CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE
TUTELA COLETIVA – CAO CÍVEL
NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA PSICOSSOCIAL - NAT
Vale do Ribeira: desenvolvimento e participação social.
R.I. 581/13
De acordo com a solicitação encaminhada ao Núcleo de Assessoria Técnica
Psicossocial do Vale do Ribeira, através do Núcleo de Políticas Públicas, para o
levantamento de dados acerca dos equipamentos e serviços de saúde, educação e
assistência social, bem como dos respectivos conselhos municipais da região, foram
definidas ações visando o melhor atendimento ao pedido, considerando o prazo préestabelecido e as possíveis dificuldades encontradas para a sua concretização.
Foram realizados contatos com todos os 15 municípios, encaminhados
questionários para o preenchimento dos conselheiros a fim de conhecer as condições
de funcionamento dos mesmos, bem como suas dificuldades e necessidades,
posteriormente foram realizadas reuniões, em alguns municípios, com cada conselho
para maior aproximação à realidade vivenciada. Foram realizados contatos com os
movimentos sociais EEACONE - Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades
Negras e MOAB – Movimento dos Ameaçados por Barragens, para a possibilidade de
outros olhares à respeito da atuação dos conselhos, bem como conversas com a
DRADS-
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social e DRS-
Departamento Regional de Saúde, além de leitura das atas de reuniões da comissão
regional dos conselhos municipais de saúde do Vale do Ribeira.
Entendemos que a temática da participação e controle social é complexa,
uma vez que representa uma conquista precedida de anos de ditadura, a qual
preconizava uma ação repressiva do Estado. Sendo assim, ainda nos dias de hoje
alcançar a cultura participativa é um grande desafio. A atual conjuntura apresenta
uma realidade concreta do esvaziamento dos espaços de controle social, com
alguns conselhos puramente formais.
1
Argumentamos que para compreender a
participação social no
Vale do
Ribeira faz-se necessário entender os processos pelo qual os moradores das diferentes
cidades passaram e de que forma cada município se apropriou dos avanços
democráticos oportunizados.
Através da divisão administrativa do Ministério Público de São Paulo,
compreendida em 15 regionais, a área Regional do Vale do Ribeira1 é a 4º região que
concentra o menor número de munícipios, 15 cidades.
A região toda possui a
população total de 273.566 habitantes, sendo predominante formada por municípios
de pequeno porte.
Para a área Regional, são considerados os seguintes municípios:
Município
Área (km²)
População
Barra do Turvo
997,4
8.108
Cajati
455,2
33.227
Cananéia
1.113,3
12.298
Eldorado
1.656,728
14.490
Iguape
1.934,0
27.427
Ilha Comprida
295,1
6.704
Iporanga
1.125,0
4.562
Itariri
274,3
13.613
Jacupiranga
697,5
17.041
Juquiá
818,8
20.516
Miracatu
1.002,0
22.383
Pariquera-Açu
361,3
17.649
Pedro de Toledo
682,3
9.187
Registro
721,2
53.752
Sete Barras
1.069,0
13.714
Total: 273.566
Fonte: DRSXII
1 O Vale do Ribeira, localizado na região sul do Estado, é a região localizada na Bacia Hidrográfica do
Ribeira de Iguape, chegando a 24 municípios, possui grande parte da Mata Atlântica remanescente no
Brasil. Em 1999, a Unesco declarou a região Patrimônio Natural da Humanidade. Entretanto na divisão
administrativa do MP/SP contabiliza-se 15 municípios.
2
Cabe ressaltar que esse grupo de municípios possui características particulares,
como baixos índices de desenvolvimento humano, a menor densidade demográfica
do estado e porcentagem significativa de população rural. Na região, o município de
maior número de habitantes é Registro, com um pouco mais de 50 mil habitantes, é
também considerado “a capital do Vale do Ribeira”. As regiões de referência, que
concentram uma rede de serviços mais desenvolvida, utilizadas por alguns municípios,
são: a Capital -São Paulo (localizado a 190 km de Registro), Baixada Santista-Santos
(180 km de Registro), Região de Sorocaba (160 km de Registro).
Por tratar-se de uma região com especificidades contrastante ao restante do
Estado de SP2 é que se justificam as inúmeras tentativas, ao longo da história, de
repensar formas de desenvolvimento à região.
As formas de acesso a região são marcadas por estradas que concentram
fluxo carregado de veículos e acidentes.
“O trecho paulista da BR-116, Rodovia Régis Bittencourt, corta os municípios de
Miracatu, Juquiá, Registro, Pariquera-Açu, Jacupiranga, Cajati e Barra do Turvo. A
Rodovia SP/55 (Padre Manoel da Nóbrega) liga a Rodovia Régis Bittencourt e o Vale
do Ribeira à Região Metropolitana da Baixada Santista. A Rodovia SP/079 liga Juquiá
à Tapiraí e Sorocaba. A Rodovia SP/139 inicia na BR-116, ligando o Vale do Ribeira à
São Miguel Arcanjo.” DRADS XII.
Conhecidos no estado como o “nordeste” paulista, o Vale do Ribeira contribui
com a menor fatia econômica do Estado. “Contribuiu, em 2006, com R$ 1,9 bilhão
2
Mais rica das unidades federativas, São Paulo também figura entre os estados com alto Índice de
Desenvolvimento Humano, sendo superado apenas por Santa Catarina e pelo Distrito Federal.
Responsável por mais de 31% do PIB do país, São Paulo legitima seu status de "motor econômico" do Brasil
por possuir melhor infraestrutura, mão de obra qualificada, fabricar produtos de alta tecnologia, além de
abrigar o maior parque industrial e a maior produção econômica. Site: http://saopaulo.sp.gov.br
3
para o PIB estadual, o que corresponde a 0,24% do Produto Interno Bruto paulista. A
existência de diversas áreas de preservação ambiental restringem o desenvolvimento
industrial da R.A., favorecendo as atividades agrícolas e de extração mineral e
vegetal. A principal cultura é a banana " a região é responsável por 72% dessa cultura
em todo o Estado. Também são produzidas carne bovina e tangerina, entre outras.”3
Abaixo, os 15 municípios, organizados através do ranking de IDH,
com as
respectivas porcentagens de contribuição pra o PIB – Produto Interno Bruto estadual.
Município
IDH
% PIB do estado de SP
1º
REGISTRO
0,754
0,1
2º
PARIQUERA-ACU
0,736
0,016494%
3º
IGUAPE
0,726
0,025839%
4º
ILHA COMPRIDA
0,725
0,009641%
5º
CANANEIA
0,720
0,010202%
6º
JACUPIRANGA
0,717
0,014453%
7º
IPORANGA
0,703
0,002375%
8º
JUQUIA
0,700
0,015294%
9º
MIRACATU
0,697
0,015957%
10º
PEDRO DE TOLEDO
0,696
0,006494%
11º
CAJATI
0,694
0,041572%
12º
ELDORADO
0,691
0,010906%
13º
ITARIRI
0,677
0,008374%
14º
SETE BARRAS
0,673
0,010240%
15º
BARRA DO TURVO
0,641
0,004100%
PNUD – 2000
Fonte:CIESP
De acordo com o gráfico abaixo a Região Administrativa de Registro é a que
menos contribui economicamente com o PIB Estado.
3
http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=298373
4
Chamamos a
atenção para a relação entre desenvolvimento econômico e
a viabilização de políticas públicas. Sabemos que além de “vontade política”, para a
concretização de ofertas de serviços para o atendimento às demandas existentes, é
necessária
a
disponibilidade
de
orçamento
e
pessoal
planejamento e execução, dificuldades estas encontradas
qualificado
para
o
em todos os municípios
da região. Para além da ausência de indústrias que contribuam positivamente para a
geração de emprego, renda e arrecadação municipal, há que se pensar também as
responsabilidades dos demais governos, bem como as instituições fiscalizadoras
prezando pelo melhor investimento das verbas públicas.
O índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS4, é um indicador importante
para pensar as três políticas em questão, educação, saúde e
assistência social, classificando os municípios de acordo com dados relativos a
riqueza, longevidade e escolaridade.
De acordo com o mapa abaixo, os munícipios são separados em diferentes
grupos, cada uma com uma respectiva cor e nível nas categorias analisadas.
4
Apresentado no Mapa da Saúde do Vale do Ribeira.
5
Grupo 1 - municípios com elevado nível de riqueza e bons indicadores sociais.
Grupo 2 - municípios com bons níveis de riqueza que não se refletem nos
indicadores sociais, os quais se situam aquém dos registrados para os municípios
pertencentes ao Grupo 1.
Grupo 3 - municípios com baixos níveis de riqueza, mas bons indicadores de
longevidade e escolaridade. (Iguape, Ilha Comprida)
Grupo 4 - municípios com baixos níveis de riqueza e com deficiência em um dos
indicadores, longevidade ou escolaridade. (Cananéia, Cajati, Jacupiranga, Registro,
Eldorado e Pedro de Toledo)
Grupo 5 - municípios com baixos níveis de riqueza e indicadores de longevidade e
escolaridade insatisfatórios. (Itariri, Miracatu, Juquiá, Sete Barras, Iporanga, Barra do
Turvo, Pariquera-Açu)
Como observado nenhum município da região está entre o grupo 1 e 2, tendo
concentração maior de municípios no grupo 5.
Sabemos que para pensar a região Vale do Ribeira faz-se necessário
ultrapassar as estatísticas e adentrar ao território local, compreender a população a
partir da história da região, das diferentes formas de apropriação do seu espaço. A
região conta com uma marcante população tradicional: população indígena: 1.079;
6
população quilombola: 7.188 (em 30 comunidades); comunidades caiçaras: 2.456
famílias (em 80 comunidades).
Abaixo a relação de comunidades reconhecidas, vale lembrar que ainda
existem outras comunidades na região que ainda não possuem reconhecimento
formal, aumentando consideravelmente o número de famílias.
MUNICÍPIO
Barra do Turvo
COMUNIDADES
ANO DE
FAMILIAS RECONHECIMENTO
Cedro
23
2009
Reginaldo
Pedra Petra /
Paraíso
Ribeirão Grande
/ Terra Seca
94
2009
80
2009
77
2008
Cananéia
Mandira
16
2002
Eldorado
André Lopes
76
2001
Ivaporunduva
98
1998
Pedro Cubas
Pedro Cubas de
cima
40
1998
22
2003
Sapatu
82
2001
Galvão
34
2001
Nhunguara
91
2001
Eldorado/ Iporanga
São Pedro
Eldorado/Jacupiranga Poça
39
1998
41
2007
Iguape
Morro Seco
47
2006
Iporanga
Maria Rosa
25
1998
Pilões
63
1998
Porto Velho
19
2003
Praia Grande
34
2002
Peropava
25
2011
Registro
Fonte:DRS XII
Considerando a história da região é possível perceber que seus avanços e
retrocessos estão intimamente ligados à relação entre o homem e a apropriação do
meio em que vive. “As comunidades quilombolas do Vale sempre mantiveram
relações sociais e econômicas com os pequenos núcleos urbanos regionais, com os
grandes proprietários rurais e com as autoridades locais. Mesmo estando em locais
com certo isolamento geográfico, nunca viveram descontextualizadas da produção
agrícola regional, ora atuando como fornecedores de bens alimentícios, ora na
qualidade de meeiro, de pequeno produtor e de empregado de fazendeiros. Estudos
7
antropológicos afirmam a existência de comunidades quilombolas que possuem
tradição de até 300 anos de ocupação no Vale, caso da comunidade de
Ivaporunduva. Permanecendo sempre em contato direto com a natureza e extraindo
delas os meios para sua subsistência e reprodução cultural, acumularam, ao longo
das várias gerações, conhecimentos tradicionais e profundos sobre os ecossistemas
da região.”5 (2008, p.10)
Um ponto inicial é que não há como pensar sociedade no Vale sem considerar
a reserva da mata atlântica que encobre a região, compreendendo a relação direta
das reservas ambientais e o modo de vida dos moradores da região. Os limites
latifundiários esbarram a todo tempo nas ações públicas e privadas “Segundo o
Instituto de Terras do Estado de São Paulo, de um total de 1,7 milhão de hectares de
terras da região, 1,5 são de terras devolutas, sem regularização efetiva de domínio de
posse, e somente 119 mil hectares são legitimados ou titulados6”(2006,p.12)
Sendo assim, riquezas naturais e escasso desenvolvimento social e econômico
compõem o cenário do Vale do Ribeira, e compreender esta dinâmica requer um
olhar
para além da junção
simplificada
entre o investimento em um para a
aquisição do outro. “O Vale do Ribeira detém a maior parcela remanescente
contínua da Mata Atlântica e de ecossistemas associados do país concentrando 40%
das unidades de conservação do Estado de São Paulo, e, também trata-se de uma
região cujos índices de desenvolvimento humano contrastam com a exuberância da
sua mata atlântica.” (2006, p. 11) Há lacunas históricas que devem ser estudas e
compreendidas em conjunto com a comunidade local.
Através das bibliografias pesquisadas é possível perceber um misto de
participação e ausência do Estado que contribuem para diferentes tentativas em agir
na
região:
“ao
analisar
as
politicas
públicas
de
desenvolvimento
regional
direcionadas ao Vale, dos anos 60 até o inicio dos anos 80, nota-se a forma
centralizada e ineficiente da ação do Estado, sem o envolvimento da sociedade civil
no processo de produção de suas politicas, período que denominamos de presença
ausente do estado no Vale do Ribeira. A partir da década de 80, um conjunto de
5
Agenda socioambiental de comunidades quilombolas do Vale do Ribeira / editores: Kátia M. Pacheco
dos Santos, Nilto Tatto. -- Instituto Socioambiental, 2008.
6 Vale do Ribeira: um ensaio para o desenvolvimento das comunidades rurais / Devancyr A. Romão
organizador. – Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário, Núcleo de Estudos Agrários e
Desenvolvimento Rural, 2006.
8
fatores leva a região a se deparar com novos problemas e desafios [...] a partir de
então inicia-se o discurso, pronunciado pelos órgãos públicos e ONGs , de que o
ecoturismo é uma alternativa para o Vale[...] Entretanto o Estado passa a delegar às
organizações do terceiro setor a incumbência de planejar o desenvolvimento
regional[...] Esta nova face do Estado faz com que o desenvolvimento do ecoturismo
na região, em certa medida, dependa do nível de organização social de cada
município ou comunidade e de suas capacidades em formular projetos para a
captação de recursos público, ou do interesse de organizações exógenas em
implantar projetos na região. Período, portanto em que temos no Vale do Ribeira uma
“ausência presente do Estado7”.
Pesquisando o histórico da região é possível perceber iniciativas do
envolvimento do estado para o desenvolvimento do Vale do Ribeiro, tal como
aponta a sequência abaixo8:
- Governo Carvalho Pinto, (1959-1962) proposta de desenvolvimento a partir da
“Operação Caiçara”;
- governo Adhemar de Barros,(1963-1966)
Plano de Desenvolvimento
integrado-PLADI, com ações específicas para o Vale do Ribeira como a elaboração
do “Plano Global para o desenvolvimento do Vale do Ribeira e Litoral Sul” – pela
primeira vez é evidenciado o potencial turístico da região, sendo evidenciada a
necessidade de intervenção principalmente estadual;
- governo Abreu Sodré (1967-1970) inciativa de algumas melhoria para as
necessidades turísticas como o acesso e iluminação a caverna do diabo, criação da
Superintendência do Desenvolvimento do litoral Paulista – SUDELPA, com a finalidade
de promover o desenvolvimento socioeconômico da região;
- Governo Laudo Natel, (1971-1974) início da execução do Programa Geral de
Ação no Vale do Ribeira; SUDELPA publica o estudo “Possibilidades Turísticas do Vale
do Ribeira e Litoral Sul;
-
Governo
Desenvolvimento
Paulo
do
Egydio,
Litoral
–
(1975-1979)
PLADEL,
que
SUDELPA
finaliza
tem
objetivo
por
o
Plano
promover
de
o
desenvolvimento econômico e social do Vale do Ribeira e Litoral Paulista;
7 Presença ausente e ausência presente do Estado na produção do espaço para o turismo no vale do
Ribeira paulista. Carolina Todesco, 2010.
