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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
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AVM FACULDADE INTEGRADA
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O ESTUDO DE PRÁTICAS DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL NO
PR
OT
ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
DO
CU
M
EN
TO
ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERRAL
Por: Letícia Alves Cardoso Bezerra de Melo
Orientador: Profª. Cléber Moreira Gonzaga
Co-orientador: Prof. Marcelo Silva Oliveira
Brasília
2012
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
AVM FACULDADE INTEGRADA
O ESTUDO DE PRÁTICAS DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERRAL
Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do
Mestre – Universidade Candido Mendes como
requisito
parcial
para
obtenção
do
grau
especialista em Gestão Pública
Por: Letícia Alves Cardoso Bezerra de Melo
de
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus por
podermos desfrutar de todo o
conhecimento necessário para o nosso
crescimento pessoal e profissional
Ao meu esposo pela paciência, pelo
incentivo e pelas tantas horas em que
não pode contar comigo.
À minha filha, Mariana, pelos pequenos
e constantes ensinamentos.
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho para o Luis Felipe,
meu
marido,
companheiro,
grande incentivador.
amigo
e
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo o estudo sobre as práticas de
Gestão Socioambiental no âmbito interno da Secretaria de Planejamento e
Orçamento do Distrito Federal e sobre as vantagens obtidas ao se estabelecer,
como modelo de atuação, princípios e práticas sustentáveis. A Secretaria de
Planejamento e Orçamento tem seu papel de órgão estratégico do Governo do
Distrito Federal. A Secretaria é responsável, principalmente, por coordenar
políticas e diretrizes relacionadas ao planejamento estratégico, modernização,
desburocratização e avaliação da gestão dos órgãos e entidades da
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Governo do Distrito
Federal. A adoção de práticas de Gestão Socioambiental no âmbito interno da
Secretaria, considerando a relevância do tema ambiental, e a preocupação
global em torno da necessidade de maior atenção ao desequilíbrio ambiental, é
assunto de extrema importância para o reconhecimento da sua posição
estratégica de destaque no governo do Distrito Federal e para a melhoria da
sua cultura organizacional. Este estudo não pretende esgotar, ou se aprofundar
demasiadamente, no estudo de Gestão Socioambiental. Visa tão somente,
colher alguns dados sobre práticas sustentáveis a serem adotados no âmbito
interno da Secretaria de Planejamento e Orçamento e, por meio de pesquisa
bibliográfica, detalhar alguns princípios que podem servir de fundamentos a tais
práticas.
METODOLOGIA
A metodologia utilizada no desenvolvimento do presente trabalho
constitui na pesquisa bibliográfica, sendo realizada a leitura de livros, artigos e
a pesquisa em sites e revistas que tratam do assunto, dos quais foram reunidos
pontos específicos para a elaboração desta monografia.
O método de abordagem a ser adotado será o dedutivo, já que a partir
das informações coletadas, será realizado um estudo para a apresentação de
críticas e proposições.
Segundo, LAKATOS E MARCONI declaram que esse método
dedutivo “tem o propósito de explicar o conteúdo das premissas, ao contrário
do indutivo que tenta ampliar o alcance dos conhecimentos”. (MARCONI, &
LAKATOS, 1991, p 57.). Dessa forma pode-se dizer que os argumentos
dedutivos ou estão corretos ou incorretos. As autoras ainda salientam que:
“Para a metodologia é de vital importância compreender que, no
modelo dedutivo, a necessidade de explicações não reside nas
premissas, mas, ao contrário, na relação entre as premissas e a
conclusão (que acarretam). Por outro lado, não é necessário que o
princípio geral aduzido seja uma lei causal: a explicação de porque
algo deve ser efeito de certas causas. O modelo dedutivo pode
explicar, por exemplo, em termos de propósito, já que a necessidade
de explicação é lógica e não causal” (MARCONI, & LAKATOS, 1991,
p 63.)
A principal crítica apresentada a este método pelas autoras diz que
“fornecer premissas, das quais um acontecimento pode ser deduzido, talvez
não seja suficiente para ensejar esse entendimento.” (MARCONI, & LAKATOS,
1991, p 63.)
Este método permite a realização de comparações entre a teoria
geral existente e as observações da realidade prática, tudo isso de forma
metódica.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
08
CAPÍTULO I - Responsabilidade Socioambiental
11
1.1.
O que vem a ser Responsabilidade Socioambiental
11
1.2.
O que é Sustentabilidade
15
1.3.
Agenda 21
17
1.4.
Agenda Ambiental da Administração Pública
21
1.4.1. Como Implantar a Agenda Ambiental na Administração Pública 24
CAPÍTULO II - Posicionamento Estratégico e Cultura Organizacional
27
2.1. Posicionamento Estratégico
27
2.2. Cultura Organizacional
29
2.2.1 Características e classificação
29
2.2.2 Gestão da Cultura Organizacional
31
CAPÍTULO III – Práticas e Iniciativas de Gestão Socioambiental
32
3.1. Práticas de Gestão Socioambiental
32
3.1.1 Redução do consumo de água e energia
33
3.1.2. Utilização racional dos materiais de expediente
35
3.1.3. Manutenção adequada da frota oficial de veículos
36
3.1.4. Aquisições de produtos que causem menos impactos ao meio
ambiente em seu processo de fabricação
37
3.1.5. Adequação da coleta seletiva
38
3.1.6. Educação Ambiental
44
3.2. Benefícios das Práticas de Gestão Socioambiental
46
3.3. Iniciativas e Ações Sustentáveis no âmbito da Secretaria de Estado de
Planejamento e Orçamento
47
CONCLUSÃO
51
BIBLIOGRAFIA
53
ANEXOS
55
8
INTRODUÇÃO
A sociedade passa por diversas mudanças no sentido de adotar uma
postura diferenciada com relação às questões de responsabilidade socioambiental.
Nos dias de hoje, a comunidade passou a dar mais valor aos produtos e serviços
ecologicamente
corretos,
exigindo
das
empresas
públicas
ou
privadas,
administrações diretas e indiretas, uma postura mais consciente em relação ao meio
ambiente.
De acordo com Tachizawa (2005), a responsabilidade social nos últimos
anos vem tomando força, devido à conscientização mundial, que se iniciou com um
relatório apresentado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente para a ONU em
1987.
A questão socioambiental nos dias de hoje é cada vez mais tratada como
um elemento essencial no processo de gestão, pois seu conceito e suas práticas
foram difundindo e elevando a preocupação para o nível mais estratégico na
administração.
Pode-se dizer que o desenvolvimento sustentável tem por objetivo
alcançar o atendimento às necessidades da população sem comprometer a
capacidade das gerações futuras, buscando soluções que atinjam um nível
satisfatório de desenvolvimento social e econômico.
Podemos destacar que o governo tem o papel estratégico de conduzir a
sociedade a adotar novos referenciais de produção e consumo, tendo em vista o
desenvolvimento socioambiental no País, que propicie um futuro promissor às
próximas gerações, incluindo a implantação de uma Agenda Ambiental da
Administração Pública.
A questão central deste trabalho será o de conhecer se é possível a
melhoria da cultura organizacional e do posicionamento estratégico da Secretaria de
Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, por meio do
aperfeiçoamento constante de práticas de Gestão Ambiental.
9
O presente trabalho tem por objetivo o estudo sobre as práticas de
Gestão Socioambiental no âmbito interno da Secretaria de Planejamento e
Orçamento do Distrito Federal e sobre as vantagens obtidas ao se estabelecer,
como modelo de atuação, princípios e práticas sustentáveis.
A Secretaria de Planejamento e Orçamento tem seu papel de órgão
estratégico do Governo do Distrito Federal. A Secretaria é responsável,
principalmente, por coordenar políticas e diretrizes relacionadas ao planejamento
estratégico, modernização, desburocratização e avaliação da gestão dos órgãos e
entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Governo
do Distrito Federal.
A adoção de práticas de Gestão Socioambiental no âmbito interno da
Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal,
considerando a relevância do tema ambiental, e a preocupação global em torno da
necessidade de maior atenção ao desequilíbrio ambiental, é assunto de extrema
importância para o reconhecimento da sua posição estratégica de destaque no
governo do Distrito Federal e para a melhoria da sua cultura organizacional.
Desta forma, o objetivo geral deste trabalho será o de conhecer a
importância da Gestão Socioambiental como forma de melhorar a cultura
organizacional e a visibilidade no posicionamento estratégico da Secretaria de
Planejamento e Orçamento, no governo do Distrito Federal.
Para tanto, buscar-se-á demonstrar que as práticas de Gestão
Socioambiental e Sustentabilidade pode melhorar a cultura organizacional uma vez
que torna os servidores mais conscientes a respeito da questão ambiental, em
relação a crescente preocupação global em torno da necessidade de reversão do
desequilíbrio ambiental.
A Gestão Socioambiental com a observância da Agenda 21 brasileira e a
Agenda Ambiental na Administração Pública tende a melhorar o posicionamento
estratégico da Secretaria no Governo uma vez que a mesma tem como objetivo o
planejamento estratégico, modernização, desburocratização do Governo do Distrito
Federal como um todo, e para isso deve ser exemplo de governabilidade.
10
No Capitulo I, serão abordadas, de forma geral, as visões conceituais de
Gestão e Responsabilidade Socioambiental e seu desdobramento para a
administração pública, com a implementação, em alguns órgãos, da Agenda
Ambiental da Administração Pública.
No Capítulo II, abordaremos as questões sobre o posicionamento
estratégico da organização, bem como a cultura organizacional.
Por fim, o capítulo III, será estruturado a partir de práticas e iniciativas de
gestão socioambiental no âmbito interno da Secretaria de Estado de Planejamento e
Orçamento do Distrito Federal, bem como em outros órgãos públicos. Além disso,
tentaremos demonstrar os benefícios das práticas de gestão socioambiental e
sustentabilidade,
podem
gerar,
no
toante
à
cultura
organizacional
e
ao
posicionamento estratégico;
Este estudo não pretende esgotar, ou se aprofundar demasiadamente, no
estudo de Gestão Socioambiental. Visa tão somente, colher alguns dados sobre
práticas sustentáveis a serem adotados no âmbito interno da Secretaria de Estado
de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal e, por meio de pesquisa
bibliográfica, detalhar alguns princípios que podem servir de fundamentos a tais
práticas.
11
CAPÍTULO I
GESTÃO E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
1.1. O que vem a ser a Responsabilidade Socioambiental
Podemos definir a responsabilidade social como sendo o relacionamento
ético das empresas e organizações com todos os grupos de interesses que
influenciam ou são impactados pelos stakeholders, ou seja, clientes, funcionários,
servidores, fornecedores, acionistas, governo, sociedade, meio ambiente, entre
outros, dentro da cultura, política, valores e estratégia da organização.
Segundo Villela,
O termo responsabilidade social nada mais é que o
comprometimento do empresário com a adoção de um padrão ético
de comportamento, contribuindo para o desenvolvimento econômico,
uma estratégia que não só melhora a qualidade de vida de seus
funcionários, mas a multiplica por meio de suas famílias, da
comunidade, da sociedade. É a empresa atuando como agente
social no processo de desenvolvimento. (VILLELA, 1999, P. 2)
Desta forma, pode-se destacar que as empresas passam a se preocupar
com a sociedade de forma estratégica, uma vez que a confiança adquirida com
ações de responsabilidade social passa a ser sinônimo de credibilidade facilmente
obticação de alguns princípios éticos.
Para Grajew (1999, p. 32), trata-se “da relação ética, da relação
socialmente responsável da empresa em todas as suas ações, em todas as suas
políticas, em todas as suas práticas, em todas as suas relações”, tanto para seu
público interno quanto para o externo.
