Nº 8 – Agosto de 2013
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DESTAQUE
Doações recebidas da Editora Fórum
RIGOLIN, Ivan Barbosa. O Servidor Público nas reformas constitucionais.
MOTTA, Fabrício. Concurso Público e Constituição.
REIS, Palhares Moreira. A Lei Complementar na Constituição de 1988.
MELO, Frederico Jorge Gouveia de. Admissão de Pessoal no Serviço Público.
GONÇALVES, Oksandro. A Relativização da Responsabilidade limitada dos Sócios.
ANDRADE, Cássio Cavalcante. Direito Educacional Interpretação do Direito Constitucional a
Educação.
ALERTA BIBLIOGRÁFICO
Destaques para artigos de periódicos do nosso acervo
Revista de Processo
v.38, n.219, maio. 2013
Competência adequada (Paula Sarno Braga) Leia a íntegra
A eficácia territorial da sentença no processo coletivo (Fernando Dal Bó Martins) Leia a íntegra
(IM)possibilidade de desistência do Recurso Especial afetado ao julgamento por amostragem: uma
proposta conciliadora (Ticiano Alves E Silva) Leia a íntegra
Controle preventivo de constitucionalidade: algumas considerações (Danilo Lee) Leia a íntegra
A eficácia territorial da sentença proferida em Ação Civil Pública (Marcus Vinícius Vita Ferreira, Rodrigo
Garcia da Fonseca e Maria Augusta da Matta Rivitti) Leia a íntegra
A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso (parte
2) (Arruda Alvim) Leia a íntegra
Isonomia em Mandado de Segurança: afirmação do princípio constitucional da separação de poderes no
Brasil? (Leonardo Oliveira Soares) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 8 – Agosto 2013
1
Revista Brasileira de Estudos da função publica - RBEFP
v.1, n.3, set./dez. 2012
Estágio atual do direito disciplinário no Brasil (Raquel Dias da Silveira e Daniel Ferreira) Leia a íntegra
Processo administrativo disciplinar no Estado Democrático de Direito: o devido processo legal material, o
princípio da eficiência e a Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal (Cristiana Fortini) Leia a
íntegra
Estabilidade, estágio probatório e a recondução: institutos analisados sob a ótica do princípio da
eficiência (Fabrício Bolzan e Gustavo Duarte Nori Alves) Leia a íntegra
Merecimento, profissionalização e idoneidade do servidor público (Raquel Dias da Silveira) Leia a íntegra
O benefício da sexta parte e os empregados das sociedades de economia mista (Amarildo Baía dos
Santos) Leia a íntegra
Estágio probatório – Artigo 41 da Constituição da República – Prazo de 03 (três) anos - Revogação da
normatização estadual determinante de prazo inferior – Progressão – Início da contagem do lapso
temporal para deferimento – Fim do estágio probatório – Coisa julgada – Efeitos – Limites (Raquel Melo
Urbano de Carvalho) Leia a íntegra
Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo
Horizonte - RPGMBH
v.5, n.9, n.10, jan./jun./jul./dez. 2012
Sujeito passivo das obrigações de parcelamento e edificação compulsórios: uma (re)leitura a partir da
possível incidência do instituto sobre os bens públicos (Camila Maia Pyramo Costa) Leia a íntegra
Controle judicial dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados no processo administrativo disciplinar:
uma visão da abordagem dos Tribunais Superiores (Cristiana Fortini Mariana Magalhães Avelar e Raquel
Bastos Ferreira) Leia a íntegra
A extinção da paridade remuneratória para as pensões Pós-Emenda nº 41: uma questão ainda
controvertida no judiciário mineiro (Fernando Ferreira Calazans) Leia a íntegra
Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do Direito
e abusca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de Contas
(Gustavo Terra Elias) Leia a íntegra
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental decorrente da aplicação do princípio da precaução no
processo civil brasileiro (Luís André de Araújo Vasconcelos) Leia a íntegra
Em busca da efetividade das expropriações judiciais dos bens penhorados para conversão em renda nos
executivos fiscais: o convênio para realização de leilões eletrônicos nos executivos fiscais e outras
providências (Luiz Gustavo Levate, Maria Clara Teles Terzis e Onofre Alves Batista Júnior) Leia a íntegra
Atuação das corregedorias como forma de concretizar princípios constitucionais (Marina Esteves Lopes)
Leia a íntegra
Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtude de
sucessão imobiliária (Raphael Vasconcelos Dutra e Luisa Poncio Almeida) Leia a íntegra
