I SÉRIE
Quinta-feira, 24 de julho de 2014
Número 141
ÍNDICE
SUPLEMENTO
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria n.º 149-A/2014:
Cria a Medida Estímulo Emprego. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Portaria n.º 149-B/2014:
Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios
Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2014
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO
E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 149-A/2014
de 24 de julho
O Governo considera prioritário a continuação da adoção de medidas ativas de emprego que incentivem a contratação de desempregados e promovam o reforço da sua
empregabilidade, em alinhamento com o Compromisso
para o Crescimento, Competitividade e Emprego, firmado
entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais, em 18 de
janeiro de 2012, bem como com o quadro do Programa de
Relançamento do Serviço Público de Emprego, aprovado
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2012, de
9 de março.
Esta prioridade resulta da importância significativa que
as medidas ativas de emprego podem assumir no combate
ao desemprego, em particular no combate ao desemprego
de longa duração, sem prejuízo do papel determinante que
a este nível resulta do crescimento económico sustentável.
De facto, os estudos de avaliação realizados sobre este
tipo de medidas demonstram globalmente o seu papel
positivo na promoção de oportunidade de (re)inserção
profissional de pessoas em situação de desemprego, contribuindo para acelerar esses processos, num quadro em
que se exige que as entidades empregadores beneficiárias
destes apoios assegurem a criação líquida de emprego. E
sublinham também as vantagens deste tipo de medidas
estarem devidamente focadas em grupos-alvo prioritários,
que do ponto de vista quantitativo ou qualitativo revelam
maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho
e ou em que a situação de permanência no desemprego é
mais gravosa, permitindo ainda uma ativação mais célere
de beneficiários de prestações de desemprego.
Neste contexto, e na sequência da análise conjunta desenvolvida pelo Governo e pelos Parceiros Sociais em
relação ao conjunto de apoios públicos ao emprego disponibilizados, foi criada a medida Estímulo 2012, através da
Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro, reformulada com a
criação do Estímulo 2013, através da Portaria n.º 106/2013,
de 14 de março, de modo a disponibilizar apoio financeiro
direto aos empregadores que procedessem à contratação
de desempregados.
Simultaneamente, foram criadas outras medidas que,
para além de fomentarem a contratação de certos tipos de
desempregados com maiores dificuldades de (re)inserção
profissional, também permitiram reduzir o esforço contributivo associada à contratação através do reembolso
das contribuições sociais obrigatórias suportadas pelo empregador.
Os públicos-alvo dessas medidas foram, primeiramente,
os jovens desempregados com idade entre os 18 e os 30 anos,
através do «Apoio à Contratação via Reembolso da TSU»
criada pela Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto, alterada
pela Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de fevereiro, no quadro do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da
Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias
Empresas — «Impulso Jovem», criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de
junho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 36/2013, de 4 de junho, e posteriormente, os adultos
desempregados com idade mínima de 45 anos, através do
«Apoio à contratação de desempregados com idade igual
ou superior a 45 anos, via reembolso da TSU» criada pela
Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria
n.º 97/2013, de 4 de março.
Tendo em conta, a necessidade de conferir uma maior
racionalidade, simplificação e potenciação da eficácia
das diversas medidas ativas de emprego, em particular
os apoios à contratação, procedeu-se à harmonização dos
diversos apoios que previam o reembolso da TSU numa
única medida designada por «Apoio à Contratação via
Reembolso da TSU», criada pela Portaria n.º 204-A/2013,
de 18 de junho, na qual para além dos públicos-alvo mencionados, passou a abranger os desempregados com idades
entre os 31 e os 44 anos que reuniam um certo conjunto
de requisitos.
É neste contexto onde impera a necessidade de continuar
o caminho de racionalização das medidas ativas de emprego, que surge a presente Medida Estímulo Emprego, de
modo a aumentar a eficácia e eficiência dos apoios à contração no processo de ajustamento do Mercado de Trabalho
através da integração dos apoios financeiros subjacentes
ao Estimulo 2013 e ao Apoio à Contratação via reembolso
da TSU dirigidos à contratação de desempregados numa
única medida.
De realçar que na nova Medida é reduzido ou eliminado,
para alguns grupos de destinatários (jovens até aos 30 anos,
desempregados com idade mínima de 45 anos, beneficiários de prestações de desemprego, que integram família
monoparental, casais ou pessoas em união de facto em
que ambos estejam desempregados e vítimas de violência
doméstica), o período mínimo de inscrição no Instituto do
Emprego e da Formação Profissional, I. P. Visa-se, assim,
reforçar a capacidade de intervenção precoce do serviço
público de emprego na promoção de oportunidades de
emprego para grupos com particulares dificuldades de
inserção e ou em que os efeitos da situação de desemprego
são mais gravosas, uma vez que é reconhecido que em
regra aumentam essas dificuldades à medida que aumenta
o tempo de permanência no desemprego.
O Estímulo Emprego contínua, assim, a traduzir-se num
apoio financeiro aos empregadores privados, com ou sem
fins lucrativos, que celebrem contratos de trabalho com
desempregados inscritos no serviço público de emprego,
sendo de 80 % (ou, em certos casos, majorado para 100 %)
do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) no caso de contratos
a termo certo, por prazo igual ou superior a seis meses,
multiplicado por metade do número de meses de duração
do contrato, não podendo este fator ser superior a 6. No
caso de serem contratados sem termo, esse apoio passa a
ser fixado em 12 vezes 1,1 do IAS. Simplifica-se, deste
modo, o apoio financeiro concedido, deixando de estar indexado ao montante da retribuição mensal do trabalhador,
embora não podendo ultrapassar determinados montantes
do IAS, como sucede nas medidas Estímulo 2013 e Apoio
à Contratação via Reembolso da TSU.
Sublinhe-se que a majoração referida irá ainda beneficiar um maior leque de tipologias de públicos, como as
vítimas de violência doméstica, os ex-reclusos, os toxicodependentes em processos de recuperação e os beneficiários de rendimento social de inserção, atentas às suas
especificidades e à sua maior vulnerabilidade de inserção
na vida ativa.
Note-se ainda que a concessão do apoio está condicionada ao cumprimento do requisito da criação líquida
de emprego no empregador e que os apoios atribuídos
ao grupo dos jovens com idade inferior a 30 anos concorrem para satisfazer o âmbito do eixo 4 — Estágios
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e Emprego — do Plano Nacional de Implementação de
uma Garantia para a Juventude (PNI-GJ), aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de
31 de dezembro, o qual está alinhado com a recomendação
europeia «Garantia Jovem».
Acresce que, em caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, anteriormente abrangido pela presente
Medida, em contrato de trabalho sem termo, por acordo
celebrado entre empregador e trabalhador, se prevê uma
prorrogação do apoio em termos idênticos aos estabelecidos para a celebração de contratos a termo de 12 meses,
nomeadamente quanto a montante, obrigações associadas
e forma de pagamento.
Por fim, e atenta a experiência acumulada ao longo da
execução dos apoios à contratação referidos, são introduzidas novas alterações ao nível de procedimento administrativo que visam agilizar e tornar mais eficiente o mesmo
procedimento.
Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na
Comissão Permanente de Concertação Social.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 17.ºdo Decreto-Lei n.º 132/99,
de 21 de abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado
do Emprego, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto e objetivo
A presente portaria cria a Medida Estímulo Emprego, de
ora em diante designada Medida, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração
de contrato de trabalho com desempregado inscrito no
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
(IEFP, I. P.).
Artigo 2.º
Requisitos do empregador
1 - Pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou
coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins
lucrativos, que reúna os seguintes requisitos:
a) Encontrar-se regularmente constituída e devidamente
registada;
b) Ter a situação regularizada em matéria de impostos
e de contribuições para a segurança social;
c) Não se encontrar em situação de incumprimento no
que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
d) Ter a situação regularizada em matéria de restituições
no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu;
e) Dispor de contabilidade organizada de acordo com
o previsto na lei;
f) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado
o processo aplicável;
g) Não ter situações respeitantes a salários em atraso,
com exceção das situações previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo;
h) Não ter sido condenado em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação
no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos, salvo se, da
sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo
superior, caso em que se aplica este último.