No entendimento de Garcia,
O desenvolvimento da comunidade em que está inserida, a
preservação do meio ambiente, uma comunicação transparente
interna e externa, o investimento no ambiente de trabalho, no bemestar dos funcionários, o retorno aos acionistas, a satisfação dos
clientes e a sinergia com os stakeholders são exemplos de ações
12
que caracterizam responsabilidade social empresarial. (GARCIA,
2002, p. 56)
Segundo Demajorovic, (2003, p. 52), destaca-se que “conceitos como
ética, desenvolvimento sustentável assumem papel cada vez mais relevantes nas
estratégicas das organizações”.
Com a implantação de ações de responsabilidade social pode-se conduzir
muitos benefícios às organizações e também à sociedade.
Conforme descreve Garcia (2002) a pratica da responsabilidade social
pode melhorar vários aspectos da empresa e proporcionar melhoria no desempenho
a longo prazo, desde que feito corretamente, como exemplo:
a) agregar valor a imagem corporativa;
b) motivar o público interno;
c) posição influente nas decisões de compra;
d) vantagem competitiva;
e) reconhecimento dos dirigentes com lideres empresariais;
f) melhoria no clima organizacional.
Contudo, podemos ressaltar que a sociedade atual exige uma melhor
definição do papel social das empresas, crescendo a conscientização de que não
basta criar produtos, oferecer benefícios setoriais à sociedade e gerar alguns
empregos sem a preocupação com eventuais resultados negativos para a
população, como a degradação do meio ambiente, a poluição, entre outros. A
empresa tem que demonstrar sua responsabilidade social e também sua
contribuição para com o meio ambiente, buscando o bem da população.
Responsabilidade Ambiental é um conjunto de práticas empresarias
desenhadas para o desenvolvimento sustentável do planeta, ou seja, atitudes que
podem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio
ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade.
13
Todos esses conceitos, passaram a fazer parte de um conceito ainda
mais abrangente, o de desenvolvimento ambiental sustentável.
Com isso, verifica-se que a responsabilidade ambiental compreende num
compromisso das organizações em atender a conscientização da própria sociedade.
Para Tachizawa, a responsabilidade social e ambiental,
[...] pode ser resumida no conceito de efetividade, como alcance de
objetivos do desenvolvimento econômico-social. Portanto, uma
organização é efetiva quando mantém uma postura socialmente
responsável. A efetividade está relacionada à satisfação da
sociedade, ao atendimento de seus requisitos sociais, econômicos e
culturais. (TACHIZAWA, 2002, p.73)
Portanto, para Lewis, (2005, p. 5) uma organização possui
responsabilidades que abrangem a sua participação no desenvolvimento sustentável
e que compreendem a preocupação com a qualidade de vida de todos –
empregados e sociedade.
Essa preocupação, com o fator responsabilidade socioambiental pode ser
considerada uma forma de criar uma imagem positiva das organizações, ou ainda,
uma forma estratégica de sobrevivência.
Lewis (2005, p. 148), confirma a necessidade de estabelecimento de
estratégias organizacionais focadas nos benefícios que uma organização pode
trazer para suprir necessidades sociais. A autora afirma ainda que, devido ao atual
contexto econômico, as organizações precisam produzir diferenciais que lhes
garantam vantagens e sustentação no longo prazo.
Segundo Peter Drucker apud Ashley, considera que:
[...] é justamente em função de a empresa ser bem-sucedida no
mercado que cresce a necessidade de atuação socialmente
responsável, visando diminuir os problemas sociais. Assim, a
responsabilidade social é um fator importante para que as
companhias mantenham sua sustentabilidade. (ASHLEY, 2003, p.7).
Para Demajorovic,
o desenvolvimento de uma visão sistêmica, voltada ao conhecimento
socioambiental, pode alterar os processos organizacionais e, com
isso, a teoria do aprendizado organizacional relacionado aos
aspectos socioambientais pode beneficiar as empresas em sua
busca pela sustentabilidade. (DEMAJOROVIC, 2003, p.178).
14
Com a junção de todos esses conceitos a sustentabilidade começa a ser
considerada como uma junção dos aspectos sociais, ambientais e econômicos do
desenvolvimento.
No Brasil, segundo Tachizawa (2002, p. 44), o governo passou a
institucionalizar em nível federal a preservação ambiental do pais, criando em 1973
a Secretaria Especial de Meio Ambiente - SEMA, órgão especializado no trato de
assuntos ambientais sob a coordenação do Ministério do Interior.
As principais atribuições da SEMA era a atenção especial em relação a
legislação e aos assuntos como a produção de detergentes biodegradáveis, a
poluição por veículos, a demarcação de áreas críticas de poluição e a criação de
unidades nacionais de conservação.
Com o passar o tempo, verificou-se a necessidade de criação de um
órgão que estivesse diretamente envolvido com a questão ambiental, integrado com
órgãos ambientais estaduais e municipais, com entidades de classes e
organizações não-governamentais.
Com isso, em agosto de 1981, a Lei Federal nº 6.938, criou o Sistema
Nacional de Meio Ambiente, integrado por um órgão colegiado : O Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, composto por representante de ministérios
e entidades setoriais da Administração Federal.
Com a promulgação da Constituição Federal Brasileira - CF em 1988,
consagrou-se o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito do cidadão,
estabelecendo-se vínculo entre a qualidade ambiental e a cidadania. (art. 225, § 1º,
VI)
Para cumprimento da CF, os governos estaduais, municipais e do Distrito
Federal, tem a obrigação de estruturar secretarias, departamentos e conselhos de
meio ambiente que possam atender às denúncias e solicitações da população
denunciante e reclamante.
Cumprindo ainda o que estabelece a Carta Magna, foi editada a Lei nº
9.795, de 27 de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281/2002, dispondo
sobre a educação ambiental e instituindo a Política Nacional de Educação
15
Ambiental, como um processo participativo por meio do qual o indivíduo e a
coletividade constróem valores sociais, adquirindo conhecimento, atitudes e
habilidades voltada para a manutenção do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
As políticas públicas ambientais no Brasil, teve seu desenvolvimento de
forma tardia se compararmos com as demais políticas setoriais dos países mais
desenvolvidos.
Segundo afirma Rigotto ( 2002, p. 23) :
Se partirmos de uma visão sócio-ambiental integradora das
diferentes dimensões da relação entre sociedade e natureza,
devemos desenvolver uma compreensão ampla das repercussões
ambientais sobre a vida social, particularmente dos efeitos das
transformações ambientais sobre a saúde da população em geral.
(RIGOTTO, 2002, p. 23)
Por fim, podemos ressaltar que a responsabilidade socioambiental deve
estar sempre presente nas organizações e na cultura das pessoas que as compõem,
pois todos tem algo a mais a ser feito para beneficiar a sociedade e o meioambiente, com adoção de ações e , caso de instituições públicas, com a adoção de
políticas públicas ambientais reconhecendo que todos os processos de ajuste
setorial e de crescimento estão condicionados, na atualidade na prática de diretrizes
ambientais.
1.2. O que é Sustentabilidade
O termo sustentabilidade é utilizado para definir ações e atividades que
visem suprir as necessidades atuais da população, sem comprometer as
necessidades das futuras gerações.
Segundo o website, de sustentabilidade, a “Sustentabilidade é um
conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos,
sociais,
culturais
e
ambientais
da
sociedade
humana”.
<http://www.sustentabilidade.org.br/>, data de acesso, 26.06.2012)
(Disponível
em
16
No
entendimento
de
Savitz
e
Weber
(2006),
o
conceito
de
sustentabilidade é utilizado como uma definição abrangente que envolve a
interdependência de todas as coisas, envolvendo-se com a ética, meio ambiente,
governança corporativa, exigências sociais, direitos do consumidor, direitos
trabalhistas, pobreza, fome, educação, saúde, etc., e que resulta da era da
responsabilidade.
Podemos ressaltar que para Savitz e Weber (2006), as ações
sustentáveis estão num estágio maior do que a obrigatoriedade característica da
responsabilidade social, estendendo-se às relações de cada indivíduo com a sua
existência, preocupando-se com a existência das futuras gerações.
De acordo com Demajorovic (2003),
A sustentabilidade traz uma visão de desenvolvimento que busca
superar o reducionismo e estimula um pensar e fazer sobre o meio
ambiente diretamente vinculado ao diálogo entre saberes, à
participação, aos valores éticos como valores fundamentais para
fortalecer a complexa interação entre sociedade e natureza.
(DEMAJOROVIC, 2003, p. 13)
A prática sustentável continua sendo uma novidade pois necessita de um
aprofundamento em conceitos e práticas para alcançar um nível satisfatório para o
bem da humanidade.
Segundo, Proops, Faber, Mantetten e Jöst,
A sustentabilidade não é uma coisa a ser atingida, mas um processo
contínuo. No entanto, um pré-requisito para a formação de uma
política relativa à sustentabilidade é uma visão do estado do mundo
em direção ao qual desejamos avançar. Contudo, um grande número
de possíveis estados sustentáveis do mundo pode ser pensado e
muitos outros se tornarão factíveis, embora estejam além do que se
imagine. (PROOPS; FABER; MANTETTEN E JÖST, 1997, p. 106)
Com isso, o conceito de sustentabilidade vem sendo divulgada por meio
de conferências, legislação ambiental e certificação de produtos. A disseminação
dessa nova forma de pensamento vem ocorrendo em razão das consequentes
degradações que o meio ambiente vem sofrendo.
Goodland, ressalta que:
17
Sustentabilidade ambiental significa mudança no estilo de vida que
permitam manter capital natural. Manter o capital natural constante,
por sua vez, significa manter inalterados os serviços ambientais tanto
de fonte quanto de fossa ou desejos do ecossistema. A maior parte
da sustentabilidade ambiental será alcançada na medida em que o
mundo atingir a transição para a energia renovável, e para a
população estável. (GOODLAND, 1997, p. 272).
Para tanto, a sustentabilidade tem se voltado para um conjunto de
reflexões e exigências de diversos setores sociais, fundadas na necessidade de que
as empresas, organizações, órgãos públicos, preservem os recursos ambientais.
Segundo Melo e Froes,
Portanto, de acordo com este novo modelo, a empresa socialmente
responsável e sustentável é aquela que atua nas três dimensões:
proteção ambiental, apoio e fomento ao desenvolvimento econômico
local, regional, e estímulo e garantia da equidade social. (MELO;
FROES, 2004, p. 183)
Com todos esses conceitos e fundamentos a sustentabilidade está
tornando tendência no mundo de hoje. A grande preocupação com a preservação do
meio ambiente é objetivo da maioria das empresas, organizações e órgãos públicos,
que estão investindo cada vez mais na responsabilidade socioambiental e na
sustentabilidade.
1.3. Agenda 21
A Agenda 21 surgiu na Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD/UNCED, ocorrida na cidade do Rio de
Janeiro, Brasil, em 1992 e ficou conhecida como Rio/92 ou Eco/92.
A assembleia teve como objetivo propor um modelo de desenvolvimento
comprometido com a preservação da vida do planeta, e produziram importantes
documentos como: A Agenda 21, a Declaração do Rio, a Declaração dos Princípios
sobre o uso das Florestas, o Convênio sobre a Diversidade Biológica e a Convenção
sobre Mudanças Climáticas.
Segundo explica Fernandes,
A Agenda 21 é um programa de ação consubstanciado num
documento de 40 capítulos que constitui a tentativa mais abrangente
18
de promover, em escala planetária, um novo padrão de
desenvolvimento, compatibilizando métodos de proteção ambiental,
justiça social e eficiência econômica.