A judicialização da saúde pública (Carla Carvalho Costa) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 8 – Agosto 2013
2
A discricionariedade administrativa em face do princípio da eficiência (Cristiana Fortini Iúlian Miranda)
Leia a íntegra
Fundamentos jurídicos do controle das concessões pela encampação: concessões comuns,
administrativas e patrocinadas (Eduardo Ramos Caron Tesserolli) Leia a íntegra
Revista Brasileira de Infraestrutura RBINF
v.1, n.2, jul./dez. 2012
Parcerias público privadas: indelegabilidade no exercício da atividade administrativa de polícia e na
atividade administrativa penitenciária (José Roberto Pimenta Oliveira) Leia a íntegra
Transferência voluntária de recursos públicos em ano eleitoral (Joelson Dias e Sarah Campos) Leia a
íntegra
Aspectos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras de infraestrutura urbana (André
Castro Carvalho e Paulo Victor Barchi Losinskas) Leia a íntegra
Revista de Direito Administrativo e Constitucional A&C
v.13, n.51, jan./mar. 2012
Transformações do “regime de Direito Administrativo”: a propósito do regime exorbitante e das
prerrogativas da Administração Pública (Juan Gustavo Corvalán) Leia a íntegra
Economia e saúde no atual constitucionalismo brasileiro (Alexandre Coutinho Pagliarini e Juliana Cardoso
Ribeiro Bastos) Leia a íntegra
Mandado de Injunção, um enredo em andamento: seis personagens à procura de um autor (Vanice Lírio
do Valle) Leia a íntegra
A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde (Joseane Ledebrum
Gloeckner) Leia a íntegra
Fórum Administrativo Direito Público
v.13, n.145,n.146, mar./abr. 2013
As decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1721-3 e na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 17704-4: parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção
do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público (Emmanuel Victor de Castro
Leite) Leia a íntegra
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e o direito de regresso em face do agente público
(Shandor Portella Lourenço) Leia a íntegra
(In)Constitucionalidade da Subvenção Social Parlamentar (Augusto César L. Resende) Leia a íntegra
Qual autonomia para as Procuradorias Gerais dos Estados? Contributo para o fortalecimento do seu
papel institucional e constitucional (Cláudio Cairo Gonçalves) Leia a íntegra
Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de
trânsito (Evandro Martins Guerra e Watson Albuquerque Filho) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 8 – Agosto 2013
3
Anotações sobre o regime jurídico aplicável às informações disponibilizadas pela administração pública
na rede mundial de computadores (Gustavo Schiefler) Leia a íntegra
Ativismo judicial nas políticas públicas: efetivação do controle judiciário no Estado de Direito
contemporâneo brasileiro (Pedro Thomé de Arruda Neto) Leia a íntegra
Fórum de Contratação e Gestão Pública
v.12, n.135, n.136, mar./abr. 2013
A segurança jurídica no procedimento licitatório (Alécia Paolucci Nogueira Bicalho) Leia a íntegra
O procedimento de manifestação de interesse como meio de participação do privado na estruturação de
projetos de infraestrutura (Bruno Moraes Faria Monteiro Belem) Leia a íntegra
Decreto federal nº 7.892/2013: a nova regulamentação do sistema de registro de preços (Christianne de
Carvalho Stroppa) Leia a íntegra
Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais (Ivan Barbosa Rigolin)
Leia a íntegra
Não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA): análise das alternativas, tratamento pelas LDOs e
proposta de solução (Ronaldo Quintanilha da Silva) Leia a íntegra
As licitações: princípio do formalismo x princípio da razoabilidade (Gina Copol) Leia a íntegra
A Sociedade de Propósito Específico nas Parcerias Público Privadas (Henrique Bastos Rocha) Leia a
íntegra
A garantia nas contratações públicas (Madeline Rocha Furtado e Joaquim Furtado de Sousa) Leia a
íntegra
Contratação direta pela Administração Pública de entidade sem fins lucrativos para realização de curso
de aperfeiçoamento de seus empregados – dutrina, fundamentação e orientações do TCU (Napoleão
Guimarães Neto) Leia a íntegra
O contrato administrativo como categoria jurídica (Romeu Felipe Bacellar Filho) Leia a íntegra
Avaliação do art. 24 do Decreto nº 7.892/13, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços no
âmbito da Administração federal (Sidney Bittencour) Leia a íntegra
Contratação pública de passagens aéreas: serviços contínuos e prorrogação (Bruno Santos Cunha) Leia