2 - Podem, ainda, candidatar-se aos apoios da presente
Medida as empresas que iniciaram processo especial de
revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP,
I. P., cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a)
do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.
3 - Podem também candidatar-se aos apoios da presente
Medida as empresas que iniciaram o processo no Sistema
de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado
pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, devendo
entregar ao IEFP, I. P., cópia certificada do despacho a
que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do referido
diploma.
4 - A observância dos requisitos previstos no n.º 1 é
exigida no momento da apresentação da candidatura e
durante o período de duração do apoio financeiro.
Artigo 3.º
Requisitos de atribuição do apoio
1 - São requisitos de atribuição do apoio financeiro
subjacente à Medida:
a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no
IEFP, I. P.:
i) Beneficiário de prestação de desemprego;
ii) Beneficiário de Rendimento Social de Inserção;
iii) Cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de
facto se encontre igualmente em situação de desemprego,
inscrito no IEFP, I. P.;
iv) Há pelo menos 60 dias consecutivos, nos casos de
desempregados com idade inferior a 30 anos ou com idade
mínima de 45 anos ou ainda outros desempregados que
não tenham registos na segurança social como trabalhadores por conta de outrem nem como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da
candidatura;
v) Que integre família monoparental;
vi) Vítima de violência doméstica;
vii) Com deficiência e incapacidade;
viii) Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido
penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em
condições de se inserir na vida ativa;
ix) Toxicodependente em processo de recuperação;
x) Há pelo menos seis meses consecutivos;
b) A criação líquida de emprego e a manutenção do nível
de emprego atingido por via do apoio;
c) Proporcionar formação profissional durante o período
de duração do apoio;
d) A remuneração oferecida tem de respeitar o previsto
em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e,
quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número
anterior:
a) O contrato de trabalho pode ser celebrado sem termo
ou a termo certo, por prazo igual ou superior a seis meses,
designadamente ao abrigo da parte final da alínea b) do
n.º 4 do artigo 140.º do Código do Trabalho;
b) São equiparadas a desempregado as pessoas inscritas
no IEFP, I. P., como trabalhadores com contrato de trabalho
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suspenso com fundamento no não pagamento pontual da
retribuição;
c) O tempo de inscrição não é prejudicado pela frequência de estágio profissional, formação profissional ou
outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas
de apoio direto à contratação ou que visem a criação do
próprio emprego;
d) O contrato de trabalho não pode ser celebrado entre o
desempregado e o último empregador a que esteve vinculado por contrato de trabalho antes de ficar na situação de
desemprego, exceto quando esta situação de desemprego
tenha ocorrido há mais de 24 meses.
3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1:
a) Considera-se, em sede de análise da candidatura,
existir criação líquida de emprego quando o empregador
atingir por via do apoio um número total de trabalhadores
superior à média mais baixa dos trabalhadores registados
nos seis ou 12 meses que precedem a data da apresentação
da candidatura;
b) O empregador tem a obrigação de manutenção do
nível de emprego, devendo registar um número total de
trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores
atingido por via do apoio:
i) Quanto a contratos com duração inicial inferior a
12 meses, no mês em que se completa a vigência do contrato;
ii) Quanto a contratos com duração inicial igual ou
superior a 12 meses ou a contratos sem termo, no mês
em que se completa o décimo segundo mês de vigência
do contrato.
4 - No caso de o empregador suceder a outra entidade
no âmbito de um contrato de prestação de serviços a uma
entidade terceira, apenas podem ser apoiados os contratos
de trabalho celebrados para este efeito que representem um
aumento efetivo do número de postos de trabalho face aos
anteriormente afetos àquela prestação.
5 - Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.º 3, não
são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado
os respetivos contratos de trabalhos por sua própria iniciativa, por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma
por velhice, de despedimento com justa causa promovido
pelo empregador ou de caducidade de contratos a termo
celebrados nos termos das alíneas a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, desde que a empresa
comprove esse facto.
6 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, o empregador obriga-se a proporcionar formação profissional
numa das seguintes modalidades:
a) Formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período de duração do
apoio, mediante acompanhamento de um tutor designado
pelo empregador;
b) Formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga
horária mínima de 50 horas e realizada, preferencialmente,
durante o período normal de trabalho.
7 - No caso de a formação referida na alínea b) do número anterior ser realizada, total ou parcialmente, fora do
período normal de trabalho, o trabalhador tem direito a
uma redução equivalente no respetivo período de trabalho.
Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2014
8 - No termo da formação, o empregador deve entregar
ao IEFP, I. P., o relatório de formação elaborado pelo tutor,
em conformidade com o modelo definido por regulamento
específico, ou a cópia do certificado de formação emitido
pela entidade formadora certificada.
9 - O empregador não pode contratar, ao abrigo da
Medida, mais de 25 trabalhadores através de contrato de
trabalho a termo certo, em cada ano civil, não existindo
limite ao número de contratações em caso de celebração
de contrato de trabalho sem termo.
Artigo 4.º
Montante do apoio
1 - O empregador que celebre contrato de trabalho
ao abrigo da Medida tem direito a um apoio financeiro
correspondente a:
a) No caso de contratos a termo certo, 80 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) multiplicado por metade
do número inteiro de meses de duração do contrato, não
podendo ultrapassar o valor de 80 % do IAS vezes 6;
b) No caso de contratos sem termo, 1,1 IAS vezes 12.
2 - O apoio financeiro referido na alínea a) do número
anterior é calculado com base em 100 % do IAS, quando
se trate da contratação dos seguintes desempregados:
a) Inscritos no IEFP, I. P., há pelo menos 12 meses consecutivos;
b) Com idade inferior a 30 anos;
c) Com idade igual ou superior a 45 anos;
d) Beneficiários de prestações de desemprego;
e) Que integrem família monoparental;
f) Cujo cônjuge ou pessoa com quem vivam em união de
facto se encontre igualmente em situação de desemprego,
inscrito no IEFP, I. P.;
g) Vítimas de violência doméstica;
h) Com deficiência e incapacidade;
i) Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserirem na vida ativa;
j) Toxicodependentes em processo de recuperação;
k) Beneficiários de Rendimento Social de Inserção.
3 - No caso de celebração de contrato de trabalho a
tempo parcial, o apoio referido nos números anteriores é
reduzido proporcionalmente, tendo por base um período
normal de trabalho de 40 horas semanais.
4 - Em caso de conversão de contrato de trabalho a termo
certo, anteriormente abrangido pela presente Medida, em
contrato de trabalho sem termo, por acordo celebrado entre empregador e trabalhador, o empregador tem direito à
prorrogação do apoio, no valor de idêntica percentagem do
IAS anteriormente aprovada vezes 6 e com as obrigações
correspondentes, no âmbito da Medida, à celebração de
contratos com duração mínima de 12 meses, nomeadamente a obrigação de manutenção nível de emprego a
partir da data da conversão.
5 - No caso previsto no número anterior, o empregador
está dispensado da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1
do artigo 3.º, sem prejuízo do estabelecido no Código do
Trabalho.
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Artigo 5.º
Pagamento do apoio
1 - O pagamento do apoio é efetuado em duas prestações de igual montante, da seguinte forma:
a) A primeira prestação é paga após o início de vigência
do contrato de trabalho, no prazo de 30 dias consecutivos
após a receção do termo de aceitação ;
b) A segunda prestação é paga no mês subsequente ao
mês civil em que se completa a duração inicialmente fixada
no contrato ou, no caso de contratos com duração inicial
de 12 meses ou superior ou de contratos sem termo, no
mês subsequente ao mês civil em que completa o décimo
segundo mês de vigência do contrato.
