DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
www.tcm.pa.gov.br
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
Índice:
Suprimentos de Fundo ................................... 01
Diária ................................................................. 01
Edital de Notificação ....................................... 01
Edital de Citação .............................................. 03
Termo de Mútua Cooperação ......................... 08
Publicação de Atos ......................................... 09
SUPRIMENTO DE FUNDO
.
PORTARIA Nº 1045/2015 - TCM
Conceder SUPRIMENTO DE FUNDOS ao servidor CAP
QO PM ALEX TEIXEIRA RAPOSO, matrícula nº
900000045, Sub-Chefe do Gabinete Militar OF.SUP/INTERM PM, no total de R$ 2.400,00 (dois mil
e quatrocentos reais), sendo R$ 300,00 (trezentos reais)
para
material
de
consumo
na
rubrica
030101.01.032.1303.6259-339030 e R$ 2.100,00 (dois
mil e cem reais) para Locomoção na rubrica
030101.01.032.1303.6259-339033, sendo o período de
aplicação de 15 (quinze) dias após o crédito, devendo a
prestação de contas ser efetuada no prazo de 10 (dez)
dias, após a aplicação do recurso.
SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
Conselheiro Presidente
PORTARIA Nº 1046/2015 - TCM
Conceder SUPRIMENTO DE FUNDOS ao servidor
MAURO CHAVES PASSARINHO PINTO DE SOUZA,
matrícula nº 500000790, Analista de Controle Externo TCM.ACE.A/2, no total de R$ 500,00 (quinhentos reais)
para
Material
de
Consumo
na
rubrica
030101.01.122.1297.6260-339030, sendo o período de
aplicação de 15 (quinze) dias após o crédito, devendo a
prestação de contas ser efetuada no prazo de 10 (dez)
dias, após a aplicação do recurso.
SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
Conselheiro Presidente
Protocolo 867978
DIÁRIA
PORTARIA Nº 1011/2015 - TCM
1. Designar a servidora TACIANNA SAUMA GONTIJO
SARAIVA, matrícula n° 500000632, Analista de Controle
Externo - TCM.ACE.A/3, para participar como
facilitadora do evento “Pacto pela Educação” com o
tema Programas Federais e Prestação de Contas, no dia
11 de agosto de 2015, no município de São Miguel do
Guamá/PA;
2. Autorizar a cessão de 01 (um) veículo deste Tribunal,
designando o servidor JOSE FERNA NDES MESQUITA
DE FRANÇA, matrícula nº 500000443, Auxiliar de
Controle Externo - TCM.AXCE.E/11, para conduzi-la;
3. Conceder aos referidos servidores ½ (meia) diária na
rubrica 0 30101.01.032.1303.6260-339014;
4. Ao final do referido evento, os servidores deverão
apresentar a comprovação da viagem e relatório da
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
atividade à Coordenadoria de Controle Interno/CCI,
conforme modelo aprovado pela Presidência, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não
receberem novas diárias.
SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
Conselheiro Presidente
PORTARIA Nº 1041/2015 - TCM
1. Designar os servidores CLAUDIO ROBERTO
MOREIRA FAVACHO, matrícula n° 500000617, Analista
de Controle Externo - TCM.ACE.A/4, CAMILA DE
MOURA CARREIRA BRAGA, matrícula n° 500000608,
Analista de Controle Externo - TCM.ACE.A/4, FABIO
JOSE LOPES VIEIRA, matrícula n° 500000748, Analista
de Controle Externo - TCM.ACE.A/1, MAURO CHAVES
PASSARINHO PINTO DE SOUZA, matrícula nº
500000790,
Analista
de
Controle
Externo
TCM.ACE.A/2, para realizarem Inspeção Ordinária no
município de Curuçá/PA, no período de 17 a 21 de
agosto de 2015, concedendo-lhes 04 e ½ (quatro e
meia) diárias na rubrica 030101.01.032.1303.6260339014;
2. Ao final da referida Inspeção, os servidores deverão
apresentar a comprovação da viagem e relatório da
atividade à Coordenadoria de Controle Interno/CCI,
conforme modelo aprovado pela Presidência, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não
receberem novas diárias.
SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
Conselheiro Presidente
Protocolo 867975
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 243 à 245/2015
PUBLICAÇÕES: 17, 21 e 26/08/2015
.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 243/2015/CONS. SUBS. MÁRCIA COSTA/TCM-PA
(Processo nº 201304662-00)
De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, a
Senhora Cláudia do Socorro Silva Melo.
A Conselheira Substituta do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 19, II da Lei Orgânica - LOTCM e
com fundamento no art. 38, §1º do referido diploma
legal, Notifica, através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial do Estado, a Senhora Cláudia do Socorro
Silva Melo, Secretária Municipal de Educação de
Ananindeua, para que no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da 3ª publicação, encaminhe os seguintes
documentos/informações com vistas ao saneamento do
Processo nº 201304662-00, que trata da solicitação de
registro de 199 (cento e noventa e nove) Contratos
Temporários celebrados aquela SECRETARIA e
ERCÍLIA BRAGA DA COSTA e OUTROS, tendo em
vista as manifestações da DCAP, responsável pela
instrução e o Relatório Complementar nº 001/2015,
elaborado por minha Assessoria, que fazem parte
integrante da presente NOTIFICAÇÃO:
Conselheiros: Sebastião Cezar Leão Colares (Presidente), Francisco Sérgio Belich de Souza Leão (Vice-Presidente), Luís Daniel Lavareda Reis Júnior
(Corregedor), Mara Lúcia Barbalho da Cruz (Ouvidora), Aloísio Augusto Lopes Chaves, José Carlos Araújo e Antônio José Guimarães.