8 Idem.
9
- Governo Maluf, (1979-1982) SUDELPA é enfraquecida e é implantado o
Programa “Auxílio às Prefeituras”;
- Governo Franco Montoro (1983-1987) passa a tratar a questão ambiental
como tema político, criado o CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente;
- Na década de 1980 são criadas 9 Unidades de Conservação no Vale do
Ribeira, nesse período a SUDELPA elabora o Plano Básico de Desenvolvimento AutoSustentado da Região Lagunar de Iguape –Cananeia.
Após a década de 1980 o interesse do Estado para o desenvolvimento da
região passa a não ser mais o turismo social e sim o ecoturismo, devido a novas
concepções ambientais. Essas mudanças acarretam um impacto na forma de vida
das comunidades. “Dessa forma, a liberação e a desregulamentação do Mercado,
a descentralização e a gestão
novos atores políticos,
a
participativa das políticas públicas, a inserção de
introdução de conceitos como “desenvolvimento
sustentável” no discurso tanto do estado como do Mercado e do Terceiro Setor,
tornam-se o pano de fundo do desenrolar da história dos territórios no fim do século XX
e início do século XXI” (2010)
A ação ambientalista do estado produziu um alto impacto na região, alterou a
forma como as comunidades tradicionais se relacionavam com as terras ocupadas
há séculos, considerando que grande parte da população utiliza como base
econômica a agricultura e o extrativismo. “Cerca de 75% das terras da região são
regidas por leis de proteção ambiental, sendo que 58% dessas áreas são
institucionalmente protegidas sob forma de parques e estações ecológicas – de
propriedade pública, o que impõe a proibição de qualquer uso econômico – ou de
áreas de proteção ambiental, como propriedade e uso do solo privados, porém com
restrições de uso” (2006,p. 11)
Nas bibliografias existentes é possível perceber a existência de diferentes
projetos de desenvolvimento para o Vale do Ribeira, mas há que ser consideradas as
diferentes linhas e concepções de desenvolvimento existentes. Definir a ótica de
atuação é imprescindível para iniciar a aproximação com os sujeitos beneficiários do
projeto. O conceito, por exemplo, utilizado para definir o Índice de Desenvolvimento
Humano, vai além das aquisições econômicas: “é definido como um processo de
ampliação das escolhas das pessoas para que elas tenham capacidades e
10
oportunidades para serem aquilo que desejam ser. O conceito de Desenvolvimento
Humano também parte do pressuposto de que para aferir o avanço na qualidade de
vida de uma população é preciso ir além do viés puramente econômico e considerar
outras características sociais, culturais e políticas que influenciam a qualidade da vida
humana9”.
Para o ISA10 – Instituto Socioambiental, que desenvolve parcerias com a região,
a proposta do Programa Vale do Ribeira tem como objetivo contribuir para a
construção de um modelo de desenvolvimento regional pautado na riqueza
socioambiental da Mata Atlântica. Em parceria com associações quilombolas locais,
prefeituras e organizações da sociedade civil, propõe e implementa projetos de
desenvolvimento sustentável, geração de renda, conservação e melhoria da
qualidade de vida das comunidades tradicionais da região.
De acordo com alguns autores há barreiras fundiárias e históricas e dificultam o
desenvolvimento na região. “A eliminação desse gargalo tão restritivo ao
desenvolvimento da região requer a demarcação de terras, já discriminadas, de
posseiros, a titularização dos quilombolas e a demarcação de terras e a demarcação
das terras indígenas”. (2006, p.26)
Uma forma de tentar fortalecer os municípios foram as criações de Consórcios
Intermunicipais11 como o CODIVAR- Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do
Vale do Ribeira e CONSAUDE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira,
bem como fundos de investimentos regionais, como o Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social do Vale do Ribeira (Fundesvar)12.
Mesmo através de um esforço do Estado em impulsionar ações regionais, é
necessário considerar a participação das comunidades tradicionais que compõe a
região nesse processo. Em uma das visitas realizadas, ouvimos uma profissional falar
sobre a dificuldade em trabalhar com os jovens o respeito da valorização da terra em
que vivem, a mesma disse que essa dificuldade se dá devido ao não reconhecimento
9
http://www.pnud.org.br/
http://www.socioambiental.org/
11 São formados através das parcerias entre municípios vislumbrando a possibilidade de ações conjuntas.
12 Fundo do governo do Estado, administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e
Tecnologia em parceria com outras seis secretarias de Estado (Planejamento e Desenvolvimento
Regional, Fazenda, Agricultura e Abastecimento, Meio Ambiente, Emprego e Relações do Trabalho, e
Justiça e Defesa da Cidadania). O Fundesvar financia pequenos empresários e prefeituras da região, em
projetos de estímulo à geração de emprego e renda. Nos últimos anos, cerca de R$ 45 milhões foram
investidos.
10
11
do espaço enquanto seu, a não concepção da história de luta dos municípios, ela
disse: “poucos são os filhos da Ilha”- referindo-se ao município de Ilha Comprida. Para
as profissionais do Município há uma diferença muito grande ente a relação que as
comunidades tradicionais têm com o espaço que ocupam, a preservação da cultura,
em relação às populações que procuram a Ilha como se fosse uma terra sem lei,
somente para temporadas. Em conversa com pessoas da região fomos informados
que em época de alta temporada turística municípios como Ilha Comprida chegam
a ter uma população de 200 mil habitantes, o que gera demandas maiores resultando
na reorganização das ofertas de serviços.
Desde a constituição de 1988
foram asseguradas formas que garantem a
participação da população de forma democrática, os conselhos tem sido uma
espaço oportuno enquanto instâncias colegiadas com funções variadas, como
deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora, consultiva. São espaços fundamentais para
reforçar a participação da população na formulação de estratégias dentro dos
munícipios.
Considerando o histórico da região, e o insucesso de alguns projetos, mais do
que nunca instancias representativas e democráticas devem compor as diferentes
etapas das políticas públicas. Os conselhos devem ser compostos por representantes
dos usuários das políticas, por prestadores de serviços, gestores e profissionais. O
grande desafio em dialogar com os diferentes deve ser cotidiano dentro dos
conselhos, é inegável a existência de conflitos, entretanto é através da prática
democrática que o mesmo poderá refletir os interesses que representam.
Saúde, Educação e Assistência Social.
Ressaltamos
a
necessária
discussão
em
torno
da
intersetorialidade,
considerada imprescindível para o avanço no âmbito das políticas públicas,
oportunizando novas formas de pensar o atendimento, priorizando a troca de
saberes, uma vez que o indivíduo não deve ser pensado de forma fragmentada pelas
políticas que o atende.
Notamos através do trabalho realizado na região que há distâncias entre as
ações setoriais, apesar dos municípios serem pequenos, não são todos os setores que
12
conseguem desenvolver trabalhos conjuntos. Ao mesmo tempo em que os
profissionais das diferentes políticas acabam sendo mais próximos, entre si, entretanto
isto não se estende aos serviços que representam, ou seja, essa aproximação denota
uma conotação pessoal não sendo formalizada como método de trabalho.
Em dezembro ocorreu o II Encontro Regional SUS e SUAS, em Registro,
representando a tentativa de dar visibilidade a temática intersetorial entre as duas
políticas. Para a realização desse encontro, movimentos anteriores foram realizados,
bem como a eleição de prioridades de ação. Foi consenso entre todos os municípios
participantes que a pauta principal seria a política de álcool e drogas voltada para o
público adolescente.
Sabemos que a região possui uma série de necessidades, sendo imprescindível
a atuação conjunta das políticas para a sua identificação e elaboração de linhas de
ação, principalmente no tema eleito, uma vez que a rede de serviços é escassa.
Atualmente na região, todos os 15 municípios possuem conselhos de saúde,
educação e assistência social, com aponta a tabela abaixo, há a existência de
alguns outros conselhos importantes, tais como: conselho dos direitos da criança e do
adolescente, conselho dos idosos, conselho de segurança alimentar, conselho da
juventude.
MUNICIPIOS
CMDCA
C.I.
C
C.S.A.
C.J.
PCD
Barra
x
Cajati
x
Cananéia
x
Eldorado
x
x
Iguape
x
x
x
Ilha Comprida
x
x
x
x
x
x
x
Iporanga
Itariri
x
Jacupiranga
x
Juquiá
x
x
Miracatu
x
x
Pariquera-açu
x
x
x
13
Pedro
de
x
x
Toledo
Registro
x
Sete Barras
x
x
Apenas Registro e Cananéia tem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.
Com a constituição de 1988, o artigo 6º ofereceu condições para a
compreensão do individuo enquanto ser complexo, multifacetado, que necessita de
diferentes formas de atendimento para a obtenção da dignidade humana ansiando
sua emancipação. Educação, Saúde e Assistência Social, entre outras políticas
públicas estão entre os direitos sociais assegurados, portanto para a garantia de cada
direito social foram necessários formalizar normativas e elaborar as formas de
organização das ações, em cada nível de complexidade e governo, cada uma em
seu tempo histórico, de acordo com o grau de desenvolvimento das discussões e do
momento político para tal, a fim viabilizar as garantias previstas na Constituição
Federal.
Os municípios de pequeno porte não possuem os mesmos problemas dos
grandes centros urbanos, entretanto possuem dificuldades de orçamento e pessoal
qualificado para a o atendimento às demandas, sendo assim a gestão das políticas
acaba sendo prejudicada devido à infraestrutura limitada dos municípios. Após mais
de duas décadas da Constituição Federal, ainda há muito para ser pensado no que
tange a implantação efetiva das políticas públicas, principalmente, frisando o recorte
da realidade do Vale do Ribeira, nos municípios de pequeno porte. Contanto com o
fortalecimento dos conselhos e conferências para dar voz a essas dificuldades.
Através da municipalização das políticas, os municípios passaram a ser os
principais atores na execução da gestão, sendo este um passo importante para o
protagonismo dentro dos territórios, entretanto é válido afirmar a importante
participação das demais esferas de governo para o apoio financeiro e técnico no
suporte às dificuldades enfrentadas pelos municípios que não possuem meios de
execução adequado. “A descentralização é positiva na medida em que não suprima
e nem esvazie a centralidade de suas funções redistributivas e sua capacidade
14
corretiva das desigualdades regionais e individuais, e permita a participação da
população, atuando de modo integrado sobre as condições de vida nos diferentes
segmentos social”13 (2001,p.7)
Percebemos que este é um ponto importante ao pensar o Vale do Ribeira, uma
vez que a maioria dos conselheiros desconhecem as próprias atribuições, não tendo
respaldo dentro do município para elucidar suas dúvidas. Muitas vezes o próprio
gestor não está adequadamente preparado. O papel do Estado como articulador
regional é essencial para o Vale do Ribeira.
A Regionalização com participação ativa do estado e dos municípios, com
foco na articulação das demandas de maneira descentralizada é uma forma de
fortalecer os municípios e garantir referência nos atendimentos.
É possível perceber que apesar de muitas vezes ser notável um olhar unificado
sobre a região, é importante salientar que cada município possui uma realidade
única, reafirmada através dos diferentes processos históricos aos quais foram
submetidos. Apesar de possuírem problemas parecidos e índices que indicam uma
massificação das problemáticas, cada cidade possui sua especificidade.
Educação
A Regional do Vale do Ribeira possui três diferentes diretorias de ensino que
atendem os 15 municípios, sendo elas:
Diretoria de Ensino de Apiaí
Apiaí, Barra do Chapéu, Guapiara,
Iporanga, Itaóca, Itapirapuã Paulista,
Ribeira, Ribeirão Branco.
Diretoria de Ensino de Miracatu
Iguape, Ilha comprida, Itariri, Juquiá,
Miracatu, Pedro de Toledo.
Diretoria de Ensino de Registro
Barra do turvo, Cajati, Cananéia,
Eldorado,
Jacupiranga,
Pariquera-
açu, Registro, Sete Barras.
13
A nova configuração das políticas sociais. Nobuco Kameyana. 2001.
15
A maioria dos municípios está em fase de elaboração do Plano Municipal de
Educação, sendo que somente Cajati, Sete Barras, Pariquera-Açu, possuem o Plano.
Com as formulações da LDB, a municipalização do ensino passa a ser
integrada as concepções de descentralização da gestão da educação. “Colocando
principalmente os Municípios de pequeno porte numa situação frágil e carente de
estrutura de gestão educacional. A implementação da Municipalização do Ensino,
seja em Municípios de qualquer porte, enquanto o Regime de Colaboração,
garantido pela Constituição de 1988, se restringi aos repasses de recursos e ações
esporádicas, por vezes desconexas, não promove condições plenas de gestão
municipal e melhoria substancial na qualidade da educação nos municípios, em
especial nos de pequeno porte.” (2011, p.5)14
Foi possível perceber através das visitas realizadas uma intenção em envolver a
comunidade nos assuntos relativos à educação, em Cajati, um dos poucos municípios
que possui PME, a grande dificuldade apontada foi a falta de investimento na
qualidade da educação, no ensino, isso em todo o país, a valorização da escola.
O presidente do conselho de Cajati, membro representante da sociedade civil,
disse ter boas experiências através de diretoras que conseguiram integrar a
comunidade dentro do espaço escolar. Fomos informados também que há no
município projetos desenvolvidos dentro das escolas, tais como: Cimpor - Amiguinhos
do Meio Ambiente, Auto Pista - Viva Meio Ambiente, Vale Academia
de
Desenvolvimento
Social
Educação-Ambiente
DEGRAF Instituto
e
Cidadania,
Fagundes/Senai - Aprendiz - Para pessoas com deficiência, CMDCA - Parceria Fer
Comerciários - Escola Comunidade.
O município de Cajati nos apresentou uma demanda por creche no total de 43
crianças aguardando. O município de Barra do Turvo informou ainda não possuir
creche. Em eldorado atualmente há (sete) creches em funcionamento com
atendimento a 177 (cento e setenta e sete) alunos. A demanda constante na lista de
espera das creches totaliza 72 (setenta e dois) crianças.
14
A municipalização do ensino em municípios de pequeno porte: a região de Taquaritinga. (1988-2009).
Vitor Hugo Pissaia, 2011.
16
Foi evidenciado que a população de modo geral não utiliza os conselhos.
Em Barra do Turvo percebemos que as questões relativas à posse da terra
interferem também na gestão das políticas, sendo assim é dificultoso encontrar no
município terrenos propícios para a construção de prédios públicos.
Na visita realizada em Iguape ouvimos a dificuldade em pensar a educação
envolvendo o jovem, diante dos problemas sociais graves que o município tem. Como
oferecer perspectiva para os mesmos deem continuidade aos estudos.
Fomos informados de um curso oferecido pelo CODIVAR, patrocinado pelo Itaú
social, para os gestores de Educação do Vale do Ribeira. Evidenciado uma tentativa,
mesmo que descontínua, em oferecer capacitação e espaços comuns aos
representantes da região.
Apesar da tentativa do CME funcionar cumprido suas funções, foi possível
perceber o acúmulo de trabalho acaba colocando-o em segundo plano dentre as
ações desenvolvidas pelos conselheiros.
As ações normalmente são voltadas para a fiscalização dos gastos públicos.
Nas visitas as queixas voltaram-se à necessidade de espaço próprio para o
funcionamento do CME, equipamentos próprios, capacitação dos conselheiros,
assessoria jurídica a respeito de Direito Educacional, dificuldades devido ao acúmulo
de conselheiros em mais de um conselho e a dificuldade em participar de todas as
reuniões.