Trata-se de um documento consensual para o qual contribuíram
governos e organizações da sociedade civil de 179 países num
processo preparatório que durou dois anos e culminou com a
realização da Conferencia das Nações Unidas. (FERNANDES, 2009,
P. 138)
A Agenda 21 é um documento que foi negociado por governos e
organizações da sociedade civil de 179 países, aproximadamente em 2 anos, o que
gerou a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento –
CNUMAD/UNCED, no Rio de Janeiro em 1992, sacramentando a preocupação com
as questões ambientais.
Com
o
término
da
Rio/92,
Estado
e
sociedade
civil,
com
o
amadurecimento e o contato diário com a realidade e dinâmica do processo,
sentiram a necessidade de dividir a Agenda 21 em: Agenda 21 Global, Agenda 21
Brasileira e a Agenda 21 Local.
A Agenda 21 Global é o documento mais abrangente o aprovado na
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento –
CNUMAD/UNCED, em 1992. O documento encontra-se dividido em quatro seções,
de acordo com Fernandes:
a) Dimensões sociais e econômicos, no qual aborda as políticas
internacionais que podem propiciar a concretização do
desenvolvimento, sustentável, as estratégias de combate à
pobreza e à miséria e a necessidade da introdução de mudanças
nos padrões de produção e de consumo;
b) Conservação e gestão dos recursos para o desenvolvimento, que
trata do manejo dos recursos naturais nos padrões de produção e
de consumo;
c) Fortalecimento do papel dos principais grupos sociais, que indica
as ações necessárias para promover a participação,
principalmente das organizações não governamentais; e por
último,
d) Meios de implementação, que trata dos mecanismos financeiros
e instrumentos jurídicos para a implementação de projetos e
programas
visando
ao
desenvolvimento
sustentável.
(FERNANDES, 2009, p. 139)
19
A Agenda 21 Brasileira é um instrumento de planejamento participativo
para
o
desenvolvimento
sustentável
tendo
como
principal
objetivo
a
sustentabilidade, juntamente com a conservação ambiental, a justiça social e o
crescimento econômico.
O documento é resultado de várias consultas à sociedade brasileira,
tendo seu ponto de partida às diretrizes da Agenda 21 global. Esse processo iniciouse em 1996 e foi coordenado pela Comissão de Políticas de Desenvolvimento
Sustentável e da Agenda 21 Nacional – CPDS.
A Agenda 21 Brasileira foi concluída em 2002, e a partir do outro ano já
entrou na fase de implementação, assistida pela CPDS, como também foi elevada à
condição de Programa do Plano Plurianual, (PPA 2004-2007), pelo então governo,
ganhando mais força política e institucional, passando a ser instrumento
fundamental para a construção do Brasil Sustentável.
Segundo o website do Ministério do Meio Ambiente,
A Agenda 21 brasileira, que tem provado ser um guia eficiente para
processos de união da sociedade, compreensão dos conceitos de
cidadania e de sua aplicação, é hoje um dos grandes instrumentos
de formação de políticas públicas no Brasil. (Disponível em <
http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda21/agenda-21-brasileira>, DATA DE ACESSO, 27.06.2012)
Segundo o manual do Ministério do Meio Ambiente, os principais desafios
do Programa Agenda 21 Brasileira, são:
a) Implementar a Agenda 21 Brasileira. Passada a etapa da
elaboração, a Agenda 21 Brasileira tem agora o desafio de fazer
com que todas as suas diretrizes e ações prioritárias sejam
conhecidas, entendidas e transmitidas, entre outros, por meio da
atuação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento
Sustentável e Agenda 21 Brasileira (CPDS);implementação do
Sistema da Agenda 21; mecanismos de implementação e
monitoramento; integração das políticas públicas; promoção da
inclusão das propostas da Agenda 21 Brasileira nos Planos das
Agendas 21 Locais.
b) Orientar para a elaboração e implementação das Agendas 21
Locais. A Agenda 21 Local é um dos principais instrumentos para
se conduzir processos de mobilização, troca de informações,
geração de consensos em torno dos problemas e soluções locais
20
e estabelecimento de prioridades para a gestão de desde um
estado, município, bacia hidrográfica, unidade de conservação,
até um bairro, uma escola. O processo deve ser articulado com
outros projetos, programas e atividades do governo e sociedade,
sendo consolidado, dentre outros, a partir do envolvimento dos
agentes regionais e locais; análise, identificação e promoção de
instrumentos financeiros; difusão e intercâmbio de experiências;
definição de indicadores de desempenho.
c) Implementar a formação continuada em Agenda 21. Promover a
educação para a sustentabilidade através da disseminação e
intercâmbio de informações e experiências por meio de cursos,
seminários, workshops e de material didático. Esta ação é
fundamental para que os processos de Agendas 21 Locais
ganhem um salto de qualidade, através da formulação de bases
técnicas e políticas para a sua formação; trabalho conjunto com
interlocutores locais; identificação das atividades, necessidades,
custos, estratégias de implementação; aplicação de metodologias
apropriadas, respeitando o estágio em que a Agenda 21 Local
em
questão
está.
(Disponível
em
<
http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda21/agenda-21-brasileira>, DATA DE ACESSO, 27.06.2012)
Já a Agenda 21 Local está estabelecida na Agenda 21 Global, que no
capítulo 28 estabelece que:
cada autoridade em cada país implemente uma Agenda 21 local
tendo como base de ação a construção, operacionalização e
manutenção da infraestrutura econômica, social e ambiental local,
estabelecendo políticas ambientais locais e prestando assistência na
implementação de políticas ambientais nacionais. (Disponível em <
http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda21/agenda-21-local>, DATA DE ACESSO, 27.06.2012)
Segundo Fernandes,
A importância dessa aplicação no nível local da Agenda 21 decorre
da constatação de que a questão ambiental não pode ser enfrentada
por programas globais porque nós não vivemos ‘globalmente’ e
ninguém investe recursos para alcançar objetivos globais que não
estejam diretamente ligados à necessidade locais nem tornam a vida
das pessoas mais sustentável. (FERNANDES, 2007, p. 141)
Podemos destacar que a Agenda 21 Local é definida como sendo um
processo participativo, para se alcançar os objetivos da Agenda 21 no nível local,
por meio de ações estratégicas para o desenvolvimento sustentável local.
O Ministério do Meio Ambiente define a Agenda 21 Local como sendo,
um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve a
sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de
consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais
21
e o debate sobre soluções para esses problemas através da
identificação e implementação de ações concretas que visem o
desenvolvimento
sustentável
local.
(Disponível
em
<
http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda21/agenda-21-local>, DATA DE ACESSO, 27.06.2012)
Para o sucesso da Agenda 21 Local é necessária à ação conjunta de
diversos dos grupos e indivíduos: organizações comunitárias, movimentos sociais,
ONGs, produtores e empresas, governos e organizações governamentais locais e
regionais, instituições de pesquisa e ensino.
1.4. Agenda Ambiental da Administração Pública
A partir da consciência adotada pela Agenda 21, o Ministério do Meio
Ambiente – MMA, criou em 1999 e lançou publicamente em 2001, a Agenda
Ambiental na Administração Pública, conhecida pela sigla A3P, que visa
implementar uma gestão socioambiental sustentável no setor público, promovendo
mudanças nos padrões de produção e consumo e, mostrando, com isso, uma nova
tendência de adequação dos setores públicos a uma nova política de prevenção dos
impactos de suas atividades sobre o meio ambiente.
A sigla A3P é originária do inglês que tem como significado Advanced
Avionics Architecture and Policy, que em uma livre tradução para o português quer
dizer avançada comunicação e/ou navegação da arquitetura e da política, ou seja, a
Agenda Ambiental na Administração Pública é utilizada para organizar as avançadas
comunicações arquitetadas para a política publica voltada para a gestão
socioambiental.
A A3P está fundamentada nas recomendações do Capítulo IV da Agenda
21 que indica aos países o estabelecimento de programas voltados ao exame dos
padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e
estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de
consumo.
22
Na Declaração da Rio/92 em seu princípio 8 afirma que “os Estados
devem reduzir e eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e
promover políticas demográficas adequadas”.
A Agenda Ambiental na Administração Pública tem como princípios,
a inserção dos critérios ambientais; que vão desde uma mudança
nos investimentos, compras e contratação de serviços pelo governo;
até uma gestão adequada dos resíduos gerados e dos recursos
naturais utilizados tendo como principal objetivo a melhoria na
qualidade de vida no ambiente de trabalho. (Disponível em
<http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p>,
DATA DE ACESSO, 06.07.2012)
A A3P tem como princípios a inserção dos critérios socioambientais nas
atividades organizacionais, que vão desde uma mudança nas compras e
contratações de serviços pelo governo até a uma gestão dos resíduos gerados e dos
recursos naturais utilizados, promovendo uma melhoria na qualidade no ambiente de
trabalho.
Segundo o website do MMA, a Agenda Ambiental na Administração
Pública, tem como objetivo principal:
- Promover a reflexão sobre os problemas ambientais em todas as
esferas da administração pública;
- Estimular a adoção de atitudes e procedimentos que levem ao uso
racional dos recursos naturais e dos bens públicos;
- Estimular e promover mudanças de hábitos dos servidores públicos,
capacitando continuamente os servidores públicos em relação a
aspectos socioambientais;
- Reacender a ética e a autoestima dos servidores públicos.
(<http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p>,
DATA DE ACESSO, 06.07.2012)
Com esses objetivos a A3P constitui uma das principais iniciativas de
construção de uma agenda de Responsabilidade Socioambiental Governamental,
buscando estabelecer um novo padrão de responsabilidade nas atividades
econômicas, sociais e ambientais no âmbito da administração pública.
Com isso, destacamos que a A3P busca inovar o comportamento do
consumo do Governo de forma a adaptá-los às normas que tratam sobre a
23
responsabilidade ambiental do setor público. Com a implementação da A3P pode-se
obter diversas vantagens, como: redução de água, energia e outros insumos,
estabelecimento de padrões ambientais nas compras de materiais, sempre focando
a qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Ainda segundo o Ministério do Meio Ambiente, a Agenda Ambiental na
Administração Pública,
é uma decisão voluntária respondendo à compreensão de que o
Governo Federal possui um papel estratégico na revisão dos padrões
de produção e consumo e na adoção de novos referenciais em busca
da sustentabilidade socioambiental. O programa tem como diretriz a
sensibilização dos gestores públicos para as questões
socioambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de
gestão ambiental nas atividades administrativas, por meio da adoção
de ações que promovam o uso racional dos recursos naturais e dos
bens públicos, o manejo adequado e a diminuição do volume de
resíduos gerados, ações de licitação sustentável/compras verdes e
ainda ao processo de formação continuada dos servidores públicos.
(<http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p>,
DATA DE ACESSO, 06.07.2012)
A A3P é gerida por comissão gestora no MMA, conforme Portaria nº
221/2004, realizando Fóruns Nacionais sobre a responsabilidade socioambiental na
administração pública. O primeiro fórum foi realizado em 2005, em parceria com o
Tribunal de Contas da União – TCU, com o foco em “Licitações Públicas
Sustentáveis”, onde foram avaliados e principalmente definidos critérios ambientais
nos processos licitatórios, dando incentivos aos parceiros com os mesmos princípios
ambientais.
Em 2006, o segundo fórum foi elaborado com o apoio da Câmara dos
Deputados, dando continuidade aos debates da gestão com responsabilidade
socioambiental no âmbito da administração pública, e estudado casos onde a A3P
foi implementada com eficiência.