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Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
1. Ausência de autorização para a realização da
contratação pelo chefe do Poder Executivo conforme
determina o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 0967/1998;
2. Justificativa quanto à remessa intempestiva dos atos
para registro (art. 2º da IN nº 05/2003);
3. Ausência de Processo Seletivo Simplifi cado utilizado
para efetivação das contratações em comento (art. 3º,
III, alínea “d” da IN nº 05/2003 e art. 4º da Lei Municipal
nº 1.000/91);
4. Ausência de assinatura pelos contratados em 58
(cinquenta e oito) instrumentos contratuais;
5. Ausência de especificação do nível (I, II, III ou IV) para
as funções de Professor e Pedagogo, uma vez que cada
nível tem remuneração distinta;
6. Divergência na carga horária e remuneração para a
função de Pedagogo. O instrumento contratual
apresenta uma carga horária de 120h com remuneração
de R$1.343,80, a Folha de Pagamento de Efetivos
apresenta uma carga horária de 180h para o cargo de;
7. Divergência no período de vigência no instrumento
contratual e o publicado no Diário Oficial do Município
conforme Tabela 02 do Relatório Complementar nº
001/2015;
8. Divergência entre o valor contratado constante no
instrumento contratual e o valor publicado no Diário
Oficial do Município conforme Tabela 03 do Relatório
Complementar nº 001/2015;
9. Ausência de assinatura na última página do
instrumento contratual da Sra. Clemilda Célia de O.
Monteiro (Processo nº 201400197-00);
10. Divergência no período de vigência no instrumento
contratual e o publicado no Diário Oficial do Município
conforme Tabela 05 do Relatório Complementar nº
001/2015;
11. Divergência entre o valor contratado constante no
instrumento contratual e o valor publicado no Diário
Oficial do Município conforme Tabela 05 do Relatório
Complementar nº 001/2015;
12. Ausência de comprovação de publicação dos
contratos
conforme
Tabela
06
do
Relatório
Complementar nº 001/2015;
13. Não envio do instrumento contratual original
celebrado com a Sra. Jovanda Mota da Silva para
desempenho da função de Professor no período de
02/01 a 31/12/2013 com remuneração total de
R$18.010,30, Processo nº 201310925-00;
14. Ausência de assinatura no instrumento contratual
constantes na Tabela 07 do Relatório Complementar nº
001/2015;
O não atendimento a esta Notificação além de
impossibilitar o registro dos atos, confi gura infração
passível de multa prevista no art. 56, I c/c art. 38, §2º do
LOTCM, pela obstrução ao exercício das ações de
controle externo e descumprimento da norma contida no
art. 137, §1º do RITCM, sem prejuízo da cominação
cabível pela remessa intempestiva e incompleta da
documentação necessária á instrução processual,
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
www.tcm.pa.gov.br
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
conforme prevê o art. 57, III, alínea “a” do mesmo
diploma legal.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Márcia Tereza Assis da Costa
Conselheira Substituta TCM-PA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Nº 244/2015/CONS. SUBS. MÁRCIA COSTA/TCM-PA
(PROCESSO Nº 201304662-00)
De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, a
Senhora Cláudia do Socorro Silva Melo.
A Conselheira Substituta do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 19, II da Lei Orgânica - LOTCM e
com fundamento no art. 38, §1º do referido diploma
legal, Notifica, através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial do Estado, a Senhora Cláudia do Socorro
Silva Melo, Secretária Municipal de Educação de
Ananindeua, para que no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da 3ª publicação, encaminhe os seguintes
documentos/informações com vistas ao saneamento do
Processo nº 201304662-00, que trata da solicitação de
registro de 199 (cento e noventa e nove) Contratos
Temporários celebrados aquela SECRETARIA e
ERCÍLIA BRAGA DA COSTA e OUTROS, tendo em
vista as manifestações da DCAP, responsável pela
instrução e o Relatório Complementar nº 001/2015,
elaborado por minha Assessoria, que fazem parte
integrante da presente NOTIFICAÇÃO:
1. Ausência de autorização para a realização da
contratação pelo chefe do Poder Executivo conforme
determina o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 0967/1998;
2. Justificativa quanto à remessa intempestiva dos atos
para registro (art. 2º da IN nº 05/2003);
3. Ausência de Processo Seletivo Simplifi cado utilizado
para efetivação das contratações em comento (art. 3º,
III, alínea “d” da IN nº 05/2003 e art. 4º da Lei Municipal
nº 1.000/91);
4. Ausência de assinatura pelos contratados em 58
(cinquenta e oito) instrumentos contratuais;
5. Ausência de especificação do nível (I, II, III ou IV) para
as funções de Professor e Pedagogo, uma vez que cada
nível tem remuneração distinta;
6. Divergência na carga horária e remuneração para a
função de Pedagogo. O instrumento contratual
apresenta uma carga horária de 120h com remuneração
de R$1.343,80, a Folha de Pagamento de Efetivos
apresenta uma carga horária de 180h para o cargo de
Pedagogo Nível I com remuneração de R$1.414,08, mas
na folha de temporários encaminhada a carga horária
demonstrada foi de 180h e uma remuneração de
R$1.343,80;
7. Divergência entre os valores contratados e os
efetivamente pagos nas funções de Auxiliar Municipal
(49 contratos) e Professor (72 contratos);
8. Ausência de registro na folha de pagamento de
Janeiro de 2013 encaminhada no sistema E-contas
(arquivo 29.356) de 11 contratados.