Bem como: “dificuldades como disponibilização de verbas para deslocamento
em função de cursos. Gostaríamos também de sermos mais convidados a participar
nas ações e planejamentos vinculados a educação.”
O conselho municipal de Iguape iniciou em junho de 2013 e disse ainda ter
participação tímida dos mesmos, entretanto estão procurando uma solução.
Em Barra do turvo foi apontado: A principal dificuldade é resgatar a confiança
da população para a participação nos Conselhos Municipais; Em nosso município as
pessoas estão desacreditadas na participação representativa, acreditamos que isso
seja em decorrência de ser uma Rede Municipal nova, temos apenas 4 anos de
municipalização do ensino básico municipal o que torna a participação pouco
atrativa. A Secretaria Municipal de Educação acabou de criar a Lei que Institui o
Sistema Municipal de Educação, o que acaba por aumentar a responsabilidade do
17
Conselho Municipal de Educação no que tange o desenvolvimento das ações para
atender a essa nova demanda. Dessa forma as principais demandas do município e
do Conselho é fortalecer esse recém-criado Sistema Municipal de Educação,
auxiliando no desenvolvimento da Educação Municipal nos quesitos de acesso
permanência e qualidade da educação pública.
Além de compor o conselho Municipal de Educação, muitos dos conselheiros
também participam dos demais conselhos da política, como conselho de
alimentação escolar, fundeb.
Assistência Social
A política de assistência social ainda encontra dificuldades de se afirmar
cotidianamente enquanto política pública, ultrapassando as concepções de
caridade e benesses marcadas em seu histórico. Diante das recentes conquistas
normativas, e sendo uma política nova, a mesma deve romper com costumes e
práticas arraigados ao senso-comum, sendo assim torna-se ainda mais difícil trabalhar
democracia e participação social no campo da assistência social, quando esta é
confundida com assistencialismo.
A falta de profissional qualificado acaba por prejudicar o acesso da
população à assistência social enquanto direito, enquanto política da seguridade
social.
Ainda vista como fonte de “esmolas para pobres” a assistência social tem
caminhado para alcançar discussões críticas, conjuntas entre comunidade e poder
público. Em muitos municípios essa política acaba sendo o reforço da lógica
clientelista, a forma de controle social invertido15.
Todos os municípios do Vale do Ribeira possuem CRAS- Centro de Referência
de Assistência social, entretanto a falta de profissionais e excesso de demanda
acabam por sobrecarregar os profissionais que atuam nos municípios, uma vez que
trata-se de uma região com alto índice de vulnerabilidade social e de pouca oferta
de profissionais e serviços especializados.
15
Quando o estado passa a governar a população.
18
Muitas vezes mais de um serviço, com níveis de complexidade diferentes são
acumulados na figura de um único profissional, na ausência deste, há dificuldade
para a contratação de outro. Tendo em vista que
devido ao
orçamento limitado, os municípios não pagam salários muito convidativos à migração
de novos profissionais.
Salientamos a importância em qualificar tecnicamente os gestores e demais
profissionais que atuem na assistência social, uma vez que estes tem importante
contribuição na execução da política e no contato com os usuários, podendo ser
impulsionadores da participação social.
As principais queixas e reivindicações por parte dos conselhos foram: falta de
compromisso e interesse da população, a indisponibilidade de tempo dos
conselheiros par a atuação no conselho, falta de capacitação para os conselheiros,
falta de equipamentos de uso exclusivo do CMAS, falta de espaço físico, de dotação
orçamentária com percentual mínimo garantido, falta de secretária executiva. E
outras como: “As entidades que atuam na área da assistência social tem demanda
reprimida, porém não são autossustentáveis, o que inviabiliza algumas ações”
“assistência social não é priorizada pelos governantes, - falta de RH- diminuição de
RH- aumento dos serviços , ou seja, os técnicos diminuem e aumentam-se os serviços”
. Houve considerações importantes dentre as dificuldades na execução da política,
como: imposição do Poder Judiciário de atribuições que não compete aos técnicos
municipais. O poder público não respeita algumas decisões dos conselhos.
Em conversa com uma técnica da DRADS fomos informados que os conselhos
não são tão atuantes como deveriam, e que dificilmente os mesmos emitem parecer
contrário ao que é colocado pela gestão. A mesma evidenciou que cada município
possui um grau de organização e ação.
Entretanto observamos que poucos são os agentes envolvidos para a
mudança na forma como assistência social vem sendo executada, percebemos que
muitas vezes a falta de intersetorialidade e pactos conjuntos entre as políticas
acabam dificultando o encaminhamento das demandas.
Através das visitas que temos realizado nos serviços de acolhimento da região
notamos que ainda falta muito
para que a política de assistência social possa ser
parceira dos cidadãos e contribuir
consubstancialmente, para além das inclusões
19
em programas de transferência de renda. Da mesma forma acreditamos que os
conselhos necessitam se fortalecer.
Saúde
A construção da política de saúde é fortemente marcada pela participação
dos movimentos sociais, suas conquistas estão intimamente ligadas à participação da
sociedade civil, entretanto há que salientar que o campo da saúde é espaço de luta
e conflituosos interesses, através de disputa de diferentes posicionamentos na
concepção da politica.
Os Conselhos foram instituídos como órgãos colegiados e permanentes, e
ainda buscam espaços para atuar de forma plena e dinâmica. Oriundos de lutas
populares, os conselhos municipais ainda sofrem todo tipo de influência negativa e
repressão. Talvez essa realidade seja mais evidente em cidades pequenas
acostumadas com “coronelismos” e “desmandos” na politica local, muitas vezes,
injustificados e ilegais. Como nos alertou uma presidente de conselho “A saúde [em
nossa cidade] está muito debilitada. A saúde esta terceirizada e é forte a rivalidade
com a gestão, principalmente quando o conselho é atuante” e em outro momento
“há um constrangimento [aos conselheiros] principalmente pelos vereadores”. (sic)
(grifo nosso).
Através das visitas realizadas percebemos como os municípios pequenos
possuem dificuldades em atender as necessidades da população uma vez que não
recebem o devido apoio das demais esferas de governo.
Como nos alertou um conselheiro que é médico “a gente precisa de medico
que fique na comunidade e que viva aqui pra saber como são as coisas (...)” (sic).
Entendemos que a saúde não se faz centrada apenas na figura do médico, contudo
temos certo que esta é sim figura importante no desenvolvimento da politica.
O entrave na fixação deste profissional (e geralmente de qualquer mão de
obra qualificada) no Vale do Ribeira se dá por alguns fatores bem conhecidos como
a distância (e o isolamento) de alguns municípios, a precariedade na infraestrutura
para o desenvolvimento de um trabalho digno e coerente e por fim, em alguns casos
20
a baixa possibilidade de pagamento de salários que sejam minimamente
competitivos com outros locais que também dispõem de vagas.
Assim, em dados concretos, obtidos a partir do Censo Demográfico Médico ,
notamos que enquanto o Estado de São Paulo abriga o maior numero de médicos 28,66% dos médicos em atividade no país, com uma taxa de 2,38 médicos por 1 mil
habitantes - estes se concentram principalmente na capital e nas regiões que
dispõem de todo um aparato para o pleno desenvolvimento do exercício e carreira
médicas. Nas palavras do autor:
Estudos mostram que há uma tendência de o médico fixar moradia e local de
trabalho na cidade ou região onde fez sua graduação ou Residência.
As cidades que abrigam escolas médicas, por sua vez, são também aquelas
que concentram maior número de serviços de saúde, públicos e privados – hospitais,
clínicas, postos de saúde e laboratórios –, o que significa maior oportunidade de
trabalho. Isso pode explicar, em parte, a maior densidade de médicos em cidades
com maior número de faculdades de medicina.
A cidade de São Paulo, por exemplo, conta, em 2011, com oito escolas
médicas, 876 vagas – uma vaga para cada 12.836 habitantes – e uma taxa de 4,33
médicos por 1.000 habitantes.
O CENSO ainda é explicita a situação quase calamitosa da falta de
profissionais aqui no Vale:
(...) a DRS com sede na cidade de Registro, no Vale do Ribeira. A região
congrega 15 municípios e um total de 217 médicos para uma população de 289.670
habitantes, o que resulta numa razão de 0,75 médico por 1 mil habitantes. É uma taxa
equivalente à da África do Sul (que é de 0,77) e ligeiramente superior à da Índia
(0,60). (site CREMESP).
Podemos notar que no Vale do Ribeira apenas as cidades de Registro e
Pariquera-Açu tem dois hospitais que assistem a clientela dos municípios da área de
abrangência do DRS-XII: - Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua conta com 49
leitos clínicos, 88 leitos cirúrgicos e 15 leitos - Hospital Dia, totalizando 152 leitos. Possui,
ainda 7 leitos de UTI Neonatal e 9 leitos de UTI adulto. Hospital São João/APAMIR tem
77 leitos, sendo 63 leitos SUS e 14 leitos particular. Os leitos SUS são divididos em: 19
leitos cirúrgicos, 42 leitos clínicos e 2 leitos Hospital Dia. (DRS XII)
21
Não por acaso, notamos nestas duas cidades uma atuação mais forte do
CONSAUDE (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira) que uniu esforços
de algumas prefeituras do Vale para oferecer serviços de atenção secundária16 COMPLEXO AMBULATORIAL REGIONAL REGISTRO e o AMBULATORIO REGIONAL SAUDE
MENTAL. E serviços de atenção terciária - Hospital Regional – no âmbito regionalizado
De acordo com a tabela abaixo, há as seguintes ofertas de serviço nos
municípios da região:
Através do Plano Diretor de Regionalização – PDR são pensadas alternativas
regionais para que
os municípios possam garantir o cumprimento de todos os
deveres, comprometidos aos direitos dos cidadãos em relação à saúde, de maneira
hierarquizada17.
16
Na atenção secundária, podem ser citados exemplos: raio X contrastado, ultrassonografia,
mamografia, tomografia, UTI neonatal; terciária: ressonância magnética, quimioterapia, cirurgia
cardíaca, transplantes, atenção à gestante de alto risco e a pacientes graves.
17
No SUS, o cuidado com a saúde está ordenado em níveis de atenção, que são a básica, a de média
complexidade e a de alta complexidade. Nem sempre um município necessita ter todos os níveis de
atenção à Saúde instalados em seu território, para garantir a integralidade do atendimento à sua
população. Particularmente no caso dos pequenos municípios, isso pode ser feito através de pactos
regionais que garantam às populações dessas localidades acesso a todos os níveis de complexidade do
sistema. Atenção básica: a promoção da Saúde, a prevenção de doenças, o diagnóstico, o tratamento
e a reabilitação dos pacientes. Média complexidade: cuja prática clínica demanda disponibilidade de
profissionais especializados e o uso de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico. Alta
complexidade: alta tecnologia e alto custos, objetivando propiciar À população acesso a serviços
qualificados. (BRASIL, 2005)
22
No entanto alguns conselheiros entendem como extremamente necessária a
participação popular para o controle e organização da política através dos
conselhos tal como exemplificada na fala de um conselheiro “acho que no
Consaude não tem conselho, não tem controle social, eu acho que onde tem
cofinanciamento tem que ter controle” (sic).
Ademais, entendemos que mesmo com a regionalização de algumas ofertas, o
Vale ainda carece de uma infraestrutura basilar para que os sistemas de fluxos e
contrafluxos dos serviços possam funcionar dignamente. Haja vista que a questão do
transporte apareceu recorrentemente nas entrevistas e até mesmo em alguns
questionários respondidos.
“[As] principais reivindicações e demandas do município [são] Transporte para
pacientes que realizam tratamento fora do município, prestação de conta na data
correta, padronização dos medicamentos” (sic). (grifo nosso)
O transporte de paciente seja para Pariquera-Açu, Registro, Santos, seja para
São Paulo, Sorocaba ou Curitiba demandam do município gastos para a
manutenção de sua frota em movimento, demandam por outro lado o sobre-esforço
dos pacientes que precisam se submeter a veículos superlotados, muitas vezes em
péssimas condições de uso, tendo de esperar horas (às vezes o dia todo) para ir e
voltar. Foi-nos observado por um conselheiro que a péssima condição das estradas
intermunicipais (pioradas pelo trafego excessivo de caminhões de um grande
mineradora que atua próxima à região) desgastam ainda mais os veículos,
desgastando seus pneus mais e fazendo com que gerem maior taxa de manutenção
mecânica. De tal sorte que os recursos utilizados pela prefeitura para estes feitos
poderiam ser utilizados na melhoria de outros pontos do serviço.
Isso deixa claro que muitas vezes aquilo que parece não ter a menor influencia
na qualidade de um serviço pode ser um de seus “tendões de Aquiles” e o controle
social de um conselho não deve atuar de forma focal e sim estar atento a todo o
contexto em que se desenvolve a política.
Os conselhos municipais da região permanecem com lutas e reivindicações
primárias, pautadas em espaço próprio, dotação orçamentaria própria, e materiais
próprios. Ficou claro que os próprios conselheiros sabem que a manutenção deste
23
estado precário é uma forma de enfraquecer a atuação do conselho e assim diminuir
sua forma de atuação e gerar desinteresse da população:
“A questão da estrutura física para as reuniões é ainda uma das maiores
dificuldades, embora tenhamos nossa sala dentro da unidade de saúde do centro, é
inadequada, a secretaria executiva se divide com outras funções, isso lentifica o
processo de cobrança de decisões e emissão de documentos. [...] O conselho tem
tentado apoiar as equipes de saúde da família que estão organizando os conselhos
locais de saúde, mas é mais uma atividade que nos exige tempo, o que acaba não
sendo executado como deveria.
Há uma necessidade urgente de capacitar os
conselheiros locais de saúde e manter o plano de educação permanente.
Com o objetivo de ampliar a capacidade do conselho, estamos mudando a lei
que organiza o conselho aumentando o número de conselheiros e tornando a lei mais
flexível (mantendo sempre a paridade), mas podendo agilizar a entrada e saída de
organizações” (sic
Há ainda muito trabalho a ser feito, para fortalecer e empoderar a população
no controle social, entendemos que os órgãos de estaduais devem ter uma atuação
mais proativa na articulação dos atores sociais e no apoio a espaços de mobilização
da população para uma gestão participativa. Em quase todos os conselhos visitados
essa foi uma das reclamações mais recorrentes.
“Antigamente o conselho tinha a participação colaborativa de um técnico da
DRS pra auxiliar a gente nos assuntos mais técnicos, depois foi tirado e não colocaram
mais. E faz falta viu...” (sic).
Quando questionadas sobre o motivo da exclusão da equipe estadual na
atuação dos conselhos, as técnicas esclareceram que houve uma mudança em
todas as DRS´s, através de um aportaria, devido as atribuições desenvolvidas pelo
órgão estadual, sendo que estas não ocupariam mais os conselhos, entretanto atuam
oferecendo suporte e capacitação.
Há na região o esvaziamento de serviços como as Unidades Básicas de Saúde
e a Estratégias Saúde da Família quer seja pela falta de profissionais, quer seja pela
sua alta rotatividade.
Assim, podemos citar o exemplo mais evidente que é a saúde mental no Vale
do Ribeira, ao passo que houve o fechamento dos leitos psiquiátricos referências dos
24
municípios, houve um aumento da demanda dos casos que envolvem transtornos
mentais e uso de álcool e outras drogas, entretanto, não há na região profissionais e
serviços suficientes para dispor de programas de atenção básica em saúde mental de
maneira contingente.
Podemos citar que o Vale do Ribeira não possui nenhum equipamento de
saúde mental CAPS-A/D. E nenhuma outra referencia publica próxima para o
tratamento do uso abusivo de álcool e outras drogas.
Com isso entendemos que os pactos entre os municípios e estado devem se
materializar de acordo com as demandas existentes.