2 - O pagamento da prorrogação do apoio, prevista no
n.º 4 do artigo anterior, é efetuado em duasprestações de
igual montante, da seguinte forma:
a) A primeira prestação é paga no prazo de 30 dias consecutivos após a receção do termo de aceitação;
b) A segunda prestação é paga no mês subsequente ao
mês civil em que se completa o décimo segundo mês de
vigência do contrato após a conversão.
3 - O pagamento do apoio fica sujeito à verificação
da manutenção dos requisitos necessários à atribuição do
apoio, definidos no n.º 1 do artigo 2.º e na alínea b) do
n.º 3 do artigo 3.º
4 - O pagamento da segunda prestação do apoio, prevista na alínea b) do n.º 1, fica sujeito à entrega, por parte
do empregador, do relatório de formação ou da cópia do
certificado de formação previstos no n.º 8 do artigo 3.º
Artigo 6.º
Incumprimento e restituição do apoio
1 - O incumprimento, por parte do empregador, das
obrigações relativas à atribuição do apoio financeiro concedido no âmbito da presente portaria implica a imediata
cessação do mesmo e a restituição, total ou parcial, dos
montantes já recebidos, relativamente ao contrato de trabalho associado e objeto de apoio, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática
do crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza
pública.
2 - O empregador deve restituir proporcionalmente
o apoio financeiro recebido, quando se verifique alguma
das seguintes situações:
a) O trabalhador abrangido pela Medida promova a
denúncia do contrato de trabalho;
b) O empregador e o trabalhador abrangido pela Medida
façam cessar o contrato de trabalho por acordo;
c) Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
d) Incumprimento do requisito previsto na alínea b) do
n.º 3 do artigo 3.º
3 - O empregador deve restituir a totalidade do apoio
financeiro respeitante ao trabalhador em relação ao qual
se verifique uma das seguintes situações:
a) Despedimento coletivo, por extinção de posto de
trabalho ou por inadaptação, bem comodespedimento por
facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito ou
cessação do contrato detrabalho durante o período expe-
rimental por iniciativa do empregador, efetuados durante
o período deduração do apoio;
b) Resolução lícita de contrato de trabalho pelo trabalhador;
c) Incumprimento da obrigação prevista nas alíneas c)
ou d) do n.º 1 do artigo 3.º
4 - As situações referidas nos n.os 2 e 3 apenas determinam a restituição do apoio financeiro quando ocorram
antes do fim da duração inicialmente fixada no contrato
ou, no caso de contratos com duração inicial de 12 meses
ou superior ou de contratos sem termo, antes de 12 meses
de vigência do contrato.
5 - No caso de prorrogação do apoio, prevista no
n.º 4 do artigo 4.º, as situações referidas nos n.os 2 e 3
apenas determinam a restituição do apoio financeiro
quando, após a conversão, ocorram antes de decorridos
12 meses.
6 - O IEFP, I. P., deve notificar o empregador da decisão que põe termo à atribuição do apoio financeiro e do
montante que deve ser restituído, com a respetiva fundamentação.
7 - A restituição deve ser efetuada no prazo de 60 dias
consecutivos, contados a partir da notificação referida no
número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora
à taxa legal em vigor.
Artigo 7.º
Procedimento
1 - Para efeitos de obtenção do apoio, o empregador
apresenta a candidatura à Medida, nos períodos definidos
pelo IEFP, I. P., e no portal NetEmprego do IEFP, I. P.,
em www.netemprego.gov.pt, através do registo da oferta
de emprego, podendo identificar os desempregados que
pretende contratar.
2 - O IEFP, I. P., efetua a validação da oferta, verifica
os requisitos de atribuição do apoio e apresenta candidatos
ao empregador, para efeitos de seleção, ou verifica a elegibilidade dos candidatos indicados pela mesma.
3 - Após o empregador informar quais os candidatos selecionados ou o IEFP, I. P., confirmar a elegibilidade dos candidatos indicados, é proferida decisão
pelo IEFP, I. P., e notificado o empregador, no prazo
de 30 dias úteis.
4 - No âmbito da Medida, o empregador deve celebrar os contratos de trabalho depois da notificação da
decisão de aprovação, sem prejuízo de o mesmo poder
celebrar os contratos de trabalho a partir do momento
da apresentação da candidatura, assumindo, nesse caso,
os efeitos decorrentes da eventual não elegibilidade da
mesma.
5 - No caso previsto no n.º 4 do artigo 4.º, o empregador deve efetuar o pedido de prorrogação do apoio ao
IEFP, I. P., no prazo de cinco dias consecutivos após a
conversão do contrato de trabalho, através da apresentação de cópia dos contratos de trabalho sem termo ou do
acordo entre as partes do qual conste a data da conversão
do contrato.
6 - No caso previsto no número anterior, o IEFP, I. P.,
decide e notifica o empregador no prazo de 15 dias úteis
a contar da data de apresentação do pedido.
7 - O empregador deve devolver o termo de aceitação da decisão de aprovação e apresentar cópia de todos
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Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2014
os contratos apoiados ao IEFP, I. P., no prazo de 15 dias
consecutivos a contar da data da notificação da decisão.
8 - O não cumprimento do previsto no número anterior
pode determinar a caducidade da decisão de aprovação.
9 - Os prazos previstos nos n.os 3 e 6 suspendem-se
sempre que sejam solicitados pelo IEFP, I. P., elementos
em falta ou informações adicionais, desde que imprescindíveis para a tomada da decisão, ou no âmbito da realização da audiência de interessados, nos casos aplicáveis,
terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe
deu origem.
Artigo 8.º
Outros apoios
1 - A Medida Estímulo Emprego pode ser cumulada
com medidas que prevejam a isenção total ou parcial de
contribuições para o regime da segurança social.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o apoio financeiro subjacente à Medida não é cumulável com outros
apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de
trabalho, salvo se outra for a solução prevista na legislação
reguladora destes.
Artigo 9.º
Financiamento comunitário
A Medida Estímulo Emprego é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas
disposições do direito comunitário e nacional.
Artigo 10.º
Execução, regulamentação e avaliação
1 - O IEFP, I. P., é responsável pela execução da Medida, em articulação com o Instituto de Informática, I. P.
2 - O IEFP, I. P., elabora o regulamento específico
aplicável à Medida, no prazo de 30 dias.
3 - A presente Medida será objeto de avaliação em sede
da Comissão Permanente de Concertação Social a partir
do décimo oitavo mês de vigência da mesma.
Artigo 11.º
Norma revogatória
São revogadas as Portarias n.os 106/2013, de 14 de março,
e 204-A/2013, de 18 de junho.
Artigo 12.º
Norma transitória
Os contratos de trabalho a termo certo apoiados no
âmbito da Medida Estímulo 2013 podem beneficiar do
prémio de conversão de contratos de trabalho a termo certo
em contratos sem termo previsto na Portaria n.º 106/2013,
de 14 de março.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à
sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de
Oliveira, em 23 de julho de 2014.
Portaria n.º 149-B/2014
de 24 de julho
Na Recomendação aos Estados-Membros relativa a um
Quadro de Qualidade para os Estágios (Recomendação
2014/C 88/01, de 10 de março), o Conselho da União Europeia definiu um conjunto de princípios que visam melhorar
a qualidade dos estágios, em especial no que respeita ao
conteúdo de aprendizagem e de formação e às condições de
trabalho, com o objetivo de facilitar a transição da escola,
do desemprego ou da inatividade para a vida ativa.
A aplicação pelos Estados-Membros deste Quadro de
Qualidade para os Estágios constitui um desses princípios,
o que passa nomeadamente pela tomada das medidas adequadas para o efeito.