Ainda em 2006, foi assinado o Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de
2006, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem a seguinte
redação:
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos
órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta,
na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas
24
dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
(<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2006/Decreto/D5940.htm>, DATA DE ACESSO, 10.07.2012)
Resaltamos que o MMA como comprometimento com a A3P no sentido
de apoiar qualquer órgão que queira inserir a questão ambiental em suas atividades.
1.4.1. Como implantar a Agenda Ambiental na Administração
Pública
A implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública exige
planejamento e desenvolvimento de ações educativas e de treinamento, para
obtenção
do
seu
sucesso.
A
implementação
só
será
realizada
com o
comprometimento da instituição em minimizar ou eliminar impactos ambientais,
diretos ou indiretos, decorrentes de suas atividades
A Agenda Ambiental na Administração Pública, segundo o MMA, tem sido
implementada em vários órgãos e entidades públicas por meio da participação na
Rede A3P.
A Rede é um canal de comunicação permanente para promover o
intercâmbio técnico, difundir informações sobre temas relevantes à
agenda, sistematizar dados e informações sobre o desempenho
ambiental das instituições e incentivar programas de formação e
mudanças organizacionais, permitindo a troca de experiências.
(<http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p>,
DATA DE ACESSO, 10.07.2012)
O Ministério do Meio Ambiente - MMA destaca alguns pressupostos para
a implantação da A3P, como:
- criação e regulamentação de comissão da A3P envolvendo servidores
públicos de várias áreas da instituição;
- identificação dos pontos críticos e procedimentos, avaliando os impactos
ambientais e de desperdício gerados;
- definição de projetos e atividades, priorizando projetos e atividades de
maior relevância;
25
- realização de treinamentos com introdução às mudanças necessárias;
- verificação do desempenho ambiental, identificação de falhas e
indicando melhoria;
-
avaliação
sistemática,
replanejamento
e
implementação
de
procedimentos, qualificação e treinamento de recursos humanos;
- levantamento de impactos de riscos ambientais, identificação de ações
de controle, identificação de indicadores de aprimoramento;
O MMA tem por competência apoiar tecnicamente os órgãos públicos
interessados em implementar a A3P. Segundo o ministério, a participação pode
ocorrer por meio da adesão formal, anexo, ou através do cadastro na Rede A3P:
O Termo de Adesão é o instrumento de compromisso para
implantação da A3P nas instituições públicas, celebrado entre os
interessados e o MMA, cuja finalidade é integrar esforços para
desenvolver projetos destinados à implementação da A3P. Para
aderir formalmente à A3P a instituição interessada deve enviar os
seguintes documentos:
Da instituição:
• Ofício para encaminhamento dos documentos;
• Cópia do comprovante de endereço do órgão;
• Cópia do comprovante de regularidade fiscal do órgão;
• Minuta do Termo de Adesão (sem assinatura e datação) em meio
digital (e-mail ou cd);
• Plano de Trabalho com as ações que serão implementadas no
órgão (sem assinatura e datação) em meio digital (e-mail ou cd);
Do representante da instituição no Termo (anexo):
• Cópia autenticada do ato de nomeação;
• Cópias autenticadas da Carteira de Identidade e do CPF;
• Cópia de delegação de competência para a assinatura de atos
(usualmente encontra-se na Lei ou Decreto que cria a instituição);
(<http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p>,
DATA DE ACESSO, 10.07.2012)
Como ressalta o MMA, a missão da A3P é sensibilizar todos os servidores
públicos, tanto os da área técnica quanto os da área administrativa, para as
questões ambientais.
26
Na figura a seguir, o MMA, em sua cartilha sobre a A3P, ressalta alguns
indicadores que podem ser contemplados no processo de mudança, para que se
alcance um melhor desempenho ambiental e de qualidade de vida no ambiente de
trabalho.
Figura1: Indicadores de Desempenho
A A3P está baseada na construção de uma nova cultura institucional para
administração pública, tendo como objetivo a qualidade de vida no trabalho, com
medidas ambientais corretas e práticas sustentáveis em todos os níveis de governo,
com comprometimento dos órgãos e dos servidores.
Nessa
proposta
de
implementação
da
Agenda
Ambiental
na
Administração Pública, a gestão pública passa a considerar as questões
socioambientais como item primordial e essencial para suas ações estratégicas,
estabelecendo metas para o sucesso da A3P.
27
CAPÍTULO II
POSICIONAMENTO ESTRATÉGICO E CULTURA
ORGANIZACIONAL
2.1. Posicionamento Estratégico
Podemos descrever que o posicionamento estratégico consiste em
analisar e selecionar algumas vantagens competitivas que deverão ser alcançadas
com o objetivo de construir uma proposta de valor única no mercado, obtendo uma
fidelidade do consumidor.
Para se alcançar essa fidelidade deve ser analisada a estratégia que
segundo Porter,
(...) é a criação de uma posição única de valor envolvendo um
conjunto de atividades diferentes das dos seus concorrentes, ou das
mesmas atividades dos concorrentes, só que realizadas de forma
diferente. (PORTER apud SILVA, 2006, p. 96)
Estratégia é então "a principal ligação entre fins, objetivos e políticas
funcionais de vários setores da empresa e planos operacionais que guiam as
atividades diárias" (Hofer e Schendel,1978, p. 13), isto é, compreende escolha dos
meios para se alcançar os objetivos para melhorar a visibilidade da empresa e de
órgãos públicos.
Como o posicionamento estratégico se planeja as condições de atuação
das empresas num específico contexto, seja ele político ou não, decidindo que
caminho seguir, tendo em vista as opções de futuro traçadas. Ou seja, o
posicionamento estratégico está diretamente ligado às necessidades de realizar
diferentes atividades sem se esquecer da escassez de recursos financeiros.
Segundo Porter, existem basicamente 3 tipos de diferenciação de
posicionamento:
28
1) Posicionamento baseado na variedade: oferecem-se vários tipos de
produtos ou serviços, buscando atingir o maior número possível de perfis de clientes
2) Posicionamento baseado na necessidade: segmenta-se um grupo
específico de clientes e busca-se entender e atender o melhor possível esse nicho
de mercado.
3) Posicionamento por acesso: trabalha-se com o acesso ao produto ou
serviço. Por exemplo, geograficamente (logística, distribuição, etc.).
Com isso, podemos ressaltar que o posicionamento estratégico está
diretamente ligado a uma escolha da empresa. Ou escolhe-se por um determinado
perfil de clientes, ou determinado nicho de mercado, ou uma cadeia de valores.
Essas escolhas determinam não apenas quais atividades uma empresa fará e como
configurará
estas
atividades,
mas
também
como
estas
atividades
serão
coordenadas para melhorar sua visibilidade, aumentando a representatividade
concorrencial.
Com a adoção de um posicionamento estratégico, a empresa passa a ter
um melhor relacionamento com os seus diversos públicos: acionistas, clientes,
fornecedores, empregados, concorrentes, Governo, mídia, comunidade, entre
outros, com o objetivo de verificar se essas práticas e princípios promovem a
melhoria de sua visibilidade no mercado proporcionam-lhe uma vantagem
competitiva diferenciada.
Os órgãos públicos devem estudar maneiras de causar impactos positivos
nos servidores e na população para gerar um aumento em sua aceitação, sua
identidade perante o governo e, principalmente a população.
Com a preocupação da população com as questões sustentáveis, os
órgãos públicos podem aumentar sua credibilidade, perante o governo e a
população, focando em ações de responsabilidades socioambiental para melhor
atender os anseios das gerações em relação ao meio ambiente.
29
2.2. Cultura Organizacional
As organizações para se manterem competitivas em um mercado
altamente globalizado e acirrado devem se adaptar rapidamente as mudanças que
ocorrem nos ambientes internos e externos. Para Kisil, a mudança nas organizações
significa:
“deslocar-se de uma determinada posição para uma nova posição.
Para isso é necessário que a organização conheça a posição que se
encontra e, melhor ainda, a nova posição para a qual pretende se
deslocar como parte da sociedade, ou do sistema específico ao qual
pertence, ou do mercado.” ( Kisil, 1998, p. 6)
A mudança pode manifestar-se em vários elementos dentro da
organização e, em geral, as transformações ocorrem simultaneamente em várias
dimensões. São elas: estratégia, cultura organizacional, estilos de gestão,
processos, estrutura e sistemas de informação.
A dimensão cultura organizacional reflete o conjunto de crenças e valores
compartilhados que influenciam a vida organizacional e sua maneira de ser e cada
organização tem a sua. A cultura segundo Muniz & Muniz é entendida, de forma
geral,
“como o complexo dos padrões de comportamento, das crenças, das
instituições e de outros valores transmitidos coletivamente e típicos
de uma sociedade”. (Muniz, e Muniz, 2001. p.106)
A cultura não pode ser considerada estática e imutável, uma vez que
sofre interferências de variáveis tecnológicas, políticas, econômicas, legais, sociais,
demográficas e ecológicas.” Sendo assim, não é algo palpável e não é percebida ou
observada em si mesmo, mas, através dos seus efeitos e consequências.
2.2.1 – Características e classificações
A cultura organizacional apresenta seis características principais:
1. Regularidades nos comportamentos observados: as interações
entre os participantes caracterizam-se por uma linguagem comum,
terminologias próprias e rituais relacionados com condutas e
deferências.
30
2. Normas: são padrões de comportamento que incluem guias
sobre a maneira de fazer as coisas.
3. Valores dominantes: são os principais valores que a organização
advoga e espera que seus participantes compartilhem, como
qualidade do produto, baixo absenteísmo, alta eficiência.
4. Filosofia: são políticas que afirmam as crenças sobre como os
empregados ou clientes devem ser tratados.
5. Regras: são guias estabelecidos e relacionados com o
comportamento na organização. Os novos membros devem aprender
essas regras para serem aceitos no grupo.
6. Clima organizacional: é o sentimento transmitido pelo local físico,
como os participantes interagem, como as pessoas tratam os outros,
clientes, fornecedores etc (Chiavenato. 2008, p. 101)
A cultura é transmitida para os empregados de várias formas e suas
dimensões, são (Bowditch e Buono, 2004, p. 185) valores organizacionais, cultura
gerencial, heróis organizacionais, histórias e mitos da organização, tabus e rituais da
organização e símbolos culturais.
Outra forma de classificar os elementos da cultura organizacional é a
divisão em três níveis, quais sejam:
1. Artefatos: Nível mais superficial e perceptível da cultura. É aquilo
que podemos notar facilmente a partir do que as pessoas falam e
como se comportam. Engloba os produtos, serviços, tipo de
vestuário, símbolos, histórias, heróis e cerimônias anuais das
empresas, por exemplo.
2. Valores compartilhados: É o segundo nível da cultura. “São os
valores relevantes que se tornam importantes para as pessoas e que
definem as razões pelas quais elas fazem o que fazem. Funcionam
como justificativas aceitas por todos os membros” (Chiavenato, 2008,
P. 167)
3. Pressuposições básicas: “Constituem o nível mais íntimo, profundo
e oculto da cultura organizacional. São as crenças inconscientes,
percepções, sentimentos e pressuposições dominantes, muitas
vezes não-escritas e nem sequer faladas.” (Chiavenato, 2008, P.
171)
As culturas organizacionais são tradicionalmente classificadas como
culturas conservadoras e culturas adaptativas. As conservadoras são mais rígidas,
difíceis de serem mudadas e estão voltadas para o conservadorismo e a
manutenção do status quo. Já as adaptativas são mais flexíveis e orientadas para a
31
mudança e a inovação. No contexto da globalização as organizações que possuem
culturas adaptativas têm maiores chance de permanecerem competitivas.