O DRS através do núcleo de educação permanente realizou o I encontro
Regional dos Conselhos Municipais de Saúde do Vale do Ribeira, neste encontro
houve a entrega de instrumental para a avaliação dos conselhos municipais, bem
como discussões para a melhoria das condições de funcionamento dos conselhos. Foi
oferecido também curso de capacitação para os conselheiros, do total de 45
inscritos, 30 concluíram o curso. Estas ações foram importantes para a criação do
“Fórum de conselheiros municipais de saúde do Vale do Ribeira”.
Evidenciamos este trabalho, devido a sua importância, como fonte de
conhecimento e apoio para os conselheiros, que estão, muitas vezes, atuando de
maneira isolada nos municípios.
Salientamos que a equipe do DRS XII, na elaboração do Plano de ação
Regional de Educação Permanente em Saúde – PARESP elencaram como ações a
serem desenvolvidas no âmbito do controle social: - Realização de curso de
Capacitação para o Controle Social - Realização de Fórum Regional de Conselheiros
- Encontro Regional de Conselheiros de Políticas Públicas.(DRS XII)
Para finalizar, lembramos que Justamente por se tratar de um orgão ainda tão
fragilizado, o conselho deve contar com uma rede o ampare quando necessário,
para que os conselheiros não temam em lutar pela melhoria dos serviços públicos.
Dados Gerais
Dos responsáveis pelo preenchimento do questionário foram, em sua maioria,
representantes do governo local, bem como funcionários dos municípios. Percebe-se
25
que há uma participação direta do gestor, devido ao porte dos municípios a maioria
das pessoas consegue ter fácil acesso aos mesmos.
Notamos que nas visitas realizadas, com exceção de Cajati, CME, Iguape, CMS,
fomos recebidos sempre por membros ligados à gestão municipal. Seria interessante
se tivéssemos tido contato com número maior de conselheiros, entretanto salientamos
que os contatos estabelecidos foram válidos para a elaboração deste documento,
que não pretende ser um diagnóstico dos conselhos.
Todos os conselhos pesquisados declararam estar ativos, com exceção de
Pariquera-açu que informou não estar em funcionamento devido ao período de
alteração de conselheiros, todos possuem lei de criação, em sua maioria, há mais de
dez anos.
Dos
conselhos
municipais
de
Assistência
Social
todos
os
municípios
responderam o questionário, dos conselhos municipais de Educação, somente o
município de Jacupiranga não conseguiu entregar o questionário antes da finalização
do relatório. Nos conselhos de saúde não obtemos resposta dos municípios de
Jacupiranga, Pariquera-açu e Miracatu que apesar de diversos contatos, não
conseguiram responder a tempo.
Ressaltamos que nem todas as perguntas foram respondidas, sendo assim,
algumas respostas foram deixadas em branco. Portanto, nas tabelas apresentadas
abaixo podem ter respostas com número abaixo do total de municípios que
responderam aos questionários.
A maioria dos conselhos possui regimento interno próprio, alguns iniciaram o
funcionamento em 2013, como o CME de Iguape, e estão em fase de elaboração,
com exceção de Sete Barras e Barra do turvo, que tem mais de 10 anos e declararam
não possuir regimento interno.
Salientamos que o tempo de funcionamento dos conselhos é um ponto
importante uma vez que sua existência representa de certo modo uma conquista
para a população, bem como, teoricamente, um caminho histórico percorrido nas
políticas municipais a partir da perspectiva do controle social.
Do tempo de funcionamento dos Conselhos:
Tempo
CMAS
CME
CMS
Menos de 5
02
2
00
26
anos
de 5 a 10
00
2
03
Mais de 10
13
10
09
Notamos que a maioria dos conselhos existe há mais de 10 anos, entretanto
percebemos que a cada alteração de governo e nova eleição de seus membros,
reiniciam os mesmos desafios, como se o trabalho anterior fosse desmanchado.
Ressaltamos a necessidade da importância da continuidade das ações, mesmo que
reformuladas. Para tal é necessário que a concepção de conselho esteja estruturada,
acima dos conselheiros que ocupam os cargos em um determinado período. Ou seja,
se em determinado ano o conselho é atuante, a população sente-se representada e
se faz representar nele, após a saída dos membros o resultado desse trabalho deve
permanecer, dando continuidade pela própria população.
Das funções desenvolvidas pelos conselhos, foi abordado as seguintes funções,
sendo elas: consultiva, deliberativa, fiscalizadora, normativa, mobilizadora, propositiva.
Depois foi solicitado que os conselheiros descrevessem as atividades mais
desenvolvidas dentro destas funções.
Nos CMAS, apenas 4 municípios marcaram todas as opções (Cajati, Eldorado,
Itariri, Jacupiranga) destes somente
Itariri e Eldorado listaram as atividades
desenvolvidas.
Juquiá e Miracatu também responderam quais atividades desenvolvem dentro
das funções do conselho.
Nos CME, somente quatro conselhos marcaram todas as opções dentre as
funções exercidas, sendo Barra do turvo, Iporanga, Ilha Comprida e Eldorado,
entretanto entre estes somente Barra do Turvo e Eldorado descreveram as atividades
realizadas. Iguape, Juquiá, Sete Barras, Registro, Miracatu, Cajati e Pariquera também
responderam o quesito de descrição das ações.
Segue o quadro com as funções declaradas:
Funções
CMAS
CME
Consultiva
6
14
CMS
11
27
Deliberativa
15
12
12
Fiscalizadora
14
11
12
Normativa
8
10
10
Mobilizadora
9
4
7
Propositiva
6
6
7
Destaque para a pouca indicação da função mobilizadora e a falta de
atividades descritas sobre esta e a função propositiva, sendo estas ações importantes
em municípios com as características da região.
Já nos CMS a maioria indicou que realiza as seis funções principais nos
conselho,
notamos,
pormenorizando-as,
porém
muitas
quando
vezes
se
as
trata
em
atividades
descrever
essas
desenvolvidas
funções
acabavam
permanecendo vagas ou com pouca consistência em sua explanação.
Do número de conselheiros, no que tange ao CMAS, todos apresentaram
dados paritários, ou seja, o número de representantes da sociedade civil é o mesmo
dos conselheiros representantes do governo, com número igual de suplentes. Os
representantes da sociedade civil representam mais frequentemente: associações de
moradores,
entidades
conveniadas
com
o
município,
entidades
religiosas,
representantes de categorias profissionais, sindicatos, entre outras.
Sobre os CME os número de representantes do governo aparece comumente
em número menor, entretanto, a maioria dos membros da sociedade civil descritos
trabalham no serviço público, sendo representantes de escolas municipais e
estaduais, representantes da classe trabalhadora na educação. O mesmo ocorre no
CMS, na maioria dos casos há poucos representantes do governo em relação
proporcional ao número da sociedade civil.
As indicações para os conselheiros representantes do governo local em todos
os conselhos são realizadas através de indicações do poder executivo, no CME e CMS
foram citadas também as eleições através dos pares, como segunda alternativa.
As indicações para os representante nos conselhos da sociedade civil se dão
normalmente da seguinte forma:
Forma
de
CMAS
CME
CMS
28
eleição/representantes
da sociedade civil
Indicação
da
10
09
06
dos
01
07
06
entidade
representada
Eleição
através
pares
Outra forma
02
00
Dentre o CME, houve 02 municípios que não responderam e quatro que
marcaram as duas opções: indicação da entidade e eleição através dos pares.
Quanto ao CMS o município de Cajati não respondeu como se dava a eleição dos
representantes do governo e da sociedade civil.
É importante salientar que muitas vezes a imposição da participação, seja por
parte do poder público ou das entidades, é tida como um desestímulo ao profissional,
se o mesmo não tiver clareza do seu papel no conselho, irá participar como mero
cumprimento formal ao seu superior. Para praticar a participação é necessário fazê-la
desde o início, se não houver candidatos, talvez seja um sinal para a realização de
reuniões de esclarecimentos para toda a população.
A escolha dos presidentes normalmente é realizada através da eleição através
dos pares, sendo:
CMAS: 14, somente Sete Barras indicação do governo local;
CME: 10 através dos pares, 4 secretário é o presidente;
CMS: 11 através dos pares, 1 secretário/diretor é o presidente.
Importante frisar que nenhum município declarou haver indicação do governo
local, com exceção do CMAS de Sete Barras, para a presidência dos conselhos,
entretanto em alguns casos o próprio secretário/diretor do departamento é o
presidente, sem ter sido eleito. Vale ressaltar que o gestor dentro do conselho, quando
não há compromisso com a qualidade da oferta da gestão, muitas vezes representa
uma figura repressiva, entretanto o conselho deve pactuar seus objetivos e através
da união dos conselheiros fazer valer a ética e o compromisso que assumiram.
29
Interessante notar que em relação aos CMS dez dos onze respondentes
indicaram a eleição entre pares para escolha do presidente e apenas um citou o
secretario/diretor como presidente.
É importante observar, que para a prática democrática os membros do
conselho devem ser renovados, garantindo o espaço para mais pessoas poderem
participar, a comunicação entre novos e antigos conselheiros é muito importante
para que o trabalho seja contínuo. Nos 15 munícipios avaliados, foi possível perceber:
Duração de
CMAS
CME
CMS
mandato
1 ano
03
2 anos
10
00
13
09
4 anos
02
3 anos
N respondeu
01
01
01
Em todos os conselhos foi verificada a possibilidade de uma recondução.
Exceto no CMS de Iporanga e CME de Itariri.
Considerando que as reuniões são imprescindíveis para o funcionamento dos
conselhos, foi solicitado no questionário o preenchimento do número total de reuniões
realizadas em 2012 e 2013, bem como qual a periodicidade prevista, foi possível
observar a disparidade entre a quantidade pré-estabelecida e as realizadas, segue
abaixo o número de reuniões no ano de 2013, por município:
2013
CMAS
Periodicidade
CME
Periodicidade
CMS
Periodicidade
30
Barra do Turvo
11
Mensal
04
bimestral
05
Mensal
Cajati
13
Mensal
10
mensal
15
Mensal
Cananéia
9
Bimestral
04
mensal
21
Mensal
Eldorado
5
Bimestral
05
outro
08
Mensal
Iguape
10
Bimestral
03
mensal
11
Mensal
Ilha comprida
5
Mensal
04
trimestral
15
Mensal
Iporanga
11
Bimestral
01
outro
15
Mensal
Itariri
11
mensal
02
bimestral
12
Mensal
Jacupiranga
8
Mensal
Juquiá
10
Bimestral
02
bimestral
13
Mensal
Miracatu
10
mensal
02
qdo solicitado
Pariquera-açu
8
Bimestral
01
bimestral
Pedro
7
Mensal
03
bimestral
10
Mensal
Registro
15
Mensal
03
mensal
28
Mensal
Sete Barras
2
mensal
13
mensal
10
Mensal
Da infraestrutura:
Falar de infraestrutura, como o conjunto de instalações ou de meios prévios
necessários ao funcionamento de uma atividade, nos municípios do Vale do Ribeira
requer pensar a dificuldade enfrentada para o funcionamento e execução das
próprias políticas, entretanto a prioridade dada aos conselhos, bem como a
valorização da atuação dos conselheiros ultrapassa a disponibilidade de salas, indo a
compreensão do apoio técnico, oferta de capacitação, disponibilidade de
orçamento, entre outros.
As reclamações mais frequentemente ouvidas foram a respeito da dificuldade
em manter os espaços e materiais adquiridos, uma vez que a cada novo governo as
condições de funcionamento são alteradas.
Sobre o local de reuniões dos conselhos, a maioria ocorre em espaços públicos,
normalmente ocupando salas dentro do Departamento/Secretária. Como ilustrado
abaixo:
Locais
CMAS
Secretária/Departamento 10
CME
CMS
10
06
Prédio alugado
31
Prédio cedido
1
01
04
Outro:
2
03
01
Outros espaços citados pelos CME foram escolas, sala dos conselhos e locais
públicos cedidos por outro departamento municipal.
Os conselhos encontram grandes dificuldades para a existência de espaços
próprios, evidenciando a improvisação e o pouco grau de prioridade empreendido.
Mesmo sem espaço destinado exclusivamente para seu funcionamento exclusivo, é
importante que os municípios disponibilizem materiais e espaços cedidos para
reuniões, elaboração de atas, estudos, entre outros.
A maioria dos CMAS ocupam o mesmo espaço desde o início do
funcionamento, somando ocupações de 16, 18 anos, outras com 10, 11 meses (estas
últimas com salas próprias), lembrando que muitas vezes a realidade pode ser
alterada com a troca de governo ou gestor.
Dos conselhos pesquisados:
CMAS: 6 possuem equipamentos próprios, 1 não respondeu, 8 não possuem,
tendo que utilizar equipamentos como computadores, impressoras em outros locais.
Dos municípios que declararam possuir concomitantemente internet, computador,
telefone, impressora para uso do CMAS, foram: Registro, Barra do turvo, Cajati, Ilha
comprida e Itariri.
CME: 4 responderam possuir equipamentos próprios, 10 não possuem
equipamentos
próprios.
Somente
Pariquera-açu,
Ilha
comprida
e
Eldorado
declararam possuir concomitantemente internet, computador, telefone, impressora
para uso do CME.
CMS: 11 possuem equipamentos próprios;
CMAS
CME
CMS
Internet
10
04
07
Computador
6
04
09
Telefone
6
03
01
Impressora
6
03
05
32
No caso dos CMS vale observar que apesar dos esforços do Ministério da Saúde
em estimular a autonomia (que por sua vez forçaria uma maior independência) dos
conselhos. Estes, por sua vez se encontram atrelados às condições físicas de espaços
cedidos pelo município, assim o repasse de materiais de uso permanente
(computador, impressora, televisão, etc) através do M.S. acabam ficando sem uso,
devido a falta de espaço para a instalação. Como o caso de Itariri que por não
dispor de um espaço no departamento não consegue instalar a antena parabólica e
a televisão para que seus conselheiros possam assistir ao canal SUS disponibilizado
pelo Ministério da Saúde. Somente Cajati, Ilha Comprida e Registro e possuem
concomitantemente internet, computador, telefone e impressora.
Considerando o pequeno porte da maioria dos municípios e a dificuldade de
orçamento e pessoal, é possível verificar a quase inexistência de secretarias
executivas e dotação orçamentária, sendo estas as principais reivindicações dos
conselheiros.
No CMAS somente Cajati, Itariri, Juquiá e Registro declaram possuir dotação
orçamentária. E no CME, Cananéia foi o único município.
Secretárias Ex.
CMAS
CME
CMS
Sim
6
00
10
Não
9
14
02
Dotação
CMAS
CME
CMS
Sim
4
01
01
Não
11
13
11
Orçamentária
A ajuda de custo é um fator de valorização dos conselheiros, foi possível
observar o quanto os mesmos sentem-se sem apoio do município ao não ter custeado
a sua locomoção. De acordo com conversas realizadas muitas vezes os conselheiros
tem que utilizar do seu dinheiro para realizar as atividades do conselho. Salientamos
não há remuneração para o cargo de conselheiro municipal, entretanto o custeio
público dos gastos é fundamental para o desempenho das funções.
33
CMAS: todos declararam receber ajuda de custo, com exceção de Sete
Barras.
CME: somente Cajati, Cananéia e Barra do Turvo responderam receber ajuda
de custo para atividades do CME.
Nos CMS houve paridade entre os municípios que declararam receber ajuda
de custo e os que não recebem. Há que ser salientado, porém, que dos beneficiados
a maioria não conseguiu especificar quais eram os benefícios fornecidos, deixando os
espaços do questionário em branco.
Poucos conselhos oferecem capacitação inicial, o que facilita a compreensão
das criticas ao despreparo dos conselheiros em assumir as funções. A capacitação
inicial é de extrema importância, sendo necessária até mesmo anteriormente ao
período de eleição para contribuir com as duvidas dos interessados.