Neste sentido, a presente alteração à regulamentação dos
Estágios-Emprego constitui, sobretudo, uma das medidas
do governo português para assegurar o cumprimento do
Quadro de Qualidade para os Estágios, considerando em
particular que a regulamentação em vigor até esta data
não respeita um dos princípios enunciados na Recomendação do Conselho: o da duração razoável. Nesse princípio é recomendado aos Estados-Membros que garantam
“uma duração razoável do estágio que, em princípio, não
deverá exceder os seis meses, exceto nos casos em que
se justifique uma duração mais longa, tendo em conta
as práticas nacionais”, quando atualmente a duração dos
Estágios-Emprego está fixada, em regra, nos doze meses.
A experiência de implementação deste tipo de medidas em
Portugal aconselha a uma duração superior à recomendada
como princípio a ser seguido pelos Estados-Membros, mas
aponta também para as vantagens de reduzir essa duração
face à situação presente, considerando: i) que no passado a
duração deste tipo de medidas em Portugal já foi em regra
de nove meses e que os resultados de estudos de avaliação
realizados apontam para efeitos muito positivos na empregabilidade dos seus beneficiários; ii) que se diagnosticam,
porém, riscos em matéria de qualidade dos estágios e, por
essa razão, de capacidade de promover uma mais eficaz
inserção na vida ativa dos seus beneficiários, se a opção
fosse a de restringir essa duração aos seis meses. Neste
contexto, considera-se que a duração dos Estágios Emprego
deverá, em regra, ser fixada em nove meses, reduzindo-se
também a duração máxima admissível no regime especial
de projetos de interesse estratégico.
Por outro lado, tendo em conta que a Resolução do
Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Plano Nacional de Implementação de
uma Garantia para a Juventude (Garantia Jovem), prevê
a dinamização de Programas específicos de Estágios na
Administração Pública, nomeadamente do Programa de
Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL),
ajustam-se, em consequência as entidades promotoras que
podem beneficiar da Medida Estágios Emprego, vocacionada para entidades de natureza privada.
O regime reforçado de comparticipação nas bolsas de
estágio que foi definido num contexto económico particularmente desfavorável é revisto, face aos sinais de melhoria da conjuntura económica, no entanto, cabe referir
que, com esta alteração são também previstas majorações,
alargando-as a algumas tipologias de públicos, como as
vítimas de violência doméstica, os ex-reclusos e os toxicodependentes em processos de recuperação, atentas às
suas especificidades e à sua maior vulnerabilidade de inserção na vida ativa. Nestes casos, considera-se pertinente
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Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2014
manter os 12 meses de duração do estágio, bem como
que as entidades promotoras possam beneficiar de apoios
financeiros acrescidos.
Sublinhe-se igualmente a referência aos critérios de
apreciação de candidaturas aos estágios, valorizando em
particular nos mesmos o nível de empregabilidade dos
estagiários apoiados após o final do mesmo, como forma
de promover uma maior focalização da medida nos resultados e, por essa via, evitar também riscos de utilização
abusiva deste tipo de medida, nomeadamente como meio
de substituir emprego regulares, mesmo que de natureza
temporária, sempre que a mesma entidade promotora se
apresente a vários períodos de candidatura à medida.
Através da presente alteração, introduzem-se ainda
ajustamentos pontuais decorrentes da implementação da
Medida, de natureza essencialmente formal.
Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na
Comissão Permanente de Concertação Social.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea h) do artigo 2.º, na
alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea d) do artigo 12.º
e no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21
de abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do
Emprego, o seguinte:
2 — [...].
3 — [...].
4 — Os destinatários que tenham frequentado um
estágio profissional financiado, total ou parcialmente,
pelo Estado português, só podem frequentar um novo
estágio ao abrigo da presente portaria no caso de, após
o início do anterior estágio, terem:
a) [...];
b) [...].
5 — [...].
6 — [...].
7 — A entidade promotora fica impedida de indicar
destinatários com quem tenha estabelecido, nos 12 meses que precedem a data de apresentação da respetiva
candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio
de qualquer natureza, exceto estágios curriculares ou
obrigatórios para acesso a profissão.
8 — [...].
9 — [...].
Artigo 4.º
Artigo 1.º
Alteração da Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º,10.º, 11.º, 13.º,
14.º, 15.º, 17.º, 19.º, 20.º e 22.º da Portaria n.º 204-B/2013,
de 18 de junho, alterada pelas Portarias n.º 375/2013, de
27 de dezembro e 20-A/2014, de 30 de janeiro, passam a
ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 — [...].
2 — [...].
3 — [...].
4 — [...].
5 — Esta Medida poderá ser utilizada no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas,
sem prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas Profissionais.
Artigo 3.º
[...]
1 — [...].
a) [...];
b) As pessoas com idade superior a 30 anos, desde
que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, estejam à
procura de novo emprego e não tenham desenvolvido
atividade profissional nos 12 meses anteriores à data
da seleção pelo IEFP;
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham
cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de
liberdade em condições de se inserirem na vida ativa;
h) Toxicodependentes em processo de recuperação.
[...]
1 — Podem candidatar-se à Medida pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, com ou sem fins
lucrativos.
2 — Podem, ainda, candidatar-se à presente Medida
as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP
cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a)
do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE.
3 — [...].
Artigo 5.º
[...]
1 — [...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) Não ter situações respeitantes a salários em atraso,
com a exceção das situações previstas nos n.ºs 2 e 3 do
artigo 4.º;
f) [Anterior alínea e)];
g) [Anterior alínea f)]
h) Não ter sido condenada em processo-crime ou
contraordenacional por violação, praticada com dolo
ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos
2 anos, salvo se, de sanção aplicada no âmbito desse
processo resultar o prazo superior, caso em que se aplica
este último.
2 — A observância dos requisitos previstos nos números anteriores é exigida no momento da apresentação
da candidatura e durante o período de duração do apoio
financeiro.
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Artigo 6.º
Artigo 11.º
[...]
[...]
1 — [...].
2 — [...].
3 — Os critérios de apreciação de candidaturas, entre
os quais o nível de empregabilidade após a realização de
estágios financiados pelo IEFP, são definidos no regulamento específico previsto no n.º 1 do artigo 20.º.
4 — O IEFP decide a candidatura no prazo de 30 dias
úteis, contados a partir da data da sua apresentação.
5 — [Anterior n.º 4].
6 — [Anterior n.º 5].
7 — O IEFP define e publicita os períodos de candidatura à presente Medida.
Artigo 7.º
[...]
1 — [...].
2 — [...].
3 — Mediante autorização do IEFP, a ser concedida
no prazo de 8 dias úteis contados a partir da data da
apresentação do pedido, a entidade promotora pode
suspender o estágio, adiando a data do termo do mesmo,
quando ocorra uma das seguintes situações:
a) [...];
b) Por facto imputável ao estagiário, nomeadamente
em caso de doença ou licenças por parentalidade, durante um período não superior a seis meses.
4 — [...].
5 — [...].
Artigo 9.º
[...]
1 — O estágio tem a duração de 9 meses, sem prejuízo do regime especial de projetos de interesse estratégico e do previsto nos números seguintes.
2 — Os estágios promovidos por entidades promotoras, não abrangidas pelo regime especial nos termos
do artigo 17.º, que integrem destinatários previstos
nas alíneas c), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º têm a
duração de 12 meses, não prorrogáveis.
3 — A duração prevista no nº 1 poderá ser prorrogável até 12 meses em situações devidamente fundamentadas a apreciar pelo IEFP, a suscitar durante a
realização do estágio, em função do cumprimento do
plano de estágio ou de situações que relevem para a
empregabilidade futura.
1 — [...]:
a) [...];
b) [...];
c) Transporte ou subsídio de transporte no caso de
destinatários previstos nas alíneas c), f), g) e h) do n.º 1
do artigo 3.º.
d) [...].
2 — No caso de estágios com duração de 12 meses, previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º e no n.º 1
do artigo 17.º, o estagiário tem direito a um período
de dispensa até 22 dias úteis, adiando a data de fim
do estágio.
3 — [...].
4 — [...].
5 — [...].
6 — [...].
Artigo 13.º
[...]