a íntegra
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
v.12, n.68, mar./abr. 2013
Lei de pagamentos por serviços ambientais do Acre beneficia mercado financeiro (Amyra El Khalili e
Arthur Soffiati) Leia a íntegra
A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado
versus teoria do risco integral (Elizabeth Mayer e Karina Marcos Bedra) Leia a íntegra
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes (Gina Copola) Leia a íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 8 – Agosto 2013
4
Uma análise sobre a responsabilidade do Conselho Estadual de determinar a tipologia para o município
promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental (Lucas Azevedo de Lima e Simone Amália
Calil) Leia a íntegra
Revista RJML Licitações e Contratos
v.7, n.27, abr./jun. 2013
Relativização da obrigatoriedade do pregão eletrônico diante da necessidade de se promover o
desenvolvimento local e regional. Políticas públicas nas aquisições governamentais para fomento dos
pequenos negócios (Jair Eduardo Santana e Verônica Vaz de Melo) Leia a íntegra
O que muda no sistema de registro de preços para os órgãos federais e quais os impactos provocados
nos demais entes: breves comentários ao Decreto Federal 7.892/2013 (Luiz Cláudio de Azevedo Chaves)
Leia a íntegra
RDC: Regime provisório ou definitivo? Algumas considerações (Paulo Sérgio de Monteiro Reis ) Leia a
íntegra
Revisitando a teoria da separação dos poderes (Jessé Torres Pereira Júnior) Leia a íntegra
Custos no setor público (Leandro Luis dos S. Dall'Olio) Leia a íntegra
Boletim de Direito Administrativo
v.29, n.5, maio 2013
O controle da defesa pública pelas cortes de contas (Cláudio Ferraz de Alvarenga) Leia a íntegra
Notas sobre a efetivação do direito fundamental à saúde (Hugo Evo Magro Corrêa Urbano) Leia a íntegra
Contratação de serviços de publicidade e propaganda – Irregularidade – Pagamento de honorários sem
efetiva intermediação da agência – Subcontratação de empresa por valor superior ao de outra
interessada – Despesas pagas sem comprovação dos trabalhos executados – Utilização de propostas
fraudulentas para realizar cotação de preços – Condenação solidária em débito e aplicação individual de
multa às empresas e aos chefes do departamento de comunicação e marketing e da divisão de
propaganda e publicidade da empresa pública contratante – Pequena redução de valores (TCU) Leia a
íntegra
Boletim de Licitações e Contratos
v.26, n.5, maio 2013
Procedimento licitatório e o desenvolvimento nacional sustentável (Daniel Ferreira) Leia a íntegra
A ampliação do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) (Sylvio
Toshiro Mukai) Leia a íntegra
Contratação Pública de passagens aéreas: serviços contínuos e prorrogação (Bruno Santos Cunha) Leia
a íntegra
Contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública: o contexto da Lei Federal nº
12.232/2010 e a peculiaridade do setor (José Denilson Nogueira) Leia a íntegra
Contrato Administrativo – Pregão eletrônico – Serviços de operação e manutenção predial (TCU) Leia a
íntegra
Boletim do Centro de Estudos • Nº 8 – Agosto 2013
5
Revista Zênite Informativo de Licitações
v.20, n.231, maio 2013
A sanção prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 produz efeitos apenas no âmbito do órgão
ou da entidade que a aplicou (Elizabeth Fátima Di Fuccio Catanese) Leia a íntegra
A natureza jurídica da relação formalizada na ata de registro de preços (Pedro Henrique Braz De Vita)
Leia a íntegra
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
v.12, n.69, maio/jun. 2013
Economia Verde – O subprime ambiental (Amyra El Khalili) Leia a íntegra
Perspectiva ambiental da propriedade no regime capitalista (Anderson Luiz Martins de Moura) Leia a
íntegra
Mineração em Área de Preservação Permanente (APP) – Uma análise crítica a partir do novo Código
Florestal (Lei nº 12.651/2012) (José Ourismar Barros) Leia a íntegra
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
( Talden Farias) Leia a íntegra
A competência material comum dos Municípios na aplicação das normas de proteção ambiental (Wagner
Barbosa Padrotti) Leia a íntegra
EXECUTIVO ESTADUAL
L E I Nº 7.722, DE 15 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
L E I N° 7.727, DE 24 DE JULHO DE 2013
Institui a premiação pecuniária aos policiais civis e militares do Estado do Pará, da ativa, pela
apreensão de armas de fogo, conforme especifica.