Nos CMAS apenas Itariri, Pedro de Toledo, Miracatu, Juquiá e Registro
ofereceram capacitação inicial aos conselhos, sendo que dois ofereceram 8h
(Registro e Juquiá) e Itariri que ofereceu 2 dias de capacitação, os demais não
responderam.
Nos CME Juquiá respondeu ter sido disponibilizada capacitação inicial para os
conselheiros, entretanto não informou quanto tempo durou a capacitação. Ilha
Comprida informou que houve capacitação inicial de três horas, o CME de Sete
Barras respondeu ter sido viabilizado 6 meses de capacitação.
O CMS de Ilha Comprida informou capacitação inicial de 36h.
Foi abordado no questionário a oferta de programa de capacitação
continuada, com previsão já sistematizada. Alguns municípios declaram possuir, mas
não informaram a periodicidade, outros, afirmaram que os conselheiros participam de
capacitações que são oferecidas regularmente pelo governo do estado, entretanto
não há periodicidade pré-determinada.
Capacitação
CMAS
CME
CMS
Sim
6
6
06
Não
9
8
06
34
Dos CMAS 2 informaram ser anual (Registro e Pedro de Toledo), 1 a cada dois
anos (Itariri), Jacupiranga não informou e Iporanga informou ter sido realizada em
2008, Cajati informou que a capacitação varia de acordo com o MDS- Ministério de
Desenvolvimento social e combate a fome.
Já os CMS 03 disseram que as capacitações ocorrem com previsão anual.
Nos CME Barra do turvo, Cajati, Eldorado, Pedro de Toledo, Ilha Comprida e
Registro informaram ter um programa de capacitação continuada, entretanto
somente Barra do Turvo informou que o mesmo é oferecido anualmente e Ilha
comprida respondeu que as capacitações são providenciadas de acordo com a
necessidade dos conselheiros, os demais municípios não forneceram a periodicidade
prevista.
O município de Barra do turvo, afirmou que está previsto no Plano Municipal de
Assistência Social, para 2014, duas capacitações durante o ano.
Participação:
Pensando a participação dos conselheiros, seus suplentes e o acesso da
população, foram formuladas algumas questões.
De modo geral os CMAS e CME declaram que os membros dos conselhos são
assíduos. Já no CMS dos onze, nove declararam que sim e 02 que não.
Sobre os suplentes, foi perguntado se os mesmos costumam participar
frequentemente das reuniões:
Participação
CMAS
CME
CMS
Sim
7
9
09
Não
8
5
03
do suplente
Considerando
os
conselhos
em
que
os
suplentes
são
participativos,
questionamos qual o motivo do comparecimento às reuniões, considerando que o
mesmo pode dar-se somente para cobrir falta do membro titular, ou por envolvimento
nas questões relativas ao conselho, sendo assim as respostas informadas:
35
Motivos
CMAS
CME
CMS
informar/participar/contri
3
5
8
3
1
1
3
buir com o conselho
Somente na ausência do
titular
Não respondeu
1
No caso do CMS praticamente todos os conselhos alegaram motivos diferentes
para a participação dos suplentes, porém podemos unificar estas variáveis em um
conjunto de “Acompanhamento e Vigilância das ações em saúde”, que foi
considerado dentro da análise realizada na categoria: informar/participar/contribuir
com o conselho.
Considerando que para avaliar de maneira pormenorizada a participação da
população seriam necessárias outras intervenções e formas de captar as diferentes
maneiras de participar, entretanto formulamos uma questão para que os conselheiros
avaliassem a participação social, a partir das experiência durante o período de
atuação nos conselhos, sendo estes os resultados:
Participação
CMAS
CME
CMS
social
ruim
1
00
Regular
3
5
02
Boa
4
7
06
ótima
6
2
04
excelente
1
00
CMAS Sendo Ruim: Cajati, Boa: Cananéia, Jacupiranga, Miracatu, Registro,
regular: Ilha Comprida, Juquiá, Sete Barras, ótima: Iguape, Iporanga, Itariri, Pariquera,
Barra do turvo, excelente: Pedro de Toledo.
CME: regular: Iguape, Itariri, Cananéia, Pedro de Toledo e Pariquera-açu; boa:
Barra do turvo, Miracatu, Ilha Comprida, Iporanga, juquiá, Cajati e Eldorado; ótima:
Registro e Sete Barras.
36
CMS: regular: Eldorado e Pedro de Toledo, boa: Barra do Turvo, Ilha Comprida,
Cajati, Cananéia, Iporanga e Sete Barras, ótima: Iguape, Itariri, Juquiá e Registro.
Notamos que a concentração maior se dá nas classificações boa e ótima,
salientamos que na maioria das visitas e contatos realizados, nos foi dito que a
população pouco participava, pois normalmente diante de uma reclamação ainda
há a cultura de ir procurar o prefeito ou algum vereador. De acordo com os relatos os
membros da sociedade civil que participam dos conselhos já fazem parte de alguma
organização civil, dos demais públicos ainda há uma distância significativa. Ouvimos
no CMS em Cananéia, e em outros municípios também, tentativas de popularizar as
atas de reuniões, através de jornais de bairros, realizar reuniões nos bairros, como
formas de levar o conselho para mais próximo da população.
Das perspectivas futura, o município de Barra do turvo informou, no que tange
ao CMAS: no ano subsequente, ensejamos, estabelecer um cronograma em pontos
estratégicos desta abrangência municipal, em loco, na sede dos quilombos, e outros
equipamentos
pertencente
à
rede
sócio
assistencial,
visando
assegurar
a
participação ativa deste colegiado. Sendo este um passo importante que poderia ser
efetivado em parceria com os demais conselhos.
Movimentos sociais e Conselhos municipais.
É importante saber que existe no Vale do Ribeira uma marcante história de luta
através dos movimentos sociais, entre eles EEACONE e MOAB, os mesmos representam
no Vale uma força importante, símbolo de resistência de gerações das comunidades
tradicionais.
Durante
as
visitas
percebemos
que
os
conselheiros,
quando
questionados, informavam que integrantes das comunidades tradicionais faziam
parte do conselho, entretanto nas falas não foi percebido um olhar atento as
questões relativas as necessidades dessas comunidades.
Em conversa, por telefone, com um membro do MOAB notamos que muitas
vezes os conselhos fazem-se distantes das comunidades, agendando reuniões com
pouco
tempo
de
antecedência
e
pouco
envolvendo
as
comunidades.
Encaminhamos algumas perguntas sobre a relação entre os conselhos e as
comunidades tradicionais, sob o ponto de vista dos movimentos sociais citados.
37
Observamos então, as seguintes opiniões: “Os representantes da sociedade
civil têm voz nos conselhos, mas suas necessidades não são ouvidas. Em nenhum
momento os conselhos foram parceiros dos movimentos e, por isso, deixam muito a
desejar em sua atuação. Infelizmente os conselhos municipais causam um sentimento
de repulsa nas comunidades tradicionais, pois as demandas por saúde pública não
tem sido atendias, ficando a população a mercê da própria sorte.
A oferta do serviço de saúde, educação e assistência social é baixíssima, sendo
assim não atende as populações tradicionais.
Os conselhos não têm cumprido seu papel na sociedade, na verdade eles só
existem como forma de oficializar o que está na lei. As vozes da sociedade civil e os
anseios das populações tradicionais não são transformados em políticas públicas,
sendo assim não são concretizadas. Este problema poderia ser mitigado se o Ministério
Público Publico pudesse fiscalizar estas irregularidades e assim fazer com que os
conselho funcionem de verdade. Em nenhum momento as propostas dos movimentos
sociais têm sido defendida pelos conselhos”.
Nas conversas realizadas foi possível perceber admiração e respeito pelas
formas de organização das comunidades tradicionais, entretanto em algumas
situações, nos pareceu existir uma lacuna entre o contexto das comunidades, suas
lutas e reivindicações, e os interesses principais defendidos pelos conselhos.
Considerações finais:
Notamos que o Vale do Ribeira visitado busca, mesmo que com muitas
dificuldades, atender as demandas municipais, pautados nas leis e nas formas legais
para melhorar a oferta de serviços.
Através das visitas tivemos contatos com pessoas envolvidas, qualificadas
buscando formas de garantir a oferta e qualidade dos serviços mesmo que em
condições adversas.
Assim como foi possível perceber algumas prefeituras que nomeiam pessoas
sem
prepará-las
para
assumirem
cargos
que
exigem
conhecimentos
e
38
responsabilidades, o que prejudica a gestão no município, desconstruindo, muitas
vezes, conquistas anteriores.
No que tange a execução das políticas foi possível perceber a dificuldade
devido ao número reduzido de profissionais, há departamentos com poucos, às vezes
nenhum profissional de nível superior. Assim como a necessidade de envolvimento dos
órgãos estaduais para o acompanhamento efetivo, unindo demandas e fomentando
espaços para elaboração de estratégias coletivas. Muitas vezes as pressões externas
contribuem com os agentes que dentro do município não conseguem converter as
suas cobranças e reivindicações em ação.
A respeito dos conselhos municipais notamos que o trabalho realizado acaba
sobrecarregando poucas pessoas que são as verdadeiras “responsáveis” pelos
conselhos,
evidenciamos
conselhos
que
cumprem
somente
as
atividades
burocráticas, muitas vezes sem possuir conhecimento técnico para isso, sem conferir o
caráter democrático e ativo ao conselho.
Nota-se que muitas vezes os profissionais que fazem parte dos conselhos estão
cada vez mais sobrecarregados, pois se por um lado há pressão para o cumprimento
de prazos, por outro se sentem desamparados no que tange ao suporte técnico e até
mesmo financeiro para o desenvolvimento das suas atribuições.
A maioria
desenvolvido
dos
dentro
gestores
dos
oferece
conselhos,
pouco
assim
os
reconhecimento ao
profissionais
trabalho
acabam
sendo
desencorajados a compor esses espaços, e a sociedade civil acaba se afastando por
entender o conselho como algo “da prefeitura”.
Devido dificuldades de gestão, falta de investimento, infraestrutura e
orçamento os conselhos são descaracterizados enquanto mobilizador social.
Há a necessidade de um trabalho mais profundo, detalhado que possa
vislumbrar mudança a partir dos próprios conselhos, tendo os mesmos como
coparticipantes deste processo.
Um conselho de direito não se faz da noite para o dia, assim como a cultura
participativa deve ser fomenta cotidianamente. Notamos uma lacuna entre grupos
da
sociedade
civil
organizada
e
os
conselhos.
Além
de
uma
marcante
descaracterização da sua funcionalidade. Partindo do pressuposto de lutas e
incessantes tentativas da conquista de um Estado Democrático de Direito capaz de
39
compreender as diferenças do povo, assim como a trajetória das sociedades no
território do Vale do Ribeira, nos parece que os conselhos estão aquém da resposta
necessária a representatividade da população. Vale reconhecer militantes e
profissionais que estão constantemente empenhados em expandir as ações
executadas em seus municípios.
Vale ressaltar que os Conselhos não são as únicas formas de participação
social, e que no Vale do Ribeira esta se dá de diferentes formas, como através de
sindicatos, movimentos sociais, associações de bairro.
Salientamos a possibilidade de um trabalho em parceria com DRADS e DRS,
além de estreitar laços com a D.E. A DRS tem previsão para a realização de um
trabalho mais próximos aos conselhos de saúde, com cronograma para visitas e
acompanhamentos a fim de identificar as dificuldades e oferecer apoio às
possibilidades de melhorias, sendo uma parceria importante para o Ministério Público
de São Paulo, bem como aos técnicos do NAT.
Acreditamos que o Ministério Público, bem como outras instituições estudais e
federais têm muito a contribuir com a representação de um estado capaz de ouvir a
população do vale de Ribeira e dar andamento, conjuntamente, à formas de
superação de problemáticas arraigadas na região.
Considerando
a
solicitação
encaminhada
com
vistas
a
reunir
informações e dados relativos às políticas públicas aplicadas ao Vale do
Ribeira, destinados a subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça que
haverão de integrar, no próximo ano, a Promotoria de Justiça do
Desenvolvimento Sustentável do Vale do Ribeira, esperamos haver cumprido
de forma adequada a missão que nos foi atribuída, colocamo-nos à
disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas.
Em conformidade à solicitação segue o resultado do levantamento dos
equipamentos e serviços de saúde, educação e assistência social oferecidos
pelo estado e municípios (laudas: 45-71).
Registro, 19 de dezembro de 2013.
40
GABRIEL H. A. BORGES
ANALISTA DE PROMOTORIA I
PSICÓLOGO
LEIDERENE SOUSA SILVA
ANALISTA DE PROMOTORIA I
ASSISTENTE SOCIAL
41
Assistência Social
Área Regional: Vale do Ribeira
Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS
Nome
Endereço/Bairro
Av. Clara Gianotti de Souza,
1151, Centro - CEP: 11900-000
1 DRADS- Vale do Ribeira
Municípios de abrangência:
1. Barra do Turvo
8. Jacupiranga
2. Cajati
9. Juquiá
3. Cananéia
10. Miracatu
4. Eldorado
11. Pariquera-Açu
5. Iguape
12. Pedro de Toledo
6. Ilha Comprida
13. Registro
7. Itariri
14. Sete Barras
Nome
1 DRADS- Itapeva
Municípios da Regional do Vale do
Ribeira que fazem parte dessa DRADS:
1.
Telefone
Obs.
(13) 38214479 /
38214162 /
Email:
3821dradsvalribeira
3285
@seads.com.br
Diretora:
Ana Lourdes Fidelis de
Oliveira
Endereço/Bairro
Telefone
Obs.
(15) 35221261 /
Email:
3522dradsitapeva@
4410 /
seads.com.br
3522Rua Minas Gerais , 44 - Vila Nsa.
1261
Sra. de Fátima
CEP: 18409-100
Diretora: Paulina Lara C.
Morais
Iporanga
Departamentos/Secretárias de Assistência Social
Município: Barra do Turvo
1
Nome
Secretaria de Promoção e
Desenvolvimento Social
Responsável: Admilson Gonçalves
da Cruz
1
Nome
Departamento de
Desenvolvimento e Assistência
Social
Jackson Pereira dos Santos
Endereço/Bairro
Telefone
Av. 21 de março, 304 Centro
(015)
35778444
Obs.
Email:
social@barrad
oturvo.sp.gov.
br
Telefone
Obs.
(13)38544758
Email:
socialcajati@y
ahoo.com.br
Município: Cajati
Endereço/Bairro
RUA DR. PIERRE H. GEISWEILLER,
440 Centro
42
Município: Cananéia
Nome
Departamento Municipal de
Assistência e Desenvolvimento
Social
Responsável: Giselda dos Santos
1
Endereço/Bairro
Telefone
Obs.
Rua Dr. Paulo de Almeida
Gomes, 106. Centro
(13)38513349
Email:
social@canan
eia.sp.gov.br
Telefone
Obs.
Município: Eldoraldo
Nome
Departamento de Assistência
Social
Responsável: Patrícia de Moura
Avelino Almeida
Endereço/Bairro
RUA PAULA SOUZA, 17. Centro
1
(13)3871Email:
1304
social@eldorad
o.sp.gov.br
Município: Iguape
1
Nome
Departamento de Assistência e
Promoção Social
Reponsável: Roselena de Jesus
Paiva Fortes
Endereço/Bairro
RUA MAJOR REBELLO, 08.
Centro
Telefone
Obs.
(13)3841Email:
3060
daps.iguape@i
g.com.br
Município: Ilha Comprida
Nome
1
Endereço/Bairro
Av. Beira Mar, 11000. Meu
recanto
Desenvolvimento e Ação Social
Responsável: Marta Hernandes
Telefone
Obs.