Belém – PA
DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
O não atendimento a esta Notificação além de
impossibilitar o registro dos atos, configura infração
passível de multa prevista no art. 56, I c/c art. 38, §2º do
LOTCM, pela obstrução ao exercício das ações de
controle externo e descumprimento da norma contida no
art. 137, §1º do RITCM, sem prejuízo da cominação
cabível pela remessa intempestiva e incompleta da
documentação necessária á instrução processual,
conforme prevê o art. 57, III, alínea “a” do mesmo
diploma legal.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Márcia Tereza Assis da Costa
Conselheira Substituta TCM-PA
Edital de Notificação
Nº 245/2015/6ª Controladoria-AJUR/TCM
(Processo nº 201406521-00)
De Notificação, com prazo de 15 (quinze) dias, a
Senhora Valdenira dos Santos Menezes da Cunha.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, usando das atribuições conferidas pelo
art. 67, VII do Ato nº 16/2013 (RITCM-PA), Notifica
através do presente Edital, que será publicado 03 (três)
vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do
Estado, a Senhora Valdenira dos Santos Menezes da
Cunha, Secretária Municipal de Saúde de Santarém,
para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados da 3ª publicação, adote as providências
necessárias para atender ao solicitado no parecer
WA/570/6ªCONTROLADORIA/ALCIMAR LOBATO.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Aloísio Chaves
Relator/6ª Controladoria/TCM
Protocolo 864078
www.tcm.pa.gov.br
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
para subsidiar a conclusão sobre a Denúncia
protocolada neste Tribunal sob o nº 201406536-00.
_ Identificação do veículo locado mediante contratação
direta com a empresa Playart Comunicação Visual (R.
de Souza Soares - ME), especificando a marca, modelo,
ano e placa do veículo; e
_ Relatório de execução elaborado pelo fiscal do
contrato de nº 04/2013 celebrado com a empresa Posto
de Serviço Sawa Ltda. ME, para aquisição de gasolina e
óleo diesel, bem como as Notas Fiscais dos
abastecimentos realizados, comprovando a quantidade e
tipo de combustível utilizado, bem como locais onde os
abastecimentos foram realizados.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Substituto Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO nº 843 à 861/2015
EXCETO: EDITAIS nº 849, 850, 852 e 853
PUBLICAÇÕES: 17, 21 e 26/08/2015
EDITAL Nº 844/2015/3ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 224122013-00/201402941-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
Weider Aguiar dos Santos.
A Conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 49 combinado com o art. 76 da Lei Complementar nº
084/2012 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos
Municípios, cita através do presente Edital, que será
publicado 03 (três) vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no
Diário Oficial do Estado, o Senhor Weider Aguiar dos
Santos, responsável pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente de Capanema (SEMMA), no exercício
financeiro de 2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos
do Processo nº 224122013-00/201402941-00, referente
à prestação de contas daquele Fundo, no referido
exercício, sob pena de revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheira Mara Lúcia
Relatora/3ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 843/2015/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 201506021-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
Carlos Vicente do Nascimento.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, usando as atribuições
conferidas pela Portaria nº 0785/2015 e com fulcro no
art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno do
TCM-PA, alterado pelo Ato nº 16, de 17 de dezembro de
2013, publicado em 21/01/2014, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor
Carlos Vicente do Nascimento, Presidente da Câmara
Municipal de Santana do Araguaia, no exercício
financeiro de 2013, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, encaminhe, sob pena de
revelia, os documentos abaixo relacionados, necessários
EDITAL Nº 845/2015/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 282172009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
Miguel Pedro P. Santa Maria.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, usando as atribuições
conferidas pela Portaria nº 0785/2015 e com fulcro no
art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno do
TCM-PA, alterado pelo Ato nº 16, de 17 de dezembro de
2013, publicado em 21/01/2014, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor
Miguel Pedro P. Santa Maria, responsável pelo Fundo
Municipal de Educação - FME de Curralinho, no
exercício financeiro de 2009, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente
defesa, nos autos do Processo nº 282172009-00,
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
Belém – PA
DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
referente à prestação de contas daquele Fundo, no
referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Substituto Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 846/2015/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 282242009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
Miguel Pedro P. Santa Maria.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, usando as atribuições
conferidas pela Portaria nº 0785/2015 e com fulcro no
art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno do
TCM-PA, alterado pelo Ato nº 16, de 17 de dezembro de
2013, publicado em 21/01/2014, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor
Miguel Pedro P. Santa Maria, responsável pelo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) de Curralinho, no exercício financeiro de
2009, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa, nos autos do Processo
nº 282242009-00, referente à prestação de contas
daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Substituto Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 847/2015/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 280012009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
Miguel Pedro P. Santa Maria.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, usando as atribuições
conferidas pela Portaria nº 0785/2015 e com fulcro no
art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno do
TCM-PA, alterado pelo Ato nº 16, de 17 de dezembro de
2013, publicado em 21/01/2014, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor
Miguel Pedro P. Santa Maria, responsável pelas Contas
Anuais de Gestão da Prefeitura Municipal de Curralinho,
no exercício financeiro de 2009, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente
defesa, nos autos do Processo nº 280012009-00,
referente à prestação de contas daquela Prefeitura, no
referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Substituto Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
www.tcm.pa.gov.br
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
EDITAL Nº 848/2015/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 280012009-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
Miguel Pedro P. Santa Maria.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, usando as atribuições
conferidas pela Portaria nº 0785/2015 e com fulcro no
