MARIA HELENA MATTOS BARBOSA DOS SANTOS
A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO CULTURAL EM FLORIANÓPOLIS E PORTO ALEGRE.
Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI
Centro de Educação da UNIVALI em Balneário Camboriú
Campus de Balneário Camboriú
2006
2
MARIA HELENA MATTOS BARBOSA DOS SANTOS
A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO CULTURAL EM FLORIANÓPOLIS E PORTO ALEGRE.
Dissertação apresentada como requisito
parcial para obtenção do Título de Mestre
no Programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu em Turismo e Hotelaria pela
Universidade do Vale do Itajaí, Centro de
Educação Balneário Camboriú.
Orientadora: Profª Dra. Roselys Isabel
Corrêa dos Santos.
Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI
Centro de Educação da UNIVALI em Balneário Camboriú
Campus de Balneário Camboriú
2006
3
MARIA HELENA MATTOS BARBOSA DOS SANTOS
A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A OFERTA DE TURISMO
CULTURAL EM FLORIANÓPOLIS E PORTO ALEGRE.
Esta Dissertação foi julgada adequada para obtenção do título de Mestre em Turismo e Hotelaria
e aprovada pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Turismo e Hotelaria da
Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação de Balneário Camboriú.
Área de Concentração: Turismo e Cultura.
Balneário Camboriú, 30 de março de 2006.
_________________________________________________
Prof.ª Dra. Roselys Isabel Corrêa dos Santos
UNIVALI - Centro de Educação de Balneário Camboriú
Orientadora
_________________________________________________
Prof. Dr. Francisco Antônio dos Anjos.
UNIVALI - Centro de Educação de Balneário Camboriú
Membro
_________________________________________________
Prof. Dr. Paulo Cesar Garcez Marins.
USP - Universidade de São Paulo
Membro
4
Dedico à Maria, minha mãe amável e guerreira,
À Maria Ofélia e à Waldomira, minhas doces e amadas vovós,
À Dinda, minha tia zelosa,
Às mais novas e carinhosas tias, Marjorie e Kandice,
À Camila, Juliana e Marilia, minhas irmãs companheiras,
Ao José Luiz e Nicacio, que por muitas vezes se fizeram pais
Ao Fernando, meu amado companheiro
Às crianças, Gustavo Henrique e Bernardo, que iluminam minha vida
E finalmente, ao meu saudoso pai, Guilherme,
que me ensinou a transformar sonhos em realidade(in memoriam)....
5
Agradeço à Deus, por ser a força interior que não me faz desistir;
Agradeço à minha amada mãe, Maria, que sempre me transmitiu a segurança necessária, para
que em todos os momentos difíceis eu nunca pensasse em desistir, que me enche de força e de
alegria, que muito contribui para a minha educação, que é o meu conforto;
Agradeço ao meu saudoso pai, Guilherme, que muito me amou, que me encheu de carinho, que me incentivou a
sonhar, que me ensinou a ser paciente, perseverante e que também sempre me apoiou nas escolhas que fiz durante a
vida;
Agradeço às minhas avós, Maria Ofélia e Waldomira, pelo amor, carinho, pela ternura com que sempre me
trataram, pelos docinhos e risadase pelos sábios ensinamentos;
Agradeço aos meus tios, José Luis e Nicacio, por todo o amor, por todos os momentos alegres, por toda a força, por
todo o zelo, auxílio e compreensão;
Agradeço à minha madrinha, Dinda, por ter preenchido a minha vida com tanto amor, solicitude, delicadeza e
compreensão;
Agradeço à minha tia, Marjorie, pelo carinho, incentivo e pelos momentos alegres;
Agradeço à minha mais nova tia, Kandice, pelo amor, carinho, auxílio e pela amizade;
Agradeço às minhas irmãs, Camila, Juliana e Marilia, acima de tudo pelo amor que tem por mim, mas também pela
amizade, pelo conforto nas horas amargas, pelo carinho e pela felicidade com que preenchem o meu coração
quando estamos juntas;
Agradeço ao meu sobrinho, Gustavo, que encheu de luz a minha vida e que sem saber, tornou mais fortes os laços de
amor que unem a nossa família;
Agradeço ao meu primeiro primo, Bernardo, pela graça com que preenche os nossos dias; Agradeço ao Fernando,
meu amado companheiro, que partilha de todos os momentos bons e ruins, que me enche de alegria e dá um sentido
especial à vida;
Agradeço ao meu sogro e a minha sogra, José Roberto e Rebeca, por todo amor, carinho, apoio, zelo e auxílio;
Agradeço à todos os outros familiares (Rita, Antonio Augusto, Irenita, Paulo, Tia Marilena, Tio Antonio de Padua,
Tia Dina....) e grandes amigos da família, que em todos os momentos possíveis se fizeram presentes, compartilhando
alegrias, o prazer da amizade e nos dando forças;
Agradeço aos meus grandes e velhos amigos, Renata, Mariana, Maria Tereza, Carol, Adriano, Janderli, que me
deram muitas alegrias, que compartilharam de momentos felizes, que foram companheiros; que inúmeras vezes me
ouviram e aliviaram minhas angústias...enfim, que expressaram o carinho que têm por mim;
Agradeço aos meus grandes e novos amigos, Rejane, Carlos, Ricardo, Gabriela, Alissandra, Anna Maria, Daniel e
Helena, pelos momentos de reflexão, pelo companheirismo, pelo carinho, pelo apoio, pela compreensão, pela força,
pelo auxílio e pelos momentos de muita alegria;
E, por fim, com a mesma intensidade e carinho, agradeço à minha grande orientadora, Roselys, que foi
imprescindível ao desenvolvimento dessa pesquisa, que com muita seriedade, competência, maturidade e também
com muito carinho, alegria e cumplicidade, preencheu os momentos dessa fase da minha vida acadêmica e com isso,
ensinou-me tão valiosos conhecimentos, importantes para minha formação profissional e pessoal.
6
“... se tiverdes fé como um grão de mostarda,
direis a este monte: Passa daqui para acoláhá de passar; e nada vos será impossível”
(São Mateus, 17:20).
7
RESUMO
Esta pesquisa procurou compreender como a atuação das instituições do poder público,
responsáveis pela regulamentação, planejamento, gestão e fomento do turismo cultural, nas
cidades de Florianópolis e Porto Alegre, capitais dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do
Sul respectivamente, torna-se indispensável à ampliação da oferta de atrativos turísticos culturais
e à elevação da qualidade do turismo cultural, considerado dentro de uma perspectiva sustentável.
Assim, buscou-se primeiramente reconhecer os processos de formação geo-histórica das cidades
de Florianópolis e Porto Alegre, com a posterior identificação das construções oficiais, erigidas
entre o século XVIII e a primeira metade do século XX, que compõem o seu patrimônio
arquitetônico e cultural e que possuem elevado potencial para serem explorados pelo turismo
cultural, pois congregam importantes significações culturais. Essa primeira etapa da pesquisa foi
fundamental para que houvesse a compreensão da relevância do desenvolvimento do turismo
cultural nessas cidades, para que pudessem ser indicadas as suas contribuições para o
desenvolvimento social e para que fosse possível explicitar a importância que as políticas
públicas de turismo cultural têm para a valorização e conservação do patrimônio arquitetônico,
assim como a responsabilidade do setor público na promoção dessa atividade, de forma
sustentável. O método utilizado para a realização dessa pesquisa foi o qualitativo – balizado pelo
enfoque sistêmico – e a metodologia empregada foi a de estudo de caso, com o auxilio do uso
das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, sendo que os dados e informações coletadas
foram analisados com base na técnica de análise documental. Os resultados da pesquisa indicam
que a elevada potencialidade do patrimônio arquitetônico oficial para o fomento das atividades de
turismo cultural e de práticas sociais mais democráticas, prescindem da atuação mais
comprometida do Estado e da elaboração e implementação de políticas públicas especificamente
de turismo cultural, para que a sensibilização da sociedade e especialmente dos turistas, acerca da
significação cultural desse patrimônio, propicie uma maior valorização da cultura e uma
contribuição mais efetiva, dentro dos limites possíveis a uma atuação setorial, para o
redirecionamento do desenvolvimento social, assentado em bases sustentáveis.
Palavras-chave: Patrimônio cultural. Turismo Cultural. Política pública. Sustentabilidade.
8
ABSTRACT
This research tried to understand how the performance of public institutions, responsible for
regulating, planning, management and promotion of cultural tourism in the cities of Florianópolis
and Porto Alegre, whose capitals are Santa Catarina and Rio Grande do Sul, would be essential
for the enlargement of the cultural tourist attractions and the raise of quality of the cultural
tourism, according to a sustainable prospective. Therefore, the first step was to recognize the geohistorical development procedures of the following cities, Florianópolis and Porto Alegre, with
the subsequent identification of the official buildings, within the period of the eighteentth century
and the first half of the twentieth century, which of its cultural and architecture heritage and
which have high potential for being used by cultural tourism, as they contain important cultural
meanings. The first stage of the research was fundamental to have the relevant understanding of
the cultural tourism development in these cities, so that their contributions for the social
development could be pointed out and possible to show the importance which the public policies
of cultural tourism have for the value and conservation of the architecture heritage, as well as the
responsibility of the public sector in promoting this activity in a sustainable way. The method
used for this research was qualitative – based on the systemic approach – and the methodology
applied was the case-study assisted by the bibliography and documental techniques. The
information obtained was analyzed according to the documental analysis technique. The results
of the research show that the use high potential of official architecture heritage for the promotion
of cultural tourism and more of democratic social practices require a bigger engagement of the
State elaboration and implementation of public policies specific of cultural tourism, so that the
society and especially the tourists of these heritage of cultural meanings, greater cultural
valorization and the efficient contribution, inside the possible limits of one sector performance to
lead the social development for more sustainable ways.
Key words: Cultural Heritage. Cultural Tourism. Public Policies. Sustainability.
9
LISTA DE FIGURAS
FIGURA 01
Mapa da Vila de Nossa Senhora do Desterro em 1754
50
FIGURA 02
Planta da Vila Capital de Santa Catarina de 1774
52
FIGURA 03
Imagem dos municípios sob jurisdição da Secretaria de Estado
67
do Desenvolvimento Regional de São José
FIGURA 04
Sistema de turismo
210
FIGURA 05
Fatores e dimensões do plano de turismo
222
FIGURA 06
Sistema de gestão estratégica do turismo
253
FIGURA 07
Estrutura administrativa da Secretaria de Turismo de
260
Florianópolis
FIGURA 08
Sistema Municipal de turismo de Porto Alegre
274
10
LISTA DE MAPAS
MAPA 01
Localização dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul
30
MAPA 02
Divisão política da região sul do Brasil e localização das
31
cidades de Florianópolis e Porto Alegre
MAPA 03
Ilha de Santa Catarina
34
MAPA 04
Localização do centro urbano da cidade de Florianópolis
38
MAPA 05
Localização do centro urbano da cidade de Porto Alegre
68
11
LISTA DE FOTOS
FOTO 01
Vista da Praça XV de Novembro em fins do século XIX
59
FOTO 02
Construção da Ponte Hercílio Luz
62
FOTO 03
Construção da Ponte Hercílio Luz
62
FOTO 04
Vista aérea do centro de Florianópolis na década de 60, com
64
a Praça XV beirando o mar
FOTO 05
Vista aérea da Fortaleza de São José da Ponta Grossa
110
FOTO 06
Guarita e muralha da Fortaleza de São José da Ponta Grossa
111
FOTO 07
Guarita e muralha da Fortaleza de São José da Ponta Grossa
111
FOTO 08
Vista parcial da Capela
111
FOTO 09
Quartel da Tropa
111
FOTO 10
Fortaleza de São José da Ponta Grossa
112
FOTO 11
Foto da Fortaleza de São José da Ponta Grossa
112
FOTO 12
Vista lateral da Fortaleza de Santo Antônio dos Ratones
113
FOTO 13
Vista aérea da Fortaleza de Santo Antônio dos Ratones
113
FOTO 14
Vista lateral da Fortaleza de Santo Antônio dos Ratones
113
FOTO 15
Guarita da Fortaleza de Santo Antônio dos Ratones
113
FOTO 16
Vista aérea da Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição
115
FOTO 17
Vista aérea do Forte de Santana
116
FOTO 18
Vista lateral do Forte de Santana
116
FOTO 19
Muralhas e guarita do Forte de Santana
117
FOTO 20
Canhões do Forte de Santana
117
FOTO 21
Muralhas do Forte de Santa Bárbara vistas do mar
117
FOTO 22
Guarita do Forte de Santa Bárbara
117
FOTO 23
Edifício do antigo Forte de Santa Bárbara no decênio de 1930
119
FOTO 24
Edifício do antigo Forte de Santa Bárbara no decênio de 1970
119
FOTO 25
Edifício do antigo Forte de Santa Bárbara recentemente
120
FOTO 26
Mercado Público em meados de 1910
121
12
FOTO 27
Mercado Público com edifício da Alfândega ao fundo
121
FOTO 28
Mercado Público entre os decênios de 1910 e 1920
121
FOTO 29
Pátio interno do Mercado Público no início do decênio de 1930
122
FOTO 30
Edifício do Mercado Público atualmente
123
FOTO 31
Edifício do Mercado Público atualmente
123
FOTO 32
Incêndio do Mercado Público de Florianópolis
123
FOTO 33
Incêndio do Mercado Público de Florianópolis
123
FOTO 34
Incêndio do Mercado Público de Florianópolis
124
FOTO 35
Incêndio do Mercado Público de Florianópolis
124
FOTO 36
Vista lateral da fachada do edifício da antiga Alfândega
126
FOTO 37
Edifício da antiga Alfândega no período de restauro
126
FOTO 38
Fachada do edifício da antiga Alfândega
127
FOTO 39
Vista lateral do edifício da Câmara em 1930
131
FOTO 40
Fachada da Câmara Municipal em 1986
132
FOTO 41
Palácio Cruz e Souza na década de 1910
134
FOTO 42
Elementos decorativos do Palácio Cruz e Souza
134
FOTO 43
Elementos decorativos do Palácio Cruz e Souza
134
FOTO 44
Elementos decorativos do Palácio Cruz e Souza
134
FOTO 45
Escadaria da saguão de entrada do edifício do Palácio Cruz e
135
Souza
FOTO 46
Vista Lateral do Palácio Cruz e Souza
135
FOTO 47
Vista Lateral do Palácio Cruz e Souza
135
FOTO 48
Fachada do Palácio Cruz e Souza
136
FOTO 49
Fachada do Palácio Cruz e Souza
136
FOTO 50
Vitral do Teatro Álvaro de Carvalho
138
FOTO 51
Escada de concreto do Teatro Álvaro de Carvalho
138
FOTO 52
Grádil de ferro do balcão do Teatro Álvaro de Carvalho
138
FOTO 53
Fachada do edifício do Teatro Álvaro de Carvalho
138
FOTO 54
Vista da Fachada do Teatro Álvaro de Carvalho
139
FOTO 55
Fachadas lateral e principal do edifício da A. E. N. Catarinense
143
13
FOTO 56
Decoração do capitel das colunas da Antiga E. N. Catarinense
143
FOTO 57
Verga e sobreverga das aberturas do edifício da A. E. N.
143
Catarinense
FOTO 58
Vão Central do edifício da Antiga Escola Normal Catarinense
143
FOTO 59
Colunas, aberturas e platibanda do edifício da A. E. N.
144
Catarinense
FOTO 60
Vista da fachada lateral do edifício da A. E. N. Catarinense
144
FOTO 61
Vista da fachada frontal do edifício da A. E. N. Catarinense
144
FOTO 62
Praça da Alfândega em 1940
145
FOTO 63
Fachada da Biblioteca Pública Estadual
147
FOTO 64
Área interna do Mercado Público
150
FOTO 65
Fachada do edifício do Mercado Público
150
FOTO 66
Vista frontal da fachada do edifício do Mercado Público
151
FOTO 67
Casa da Pólvora vista do rio Guaíba
152
FOTO 68
Vista aérea do edifício da Casa da Pólvora
152
FOTO 69
Fachada Lateral do edifício da Casa da Pólvora e se torreão
152
FOTO 70
Construção do Palácio Piratini
155
FOTO 71
Construção do Palácio Piratini
155
FOTO 72
Palácio Piratini antigamente
157
FOTO 73
Vista parcial da fachada frontal e dos portões do Palácio
157
Piratini
FOTO 74
Primeiro palácio sede do governo (1789)
157
FOTO 75
Fachada do atual edifício do Palácio Piratini
157
FOTO 76
Vista aérea do Cais do Porto
160
FOTO 77
Fachada dos edifícios dos armazéns do Cais do Porto
160
FOTO 78
Fachada do edifício do Teatro São Pedro
162
FOTO 79
Café do Teatro São Pedro
162
FOTO 80
Vista lateral da fachada do Teatro São Pedro
162
FOTO 81
Foyer do Teatro São Pedro
162
FOTO 82
Palácio Farroupilha no início do século XX
163
FOTO 83
Palácio Farroupilha no início do século XX
163
14
FOTO 84
Fachada do edifício do Palácio Farroupilha
163
FOTO 85
Fachada do edifício do Palácio Farroupilha
163
FOTO 86
Fachada do edifício da Usina do Gasômetro
164
FOTO 87
Fachada do edifício da Usina do Gasômetro
165
15
SUMÁRIO
RESUMO
VII
ABSTRACT
VIII
LISTA DE FIGURAS
IX
LISTA DE MAPAS
X
LISTA DE FOTOS
XI
1 INTRODUÇÃO
18
2 OBJETIVOS
29
2.1 Objetivo geral
29
2.2 Objetivos específicos
29
3 CONTEXTUALIZAÇÃO ESPAÇO-TEMPORAL DE FLORIANÓPOLIS
30
E PORTO ALEGRE
3.1 Florianópolis
33
3.2 Porto Alegre
68
4 PATRIMÔNIO ARQUITETONICO OFICIAL DE FLORIANÓPOLIS E
PORTO ALEGRE: EDIFÍCIOS PÚBLICOS ERIGIDOS NOS SÉCULOS
XVIII, XIX E PRIMEIRA METADO DO SÉCULO XX
93
16
4.1 Florianópolis
110
4.2 Porto Alegre
145
5 CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL E TURISMO CULTURAL
166
6 SITUAÇÃO ATUAL DA POLÍTICA PÚBLICA DE TURISMO E DE
201
TURISMO CULTURAL NO BRASIL
6.1 Transformações recentes no cenário político brasileiro: 1980 a 2002
201
6.2 Política pública de turismo
209
6.3 Organização administrativa e políticas públicas de turismo no Brasil
242
6.4 Administração pública e políticas públicas de turismo direcionadas ao
260
fomento do turismo cultural em Florianópolis
6.5 Administração pública e políticas públicas de turismo direcionadas ao
274
fomento do turismo cultural em Porto Alegre
6.6 Semelhanças, complementaridades e imperfeições dos instrumentos
constitucionais, dos instrumentos políticos e dos diplomas legais
282
relacionados ao turismo cultural em Florianópolis e Porto Alegre
CONSIDERAÇÕES FINAIS
291
REFERÊNCIAS
299
ANEXOS
319
17
10.1 Anexo A – Lei n.º 4.240 (Florianópolis)
320
10.2 Anexo B – Lei n.º 853 (Florianópolis)
327
10.3 Anexo C – Lei n.º 3.741 (Florianópolis)
329
10.4 Anexo D – Lei n.º 5.240 (Florianópolis)
333
10.5 Anexo E – Lei n.º 2.639 (Florianópolis)
336
10.6 Anexo F – Lei Complementar n.º 275 (Porto Alegre)
339
10.7 Anexo G – Planejamento Estratégico 2005-2008 (Porto Alegre)
345
18
1 INTRODUÇÃO
Desde a Antigüidade, as viagens têm influenciado a vida das populações que dela
participaram direta ou indiretamente, na medida em que o contato entre os povos, especialmente
físicos, caracterizados por processos mais morosos que os atuais, eram motivados pela
necessidade de dominação, de conhecer o outro, de conhecer outros espaços, outras
manifestações culturais, outros hábitos, outras identidades.