Email:
(13)3842- acaosocial@ilh
7033
acomprida.sp.
gov.br
Município: Iporanga
Nome
1
Endereço/Bairro
Secretaria Municipal de Iporanga
Rua Pedro Silva N 145 – Centro
– CEP 18330-000 – Iporanga/SP
Telefone
(15)
3556–
1581
Obs.
Email:
smas@biporan
ga.sp.gov.br
Município: Itariri
1
Nome
Endereço/Bairro
Departamento de Bem Estar Social
Responsável: MARIA ANGELA
MARCATO
Rua nossa Senhora do Monte
Serrat, 133. Centro
Telefone
Obs.
Email:
(13)3418- bemestarsocial
7300
@itariri.sp.gov.
br
Município: Jacupiranga
Nome
Endereço/Bairro
Telefone
Obs.
43
1
Departamento de Assistência
Social
Responsável: Dora Ilda da Silva
Grothe
Avenida Hilda Mohring de
Macedo, 777. Vila Elias
Email:
(13)3864- dpsocial@jacu
6407
piranga.sp.gov
.br
Município: Juquiá
1
Nome
Departamento de
Desenvolvimento Social e
Juventude
Responsável: Márcia Alzira
Craveiro Gerônimo
Endereço/Bairro
RUA MOHAMAD SAID HEDJAZE,
42. Floresta
Telefone
Obs.
(13)3844Email:
6111
[email protected]
p.gov.br
Município: Miracatu
1
Nome
Departamento de Assistência
Social
Responsável: Suzana de Lima
Mendonça
Endereço/Bairro
RUA RISSABURO MIYAGUI, 220.
Centro
Telefone
Obs.
(13)3847Email:
1553
social@miracat
u.sp.gov.br
Município: Pariquera-açu
1
Nome
Departamento Municipal da
Assistência e Desenvolvimento
Social
Responsável: Luzia Helena Godoi
Uyeda
Endereço/Bairro
Rua Máximo Zanella, 807 . Jd.
Elvira Zanella
Telefone
Obs.
Email:
dep.social@pa
(13)3856- riqueraacu.sp.
4461
gov.br
Município: Pedro de Toledo
Nome
1
Endereço/Bairro
Departamento de Assistência
Social
Responsável: Neusa Kanashiro
Omuro
Rua Luiz Patucci, 74 Centro
Telefone
Obs.
Email:
assistenci
asocial@p
edrodetol
(13)3419- edo.sp.go
7009
v.br
Município: Registro
1
Nome
Secretaria de Assistência,
Desenvolvimento Social e
Economia Solidária
Responsável: CRISTIANE MARQUES
Endereço/Bairro
Avenida Jose Antonio de
Campos, 121. Centro
Telefone
Obs.
Email:
cristiane.secr
(13)3828- etaria@registr
o.sp.gov.br
2050
44
Município: Sete Barras
1
Nome
Departamento Municipal de
Assistência Social
Responsável: Regina Mara de
Souza
Endereço/Bairro
Telefone
R. Jose Carlos de Toledo, 39
Centro
(13)38725590
Obs.
Email:
social@seteb
arras.sp.gov.
br
Proteção Básica
Centro de Referência em Assistência Social
Município: BARRA DO TURVO
Nome
1
CRAS – Centro
Endereço/Bairro/CEP
Rua: Otávio da Costa Vale, 83
Centro
CEP: 11.955-00
Telefone
(015)
35771659
Obs.
Email:
[email protected]
p.gov.br
Município: CAJATI
Nome
1
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua Doutor Pierre H. Gesweller,
697-Centro
(13) 3854CEP: 11.9500-000
1248
CRAS
Obs.
Coordenadora
Cibele Evangelista
Santos Alves
Email:
crascajati@hotmail.
com
Município: CANANÉIA
Nome
1
CRAS DO BAIRRO ACARAU
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua Projetada Seis, n°
260, Acarau
CEP: 11.990-00
(13) 38511753
Obs.
Coordenadora
Natália Von Zubem
Email:
crascananeia@hot
mail.com
Município: ELDORADO
Nome
1
CRAS CENTRO
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua: Trajano Carneiro, 73 –
Centro
CEP: 11.960-000
(13)
38711934
Obs.
Coordenadora
Niceia do
Nascimento
Camargo Almeida
Email:
[email protected]
ov.br
45
Município: IGUAPE
Nome
1
Endereço/Bairro/CEP
Rua Subauma, nº. 205, Rocio
CEP: 11.920-000
CRAS ROCIO
Telefone
Obs.
Coordenadora
Ivanise Raquel
Costa
Email:
(13) 3841- [email protected]
1487
r
Município: ILHA COMPRIDA
Nome
1
CRAS ICARAÍ DE IGUAPE
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
(13)
R. Sorocaba 47, Balneário Icaraí 3842.385
CEP: 11.925-000
0
Obs.
Coordenadora
Lindomar Saba Silva
Email:
ilhacras@ilhacompri
da.sp.gov.br
[email protected]
m
Município: IPORANGA
Nome
1
CRAS CENTRO
Endereço/Bairro/CEP
Rua: Pedro Silva, s/n - Centro
Telefone
(13)
35561581
Obs.
Município: ITARIRI
Nome
1
CRAS CENTRO
2
CRAS ANA DIAS
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Obs.
Coordenadora Lea
de Carvalho Caiaffa
Email:
Rua Flávio Trigo, 235 – Centro
(13)
[email protected]
CEP: 11.760-000
34181673
m
Coordenadora
Bárbara Aloise
França dos Santos
Rua Vereador José Nashiro, 249
Email:
–Ana Dias
(13) 3416- cras2itariri@hotmail.
CEP: 11.760-000
8247
com
Município: JACUPIRANGA
Nome
1
CRAS CENTRO
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua: Largo da Saudade n 60
Centro
CEP: 11.900-00
(13)
68643091
Obs.
Coordenadora
Tatiana Inoue
Onaga Novi Email:
[email protected]
46
p.gov.b
Município: JUQUIÁ
Nome
1
CRAS VILA SANCHES
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Avenida Brasil, 1377 - Vila
Sanches
CEP: 11.800-00
(13)
38441374
Obs.
Coordenadora
Bárbara Alves de
Morais
Email:
crasjuquia@hotmail.
com
[email protected].
br
Município: MIRACATU
Nome
1
CRAS CENTRO
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua: Rissaburo Miyagui, 195 Centro
CEP: 11.850-00
(13)
38471269
Obs.
Coordenadora
Silmara de Souza
Romeiro
Email:
[email protected]
ov.br
Telefone
(13)
38564529
Obs.
Email:
craspariquera@yah
oo.com.br
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua: Avenida Brasil 216 –
Centro
CEP: 11790-000
(13)
34191376
Obs.
Coordenadora:
Neusa Maria
Januario Base
Email:
cras@pedrodetoled
o.sp.gov.br
Município: PARIQUERA-AÇU
Nome
1
CRAS CENTRO
Endereço/Bairro/CEP
Rua: FERRUCIO PADOVAN 24 –
CENTRO
CEP: 11.930-00
Município: PEDRO DE TOLEDO
Nome
1
CRAS CENTRO
Município: REGISTRO
Nome
1
CRAS CENTRAL
Endereço/Bairro/CEP
Rua Coronel Antônio Jeremias
Muniz Jr, 168 – Centro
CEP: 11900
Telefone
Obs.
Coordenadora Siara
(13)
Jocely Barbosa
38215372
Mariano Souza
38217568
47
2
CRAS VILA NOVA
Rua Rafael Gonçalves de
Freitas, 345 Vila Nova
CEP: 11.900-000
3
CRAS BLOCO B
Rua B, s/n, Bairro Bloco B
CEP: 11.900-00
Email:
crascentral@registro.
sp.gov.br
Coordenadora
Katiane Ribeiro Dal
Ponte
(13)
Email:
38216153 crasvilanova@registr
o.sp.gov.br
Coordenadora
Simone Kobilinsk
Email:
(13) 3821- [email protected]
8072
om
Município: SETE BARRAS
Nome
1
CRAS CENTRO
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Obs.
Coordenadora
Suely dos Santos
Rua: José Carlos de Toledo, 555
Ribeiro
– Centro
(13)
Email:cras@setebarr
CEP: 11.910-000
38722006 as.sp.gov.br
Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS)
Área Regional: Vale do Ribeira
Município: Cajati
Nome
1
CREAS
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Obs.
Coordenadora
Fernanda dos Passos
Pinto
Email:
Avenida Fernando Costa, 925 –
(13)
creascajati@hotmail
Centro
38541727
.com
CEP: 11.950-00
Município: Eldorado
Nome
1
CREAS
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua Paula Souza, 17 – Centro
CEP: 11.600-000
(13)
38713314
Obs.
Coordenador
Robson Tavares
Email:
[email protected].
gov.br
48
Município: Registro
Nome
1
Endereço/Bairro/CEP
Rua Jose Custódio de Oliveira,
08 Centro
CEP: 11.900-000
CREAS
Telefone
Obs.
Coordenadora
Carla Cristina
Kawanami
Email:
(13)
[email protected]
38222369
v.br
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Município: BARRA DO TURVO
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
LAR BATISTA DE CRIANÇAS DO
VALE DO RIBEIRA - UNIDADE BARRA
DO TURVO
Av. Vereador João Martins dos
Santos, 810 – Boa esperança
CEP: 11.955-00
Telefone
Obs.
Responsável: Deisi
Cristina Peroso
Celinga
(15)
Email:
35771129 larbatistavale@gmail
.com
Município: CAJATI
Nome
1
Endereço/Bairro/CEP
ABRIGO JESUS ESPERANÇA E VIDA
Telefone
Rua Frutuoso Pereira de Morais,
s/n Bairro Bico do Pato
(13)
CEP: 11.950-00
38542047
Obs.
Responsável: Liliane
Fontes Fantinatti
Email:
abrigojesusevida@y
ahoo.com.br
Município: CANANÉIA
Nome
1
CASA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Endereço/Bairro/CEP
Rua: Silvino Araujo, 666 –
Acaraú
CEP: 11.990-00
Telefone
Obs.
Responsável:
Carolina Homem de
Melo Lacerda
Martins
Email:
adscananeia@yaho
(13) 3851o.com.br
3349
Município: ELDORADO
Nome
1
ASSOCIAÇÃO ABRIGO CASA
FAMÍLIA AMIGA
Endereço/Bairro/CEP
Rua Felix Menezes Serra, 103 Jardim Lorena
CEP: 11.600-000
Telefone
Obs.
Responsável:
Lusineide Cardsoso
(13)
de Melo
Email:
99605343
6
abrigoeldorado@ho
tmail.com
49
Município: IGUAPE
Nome
1
Endereço/Bairro/CEP
Obs.
Responsável: Maria
Rua:K.JardimPrimavera,nº180,P
Lopes Colaço
orto Ribeira.
Email:
CEP: 11.920-000
(13) 3568- casa_crianca@hotm
8216
ail.com
Responsável:
Fernanda Poppe de
Melo
Email:
Rua Dom Idílio José Soares, 453,
(13)
[email protected]
m.br
Bairro Guaricana
38415191
CASA DA CRIANÇA NOVA
ESPERANÇA
CASA DE PERMANÊNCIA BREVE
2
Telefone
Município: ILHA COMPRIDA
1
Nome
CASA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ILHA
COMPRIDA(MUNICIPAL)
Endereço/Bairro/CEP
Av. Bom Jesus de Iguape, 310,
Balneário Samburá
CEP: 11.925-000
Telefone
(13)
38422406
Obs.
Responsável:
Giselma Ribeiro
Sauro
Município: ITARIRI
1
Nome
NUCLEO DE APOIO SOCIAL A
CRIANÇA E ADOLESCENTE NASCER DO SOL
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua: Francisco Benedito Barone
nº 70. Paraguai 1.
(13)
CEP: 11.760-000
34181286
Obs.
Responsável: Isabel
Cristina Minãna
Fraga
Município: JACUPIRANGA
Nome
1
Endereço/Bairro/CEP
ABRIGO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – PROMENOR
Rua Caetê, 09, Jardim Botujuru
CEP: 11.940-000
Telefone
(13)
38642565
Obs.
Responsável: Kelly
Cristina de Almeida
Email:
dpsocial@jacupiran
ga.sp.gov.br
Município: JUQUIÁ
Nome
1
CASA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE JUQUIÁ
(MUNICIPAL)
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Avenida Brasil, 175 – Jd. Juquiá
CEP: 11.800-000
(13)
38444274
Obs.
Responsável: Isabel
Cristina Almeida
Alves Ferreira
Email:
social.ccc@hotmail.
com
50
Município: MIRACATU
Nome
1
2
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Obs.
Responsável:
Cristiane Yamashiro
de Oliveira Henck
ABRIGAMI - ABRIGO DE
Rua Rissauro Miyagui, 220,
Email:
ADOLESCENTES DE
Centro
(13) 3847- [email protected].
MIRACATU(MUNICIPAL)
CEP: 11.850-000
1553
gov.br
Responsável: Kelly
Cristina Cancio
SAPECA - SOCIEDADE DE APOIO E Rua Valdemar Lopes Ferraz, 730
Martins
PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS
– Jd Francisca
(13)
abrigosapeca@yah
DE MIRACATU
CEP: 11.850-000
38473318
oo.com.br
Município: PARIQUERA-AÇU
Nome
1
Endereço/Bairro/CEP
CASA DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (MUNICIPAL)
Rua: Ênio Mainardi nº123,.
Centro
Telefone
Obs.
Responsável:
Alexandre Ayres
Munhoz
Email:
casadacriançaedo
(13) 3856 adolescente161@ya
4051
hoo.com.br
Município: REGISTRO
Nome
Endereço/Bairro/CEP
1
CASA DA CRIANÇA FUTURO FELIZ –
CRIFF
Rua das Cegonhas, 36, Jardim
Hatori
CEP: 11.900-00
2
CASA LAR (MUNICIPAL)
Rua Bauru, s/n Jd São Paulo
Telefone
Obs.
Responsável: Sandra
Regina dos Reis
Martins
Email:
casadacriancacriff
(13)
38223810
@hotmail.com
Responsável:
(13)
Lucelma Aparecida
38222638
Camillo Rigante
Município: SETE BARRAS
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
CASA DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – LAR
ESPERANÇA
Rua Dom Idílio José Soares, 149
Centro
CEP: 11.910-000
Telefone
Obs.
Responsável: Maria
do Carmo Galvão
Terra
Email:
(13)
[email protected]
38725590
.gov.br
51
Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto18
Município: Iguape
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
SABRO – SOCIEDADE AMIGOS DO
BARIRRO ROCIO
Av. Júlio Franco, 735 – Centro
11.920-000
Telefone
Obs.
Responsável: Ana
Cláudia Rodrigues
Aguiar
Email:
(13) 3841- sabrogalera@hotma
2966
il.com
Município: Registro
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
ASSOCIAÇÃO RENASCER
Rua Geraldo Previd, 332,
Centro
CEP: 11.900-000
Telefone
Obs.
Responsável: Alana
Leite da Silva
Email:
(13) 3822- associaçãorenascer
1623
[email protected]
Instituições de Longa Permanência para Idosos
Município: Barra do Turvo
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
Lar dos Idosos
Praça da bíblia, s/n
11.955-00
Telefone
Obs.
Responsável:
Edilana da Costa
Email:
(015)
social@barradoturvo
35771131
.sp.gov.br
Município: Cajati
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
CASA DE LONGA PERMANENCIA
PARA IDOSO PRO IDOSO
Rua: Joaquim Batista da Costa
nº366. Bairro Parafuso
CEP: 11.950-00
(13)
38542444
Obs.
Responsável: Maria
Luiza Chaves
Ferreira
Email:
socialcajati@yahoo.
com.br
18 Não há unidades da Fundação CASA. A maioria dos municípios realiza as medidas socioeducativas
em meio aberto através dos Departamentos/ou Secretarias responsáveis pela política de Assistência
Social municipal.