art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno do
TCM-PA, alterado pelo Ato nº 16, de 17 de dezembro de
2013, publicado em 21/01/2014, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor
Miguel Pedro P. Santa Maria, responsável pelas Contas
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de
Curralinho, no exercício financeiro de 2009, para que no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa, nos autos do Processo nº 28001200900, referente à prestação de contas daquela Prefeitura,
no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Substituto Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 851/2015/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 1390072013-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Katiuce Wanny Rodrigues Montel Machado.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, usando as atribuições
conferidas pela Portaria nº 0785/2015 e com fulcro no
art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno do
TCM-PA, alterado pelo Ato nº 16, de 17 de dezembro de
2013, publicado em 21/01/2014, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora
Katiuce Wanny Rodrigues Montel Machado, responsável
pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Piçarra,
no exercício financeiro de 2013, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente
defesa, nos autos do Processo nº
1390072013-00, referente à prestação de contas
daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Substituto Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 852/2015/2ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 874052014-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Maria de Fátima Coutinho Assunção.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso de suas atribuições e com base no art. 67, VII do
Ato nº 16/2013 - Regimento Interno do TCM, cita através
do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes,
no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a
Belém – PA
DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
Senhora Maria de Fátima Coutinho Assunção,
responsável pelo Fundo Municipal do Direito da Criança
e do Adolescente de Xinguara, no exercício financeiro de
2014, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
3ª publicação, apresente defesa nos autos do Processo
nº 874052014-00, referente à prestação de contas
daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Cezar Colares
Relator/2ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 853/2015/2ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 870032014-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Maria de Fátima Coutinho Assunção.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso de suas atribuições e com base no art. 67, VII do
Ato nº 16/2013 - Regimento Interno do TCM, cita através
do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes,
no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a
Senhora Maria de Fátima Coutinho Assunção,
responsável pelo Fundo de Assistência Social de
Xinguara, no exercício financeiro de 2014, para que no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa nos autos do Processo nº 87003201400, referente à prestação de contas daquele Fundo, no
referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Cezar Colares
Relator/2ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 854/2015/2ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 1420042014-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Rosana Gonzaga Rodrigues Godinho.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso de suas atribuições e com base no art. 67, VII do
Ato nº 16/2013 - Regimento Interno do TCM, cita através
do presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes,
no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a
Senhora Rosana Gonzaga Rodrigues Godinho,
responsável pelo Fundo de Assistência Social de São
João da Ponta, no exercício financeiro de 2014, para
que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº
1420042014-00, referente à prestação de contas
daquele Fundo, no referido exercício, sob pena de
revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Cezar Colares
Relator/2ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 855/2015/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 790012007-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
Vildemar Rosa Fernandes.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, usando as atribuições
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
www.tcm.pa.gov.br
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
conferidas pela Portaria nº 0785/2015 e com fulcro no
art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno do
TCM-PA, alterado pelo Ato nº 16, de 17 de dezembro de
2013, publicado em 21/01/2014, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor
Vildemar Rosa Fernandes, responsável pela Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guamá, no exercício
financeiro de 2007, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa, nos autos
do Processo nº 790012007-00, referente à prestação de
contas daquela Prefeitura, no referido exercício, sob
pena de revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Substituto Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 856/2015/7ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 794102007-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
Vildemar Rosa Fernandes.
O Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, usando as atribuições
conferidas pela Portaria nº 0785/2015 e com fulcro no
art. 1º, inciso III da Lei Complementar nº 084/2012 LOTCM-PA c/c o art. 177, do Regimento Interno do
TCM-PA, alterado pelo Ato nº 16, de 17 de dezembro de
2013, publicado em 21/01/2014, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, o Senhor
Vildemar Rosa Fernandes, responsável pelo Fundo
Municipal de Educação - FME de São Miguel do Guamá,
no exercício financeiro de 2007, para que no prazo de 30
(trinta) dias, contados da 3ª publicação, apresente
defesa, nos autos do Processo nº 794102007-00,
referente à prestação de contas daquele Fundo, no
referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Substituto Alexandre Cunha
Relator/7ª Controladoria/TCM
Edital nº 857/2015/5ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201417178-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Elza
Edilene Rebelo Moraes.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei
Complementar nº 084/2012, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora
Elza Edilene Rebelo Moraes, responsável pela Prefeitura
Municipal de Marapanim, nos exercícios de 2013/2014,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, sob pena de revelia, apresente a
documentação a seguir relacionada, sob pena de
imputação das sanções previstas na legislação vigente:
1 - Informações eletrônicas da folha de pagamento da
prestação de contas do 3º quadrimestre de 2013 e do 1º
Belém – PA
DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
quadrimestre de 2014, através do sistema de prestação
de contas (e-contas - folha de pagamento), corrigida e
em conformidade com as informações da ficha financeira
existente na Prefeitura, relativa ao registro dos
servidores Antônio Carlos Ferreira dos Santos, e da
servidora Elisângela Ribeiro da Silva.