Pode-se observar que, ao longo dos anos, a viabilização dos contatos entre os sereshumanos por meio de processos que cada vez mais se complexificam e desenvolvem-se em
velocidade crescente, tem propiciado o contato com uma infinita diversidade de informações.
A complexidade dos povos, bem como a diversidade das relações que foram ou serão
estabelecidas entre estes e seus ritmos particulares de desenvolvimento, tornaram-se fatores
preponderantes para a constituição de suas características particulares, componentes de sua
cultura, externadas através de bens e das manifestações culturais.
Além disso, contemporaneamente, o processo de globalização, que como lembra
Featherstone (1997, p. 117), tem gerado a visão de que o mundo é “um só lugar”, no qual
identifica-se o aumento “[...] do volume e da rapidez cada vez maiores de fluxos de dinheiros,
bens, pessoas, informações, tecnologia e imagens”, a permeabilidade e flexibilização dos limites
que até então definiam a separação entre os Estados-nação.
Por outro lado, sob o ponto de vista da cultura, o processo de globalização tem
sensibilizado a sociedade para as diferenças, para a relatividade histórica, espacial e temporal das
culturas, para as redes de poder e de interdependência, para a complexidade cultural e para o
localismo, características que ao contrário do que se pensava não foram totalmente
homogeneizadas pela desregulamentação dos mercados e dos fluxos de capital, movimentos que
promoveram sim um determinado nível de homogeneização de práticas operacionais, de
procedimentos, de culturas organizacionais e também de condutas, estilos de vida e hábitos
intrínsecos aos setores profissionais (Ibid.).
O processo da globalização, por sua vez, produziu o que alguns autores denominam de
pós-modernidade, que constitui uma condição da sociedade contemporânea, manifestada em
âmbito global e que busca privilegiar teorias e modelos de análise de amplitude mediana e com
19
generalizações de pequenas dimensões, incentivando a desconsideração de teorias que pretendam
amplas generalizações e duração (Ibid.).
Como conseqüências das transformações ocorridas no contexto dos processos da
globalização e da pós-modernidade, o acelerado crescimento econômico, social e tecnológico
mundial, no século XX, acarretou o agravamento dos problemas ambientais, sociais e
econômicos (pobreza, desigualdade social, desmatamentos, alterações climáticas, poluição do ar,
dos recursos hídricos e das terras, entre outros), que foram transportados para o centro das
discussões na sociedade contemporânea.
A profunda discussão dessas questões fez despontar as novas tendências mundiais de
desenvolvimento social e por conseqüência turístico, que preconizam o surgimento de novos
valores regionais e locais, calcados na originalidade e singularidade cultural e ambiental, fatos
que permitem lançar-se um novo olhar acerca dos anseios do turista, que tem sido incentivado a
buscar um tipo de atividade baseada na descoberta pessoal e na descoberta dos valores culturais
de determinados povos, regiões e países.
Como novas tendências de desenvolvimento turístico que apresentam relação indireta com
o desenvolvimento do turismo cultural, pode-se mencionar quatro das doze megatendências
turísticas identificadas pela Organização Mundial do Turismo (1999) para o período entre 1995 e
2020, que se resumem em aumento da valorização da dimensão local; em desenvolvimento de
produtos que combinem entretenimento, educação e excitação; em uso de imagens dos destinos,
elaboradas com base em características singulares e utilizadas como mecanismo de diversificação
e atração dos turistas; e em elevação do impacto gerado pelo aumento da cobrança, por parte dos
consumidores, para que o desenvolvimento do turismo esteja calcado em bases sustentáveis.
As atividades que tenham como intenção promover as trocas culturais passam pouco a
pouco a ser mais valorizadas pela sociedade, propiciando que o indivíduo valorize a sua própria
cultura e a cultura do outro, mesmo que este ator social não tenha uma consciência clara do que
seja cultura, dos elementos que a compõe e das transformações e ressignificações pelas quais a
cultura passa ao longo do tempo. A valorização das culturas pela sociedade, segundo Camargo
(2002), tem propiciado o reconhecimento das identidades locais e a respectiva divulgação de seus
elementos culturais
O lugar, composto em sua essência de produção humana, de relações entre espaço e
sociedade, de criação e estabelecimento de uma ou mais identidades entre comunidade e espaço,
20
de construção de significados e sentidos, viabiliza-se como atrativo turístico pelo fato de estar
associado à construção da vida e da identidade social e também, pelo fato de em sua dimensão
visível converter-se em paisagem, carregada de valores e de significações (CARLOS, 2002;
SANTOS, 1997).
A paisagem, que de acordo com Santos (1997, p. 49), é o resultado cumulativo da “[...]
história dos processos produtivos impostos ao espaço pela sociedade [...]” e “[...] do uso de novas
técnicas [...]”, para Castro (2002, p. 121), de forma mais detalhada, também reúne em si o que se
vê e a representação do sujeito, carregada de informações, conhecimentos e valores simbólicos
que habitam o imaginário individual ou coletivo, os quais são solicitados no processo cognitivo
de decodificação e síntese da imagem percebida e simultaneamente sentida.
Portanto, a busca por experienciar diferentes paisagens, também retrata a busca idílica da
identidade do ser-humano da atualidade e esta somente se torna possível, na medida em que há o
desfrute desapressado de lugares e paisagens, pois torna-se necessário que haja tempo suficiente
para a percepção da vida que anima os espaços e os transforma em lugares (Ibid.).
Percebe-se que o turista na atualidade, segundo Murta e Albano (2002), tem seu perfil
marcado também pela busca do entretenimento, característica que o fará vivenciar uma
experiência verdadeiramente cultural quando tiver sua emoção tocada, quando for estimulado a
desenvolver novas formas de olhar, de ver e de apreciar.
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (2003), tem
indicado que a emergência da cultura enquanto uma questão estratégica no desenvolvimento
social, ainda de forma tênue, tem instigado os Estados e as nações a perceber o significado
econômico da cultura. Além disso, Stewart (1998) e Stiglitz (2003), constataram que a cultura
representa atualmente um dos setores de mais rápido crescimento nas economias pós-industriais,
posição alcançada pela valorização da informação e do capital intelectual.
Os autores Lemos (2000), Farah (2001) e Stiglitz (2003), afirmam através de
contribuições complementares, que o desenvolvimento da sociedade atual, marcada por
assimetrias econômicas e sociais, prescinde da atuação de instituições que tenham o papel de
regular e mediar as interações entre tais assimetrias, de investimentos em pesquisa, em educação,
em tecnologia, em desenvolvimento de infra-estrutura adequada e em uma melhor organização
política, cultural e social.
21
Assim, reconhecer a importância do desenvolvimento de formas de turismo que explorem
a informação, a cultura, os bens culturais e o patrimônio cultural como atrativos, torna-se um
fator primordial para que produtos e destinos turísticos desenvolvam-se em consonância com as
novas tendências mundiais de desenvolvimento social, econômico e turístico – maximizando a
geração de resultados positivos para a sociedade – e para que haja a agregação de valor à
experiência do turista e ao produto turístico, que tem como objetivo principal a oferta de
equipamentos e atrativos voltados ao desfrute do lazer.
O uso da cultura e de seu patrimônio como atrativo turístico, representa também
importante ferramenta para o reforço das identidades locais, para a promoção de atividades
culturais, norteadas pelos pressupostos do lazer e da sustentabilidade, que ressaltem a
singularidade, a valorização das significações culturais, o enriquecimento cultural, o respeito às
diferenças, a recuperação da auto-estima entre outros, que, portanto, justificam o
desenvolvimento dessa pesquisa.
À essas questões soma-se também como justificativa o fato de que, como informam
Arretche (2003) e Souza (2003), há um crescimento do interesse dos pesquisadores pela área de
políticas públicas e especificamente, pela sua análise, que é considerada como o estudo do
governo em ação, ou seja, o estudo de programas governamentais, das razões que levaram à sua
elaboração e implementação, bem como os seus possíveis impactos sobre as áreas econômica e
social.
Esses diferentes resultados que podem potencialmente ser alcançados por meio de um
maior incentivo à produção cultural e à conservação, à valorização e ao uso da cultura e do
patrimônio cultural pelo turismo cultural, constituem argumentos importantes e ao mesmo tempo
representam caminhos possíveis para a implementação de um tipo de turismo, que
independentemente de seu segmento, desenvolva-se pautado pelos princípios da sustentabilidade
e tenha como objetivo maior a conformação de uma sociedade sustentável, já que os movimentos
estabelecidos para o alcance desses resultados tem como questão central a construção de um novo
paradigma de sociedade, que objetive a reaproximação do ser-humano ao meio ambiente, por
meio de uma convivência harmônica e equilibrada.
Esse equilíbrio será possível apenas, mediante o tratamento da realidade sob o prisma da
interdependência das interações voluntárias e involuntárias, não isolando os domínios dessas
interações à determinada localidade do espaço, mesmo que a análise dessa realidade prescinda de
22
sua observação em uma escala menor, pois essas interações são responsáveis pela formação de
um contexto de superação, que propicia e simultaneamente depende da consolidação de um
processo de mudança cultural.
Entretanto, um problema que se apresenta ao uso dos bens culturais pelo turismo cultural
é que estes normalmente passam a ser valorizados apenas quando começam a tornar-se raridades,
isso porque o valor simbólico que é atribuído aos objetos, artefatos e bens imateriais, é decorrente
da importância que lhes atribui a memória coletiva. É esta memória que propicia o desvendar do
significado histórico-social e a invenção do patrimônio dentro dos limites possíveis estabelecidos
pelo conhecimento, a partir da reconstrução do passado em relação ao presente (CAMARGO,
2002; SANTOS, 1987).
O fato dos benefícios decorrentes da apropriação da cultura enquanto atrativo turístico não
estarem apenas atrelados ao crescimento econômico, mas também ao desenvolvimento mais
amplo da sociedade, congregando os aspectos social, ambiental e cultural, conduz a
questionamentos do tipo: qual é o papel do turismo e mais especificamente do turismo cultural,
enquanto atividade essencialmente social, nesse processo de desenvolvimento equilibrado? Qual
é o papel dos órgãos públicos diretamente ligados ao planejamento, gestão e fomento dessa
atividade? E qual é a dimensão da responsabilidade desses órgãos sobre o incentivo à valorização
da cultura e do patrimônio cultural, enquanto atrativos de uma atividade turística?
Esses questionamentos, por sua vez, considerados no processo de investigação do objetivo
desse estudo, orientaram as análises em torno do seguinte problema de pesquisa: estabelecendo o
turismo cultural como um elemento importante para o desenvolvimento das diferentes sociedades
sob a ótica da sustentabilidade, será que a atuação dos órgãos do poder público responsáveis pela
regulamentação, planejamento, gestão e fomento do turismo cultural, é indispensável à ampliação
da oferta de atrativos culturais e à elevação da qualidade dessa atividade?
Esse problema adquiriu relevância, a partir da observação feita por Beni (2003b, p.35) e
que tem sido também amplamente divulgada pelos meios de comunicação e por parte das
produções acadêmicas, de que o turismo figura atualmente como o setor mais importante da
economia mundial – alta participação no total de bens e serviços exportados – movimentando um
elevado contingente de pessoas, provenientes de diferentes países, que “ [...] viajam para todos os
quadrantes do planeta”.
23
Pretendeu-se encontrar a solução para tais questionamentos, a partir da resolução do
objetivo geral dessa pesquisa, que era de reconhecer os edifícios públicos que compõem o
patrimônio arquitetônico de Florianópolis e Porto Alegre, capitais dos estados de Santa Catarina e
Rio Grande do Sul respectivamente, erigidos entre os séculos XVIII e primeira metade do século
XX, que possam ser explorados pelo turismo cultural, além da analise posterior sobre as formas
pelas quais as políticas públicas poderiam conferir-lhes a característica de atrativo cultural
reconhecido e freqüentado, de forma sustentável.
As cidades de Florianópolis e Porto Alegre, escolhidas como universo de pesquisa,
localizam-se na região sul do Brasil e foram povoadas por populações indígenas e por vicentistas,
na segunda metade do século XVII, mas colonizadas para fins militares e garantia de sua posse,
apenas em meados do século XVIII, por portugueses provenientes do território continental de
Portugal e predominantemente por açorianos, provenientes do arquipélago dos Açores.
Apesar de localizadas em um mesmo contexto regional – região sul do Brasil – e terem
apresentado um processo de ocupação inicial semelhante, essas cidades desenvolveram-se em
espaços dotados de meios ecológicos com características diferentes e apresentaram processos de
expansão e desenvolvimento diferenciado, fato que gerou a constituição de duas cidades com
características muito distintas.
Embora haja a consciência de que essas cidades atualmente possuem realidades distintas e
com o níveis de complexidade diferenciados, fatos que não permitem a sua comparação e nem a
generalização das informações produzidas com base nessas realidades para outras cidades, a
escolha de tê-las juntamente como base para o desenvolvimento dessa pesquisa justificou-se pela
razão de que tais cidades originaram-se de processos de colonização muito semelhantes, por meio
do povoamento com indivíduos detentores de uma cultura com características também
semelhantes.
Inicialmente foi realizado o reconhecimento do processo geo-histórico de formação das
cidades de Florianópolis e de Porto Alegre, com a posterior identificação dos edifícios públicos
que compõem o patrimônio arquitetônico e cultural dessas cidades, seguido da identificação de
sua importância para a construção das culturas locais e para o desenvolvimento do turismo
cultural, através de sua consideração enquanto atrativos turísticos culturais potenciais,
especialmente pelos instrumentos políticos, pelos instrumentos constitucionais e pelos diplomas
legais que atualmente apresentam diretrizes para o desenvolvimento do turismo.
24
Além disso, foi feito o relato dos instrumentos constitucionais (Lei Orgânica do
Município e Plano Diretor Municipal, por exemplo), dos diplomas legais (leis ordinárias,
decretos, regulamentos, resoluções, portarias, deliberações, instruções, por exemplo) e dos
instrumentos políticos (planos, programas entre outros), que direta ou indiretamente
relacionavam-se ao desenvolvimento do turismo cultural e de planos turísticos que equivalessem
às políticas públicas de turismo e que encontravam-se vigentes em Florianópolis e Porto Alegre,
com a respectiva análise de sua contribuição para o desenvolvimento do turismo cultural e com a
comparação de tais instrumentos constitucionais, diplomas legais e planos turísticos, para a
observação de suas possíveis complementaridades e melhorias.
A identificação desse patrimônio arquitetônico e cultural, presente nos espaços urbanos
das cidades de Florianópolis (SC) e de Porto Alegre (RS), bem como do seu uso pelo turismo
cultural e sua consideração pelos instrumentos constitucionais, pelos diplomas legais e por planos
turísticos que sejam equivalentes às políticas públicas e que direta ou indiretamente mencionam o
turismo cultural, necessitou não apenas da compreensão dos elementos geo-históricos que
condicionaram a formação destes espaços, do reconhecimento da importância da cultura na
formação do ser-humano e da sociedade, da análise do turismo sob a ótica da
multidisciplinaridade, mas também da compreensão da influência e da dependência destes
elementos para a conformação das políticas públicas de turismo vigentes.
Isto porque, o turismo propicia ao seu agente a possibilidade de experienciar a paisagem,
em primeira instância pela visualização das formas e das funções por elas exercidas, ação que
deveria propiciar, posteriormente, a interpretação dos processos que condicionaram ou
condicionam a consolidação destas, garantindo assim uma vivência carregada de sentidos e
significados (SANTOS, 1994).
Embora tenha-se conhecimento de produções literárias e acadêmicas que abordam as
temáticas da cultura, do patrimônio arquitetônico, da política pública de turismo e dos processos
de formação espaço-temporal das cidades, tais como as elaboradas por Romão1 e Sartori2, que
foram analisadas nessa pesquisa, teve-se aqui a intenção de reunir considerações que
1
ROMÃO, Fabine Évelin. O planejamento e a organização pública do setor turístico em Joinville – SC. 2003.
X f. Dissertação(Mestrado Profissionalizante em Gestão de Políticas Públicas) – Centro de Educação de Ciências
Jurídicas, Políticas e Sociais, Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2003.
2
SARTORI, Micheline. Estrutura organizacional das políticas públicas de turismo no Brasil: aplicação da
Política de Turismo 1996/1999 em Santa Catarina. 2004. 180 f. Dissertação (Mestrado em Turismo e Hotelaria) –
Centro de Educação de Balneário Camboriú, Balneário Camboriú, 2004.
25
maximizassem a efetividade das políticas públicas de turismo e o desenvolvimento do turismo
cultural, a partir da apresentação de argumentos antigos e novos, capazes de reanimar os esforços
que objetivavam a conformação do turismo cultural e de uma sociedade sustentável.
Contudo, essa pesquisa apresenta como limitações o não aprofundamento de temáticas e
informações pertencentes ao que Panosso Netto (2003) define como campos de estudo
(arquitetura, ecologia, urbanismo, administração etc.) e como disciplinas científicas (direito,
economia, geografia e sociologia entre outras), em razão do tempo e dos recursos disponíveis
para a sua realização, questões que inclusive a caracterizam, sob o ponto de vista da análise
política, como uma pesquisa setorial.