52
Município: Cananéia
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
SOCIEDADE AMIGOS DA VELHICE
DE CANANÉIA
Rua Tristão Lobo, 409 – Centro
CEP: 11.990-00
(13)
38511584
Obs.
Email:
savcananeia@hotm
ail.com
Município: Eldorado
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
ASSOCIAÇÃO LAR FELIZ
ELDORADENSE
Rod. SP 193, km 1 – Distrito
industrial
CEP: 11.600-000
(13)
38710206
Obs.
Responsável: Cleide
Aparecida Passos
asilolarfelizeldorade
[email protected]
Município: Jacupiranga
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
ABRIGO DO IDOSO
Rua: Sete de Setembro nº150.
Centro.
CEP: 11.940-000
(13)
38642328
Obs.
Responsável: Dora
Ilda Dias da Silva
Grothe
Email:
dpsocial@jacupiran
ga.sp.gov.br
Telefone
Obs.
Município: Juquiá
Nome
1
ASSOCIAÇÃO LAR DOS VELHINHOS
SANTO ANTONIO DE JUQUIA
Endereço/Bairro/CEP
RUA Luiz Almeida Baptista, 200
Vila Nova
CEP: 11.800-000
(13)
Maria de Lourdes da
38441406
Silva
Município: Miracatu
Nome
1
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE LAR
DOS IDOSOS
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Rua Waldemar Lopes Ferraz, 36
Jd Francisca.
(13)
CEP: 11.850-00
38471524
Obs.
lardosidososmiracat
[email protected]
Município: Registro
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À
VELHICE DE REGISTRO
Rua Sete Barras km3, s/n
CEP: 11.900-000
Telefone
Obs.
Responsável:
Vanidéia Josefa
Ferreira Leal
(13)
lardosvelhinhos@hot
38212854
mail.com
53
Serviços de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar
Município: Registro
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
CRAM - Centro de Referência em
Assistência à Mulher
RUA Esmeralda, 45 – Centro
CEP: 11.900-000
(13)
38217579
Caracterização
Serviço de
atendimento e
acompanhamento
a Mulher Vítima de
Violênca
Serviços de atendimento para Pessoas em Situação de Rua
Município: Registro
1
Nome
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
FAC – Fraterno Amor Cristão
RUA Pio XI, 52 – Centro
CEP: 11.900-000
(13)
38214766
Caracterização
Serviço de
Abordagem e
convivência para
moradores de rua
Responsável: Roseli
Aparecida
Gonzaga
Email:
fraternoauxilio@hot
mail.com
54
Mapeamento Educação
Área Regional: Vale do Ribeira
Diretorias de Ensino D.E.
Nome
Endereço/Bairro
Av. Dona Evarista Castro
Ferreira s/n - CENTRO
1 D.E. Miracatu
Municípios de abrangência:
Iguape, Ilha comprida, Itariri, Juquiá, Miracatu, Pedro de Toledo.
Nome
Endereço/Bairro
Endereço: Rua Vitória 465 - JD.
America
2 D.E. Registro
Municípios de abrangência:
Barra do turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Jacupiranga, Pariquera-açu,
Registro, Sete Barras.
Nome
Endereço/Bairro
Rua Major Francisco Carneiro
96 - CENTRO
3 D.E. Apiaí
Municípios de abrangência:
Apiaí, Barra do Chapéu, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Itapirapuã
Paulista, Ribeira, Ribeirão Branco.
Telefone
(13) 3847-7050 (Central - PABX)
Diretora: ADEMILDA PEREIRA
MOREIRA SUYAMA
Telefone
(13) 3828-1200 (Central - PABX)
Diretor: GABRIEL MARCOS
SPINULA
Telefone
(15) 3552-8300 - (Central - PABX)
Diretora: ANA PAULA DORINI
PELEGRINA
Departamentos/Secretárias de Educação
Município: Barra do Turvo
Nome
1
Departamento de educação
Diretora:
Endereço/Bairro
Telefone
R. Graciano Cirilo Franco, 70 Centro
(15)
35789444
Obs.
Email:
edicacao@barradot
urvo.sp.gov.br
Telefone
Obs.
Município: Cajati
Nome
Departamento de Educação e
Cultura
Diretora: Maria Claudia Brondani
Rabelo
1
Endereço/Bairro
R. Dr. Pierre H. Geisweiler, 450 Centro
(13) 38548600/
[email protected]
38544803
.gov.br
55
Município: Cananéia
Nome
Departamento de educação
Diretor:
Endereço/Bairro
Obs.
Email:
Avenida Beira Mar, 209 - Centro (13) 3851- educacao_cananei
- Cananéia/SP
1441
[email protected]
1
Telefone
Município: Eldoraldo
1
Nome
Endereço/Bairro
Departamento de Educação
Diretora: Maria Escolástica Mancio
Oliveira
Av. Marechal Castelo Branco,
71, Centro – Eldorado- SP CEP:
11960-000 -
Telefone
13 38711512 / 13
38711518 -
Obs.
Email:
educacao@eldorad
o.sp.gov.br
Município: Iguape
Nome
Endereço/Bairro
Departamento de Educação
Rua: Antônio José de Moraes,
nº 86 - Centro
1
Telefone
Obs.
(13) 38414914 e
Email:
3841educacao.iguape@
2549
gmail.com
Município: Ilha Comprida
Nome
1
Endereço/Bairro
Departamento de Educação
Telefone
(13)38427022
Av. Beira Mar, 11000
Obs.
Email:
educacao@ilhacom
prida.sp.gov.br
Município: Iporanga
1
Nome
Departamento Municipal de
Educação
Responsável: Edvalda U. Silva
Endereço/Bairro
R. Pedro Silva, 45 Centro
Telefone
Obs.
Email:
(15)
smec_iporanga@hot
35561281
mail.com
Município: Itariri
Nome
Departamento de Educação e
cultura
Responsável: Rosa Angela de
Paulo
Endereço/Bairro
Rua nossa senhora do monte
Serrat, 133 – Centro
1
Telefone
Obs.
Email:
(13) 3418- [email protected]
7300 –
.gov.br
ramal
7269
Município: Jacupiranga
Nome
1
Departamento de Educação
Responsável: Aureo Lima Filho
Endereço/Bairro
Av. Tancredo Carraviere, 460 –
Flor da Vila - 11940-000
Telefone
Obs.
Email:.
(13) 3864- educacao@jacupira
nga.sp.gov.br
1976 /
56
Município: Juquiá
Nome
1
Endereço/Bairro
R. Mohamed Said Hedjazl, 42
Centro
Departamento de Educação
Telefone
(13)38442
053
Obs.
Email:
departamentoeduc
[email protected]
Município: Miracatu
Nome
1
Endereço/Bairro
Departamento de Educação
R. Horácio Anciães,20 - Centro
Telefone
Obs.
Email:
(13) 38471265
educacao@miracat
u.sp.gov.br
Município: Pariquera-açu
Nome
1
Endereço/Bairro
Departamento Municipal de
Educação e Cultura
Rua Dr. Carlos Botelho, 65
Telefone
Obs.
Email:
(13)38562 dep.social@pariquer
148
aacu.sp.gov.br
Município: Pedro de Toledo
Nome
1
Departamento de Educação
Cultura, Esporte e Turismo
Endereço/Bairro
Telefone
Obs.
Av. São josé, 286 - Centro
(13)
34197007
Email:
educacao@pedrod
etoledo.sp.gov.br
Município: Registro
Nome
1
Endereço/Bairro
Obs.
Email:
Rua Santo Inácio, 171 - Vila
(13) 3822- [email protected]
Ribeirópolis Tel. - CEP 11900-000
2898
p.gov.br
Secretaria de Educação
Telefone
Município: Sete Barras
1
Nome
Departamento Municipal de
Assistência Social
Endereço/Bairro
José Carlos de Toledo n.º 442 Centro
Telefone
Obs.
(13)38721 Email:educacao@set
574
ebarras.sp.gov.br
Quantidade de escolas por município:
Municípios
Ensino Infantil
Barra do turvo
Cajati
6
20
Pré
Creche
8
Ens.
Fundament
al I e II
Ensino
médio
EJA
Ens.
Profissionaliz
ante
8
20
2
5
2
4
1
57
Cananéia
Eldorado
Iguape
Ilha Comprida
Iporanga
Itariri
Jacupiranga
Juquiá
Miracatu
Pariquera-açu
Pedro de Toledo
6
18
15
2
10
1
10
7
15
8
5
2
7
4
4
4
3
2
6
1
1
16
27
35
4
12
14
13
24
26
14
15
4
4
5
1
1
4
1
5
8
3
2
2
8
3
2
1
3
4
10
4
1
1
-
Registro
Sete Barras
24
7
12
2
39
19
11
3
3
1
1
-
Saúde
Área Regional: Vale do Ribeira
Município: BARRA DO TURVO
Nome
Endereço/Bairro/CEP
1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE
2
PRONTO SOCORRO DE BARRA DO
TURVO
6
UMO UNIDADE MOVEL
ODONTOLOGICA
UNIDADE DE ESF I INDAIATUBA
BARRA DO TURVO
UNIDADE DE ESF II RIO VERMELHO
BARRA DO TURVO
UNIDADE DE ESF III PARAISO BARRA
DO TURVO
7
UNIDADE DE ESF URBANO BARRA
DO TURVO
3
4
5
RUA VER FIRMINO PEDROSO
DOS SANTOS, nº375 – Boa
Esperança CEP 11955000
RUA VER FIRMINO PEDROSO
DOS SANTOS, nº375 – Boa
Esperança CEP 11955000
RUA VER FIRMINO PEDROSO
DOS SANTOS, nº375 – Boa
Esperança CEP 11955000
Bairro Indaiatuba – Zona Rural
Bairro RIO VERMELHO – Zona
Rural
Bairro PARAISO – zona rural
RUA FRANCISCO DE PAULA
SOUZA – S/N centro CEP
11955000
Telefone
15
35789420
Obs.
Diretor:
Miguel Muniz de
Oliveira
Email:
secsaude@barradot
urvo.sp.gov.br
15
35771183
15
35789420
Sem
numero
Sem
numero
Sem
numero
Sem
numero
Município: CAJATI
58
Nome
1
2
3
4
5
6
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Obs.
Diretor: Jaqueline
Camargo Soares
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
AV DOS TRABALHADORES S/N – (13) 3854- [email protected]
SAUDE CAJATI
centro CEP: 11.9500-000
8500
v.br
RUA FRUTUOSO PEREIRA DE
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
MORAES S/N Bairro Bico do
13apaedecajati@glob
DOS EXCEPCIONAIS DE CAJATI
Pato CEP: 11.9500-000
38542060
o.com
HOSPITAL MUNICIPAL REYNALDO
RUA ANTONIO DOMINGUES
(13)38548
GUERRA CAJATI
BRECHO nº 116 –Jardim Central
500
RUA ANTARTICA S/N VILA
(13)38544
UBS VILA ANTUNES CAJATI
ANTUNES
644
UNIDADE DE ESF I CAPITAO BRAZ
(13)38540
CAJATI
BAIRRO CAPITAO BRAZ S/N
558
(13)68546
UNIDADE DE ESF II BARRA DO AZEITE BAIRRO BARRA DO AZEITE S/N
004
(13)38557
UNIDADE DE ESF III VILA TATU
BAIRRO VILA TATU – S/N
100
13UNIDADE DE ESF IV PARAFUSO
RUA CRISTALINO BATISTA nº 300 38543871
Município: CANANÉIA
Nome
Endereço/Bairro/CEP
2
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANANEIA
UNIDADE DE PSF I CENTRO
CANANEIA
3
UNIDADE DE PSF II CARIJO
4
UNIDADE DE PSF III ARIRI
5
UNIDADE DE PSF IV ITAPITANGUI
6
UNIDADE MISTA DE CANANEIA
1
Telefone
AV LUIZ WILSON BARBOSA S/N RETIRO DAS CARAVELAS
CEP 11990000
1338511419
13RUA TRISTAO LOBO S/N - centro 38511419
RUA JOSE BERNARDES nº 45 –
13Bairro Carijó
38510377
13Rua Projetada S/N – bairro Ariri 38511419
AVN CELSO DE ALMEIDA S/N - (13)38521
Itapitangui
133
RUA DR LUIZ WILSON BARBOSA (13)38511
S/N - RETIRO DAS CARAVELAS
419
Obs.
Diretor: Rodrigo
Cordeiro de Souza
dmscananeia@yah
oo.com.br
Município: ELDORADO
Nome
1
2
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ELDORADO
CENTRO DE REABILITACAO E
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Av. Caraitá, 48, Centro– Centro
CEP 11960000
RUA DR NUNO SILVA nº 501 -
13 38711281
13-
Obs.
Diretora:
Patrícia Mariano
Ramos
[email protected].
gov.br
59
3
ESPECIALIDADES
PAR QUADRO VERGUEIRO
ELDORADO
centro
4
PRONTO DE ATENDIMENTO
5
UBS II DE ELDORADO
6
UNIDADE DE PSF I FLAMBOYANT
7
UNIDADE DE PSF II COLIBRI
ZONA RURAL
PRACA ENGENHEIRO BAUER
LEITE nº 56
RUA DR NUNO SILVA nº 525 –
centro
RODOVIA SP 165 KM 111
Bairro Barra do Braço – Zona
Rural
38711281
(13)68711
297
(13)38711599
(13)38711297
(13) 38797000
(13) 38796015
Município: IGUAPE
Nome
Endereço/Bairro/CEP
1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IGUAPE SP
2
CASA DE SAUDE DA MULHER
UBS II ROCIO
UNIDADE DE PSF I JAIRE
UNIDADE DE PSF II ITIMIRIN
UNIDADE DE PSF III BARRA DO
RIBEIRA
UNIDADE DE PSF IV BAIRRO DO
ICAPARA
UNIDADE MISTA DE IGUAPE
Telefone
Obs.
Lígia Ferreira Musseti
RUA DOS ESTUDANTES nº 40(13) 3848- [email protected]
centro
6810
ov.br
RUA PEDRA BRANCA S/N- Bairro (13)38415
Rocio
006
RUA PEDRA BRANCA S/N- 97
(13)38415
Bairro Rocio
006
(13)68411
Zona Rural – S/N
626
(13)68411
Bairro Itimirim – Zona Rural –S/N
626
Bairro BARRA DO RIBEIRA (13)68421
S/N
238
(13)
Zona Rural S/N
38411016
RUA DOS ESTUDANTES nº40 (13)68411
centro
626
Município: ILHA COMPRIDA
Nome
1
2
3
4
5
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE ILHA COMPRIDA
PRONTO ATENDIMENTO MUN.
VALDIR M SAMPAIO
UNIDADE DE PSF I SUL ILHA
COMPRIDA
UNIDADE DE PSF II NORTE ILHA
COMPRIDA
UNIDADE DE PSF III CENTRO
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
AVENIDA BEIRA MAR nº
11000000 – Bairro Meu Recanto
AVENIDA SAO PAULO S/N –
Bairro Adriana
RUA JASMIN nº 50 – Bairro
Viareggio
RUA IGUAPE nº 271 – Bairro
Meu recanto
AL BERMUDAS nº 60 – Balnerario
13
38427000
(13)38421
629
1338424368
(13)38421430
(13)3842-
Obs.
Diretora: Letícia
Régio Narita
Rodrigues
saude@ilhacomprid
a.sp.gov.br
60
6
URA PEDRO SANTANA DA COSTA
ILHA COMPRIDA
Monte Carlo
Av. São Paulo – S/N – Bairro
Adriana
4301
(13)38421
629
Município: IPORANGA
Nome
Endereço/Bairro/CEP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Centro de Saúde III LAURO
TAVARES DE LIMA IPORANGA
UNIDADE MOVEL ODONTOLOGICA
DE IPORANGA
UNIDADE SAUDE DA FAMILIA
BAIRRO SERRA
RUA DA SAUDADE nº 12 –
centro CEP 18330000
RUA 12 DE JANEIRO nº 17 –
centro
RUA DA SAUDADE nº 12 –
centro
BAIRRO SERRA – ZONA RURAL
Telefone
Obs.