2.2.2 – Gestão da Cultura Organizacional
A gestão consiste basicamente em fortalecer a cultura quando ela já está
consolidada nos padrões desejados pela alta cúpula, ou para promover mudanças
quando a cultura é contrária ao desejado por ela e também quando não está
favorecendo o bom desempenho organizacional.
A cultura pode e deve ser gerenciada para ser tornar positiva para a
organização. No entanto, esse gerenciamento não é fácil, pois exige que os líderes
ou agentes de mudanças transmitam os conceitos necessários para que sejam
compartilhados por todos. Caso contrário, a cultura pode se tornar uma barreira para
a mudança e para que isso não ocorra é importante que as intervenções sejam
feitas de maneira planejada e ética para se contribuir com o sucesso da
organização.
Para a efetiva mudança na cultura organizacional nos órgãos públicos os
gestores devem apoiar as mudanças e serem os primeiros a abraçarem a causa,
sendo isso uma das peças chave para o sucesso da mudança.
Com o envolvimento de todos os gestores nessa mudança de cultura fica
mais fácil a implementação de ações sustentáveis no âmbito dos órgãos públicos
para se alcançar uma conscientização da importância da gestão socioambiental.
32
CAPÍTULO III
PRÁTICAS E INICIATIVAS DE GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
3.1. Práticas de Gestão Socioambiental
As práticas de Gestão Socioambiental estão voltadas ao público interno e
às atividades dos órgãos públicos perante a comunidade.
Todos os produtos ou objetos que utilizamos são fabricados com recursos
naturais, cuja extração e beneficiamento podem trazer prejuízos ao meio ambiente.
Com isso, todo tipo de consumo causa impactos positivos ou negativos para a
sociedade.
A administração pública de um modo geral é uma grande consumidora de
recursos naturais e, portanto, não pode deixá-la de fora de suas ações que tem por
objetivos o de contribuir para a racionalização do uso desses recursos,e com isso, a
preservação e proteção do meio ambiente.
Com o intuito de melhorar essa situação, surge com a Agenda Ambiental
na Administração Pública – A3P a ideia do consumo consciente, que busca atender
as necessidades humanas escolhendo produtos ou procedimentos que diminuam os
impactos negativos e aumente os impactos positivos ao meio ambiente e,
principalmente, a sociedade.
Algumas ações podem ser adotadas no âmbito das administrações
públicas para adoção da Gestão Socioambiental como:
- redução do consumo de água e energia;
- utilização racional dos materiais de expediente;
- manutenção adequada da frota oficial de veículos;
- aquisições de produtos que causem menos impactos ao meio ambiente
em seu processo de fabricação;
33
- adequação da coleta seletiva;
Abordaremos, a seguir, comentários sobre as práticas das ações
descritas acima.
3.1.1. Redução do Consumo de Água e Energia
Hoje, na nossa sociedade a água tem um valor econômico cada vez
maior. A água é básica para a sobrevivência do ser humano e para suas atividades
sociais, produtivas ou comerciais.
Ações para o uso sustentável da água estão sendo difundidas no mundo
inteiro.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, no Brasil,
o gerenciamento das águas possui uma legislação moderna e
abrangente, que busca estabelecer critérios de quantidade e
qualidade, de forma democrática, para o desenvolvimento
sustentável das comunidades menos abastadas e de todo o pais.
(<http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/a3p>,
DATA DE ACESSO, 18.07.2012)
A administração pública tem papel fundamental na disseminação de
informações sobre o correto uso da água e de práticas para conter seu desperdício.
A Lei federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, define as diretrizes e princípios da
política que regula o uso dos recursos hídricos no país.
Para a prática de Gestão Socioambiental podemos destacar algumas
ações que podem ser adotadas para economia da água nos órgãos públicos como:
•
utilização da água para consumo dos servidores na medida a evitar o
desperdício (quantidade necessária para sanar a sede);
•
utilização de copos ecologicamente corretos e/ou distribuição de
garrafinhas e canecas para reutilização;
•
consertos de torneiras, bebedouros e descargas com vazamentos em
seu local de trabalho que devem ser providenciados de imediato;
34
•
irrigação de jardins e plantas que deve ser feita com o uso de aspersor
acoplado à mangueira, de forma controlada (tempo e quantidade de
água);
•
preferência ao uso de baldes com água ao invés de mangueiras para
lavagem de veículos;
•
aproveitamento de água da chuva;
•
criação e/ou aperfeiçoamento de sistema de reuso de água;
•
aproveitamento das águas servidas e não utilizadas, para outros fins
como limpeza de chão;
•
uso de torneiras com válvulas redutoras e com temporizadores.
Para a racionalização do uso da energia elétrica, a administração pública
pode elaborar estudos para a viabilização técnica e administrativa criando novos
hábitos para a economia.
Muitas vezes, a adaptação, a modernização, a manutenção das
instalações elétricas e a otimização do uso dos elevadores, ar condicionado e de
outros equipamentos são providências que estão ao alcance, com soluções rápidas
e econômicas.
O Governo Federal com o Decreto nº 3.330, de 6 de janeiro de 2000, do
Presidente da República, regulamentou o racionamento do consumo de energia na
administração pública direta e indireta.
Ações simples para a racionalização do uso de energia elétrica podem ser
adotadas como:
•
utilização de escadas ao invés do elevador para subir ou descer
apenas um ou dois andares.
•
preferência à iluminação natural abrindo janelas, cortinas e persianas.
•
não deixar lâmpadas acessar em ambientes vazios.
35
•
não deixar computadores e aparelhos de ar condicionado ligados por
mais de trinta minutos, sem uso.
•
automação da iluminação;
•
uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes eficientes;
•
uso de novas tecnologias de resfriamento de ar.
•
manutenção periódica na rede elétrica de forma a não sobrecarregar
tomadas com benjamins e fios de extensão.
•
pintar paredes dos locais de trabalho usando cores claras o que
favorece a menor utilização da iluminação elétrica
3.1.2. Utilização Racional dos Materiais de Expediente
Quanto aos materiais de expediente é preciso verificar se eles são de fato
necessários e usados de forma racional. Não se pode deixar de ressaltar que os
servidores públicos são cidadãos, e, portanto também pagam a conta do desperdício
do governo.
Com a utilização racional dos materiais de expediente, se combate o
desperdício. Ações simples nesse sentido independem de vontade política de
dirigentes e sim da vontade de cada um. Cada ação comprometida com a
racionalização do uso de todos os tipos de bem público será visto e influenciará, em
pouco tempo, outros servidores a proceder da mesma forma.
Dentre os materiais de escritório, os mais desperdiçados são:
•
caixa arquivo;
•
clipes;
•
fitas adesivas;
•
prendedores;
36
•
canetas;
•
lápis;
•
cartucho de tinta;
•
pastas;
•
extratores de grampos;
•
copos descartáveis – cada servidor poderia utilizar canecas e/ou
garrafas individualizadas evitando o desperdício;
•
papel em banheiros;
•
Papel.
Combater o desperdício é conviver de forma equilibrada com a natureza e
fazer economia para os cofres públicos.
3.1.3. Manutenção Adequada da Frota Oficial de Veículos
As revisões preventivas e periódicas sugeridas pelos fabricantes, o uso
do combustível recomendado e a calibragem dos pneus são itens imprescindíveis
para a manutenção adequada de veículos. Isso contribui para o prolongamento da
vida útil do veículo, representa uma economia financeira e minimiza a emissão de
poluentes no ar, no solo e nas águas.
Os governos Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
inclusive as fundações, autarquias e empresas de economia mista, têm por
obrigação dar bom exemplo quanto à correta manutenção das suas respectivas
frotas de veículos.
Com o embasamento legal para tais manutenções temos Resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente como a resolução nº 7, de 31 de agosto de
1993, que dispõe sobre veículos do ciclo Otto (gasolina e álcool); Resolução
CONAMA nº 251, de 12 de janeiro de 1999, sobre veículos do ciclo Diesel (óleo
37
diesel); e Resolução CONAMA nº 252, de 01 de fevereiro de 1999, sobre ruídos
produzidos por veículos.
3.1.4. Aquisições de Produtos que Causem Menos Impactos
ao Meio Ambiente em seu Processo de Fabricação
Todo órgão público tem a obrigação pela Constituição Federal de 1988,
de adquirir produtos e serviços através do processo de licitação.
Em dezembro de 2010, a Lei nº 12.349 alterou a Lei de Licitações, a
8.666/93, dando a seguinte redação para o seu art. 3º:
“Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. (disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm,
data
de
acesso: 18.07.2012)
Licitação é o processo em que a Administração Pública convoca,
mediante edital ou convite, empresas interessadas e capacitadas a oferecer bens e
serviços, para que seja escolhida aquela que ofereça proposta mais vantajosa às
instituições públicas.
O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamenta o art. 3º da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes
para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações
realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial
de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
O Art. 2º, do citado Decreto, estabelece que a administração pública
federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais poderão adquirir
bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de
sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o
disposto nesee Decreto.
38
Os critérios e práticas de sustentabilidade serão veiculados como
especificação técnica do objeto ou como obrigação da contratada.
O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, passou a considerar as
licitações Sustentáveis ou Verdes, que são aquelas que levam em consideração a
sustentabilidade dos bens e serviços a ela relativos, sendo consideradas
obrigatórias e não mais opcionais.
Algumas vantagens dos bens e serviços sustentáveis:
•
usam menos recursos naturais;
•
contêm menos materiais perigosos ou tóxicos;
•
tem maior vida útil;
•
consomem menos água ou energia em sua produção ou uso;
•
podem ser reutilizados ou reciclados;
•
geram menos resíduos (ex: ser feito de material reciclado, usar menos
material na embalagem ou ser reciclado pelo fornecedor);
•
estimulam o desenvolvimento social;
•
dão preferência a materiais biodegradáveis.
3.1.5. Adequação da Coleta Seletiva
O excesso de produção de resíduos e a falta de tratamento adequado é
uma das principais formas de contaminação das águas e do solo, tornando-se, com
isso, um dos principais problemas ambientais.
Para melhor ilustrar a adequação da coleta seletiva temos que destacar a
diferença básica entre lixo e resíduos.
39
Segundo o manual da Agenda Ambiental na Administração Pública do
MMA:
Lixo (ou rejeito) são os materiais considerados não aproveitáveis,
indesejados, ou desprovidos de valor. A palavra LIXO vem do latim
(lix = cinza). No senso comum é associado a sujeira, inutilidade,
empecilho e imundície. Para a ABNT -Associação Brasileira de
Normas Técnicas, lixo são os “restos das atividades humanas,
considerados pelos geradores como inúteis, indesejáveis ou
descartáveis, podendo se apresentar no estado sólido e líquido,
desde que não seja passível de tratamento.” (Disponível em <
http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda21/agenda-21-brasileira>, DATA DE ACESSO, 19.07.2012)
E os resíduos são as sobras ou restos de qualquer material que sobra
após uma ação ou processo produtivo, que podem ser reutilizados ou mesmo
reciclados.
O manual da Agenda Ambiental na Administração Pública do MMA
ressalta que a diferença entre lixo e resíduo decorre:
da forma como nos relacionamos com o que sobrou do processo de
consumo. O LIXO existe de fato como sobra que não pode ser mais
reaproveitada ou reciclada (exemplo: lixo hospitalar, lixo nuclear),
mas também existe o RESÍDUO que é tratado como LIXO, ou seja, é
desprezado em seu valor de matéria prima que poderia ser
reutilizada
ou
reciclada.