A exemplo dessas limitações pode-se afirmar que não foi realizado o tratamento
aprofundado das informações sobre a arquitetura das construções oficiais e militares de
Florianópolis e de Porto Alegre; sobre a relação dessas informações com os movimentos e ou
valores artísticos que interferiram ou fizeram contribuições à formação da cultura e do patrimônio
cultural local; sobre a dimensão institucional e processual da política pública de turismo no
âmbito de atuação dessas cidades; sobre os resultados econômicos que atualmente são gerados
pelo turismo cultural para essas cidades e o quanto poderiam crescer, com uma adequação das
políticas públicas à promoção mais eficiente dessa atividade; sobre as sugestões de ações em
novas propostas de políticas públicas para o turismo cultural; e sobre as características do meio
ecológico dessas cidades, com uma delimitação mais contundente das contribuições que o
patrimônio natural poderia dar à conformação da paisagem cultural e ao fomento do turismo
cultural, visto que Florianópolis faz parte do Pólo de Ecoturismo da Ilha de Santa Catarina.
Assim, a realização dessa pesquisa, enquadrada na Linha de Pesquisa de Planejamento e
Gestão dos Espaços para o Turismo (Linha de pesquisa I), utilizou o método qualitativo – com
enfoque sistêmico – e a metodologia de estudo de caso, com o auxílio das técnicas de pesquisa
bibliográfica e documental, para coleta e análise dos dados.
O método qualitativo, de acordo com Marconi e Lakatos (2004, p. 269) “[...] preocupa-se
em analisar e interpretar os aspectos mais profundos, descrevendo a complexidade do
comportamento humano”.
Uma postura mais conclusiva acerca da definição do método qualitativo é dada por
Richardson (1999, p. 79-80), quando diz que “[...] a abordagem qualitativa [...] justifica-se,
sobretudo, por ser uma forma adequada para entender a natureza de um fenômeno social” e que
26
[...] em geral, as investigações que se voltam para uma análise qualitativa têm como
objetivo situações complexas ou estritamente particulares. Os estudos que empregam
uma metodologia qualitativa podem descrever a complexidade de determinado
problema, analisar a interação de certas variáveis, compreender e classificar processos
dinâmicos vividos por grupos sociais, contribuir no processo de mudança de
determinado grupo e possibilitar, em maior nível de profundidade, o entendimento das
particularidades do indivíduo.
Em razão desta pesquisa ter como foco de estudo o fenômeno turístico, que como afirma
Dencker (1998, p. 27-28) “[...] não se constitui em um corpo de conhecimentos independente,
com dinâmica própria [...]”, esta necessita de “[...] um trabalho de natureza multi ou
interdisciplinar [...]”, ou seja, “[...] que emprega métodos e conceitos da maioria das ciências
sociais já consolidadas”.
Dessa forma, esta pesquisa utilizou como base de seu referencial teórico o enfoque
sistêmico, que para Triviños (1987, p. 81) “[...] parte da idéia de que existem numerosas relações
no interior do objeto que se estuda, mas que este também está ligado ao meio externo”. Mais
detalhadamente, Demo (1995, p. 204), acrescenta que
[...] de um lado, temos, então, o contorno geral do todo; de outro lado, temos a
possibilidade de redução da complexidade do todo ao nível explicativo da estrutura, que
repetiria dentro de si o retrato em miniatura do todo, dando ao mesmo tempo, a razão por
que o todo se mantém. Toda estrutura seria, assim, também sistêmica, porque se define
como complexidade menor em que os elementos constituintes apresentam inter-relação.
A importância de apropriação deste enfoque para a análise do espaço em que se consolida a
atividade turística, confirma-se quando Santos (1997, p. 16) pondera que
[...] se os elementos do espaço são sistemas (tanto quanto o espaço), eles são também
verdadeiras estruturas. Nesse caso, o espaço é um sistema complexo, um sistema de
estruturas, submetido em sua evolução à evolução das suas próprias estruturas,
submetido em sua evolução à evolução das suas próprias estruturas.
O autor salienta ainda que, “[...] cada estrutura evolui quando o espaço total evolui e que a
evolução de cada estrutura em particular afeta a da totalidade” (Ibid., p. 16).
Já a metodologia de estudo de caso, de acordo com Triviños (1987, p. 133-134), é definida
como “uma categoria de pesquisa cujo objeto é uma unidade que se analisa aprofundadamente”,
ficando determinado que suas características se dão por duas circunstâncias: “[...] a natureza e a
27
abrangência da unidade [...] [e] pelos suportes teóricos que servem de orientação em seu trabalho
ao investigador”.
Quanto aos objetivos, esta pesquisa caracterizou-se como descritiva – procurando “[...]
descrever fenômenos ou estabelecer relações entre variáveis” – como e explicativa –
identificando “[...] os fatores que determinam ou contribuem para a ocorrência dos fenômenos” –,
pois procurou descrever a situação da política pública ou de planos turísticos equivalentes, que
estivessem voltados ao planejamento e fomento do turismo cultural, bem como compreender se a
política pública constitui um fator determinante para o desenvolvimento do turismo cultural
(DENCKER, 1998, p. 124-125).
A coleta dos dados necessários ao desenvolvimento da pesquisa em questão, recorreu à
técnica de pesquisa bibliográfica, que para Dencker (1998, p. 125), é considerada fonte
secundária, ou seja,
é “[...] desenvolvida a partir do material já elaborado” e da pesquisa
documental, caracterizada pela mesma autora “[...] por utilizar material que ainda não recebeu
tratamento analítico ou que pode ser reelaborado”.
Apesar desta pesquisa ser prioritariamente pautada pelo método qualitativo, não foram
descartados dados, informações e análises que tomassem como base o método quantitativo e que
confirmassem ou fossem imprescindíveis às análises do objeto desse estudo, tais como Censos
Demográficos, Anuários Estatísticos da Embratur entre outros. Isto porque, como informa
Triviños (1987, p.129) “[...] os significados, a interpretação, surgem da percepção do fenômeno
visto num contexto”.
A análise e interpretação dos dados e informações obtidas através do emprego das
técnicas de pesquisa supracitadas, foi realizada utilizando-se a análise documental, que é
conceituada por Richardson (1999, p. 228-233) “[...] como a observação que tem como objeto
não os fenômenos sociais, quando e como se produzem, mas as manifestações que registram estes
fenômenos e as idéias elaboradas a partir deles [...]” e “[...] consiste basicamente na codificação,
categorização e quantificação da informação [...]” apresentada em diferentes fontes, como
jornais, revistas, documentos fotográficos, elementos iconográficos, obras científicas e técnicas
entre outras.
O uso dessas metodologias, técnicas e instrumentos, de forma agregada, portanto,
possibilitou que a realidade e o objeto estudado tivessem suas características mapeadas, para que
28
se procedesse à análise das informações obtidas, a resolução dos problemas dessa pesquisa e ao
conseqüente atendimento dos objetivos estabelecidos.
O primeiro capítulo dessa dissertação contém informações necessárias à compreensão do
processo de desenvolvimento espaço-temporal das cidades de Florianópolis e Porto Alegre e à
identificação de suas peculiaridades e singularidades ambientais, culturais e sociais, que serviram
de base às análises das políticas públicas de turismo e também justificaram a sua importância.
No segundo capítulo, o leitor poderá verificar a identificação, a caracterização
arquitetônica e a caracterização do contexto em que foi erigido o patrimônio arquitetônico oficial
que compõem o patrimônio cultural dessas cidades, já que estes constituem o foco de atuação do
objeto de estudo dessa pesquisa.
O terceiro capítulo contempla a discussão teórica acerca das temáticas de cultura,
patrimônio cultural e turismo cultural, com a respectiva identificação de suas inter-relações e
interdependências, especialmente no que tange ao fomento do turismo cultural, sob uma
perspectiva sustentável, nas cidades de Florianópolis e Porto Alegre.
Por fim, no quarto capítulo, o leitor encontrará o relato dos instrumentos políticos,
constitucionais, dos diplomas legais e de planos turísticos que eqüivalem-se às políticas públicas
de turismo e que, direta ou indiretamente mencionem o desenvolvimento do turismo cultural,
vigentes nas cidades de Florianópolis e de Porto Alegre, bem como suas respectivas análises e a
discussão acerca da responsabilidade das instituições públicas pela elaboração de políticas
públicas, que promovam o incentivo à valorização da cultura e do patrimônio cultural enquanto
atrativo turístico e que promovam, por meio dessas políticas, o desenvolvimento equilibrado do
turismo cultural.
29
2 OBETIVOS
2.1 Objetivo Geral
Reconhecer os edifícios oficiais e as construções militares que compõem o patrimônio
arquitetônico de Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS), que são explorados pelo turismo cultural
e analisar de que forma as políticas públicas podem conferir-lhes a característica de um atrativo
cultural reconhecido e freqüentado, de forma sustentável.
2.2 Objetivos Específicos
Identificar os edifícios oficiais e as construções militares que compõe o patrimônio cultural,
de Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS);
Descrever as políticas públicas de turismo cultural existentes em Florianópolis e Porto
Alegre, ou plano turístico equivalente;
Verificar como a aplicação das políticas públicas de turismo cultural ou plano equivalente,
pode incentivar a geração de impactos positivos, que contribuam com o desenvolvimento do
turismo cultural e do turismo sustentável;
Comparar as políticas públicas de turismo cultural ou planos equivalentes existentes em
Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS), apontando as deficiências, as possíveis melhorias ou
complementaridade existente entre estas.
30
3 CONTEXTUALIZAÇÃO ESPAÇO-TEMPORAL DE FLORIANÓPOLIS E
PORTO ALEGRE
Antes de uma descrição mais detalhada da formação geo-histórica dos espaços urbanos de
Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS), cabe uma caracterização prévia desses espaços que
foram pesquisados, para que desde já estabeleçam-se relações entre o referencial teórico estudado
e os resultados obtidos.
As localidades que serão investigadas nessa pesquisa e portanto utilizadas no estudo de
campo, estão localizadas na região sul brasileira, que possui uma área de 576.300,80 Km² correspondente à 6,77% do território nacional e se constitui dos estados do Paraná, Santa
Catarina e Rio Grande do Sul (ALMANAQUE ABRIL, 2003).
Mapa 01: Localização dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2005.
31
Mapa 02: Divisão política da região sul do Brasil e localização das cidades de Florianópolis e
Porto Alegre.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2002, p. 10.
32
A região sul do Brasil tem seu relevo composto, no litoral, pelas planícies litorâneas, que
são sucedidas, em direção à oeste, pelo Planalto Sul-Riograndense, pelas Planícies Interiores,
pelas Depressões Gaúcha, pelos Patamares da Bacia do Paraná, pelas Serras do Leste
Catarinense, pela Serra do Mar e pelo Planalto Paranaense, às quais se seguem o Planalto da
Bacia do Paraná, e o Planalto das Araucárias (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA, 2002).
Sobre tais unidades geomorfológicas, estão predominantemente presentes os biomas de
Floresta Atlântica, Floresta de Araucária e de Campos Sulinos, que se constituem
respectivamente de formações vegetais de Floresta Ombrófila Densa, Floresta Ombrófila Mista,
Floresta Subtropical de Galeria e Estepes. A estes componentes naturais, por sua vez, agregam-se
os recursos hídricos presentes na Bacia do rio da Prata e em suas sub-bacias hidrográficas
(ALMANAQUE ABRIL, 2003; INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, 2005).
Nessa região predomina o clima subtropical, caracterizado pelas mais baixas temperaturas
do inverno brasileiro – que propiciam a ocorrência de geada e neve – apesar de haver incidência
do clima tropical, no norte do Paraná (ALMANAQUE ABRIL, 2003).
A partir desse breve apontamento acerca das características do ambiente natural da
referida região, pode-se imaginar a diversidade de singularidades surgidas da associação,
interdependência e auto-organização equilibrada dos componentes desse ambiente, bem como a
excepcionalidade das paisagens que o constituem.
Nestas paisagens, além das formas do ambiente natural, encontram-se representadas
também as formas do ambiente social, do ambiente econômico e do ambiente cultural, que
consequentemente congregam as referências das estruturas, dos processos e das funções
responsáveis por sua criação e pela vida que as anima.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2000 (2002),
essa região possui uma população de aproximadamente 25.107.620 habitantes, sendo que 80,90%
destes vivem em cidades. Além disso, a participação dos setores econômicos na produção de
riquezas é liderada pelos serviços, seguida da indústria (especialmente metalúrgica,
automobilística, têxtil e alimentícia) e da agropecuária (corresponde a 14,40% das riquezas
produzidas e ao segundo maior percentual brasileiro), que juntos detém 17,57% da participação
do produto interno bruto (PIB) brasileiro.
33
As cidades de Florianópolis e Porto Alegre, que correspondem respectivamente às capitais
dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e comporão os espaços sobre o qual incidirão
as análises desta pesquisa, desenvolveram-se em duas partes do território com características
geográficas distintas, mas a partir de processos de colonização semelhantes, como poderá ser
observado posteriormente.
3.1 Florianópolis: caracterização espaço-temporal
O município de Florianópolis é a capital do Estado de Santa Catarina, situa-se na região
sul do Brasil, localizada entre os paralelos de 27º50’ latitude sul e os meridianos de 48º25’ de
longitude oeste e possui uma área total de 448,6 Km composta pelos territórios insular – Ilha de
Santa Catarina, com 424,4 Km de comprimento e 54,18 Km de largura – e continental – área de
12,1 Km – que dividem-se por um estreito canal. Sua geologia constitui-se de terrenos
cristalinos (formam as partes mais elevadas da ilha, com destaque para a cadeia central e os
pontos rochosos) e de terrenos sedimentares de formação recente (formam as partes baixas, na
qual estão localizadas as dunas, restingas e manguezais) (PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORIANÓPOLIS, 2005a).
Com maior detalhamento, Peluso Júnior (1981) descreve que a cidade de Florianópolis
apresenta em seu relevo terraços (que tem altitude predominante de 25 metros, porém alcançando
os 30 metros nas proximidades da ponte Hercílio Luz e os 102 metros na área continental,
paralela à baía sul da Ilha de Santa Catarina), formados pela ação do mar e que a partir de um
processo de erosão, originaram pequenos vales de vertentes normalmente agregados à largos
patamares.
A composição do relevo ainda se caracteriza pela formação de pequenas planícies
intercaladas entre morros e nos baixos vales dos rios, por cristas montanhosas (variam de 400 a
500 metros) e no leste pela predominância da unidade de serras (caracterizadas pela formação
sub-paralela, com ocorrência de pontas e promontórios). Além disso, o litoral recortado e
composto de várias praias, pontas, lagoas, promontórios e ilhas (PREFEITURA MUNICIPAL
DE FLORIANÓPOLIS, 2005a).
34
Mapa 03: Ilha de Santa Catarina.
Fonte: Atlas rodoviário, 2000, p.11.
35
A paisagem natural de Santa Catarina tem seu relevo fundamentalmente composto pelas
regiões de litoral, que se estende por 561,4 quilômetros, desde a foz do Rio Saí3-Guaçú4 (na
divisa com o Estado do Paraná) até a foz do Rio Mampituba (na divisa com o Estado do Rio
Grande do Sul) e do planalto, separados pelas Serras do Mar e Geral. A paisagem costeira
apresenta recortes
[...] impostos pela presença de diversos promontórios e costões rochosos cobertos pela
Mata Atlântica, intercalados por depósitos arenosos da planície costeira e outros
ambientes litorâneos como os mangues e as dunas, formações cuja fragilidade impõe a
conciliação entre as atividades humanas e o meio natural [...] (PEREIRA, 2003, p. 111).
Associada a tais características geomorfológicas e de relevo, encontra-se a diversidade de
praias arenosas, enseadas, lagunas costeiras de formas e tamanhos diferenciados, baías e uma
bem distribuída rede fluvial. (PEREIRA, 2003).
A hidrografia é formada por seis principais bacias hidrográficas (Bacia hidrográfica de
Ratones, Bacia hidrográfica do Saco Grande, Bacia hidrográfica da Lagoa da Conceição, Bacia
hidrográfica do Itacorubi, Bacia hidrográfica do Rio Tavares e Bacia hidrográfica da Lagoa do
Peri), de vinte principais rios (Rio dos Naufragados, Rio das Pacas, Rio do Peri, Rio da Tapera,
Rio Cachoeira Grande, Rio Tavares, Rio Itacorubi, Rio do Sertão, Rio Buchele, Rio Araújo, Rio
Pau do Barco, Rio do Mel, Rio Veríssimo, Rio Ratones etc.), por quatro ribeirões, por três
principais córregos, por duas principais lagoas (Lagoa da Conceição e Lagoa do Peri) e por três
principais lagoinhas (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005a).
O clima apresenta estações bem definidas e caracteriza-se pelo tipo mesotérmico úmido,
com chuvas distribuídas mais ou menos uniformemente durante o ano, sendo que o verão
configura-se como a estação que apresenta o maior índice pluviométrico (Ibid.).
Corroborando com tais informações, Monteiro (2001) completa que a localização
geográfica do Estado de Santa Catarina favorece a distribuição equilibrada da precipitação
pluviométrica no ano, também condicionada pelas frentes frias, pelos vórtices ciclônicos, pela
convecção tropical, pelos cavados de níveis médios, pela ZACS (zona de convergência do
Atlântico Sul) e pela circulação marítima.
3
De acordo com Tibiriça (1997, p. 186), o termo indígena saí é de origem tupi-guarani e significa “nome de várias
aves da família dos tanagrídeos”.
4
De acordo com Tibiriça (1997, p. 170), o termo indígena guaçu é de origem tupi-guarani e significa de “grande”.
36
Além disso, o autor salienta que o relevo desse estado contribui também para a
diferenciada distribuição da precipitação em suas distintas áreas, sendo que a faixa litorânea em
alguns meses, apresenta um índice pluviométrico próximo à metade do registrado nos municípios
próximos no entorno da encosta da Serra Geral (Ibid.).
A cidade de Florianópolis apresenta características ecológicas do bioma de Floresta
Atlântica, mais especificamente da ecorregião de Restingas da Costa Atlântica, as quais possuem
como formações vegetais predominantes a Floresta de planície Quaternária e a Floresta
Ombrófila Densa. Além disso, manifesta a existência de alguns elementos costeiros, tais como
ilhas, baías, manguezais, restingas, dunas e de elementos hidrográficos, como lagoas e lagunas
(INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS, 2005)
O manguezal é um sistema ecológico litorâneo, dinâmico, altamente importante sob os
aspectos ecológicos e geomorfológicos, especialmente em função de sua alta produtividade, que a
partir da elevada produção de matéria orgânica, de sua exportação e de sua transformação em
detritos para serem depois utilizados por diversos organismos, fertilizam as águas costeiras.
Apresentam-se em terrenos baixos, abrigados relativamente, compostos de “vazas lodosas” que
se formam através da influência de correntes de águas doces, das marés e dos sedimentos
depositados pelas mesmas (FERNANDES, 2002, p. 236).