L E I N° 7.729, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Assessoria,
Pesquisa e Qualificação INSTITUTO AMPLIAR, e dá outras providências.
DECRETO Nº 759, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública
Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 28.926.769,91 para reforço de
dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 760, DE 13 DE JUNHO DE 2013
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública
Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 5.575.792,78 para reforço de
dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 763, DE 19 DE JUNHO DE 2013
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública
Boletim do Centro de Estudos • Nº 8 – Agosto 2013
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Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 11.552.153,74 para reforço de
dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 770, DE 25 DE JUNHO DE 2013
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública
Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 8.088.700,71 para reforço de
dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 771, DE 25 DE JUNHO DE 2013
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública
Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 3.159.352,00 para reforço de
dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 800, DE 17 DE JULHO DE 2013
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
DECRETO Nº 807, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Torna facultativo, no dia 16 de agosto de 2013, o expediente nas repartições públicas integrantes da
administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO N° 809, DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no
Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
DECRETO Nº 810, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 11 DE JULHO DE 2013
Considerando a aprovação “ad referendum” da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema
Único de Saúde do Pará.
RESOLUÇÃO Nº 142, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 - CIB
Pactua novas metas físicas referentes ao Incentivo aos Hospitais de Pequeno Porte (HPP) do Estado do
Pará.
RESOLUÇÃO Nº 145, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 - CIB
Aprova Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Baixo Amazonas e Tapajós.
STJ – RECURSOS REPETITIVOS
Contribuições Previdenciárias
854 - RESP 1358281 SP
TRF3 PRIMEIRA SEÇÃO
HERMAN BENJAMIN
15/08/2013
Questão referente à incidência de contribuição previdenciária sobre as
seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade.
Dívida Ativa
855 - RESP 1386229 PE
TRF5 PRIMEIRA SEÇÃO
HERMAN BENJAMIN
27/08/2013
Controvérsia na qual se pretende saber se a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei
9.718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída
sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal.
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STF – REPERCUSSÃO GERAL & NOTÍCIAS
AUMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DEVE SER POR LEI, DECIDE STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento
ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral
reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter
reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela
prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta quintafeira (1º), o município questionava decisão do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do
município por ele ter sido fixado por decreto, e não por lei.
Segundo o relator do RE, ministro Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis para fim de
cálculo do IPTU não dispensa a edição de lei, a não ser no caso de correção monetária. Não caberia ao
Executivo interferir no reajuste, e o Código Tributário Nacional (CTN) seria claro quanto à exigência de lei.
“É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já
que não constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”, afirmou. No caso
analisado, o Município de Belo Horizonte teria aumentado em 50% a base de cálculo do tributo – o valor
venal do imóvel – entre 2005 e 2006.
Caso concreto
O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes, mas
ressaltou seu entendimento de que a decisão tomada no RE se aplicaria apenas ao perfil encontrado no
caso concreto, uma vez que o decreto editado pela prefeitura alterou uma lei que fixava a base de cálculo
do IPTU. “Não seria propriamente um caso de reserva legal, mas de preferência de lei”, observou.
O formato atual, observa o ministro, engessa o município, que fica a mercê da câmara municipal, que por
populismo ou animosidade, muitas vezes mantém o imposto defasado. “Talvez em outra oportunidade
seria hipótese de se discutir se, mediante uma legislação com parâmetros objetivos e controláveis, é
possível reajustar o tributo para além da correção monetária”, afirmou.