2 - Contratos temporários dos servidores Antônio Carlos
Ferreira dos Santos e Elisângela Ribeiro da Silva, com
justificativas para o não cumprimento do estabelecido no
art. 21 do Regimento Interno do TCM-PA.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Daniel Lavareda
Relator/5ª Controladoria/TCM
Edital nº 858/2015/5ª Controladoria/TCM
(Processo nº 201417179-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Elza
Edilene Rebelo Moraes.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei
Complementar nº 084/2012, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora
Elza Edilene Rebelo Moraes, responsável pela Prefeitura
Municipal de Marapanim, nos exercícios de 2013/2014,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, sob pena de revelia, apresente as
justificativas e a documentação a seguir relacionada, sob
pena de imputação das sanções previstas na legislação
vigente:
1 - Devem ser encaminhadas as informações eletrônicas
da folha de pagamento da prestação de contas do 3º
quadrimestre de 2013 e do exercício de 2014, através do
sistema de prestação de contas (e-contas - folha de
pagamento), corrigida e em conformidade com as
informações da ficha financeira existente na Prefeitura,
relativa ao registro dos servidores a seguir relacionados:
Ausentes na Prestação de Contas/2014 - “EContas” os pagamentos dos meses
Nomes
ANDREA REIS WENT
AGOSTO/SETEMBRO/OUTUBRO E
NOVEMBRO
AURICELY
FARIAS BRAGA
SEM REGISTRO
ADILA
ANA RAQUEL LOPES
DOS SANTOS
SEM REGISTRO
AIDIL FARIAS
DE MAIO E JUNHO
www.tcm.pa.gov.br
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
Ausentes na Prestação de Contas/2014 - “EContas” os pagamentos dos meses
Nomes
MARCEL DE ANDRADE
CARDOSO
MARGARETH ZELITA
OEIRAS COSTA
MARIA DE LOURDES
SARMENTO LISBOA
MARIA GRACIETE
MARTINS SOUZA
MAURICIO CABRAL DA
SILVA
MICHELLE COELHO
PINTO
SEM REGISTRO
SEM REGISTRO
DE JANEIRO A NOVEMBRO
SEM REGISTRO
SEM REGISTRO
SEM REGISTRO
MARIA DE FATIMA
ROSA MEIRELLES
SEM REGISTRO
SILVANE LOPES DAS
NEVES
SEM REGISTRO
SOLANGE SILVA DO
ROSARIO
DE JANEIRO A JULHO E DE AGOSTO A
DEZEMBRO
WENDER LUIS
BARROSO TAVARES
SEM REGISTRO
2 - Adotar providências para regularizar as despesas
que a administração municipal realiza com contratação
de servidores para o quadro funcional irregularmente e
acima dos previstos em lei;
Cargos preenchidos sem amparo legal
Vagas
Previstas em
LEI
Preenchimento
Irregular
002-AGENTE COMUNITARIO
DE SAUDE
0
35
35490
006-AGENTE DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA
0
4
2896
010-AGENTE DE
COMUNICACAO
0
4
2896
022-AGENTE VIGILANCIA
SANITARIA
0
3
2172
024-AJUDANTE DE OBRAS
0
1
724
053-ATENDENTE DE
ENFERMAGEM
0
7
5068
054-AUX. CONS. DENTARIO
0
1
724
065-AUXILIAR DE ELETRICISTA
0
1 724,00
068-AUXILIAR DE MECANICO
0
1
724
073-AUXILIAR ELET
INSTALADOR
0
1
750
076-BRACAL
0
7
5068
078-CARPINTEIRO
0
1
750
0
5
11835
Cargos
Total
Pago
CARLA ADRIANA
ALVES NUNES
ESTEVES
DE JANEIRO A NOVEMBRO
106-COORDENADOR
PEDAGOGICO
DEISE LOPES
MENEZES
DE JANEIRO A JULHO E DE SETEMBRO A
DEZEMBRO
112-DESENHISTA PROJETISTA
0
1
890
FERNANDA LIA
ANDRADE ARAUJO
SEM REGISTRO
132-ELETRICISTA
INSTALADOR
0
2
1500
LUILSON RODRIGO P
BOTELHO QUEIROZ
136-ENGENHEIRO AMBIENTAL
0
1
3380,4
SEM REGISTRO
143-FONOAUDIOLOGO
0
1
3382,2
HIGOR RIBEIRO LAMIN
DE MAIO A DEZEMBRO
144-GARI
0
13
9412
JULIANA MELO DE
SOUZA
CONSTA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ATÉ
12/2014
149-LABORATORISTA
0
2
1448
MARCELINA SILVA DE
ANDRADE
DE JANEIRO A JULHO E DE SETEMBRO A
DEZEMBRO
167-ORIENTADOR(A)
0
1
2818,2
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
Belém – PA
DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
Vagas
Previstas em
LEI
Preenchimento
Irregular
170-PEDREIRO
0
1
750
243-TECNICO EM RADIOLOGIA
0
1
1652
251-ZELADOR(A)
0
3
2172
0
62
97225,8
Cargos
Total
Pago
ESCOLAR
TOTAL
3 - Regularizar as nomeações irregulares nos cargos em
comissão acima da previsão em legal;
Cargos comissionados preenchidos sem amparo
legal:
CARGOS NÃO PREVISTOS EM LEI
VAGAS
VALOR
PREENCHIDAS
MÊS
001-ADMINISTRADOR(A) DE POLO
3
1200
004-SECRETARIA DE GABINETE
1
724
082-CHEFE DE SETOR
5
1000
103-COORDENADOR
3
1300
252-ASSESSOR(A) ESPECIAL
1
3120
256-ENFERMEIRO(A) II
2
3400
257-ENFERMEIRO(A) III
TOTAL
1
2800
16
13544
4 - Regularizar o preenchimento de vagas acima da