Tal ecossistema especialmente na Ilha de Santa Catarina, tem sido alvo de grande
degradação com a expansão do aglomerado urbano sobre as áreas em que se encontra, das quais
foram salientados o Mangue do Rio Ratones, o Mangue do Saco Grande, o Mangue do Itacorubi,
o Mangue do Rio Tavares e o Mangue da Tapera (Ibid.).
O ecossistema de restinga também é uma formação litorânea, situada entre o ambiente
continental e o marinho, que possui forma alongada e origina-se do depósito dos sedimentos
marinhos em ambientes protegidos por pontais rochosos ou ilhas. Sua estrutura complexa, de
vasta diversidade biológica, congrega espécies de flora (vegetação dividida em duas faixas, que
são a mais próxima do mar – na linha da praia – e a situada mais interioranamente) e fauna
advindas de diferentes ecossistemas, normalmente distribuídas sobre dunas, as quais conformam
“associações típicas de grande expressão ecológica” (FERNANDES, 2002, p. 239).
37
Além disso, o autor salienta que esse ecossistema representava inicialmente 7% (29,6
Km ) de cobertura vegetal da Ilha, o que ao longo do tempo foi reduzido em aproximadamente
22,4% (Ibid.).
A Floresta de Planície Quaternária representa o ecossistema que liga a restinga à Floresta
Ombrófila Densa, a qual mais se assemelha e se compôs também a partir de depósitos dos
sedimentos marinhos, que entretanto ocorreram em territórios planos no período geológico
quaternário, caracterizados à época como solos de restinga, sendo que as porções mais antigas
desse solo tiveram sua vegetação desenvolvida e transformada na floresta característica desse
ecossistema (Ibid.).
O ecossistema denominado de Floresta Ombrófila Densa, é genericamente conhecido
como Mata Atlântica e correspondia à aproximadamente 74% (313 Km ) da cobertura vegetal do
território da Ilha de Santa Catarina, antes da colonização vicentista. Em decorrência do
desmatamento – inicialmente realizado para a exploração madeireira e para a agricultura e
contemporaneamente pelo uso e ocupação irregular do solo – encontra-se atualmente conservado
apenas 12,7% (39,9 Km ) dessa cobertura vegetal, em diferentes estágios de regeneração e
localizadas principalmente nas encostas de morros (Ibid.).
O território que atualmente compreende a cidade de Florianópolis, adquiriu as
características que contemporaneamente expressa, a partir da formação geo-histórica iniciada
com o povoamento realizado por populações indígenas guaranis ou tupi-guaranis, denominados
pelos europeus de Carijós (contingente populacional de aproximadamente cem mil indivíduos)5,
5
De acordo com pesquisas realizadas por SANTOS (1987, 2002), sabe-se que a ocupação humana na Ilha de Santa
Catarina teve origem há aproximadamente cinco mil anos e que o grupo predecessor dos Carijó foram os
construtores dos sambaquis do litoral. Esta população foi desalojada pelos Carijó, que passaram a ocupar o território
da ilha mais ou menos quinhentos anos antes da chegada dos europeus (1.000 AP), informação obtida por meio de
datações realizadas em sítios arqueológicos existentes nesse território. A denominação Carijó foi atribuída aos índios
Guarani que ocupavam o litoral sul do continente Americano (parte da Bolívia, Paraguai, Uruguai, Argentina e Brasil
– desde a porção territorial onde atualmente encontra-se a cidade de Cananéia, em São Paulo, até a Lagoa dos Patos,
situada no Rio Grande do Sul), que caracterizavam-se por possuir vida sedentária, por dominar técnicas de caça,
horticultura, coleta, cestaria, olaria e de fiação de algodão, assim como passaram aos europeus saberes acerca de
cipós, plantas, farinha de mandioca, de preparo do peixe (assado na brasa), uso de canoa, fabrico de balaios, da
arapuca, do bodoque, do covo entre outros, necessários à sobrevivência no espaço que habitavam. Mas, esta
população foi dizimada pelos europeus, a partir do estabelecimento de práticas de rapto para o trabalho escravo,
apossamento de bens indígenas e abuso sexual de mulheres, fatos que acarretaram a transferência de diversas
doenças para os indígenas (gripe, sarampo, pneumonia, varíola, gonorréia, tuberculose), desequilibrando a
composição demográfica das aldeias, bem como sua organização sócio-econômica. Com isso, a população Carijó
existente entre São Francisco e a Lagoa dos Patos, composta no século XVI de um contingente aproximado de cem
mil indivíduos, simplesmente desapareceu no século XVII.
38
seguido da formação de núcleos de povoamento vicentistas6, no século XVIII – limitados pelas
imposições naturais – e da colonização portuguesa, objetivando a exploração econômica
concomitante à instalação de estruturas militares, políticas e administrativas mais efetivas e
finalmente, com o processo de urbanização agregado à expansão capitalista (MIRA, 2002;
SANTOS, 2002).
Mapa 04: Localização do centro urbano da cidade de Florianópolis (escala 1:700.000)
Fonte: Atlas rodoviário, 2000, p.11.
De acordo com Cabral (1970, p.16) as terras do sul do país foram distribuídas à Martim
Afonso de Sousa (comandante da esquadra de reconhecimento e exploração) e à Pero Lopes de
Souza (irmão de Martim A. de Souza, comandante de “uma das naves de expedição” e correio
que a Portugal levara a notícia dos seus trabalhos e das suas descobertas”), sendo que ao primeiro
6
Para Mira (2002), segundo documentos que formalizam a presença dos vicentistas no território que hoje
compreende a cidade de Florianópolis, entre 1715 e 1727, pode-se afirmar que estes constituíram os segundos
39
foram concedidas cem léguas de costa, “naturalmente com a profundidade que pudessem
conquistar” e ao segundo cinqüenta léguas, distribuídas da seguinte forma:
•
“Do Rio de São Vicente até 12 léguas ao sul da Ilha de Cananéia, com 45 léguas (Barra de
Paranaguá7, Ilha do Mel) – a Martim Afonso” (Ibid.);
•
“deste ponto até 28 graus e um terço para o sul (Terras de Sant’Ana) com 40 léguas mais ou
menos à altura de Laguna – a Pero Lopes” (Ibid.).
O autor também informou que a maior parte das Terras de Sant’Ana, situava-se
aproximadamente da metade da costa do atual Estado do Paraná8 e dois terços da costa do Estado
de Santa Catarina e que a demarcação dessas terras em números precisos (28 graus e
)
explicitava o reconhecimento por parte de Portugal do ponto em que o meridiano traçado pelo
Tratado de Tordesilhas atingia a costa sul do Brasil, fato que provavelmente impediu a concessão
de outra donatária, mais ao sul da capitania de Pero Lopes, a outrem (Ibid.).
A organização colonial político-administrativa lusitana, apesar de complexa, funcionava
eficientemente, respeitando-se às restrições da extensão do domínio territorial e da deficiência
dos sistemas de comunicação (Ibid.).
Assim, cada capitania possuía um Governador Geral (chefe militar e civil que dirigia os
negócios de Estado pertinente às mesmas) e era dividida “em termos”, chefiada por uma vila que
tinha seus limites sob a responsabilidade de um Capitão-mor (geralmente nomeado por três anos,
mas podendo ser reeleito). Os militares e funcionários reportavam-se aos governadores gerais e
consequentemente, aos seus representantes, respeitando os diversos escalões (Ibid., p. 54).
Sabe-se que as populações nativas estabeleceram relações amistosas ou de hostilidade
(alvos de maus tratos e de escravização), com os exploradores/ navegadores, que aportavam em
suas terras (Ibid.).
Após a realização da expedição de reconhecimento e da implementação do sistema de
capitanias hereditárias (por D. João III, em 1534), Pero Lopes de Souza que acompanhou como
narrador a expedição empreendida por Martim Afonso, retornando do Rio da Prata e em viagem
povoadores desse espaço e que eram originários das Vilas de São Vicente, Santos, Cananéia, Paranaguá e São
Francisco do Sul.
7
De acordo com Tibiriça (1997, p. 93), o termo indígena paraná-guá é de origem tupi-guarani e significa “baía,
enseada”, litoral de mar ou “rio redondo”.
8
De acordo com Tibiriça (1997, p. 93), o termo indígena paraná é de origem tupi-guarani e significa “rio, lit. parente
de mar”.
40
para Portugal, aportou na Ilha de Santa Catarina9 com objetivo de reunir os castelhanos ali
encontrados e levá-los como povoadores para a área que constituiria a Vila de São Vicente, antes
de continuar a viagem que levaria as notícias da expedição ao Rei. Como Pero Lopes não retorna
à sua capitania, pois sua embarcação naufraga na África, esta é repassada aos seus sucessores,
fato que não impede o longo tempo de abandono a que a mesma é submetida, especialmente por
nela não haver nenhuma póvoa ou vila e receber apenas visitas ocasionais de navegadores
(CABRAL, 1970; LUZ, 2000).
Em contrapartida, antes de também regressar à Portugal em março de 1533, Martim
Afonso iniciou a colonização de seu empreendimento, transportando para a mesma mudas para o
plantio e colonos, que se expandiram para o Sul fundando novas aldeias e póvoas na região
litorânea (CABRAL, 1970).
Em 1540, ignorando o que estabelecia o Tratado de Tordesilhas e a doação do governo da
Ilha de Santa Catarina à um português, o Imperador Carlos V (Rei da Espanha) deu à D. Alvar
Nuñes Cabeza de Vaca o governo desse mesmo território. Cabeza de Vaca aportou em março de
1541 na Baía Norte, acompanhado de quatrocentos homens e quarenta e seis cavalos e fundou o
povoado de Puerto Vera, no Estreito, que posteriormente fracassou (LUZ, 2000).
As explorações de navegadores no território que compreendia a Capitania das Terras de
Sant’Ana, conforme Cabral (1970, p. 20), indicavam a presença freqüente de outros povos, como
por exemplo espanhóis, que tencionavam não só explorar a região sul do Brasil, como tomar
posse da mesma e estender as explorações até o estuário do Rio da Prata (Argentina) – divulgada
como “terras de grandes riquezas” – à Buenos Aires e também, à Assunção.
Com a introdução dos padres da Companhia de Jesus no Brasil, em 1549, sob a tutela de
Tomé de Souza (primeiro Governador Geral do Brasil) e sob a chefia do Padre Manuel da
Nóbrega, tal população indígena é submetida a um expansivo plano de catequização, inicialmente
executado pelo padre Leonardo Nunes. De acordo com o mesmo autor, essa ação garantiu aos
9
De acordo com Pauli (1973, p. 17-19), a Ilha de Santa Catarina era originalmente denominada pelos índios carijós
de Meiembipe, palavra derivada da contração de um conjunto de outras palavras que significava “elevação ao longo
do rio”. A partir da inserção desse território nas rotas dos navegadores, a ilha passou a ser conhecida como Ilha dos
Patos, Porto dos Patos, Golfo dos Patos ou até mesmo Porto da Ilha dos Patos, como pode ser percebido em um mapa
de 1519 - talvez fazendo referência as muitas aves marinhas ali presentes -, denominações que aparentemente logo
em 1526, foram substituídas por Ilha de Santa Catalina (origem castelhana) e por Ilha de Santa Catarina, sem
contanto haver uma única justificativa para a escolha desse nome.
41
indígenas uma vida pacífica e aos jesuítas, a expansão da obra de catequização, ou seja, como
afirma Luz (2000), o monopólio sobre o trabalho indígena a partir do pretexto da colonização
(Ibid.).
Cabe salientar que no momento em que houve a chegada do padre Leonardo Nunes, a
população Carijó já contava com alguns de seus membros catequizados anteriormente e que, em
decorrência de diferentes infortúnios (ataques aos indígenas em suas terras ou em viagens que os
mesmo fizeram em companhia dos jesuítas), é só em 1624 com a instalação de uma casa da
Companhia de Jesus, edificada em Laguna, que se obtém o sucesso missionário esperado, ainda
sim tendo que lutar contra o comércio de índios empreendido por agenciadores de escravos (entre
os quais encontrava-se inclusive um remanescente da população indígena carijó) da capitania de
São Vicente e até mesmo (Ibid.).
Assim, dos conflitos estabelecidos entre missionários e negociantes de escravos, estes
últimos saíram vitoriosos, fazendo com que por falta de garantias e amparo, os padres não
retornassem às Terras de Sant’Ana, fato que consequentemente abriu um espaço ainda maior para
quase meio século de tráfico de escravos (Ibid.).
Explicitando tais relações, Pauli (1973, p. 28) comenta que
Havia apenas uma maneira diferente de querer integrar o indígena. Pretendia o
missionário a transformação direta do índio como grupo social e étnico; nesta condição
era mais fácil impor-lhe uma nova religião e moral puritana [...]. Em Santa Catarina,
como revelam as crônicas jesuíticas, nenhuma missão teve sucesso e continuidade. O
método bandeirante se impôs à força. A ação jesuítica foi apenas catalizadora, no sentido
de amenizar as violências e fortalecer a ação governamental de proteção aos direitos de
pessoa humana extensivos aos índios. Esta ação ainda se percebe em 1720, quando um
jesuíta que acompanhava o Ouvidor insiste que se façam valer as leis de proteção aos
índios civilizados que então havia no povoado iniciante da Ilha de Santa Catarina.
Os herdeiros de Pero Lopes tornam-se sucessores na posse da capitania, até que no início
do século XVII, D. Lopo de Souza, já detentor da Capitania de São Vicente, torna-se também
donatário das Terras de Sant’Ana, ambas por herança, unindo tais territórios sob o mesmo
domínio e consequentemente, propiciando a influência das Vilas de São Vicente e São Paulo
(mais desenvolvidas) às póvoas catarinenses (CABRAL, 1970).
Porém, com a morte de D. Lopo em 1610, inicia-se praticamente um século de disputas
pela posse das Capitanias entre seus herdeiros e parentes, sendo essa situação resolvida apenas
em 1711 (Ibid.).
42
No período de disputas pela posse do território meridional brasileiro, mais precisamente
em 1663, a Ilha de Santa Catarina é concedida a Agostinho Barbalho Bezerra, por meio de uma
Resolução Real, porém esse nada realizou em tal território. Em 03 de outubro de 1666 (apesar de
não haver registro histórico aparente destes povoadores), é concedida carta de sesmarias de meia
légua de terras, por Gabriel de Lara (Capitão-mor de Paranaguá e procurador do Marques de
Cascaes) à Antonio Afonso, à seus seis companheiros e suas respectivas famílias (Ibid.).
Sem precisar datas, o autor também relata que na Ilha de Santa Catarina foram concedidas
sesmarias a Francisco Dias Velho (paulista, Alcaide e Juiz Ordinário de sua vila natal e casado
com Maria Pires Fernandes, com quem teve doze filhos), na qual fundou uma póvoa e construiu
uma capela (para devoção de Nossa Senhora do Desterro), iniciando a partir disso a consolidação
da política expansionista portuguesa em relação ao domínio espanhol no território meridional
brasileiro. Em 1678, Dias Velho solicitou duas léguas em quadro de terras na Ilha (que já
apresentava diferentes culturas) e também outras léguas no continente, fato do qual o autor
presume que possivelmente entre 1676 e 1678, é que se tenha dado a transferência de Dias Velho
para esse território (CABRAL, 1970; LUZ, 2000).
A póvoa de Nossa Senhora do Desterro dedicou-se ao cultivo (mandioca10, cana-deaçúcar, legumes, algodão, tabaco etc.), à pesca e à procura de ouro. Porém, em 1689, com a morte
de Francisco D. Velho, decorrente da vingança de navegadores holandeses ou ingleses (não se
sabe ao certo), com os quais dois anos antes teve problemas ao atracarem seu navio na Ilha de
Santa Catarina, a maioria dos moradores da póvoa rumou para São Paulo, juntamente com a
família de Francisco Dias Velho, restando no Estado de Santa Catarina (Laguna), apenas um de
seus filhos José Pires Monteiro (Ibid.).
A ausência de controle e administração política, bem como a situação de isolamento desta
póvoa do desenvolvimento, permanece até o início do século XVIII, entre 1700 e 1720, quando
surge como Capitão-mor do povoado do Desterro, Manuel Manso de Avelar (considerado
segundo povoador da Ilha de Santa Catarina), na qual já estavam instalados aproximadamente
vinte moradores, reunidos em torno de uma igreja (Ibid.).
Em 19 de setembro de 1711, as Terras de Sant’Ana foram negociadas e repassadas pelo
Marques de Cascaes (último donatário da Capitania) à Coroa e embora a escritura de compra e
venda, bem como a redação do termo de posse, enviados à Câmara em São Paulo (sob a qual,
43
desde 1709, estava a jurisdição da região sul do Brasil), estivessem claros, o documento
posteriormente lavrado repassava a esta última também as terras de Martim Afonso de Souza
(Ibid.).
Sabe-se que em 1714 o Desterro já tinha sido elevado à condição de Freguesia (através de
um termo de casamento), que a Ilha de Santa Catarina pertencia ao Distrito de Laguna e que, no
período entre 1711 a 1748, diferentes padres em viagens visitaram os povoados e vilas presentes
na costa sul do Brasil, sem contanto estabelecerem-se em atividade missioneira fixa além de
Paranaguá (CABRAL, 1970; PAULI, 1973).
O relato referente a uma visita à Ilha de Santa Catarina, mencionando o período de 17191720 aproximadamente, realizado por Rafael Pires Pardinho (Ouvidor Geral e Corregedor da
Capitania de São Paulo), informa que a Freguesia do Desterro apresentava uma população de
mais ou menos cento e trinta habitantes, distribuídos em apenas vinte e sete casas e que o mesmo
tomou providências para
[...] que os moradores da Ilha pudessem ir pescar na vila sulina, recomendando à Câmara
o tamanho das malhas das redes; que fossem eleitos um Capitão de Ordenanças, um
alferes e dois sargentos; que se levantasse o tronco e se fizessem os grilhões para prender
os criminosos, mandando-os posteriormente para a Laguna ou para Santos; e ainda,
nomeou um Juiz Ordinário, um tabelião e um escrivão de órfãos (CABRAL, 1994, p.
51).
A formação da póvoa e da Freguesia de Nossa Senhora do Desterro, que até aqui vem
sendo relatada, de acordo com Peluso Júnior (1981, p. 09-10), dependeu da instalação primária da
atividade portuária, por parte de diferentes viajantes, que fizeram uso de um porto natural situado
na baía sul da Ilha de Santa Catarina, defronte ao continente. Esse elemento – o porto – associado
à posição geográfica (“entre as duas maiores cidades litorâneas da face atlântica da América do
Sul – Rio de Janeiro e Buenos Aires – [...] os dois centros atlânticos dos impérios rivais –
Portugal e Espanha [...]”) e às razões políticas, foram para o autor as variáveis responsáveis pela
criação dessa Capitania.