PGE
PARECER Nº 033/2013- FISCAL
Procurador(a):Myrza Tandaya N. Pegado
Interessado(a): Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários / Secretaria Executiva da Fazenda Estadual
Ementa: Escrituração Fiscal Digital – EFD - Penalidades . Aplicação do art. 78, III, e, da Lei nº 5.530/89.
Possibilidade. Da impossibilidade da expedição de Resolução Interpretativa, pelo TARF, para normatizar aplicação
de penalidade.
PARECER Nº 34/2013
Procurador(a): Mônica Martins Toscano Simões
Interessado(a): PGE/ CGAF
Ementa: Contratações Públicas. Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para microempresas e empresa
de pequeno porte.
PARECER Nº 035/2013- FISCAL
Procurador(a): Fernando Augusto de Oliveira Braga
Interessado(a): Comissão de Leilão do Departamento de Transito do Estado do Pará e Coordenação de controle e
cobrança de dívida ativa da Secretaria de Estado da Fazenda
Ementa : A exigência de IPVA aos adquirentes de veículos em leilão administrativo realizado pelo DETRAN /PA .
PARECER Nº 036/2013
Procurador(a): Carla Nazaré Jorge Melém de Souza
Interessado: ADEPARÁ
Ementa: Projeto de Lei. Plano de cargos , carreira , remuneração dos servidores da ADEPARÁ.
Boletim do Centro de Estudos • Nº 8 – Agosto 2013
8
MANIFESTAÇÃO Nº 44/2013
Procurador(a): Carla Nazaré Jorge Melem de Sousa
Interessado(a): PGE/CGAF
Ementa: Aditivo. Prorrogação de prazo. IOE/PA.
MANIFESTAÇÃO Nº 45/2013
Procurador(a): Carla Nazaré Jorge Melém de Sousa
Interessado(a): PGE/CGAF
Ementa: Inexibilidade de licitação. Renovação de periódicos. Editora IOB.
MANIFESTAÇÃO Nº 46/2013- FISCAL
Procurador(a): Hubertus Fernandes Guimarães
Interessado(a): SEFA/PA
Ementa: Análise acerca do pedido de prescrição de crédito fiscal formulado pelo contribuinte MACROTÉCNICA
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
MANIFESTAÇÃO Nº 047/2013
Procurador(a): Artemio Marcos Damasceno Ferreira
Interessado(a): SEAD/ DETRAN / Maurício José Facundo Conceição
Ementa: Contagem de Tempo de Serviço sob regime de servidor temporário.
EVENTOS & CURSOS
* Evento previamente aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo
SIMPÓSIO SOBRE GRANDES QUESTÕES ATUAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
19 e 20.09.13, Hotel Caesar Business, São Paulo-SP
Dialética - Edições, Eventos e Cursos, (11) 5084-4544, [email protected]
SEMINÁRIO NACIONAL CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA — MELHORES PRÁTICAS PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
9 a 11.09.13, Brasília/DF
Editora Zênite - https://www.zenite.com.br/ea0122/
SEMINÁRIO COMO FISCALIZAR OS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
São Paulo/SP, 25 a 27.09.13
Editora Zênite
II FÓRUM BRASILEIRO SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS
Brasília/DF, 27 e 28.09.13
Editora Fórum
Fórum Cultural Eventos: 31.3614-1020, [email protected]
DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: TEMAS POLÊMICOS E OS ENTENDIMENTOS DO
TCU
Brasília/DF, 30.09 a 2.10.13
Editora Zênite
11ª CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL
Belo Horizonte/MG, 06 a 09.10.13
Associação Brasileira de Direito Internacional (ABDI)
CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO *
Porto de Galinhas/PE, 15 a 18.10
Associação dos Procuradores do Estado de Pernambuco (APPE)
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9
VII FÓRUM BRASILEIRO DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Brasília/DF, 17 e 18.10.13
Editora Fórum
XXIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO *
Florianópolis-SC, 21 a 23.10.13
Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA)
IV CONGRESSO BRASILEIRO DE SAÚDE NO JUDICIÁRIO
6 A 8.11.2013, Brasília/DF
[email protected]
“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas
preservar e ampliar a liberdade”
(John Locke)
Expediente:
Coordenador do Centro de Estudos: Gustavo Vaz Salgado
Responsáveis pelo Boletim: Iêda Fernandes e Débora Freitas
[email protected]
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