(Disponível
em
<http://www.mma.gov.br/responsabilidade-socioambiental/agenda21/agenda-21-brasileira>, DATA DE ACESSO, 19.07.2012)
Para melhor valorização dos resíduos, podemos realizar a coleta seletiva,
que é considerada um processo de separação e recolhimento dos resíduos por
empresas e pessoas destinados a reciclagem ou ao descarte adequado.
Para o melhor aproveitamento dos resíduos é importante uma separação
adequada, e a realização de campanhas informativas junto aos servidores,
convencendo-os da importância da reciclagem e orientando-os para que separe os
resíduos em recipientes para cada tipo de material.
O Decreto nº 5.940/2006 Institui a coleta seletiva na administração pública
federal e destina os materiais recicláveis para as cooperativas de catadores.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA aprovou a Resolução
n°. 275 de 25 de Abril de 2001, onde estabelece o sistema de cores de validade
40
nacional, inspirado em formas de codificação já adotadas internacionalmente para
identificação dos recipientes na coleta seletiva.
Cores
padronizadas
dos
recipientes
de
resíduos
são:
AZUL,
papel/papelão; AMARELO, metal; VERDE, vidro; VERMELHO, plástico; MARROM,
orgânico; LARANJA, resíduos perigosos; PRETO, Madeira; CINZA, resíduos gerais
não recicláveis ou misturados, ou contaminado não passível de separação; ROXO,
resíduos radioativos; e BRANCO, resíduos ambulatoriais e de serviço de saúde.
Para melhor conscientização dos servidores, podemos utilizar as políticas
dos 5R’s. Reconhecida por administrar o desperdício é também utilizada como a
Hierarquia da Administração do Desperdício, e é muito utilizada nas campanhas de
conscientização da adequação da coleta seletiva.
A políticas dos 5R’s utiliza palavras chaves como: Reduzir, Repensar,
Reaproveitar, Reciclar e Recusar.
O manual da Agenda Ambiental na Administração Pública do MMA,
descreve os 5 R’s como:
a) Reduzir – diminuir a geração de resíduos. Exemplo: diminuir a
quantidade
de
papel
usado,
evitando
impressões
desnecessárias; escolher produtos com menos embalagens;
b) Repensar – inovar as práticas de consumo. Exemplo: usar
lâmpadas de Led que são mais econômicas que as fluorescentes,
optar por usar pilhas recarregáveis que tem vida útil mais longa;
c) Reaproveitar – dar novo uso aos resíduos. Exemplo: usar o papel
descartado para fazer blocos de anotações, doar objetos
obsoletos para instituições que poderão fazer uso deles;
d) Reciclar – retornar os resíduos ao processo produtivo. Exemplo:
papel usado virando papel novo, latas de refrigerante virando
novas latas;
e) Recusar – rejeitar produtos cujos resíduos gerem impactos
ambientais negativos significativos. Exemplo: recusar as sacolas
descartáveis de plástico; recusar garrafas de água descartáveis.
(Disponível em < http://www.mma.gov.br/responsabilidadesocioambiental/agenda-21/agenda-21-brasileira>,
DATA
DE
ACESSO, 19.07.2012)
Alguns órgãos públicos utilizam concomitantemente com o 5R’s, o
programa 5S para despertar a visão mais sustentável nos servidores.
O programa 5S constitui-se num dos instrumentos gerenciais utilizados
para alcançar e manter programas mais avançados de qualidade nas empresas,
41
pois é uma proposta de gerenciamento de forma participativa, onde cada
colaborador tem a oportunidade de desempenhar sua função, através do estímulo
máximo da criatividade e da delegação de autonomia com responsabilidade sobre
esta função.
A esse respeito,
a possibilidade de influência de cada colaborador no seu local de
trabalho torna-o valorizado e motivado para buscar a sua satisfação
e a satisfação dos seus clientes, e consequentemente buscar
resultados para a empresa. Resultados acontecem através dos
colaboradores que se orgulham do que fazem. (LOURENÇO, 1999,
p. 16)
“5S” é uma prática desenvolvida no Japão, “no inicio da década de 50,
onde os pais ensinam a seus filhos princípios educacionais que os acompanham até
a fase adulta”. (LOURENÇO, 1999, p. 16)
Não só os aspectos de qualidade e produtividade devem ser delegados
aos funcionários, segundo Lourenço,
o mesmo deve ocorrer com relação à organização da área de
trabalho, gerando descarte dos itens sem utilidade, liberação de
espaço, padrões de arrumação, facilitando ao próprio funcionário
saber o que está certo e o que está errado, manutenção da
arrumação, limpeza, áreas isentas de pó, condições padronizadas
que clareiam a mente do funcionário e a disciplina necessária para
realizar um bom trabalho, em equipe, e dia após dia. (LOURENÇO,
1999, p. 17)
O caminho prático é a implantação dos 5s, cinco passos integrados, que,
conforme descreve Lourenço, (1999, p. 18), “buscam fortalecer 5 Sensos, formando
um todo único e simples que nos ajudam a encarar o ambiente de trabalho de uma
maneira totalmente nova”.
A denominação “5S” é devido as cinco palavras iniciadas pela letra “S”,
quando pronunciadas em japonês. São elas: SEIRI – senso de utilização; SEITON –
senso de arrumação; SEISO – senso de limpeza; SEIKETSU – senso de saúde; e
SHITSUKE – senso de autodisciplina.
42
Seiri “significa separar o necessário do desnecessário. Manter no local de
trabalho apenas o que você realmente precisa e usa, na quantidade certa”.
(LOURENÇO, 1999, p. 23)
Lourenço, refere-se ao senso de utilização como sendo a
identificação, classificação e remanejamento dos recursos que são
úteis ao fim desejado. Refere-se a eliminar tarefas desnecessárias e
desperdícios de recursos, inclui uma utilização correta dos
equipamentos para um aumento do tempo de vida destes.
(LOURENÇO, 1999, p. 23)
Lourenço, descreve alguns procedimentos para a melhor aplicação do
Senso de Utilização:
a) analisar tudo o que está no local de trabalho.
b) separar o necessário do que é desnecessário.
c) verificar utilidade de cada item perguntando agrega valor?
d) manter estritamente o necessário. (LOURENÇO, 1999, p. 24)
O Seiton “significa a arte de cada coisa em seu lugar para pronto uso”.
(LOURENÇO, 1999, p. 25)
O senso de ordenação, segundo Lourenço,
refere-se a disposição dos objetivos, comunicação visual e facilitação
do fluxo de pessoas, com isto há diminuição do cansaço físico,
economia de tempo e facilita a tomada de medidas ermegenciais.
(LOURENÇO, 1999, p. 25)
Os procedimentos para o Senso de Ordenação, segundo Lourenço, são:
a) definir arranjo físico da área de trabalho.
b) padronizar nomes.
c) guardar objetos semelhantes no mesmo lugar.
d) usar rótulos e cores vivas para identificação.
e) buscar comprometimento de todos na manutenção da ordem.
(LOURENÇO, 1999, p. 26)
Já o Seiso “significa inspeção, zelo, a arte de tirar o pó”. (LOURENÇO,
1999, p. 27)
Para o senso de limpeza, os Procedimentos descritos por Lourenço, são:
a) educar para não sujar
b) limpar instrumentos de trabalho após uso.
43
c) conservar limpas mesas, gavetas, armários, equipamentos e
móveis em geral.
d) inspecionar enquanto executar a limpeza.
e) descobrir e eliminar as fontes de sujeira. (LOURENÇO 1999, p.
29),
O Seiketsu “significa padrões, ambientação, higiene, conservação, asseio.
É a arte de manter em estado de limpeza”. (LOURENÇO, 1999, p. 31)
Manter condições favoráveis de saúde, no trabalho, em casa e
pessoalmente.
Esse senso,
refere-se a preocupação com a própria saúde a nível físico, mental e
emocional. A aplicação dos 3S acima citados já faz com que o senso
de saúde não seja abalado por outros aspectos que poderiam afetar
a saúde. (LOURENÇO, 1999, p. 32)
Os procedimentos, segundo Lourenço, são:
a) pensar e agir positivamente.
b) manter bons hábitos e higiene pessoal.
c) manter limpos e higienizados ambientes de uso comum.
d) conservar ambiente de trabalho com aspecto agradável.
e) evitar qualquer tipo de poluição.
f) melhorar as condições de trabalho. (LOURENÇO, 1999, p. 33)
E por último, o Shitsuke, significa, segundo Lourenço,
autodisciplina, educação, harmonia. A arte de fazer as coisas certas,
naturalmente. Comprometimento com normas e padrões éticos,
morais e técnicos e com a melhoria contínua ao nível pessoal e
organizacional. (LOURENÇO, 1999, p. 34)
Disciplina é à base de uma civilização e o mínimo para que a sociedade
funcione em harmonia. “A disciplina é o caminho para a melhoria do caráter dos
funcionários”. (LOURENÇO, 1999, p. 35)
Os procedimentos propostos por Lourenço, são:
a) compartilhar visão e valores.
b) educar para a criatividade.
c) ter padrões simples.
d) melhorar comunicação em geral.
e) treinar com paciência e persistência. (LOURENÇO, 1999, p. 35)
44
Somente quando os empregados se sentirem orgulhosos por terem
construído um local de trabalho “digno e se dispuserem a melhorá-lo continuamente,
estará realmente compreendida a verdadeira essência do 5S”. (LOURENÇO, 1999,
p. 40).
Por fim, para melhor adequar a coleta seletiva, algumas atitudes podem
ser tomadas como:
•
instalação de coletores específicos para a coleta seletiva;
•
instalação de coletores de pilhas e baterias;
•
confecção de caixas para coleta de papéis a serem reutilizados e
recicláveis;
•
impressão frente e verso;
•
implementação do Decreto nº 5.940/2006
Uma conscientização de uma adequada coleta seletiva diminui a geração
de resíduos tanto no trabalho como na vida pessoal de cada servidor, melhorando a
qualidade de vida da população como um todo.
3.1.6. Educação Ambiental
Entre as práticas de gestão socioambiental podemos descrever que a
educação ambiental é uma das mais importantes, pois tem como proposta a de
estimular o surgimento de uma cultura interligada entre a natureza e a sociedade,
por meio de formação e de atitudes ecológicas nas pessoas.
A educação ambiental tem por fundamento a visão socioambiental,
afirmando que o meio ambiente é um espaço de relações, é um campo de
interações culturais, sociais e naturais.
Jacobi destaca que a educação ambiental
tem sido constantemente vinculada, tanto em documentos como nas
práticas, à formação da cidadania e à reformulação de valores éticos
45
e morais, individuais e coletivos, necessários para a continuidade da
vida do planeta (JACOBI, 1997, p. 398)
Com base nas especificações da educação ambiental, o Governo Federal
editou em 1999 a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação
ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.
A citada lei estabelece no seu Artigo 4º alguns princípios básicos para a
educação ambiental e no Artigo 5º os objetivos como:
Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural,
sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva
da inter, multi e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas
sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais,
regionais, nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade
individual e cultural.
Art. 5o São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio
ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo
aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e
responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor
inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em
níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma
sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da
liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a
tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade. (Lei
nº 9.795, de 27 de abril de 1999,)
A educação ambiental é um caminho que utiliza o diálogo para construir
bases de conhecimento e valores que possam repercutir em
principalmente no nosso meio ambiente.
nossa cultura e
46
Os programas ambientais utilizados no âmbito dos órgãos públicos são de
suma importância nas soluções dos problemas ambientais e na melhoria da
qualidade
de
vida
dos
servidores,
tornando
esses
mesmos
servidores
multiplicadores da educação ambiental desenvolvida nos órgãos.