Pereira (2003) completa que a sociedade inicialmente formada, baseada na cultura de
subsistência e motivada também pela captura de índios (para escravizá-los ou vendê-los), tem no
século XVIII, associada a essas bases a organização latifundiária pastoril–extrativa,
especialmente no planalto catarinense. Nesse momento, os paulistas incorporam ao circuito
10
De acordo com Tibiriça (1997, p. 82), o termo indígena mandioca é de origem tupi-guarani e refere-se à “[...]
44
econômico colonial a atividade de arrebanhar o gado missioneiro, para comercializá-lo em
Sorocaba, fato que propiciou a criação de sesmarias (posteriormente transformadas em estâncias)
ao longo do caminho dos tropeiros, as quais tiveram seu contingente populacional incrementado
pelos fluxos migratórios, provenientes do arquipélago dos Açores.
O incremento populacional já era esperado, pois em 1725 D. Rodrigo Cesar de Menezes
(Governador de São Paulo) avisa a Manoel Manso de Avelar que Sua Majestade via conveniência
no aumento da povoação da Ilha de Santa Catarina e na melhoria da sua aparência. Assim, o
mesmo foi incumbido da realização desse serviço com o auxílio de Brito Peixoto (CABRAL,
1970).
Cabral (1970) informa que, com a elevação da póvoa do Desterro à Vila11, em 23 ou 26 de
março de 1726, limitada ao sul pelos morretes de Garopaba12 e separando-a de Laguna, esta
[...] devia estender-se pela orla do mar, desde a praia da Figueira até o Menino Deus e
centralizada pela igreja, modesta capela ereta, como era de costume, na elevação mais
próxima, onde é a Matriz hoje. Era um agregado de sítios, isto é, onde capeava a casa do
senhor com as dos administradores em torno. Plantava-se nas proximidades e em frente,
no Estreito (LUZ, 2000, p. 59).
Outro relato interessante acerca da Vila de Nossa Senhora do Desterro, a partir de um
texto elaborado por Paulo José Miguel de Brito, foi feito por Pauli (1973, p. 144), destacando o
local onde a sua sede estava instalada
[...] está noticiando que a vila não tinha a sua sede na atual praça diante da Igreja de N.
Sra. do Desterro. Está no espaço que mais se desenvolveu e que fica entre a referida
Igreja e a capela do Menino Deus, tendo pelo meio o arroio da Bulha (hoje avenida
Hercílio Luz). Foi a construção posterior da Casa do Governo e da nova Câmara
conhecida raiz tuberculosa cultivada pelos tupis em todas as regiões do Brasil”.
Unidade político-administrativa colonial, na qual havia uma Câmara de Vereadores (com número de membros
variável), que tinha como competências: dispor sobre assuntos ligados a vida civil da vila (construções, arruamentos,
obras públicas, aferição de pesos e medidas, fiscalização de gêneros alimentícios e de logradouros públicos); dispor
sobre as fontes públicas, chafarizes, caminhos e iluminação pública; responsável pela cobrança de multas;
responsável pela prescrição de pena aos infratores; responsável pela realização de festas religiosas obrigatórias (02
de julho – Honra da Virgem, terceiro domingo de julho – Honra do Anjo da Guarda /Protetor do Reino de Portugal e
a principal, a festa do Corpo de Deus – Corpus-Christi); responsável por conduzir as contas públicas e por algumas
funções judiciais, sendo que suas decisões eram expedidas por meio de Posturas, afixadas na porta da Casa da
Câmara e lidas ao povo por toques de Caixas. Já as decisões extraordinárias (de qualquer autoridade), também eram
divulgadas oralmente ao povo, que se reunia ao toque dos tambores para ouvir a publicação do “Bando” (Cabral,
1994, p. 54-55).
12
De acordo com Tibiriça (1997, p. 48), o termo indígena garopaba, de origem tupi-guarani, pode ser interpretado
como dois topônimos diferentes, sendo guará-upaba que significa “lagoa das garças” ou caró-paba, que quer dizer
“cheio de carobas ou jacarandás; caroba é o nome do jacarandá, no sul do Brasil”.
11
45
Municipal em 1770, na Praça da Matriz (hoje Praça XV de Novembro) que veio redestacar o ponto da antiga residência de Dias Velho, fundador da cidade.
A Vila de Nossa Senhora do Desterro alojou uma expedição comandada pelo Engenheiro
José da Silva Paes (engenheiro, militar e oficial do exército lusitano), que pretendia ocupar de
surpresa Montevidéu (a partir da determinação da Metrópole em 1736 e da preparação por
Gomes Freire de Andrade), para garantir seu direito de posse sobre esse território. Porém, a
demora das tropas na Ilha de Santa Catarina, impossibilitou tal operação, sendo com isso
ordenado por Gomes Freire que o Engenheiro José da Silva Paes fortificasse os pontos que se
apresentavam necessários e que fosse ao Rio Grande, criar uma povoação (CABRAL, 1970;
PELUSO JÚNIOR, 1981).
O engenheiro Silva Paes sugeriu ao Governador Gomes Freire de Andrade também a
necessidade de fortificação e do estabelecimento de um sistema de defesa na Ilha de Santa
Catarina, para que a mesma servisse de ponto de abastecimento e de apoio às conquistas no Sul.
Com isso, o Governador encaminha ao Brigadeiro o primeiro contingente militar para o
guarnecimento de tal território, bem como são enviados alguns “engenhos de guerra” por D.
Antonio Luiz de Távora (Conde de Sarzedas e Governador de São Paulo) (CABRAL, 1970).
As obras de fortificação sugeridas para a Vila do Desterro foram autorizadas pela Coroa,
em 1738, assim como nesse ano a mesma passou a ser a capital da Capitania, criada pela Carta
Régia de onze de agosto de 1738. Mediante esses fatos, foi ordenado que Silva Paes assumisse o
comando militar e o governo da Vila, permanecendo à frente deste empreendimento até 1748,
fato que o possibilitou realizar diferentes obras e empreendimentos, bem como transformar a
Capitania em um ajuntamento de pequenas vilas, porém sem grandes afinidades entre si
(CABRAL, 1970; LUZ, 2000).
Dentre as obras e empreendimentos, o Brigadeiro Silva Paes (engenheiro militar e oficial
do exercito lusitano) estabelece um plano de fortificações (Fortaleza de Santa Cruz – localizada
na ilha de Anhatomirim, na entrada norte do canal de acesso às baías, com a obra concluída em
1744; Forte de São José da Ponta Grossa, na ponta da fronteira à Ilha Anhatomirim; Forte de
Santo Antonio dos Ratones – na Ilha de Raton Grande, concluído em 1740 e Forte de Nossa
Senhora da Conceição – na Ilha de Araçatuba13 em 1741), o novo presídio, a construção da Casa
13
De acordo com Tibiriça (1997, p. 186), o termo indígena araçatuba, de origem tupi-guarani, deriva de arassá-tyba e
significa “araçazal”.
46
do Governo, a elaboração dos planos e o início da construção de uma igreja, o estabelecimentos
de repartições civis, o incremento da agricultura, assim como a criação de um batalhão de quatro
companhias de artilheiros-fuzileiros, com os soldados que compuseram o pequeno destacamento
enviado por Santos Ala para Ilha e com outros vindos do Rio de Janeiro, posteriormente
transformado em regimento (Ibid.).
Dessa forma, o repentino interesse da Coroa Portuguesa por uma ocupação mais efetiva
da porção meridional do território brasileiro, no início do século XVIII, surge não só da
necessidade de garantir a posse do mesmo, como também
[...] o contexto depressivo da economia e da sociedade européia da primeira metade do
século XVIII fez com que comerciantes portugueses buscassem alternativas lucrativas
em áreas com ociosidade de recursos tais como terras, matas, pescados, etc. Sem dúvida,
os interesses convergiram para a pesca da baleia, pois surgiram cerca de seis armações
no litoral catarinense [....] [assim], como decorrência das atividades econômicas em
implantação, havia necessidade de promover efetivo povoamento do território próximo
às áreas de pesca, como também a defesa do território, esse fato levou à construção de
uma série de fortificações, principalmente na Ilha de Santa Catarina [...] (BASTOS,
2000, p. 128-129).
Em março de 1746, Silva Paes inicia um trabalho em pról do povoamento da Capitania
(ainda despovoada), com casais provenientes do arquipélago dos Açores, a partir de uma política
oficial implementada pelo Conselho Ultramarino em agosto desse ano, incentivada pela crítica
situação econômica por que passava as ilhas do arquipélago dos Açores, que permitiu dessa
forma a emigração dessas pessoas para outras colônias do Império Português (CABRAL, 1970;
LUZ, 2000).
É bem verdade que os fluxos ainda tímidos e não comprovados de imigrantes açorianos
foram aparentemente detectados por volta de 1666 (sob a atuação do donatário Marques de
Cascaes, uma pessoa denominada Antonio Afonso juntamente com seis companheiros e suas
famílias ocupam parte do território da Ilha e da costa continental), de 1692 (um senhor
denominado João Felix Antunes acompanhado de duzentos e sessenta açorianos, são enviados
para a mesma região) e de outras duas levas, que suspeita-se terem existido (uma que com vinte
casais localizou-se entre Araçatuba e Massiambu – chefiada por Antonio Bicudo Camacho - e
outra instalada no território que ia da Lagoa até o Rio Ratones, na Ilha – chefiada pelo padre
Mateus de Leão), permitindo nesse período que navios que aportassem nos Açores com destino
ao Brasil, transportando até cinco casais para a região supracitada (CABRAL, 1970).
47
Portanto, em 1746, os habitantes do arquipélago solicitaram permissão do Rei para migrar
para o Brasil, em decorrência do superpopulação, da miséria, da insuficiente produção alimentar
presente no arquipélago, fato que em oito de agosto de 1746 acarretou a resolução do Conselho
Ultramarino de abrir inscrições em trinta e um de agosto e afixar editais para o empreendimento
imigratório. Em 1747, duas mil quinhentas e oitenta e cinco pessoas das ilhas de São Miguel,
Graciosa e São Jorge já haviam se inscrito e com exceção da Ilha do Corvo, habitantes de todas
as outras ilhas também se inscreveram posteriormente (Ibid.).
Para isso, Cabral (1970) informa que ficou determinado que haveria a concessão de
transporte gratuito para cinco mil pessoas, ajuda de custo de acordo com o número de
dependentes de cada casal, ferramentas, armas, animais, farinha para o “sustento de cada um”,
terras para o cultivo e isenção do serviço militar aos homens. Corroborando com estes dados, Luz
(2000, p. 64) relata ainda que
[...] só devia vir gente moça, homens até 40 anos e mulheres até 30 (mas acabaram vindo
velhos e aleijados) [...] A todos se dava uma pequena ajuda de custo e, no primeiro ano,
o peixe e a carne e a farinha para seu sustento [...] e a cada casal se daria uma sesmaria
de ¼ de légua quadrada para principiar as culturas.
O transporte dessas pessoas ficou a cargo de Feliciano Velho Oldenberg, contratado que
foi substituído por Francisco de Sousa Fagundes, em decorrência da morte de muitas pessoas
durante os três meses aproximados de travessia. Este último deveria transportar mais de quatro
mil pessoas, em seus três navios: N. S. da Conceição – ou Porto Seguro – Bom Jesus dos Perdões
– ou N. S. do Rosário – e Sant’ana – ou Senhor do Bonfim (CABRAL, 1970).
Partindo desse fato, em fevereiro de 1748, chegaram os primeiros navios com
quatrocentos e sessenta e uma pessoas (adultos e crianças), as quais de acordo com as ordens
expedidas à Silva Paes, deveriam ser distribuídas do Rio São Francisco do Sul até o cerro de São
Miguel e sertão correspondente, em locais já escolhidos para o estabelecimento das povoações,
respeitando as seguintes normas:
Reunidos em povoados de 60 casais, em cada povoado devia-se reservar ½ légua em
quadra para os “logradouros públicos” e entre esses devia haver uma praça quadrada de
500 palmos de face, Num dos lados da praça se edificaria a igreja; a rua ou as ruas
deviam ser demarcadas a cordel com uma largura de pelo menos 40 palmos. “Por ela e
nos lados da praça se porão as moradas em boa ordem, deixando, entre umas e outras e
para trás, lugar suficiente e repartido para os quintais”. As casas no começo podiam
ser choupanas, “ranchos e casas de taipa cobertas de palha”. Em cada povoado deveria
48
ser edificada uma igreja [....] teria um Juiz de Pa e uma companhia de ordenanças, onde
se alistariam como voluntários gratuitos os moços do lugar. Era garantida a assistência
médica gratuita aos colonos [...] até três anos após a chegada, que teriam todas as
mesmas vantagens, de ¼ de légua em quadra de terra, ferramentas, sementes, etc. (LUZ,
2000, p. 65, grifo do autor).
Para Pereira (2003), a pequena propriedade familiar, base da colonização açoriana,
permitiu ao colono a prática da policultura de subsistência atrelada à produção pesqueira
artesanal, que juntas garantiram os excedentes capazes de posteriormente ampliar as relações
comerciais da Vila de Nossa Senhora do Desterro. Isto porque, como ressalta Peluso Júnior
(1981), na primeira metade do século XVIII, a Vila ainda encontra-se muito isolada de outras
Vilas e Capitanias.
A autora considera ainda, que “[...] a pequena produção mercantil açoriana não
desembocou em relações capitalistas de produção [...]”, mesmo a ilha desenvolvendo atividades
portuárias e estando esta situada em posição estratégica, entre as cidades do Rio de Janeiro e
Buenos Aires, que eram as mais importantes da Costa Atlântica Sul-Americana. Isto em
decorrência especialmente do
[...] papel concentrador dos comerciantes e aristocratizante dos capitais mercantis; o
artesanato açoriano que com sua excessiva diversificação não permitia a especialização
do artesão num único ofício e, consequentemente, não possuía o vigor indispensável
para dar o impulso necessário ao surgimento de unidades industriais (PEREIRA, 2003, p
106-107).
Com a inserção da população imigrante na Vila do Desterro e consequentemente na
Capitania, para Bastos (2000, p. 128-129), há a formação de uma sociedade influenciada
indiretamente pela “economia mundo-européia”, originada de um processo primitivo de acúmulo
de capital, que através do fornecimento de gêneros tropicais à Metrópole, vincula-se sutilmente à
divisão internacional do trabalho. O excedente gerado pela pequena produção mercantil,
[...] foi um dos fatores fundamentais que propiciaram precocemente a emersão do litoral
catarinense à posição de destaque no cenário colonial da época como uma das áreas
fornecedoras de gêneros alimentícios.
É do desenvolvimento contínuo da pequena produção mercantil açoriana e do
estabelecimento da estrutura administrativa na Vila de Nossa Senhora do Desterro, que decorre a
gênese da urbanização da mesma. Até aproximadamente 1750, o centro urbano da Vila era
49
pequeno, tendo um largo que estendia-se em declínio até a praia (localizar geograficamente onde
ficava este largo) denominado de Praça central; na parte superior do mesmo havia a capela do
fundador, de um dos lados uma pequena Casa do Governo (construção ordenada pelo Governador
Silva Paes, com menos de doze palmos de altura – atual Palácio das Secretarias) e do outro, cinco
pequenas casas construídas por Antônio Oliveira Bastos, posteriormente adquiridas pela Câmara
para a construção de sua sede e da cadeia e bem no centro da Praça, havia um Pelourinho – que
diz Cabral estar ali para fazer sinal a Justiça d’El Rei (BASTOS, 2000; CABRAL, 1970;
PELUSO JÚNIOR, 1981).
Pouco acima da Praça havia um charco (onde as águas da chuva empoçavam) e acima
dele, um terreno no qual justamente em meados do século XVIII foi construída a Casa dos Padres
Jesuítas; atrás dela estavam os Quartéis (atual Bloco dos Correios) e mais acima deles havia um
pasto e abaixo das casas dos Bastos, uns depósitos que estendiam-se até a praia (CABRAL,
1970).
Nos arredores do lado esquerdo da praça existiam algumas casas que beiravam a praia
(alinhamento da atual João Pinto) e um pouco acima um outro alinhamento iniciado depois da rua
da Cadeia (atual Tiradentes) e finalizado no Rio da Fonte Velha, próximo a ilhota rochosa, sobre
a qual construiu-se o Forte de Santa Bárbara (atual Capitania dos Portos). Nessa área, a borda da
praia era composta de pequenas casas, até a encosta do morro e um campo aos fundos cortado por
um caminho que levava no Curral d’El Rei (Canudinhos) (Ibid.).
Em direção oposta, nos arredores do lado direito em direção ao Estreito (denominação da
ponta da Ilha sobre a qual foi construída a Fortaleza de Sant’Ana) e até a Praia da Figueira havia
apenas um pequeno alinhamento de residências e ranchos (Ibid.).
Após o governo de Silva Paes, assume como governador o Cel. Manoel Escudeiro
Ferreira de Sousa (fidalgo e coronel), que permanece no cargo de 1748 até outubro de 1753,
ocupando-se especialmente com a distribuição dos casais açorianos na Capitania, que chegaram
ao porto da Vila do Desterro através da realização de três transportes de imigrantes por diversos
navios, efetuados em datas distintas: 1749, 1750 ou 1751 e 1752. Estes foram direcionados na
ilha para as localidades de Trindade, Ribeirão, Lagoa, Ratones, Santo Antonio, Canasvieiras, Rio
Vermelho, Rio Tavares e no continente, para São Miguel, Enseada de Brito, São José, Paulo
Lopes, Garopaba e Vila Nova (instalada no continente fronteiro à Ilha de Santa Catarina, em
substituição à Vila do Desterro, não seguindo o que dispunha a Ordem Régia, assim como seus
50
posteriores sucessores; iniciativa com a qual a Coroa não concordou) (CABRAL, 1970; LUZ,
2000).
Entretanto, sabe-se que o mesmo também cuidou do lançamento da pedra fundamental da
nova Matriz (ainda de pau-a-pique), da construção da Casa dos Governadores, da construção de
Capelas, de novas casas – substituindo os ranchos de palha e as casas de pau-a-pique, surgem as
casas de pedras e de tijolos, cobertas com telhas de barro cozido, que de acordo com especialistas
em história da arquitetura muito se assemelhavam à arquitetura portuguesa continental, apesar de
existirem autores que informam que tais casas eram construídas de acordo com os padrões
arquitetônicos do Arquipélago dos Açores (Ibid.).