1 — O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio
de alimentação, conforme praticado para a generalidade
dos trabalhadores da entidade promotora.
2 — Na ausência de atribuição de refeição ou de
subsídio de alimentação por parte da entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao
estagiário subsídio de valor idêntico ao fixado para a
generalidade dos trabalhadores que exercem funções
públicas.
Artigo 14.º
[...]
Os estagiários previstos nas alíneas c), f), g) e h) do
n.º 1 do artigo 3.º têm direito a que a entidade promotora
assegure o respetivo transporte entre a sua residência
habitual e o local do estágio ou, quando esta não o
possa assegurar, têm direito ao pagamento de despesas
de transporte em montante equivalente ao custo das
viagens realizadas em transporte coletivo ou, se não
for possível a sua utilização, ao subsídio de transporte
mensal no montante equivalente a 10% do IAS.
Artigo 15.º
[...]
[...]
1 — O custo com as bolsas de estágio referidas no
artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP em 80% nas
seguintes situações:
1 — [...].
2 — No caso dos destinatários que sejam detentores
de qualificação de nível 3 do QNQ, a conclusão do estágio com avaliação final positiva dá lugar à obtenção
do nível 4 de qualificação do QNQ, devendo este processo ser validado por um Centro para a Qualificação e
o Ensino Profissional (CQEP), nos termos da Portaria
n.º 782/2009, de 23 de julho e demais legislação aplicável, ou por disposições equivalentes que eventualmente
as venham a substituir.
a) Pessoas coletivas de natureza privada sem fins
lucrativos;
b) Estágios no âmbito do regime previsto no artigo 17.º;
c) No primeiro estágio, desenvolvido por entidade
promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente
à primeira candidatura a esta Medida e desde que não
tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis
noutro estágio financiado pelo IEFP;
d) [Revogada].
Artigo 10.º
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2 — Em todas as situações não abrangidas pelo disposto no número anterior, o custo com as bolsas de
estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo
IEFP em 65 % do respetivo valor.
3 — As percentagens de comparticipação referidas
nos números anteriores são acrescidas de 15 pontos
percentuais, no caso de estagiários previstos nas alíneas
c), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º.
4 — O IEFP comparticipa as seguintes despesas:
a) Alimentação;
b) Transporte, nas situações previstas no artigo 14.º;
c) Seguro de acidentes de trabalho.
5 — A comparticipação financeira do IEFP prevista
no presente artigo é efetuada com base na modalidade
de custos unitários, por mês e por estágio, nos termos
definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego.
Artigo 17.º
[...]
1 — Os estágios desenvolvidos no âmbito de projetos
reconhecidos pelo IEFP como de interesse estratégico
para a economia nacional ou de determinada região
podem ter duração de 6, 9 ou 12 meses.
2 — [...].
3 — São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional os projetos reconhecidos como projetos de Potencial Interesse Nacional
(PIN), nos termos da legislação aplicável.
Artigo 19.º
[...]
1 — O incumprimento por parte da entidade promotora das obrigações relativas à atribuição das comparticipações e dos apoios financeiros concedidos no âmbito
da presente portaria, sem prejuízo, se for caso disso, de
participação criminal que venha a ser efetuada por eventuais indícios da prática do crime de fraude na obtenção
de subsídio de natureza pública, implica a imediata
cessação da atribuição de todas as comparticipações e
apoios previstos na presente Medida e a restituição do
montante correspondente aos apoios e comparticipações
entretanto recebidos, relativamente a cada contrato de
estágio associado e objeto de apoio.
2 — [...].
3 — [...].
4 — [...].
5 — [...].
Artigo 22.º
[...]
1 — [...].
2 — [Revogado].»
Artigo 2.º
Aditamento à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho
É aditado à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, o
artigo 10.º-A, com a seguinte redação:
“Artigo 10.º-A
Reconhecimento, validação e certificação de competências
As competências desenvolvidas ao longo do estágio,
em particular por estagiários com nível 2 ou 3, devem
ser objeto de reconhecimento, validação e certificação
de competências, nos termos da Portaria n.º 135-A/2013,
de 28 de março.”
Artigo 3.º
Norma revogatória
São revogadas a alínea d) do n.º 1 do artigo 15.º, o n.º 2
do artigo 22.º e o artigo 24.º.
Artigo 4.º
Aplicação no tempo
A presente portaria aplica-se às candidaturas apresentadas após a sua entrada em vigor.
Artigo 5.º
Republicação
É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz
parte integrante, a Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho,
com a redação atual.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de
Oliveira, em 23 de julho de 2014.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 204-B/2013,
de 18 de junho
Artigo 20.º
Artigo 1.º
Execução, regulamentação e avaliação
Objeto
1 — O IEFP é responsável pela execução da Medida
e elabora o respetivo regulamento específico no prazo
de 30 dias.
2 — A presente Medida será objeto de avaliação em
sede da Comissão Permanente de Concertação Social
a partir do décimo oitavo mês de vigência da mesma.
1 — A presente portaria cria a medida Estágios Emprego, doravante designada por Medida.
2 — Para efeitos da presente portaria, entende-se por
estágio o desenvolvimento de uma experiência prática em
contexto de trabalho com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão
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Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2014
profissional de desempregados, não podendo consistir na
ocupação de postos de trabalho.
3 — Não são abrangidos pela presente portaria os estágios curriculares de quaisquer cursos.
4 — Não são igualmente abrangidos pela presente portaria os estágios cujo plano requeira perfil de formação e
competências nas áreas da medicina e da enfermagem.
5 — Esta Medida poderá ser utilizada no desenvolvimento de estágios para acesso a profissões reguladas, sem
prejuízo de decisões próprias das Associações Públicas
Profissionais.
Artigo 2.º
Objetivos
A Medida tem como objetivos, nomeadamente:
a) Complementar e desenvolver as competências dos
jovens que procuram um primeiro ou um novo emprego,
de forma a melhorar o seu perfil de empregabilidade;
b) Promover a integração profissional de desempregados
em situação mais desprotegida;
c) Apoiar a transição entre o sistema de qualificações e
o mercado de trabalho;
d) Promover o conhecimento sobre novas formações e
competências junto das empresas e promover a criação de
emprego em novas áreas;
e) Apoiar a melhoria das qualificações e a reconversão
da estrutura produtiva.
Artigo 3.º
Destinatários
1 — São destinatários da Medida os inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP), que reúnam os seguintes requisitos:
a) Os jovens com idades compreendidas entre os 18 e
os 30 anos, inclusive, detentores de uma qualificação de
nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), nos termos da Portaria n.º 782/2009, de
23 de julho;
b) As pessoas com idade superior a 30 anos, desde que
tenham obtido há menos de três anos uma qualificação
de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, estejam à procura
de novo emprego e não tenham desenvolvido atividade
profissional nos 12 meses anteriores à data da seleção
pelo IEFP;
c) As pessoas com deficiência e incapacidade;
d) As pessoas que integrem família monoparental;
e) As pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos
como desempregados no IEFP;
f) As vítimas de violência doméstica;
g) Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa;
h) Toxicodependentes em processo de recuperação.
2 — Até 31 de dezembro de 2014 e no caso de estágios
que se enquadrem nas áreas identificadas no anexo I da
presente portaria, são ainda destinatários da Medida os
jovens entre os 31 e os 35 anos, inclusive, inscritos como
desempregados no IEFP e detentores de uma qualificação
de nível 2, 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.
3 — São equiparadas a desempregados, para efeitos
da presente Medida, as pessoas inscritas no IEFP como
trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
4 — Os destinatários que tenham frequentado um estágio profissional financiado, total ou parcialmente, pelo
Estado português, só podem frequentar um novo estágio
ao abrigo da presente portaria no caso de, após o início do
anterior estágio, terem:
a) Obtido um novo nível de qualificação nos termos
do QNQ;
b) Obtida uma qualificação em área diferente e o novo
estágio seja nessa área.