3.2. Benefícios das Práticas de Gestão Socioambiental
Pode-se destacar que a gestão socioambiental está cada vez mais
inserida nas atividades relativas ao sistema produtivo e a administração das
organizações. Os órgãos públicos precisam direcionar e administrar melhor o meio
ambiente como patrimônio de todos, na busca de uma melhoria no desenvolvimento
sustentável.
Com o aperfeiçoamento dos programas de gestão socioambiental e da
educação ambiental podemos destacar que a administração pública obtém como
benefícios:
•
maior satisfação dos servidores por obter uma melhor qualidade no
trabalho;
•
melhoria da imagem da secretaria, junto aos clientes, governo,
comunidade, vizinhos;
•
redução de custos por eliminar os desperdícios, obtidos com uma
análise cuidadosa do uso da água, energia elétrica e geração de
resíduos;
•
cultura de preocupação ambiental;
•
redução de riscos, pois o órgão público bem estruturado quanto a
aspectos ambientais apresenta um menor risco de ter que arcar com
multas, ações, por descumprimento da legislação.
Pode-se dizer que os órgãos públicos com um sistema de gestão
socioambiental bem planejado tem o interesse de demonstrá-lo com o objetivo de
47
obter vantagens decorrentes de sua atitude de mostrar que sua política está sendo
atingida, que as ações preventivas têm prioridade sobre as corretivas, que há uma
visão de melhoramento contínuo, enfim, que toma todas as medidas necessárias
para evitar impactos ambientais significativos.
Pode-se, ainda, construir uma nova cultura institucional, direcionada a
ações mais eficientes e eficazes nas instituições públicas; uma nova cultura que
contemple a integração das áreas de trabalho, a unidade de procedimentos próqualidade de vida e o desenvolvimento da sociedade.
3.3. Iniciativas e Ações Sustentáveis no âmbito da Secretaria de
Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal
Desde o dia 1º de janeiro do corrente ano está em vigor o Decreto nº
32.716 que fixou a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Distrito
Federal atribuindo novas competências à Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Com a nova estrutura, a Secretaria de Planejamento e Orçamento –
SEPLAN reforçou seu papel de órgão estratégico do Governo, sendo responsável
pelo planejamento da administração pública, pela elaboração orçamentária do
Governo atuando ainda na área de tecnologia da informação.
A Secretaria tem como missão elaborar o orçamento público do Distrito
Federal de forma que ele seja transparente e acessível à população.
A SEPLAN, com o papel de órgão estratégico do Governo, continuou a
coordenar o Conselho de Melhoria da Gestão Pública e o Conselho de Gestão das
Organizações Sociais. Além disso, a Pasta está focada na melhoria dos serviços
públicos e na construção de uma gestão para resultados.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento ainda não aderiu a
A3P, porém está realizando um trabalho informativo para conscientizar os servidores
da importância da Gestão Socioambiental.
48
Como órgão estratégico do Governo, a SEPLAN utiliza meio digital de
informação nos elevadores sociais do ed. Anexo do Palácio do Buriti, para melhor
divulgação de assuntos relevantes não só para os servidores da secretaria, mas,
também, para todos os servidores do prédio. Esse meio de comunicação pode ser
utilizado também para informar sobre práticas de gestão ambiental.
Cabe à Gerência de Administração Predial, autorizar e acompanhar a
realização de publicidade e campanhas dentro das dependências do edifício do
Anexo do Palácio do Buriti. Com isso, as campanhas para uma gestão sustentável
estão sendo veiculadas.
O ponto de partida para Gestão Socioambiental na Secretaria foi a
realização da “Semana do Meio Ambiente do Edifício Anexo do Buriti”, nos dias 28
de maio a 1º de junho do corrente ano, com o objetivo de alertar os servidores e
frequentadores do Edifício sobre a necessidade de preservação do meio ambiente.
Para conscientizar os servidores do prédio, a Gerência de Administração
Predial está expondo os materiais recolhidos para reciclagem e divulgando
mensagens de preservação do meio ambiente. A campanha educativa também
alerta sobre a importância da separação do lixo em orgânico e seco.
Posteriormente, foram veiculados nos elevadores e no rall de entrada,
alertas como:
•
desligue o monitor que não estiver usando;
•
apague a luz ao sair;
•
evite impressões desnecessárias;
•
duas toalhas são suficientes para enxugar as mãos;
•
descarte pilhas e baterias no rall de entrada;
•
evitar o desperdício de água mineral;
•
evitar o uso de mergulhão, rádio portáteis, microndas, e outros
aparelhos eletrônicos pessoais.
49
Além desses alertas, a Secretaria possui uma manutenção preventiva
continuada dos elevadores. Este procedimento é aplicado por empresa contratada,
por meio de contrato de prestação de serviço (processo nº 112.000.735/2007),
assinado com a NOVACAP. A empresa ThyssenKrupp Elevadores Ltda é a empresa
contratada responsável pela manutenção dos elevadores do edifício Anexo ao
Palácio do Buriti, buscando evitar com isso, o gasto excessivo de energia, pois os
elevadores são todos automatizados.
Porém, a ação mais importante, no âmbito do Distrito Federal, foi a
publicação no Diário Oficial do Distrito Federal a Lei nº 4.770 de 22 de Fevereiro de
2012, que determina critérios de sustentabilidade ambiental para as licitações no
Governo.
As
regras
desta
lei
são
autoaplicáveis,
não
precisando
de
regulamentação, e entraram em vigor a partir de 24 de fevereiro de 2012. A
legislação mostra em cinco capítulos como as instituições oficiais devem proceder
em relação à contratação de obras, aquisição de bens e prestação de serviços.
Com a nova lei, haverá uma maior preocupação com os impactos
ambientais e não será levado em conta apenas o menor preço nas contratações.
Pode-se destacar ainda que, para o processo de mudança com a
implementação da A3P de Gestão Socioambiental é necessário um planejamento
envolvendo a participação social dos agentes. Esse planejamento deve ser
implementado e avaliado com base nas políticas ambientais observando sempre a
cultura, a realidade e a potencialidade de cada órgão público, em conformidade com
os princípios de desenvolvimento sustentável.
Apesar disso, verifica-se que há muito a ser estudado e aperfeiçoado no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal,
que não possui procedimentos estruturados para a realização de uma adequada
educação socioambiental para seus servidores.
Falta um projeto que coloque em prática algumas ações de gestão
socioambiental como: redução do consumo de água e energia; utilização racional
dos materiais de expediente; manutenção adequada da frota oficial de veículos;
50
aquisições de produtos que causem menos impactos ao meio ambiente em seu
processo de fabricação; adequação da coleta seletiva, revisar textos na tela do
computador antes de imprimir, utilizar a Web e e-mail para comunicação interna,
utilizar o papel dos dois lados, educação ambiental mais efetiva, entre outras.
As práticas de ações sustentáveis criam uma cultura inovadora de
aprendizado contínuo e dinamizando para que elas possam estar adaptadas às
varias transformações, baseada na criação do conhecimento da organização.
Destaca-se que, para um processo de mudança de hábitos e costumes do
dia a dia, não basta fazer, e sim saber fazer, ou seja, para implementar a A3P na
Secretaria é necessário um planejamento baseado na participação social dos
agentes
envolvidos,
formulando,
implementando
e
avaliando
políticas
socioambientais com base na cultura, realidade e potencialidades da secretaria, em
conformidade com os princípios de desenvolvimento sustentável.
51
CONCLUSÃO
A sociedade passa a exigir uma postura diferenciada dos órgãos públicos
e empresas sobre a responsabilidade socioambiental. Passa-se a valorizar mais os
produtos comercializados com uma consciência mais ecológica.
O tema socioambiental é tratado hoje como sendo essencial no processo
de gestão tanto de empresas quanto para os órgãos públicos, pois definir sua
direção estratégica. Caso contrário, ela poderá estar dando um grande passo à
rejeição da sociedade e consequentemente ao seu fracasso.
Com isso a responsabilidade socioambiental passa a ser considerada
como um aumenta da conscientização de todos os envolvidos, nas empresas e nos
órgãos públicos, perante a sociedade com o uso responsável sem geram danos e
riscos do meio ambiente.
A sustentabilidade está diretamente relacionada ao desenvolvimento e ao
crescimento econômico e material sem denegrir o meio ambiente, utilizando os
recursos naturais de forma a não comprometer a capacidade das gerações futuras,
buscando soluções que atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento da
população.
As práticas de gestão socioambiental efetiva nos órgãos públicos com a
aplicação da agenda ambiental na administração pública têm por objeto cuidar da
inserção de critérios ambientais nas diversas áreas de governo e visa a diminuição
ou até mesmo da eliminação dos impactos ao meio ambiente, provocados por
atividades administrativas ou operacionais.
Com a implantação de uma Agenda Ambiental da Administração Pública,
os órgãos passam a ter por objetivo o de estimular a adoção de critérios
socioambientais na gestão de seus órgãos, tendo em vista o ponto de minimizar e
ou eliminar os impactos negativos de suas práticas administrativas e operacionais no
meio ambiente.
52
A Agenda Ambiental da Administração Pública promove, também, adoção
de ações que promovam o uso racional dos recursos naturais e dos bens públicos,
além do manejo adequado dos resíduos.
Com isso, cabe ao governo o papel mais estratégico o de conduzir a
sociedade a adotar novos paradigmas de produção e de consumo de bens
materiais, contribuindo para a construção do desenvolvimento sustentável no País.
Destaca-se neste trabalho que, para o processo de mudança não basta
mudar, mas sim saber mudar, ou seja, para implementar a agenda ambiental na
administração pública, no caso da Secretaria de Estado de Planejamento e
Orçamento do Distrito Federal é necessário um planejamento baseado na
participação social dos agentes envolvidos e na potencialidades da secretaria, em
conformidade com os princípios de desenvolvimento sustentável.
Por fim, este estudo, pretendeu alertar para um novo processo de
construção de uma nova cultura institucional na Secretaria, visando à introdução de
técnicas de gestão socioambiental e, educação ambiental de modo a alcançar a
conscientização dos servidores para a otimização dos recursos no combate ao
desperdício e para a busca de uma melhor qualidade do ambiente de trabalho,
buscando sempre o apoio do Ministério do Meio Ambiente e da Comissão Gestora
da A3P.
53
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55
ANEXOS
Índice de anexos
Anexo 1 >> Termo de Adesão da Agenda Ambiental na Administração Pública.
00
Anexo 2 >> Plano de Trabalho da Agenda Ambiental na Administração Pública 00
56
ANEXO 1
TERMO DE ADESÃO DA AGENDA AMBIENTAL NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE ADESÃO ___ - MMAA3P/2011,
QUE
ENTRE
SI
CELEBRAM
A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
MEIO AMBIENTE,
E
O (A)
_______________________, PARA
OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, órgão da
Administração Pública Federal, nos termos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003
e do Decreto no 6.101, de 26 de abril de 2007, inscrito no CNPJ no 37.115.375/000298, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", 5o andar, Brasília/DF, neste
ato representado pelo seu Secretário-Executivo, FRANCISCO GAETANI, brasileiro,
divorciado, nomeado pelo Decreto Presidencial de 17 de janeiro de 2011, publicado
no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2011, residente e domiciliado em
Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade no 606.196-SSP/MG, inscrito no CPF
sob o no 297.500.916-04, e o (a) _______________________________, inscrito no
CNPJ/MF com o nº________, com sede na _______________________________,
neste ato representado por___________________, portador(a) da Carteira de
Identidade nº ______ (SSP-__) e inscrito no CPF sob o nº ___________, residente
e domiciliado na ___________________________, no uso de suas atribuições
conforme designação ________________________, doravante denominado
INSTITUIÇÃO, firmam o presente TERMO DE ADESÃO, sujeitando-se aos termos
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, no que couber,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Adesão tem por finalidade integrar esforços para
desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na
57
Administração Pública A3P, no âmbito da INSTITUIÇÃO, visando à inserção da
variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de
trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
Durante a execução do objeto do presente Termo de Adesão fica
estabelecido que os partícipes adotarão a metodologia constante do “Manual da
Agenda Ambiental na Administração Pública – Cartilha A3P”, assim como as
orientações do Programa A3P.