O substituto de Manuel Escudeiro, D. José de Melo Manuel, foi nomeado Capitão-mor em
vinte e sete de abril de 1753, trabalhou para o desenvolvimento de culturas de algodão, mandioca,
linho e fabrico de vinho e presenciou ainda, a chegada do quinto transporte oficial e documentado
de imigrantes do arquipélago dos Açores, em 1756, com 520 pessoas. De acordo com os
estudiosos do assunto, citados por Cabral (1970), esse último transporte de emigrantes, somado
aos demais, completou um número total estimado de 4.929 a 6.031 emigrantes açorianos, vindos
para a Vila do Desterro, no período de 1749 a 1756 (Ibid.).
Figura 01: Mapa da Vila de Nossa Senhora do Desterro em 1754.
Fonte: José Custódio de Sá e Faria apud REIS, 2001, p. 225.
51
Para Luz (2000), a chegada dos imigrantes à esse território também estimulou um
desenvolvimento social e econômico diretamente atrelado aos conhecimentos sobre agricultura e
sobre a construção civil. A diversificação da atividade agrícola propiciou consequentemente o
aumento da quantidade e da variedade de gêneros cultivados, acrescentando-se a cana-de-açúcar,
mandioca, trigo sarraceno, milho, frutas, anil, algodão, legumes, linho, fumo entre outros,
enquanto que o aumento de atividades relacionadas à construção civil – olaria, serviços de
pedreiro e de carpintaria – influenciaram consequentemente o incremento das obras públicas e o
surgimento dos engenhos de açúcar, de farinha, das rocas e dos teares.
O autor também relata que, durante o governo do Coronel Francisco Antonio Cardoso de
Meneses e Souza (iniciado em 1762 e finalizado em 1775), a Vila do Desterro possuía cento e
cinqüenta casas, moradia de militares e em sua maioria ainda, dispostas em ruas retas, porém
desprovidas de calçamento, de comércio e de oficinas mecânicas (LUZ, 2000).
No governo do Coronel Francisco Souza, foram construídos os Fortes de São Caetano,
São Luiz (na Praia de Fora) e de Sant’Ana (no Estreito) e foi composto o Regimento de Linha14,
para o qual recrutou-se mais ou menos quatrocentos homens, que em função de haverem sido
retirados da lavoura, resultou em grande perda à economia da Capitania (Ibid.).
A ausência de consenso sobre os limites das Capitanias de São Paulo e Santa Catarina,
acarretou a formação de diversos conflitos entre seus governantes, que por conseqüência foram
noticiadas ao Reino Espanhol e deram margem para que o mesmo encontrasse razões para
requerer novamente a posse de parte do território português. Tais razões, somadas aos insucessos
das invasões castelhanas no Rio Grande, fizeram com que a Espanha decidisse abrir guerra contra
Portugal, com o objetivo de recuperar as perdas espanholas neste território, iniciativa que
acarretou a tomada de posse do território da Ilha de Santa Catarina (Ibid.).
14
O Regimento de Linha foi composto do batalhão de quatro companhias de artilheiros-fuzileiros formado por Silva
Paes, acrescido de homens recrutados nos povoados meridionais, partido em 1753 para a prestação de serviços
especialmente em direção ao sul sob o comando do Capitão Antonio Gonçalves, mais especificamente para o Rio
Pardo e às Missões para integrar a campanha a ser realizada pelo exército de Gomes Freire. Retornaram em 1757,
porém em 1762 unem-se a guarnição do Viamão para impedir o avanço castelhano decorrente da explosão da guerra
entre Portugal e Espanha, regressando posteriormente muito desfalcado. Dessa forma, foi reorganizado e em 1765
passou a contar com seis companhias, sob o comando do Major Pedro da Costa Marin, contribuindo para em 1767
obter a reconquista do sul. Em 1769 o regimento passa a ter sete companhias, sendo uma de granadeiros, com
aproximadamente 400 homens em suas fileiras e sob o comando de Fernando da Gama Lobo Coelho. Em 1774,
partiu para reforçar as tropas do Gal De Bohn, no Rio Grande e em 1777, encontrava-se na Ilha, em razão da tomada
da mesma pela expedição de D. Pedro de Zeballos, momento no qual os oficiais e soldados dispersaram-se e através
de um sistema de guerrilhas, guerrearam com os espanhóis por um ano e meio, período da ocupação espanhola da
ilha (CABRAL, 1994).
52
Mas, em julho de 1778, com a assinatura do Tratado de Santo Idelfonso pela Espanha e
por Portugal, a Ilha de Santa Catarina e demais territórios ocupados são reintegrados à Coroa
lusitana (CABRAL, 1970; LUZ, 2000).
Figura 02: Planta da Vila Capital de Santa Catarina de 1774.
Fonte: (autor não identificado apud) Reis, 2001, p. 226.
Em julho de 1779, assume o governo o Brigadeiro Francisco de Barros Morais de Araújo
Teixeira Omem, que deu continuidade as obras de reconstrução dos edifícios públicos da vila;
incentivou o trabalho agrícola – especialmente o plantio do café – foi responsável pela obra do
Jardim do Palácio (Passeio Público e atual Praça XV de Novembro); do trapiche – o “Mira-Mar”,
pelo estabelecimento de uma pequena frota para o transporte de pessoas e de produtos; pelo
projeto e construção de uma estrada que ligava o Desterro, a partir de São José, à Vila de Lages,
propiciando assim a formação de um cenário favorável ao surgimento das casas comerciais no
Desterro entre outros feitos (Ibid.).
53
Cabral (1970) salienta que, a Vila iniciou uma nova fase de crescimento na segunda
metade do século XVIII, que foi paralisada apenas nos períodos da tomada do território pelos
espanhóis e de crise econômica nos decênios de 1780 e 1790. Corroborando com esse autor,
Pereira (2003, p. 105) acrescenta que o projeto de colonização portuguesa expandiu e se
solidificou, a partir da
[...] instalação de bases político militares, o que levou à construção de um complexo de
fortificações [...] e à edificação de armações baleeiras, financiadas por capitais
comerciais portugueses, para a extração de óleo de baleia, utilizado nos séculos XVIII e
XIX para vários fins (tais como na construção civil, na conservação de madeiras, na
iluminação, e também como lubrificante em diversas manufaturas), em cujo processo
produtivo empregava-se o trabalho escravo.
De acordo com o relatório de La Perouse analisado por Luz (2000), nesse período a Vila
do Desterro possuía aproximadamente três mil habitantes, ocupando quatrocentas casas e a
economia prosperava por conta da pesca e do preparo da baleia (monopólio do governo e
propriedade da Coroa), pois era pequeno o número de manufaturas existentes (extintas pelo
governo através do Alvará de cinco de janeiro de 1785).
Após a reconquista da Ilha de Santa Catarina pelos portugueses, construiu-se a sede do
governo e moradia do governador, o Palácio do Governo (com dois pavimentos, em frente a
antiga casa, servindo à essa função até 1897), com a rua ao lado denominada de Rua do
Governador; iniciou-se em 1753 a construção da nova Matriz (finalizada em 1773); em 1758
houve a aquisição das casas do capitão Bastos para em 1771 ser iniciada a construção da Câmara;
em 1785 iniciou-se a construção da Igreja da Irmandade de N. Sra. Do Rosário e São Benedito
(irmandade dos negros, com a obra concluída apenas quarenta anos depois) e também no final do
século, Manoel Soares de Coimbra iniciou a construção do Quartel Grande (no Campo do
Manejo – atual Instituto de Educação) (CABRAL, 1970).
Além disso, surgiram as ruas do Livramento (Trajano); a Rua dos Quartéis Novos,
denominada ainda de Rua dos Quartéis ou de Rua dos Quartéis de Mexia (Deodoro); a Rua
Tronqueira (margeava a Fonte da Bulha), o caminho do Mato Grosso (atual Praça Getúlio
Vargas) e a Praia de Fora (Rua Formosa, atual Esteves Júnior), local em que surgiram as
primeiras chácaras; a Rua do Vigário (Fernando Machado); a Rua da Cadeia (Tiradentes); a Rua
da Paz (Jerônimo Coelho); a Rua da Lapa (Saldanha Marinho), também conhecida por Rua do
Padre Domingos José; a Rua da Palhoça e a Rua do Propósito (Ibid.).
54
Também na segunda metade desse século, a Praça Central passou a ser lugar de comércio
de peixes e gêneros alimentícios, que até então eram comercializados na praia central nas esteiras
dos canoeiros que traziam os produtos, assim como surgiram as primeiras casas assobradadas (as
duas primeiras tendo sido mencionadas em 1763), que normalmente abrigavam no andar superior
a moradia e no térreo os negócios da família, além das casas de porta e janela, com duas braças
de frente. Mesmo com todas essas alterações urbanas, os despejos de lixo e esgoto continuaram
sendo feitos nas praias e também no Rio da Bulha (Rio da Av. Hercílio Luz que recolhia as águas
que desciam das vertentes do “morro desta vila, depois do morro do Antão – no qual estavam as
terras cedidas ao açoriano Antão Rebolo) (Ibid.).
A vida social da Vila resumia-se às freqüentes festas religiosas (das quais as mais
importantes eram Corpo de Deus, Espírito Santo, Senhor dos Passos, Paixão, N. Sra. do Desterro
e N. Sra. dos Navegantes), sendo que a primeira festa do ano era custeada normalmente pela
Câmara, com o comparecimento de todas as autoridades, a tropa e com sermões realizados pelos
melhores oradores sacros, já que tratava-se da festa oficial do ano (Ibid.).
No ano de 1793, em substituição ao Coronel Manoel Soares de Coimbra (nomeado
Capitão-mor da Capitania no período de 1791-1793), assumiu o Tenente Coronel João Alberto
Miranda Ribeiro, que deu continuidade as obras de melhoria do aspecto da Vila do Desterro,
iniciadas no governo anterior, assim como abriu novas ruas na Capital (a rua dos Moinhos de
Vento, atual Felipe Schmidt e a rua do Passeio, atual rua Esteves Júnior), construiu o Forte de
São João (no Estreito) e concluiu a construção do Forte de Santa Bárbara (CABRAL, 1970; LUZ,
2000).
Entretanto, apesar da Ilha de Santa Catarina contar com engenhos de açúcar, arroz e
cortumes, a sua situação econômica já apresentava sinais de decadência, em razão do
investimento da cultura do anil não ter apresentado os resultados positivos que se esperava, do
cultivo do fumo ter desaparecido, da escassez das culturas de arroz e de algodão, do corte dos
mangues ter sido proibido, restringindo os resultados econômicos mais promissores aos produtos
da farinha de milho, da aguardente e da madeira (Ibid.).
Contribuíram também para esta decadência econômica, as freqüentes proibições e
requisições de produtos para a alimentação das numerosas tropas (que de tempo em tempo eram
abastecidas com habitantes vindos das lavouras), assim como os onerados embargos e a busca
dos habitantes por atividades mais lucrativas que a cultura agrícola, propiciando que a presente
55
situação de pobreza de 1780, se acentuasse em 1790 e atingisse o ápice em 1795. A crença de que
a salvação para esta crise estaria no retorno às atividades agrícolas, por parte do Tenente João
Alberto, resultou em seu incentivo e posterior desenvolvimento satisfatório, confirmado por um
relatório enviado pelo mesmo à Coroa, em 1797, que informava a ascensão da produção agrícola
e da exportação (Ibid.).
Portanto, a situação de crise que até pouco tempo assolava tal Capitania, reverteu-se
consideravelmente em função da iniciativa do Tenente João Alberto, fato que não impediu que
no fim do período colonial, o predomínio populacional fosse de classe baixa, com poucos ricos
ou até mesmo inexistentes em algumas vilas e que os negros, majoritariamente compostos de
escravos, apresentassem uma minoria empregada nas lavouras e nas armações, enquanto que
havia ainda um pequeno número de cativos empregados em serviços domésticos, no
carregamento de barcos ou como tripulantes (Ibid.).
Os poucos senhores afortunados surgidos no fim período colonial – armadores que
tornaram-se senhores de terra, pessoas que obtiveram lucros do comércio e do transporte de
gêneros, militares e altos funcionários, ou seja, pessoas influentes na Câmara ou importantes do
lugar, que formavam a nobreza local – começaram a formar uma classe média e foram os
responsáveis por iniciar a importação de gêneros (manteiga, bacalhau, cerveja e o azeite), de
tecidos, de bons móveis e de equipamentos domésticos, por construir casas assobradadas no
centro da Vila (nas ruas que direcionavam-se para a praça principal) e por constituírem chácaras
de veraneio em áreas mais afastadas, que atualmente compreendem o perímetro urbano da cidade
(Ibid.).
A Vila do Desterro cresceu e aos poucos foi adquirindo privilégios normalmente dados às
capitais, não só em decorrência dos resultados da presença do porto, mas também em razão de
que naquele contexto social e político, esta constituía-se como o ponto a partir do qual saíam as
concentrações de tropas e os governadores e povoadores que eram distribuídos pela costa
meridional (Ibid.).
O início do século XIX representou para a Vila do Desterro, assim como para boa parte
do Brasil, um século de grandes transformações, impulsionadas pela passagem da condição de
Vila para a condição de Cidade, pela intensificação do comércio, pelo aumento da população
(inclusive através das correntes imigratórias), pelo início da urbanização, pelas mudanças na
administração pública, pelos aperfeiçoamentos educacionais e médicos (a vila possuía apenas o
56
Hospital militar e o Hospital de Caridade), pelas mudanças culturais e pelos progressos do
contexto político e sócio-econômicos nacional. Dessa forma, a cidade, distancia-se aos poucos,
das limitadas atividades assinaladas por Peluso Júnior (1981) como essenciais ao governo do
período colonial, que eram manter a ordem, cobrar impostos e difundir instrução.
Em seis de abril de 1815, houve nova definição dos limites da Vila de Nossa Senhora do
Desterro, através de uma Provisão expedida pelo Príncipe Regente, na qual estabeleceu-se que a
mesma seria limitada de Garopaba à Garoupas (CABRAL, 1970).
Um relato descrevendo a vida e a organização da Vila do Desterro, ainda anterior à
Independência do Brasil, destacado por esse mesmo autor, é o de Augusto de Saint-Hilaire, que
em 1820, detectou a presença de uma população estimada entre 12.000 e 14.000 pessoas na Ilha
de Santa Catarina, com as terras bastante divididas, nas quais presenciava-se a existência do
minifúndio (cultivando geralmente a mandioca, o arroz e o feijão). Além disso, consta que na
Vila as ruas eram estreitas e pavimentadas, havia a presença da Praça, da Casa Paroquial, de
maior número de edifícios públicos (Palácio do Governo, Câmara, Quartel e o Hospital), de
residências (construídas de tijolos e pedras, caiadas, cobertas de telhas, envidraçadas, limpas,
bem alinhadas e sendo boa parte composta de sobrados) e de lojas (de produtos para exportação –
farinha de mandioca, arroz entre outros – ou de produtos para armação – para barcos) (Ibid.).
Consta que, em 1821, a população da Capitania (na qual não incluía-se o planalto, que
estava sob outra jurisdição) era de aproximadamente 32.223 habitantes, destes estando 21.811
habitantes na Ilha e seu Termo (Ibid.).
Com a Proclamação da Independência, a organização jurídica e a administração pública
no país foram reorganizadas, tornando-se mais complexas e implementando, agora na Província
de Santa Catarina, novas estruturas que pela mesma pudessem de zelar com mais eficiência. Em
vinte e quatro de fevereiro de 1823, através de Decreto Imperial, a Vila do Desterro juntamente
com outras Vilas que eram Capitais de Província, foram elevadas à condição de Cidade, com
Carta de Lei assinada em vinte e três de março desse ano (Ibid.).
A partir da análise da planta do patrimônio da Câmara do Desterro, de 1823, Peluso
Júnior (1981, p. 12) descreve o traçado básico da cidade
A praça central foi localizada no centro da costa da enseada, onde a curva da orla
marítima é mais acentuada, e como firmaram os dois lados perpendiculares à linha da
praia, resultou daí figura irregular, com um deles em rumo nordeste mais forte que o
57
outro; a igreja, que dela ocupa a face principal, ficou perto de um dos lados,
influenciando todo o traçado norte próximo à colina em que foi construída.
As linhas da praça orientaram as ruas. A que fica a oeste é reta, mas a face leste é
quebrada, passando a ser paralela ao lado oeste, possivelmente devido à proximidade do
templo. As ruas longitudinais, do alto da colina à praia, são paralelas às linhas da praça
acima descrita, e as transversais, a elas perpendiculares. Como a parte leste é mais
acidentada, com pedreira saliente que dificultava as edificações, apresentando, ainda,
irregularidade da costa devido à pequena enseada no extremo leste, o setor oeste ficou
com maior número de quadras que o outro.
As comunicações da área central de Desterro com o restante do sítio urbano eram feitas
por caminhos que alcançavam o forte de Santana, o forte de São Francisco, o forte de
São Luiz e continuava, na baía Norte, entre o morro do Sinal (que chamaremos de morro
do Antão) e o mar, para a Trindade; e na baía Sul, a leste do forte da Santa Bárbara, para
o Saco dos Limões, além de outro caminho que demandava à Trindade através do morro.
Decorre também do período do governo supracitado, o início da imigração alemã nessa
Província, que de acordo com Pereira (2003), povoa primeiramente os diversos vales fluviais e as
áreas de florestas da porção ocidental do planalto, implementando nesse território pequenas
propriedades agrícolas que desenvolveram uma diversificada e ainda restrita produção mercantil
rural e urbana.
Desde a Proclamação da Independência, um cenário conflituoso e de muitas e rápidas
modificações, impede que tanto na esfera nacional como na local, ações mais concretas e
resultados mais positivos fossem alcançados.
Em 1845, a Capital da Província e seus arredores recebeu a visita do Imperador e da
Imperatriz, D. Pedro II e D. Tereza Cristina, visita essa que acarretou a retirada das barraquinhas
que ficavam na praça principal da cidade e configuravam o espaço de comercialização de
produtos da mesma. Isto porque, parte da população as consideravam anti-higiênicas e antiestéticas, o que as fez serem transferidas à contragosto para as proximidades do Forte de Santa
Bárbara (CABRAL, 1970).
Tal fato, em 1847, fez com que os atores políticos da Província se estruturassem em dois
Partidos: o Partido Cristão (corrente conservadora, formado por representantes do comércio e do
alto funcionalismo) e o Partido Judeu (corrente liberal, formado essencialmente por militares e
pequenos funcionários), oriundos da discussão dos grupos que eram contra e a favor da
construção de um Mercado na Praça do Palácio, para abrigar o comércio de gêneros alimentícios
anteriormente realizado nas barraquinhas instaladas em Santa Bárbara (Ibid.).