Diretor: Andrea
Correa de Lima
(015)
[email protected].
35561129
gov.br
(15)35561
584
015
35561593
(15)35560
216
Município: ITARIRI
Nome
1
2
Endereço/Bairro/CEP
Departamento Municipal de
Saúde
3
EACS BENEDITO CALIXTO
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL
DE URGENCIA SAMU 192
4
UNIDADE DE ESF I VILA ESPERANCA
5
UNIDADE DE ESF II RAPOSO
TAVARES COM SAUDE BUCAL
6
UNIDADE DE ESF III ANA DIAS
Telefone
Obs.
Diretora: Tatiana
Saran
(13)3418- [email protected].
8000
br
Rua benedito calixto, nº260
Centro – Itariri/SP
CEP 11760-000
RUA BENEDITO CALIXTO
nº299 - centro
RUA NOSSA SENHORA DO
MONTE SERRAT
ESTRADA DA ANTA GORDA S/N
- Vila Esperança
AVENIDA MIGUEL RUFO
nº11 – Bairro Raposo
(13)
Tavares
34181977
AV LUIZ FRANCO DO AMARAL (13)34168
S/N – Bairro Ana Dias
270
Município: JACUPIRANGA
Nome
1
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE DE JACUPIRANGA
Endereço/Bairro/CEP
RUA GUARA S/N – Flor da Vila
Telefone
Obs.
Diretor: DIEGO
BRAGA ROUMILLAC
DE ARAÚJO
13
38646030 saude@jacupiranga
61
.sp.gov.br
2
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
RUA EUNICE CARNEIRO DE
PAULA – S/N – centro
RUA MANGUEIRA nº30 – Bairro
Flor da Vila
3
ESF FLOR DA VILA
4
ESF GUARAU
5
ESF JD BOTUQUARA
6
ESF LENCOL
7
8
PAR PINDAUBA
PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
DE JACUPIRANGA
9
UBS III DE JACUPIRANGA
Bairro Guarau – Zona Rural
RUA JARAGUA
S/N –
Jardim Botuquara
Bairro do Lençol – Zona Rural
BAIRRO PINDAUBA
S/N
RUA EUNICE CARNEIRO PAULA
nº101 – centro
RUA EUNICE CARNEIRO PAULA
nº101 – centro
13
38646040
(13)68641
3097
(13)38646
030
(13)38642
797
(13)38646
030
(13)63641
421
(13)68646
040
(13)
38646046
Município: JUQUIÁ
Nome
1
Departamento Municipal de
Saúde
2
CENTRO DE REABILITACAO JUQUIA
3
4
EACS COLONIZACAO JUQUIA
HOSPITAL SANTO ANTONIO DE
JUQUIA
5
PAR CEDRO JUQUIA
6
PAR RIBEIRAO FUNDO DE CIMA
7
UNIDADE BASICA DE SAUDE III
8
UNIDADE DE PSF I IPORANGA
9
UNIDADE DE PSF III VILA SANCHES
10 UNIDADE DE PSF IV VILA FLORINDO
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
PRC FELIPE FERNANDES nº 108 –
centro
RUA MOHAMED SAID HEDJAZI
nº 200
BAIRRO COLONIZACAO
S/N
(13) 38446111
Ramal: 220
(13)6844349
4
(13)38441298
Obs.
Diretor: Ricardo
Adilson Soares
[email protected].
gov.br
PRC FELIPE FERNANDES nº 108 13 38441421
RUA JOAQUIM CAMARGO nº (13)3844129
282
8
BAIRRO RIBEIRAO FUNDO DE
(13)3844129
CIMA S/N
8
RUA JOSE NUNES DE AQUINO 72
(13)3844VILA NOVA
1298
(13)3844BAIRRO IPORANGA – Zona Rural
1298
(13)3844BAIRRO DE VILA SANCHES
3681
ESTRADA DE SETE BARRAS - VILA
(13)3844FLORINDO
1580
Município: MIRACATU
1
Nome
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
Endereço/Bairro/CEP
AV DONA EVARISTA DE CASTRO
Telefone
(13)
Obs.
DIRETOR: Carlos
62
SAUDE DE MIRACATU
FERREIRA Nº 77 - CENTRO
2
CENTRO DE REABILITACAO DE
MIRACATU
3
PAR ENGANO MIRACATU
4
PAR MUSACEA MIRACATU
5
UNIDADE BASICA DE SAUDE II
6
UNIDADE DE PSF I OLIVEIRA BARROS
7
8
9
UNIDADE DE PSF II SANTA RITA
UNIDADE DE PSF III RIBEIRAO
BONITO
UNIDADE HOSPITALAR DE
MIRACATU
10 VIGILANCIA SANITARIA
RUA 11 DE JUNHO nº09 - centro
BR 116 KM80 – Bairro Engano
AV SANTA CECILIA S/N – Bairro
Musácea
RUA KAEY NAKAMURA nº 240 centro
RUA OITO S/N – Bairro Oliveira
Barros
AVENIDA SAO PAULO S/N SANTA RITA
38477010
Ademar Ferreira
[email protected].
gov.br
(13)
38473739
(13)68471
729
(13)38477
010
(13)36847
172
(13)68471
729
13-38466018
Bairro Ribeirão Bonito
AVN D EVARISTA DE C FERREIRA (13)38477
77
010
AVENIDA DONA EVARISTA DE (13)38477
CASTRO n 77 - centro
010
Município: PARIQUERA-AÇU
Nome
Endereço/Bairro/CEP
3
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARIQUERA ACU
CENTRO ODONTOLOGICO
MUNICIPAL PARIQUERA ACU
HOSPITAL REGIONAL DR LEOPOLDO
BEVILACQUA
4
PSF V JARDIM SAO CARLOS
5
6
PSF VI CENTRO PARIQUERA ACU
SAMU SERVICO ATENDIMENTO
MEDICO URGENCIA
7
UBS III DE PARIQUERA ACU
8
UNIDADE DE PSF I VILA SAO JOAO
RUA PEDRO BONNE 400 centro
AL CAPITAO CASEMIRO LINO
VIEIRA nº594 - centro
RUA DOS EXPEDICIONARIOS nº
140 – Jardim Elvira Zanella
RUA DOS EXPEDICIONARIOS
150 – Jardim Elvira
Zanella
AVENIDA FERNANDO COSTA nº
384 – centro
AV DR CARLOS BOTELHO
819 - centro
RUA PEDRO BONNE nº 400 centro
RUA JOSE ZEZILIA
nº 83 –
Vila São João
RUA IMIGRANTES ITALIANOS
263 – Vila Peri Peri
1
2
9
UNIDADE DE PSF II VILA PERI PERI
UNIDADE DE PSF III BAIRRO
10 CONCHAL
Telefone
Obs.
Diretor: Willian
Rodrigo Virginio de
Souza
13saude@pariqueraac
u.sp.gov.br
38561503
(13)38561
899
(13)38569
600
(013)
38560560
(013)
38564585
(13)38561
336
(13)38561
899
(13)38561
899
(13)38561
899
(13)38214
BAIRRO CONCHAL – Zona Rural
229
63
UNIDADE DE PSF IV VILA
11 CLEMENTINA
UNIDADE MUNICIPAL DE
12 FISIOTERAPIA PARIQUERA ACU
RUA CARLOS MELCHER
nº
9999 – Vila Clementina
RUA DOS EXPEDICIONARIOS nº (13)38561
247 - centro
899
Município: PEDRO DE TOLEDO
Nome
1
2
Endereço/Bairro/CEP
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO
5
ESF IV COM SAUDE BUCAL
ESFSB M1 ESF COM SAUDE BUCAL
MI
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL
DE URGENCIA SAMU 192
UNIDADE DE PSF EQUIPE 1 MICRO
AREA AMOREIRAS
6
UNIDADE DE PSF II CENTRO
3
4
7
8
UNIDADE DE PSF III MANOEL DA
NOBREGA
UNIDADE MISTA DE SAUDE PEDRO
DE TOLEDO
AV CORONEL RAIMUNDO
VASCONCELOS nº 365 - centro
ESTRADA MUNICIPAL VILA
BATISTA S/N – Vila Batista
RUA PRINCIPAL S/N – Três Barras
AVENIDA MARCELO MARIETTO
nº 670 - centro
BAIRRO AMOREIRAS S/N –
Zona Rural
RUA PERI nº 145 – Bairro
Sorocabano
MANOEL DA NOBREGA
S/N – Bairro Manoel da
Nobrega
AVN CEL RAIMUNDO
VASCONCELOS nº 365 - centro
Telefone
Obs.
Diretor: Carlos
Alberto de Lima
Barbosa
(13)34197 saude@pedrodetole
010
do.sp.gov.br
(13)34192
475
(13)34191
376
(13)34197
010
(13)34192
475
(13)34197
010
Município: REGISTRO
Nome
Secretaria Municipal de Saúde
AMBULATORIO REGIONAL SAUDE
MENTAL REGISTRO
APAE DE REGISTRO
CENTRO DE ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS
CENTRO DE REABILITACAO E
FISIOTERAPIA
CENTRO REF SAUDE TRABALHADOR
REGIONAL CEREST REGISTRO
COMPLEXO AMBULATORIAL
REGIONAL REGISTRO
HOSPITAL SAO JOAO
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
Obs.
Diretor: João Mitsuji
Rua São Paulo, 111 - Vila
(13) 3828Sakô
Fátima - CEP 11900-000
4201
[email protected]
AVN CLARA GIANOTTI DE
(13)68212
SOUZA 823 – Vila Fatima
764
RUA WALDEMAR LOPES FERRAZ (13)38211
nº220 – Vila Tupi
581
RUA NELSON BRIHI
nº 100
(13)38214
Vila Tupi
280
RUA RAFAEL GONCALVES DE
13FREITAS nº227 – Vila Nova
38218087
RUA FILOMENA ABY AZAR
nº (13)382245 – centro
2290
AVN CLARA GIANOTTI DE
(13)38217
SOUZA 823 - Vila Fatima
266
RUA KIHEIJI NASUNO nº 165 –
(13)38216
64
HOSPITAL PRONTO SOCORRO E
MATERNIDADE SAO JOSE S A
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE
REGISTRO
SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E
SAUDE DE REGISTRO
UBS CENTRO REGISTRO
UBS MAURITY I A OLIVEIRA VILA
NOVA
UBS REGISTRO Bloco B
USF AGROCHA
USF ALAY CORREA
USF ARAPONGAL OESTE
USF ARAPONGAL
USF CAICARA
USF CAPINZAL
USF EIJI MATSUMURA
USF JARDIM SAO PAULO
USF RIBEIROPOLIS
USF SERROTE
USF VILA SAO FRANCISCO
USF VOTUPOCA
USF XANGRILA
centro
AV CLARA GIANOTTI DE SOUZA
nº 420 - centro
RUA KIEIJI NASUMO nº165 –
centro
RUA TAMEKICHE TAKANO
211 - centro
AV CLARA GIANOTTI DE SOUZA
345 - centro
RUA RAFAEL GONCALVES DE
FREITAS nº221 – Vila Nova
RUA VIVALDO PEREIRA
nº
20 – Bairro EIJI MATSUMURA
RUA H (ESTRADA DAS AREIAS)
nº10 - Agrochá
RUA JOSE GROSSI FILHO
nº
421 - centro
RUA PROJETADA A nº180 –
Arapongal
AV CAMPO VERDE nº110 –
Arapongal
RUA JOSE DOS SANTOS nº40 –
Jardim Caiçara I
ESTRADA MUNICIPAL DO
BAIRRO CAPINZAL DO VITORIO
S/N – Bairro Rural Capinzal
RUA VIVALDO PEREIRA nº20
Bloco B
RUA BAURU nº450 – Jardim São
Paulo
RUA SALVADOR nº 148 – Vila
Ribeirópolis
RUA YOSHIGA SAMITSU nº40 –
Bairro do Serrote
RUA JERONIMO MONTEIRO
LOPES 658 – Vila São Paulo
ESTRADA VOTUPOCA S/N –
Bairro Rural
RUA ARGELIA 110 – Bairro
Xangrilá
099
13-38288000
(13)68211
099
(13) 38212782
(13)38213
664
(13)38211
101
(13)38218
140
(13)38290
201
(13)38212239
(13)38222390
(13)38212391
(13)38220
449
(13)38227
000
(13)38215
032
(13)38222
805
(13)38212491
(13)38296009
(13)38212716
*****
(13)38220
228
Município: SETE BARRAS
Nome
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SETE BARRAS
Endereço/Bairro/CEP
Telefone
RUA CAPITAO ALBERTO MENDES
13
JUNIOR nº 80 – centro
38721426
Obs.
Diretor:
Odair de Lima
saudesb@setebarras
.sp.gov.br
65
PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
(13)68721
DE SETE BARRAS
RODOVIA SP 139 KM 22
218
CENTRO DE SAUDE II DE SETE
RUA CAPITAO ALBERTO MENDES (13)68721
BARRAS
JUNIOR nº 80 – centro
218
(13)68721
UNIDADE DE PSF I RIBEIRA CANELA
Bairro da Onça Parda – S/N
218
UNIDADE DE PSF II QUILOMBO SETE
(13)68726
BARRAS
Bairro do Ribeirão S/N
108
UNIDADE DE PSF III OURO VERDE
(13)68721
SETE BARRAS
Bairro Dois Irmãos S/N
426
UNIDADE ODONTOLOGICA MOVEL RUA CAPITAO ALBERTO MENDES
DE SETE BARRAS
JUNIOR nº 80 – centro
66
BIBLIOGRAFIA
BRASIL, LDB. Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em <
www.planalto.gov.br >
BRASIL. Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
BRASIL. Ministério da Saúde. O SUS de A a Z: garantindo saúde nos municípios.
Ministério
da
Saúde,
2005.
Disponível
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/Manual_sus_screen.pdf
Brasília:
em:
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a fome. Conselho Nacional de
Assistência Social. Resolução nº 237, de 14 de dezembro de 2006.
CFM/CREMESP – Demografia Médica no Brasil -Dados gerais e descrições de desigualdades:
Relatório de Pesquisa – Dezembro de 2011.
IDESC - 2006 – Plano de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Ribeira; Secretaria da Saúde
do Estado de São Paulo – 2010 – Indicadores de Saúde do Estado de São Paulo.
KAMEYANO, Nobuco. A nova configuração das políticas sociais. In: Praia Vermelha, Estudos e
teorias. PPGESS-UFRJ, número 5, 2º semestre, p.10-39, 2001
PISSAIA, Vitor Hugo. A municipalização do ensino em municipios de pequeno porte: a região
de Taquaritinga (1988-2009): Campinas, SP, 2011.
Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social por intermédio da Resolução nº 145, de 15/10/04, e publicada no Diário
Oficial da União em 28/10/04;
ROMAO, Devancyr A. Vale do Ribeira : um ensaio para o desenvolvimento das comunidades
rurais / Brasília : Ministério do Desenvolvimento Agrário, Núcleo de Estudos Agrários e
Desenvolvimento Rural, 2006.
SANTOS, Kátia M. Pacheco dos, TATTO, Nilto. Agenda socioambiental de comunidades
quilombolas do Vale do Ribeira. Instituto Socioambiental, 2008.
SOUZA, R. V. - ed. Cultura Academias, 2009 – Crescimento Econômico no Estado de São Paulo
– uma analise espacial
TODESCO, Carolina. Presença ausente e ausência presente do Estado na produção do
espaço para o turismo no Vale do Ribeira Paulista. Revista Confins, nº9, 2010.
67