadrados).
IX – ALFA TEODORO DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, RG n°
291.641 SSP/TO E ELSON F. DA CUNHA, brasileiro, união estável, lavrador, RG n°
596.857 SSP/GO, ambos residentes e domiciliados na Av. Tocantins, 3113, Novo
Planalto, Colinas do Tocantins – TO.
a)Lote urbano n° 01, quadra 42A-Z, Av. Tocantins, esquina com a Rua
13 de Maio, Bairro Novo Planalto, nesta cidade de Colinas do Tocantins – TO, com
área de 262,11m² (duzentos e sessenta e dois metros e onze centímetros
quadrados) medindo 10,00 metros de frente para a Av. Tocantins; 9,30 metros aos
fundos dividindo com a Avenida Presidente Geisel; por 22,19 metros na lateral
direita dividindo com o lote urbano n° 02; e 19,80 metros na lateral esquerda
dividindo com a Rua 13 de Maio, com dois chanfros: sendo um com 2,83 metros e
outro com 2,61 metros nas esquinas.
X – GEOVANA SOARES DA SILVA LUZ, brasileira, casada,
doméstica, RG n° 611.570 SSP/TO, CPF/MF n° 009.270.621-51 E CONSTANTINO
DAS FLORES LUZ, brasileiro, casado, autônomo, RG n° 387.541 SSP/TO, CPF/MF
n° 915.284.371-87, residentes e domiciliados na Av. Tocantins, 3153, Novo Planalto,
Colinas do Tocantins – TO.
a)Lote urbano n° 02, quadra 38-Z, Av. Tocantins, Novo Planalto,
Colinas do Tocantins, com área de 331,12m² (trezentos e trinta e um metros e doze
centímetros quadrados) medindo 12,00 metros de frente para a Av. Tocantins; 12,05
metros aos fundos dividindo com a Av. Presidente Geisel; lateral esquerda dividindo
com o lote urbano de n° 03.
XI – CELENY APARECIDA DE CARVALHO BORGES, brasileira,
casada, professora, RG n° 1.254.801 SSP/TO, CPF/MF n° 427.169.691-91 E
DELMAR PINHEIRO BORGES, brasileiro, casado, RG n° 1.602.710 SSP/GO e
CPF/MF n° 507.266.841-04, residentes e domiciliados na Rua Barão de Cotegipe,
Setor Rodoviário, Colinas do Tocantins – TO.
Av. Presidente Dutra, nº. 263, Centro, Colinas do Tocantins – TO, CEP. 77.760-000
Telefax: (63) 3476-7000/7004
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a)Lote urbano n° 06B, quadra KM-1, sito Av. Barão de Cotegipe, Setor
Rodoviário, Colinas do Tocantins, com área total de 600,00m² (seiscentos metros
quadrados), medindo: 15,00 metros de frente para a Av. Barão do Cotegipe, 15,00
metros aos fundos dividindo com os lotes urbanos de n° 26 e 27; por 40,00 metros
na lateral esquerda dividindo com os lotes de n° 06 e 06A.
Art. 2º. A doação de que trata o caput do artigo 1º, será feita mediante
emissão de Título Definitivo de Propriedade emitido pelo Departamento de Cadastro
Imobiliário.
Art. 3º. Ficam desafetadas as áreas descritas na alínea dos incisos, I a
XI desta lei, perdendo sua atual destinação pública, passando a fazer parte da
categoria de bens dominiais do Município de Colinas do Tocantins.
Art. 4º. Após a aprovação da Lei, os donatários deverão registrar os
imóveis no Cartório de Registro de Imóveis local, no prazo de 90 (noventa dias),
contados da data da publicação da lei, sob pena de os imóveis serem reintegrados
ao patrimônio do Município de Colinas do Tocantins.
Art. 5º. Os custos oriundos da transmissão dos imóveis são de
responsabilidade dos beneficiados.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, 17 de agosto
2015.
José Santana Neto
Prefeito Municipal
Av. Presidente Dutra, nº. 263, Centro, Colinas do Tocantins – TO, CEP. 77.760-000
Telefax: (63) 3476-7000/7004
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