previsão em lei, extrapolando o limite dos cargos
efetivos, constatada a partir dos pagamentos realizados
na FOPAG de dezembro de 2014;
EFETIVOS:
Cargos de Carreira
Vagas
Previstas
Em LEI em Preenchimento
Atividade
Irregular
Total Pago
Professor (a)
17
57
40
1432605,6
Nutricionista
1
2
1
3382,2
Assistente Social
1
2
1
3380,4
Psicólogo
TOTAL
1
2
1
3382,2
20
63
43
1442750,4
5 - Encaminhar ao Tribunal justificativa da necessidade
temporária e demais exigências quanto à contratação
por vínculo precário dos contratos dos temporários em
sua totalidade, que no comparativo do quadro
quantitativo funcional correspondem a 88,93% dos
cargos efetivos;
6 - Justificar o não cumprimento do art. 91, inciso I,
alínea “e”, do Regimento Interno/TCM-PA, que preceitua
que os atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
excetuadas as nomeações para cargos de provimento
em comissão devem ser encaminhados ao TCM-PA em
até 30 dias após a assinatura;
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Daniel Lavareda
Relator/5ª Controladoria/TCM
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
www.tcm.pa.gov.br
EDITAL Nº 859/2015/5ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 201415386-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Elza
Edilene Rebelo Moraes.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei
Complementar nº 084/2012, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora
Elza Edilene Rebelo Moraes, responsável pela Prefeitura
Municipal de Marapanim, nos exercícios de 2013/2014,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, sob pena de revelia, apresente as
justificativas e a documentação a seguir relacionada, sob
pena de imputação das sanções previstas na legislação
vigente:
1 - Deve ser esclarecida a divergência entre a despesa
com o pagamento ao servidor Patrick Baraúna Pietro, no
valor de R$4.673,06 (quatro mil, seiscentos e setenta e
três reais e seis centavos), confirmado em extrato
bancário, e o lançamento constante na prestação de
contas que foi no valor de R$5.173,06 (cinco mil, cento e
setenta e três reais e seis centavos), gerando uma
diferença de R$500,00 (quinhentos reais).
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Daniel Lavareda
Relator/5ª Controladoria/TCM
EDITAL Nº 860/2015/5ª CONTROLADORIA/TCM
(PROCESSO Nº 201415387-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora Elza
Edilene Rebelo Moraes.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei
Complementar nº 084/2012, cita através do presente
Edital, que será publicado 03 (três) vezes, no prazo de
10 (dez) dias, no Diário Oficial do Estado, a Senhora
Elza Edilene Rebelo Moraes, responsável pela Prefeitura
Municipal de Marapanim, nos exercícios de 2013/2014,
para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, sob pena de revelia, apresente as
justificativas e a documentação a seguir relacionada, sob
pena de imputação das sanções previstas na legislação
vigente:
1 - Deve ser esclarecida a situação funcional do Sr.
Michel Carlos Ribeiro de Lima, devendo ser
encaminhado ato de nomeação e exoneração (se for o
caso), ficha financeira, cópia dos contracheques e
confirmação da lotação do servidor;
2 - Deve ser comprovada a despesa no valor de
R$1.084,80, constante da folha de pagamento do mês
de outubro/2013 Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Daniel Lavareda
Relator/5ª Controladoria/TCM
Belém – PA
DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
Edital de Citação nº 861/2015/2ª Controladoria/TCM
(Processo nº 262142014-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Maria Lucimar Barata.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso de suas atribuições e com base no art. 67, inciso VII
do Ato nº 16/2013 - Regimento Interno do TCM, cita
através do presente Edital, que será publicado 03 (três)
vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do
Estado, a Senhora Maria Lucimar Barata, responsável
pelo Fundo de Assistência Social do município de
Colares, no exercício financeiro de 2014, para que no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª publicação,
apresente defesa nos autos do Processo nº 26214201400, referente à prestação de contas daquele Fundo, no
referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 17 de agosto de 2015.