5 — Não é abrangida pela alínea a) do número anterior
a obtenção de novo nível de qualificação que resulte da
situação prevista no n.º 2 do artigo 10.º
6 — Os níveis do QNQ constam do anexo II da presente
portaria.
7 — A entidade promotora fica impedida de indicar
destinatários com quem tenha estabelecido, nos 12 meses
que precedem a data de apresentação da respetiva candidatura e até à data da seleção pelo IEFP, uma relação de
trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer
natureza, exceto estágios curriculares ou obrigatórios para
acesso a profissão.
8 — As condições de elegibilidade dos destinatários
são aferidas à data da seleção pelo IEFP, sem prejuízo do
disposto no número seguinte.
9 — Consideram-se ainda elegíveis os destinatários
identificados pela entidade promotora que reúnam condições à data da apresentação da candidatura, salvo se a não
elegibilidade, na data referida no número anterior, decorrer
de incumprimento imputável ao destinatário.
Artigo 4.º
Entidade promotora
1 — Podem candidatar-se à Medida pessoas singulares ou coletivas de natureza privada, com ou sem fins
lucrativos.
2 — Podem, ainda, candidatar-se à presente Medida as
empresas que iniciaram processo especial de revitalização,
previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas (CIRE), devendo entregar ao IEFP cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do
artigo 17.º-C do CIRE.
3 — Podem também candidatar-se aos apoios da presente Medida as empresas que iniciaram o processo no
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto,
devendo entregar ao IEFP cópia certificada do despacho a
que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do referido
diploma.
Artigo 5.º
Requisitos gerais da entidade promotora
1 — A entidade promotora deve reunir os seguintes
requisitos:
a) Estar regularmente constituída e registada;
b) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado
o processo aplicável;
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Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2014
c) Ter a situação contributiva regularizada perante a
administração fiscal e a segurança social;
d) Não se encontrar em situação de incumprimento no
que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
e) Não ter situações respeitantes a salários em atraso,
com a exceção das situações previstas nos n.ºs 2 e 3 do
artigo 4.º;
f) Ter a situação regularizada em matéria de restituições
no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;
g) Dispor de contabilidade organizada de acordo com
o previsto na lei, quando aplicável
h) Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação
no trabalho e emprego, nos últimos 2 anos, salvo se, de
sanção aplicada no âmbito desse processo resultar o prazo
superior, caso em que se aplica este último.
2 — A observância dos requisitos previstos nos números anteriores é exigida no momento da apresentação
da candidatura e durante o período de duração do apoio
financeiro.
Artigo 6.º
Candidatura
1 — A candidatura deve ser apresentada pela entidade
promotora no portal eletrónico do IEFP www.netemprego.
gov.pt.
2 — O estagiário pode ser identificado na candidatura
ou ser posteriormente selecionado pelo IEFP de acordo
com o perfil indicado pela entidade promotora na respetiva
candidatura.
3 — Os critérios de apreciação de candidaturas, entre
os quais o nível de empregabilidade após a realização de
estágios financiados pelo IEFP, são definidos no regulamento específico previsto no n.º 1 do artigo 20.º.
4 — O IEFP decide a candidatura no prazo de 30 dias
úteis, contados a partir da data da sua apresentação.
5 — A contagem do prazo referido no número anterior
é suspensa nas situações em que sejam solicitados pelo
IEFP elementos adicionais à instrução da candidatura,
desde que os mesmos se revelem imprescindíveis para a
decisão a proferir.
6 — Podem, apenas, ser aprovadas candidaturas até
ao limite da dotação orçamental afeta à presente Medida.
7 — O IEFP define e publicita os períodos de candidatura à presente Medida.
estágio, adiando a data do termo do mesmo, quando ocorra
uma das seguintes situações:
a) Por facto que lhe seja imputável, nomeadamente encerramento temporário do estabelecimento onde o mesmo
se realiza, por período não superior a um mês;
b) Por facto imputável ao estagiário, nomeadamente em
caso de doença ou licenças por parentalidade, durante um
período não superior a seis meses.
4 — O contrato de estágio cessa por caducidade, por
acordo das partes e por denúncia de alguma delas, conforme previsto nos números seguintes e nos termos e condições estabelecidos no mesmo contrato.
5 — A cessação do contrato por caducidade ocorre
quando se verifique alguma das seguintes situações:
a) No termo do prazo correspondente ao seu período
de duração;
b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar o estágio ou de a
entidade promotora lho poder proporcionar;
c) No momento em que o estagiário atingir o número
de cinco dias seguidos ou interpolados de faltas injustificadas;
d) No momento em que o estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias de faltas seguidos
ou interpolados, não relevando o período de suspensão do
estágio previsto na alínea b) do n.º 3 deste artigo;
e) Decorrido o prazo de duração do estágio acrescido
de seis meses, nele se incluindo os períodos de tempo de
suspensão a que se refere o n.º 3 deste artigo.
Artigo 8.º
Orientador de estágio
1 — Todos os estágios devem ter um orientador de estágio, designado pela entidade promotora.
2 — Compete ao orientador de estágio, nomeadamente:
a) Realizar o acompanhamento técnico e pedagógico
do estagiário, supervisionando o seu progresso face às
atividades indicadas no plano individual de estágio;
b) Avaliar os resultados obtidos pelo estagiário no final
do estágio.
3 — Cada orientador de estágio não deve ter mais de
cinco estagiários sob sua orientação.
Artigo 7.º
Artigo 9.º
Contrato de estágio
Duração do estágio
1 — Previamente ao início do estágio é celebrado entre
a entidade promotora e o estagiário um contrato de estágio,
reduzido a escrito, conforme modelo definido em regulamento específico aprovado pelo IEFP.
2 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
durante o decurso do estágio, é aplicável ao estagiário o
regime da duração e horário de trabalho, dos descansos
diário e semanal, dos feriados, das faltas e da segurança,
higiene e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos
trabalhadores da entidade promotora.
3 — Mediante autorização do IEFP, a ser concedida no
prazo de 8 dias úteis contados a partir da data da apresentação do pedido, a entidade promotora pode suspender o
1 — O estágio tem a duração de 9 meses, sem prejuízo
do regime especial de projetos de interesse estratégico e
do previsto nos números seguintes.
2 — Os estágios promovidos por entidades promotoras, não abrangidas pelo regime especial nos termos
do artigo 17.º, que integrem destinatários previstos nas
alíneas c), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º têm a duração
de 12 meses, não prorrogáveis.
3 — A duração prevista no nº 1 poderá ser prorrogável
até 12 meses em situações devidamente fundamentadas
a apreciar pelo IEFP, a suscitar durante a realização do
estágio, em função do cumprimento do plano de estágio
ou de situações que relevem para a empregabilidade futura.
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Artigo 10.º
Certificação
1 — No termo do estágio a entidade promotora deve
entregar ao estagiário um certificado comprovativo de frequência e avaliação final, de acordo com modelo definido
no regulamento específico aprovado pelo IEFP.
2 — No caso dos destinatários que sejam detentores
de qualificação de nível 3 do QNQ, a conclusão do estágio com avaliação final positiva dá lugar à obtenção
do nível 4 de qualificação do QNQ, devendo este processo ser validado por um Centro para a Qualificação e
o Ensino Profissional (CQEP), nos termos da Portaria
n.º 782/2009, de 23 de julho e demais legislação aplicável, ou por disposições equivalentes que eventualmente
as venham a substituir.
b) 1,2 vezes do valor correspondente ao IAS, para o
estagiário com qualificação de nível 3 do QNQ;
c) 1,3 vezes do valor correspondente ao IAS, para o
estagiário com qualificação de nível 4 do QNQ;
d) 1,4 vezes do valor correspondente ao IAS, para o
estagiário com qualificação de nível 5 do QNQ;
e) 1,65 vezes do valor correspondente ao IAS, para o
estagiário com qualificação de nível 6, 7 ou 8 do QNQ.