Parágrafo Primeiro. Poderão ser acrescidas outras ações, sugeridas pelos próprios
agentes implementadores do Programa A3P, de comum acordo entre as partes.
Parágrafo Segundo. Na implementação do presente Termo de Adesão deverão ser
obrigatoriamente observados, pelos partícipes, os seguintes objetivos:
I - promover a reflexão sobre os problemas socioambientais no âmbito da
INSTITUIÇÃO;
II - estimular a adoção de atitudes e procedimentos que levem ao uso
racional dos recursos naturais e dos bens públicos, a fim de maximizar a eficiência
dos serviços prestados;
III - garantir a gestão integrada de resíduos pós-consumo, inclusive a
destinação ambientalmente correta; e
IV - melhorar a qualidade do ambiente do trabalho.
Parágrafo Terceiro. Para a consecução do objeto traçado no presente Termo, o
MMA/A3P e a INSTITUIÇÃO poderão, em conjunto ou separadamente gerenciar a
implementação de ações cooperativas, em parceria com agência e órgãos públicos
e privados, particularmente junto a universidades e centros de pesquisa com
atuação e interesse na área de gestão social e ambiental, a fim de melhorar a
eficiência e a eficácia dos planos de ação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - Caberá à INSTITUIÇÃO:
a) criar comissão que será responsável pela implementação das ações de
melhoria do desempenho socioambiental da INSTITUIÇÃO;
b) realizar, com participação dos servidores, diagnóstico socioambiental
(avaliação inicial), identificando os aspectos socioambientais, mais relevantes para a
INSTITUIÇÃO;
c) elaborar, com base no diagnóstico, o plano de ações estratégicas,
incluindo aspectos socioambientais como: a gestão de resíduos sólidos e perigosos
gerados; redução de consumo e reaproveitamento de materiais; combate ao
58
desperdício de energia e de água, cidadania, ética, equidade, segurança e qualidade
de vida no trabalho, entre outras medidas necessárias para a implementação,
detectadas nos diagnósticos;
d) estabelecer cronograma para implementação das ações;
e) promover metodologia
INSTITUIÇÃO;
para mensuração
do
desempenho
da
f) estabelecer ações de substituição de insumos e materiais que
provoquem danos ou riscos à saúde do servidor ou da população e ao meio
ambiente;
g) estabelecer avaliação periódica da implementação das ações previstas
divulgando os resultados alcançados na própria INSTITUIÇÃO para
redirecionamento das ações de acordo com os resultados;
h) desenvolver sub-programa de formação do “servidor educador
socioambiental” comprometido com
os princípios da responsabilidade
socioambiental e efetiva implantação da A3P.
i) elaborar Relatório Técnico explicitando as ações implementadas, os
resultados quali-quantitativos alcançados e as metas futuras para a continuidade do
projeto, com periodicidade anual contada a partir da data de assinatura do Termo de
Adesão.
II - Caberá ao MMA/A3P:
a) auxiliar a INSTITUIÇÃO na realização do seu diagnóstico
socioambiental, bem como na elaboração de sua agenda socioambiental, incluindo
ações de implementação;
b) auxiliar a INSTITUIÇÃO no processo de implantação e capacitação
para a coleta seletiva solidária;
c) compartilhar
socioambientais;
experiências
e
conhecimentos
sobre
aspectos
d) compartilhar conhecimentos técnicos, assessorando a INSTITUIÇÃO
nas fases do processo de implementação da Agenda Socioambiental;
e) viabilizar a distribuição do material de divulgação, quando houver;
f) auxiliar a INSTITUIÇÃO no processo de avaliação da A3P por meio de
indicadores de desempenho;
g) promover intercâmbio técnico para difundir informações sobre
objetivos, metodologia e implementação da Agenda Socioambiental;
59
h) auxiliar a INSTITUIÇÃO na promoção de ações educativas visando:
melhorar a qualidade do meio ambiente em todos os locais de trabalho,
conscientizar os servidores, estagiários e terceirizados sobre a importância de se
conservar o meio ambiente e ter responsabilidade no que se refere ao uso correto
dos bens e serviços da Administração Pública;
i) incentivar a excelência da gestão social e ambiental visando melhorar a
qualidade de vida no ambiente de trabalho da INSTITUIÇÃO.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Adesão vigorará pelo prazo de cinco anos, não
prorrogáveis, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
O presente Termo de Adesão não prevê a transferência de recursos
financeiros entre os partícipes.
CLÁUSULA SEXTA - DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DOS TRABALHOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação
tecnológica decorrente de trabalhos no âmbito do presente instrumento, serão
atribuídos aos partícipes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o
consentimento prévio e formal dos signatários.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal
de autoridade ou servidores públicos.
Parágrafo Único. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do
presente instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das
instituições envolvidas.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
Este Termo de Adesão poderá ser modificado em qualquer de suas
cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por Termo
Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja
manifestado, previamente, por escrito.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao Ministério do Meio Ambiente providenciar a publicação deste
Termo de Adesão em extrato, no Diário Oficial da União, até quinto dia útil do mês
seguinte ao da sua assinatura, devendo esta correr no prazo de vinte dias a contar
daquela data, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993.
60
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA
Este Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante
notificação por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, sem prejuízo das
ações ou atividades em curso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES
O presente Termo de Adesão será executado em consonância com o
Plano de Trabalho, parte integrante deste Instrumento, independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PESSOAL
Os recursos humanos a serem utilizados na execução do presente Termo
de Adesão não sofrerão qualquer alteração na sua vinculação empregatícia por
desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento deste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Nos termos do art. 67 da Lei no 8.666, de 1993, fica consignado a(o)
Diretor(a) do Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental para
acompanhar a fiel execução do presente Termo de Adesão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
Os Partícipes poderão rescindir unilateralmente o presente acordo,
sendo-lhes imputadas as responsabilidades e obrigações do prazo que tenha vigido
e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo Primeiro. O presente Termo poderá ser rescindido, de comum acordo
entre os partícipes ou por inadimplência de quaisquer cláusulas ou condições,
mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de
conformidade com a legislação em vigor.
Parágrafo Segundo. Na hipótese mencionada no caput dessa cláusula, ficará
assegurado o prosseguimento e conclusão dos trabalhos em curso, salvo decisão
contrária acordada entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Na hipótese de ocorrência de controvérsias no que tange a interpretação
e/ou cumprimento do presente Termo de Adesão, os partícipes concordam,
preliminarmente, em tomar iniciativas para solucioná-las administrativamente e, em
última instância, quando os partícipes integrarem a esfera federal, submeter
eventuais conflitos à apreciação da Advocacia-Geral da União, por meio de
conciliação ou arbitramento, na forma do art. 4º, inciso XI, da Lei Complementar nº
73, de 10 de setembro de 1993, e conforme as disposições contidas na Portaria
AGU nº 1.281, de 27 de setembro de 2007.
61
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Os casos omissos do presente Termo de Adesão serão resolvidos pelos
partícipes, ficando eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito
Federal, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do mesmo e para as quais não
sobrevier acordo amigável, ressalvado os casos de competência originária do STF,
nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “f” da Constituição Federal.
E por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento
em 2 (duas) vias, de igual teor, para que produza, entre si, os efeitos legais na
presença das testemunhas, que também o subscrevem.
Brasília/DF,
de
FRANCISCO GAETANI
Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente
Instituição
Testemunhas:
1RG:
CPF:
2RG:
CPF:
de
.
62
ANEXO 2
PLANO DE TRABALHO DA AGENDA AMBIENTAL NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PLANO DE TRABALHO PARA IMPLANTAÇÃO DA A3P
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão
CNPJ/MF
Endereço
Cidade
UF
CEP
DDD/Telefone
Nome do Responsável
CPF
CI/Órgão Exp.
CEP
DDD/Telefone
Endereço
Cidade
UF
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
Período de Execução (05 anos)
Identificação do Objeto:
Metas a serem atingidas:
1. Criar a Comissão Gestora da Agenda;
2. Realizar o Diagnóstico Socioambiental;
3. Elaborar o Plano de Gestão Socioambiental;
4. Realizar a Capacitação e a Sensibilização;
5. Realizar a Avaliação e o Monitoramento.
63
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
METAS
1. Comissão
Gestora da
A3P
2. Diagnóstico
Socioambienta
l
ETAPAS
1.1. Definir os membros da Comissão Gestora;
1.2. Institucionalizar a Comissão Gestora
(instrumento legal);
1.3. Definir plano de trabalho contendo cronograma
de reuniões e as atividades da Comissão Gestora.
2.1. Fazer levantamento do consumo de recursos
naturais;
2.2. Fazer levantamento dos principais bens
adquiridos e serviços contratados pela instituição;
2.3. Fazer levantamento de obras realizadas;
2.4. Fazer levantamento sobre as práticas de
desfazimento adotadas pela instituição;
2.5. Fazer levantamento de práticas ambientais já
adotadas, principalmente, com relação ao descarte
de resíduos;
2.6. Fazer levantamento de necessidades de
capacitação.
3. Plano de
Gestão
Socioambienta
l
3.1. Definir os objetivos do plano;;
3.2. Definir projetos, atividades e ações para a
implementação da Agenda;
3.3. Definir as metas a serem alcançadas;
3.4. Definir responsabilidades institucionais do
órgão e dos servidores;
3.5. Definir as medidas de monitoramento;
3.6. Identificar os recursos disponíveis para a
implantação das ações.
4.1. Participar do Módulo Básico de Capacitação do
MMA;
4.
Sensibilização
e Capacitação
4.2. Identificar as demandas de capacitação dos
servidores;
4.3. Elaborar um plano de capacitação interna por
meio de palestras, reuniões, cursos, oficinas, etc;
Início
Términ
o
64
4.4. Elaborar um plano de sensibilização dos
servidores por meio de campanhas com divulgação
em banners, cartazes, etiquetas, intranet, projeção
de vídeo, informativos, etc;
4.5. Desenvolver cartilhas educativas sobre
sustentabilidade para capacitação e sensibilização
dos servidores;
4.6. Celebrar as datas comemorativas relacionadas
à sustentabilidade para promover a sensibilização
dos servidores;
4.7. Incluir no contrato da empresa prestadora de
serviços gerais, cláusula de capacitação em
educação e gestão ambiental, para todos os
funcionários terceirizados.
5. Avaliação e
5.1. Adotar um sistema de indicadores ambientais;
o
Monitoramento 5.2. Realizar avaliações periódicas do plano;
5.3. Identificar possíveis falhas e pontos de
melhoria;
5.4. Reprogramar as ações se necessário;
5.5. Preencher o sistema de monitoramento do
MMA.
E, para a validade do que pelos partícipes foi pactuado, firma-se este PLANO DE
TRABALHO, em 2 (duas) vias, de iguais teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
Brasília/DF,
de
FRANCISCO GAETANI
Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente
INSTITUIÇÃO
Testemunhas:
1RG:
CPF:
2RG:
CPF:
de
.