A eleição da sétima legislatura da Câmara, para o cargo de Deputado Geral da Província,
por conta disso, tornou-se a mais disputada até aquele momento e foi presidida pelo Marechal
58
Antero Ferreira Brito. Apesar do Marechal se proclamar imparcial, seus adversários disseram que
devido a aplicação de avultadas somas pelo Dr. Joaquim Augusto do Livramento nesta eleição, o
mesmo foi eleito para a Legislatura 1848-1849 e também reeleito para as Legislaturas 1850-1852
e 1853-1856 (Ibid.).
O Presidente da Província, Dr. João José Coutinho (governou de janeiro de 1850 a 1857
aproximadamente), também foi responsável pela construção do Mercado da Capital (como
previsto anteriormente na Praça do Palácio), pela criação da Biblioteca Pública da Província, pela
criação do primeiro Montepio dos funcionários provinciais, pela instalação do Liceu Provincial,
pelo início da construção do Teatro Santa Isabel (atual Teatro Álvaro de Carvalho), pela
instalação da Escola de Aprendizes de Marinheiros e de outra escola dirigida por Irmãs de
Caridade (também na Capital), pelo início do serviço de estatística na Província e pela direção
dos Correios (Ibid.).
Os governos estabelecidos no período de 1859 a 1865, acarretaram tanto na Província de
Santa Catarina como na sua capital, a Cidade do Desterro, a estagnação do desenvolvimento
econômico, urbano e educacional, decorrente da freqüente substituição dos Presidentes da
Província e da instabilidade do cenário político, que desde 1849, já presenciava o estabelecimento
de uma luta entre as correntes liberal/progressista e conservadora. Esta luta propiciou a formação
de novos partidos políticos e também de programas de conciliação entre as duas correntes, que
pudessem garantir o fortalecimento do regime e da sustentação do trono (Ibid.).
Entre esses partidos estiveram o Partido Progressista (mistura de indivíduos liberais e
conservador), a transformação do antigo Partido Judeu de liberal em liberal moderado e o Partido
Cristão (conservador), sendo que os dois primeiros foram apelidados pelo povo de Matraca e
Botica, respectivamente, tendo tais correntes alternando-se no poder político da Província (Ibid.).
No governo de Dr. Adolfo de Barros Cavalcanti de Albuquerque (iniciado em agosto de
1865), que presencia a contratação de uma linha de navegação entre a Corte e o Desterro, com
escala em outros portos; a ligação telegráfica elétrica com a Província; e em abril de 1866, a
explosão da Alfândega da Capital, que se situava na Praça XV de Novembro (local onde
posteriormente foi instalado o Hotel La Porta) (Ibid.).
De acordo com Cabral (1970), no período de 1867 a 1870, houve novamente a
substituição freqüente dos Presidentes da Província, fato que na cidade do Desterro, para Peluso
Júnior (1981), não alterou o crescimento da economia, baseada na comercialização de produtos
59
regionais e das colônias de imigrantes no mercado nacional e também, não ampliou as atividades
exercidas pelo governo desde o início do período colonial – manter a ordem, difundir a instrução
e cobrar impostos.
Foto 01: Vista da Praça XV de Novembro em fins do século XIX, com antigo mercado ao fundo.
Fonte: Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, 2005.
A descrição sobre a cidade do Desterro, feita Peluso Júnior (1981, p. 12-13) a partir da
análise da planta da cidade de 1876, explicita que o plano urbano possuiu flexibilidade necessária
para, na área central, comportar o crescimento populacional verificado no final do século XIX
[...] o plano urbano atendeu ao acréscimo o número de habitantes com a transformação
de antigos caminhos em ruas, e com a abertura de novas vias públicas. O caminho em
direção ao antigo forte de São Francisco tornou-se a atual rua Esteves Júnior. A rua
agora denominada Conselheiro Mafra, que desde a Figueira até o forte de Santana era
simples picada, recebeu o tratamento de rua, por haver sido instalado, em 1841, no alto
da colina, o cemitério público. Na baía Norte, paralelamente à praia, foi, aberta rua até o
forte de São Luiz (presentemente ruas Almirante Lamego, Bocaiúva15, Heitor Luz) que
se afasta da praia onde encontra a avenida Trompowski (ainda não aberta naquele ano).
O caminho que levava do centro da cidade ao forte de São Luiz deu as ruas que se
denominam Visconde de Ouro Preto, Almirante Alvim e Victor Konder, e unindo-as à
paralela à orla da baía Norte, as que presentemente, são as ruas Altamiro Guimarães e
Alves de Brito.
A trilha através do morro em direção à Trindade foi prolongada, na sua base, até
encontrar-se com a rua para a Trindade a leste do local do forte São Luiz, constituindo
ruas que mais tarde foram incorporadas à avenida Mauro Ramos. Desembocando nessas
15
De acordo com Tibiriça (1997, p. 29), o termo indígena bocaiuva, de origem tupi-guarani, é o “[...] nome de uma
palmeira da subfamília dos ceroxilídeos”.
60
ruas já desaparecidas, a rua General Bittencourt era a via pública do extremo leste da
cidade.
O plano urbano inicial, de quadras regulares, foi abandonado quando a cidade se
expandiu [...].
O morro já apresentava ocupação em 1876, ainda que com casas isoladas, exceto nos
lugares que correspondem às ruas Major Costa e Nestor Passos.
A área do sítio urbano ao norte da rua Artista Bittencourt, entre os caminhos para os
fortes de São Francisco e de São Luiz, que em 1823 era contínua, apresentava divisões
em 1876. Além das ruas paralelas à baía Norte e das duas outras citadas nas imediações
do antigo forte, a rua Presidente Coutinho dividiu a grande área ocupada por chácaras.
De acordo com Bastos (2000, p. 130), o crescimento da Cidade de Nossa Senhora do
Desterro, no final do século XIX, atribui-se sinteticamente às funções comercial, portuária e
administrativa exercidas pela mesma, que consequentemente foram responsáveis pela instalação
da infra-estrutura urbana e de serviços, imprescindíveis à satisfação das necessidades da
sociedade. Portanto, nesse momento, iniciou-se uma segunda grande fase de urbanização, que
como se vê, foi decorrente de sua importância comercial.
O autor acrescenta ainda que
É neste contexto que os comerciantes açorianos foram substituídos por comerciantes de
origem alemã, [...] que ofereciam grande variedade de artigos nunca antes
comercializados na praça desterrense. Esses novos empreendimentos comerciais não só
promoveram a modernização do comércio e do porto como também intensificaram e
ampliaram as relações comerciais, inclusive com outras praças [...] (Ibid., p. 130).
Pereira (2003, p. 108) salienta que as pequenas propriedades de imigrantes instaladas
desde o decênio de 1829 na Província de Santa Catarina, voltadas em sua maioria à pequena
produção mercantil rural (produtos alimentares) e urbana (atividades de artesãos, como por
exemplo ferreiros, marceneiros, tecelões, alfaiates e sapateiros), imprimiram um dinamismo
produtivo, que associado às “complexas relações econômicas, sociais e espaciais inter e extra
regionais decorrentes da evolução do capitalismo no Brasil e no mundo”, propiciaram a criação e
consolidação de um parque industrial, que pouco tempo depois rapidamente se expandiu.
A divisão social do trabalho estabelecida nessa sociedade, tem seu entendimento como
fator essencial para a compreensão do êxito da industrialização, empreendida nas áreas
de colonização européia que tiraram proveito das conjunturas depressivas do comércio
internacional e expandiram seus negócios, alcançando o mercado do sul do Brasil e às
vezes, o de São Paulo e Rio de Janeiro (Ibid., p. 108).
61
Entretanto, essa expansão da cidade, especialmente pressionada pelo crescimento
demográfico resultante da imigração européia, foi retardada pela existência de chácaras nos
arredores da cidade, que impediam o avanço do plano urbano. Essas pequenas propriedades rurais
pertenciam aos senhores mais afortunados ou a agricultores, que por não desejarem trocar tais
espaços de refúgio ou de sobrevivência por outros, só cederam espaço à expansão urbana no
momento em que essas eram dividas em função de partilha hereditária ou que seus proprietários
resolviam dividi-la para comercializar seus lotes (PELUSO JÚNIOR, 1981).
A Cidade de Nossa Senhora do Desterro que passou a denominar-se Florianópolis, em
1894, inicia o século XX sem grandes alterações em sua estrutura, mantendo dessa forma sua
base no comércio (exportação de produtos – produtos agropecuários e bens de consumo – para o
mercado interno e para o exterior) e secundariamente na administração pública. Além disso,
nesse período começaram a ser abertas rodovias ligando a cidade ao interior, houve o
ressurgimento dos transportes coletivos, a abertura de novas ruas na região em que localizavamse as chácaras, a canalização do rio Fonte Grande e ainda em 1914, o Governo do Estado possuía
apenas uma Secretaria de Estado (com três diretorias e com a Inspetoria de Saúde), um tenentecoronel comandava o Regimento de Segurança composto de dezesseis oficiais e havia uma
unidade sede do Exército Nacional (Ibid.).
Mas no primeiro decênio do século XX, uma alteração no comportamento da sociedade
inicia a formação de um contexto, no qual posteriormente vem surgir a atividade turística. Rocha
(2001) informa que a partir de 1910, as praias passam a ser vistas como locais para a prática de
atividades de lazer, fato que interferiu no processo de urbanização de Florianópolis, pois as
formas inseridas na cidade, como por exemplo as casas, passaram a ter suas fachadas construídas
voltadas para a praia, em oposição ao que anteriormente se fazia, quando os fundos das casas é
que eram voltados para a mesma, em decorrência dela ser o local que recebia os detritos da
população.
Porém, o fraco desenvolvimento urbano de Florianópolis até aproximadamente 1930,
assinalado por Bastos (texto Raquel), associado à redução gradativa da função comercial de praça
importadora de produtos e da função portuária, mencionadas por Pereira (2003), cedeu espaço
para a produção das áreas de colonização européia do interior do Estado. O processo formado
pelo encadeamento desses fatos, culminou na quase total restrição da cidade ao exercício da
62
função administrativa de capital do Estado de Santa Catarina, o que a fez perder significado
regional e nacionalmente.
Apesar dessa redução no ritmo de desenvolvimento da cidade, a autora ressalta que
Florianópolis era nesse período o maior centro comercial, a maior cidade do Estado e que a
mesma “exercia uma certa centralidade sobre todo o litoral” (Ibid., p. 113).
Assim, a construção da Ponte Hercílio Luz, em 1926, foi não só uma das obras mais
importantes para o plano urbano de Florianópolis – que teve novas ruas abertas e diferentes ruas e
avenidas com suas funções adaptadas – como também constituiu o fator responsável pelo
estreitamento dos laços entre essa cidade e sua região (PELUSO JÚNIOR, 1981).
Foto 02 e 03: Construção da Ponte Hercílio Luz
Fonte: Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, 2005.
A situação política e econômica de Florianópolis é alterada profundamente com a
Revolução de 1930, que acarreta não só a integração do território nacional com a implantação de
um sistema rodoviário nacional, como também um rápido desenvolvimento industrial e
comercial, em áreas de colonização européia. Tais fatos propiciaram ao Brasil à condição para
que os produtos anteriormente importados, passassem a ser produzidos aqui (em resposta à crise
do capitalismo mundial), assim como a formação de capital financeiro capaz de viabilizar a
urbanização e os processos modernizantes, que acarretaram o reforço do setor terciário e o
acréscimo de novas funções à administração estadual e federal (PEREIRA, 2003).
63
Verifica-se portanto, a partir desse momento, o início da terceira grande fase de
desenvolvimento urbano, identificada por Bastos (2000), que se intensifica aproximadamente em
1950 e transforma completamente o espaço urbano de Florianópolis. O autor ainda ressalta que
Foi com a Revolução de 30 que a capital catarinense sofreu cisão definitiva no seu
relacionamento com estrutura política brasileira que significou a chegada ao poder de
camadas sociais nacionalistas, [...] que se constituía num pacto de poder entre Latifúndio
feudal (ligado ao mercado interno do Rio Grande do Sul, do Sertão nordestino e de
Minas Gerais) e burguesia industrial, apeando do poder os comerciantes de exportação e
importação aos quais os capitais comerciais de Florianópolis estavam ligados [...]
Florianópolis, que se torna alvo de maciços investimentos realizados pelo poder público
estadual e federal, readquire certas atividades de âmbito estadual e regional que havia
perdido na fase anterior, só que agora atividades administrativas modernas. Com tais
investimentos modifica-se radicalmente o perfil da cidade, a urbanização se acelera, a
modernização e reforçamento do terciário superior, dando novas funções à administração
estadual e federal, fazendo surgir o BESC, CELESC, TELESC, Tc, dinamizando
serviços, contribuindo para implantação de novos, como UFSC, DNOS, DNER,
ELETROSUL (BASTOS, 1996 apud BASTOS, 2000, p. 133-136).
Dessa forma, esse processo de transformação sócio-espacial incorporou também à
constituição dos fixos (expresso pelo conjunto de objetos que compõem a paisagem dos
territórios) e de suas funções, novos hábitos e costumes da população (ROCHA, 2001;
RODRIGUES, 1997; SANTOS, 1.997).
O perímetro urbano que antes abrangia a região continental e o polígono central da ilha,
tem sua área expandida pelos investimentos em infra-estrutura viária (pontes, viadutos, rodovias,
aterros, túneis, por exemplo), por quase toda a ilha e para outros espaços do continente, com o
objetivo de que o mesmo fosse assim “instrumentalizado para adequar-se às estratégias
desenvolvimentistas do governo militar” (ROCHA, 2001, p. 65).
Os representantes da burguesia industrial das áreas de imigração, que emergiram do
contexto de desenvolvimento do capitalismo industrial e de toda essa conformação sócioespacial, foram os responsáveis pelo início da atividade turística em Florianópolis, a partir da
construção de suas casas de veraneio na zona costeira catarinense (PEREIRA, 2003).
A convergência de fatores como o aumento da produtividade empresarial, a formação de
uma classe média social remunerada e consumidora, a consolidação das leis trabalhistas
garantindo um período de férias remuneradas, o desenvolvimento tecnológico, o surgimento de
meios de transporte de massa mais velozes, entre outros fatores, após a Segunda Guerra Mundial,
64
contribuíram para o início do fenômeno turístico (em meados no século XX, no Brasil) e mais
especificamente, para o descanso revigorante desta classe social trabalhadora.
Foto 04: Vista aérea do centro de Florianópolis na década de 60, com a Praça XV beirando o mar
Fonte: Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, 2005.
A atividade turística é percebida como atividade complementar ao desenvolvimento
comercial e industrial em Florianópolis em mais ou menos 1970, pois é com o Plano Diretor de
Florianópolis de 1976 (Lei n.º 1.440) e a proposta do Plano Diretor Oceânico-Turístico, que o
turismo passa a ser considerado como vetor de desenvolvimento e a ser percebido como atividade
que também deveria ser considerada no planejamento de uso e ocupação do solo (ROCHA,
2001).
O elevado crescimento populacional (iniciado em 1950), os investimentos estatais em
infra-estrutura viária (especialmente a construção da BR 101) e a instalação da Universidade
Federal de Santa Catarina, provocaram não só o reordenamento espacial de Florianópolis
(marcado pelo adensamento urbano), como incentivaram também a intensificação dos fluxos
turísticos nessa cidade, a partir de 1970, ao que parece reafirmando a característica de que os
destinos de maior destaque originam-se de um “[...] intenso processo de urbanização e por
grandes impactos sócio-ambientais [...]” (PEREIRA, 2003, p. 118)
A autora também ressalta que
O desenvolvimento turístico, além de acelerar a expansão urbana, causa profundas
alterações na configuração histórico-espacial da cidade, gerando processos de
65
urbanização diferenciados e grandes impactos sobre os traços culturais e padrões de
comportamento das populações de origem açoriana ainda conservados pelas
comunidades nativas (Ibid., p. 120)
Florianópolis desponta como destino turístico, utilizando essencialmente os recursos
naturais como atrativo, enquanto que o patrimônio arquitetônico atende quase que
exclusivamente às funções político-administrativas municipais e ou estatais, bem como às
funções de hospedagem e alimentação, integrantes do conjunto de serviços turísticos.
Esse fato pode ser explicado em parte, através da análise das leis elaboradas para a
regulamentação da atividade turística no espaço urbano de Florianópolis (Lei das Áreas Verdes,
n.º 1.516/77; Lei n.º 1.570/78; Plano Diretor de Florianópolis, Lei n.º 1.440/76; Plano Diretor de
Balneários, Lei n.º 2.193/85 e Plano de Desenvolvimento do Aglomerado Urbano de
Florianópolis, PDTAUF de 1981), que praticamente não contemplam o patrimônio cultural e
consequentemente o patrimônio arquitetônico enquanto importante atrativo turístico (ROCHA,
2001).
Cabe agora, portanto, salientar algumas informações que formam os contextos social,
econômico e político-administrativo, nos quais desenvolve-se a atividade turística. Iniciando pelo
contexto social, o município de Florianópolis possui atualmente uma população estimada de
386.913 habitantes, que corresponde à aproximadamente 7,22% da população do Estado de Santa
Catarina – segundo dados de 2000, na ordem de 5.356.360 habitantes – e compõe parte da taxa de
78,70% da população urbana do estado, que eqüivale à 4.215.460 habitantes (ALMANAQUE
ABRIL, 2003; PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005a).
O contexto econômico destaca que, diferentemente do estado de Santa Catarina, que tem
como setor econômico líder a indústria (participação de 46,6% do PIB estadual), seguido do setor
de serviços (participação de 39,5% do PIB estadual) e do setor agropecuário, o município de
Florianópolis apresenta o setor de serviços (participação de 66,12% do PIB municipal,
equivalente a R$ 2.777.990.130,00) à frente dos setores industrial e agropecuário
(ALMANAQUE ABRIL, 2003; PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005a).
Já no contexto político-administrativo, o território do município de Florianópolis é
constituído pela união de doze distritos, que são Barra da Lagoa, Cachoeira do Bom Jesus,
Campeche, Canasvieiras, Ingleses do Rio Vermelho, Sede (Centro), Lagoa da Conceição,
Pântano do Sul, Ratones, Ribeirão da Ilha, Santo Antônio de Lisboa e São João do Rio Vermelho
66
(SANTA CATARINA, 2001; PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005a;
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, 2005).
Este município, por sua vez, apresenta-se inserido no Aglomerado urbano de
Florianópolis, que compreende também as cidades de Biguaçú16, Palhoça e São José, com
população total estimada em 729.300 habitantes (corresponde a 13,62% da população estimada
do estado de Santa Catarina) e também na Região Metropolitana de Florianópolis, criada pela Lei
Complementar n.º 162 em janeiro de 1998 (primeira região criada no Estado de Santa Catarina),
que compreende as cidades de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçú, Florianópolis,
Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São José e São Pedro da
Alcântara, com população total estimada de 790.800 habitantes (correspondem à 14,77% da
população do estado) (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005a).