2 — Nos casos não previstos no número anterior, é
concedida ao estagiário uma bolsa mensal de valor correspondente ao IAS.
Artigo 13.º
Alimentação
As competências desenvolvidas ao longo do estágio,
em particular por estagiários com nível 2 ou 3, devem
ser objeto de reconhecimento, validação e certificação de
competências, nos termos da Portaria n.º 135-A/2013, de
28 de março.
1 — O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio
de alimentação, conforme praticado para a generalidade
dos trabalhadores da entidade promotora.
2 — Na ausência de atribuição de refeição ou de
subsídio de alimentação por parte da entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao
estagiário subsídio de valor idêntico ao fixado para a
generalidade dos trabalhadores que exercem funções
públicas.
Artigo 11.º
Artigo 14.º
Artigo 10.º-A
Reconhecimento, validação e certificação de competências
Direitos do estagiário
1 — O estagiário tem direito a:
a) Bolsa de estágio mensal;
b) Refeição ou subsídio de alimentação;
c) Transporte ou subsídio de transporte no caso de destinatários previstos nas alíneas c), f), g) e h) do n.º 1 do
artigo 3.º;
d) Seguro de acidentes de trabalho.
2 — No caso de estágios com duração de 12 meses, previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do
artigo 17.º, o estagiário tem direito a um período de
dispensa até 22 dias úteis, adiando a data de fim do
estágio.
3 — O estagiário pode renunciar ao direito referido no
número anterior, com exceção da suspensão prevista na
alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º.
4 — No caso de suspensão referido na alínea a) do n.º 3
do artigo 7.º, os dias de suspensão são contabilizados como
dias de dispensa para efeitos do n.º 2.
5 — Nas situações de dispensa previstas no n.º 2 e nas
situações de suspensão previstas no artigo 7.º não são devidos os apoios referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1.
6 — O pagamento dos apoios previstos no presente
artigo é da responsabilidade da entidade promotora.
Artigo 12.º
Bolsa de estágio
1 — Ao estagiário é concedida, mensalmente, em função do nível de qualificação de que é detentor, uma bolsa
de estágio, cujo valor é o seguinte:
a) O valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), para o estagiário com qualificação de nível 2
do QNQ;
Transporte
Os estagiários previstos nas alíneas c), f), g) e h) do
n.º 1 do artigo 3.º têm direito a que a entidade promotora assegure o respetivo transporte entre a sua residência habitual e o local do estágio ou, quando esta não o
possa assegurar, têm direito ao pagamento de despesas de
transporte em montante equivalente ao custo das viagens
realizadas em transporte coletivo ou, se não for possível
a sua utilização, ao subsídio de transporte mensal no
montante equivalente a 10% do IAS.
Artigo 15.º
Comparticipação financeira
1 — O custo com as bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP em 80% nas seguintes
situações:
a) Pessoas coletivas de natureza privada sem fins lucrativos;
b) Estágios no âmbito do regime previsto no artigo 17.º
c) No primeiro estágio, desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura a esta Medida e desde que não tenha já
obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio
financiado pelo IEFP;
d) [Revogada].
2 — Em todas as situações não abrangidas pelo disposto
no número anterior, o custo com as bolsas de estágio referidas no artigo 12.º é comparticipado pelo IEFP em 65 %
do respetivo valor.
3 — As percentagens de comparticipação referidas nos
números anteriores são acrescidas de 15 pontos percentuais, no caso de estagiários previstos nas alíneas c), f),
g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º
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Diário da República, 1.ª série — N.º 141 — 24 de julho de 2014
4 — O IEFP comparticipa:
a) Alimentação;
b) Transporte, nas situações previstas no artigo 14.º;
c) Seguro de acidentes de trabalho.
5 — A comparticipação financeira do IEFP prevista
no presente artigo é efetuada com base na modalidade de
custos unitários, por mês e por estágio, nos termos definidos por despacho do membro do Governo responsável
pela área do emprego.
Artigo 16.º
Impostos e segurança social
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º,
a relação jurídica decorrente da celebração de um contrato de estágio ao abrigo da presente portaria é equiparada a trabalho por conta de outrem para efeitos de
segurança social, estando sujeita, ainda, ao disposto no
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares.
2 — O IEFP não comparticipa as contribuições devidas
à segurança social.
Artigo 17.º
Regime especial de projetos de interesse estratégico
1 — Os estágios desenvolvidos no âmbito de projetos
reconhecidos pelo IEFP como de interesse estratégico para
a economia nacional ou de determinada região podem ter
duração de 6, 9 ou 12 meses.
2 — Para beneficiarem do regime especial de projetos
de interesse estratégico, podem as entidades promotoras
apresentar em conjunto projetos de estágios.
3 — São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional os projetos reconhecidos
como Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), nos
termos da legislação aplicável.
Artigo 18.º
Acompanhamento, verificação ou auditoria
No decurso do estágio podem ser realizadas ações de
acompanhamento, de verificação, de auditoria ou de inspeção por parte dos serviços do IEFP ou de outras entidades
com competências para o efeito, tendo em vista garantir e
acautelar o cumprimento do previsto na presente portaria
e demais regulamentação aplicável.
Artigo 19.º
Incumprimento
1 — O incumprimento por parte da entidade promotora
das obrigações relativas à atribuição das comparticipações
e dos apoios financeiros concedidos no âmbito da presente
portaria, sem prejuízo, se for caso disso, de participação
criminal que venha a ser efetuada por eventuais indícios
da prática do crime de fraude na obtenção de subsídio de
natureza pública, implica a imediata cessação da atribuição
de todas as comparticipações e apoios previstos na presente Medida e a restituição do montante correspondente
aos apoios e comparticipações entretanto recebidos, relativamente a cada contrato de estágio associado e objeto
de apoio.
2 — Se o incumprimento for parcial, há lugar à restituição proporcional dos apoios e comparticipações recebidos.
3 — A restituição deve ser efetuada no prazo de
60 dias consecutivos, contados a partir da notificação
à entidade promotora, após o decurso do qual, sem que
a restituição se mostre efetuada, são devidos juros de
mora à taxa legal.
4 — A entidade promotora fica impedida, durante dois
anos, a contar da notificação referida no número anterior,
de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do
Estado com a mesma natureza e finalidade.
5 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,
compete ao IEFP apreciar e determinar a cessação dos
apoios e comparticipações atribuídos ou determinar a restituição proporcional em caso de incumprimento parcial
do projeto.
Artigo 20.º
Execução, regulamentação e avaliação
1 — O IEFP é responsável pela execução da Medida
e elabora o respetivo regulamento específico no prazo de
30 dias.
2 — A presente Medida será objeto de avaliação em sede
da Comissão Permanente de Concertação Social a partir
do décimo oitavo mês de vigência da mesma.
Artigo 21.º
Financiamento comunitário
A presente Medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do
direito comunitário e nacional.
Artigo 22.º
Norma revogatória
1 — Com a entrada em vigor da presente portaria são
revogadas:
a) A Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada
pelas Portarias n.ºs 309/2012, de 9 de outubro, 3-B/2013,
de 4 de janeiro e 120/2013, de 26 de março;
b) A Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho, alterada
pela Portaria n.º 65-B/2013, de 13 de fevereiro;
c) A alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, o n.º 1 do artigo 5.º
e os artigos 7.º a 16.º da Portaria n.º 33/2013, de 29 de
janeiro.
2 — [Revogado].
Artigo 23.º
Norma transitória
As candidaturas apresentadas ao abrigo dos diplomas
referidos no artigo anterior são pelos mesmos diplomas
reguladas até ao final da conclusão dos respetivos estágios.