Conselheiro Cezar Colares
Relator/2ª Controladoria/TCM
Protocolo 864065
EDITAL DE CITAÇÃO nº 890 e 891/2015/TCM-PA
PUBLICAÇÕES: 26/08, 31/08 e 04/09/2015
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 890/2015/2ª
CONTROLADORIA/TCM
(Processo nº 874042014-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, ao Senhor
João Maciel Silva Rosa.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso de suas atribuições e com base no art. 67, inciso VII
do Ato nº 16/2013 - Regimento Interno do TCM, cita
através do presente Edital, que será publicado 03 (três)
vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do
Estado, o Senhor João Maciel Silva Rosa, responsável
pelo Fundo Municipal de Economia Popular Solidária FUNDOSOL do Município de Xinguara, no exercício
financeiro de 2014, para que no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da 3ª publicação, apresente defesa nos autos
do Processo nº 874042014-00, referente à prestação de
contas daquele Fundo, no referido exercício, sob pena
de revelia. Belém, 26 de agosto de 2015.
Conselheiro Cezar Colares
Relator/2ª Controladoria/TCM
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 891/2015/2ª
CONTROLADORIA/TCM
(Processo nº 300172014-00)
De Citação com prazo de 30 (trinta) dias, a Senhora
Deuziane de Sousa Farias.
O Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios no
uso de suas atribuições e com base no art. 67, inciso VII
do Ato nº 16/2013 - Regimento Interno do TCM, cita
através do presente Edital, que será publicado 03 (três)
vezes, no prazo de 10 (dez) dias, no Diário Oficial do
Estado, a Senhora Deuziane de Sousa Farias,
responsável pelo Fundo de Assistência Social do
Município de Faro, no exercício financeiro de 2014, para
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
www.tcm.pa.gov.br
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 3ª
publicação, apresente defesa nos autos do Processo nº
300172014-00, referente à prestação de contas daquele
Fundo, no referido exercício, sob pena de revelia.
Belém, 26 de agosto de 2015.
Conselheiro Cezar Colares
Relator/2ª Controladoria/TCM
Protocolo 868036
Termo de Mútua Cooperação
Nº 05/2015
EXERCÍCIO: 2015
PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ - TCM/PA, inscrito no CNPJ sob
o nº 04.789.665/0001-87 e a ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - ALEPA, inscrita
no CNPJ/MF n° 05.018.544/0001/25.
OBJETO: Instituir mútua e ampla cooperação entre os
PARTÍCIPES com vistas ao desenvolvimento de
programas, projetos, atividades e ações para a
realização de cursos de capacitação, com o escopo de
aprimoramento da orientação e controle da gestão de
recursos públicos no Estado do Pará.
VALOR GLOBAL: 0,00.
DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2015.
VIGÊNCIA: indeterminada, entrando em vigor na data de
sua publicação.
FORO: Da cidade de Belém, capital do Estado do Pará.
ENDEREÇO DAS PARTES: Trav. Magno de Araújo,
474, Telegrafo, Belém/PA, CEP: 66.113-055 – TCM-PA
e Rua do Aveiro, 130, Praça Dom Pedro II, Cidade
Velha, Belém-PA, CEP 66020-070 - ALEPA.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: Conselheiro Presidente
Cezar Colares.
Protocolo 868051
Nº 03/2015
EXERCÍCIO: 2015
PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ - TCM/PA, inscrito no CNPJ sob
o nº 04.789.665/0001-87 e o CONSELHO REGIONAL
DE CONTABILIDADE - CRC/PA, inscrito no CNPJ/MF n°
04.977.518/0001-30.
OBJETO: Instituir mútua e ampla cooperação entre os
PARTÍCIPES com vistas ao desenvolvimento de
programas, projetos, atividades e ações para a
realização de cursos de capacitação, com o escopo de
aprimoramento da orientação e controle da gestão de
recursos públicos no Estado do Pará.
VALOR GLOBAL: 0,00.
DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2015.
VIGÊNCIA: indeterminada, entrando em vigor na data de
sua publicação.
FORO: Da cidade de Belém, capital do Estado do Pará.
ENDEREÇO DAS PARTES: Trav. Magno de Araújo,
474, Telegrafo, Belém/PA, CEP: 66.113-055 - TCM/PA e
Rua Avertano Rocha, nº 392, Comércio, Belém-PA,
CEP: 66.023-120 -CRC/PA.
Belém – PA
DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
www.tcm.pa.gov.br
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: Conselheiro Presidente
Cezar Colares.
Protocolo 868053
Decisão: Reabrir a Instrução do processo de prestação
de contas da P.M. de Marabá, exercícios de 2010/2011,
de responsabilidade da Sra. Maria José Cabral.
Publicação de Atos
RESOLUÇÃO Nº 12.013, DE 18/08/2015
Processo nº 1360012009-00
Origem: Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia
Assunto: Prestação de Contas de 2009 - (Reabertura de
Instrução)
Responsável: Alsério Kazimirski
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: Prestação de Contas. Prefeitura Municipal de
Floresta do Araguaia. Exercício de 2009. Reabertura de
instrução processual, nos termos do Artigo 178, §2º, do
RITCM.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em
conformidade com a ata da sessão e nos termos da
proposição do Conselheiro Relator, às fls. 604 dos
autos.
Decisão: Reabrir a instrução do presente processo, que
trata da prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Floresta do Araguaia, exercício de 2009, de
responsabilidade do Sr. Alsério Kazimirski, para que os
documentos relativos ao processo nº 201511480-00
sejam juntados aos autos e analisados pelos setores
competentes, em atendimento ao Princípio do
Contraditório e da Ampla Defesa.