Artigo 24.º
[Revogado]
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ANEXO I
Áreas no âmbito da agricultura (CAE)
Secção
A
Divisão
01
Grupo
011
Classe
0111
0112
0113
0114
0115
0116
0119
012
0121
0122
0123
0124
0125
0126
013
014
C
10
0141
0142
0143
0144
0145
0146
0147
0149
01111
01112
01120
01130
01140
01150
01160
01191
01192
01210
01220
01230
01240
01251
01252
01261
01262
01270
01280
01290
01300
01410
01420
01430
01440
01450
01460
01470
0150
01491
01492
01493
01494
01500
0161
0162
01610
01620
017
0163
0164
0170
01630
01640
021
022
023
024
0210
0220
0230
0240
02100
02200
02300
02400
1011
1012
10110
10120
1031
1032
1039
10310
10320
015
016
02
0127
0128
0129
0130
Subclasse
101
103
104
1041
01701
01702
10391
10392
10393
10394
10395
Designação
Agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca.
Agricultura, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados.
Culturas temporárias.
Cerealicultura (exceto arroz), leguminosas secas e sementes oleaginosas.
Cerealicultura (exceto arroz).
Cultura de leguminosas secas e sementes oleaginosas.
Cultura de arroz.
Cultura de produtos hortícolas, raízes e tubérculos.
Cultura de cana-de-açúcar.
Cultura de tabaco.
Cultura de plantas têxteis.
Outras culturas temporárias.
Cultura de flores e de plantas ornamentais.
Outras culturas temporárias, n. e.
Culturas permanentes.
Viticultura.
Cultura de frutos tropicais e subtropicais.
Cultura de citrinos.
Cultura de pomóideas e prunóideas.
Cultura de outros frutos (inclui casca rija), em árvores e arbustos.
Cultura de frutos de casca rija.
Cultura de outros frutos em árvores e arbustos.
Cultura de frutos oleaginosos.
Olivicultura.
Cultura de outros frutos oleaginosos.
Cultura de plantas destinadas à preparação de bebidas.
Cultura de especiarias, plantas aromáticas, medicinais e farmacêuticas.
Outras culturas permanentes.
Cultura de materiais de propagação vegetativa.
Produção animal.
Criação de bovinos para produção de leite.
Criação de outros bovinos (exceto para produção de leite) e búfalos.
Criação de equinos, asininos e muares.
Criação de camelos e camelídeos.
Criação de ovinos e caprinos.
Suinicultura.
Avicultura.
Outra produção animal.
Apicultura.
Cunicultura.
Criação de animais de companhia.
Outra produção animal, n. e.
Agricultura e produção animal combinadas.
Atividades dos serviços relacionados com a agricultura e com a produção animal.
Atividades dos serviços relacionados com a agricultura.
Atividades dos serviços relacionados com a produção animal, exceto serviços de
veterinária
Preparação de produtos agrícolas para venda.
Preparação e tratamento de sementes para propagação.
Caça, repovoamento cinegético e atividades dos serviços relacionados.
Caça e repovoamento cinegético.
Atividades dos serviços relacionados com caça e repovoamento cinegético.
Silvicultura e exploração florestal.
Silvicultura e outras atividades florestais.
Exploração florestal.
Extração de cortiça, resina e apanha de outros produtos florestais, exceto madeira.
Atividades dos serviços relacionados com a silvicultura e exploração florestal.
Indústrias transformadoras.
Indústrias alimentares.
Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne.
Abate de gado (produção de carne).
Abate de aves (produção de carne).
Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas.
Preparação e conservação de batatas.
Fabricação de sumos de frutos e de produtos hortícolas.
Outra preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas.
Congelação de frutos e de produtos hortícolas.
Secagem e desidratação de frutos e de produtos hortícolas.
Fabricação de doces, compotas, geleias e marmelada.
Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis.
Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas por outros processos.
Produção de óleos e gorduras animais e vegetais.
Produção de óleos e gorduras.
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Secção
Divisão
Grupo
105
106
Classe
Subclasse
1042
10411
10412
10413
10414
10420
1051
1052
10510
10520
1061
11
110
1101
1102
G
46
462
10611
10612
10613
11011
11012
11013
11021
11022
4621
46211
46212
46213
46214
463
4622
4623
4624
4631
4632
4633
S
46220
46230
46240
46311
46312
46320
46331
46332
94
941
942
9411
9412
9420
94110
94120
94200
94995
Designação
Produção de óleos e gorduras animais brutos.
Produção de azeite.
Produção de óleos vegetais brutos (exceto azeite).
Refinação de azeite, óleos e gorduras.
Fabricação de margarinas e de gorduras alimentares similares.
Indústria de laticínios.
Indústrias do leite e derivados.
Fabricação de gelados e sorvetes.
Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, de féculas e de produtos afins.
Transformação de cereais e leguminosas.
Moagem de cereais.
Descasque, branqueamento e outros tratamentos do arroz.
Transformação de cereais e leguminosas, n. e.
Indústria das bebidas.
Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas.
Fabricação de aguardentes preparadas.
Fabricação de aguardentes não preparadas.
Produção de licores e de outras bebidas destiladas.
Indústria do vinho.
Produção de vinhos comuns e licorosos.
Produção de vinhos espumantes e espumosos.
Comércio por grosso e a retalho; reparação de veículos automóveis e motociclos.
Comércio por grosso (inclui agentes), exceto de veículos automóveis e motociclos.
Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos.
Comércio por grosso de cereais, tabaco e cortiça em bruto, sementes, outras matérias
-primas agrícolas e alimentos para animais.
Comércio por grosso de alimentos para animais.
Comércio por grosso de tabaco em bruto.
Comércio por grosso de cortiça em bruto.
Comércio por grosso de cereais, sementes, leguminosas, oleaginosas e outras
matérias-primas agrícolas.
Comércio por grosso de flores e plantas.
Comércio por grosso de animais vivos.
Comércio por grosso de peles e couro.
Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco.
Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas.
Comércio por grosso de fruta e de produtos hortícolas, exceto batata.
Comércio por grosso de batata.
Comércio por grosso de carne e produtos à base de carne.
Comércio por grosso de leite e derivados, ovos, azeite, óleos e gorduras alimentares.
Comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos.
Comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares.
Outras atividades de serviços.
Atividades das organizações associativas.
Atividades de organizações económicas, patronais e profissionais.
Atividades de organizações económicas e patronais.
Atividades de organizações profissionais.
Atividades de organizações sindicais.
Outras atividades associativas, n. e.
* Fonte: Anexo ao Decreto-Lei n 381/2007, de 14 de novembro
ANEXO II
Nível
Qualificações
Quadro Nacional de Qualificações
Nível
1
2
3
4
5
Qualificações
2.º ciclo do ensino básico
3.º ciclo do ensino básico obtido no ensino regular ou por
percursos de dupla certificação
Ensino secundário vocacionado para prosseguimento de
estudos de nível superior
Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação
ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento
de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional — mínimo de seis meses
Qualificação de nível pós-secundário não superior com
créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior (1)
6
7
8
Licenciatura (2)
Mestrado (3)
Doutoramento (4)
(1) Corresponde aos cursos de especialização tecnológica regulados pelo Decreto-Lei
n.º 88/2006, de 23 de maio.
(2) Corresponde ao 1.º ciclo de estudos do Quadro de Qualificações do Espaço Europeu do
Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior na sua reunião em Bergen, em
maio de 2005, no âmbito do processo de Bolonha. cf. especialmente o artigo 5.º do Decreto-Lei
n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.
(3) Corresponde ao segundo ciclo de estudos do Quadro de Qualificações do Espaço
Europeu do Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior na sua reunião em
Bergen, em maio de 2005 no âmbito do processo de Bolonha. cf. especialmente o artigo 15.º
do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25
de junho.
(4) Corresponde ao terceiro ciclo de estudos do Quadro de Qualificações do Espaço
Europeu do Ensino Superior, acordado pelos ministros do ensino superior na sua reunião em
Bergen, em maio de 2005 no âmbito do processo de Bolonha. cf. especialmente o artigo 28.º
do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25
de junho.
3954-(16)
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I SÉRIE
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Endereço Internet: http://dre.pt
Contactos:
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ISSN 0870-9963
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Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
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