RESOLUÇÃO Nº 11.966, DE 30/06/2015
Processo nº 201313420-00
Origem: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Belém - SEMMA
Assunto: Convênio nº001/2013
Responsáveis: José Claudio Carneiro Alves
Relator: Conselheiro Cezar Colares
EMENTA: Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Belém - SEMMA. Convênio nº001/2013. Regularidade.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime,
conforme ata da Sessão realizada nesta data e nos
termos do voto do Conselheiro Relator.
Decisão: Considerar REGULAR o Convênio nº
001/2013, firmado entre a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA e o Centro de Integração Empresa
Escola, devendo ser juntado à respectiva prestação de
contas.
RESOLUÇÃO Nº 12.003, DE 13/08/2015
Processo nº 820012008-00
Origem: Prefeitura Municipal de Soure
Assunto: Reabertura da Instrução
Responsável: Carlos Augusto Nunes Gouvêa
Relator: Cons. Daniel Lavareda
EMENTA: P.M. de Soure. Exercício de 2008. Prestação
de contas de Gestão. Reabertura da Instrução. Envio de
documentação complementar para nova análise do
corpo técnico e Ministério Público.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, de
conformidade com a ata da sessão e nos termos do
relatório e voto do Conselheiro Relator.
Decisão: Reabrir a Instrução do processo de prestação
de contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Soure,
exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. Carlos
Augusto Nunes Gouvêa.
RESOLUÇÃO Nº 12.004, DE 13/08/2015
Processo nº 201016720-00
Origem: Prefeitura Municipal de Marabá
Assunto: Reabertura da Instrução
Responsável: Maria José Cabral
Relator: Cons. Daniel Lavareda
EMENTA: P. M. de Marabá. Exercícios de 2010/2011.
Prestação de contas. Reabertura da Instrução. Juntar
documentos referentes ao Convênio firmado com o
Instituto Sorriso Legal, nos termos do Art. 178, §2º, do RI
deste Tribunal.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, de
conformidade com a ata da sessão e nos termos do
relatório e voto do Conselheiro Relator.
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
ACÓRDÃO Nº 25.898, DE 18/11/2014
Processo nº 1370022007-00
Origem: Câmara Municipal de Marituba
Assunto: Prestação de Contas de 2007
Responsável: José Bonifácio Viana Barroso
Relator: Auditor José Alexandre Cunha Pessoa (Art. 19,
II, da LC nº 84/2012)
EMENTA: Prestação de Contas. Câmara Municipal de
Marituba. Exercício de 2007. Pela aprovação, c/
ressalva, das contas. Multa. Expedição do Alvará de
Quitação, após o recolhimento determinado.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em
conformidade com a ata da sessão e nos termos do
relatório e proposta de decisão do Relator, às fl s. 388 a
392 dos autos.
Decisão:
I - Aprovar, com ressalva, as contas da Câmara
Municipal de Marituba, exercício financeiro de 2007, de
responsabilidade do Sr. José Bonifácio Viana Barroso,
sem prejuízo do recolhimento da multa, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), pela incorreta apropriação de
encargos patronais, inobservando o Art. 50, II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
II - Expedir em favor do referido Ordenador de
Despesas, o competente Alvará de Quitação, no valor de
R$-1.965.328,34 (hum milhão, novecentos e sessenta e
cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e quatro
centavos), após o recolhimento da multa.
Belém – PA
DIÁRIO ELETRÔNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
Diário Eletrônico nº 153/2015, quarta-feira, 26 de agosto de 2015.
www.tcm.pa.gov.br
Fonte: Ano CXXV de IOE 125º da República nº 32.958, p. 71 e 75.
ACÓRDÃO Nº 27.411, DE 18/08/2015
Processo nº 1422042010-00
Origem: Fundo Municipal de Educação/FUNDEB de São
João da Ponta
Assunto: Prestação de Contas de 2010
Responsável: Giselle Palheta de Oliveira
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
EMENTA: Prestação de Contas. FME/FUNDEB de São
João da Ponta. Exercício de 2010. Pela não aprovação
das contas. Recolhimento. Multa. Cópia dos autos ao
MPE.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em
conformidade com a ata da sessão e nos termos do
relatório e voto do Conselheiro Relator, às fl s. 157 a 161
dos autos.
Decisão:
I - Negar aprovação às contas do Fundo Municipal de
Educação/FUNDEB de São João da Ponta, exercício de
2010, de responsabilidade da Sra. Giselle Palheta de
Oliveira, por estarem irregulares, nos termos do Art. 32,
III, “c”, da Lei Complementar nº 84/2012, devendo a
citada Ordenadora de Despesas recolher, com
fundamento no Art. 35, da Lei nº 84/2012, aos cofres
públicos municipais, a importância de R$-5.735,24 (cinco
mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro
centavos), devidamente atualizada, referente a
lançamento da Conta Agente Ordenador;
II - Determinar, ainda, que a Ordenadora recolha ao
FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de multa, pela não
comprovação de realização de processos licitatórios
para embasar despesas no montante de R$1.118.425,04;
III - Encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público
Estadual, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
Protocolo 868120
Travessa Magno de Araújo, 474 – Telégrafo.
Belém – PA