Além disso, de acordo com dados de 1996 presentes no Anuário Estatístico do Estado de
Santa Catarina de 2000, o município de Florianópolis pertence a Mesorregião da Grande
Florianópolis, que possui três microrregiões geográficas, que são Tijucas17, Tabuleiro e
Florianópolis, sendo esta última composta de nove municípios (Antônio Carlos, Biguaçú,
Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Paulo Lopes, Santo Amaro da Imperatriz, São
José e São Pedro de Alcântara) e seus quarenta e nove distritos adjacentes, totalizando
aproximadamente 668.561 habitantes (SANTA CATARINA, 2004).
De acordo com a nova estrutura administrativa do poder executivo18, que parcelou o
planejamento e a gestão do estado de Santa Catarina em vinte e nove Secretarias de Estado do
Desenvolvimento Regional19, através da Lei Complementar n.º 243 (30/01/2003), o município de
16
De acordo com Tibiriça (1997, p. 29), o termo indígena biguá-assu, de origem tupi-guarani, é a denominação de
uma variante “[...] de corvo marinho, albatroz”.
17
De acordo com Tibiriça (1997, p. 111;189), o termo indígena tijuca, de origem tupi-guarani, deriva de tujuca e
significa “[...] tejuco, tijuco, atoleiro, lugar onde há água estagnada e podre”.
18
Substituiu a vigente estrutura administrativa centralizada pela “[...] gestão baseada no fortalecimento dos poderes
regional e local [...]”, pois estabelece-se “[...] no binômio descentralização (do governo) e regionalização (do
desenvolvimento) e na estratégia de indução ao desenvolvimento mediante a participação do Estado, por meio de
suas três esferas de poder, em conjunto com a iniciativa privada e a sociedade civil”. Além disso, pressupõe a adoção
de um “[...] modelo de desenvolvimento baseado no princípio da democracia participativa, que privilegia as vocações
regionais e as potencialidades locais no contexto da globalização, com privilégio para as inovações tecnológicas e as
urgentes demandas sócio-econômicas, culturais e ambientais [...]”, com vistas a uma atuação administrativa eficaz e
eficiente, sintonizada com as demandas emergenciais e peculiares de cada região do Estado de Santa Catarina
(SANTA CATARINA, 2004, p. 291).
19
As Secretarias de estado do Desenvolvimento Regional assumem o papel de órgão executivo do Governo,
vinculam-se às Gerências Operacionais (Administração; Desenvolvimento Social, Urbano e Meio-Ambiente;
Educação e Inovação; Planejamento, Orçamento e Gestão; Organização do Lazer; Agricultura e Pesca; Saúde; e
Infra-Estrutura), possuem um Secretário de Estado e um Secretário Adjunto do Desenvolvimento Regional
67
Florianópolis encontra-se inserida na secretaria de São José, da qual também fazem parte outros
treze municípios (Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Governador
Celso Ramos, Palhoça, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São José
e São Pedro de Alcântara) (Ibid.).
O estado atual da urbanização da cidade de Florianópolis, segundo a Prefeitura Municipal
de Florianópolis (2005a), indica que a mesma possui 97,04% de seu espaço urbanizado. Porém, a
prefeitura não menciona se esse índice refere-se somente à cidade de Florianópolis, se é extensivo
ao Aglomerado urbano de Florianópolis ou até mesmo, se compreende a Região Metropolitana de
Florianópolis.
Figura 03: Imagem dos municípios sob jurisdição da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Regional em São José
Fonte: Santa Catarina, 2004, p. 329.
responsáveis por organiza-las e promover o desenvolvimento regional – por meio do estímulo à parcerias entre entes
públicos e iniciativa privada - a partir do uso dos seguintes instrumentos de atuação: Conselho de Desenvolvimento
Regional; Agência de Desenvolvimento Regional de reconhecida fundamentação em parceria público/privada;
Agências de desenvolvimento setoriais na parceria público/privada; e Associações de Municípios da Região
(SANTA CATARINA, 2004, p. 291).
68
Diante dessa breve exposição acerca da formação geográfica, espacial, histórica, social e
econômica de Florianópolis, bem como da forma como atualmente a sociedade ocupa esse
espaço, permitiu-se a observação do agrupamento das características essenciais para a
compreensão da importância e da relevância das singularidades dessa cidade para o turismo em
âmbito nacional e internacional.
3.2 Porto Alegre: caracterização espaço-temporal
A cidade de Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul, está localizada na
região extremo sul brasileira, entre os paralelos de 30º latitude sul e os meridianos de 51º de
longitude oeste, às margens de um estuário onde se forma o rio Guaíba e possui uma área total de
476,30 Km
que se constitui da soma de uma área continental de 431,85 Km e de uma área
insular de 44,45 Km
esta última formada pela união da área das dezesseis ilhas sob sua
jurisdição (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005a).
Mapa 05: Localização do centro urbano da cidade de Porto Alegre (escala 1: 1.800.000).
Fonte: Atlas rodoviário, 2000, p.08.
69
A geologia desse município constitui-se de uma cadeia de cerros graníticos, pertencentes à
uma formação maior que percorre o planalto Sul-Riograndense (atingido as cidades de Pelotas e
Caçapava), entremeados de planícies e vales, que se estendem desde os pantanais do vale do rio
Gravataí à ponta de Itapuã e das margens do rio Guaíba20 à planície costeira. Esses cerros
originaram-se de uma cadeia de montanhas formadas na era geológica cambriana
(aproximadamente seiscentos milhões de anos) as quais em decorrência da erosão geológica,
obtiveram a fisionomia de cerros levemente ondulados, com vários chapadões e com parcas
encostas íngremes (LUTZEMBERGER, 1990).
Dessa forma, o relevo é formado pela alternância desses chapadões – “[...] partes em que
aflora a entranha rochosa [...]” – com os morros (representam 24% do território do município),
que possuem altitude predominante entre 100 e 200 metros (os de menor elevação possuem
aproximadamente 45 metros e os de maior possuem aproximadamente 290 metros), solos pouco
profundos e vegetação geralmente “[... ] de prados em campos abertos [...]” (nos topos e nas
encostas). Essa vegetação se alterna com o mato alto, sendo que a transição de uma para outra por
vezes é lenta e por outras vezes é abrupta, compondo assim a alternância de manchas de mato e
de campo (LUTZEMBERGER, 1990; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,
2005a).
Quando tais manchas de mato não conseguem cobrir todo um morro ou sua encosta,
formam isoladamente minicapões ou linhas de capões ao longo dos cursos d’água, associados a
flora de rocha (matacões ou grupos de matacões), especialmente de vegetação arbórea ou
arbustiva. Além disso, em alguns vales, surgem bosques frondosos e de elevada diversidade de
espécies e entre as pedras soltas dos descampados e ao lado dos chapadões, há a vegetação
semixerófica (Ibid., p. 08).
Como salienta o autor,
Temos, assim, dois grandes ecossistemas justapostos e entremeados, abrigando, cada
um, toda uma série de comunidades florísticas menores, podendo aparecer, inclusive,
pequenos lagos em topos de morros [...] Incrível era a riqueza de epífitas, de plantas que,
sem serem parasitas, crescem acavaladas sobre as árvores. Toda figueira velha tinha sua
saia cinzento-azulada de barba-de-pau, uma pequena bromeliácea capaz de viver,
exclusivamente , do ar e da chuva. Sobre os velhos galhos e troncos, então, havia
verdadeiros jardins de orquídeas, bromélias, samambaias e Rhipsalis – um cactus
filamentoso que pende em forma de cabeleira verde [...] Este tipo de bosque não ocorre
20
De acordo com Tibiriça (1997, p. 50-51), o termo indígena guaíba, de origem tupi-guarani, deriva de cuá, guá, que
significa “[...] baía, enseada” e aíba , que significa “[...] ruim, impraticável”.
70
em mais nenhuma outra parte do mundo. Trata-se de uma comunidade florística
exclusiva desta região (LUTZEMBERGER, 1990, p. 08).
Tais características ecológicas são representativas, nesta cidade, de dois biomas
específicos, que são o Bioma de Campos Sulinos e Bioma de Floresta Atlântica, mais
especificamente ainda, das ecorregiões de Floresta de Araucária e de Campos Sulinos. As
formações vegetais do Bioma de Campos Sulinos, de acordo com o INSTITUTO BRASILEIRO
DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2005), aparentam ter
sua origem condicionada pela própria formação do solo e não pelo clima, caracterizada
geralmente pela composição de tapetes herbáceos de baixa altura (sessenta centímetros a um
metro) e de pouca diversidade, que apenas se adensam e tornam-se variados nas áreas de
encostas, nas quais predominam leguminosas e gramíneas, bem como nas áreas próximas aos
rios, em que verifica-se o surgimento de uma diversidade de espécies arbóreas.
O clima apresenta estações bem definidas e caracteriza-se pelo tipo subtropical úmido,
sobretudo pelo fato da cidade de Porto Alegre localizar-se na faixa subtropical, o que a faz
apresentar no verão características climáticas das regiões tropicais e no inverno, características
climáticas das regiões temperadas. Entretanto, acrescenta-se que a atuação dos anticiclones
polares – centros de ação das massas polares – e do anticiclone semi-fixo do Atlântico Sul –
centro de ação da Massa Tropical Atlântica, ou seja, dos centros positivos (alta pressão) que
regulam a posição dos centros negativos – são elementos que também interferem a formação do
clima da região (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005a; FURTADO,
1995).
O regime pluviométrico é diretamente influenciado pelas frentes estacionárias e pelo fato
do estado do Rio Grande do Sul localizar-se em um região denominada frontogenética,
caracterizada por baixas pressões se comparadas com as regiões circunvizinhas, o que propicia
que haja maiores precipitações durante o inverno do que em outras estações do ano. Além disso,
os recursos hídricos dessa cidade estão distribuídos em rios, arroios, lagoas, lagos e lagunas
(FURTADO, 1995; INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS, 2005; MONTEIRO, 2001).
Para a compreensão do contexto no qual inicia-se a formação da cidade de Porto Alegre e
a forma como a mesma se dá, será necessário descrever brevemente a constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, que configura a base e para a sua origem e para o seu desenvolvimento.
71
O território que atualmente compreende o Rio Grande do Sul, inicialmente abrigava
populações indígenas pertencentes às tribos tupi-guaranis (distribuídos da seguinte forma:
guaranis – alto Uruguai, tapes – da área central até Camaquã, caaguás – encostas da Serra Geral,
arachãs e carijós – litoral e nordeste serrano e os charruas, minuanos e guenoas – na região da
campanha), dos guananãs e dos botocudos, que no momento da conquista foram dominados e
aprisionados, para posteriormente prestarem serviços aos conquistadores portugueses e ou
espanhóis (FERREIRA FILHO, 1974).
Isto porque, em decorrência do desrespeito aos tratados, que regulamentavam a posse dos
territórios amplamente disputados entre Portugal e Espanha (final do século XV e início do
século XVI), a Coroa portuguesa deu início ao processo de reconhecimento e demarcação de sua
mais recente conquista (1502-1531) (Ibid.).
A Espanha detinha e explorava os territórios à oeste do Rio Uruguai e abaixo do Rio
Jaguarão, com auxílio e ocultando-se sobre os interesses religiosos dos jesuítas, fazendo
crescentes incursões em território considerado português, assim como os habitantes das Terras de
Sant’Ana e os preadores paulistas passaram a explorar as riquezas rio-grandenses, especialmente
na expectativa de encontrar riquezas minerais (Ibid.).
Na tentativa de incitar a colonização desse território, reafirmando a posse pela ocupação,
Portugal concede à Salvador Correia de Sá uma capitania, que iniciava no limite sul da Capitania
de Pero Lopes e estendia-se até aproximadamente o paralelo de Porto Alegre. Quando em 05 de
março de 1676, essa capitania foi doada ao filho – João Correia de Sá – e neto do primeiro
donatário – Visconde de Asseca – expandiu-se até a margem esquerda do Rio da Prata (Ibid.).
Convicto da posse das terras rio-grandenses, Portugal encarregou D. Manuel Lobo
(governador do Rio de Janeiro) de empreender um povoado no limite extremo sul de sua posse, o
que acarretou a fundação da Colônia do Sacramento (1680), na margem esquerda do Rio da
Prata, com a conseqüente distribuição de terras aos colonos lavradores que o acompanhava, com
a construção das moradias e de uma fortaleza. Contudo , em sete de agosto o povoado é atacado
por tropas organizadas pelos espanhóis, que tomaram a posse do território até 1683, momento em
que a Colônia é restabelecida ao governo luso (Ibid.).
A insegurança permaneceu na Colônia do Sacramento, especialmente por localizar-se
muito distante do povoado lusitano mais próximo – a Vila do Desterro, fato que resultou na
nomeação de Francisco de Brito Peixoto para a ocupação de toda a região meridional – entre
72
Laguna e a Colônia do Sacramento. Esta ação impediu momentaneamente o estabelecimento de
espanhóis nesse território, propiciou o trânsito seguro por terra, facilitou o reconhecimento do
sertão rio-grandense – do planalto até a encosta da Serra Geral – e o beneficiamento do tráfico de
animais (manadas de bovinos e eqüinos) existentes na região do canal de São José do Norte até o
Rio da Prata (Ibid.).
Por sugestão de Cristovão Pereira, em 1721, iniciou-se a construção de uma estrada
(concluída dois anos mais tarde), que partindo do Morro dos Conventos (barra do Rio Araranguá)
e através da Serra Geral, chegaria aos campos de Vacaria, prosseguindo até Curitiba21 e São
Paulo. Esta favoreceu concomitantemente a aquisição de animais para o transporte do ouro
proveniente das minerações, o aumento da renda da Fazenda Real a partir dos impostos cobrados
dos tropeiros e o estabelecimento de um canal de comunicação mais seguro e alternativo à
navegação marítima com a porção meridional (Ibid.).
Como a Colônia do Sacramento ainda permanecia ameaçada pelas invasões espanholas, a
Coroa decidiu ocupar estrategicamente a barra do Rio Grande, com a criação de uma base militar
para operações e futuras incursões na região cisplatina, encarregando o Brigadeiro José da Silva
Paes de tal empreendimento. Dessa forma, Silva Paes incumbe Cristovão Pereira de ocupar com
povoadores pontos estratégicos por toda a porção meridional, construir fortificações de
emergência, pastorear o gado e os eqüinos, preparar a courama, o charque e colocar no Chuí o
marco que ao sul, delimitaria o território de posse lusitana (Ibid.).
Apesar da expansão da ocupação litorânea, o território correspondente aos Sete Povos das
Missões ainda permanecia sob domínio espanhol, o que representava uma ameaça a Coroa. Tal
ameaça foi solucionada provisoriamente em 13 de janeiro de 1750, com a celebração do Tratado
de Madri, no qual as cortes espanhola e portuguesa acordaram que a fronteira de suas conquistas,
seria determinada por uma linha divisória que iniciaria em Castilho Grande, continuando “[...]
pelo divisor das águas da Lagoa Mirim e as dos Rios Santa Lúcia e Negro, passando entre as
nascentes deste rio e as do Jaguarão22 [...]”, seguindo por outros rios divisores até alcançar a foz
21
De acordo com Tibiriça (1997, p. 46), o termo curitiba, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena curityba, que significa “[...] pinheiral”.
22
De acordo com Tibiriça (1997, p. 73), o termo jaguarão, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena jaguárana e quer dizer “[...] semelhante à onça, parecido com a onça”.
73
do Rio Ibicuí23, prosseguindo pelo Rio Uruguai24 e finalizando na foz do Rio Pepiriguaçu ( Ibid.,
p. 45).
A partir desta definição dos limites, a Coroa portuguesa considerou o momento oportuno
para impulsionar o povoamento das estâncias e com este intuito, decidiu oficialmente enviar
imigrantes provenientes do Arquipélagos dos Açores25, para as Capitanias que atualmente
correspondem aos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul (Ibid.).
Ferreira Filho (1974) contabiliza a vinda de pouco mais de mil imigrantes para o Rio
Grande, posteriormente distribuídos nas localidades que originaram os povoados de Mostardas,
Rio Pardo, Osório, Santo Amaro, Gravataí26, Taquari27 e Porto Alegre. Entretanto, boa parte
desses partiram para a região de Montevidéu, em razão da demora na distribuição das terras, do
não cumprimento das promessas de auxílio entre outros.
O território em que instalou-se o povoado de Porto de Viamão, era originalmente uma
parte da estância de Jerônimo de Ornelas Menezes (colono de produção), criada
aproximadamente em 1732, por meio da concessão de terras realizada por Domingos de Brito,
com a intenção de garantir a apropriação do gado selvagem e sua posterior venda às capitanias ao
norte (MACEDO, 1998).
A partir de 1752, de acordo com Macedo (1998), começam a ser instalados os imigrantes
açorianos na foz do Rio Jacuí, região de confluência de diferentes rios navegáveis, na qual
localizava-se um porto inicialmente denominado Porto de Viamão – próxima à Capela Grande de
Viamão – que, com a chegada dos imigrantes passou à Porto dos Casais. Corroborando com esse
autor, Ferreira Filho (1974), completa que tal porto configurou um considerável entreposto
econômico, fato que associado à sua localização eqüidistante das outras povoações da Capitania,
tornou-o sede do governo.
Nesse mesmo ano, Cristovão Pereira de Abreu, que viajava pelo território rio-grandense
para a demarcação das fronteiras estabelecidas pelo Tratado de Madri, por ordem de Gomes
23
De acordo com Tibiriça (1997, p. 73), o termo ibicuí, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena ybycuí e
significa “areia”.
24
De acordo com Tibiriça (1997, p. 118), o termo uruguai, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena
uruguá-y e quer dizer “[...] rio do caramujo”.
25
O transporte foi “[...] autorizada pela Carta Régia de 31 de agosto de 1746 [...]” (MACEDO, 1998, p. 20).
26
De acordo com Tibiriça (1997, p. 50), o termo gravataí, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena
caraguatá-y e quer dizer “[...] rio do caraguatá (planta bromeliácea)”.
27
De acordo com Tibiriça (1997, p. 110; 188), o termo taquari, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena
tacuari e refere-se a uma espécie de planta euforbiácea; “[...] pequena taquarinha com que se fazem hastes para
cachimbo”.
74
Freire de Andrade (representante do rei português), deixa oitenta paulistas de sua tropa no
povoado do Porto dos Casais (MACEDO, 1998).
Durante todo o decênio de 1750, a Capitania do extremo sul do país começa a prosperar,
em decorrência da soma de atividades desenvolvidas, tais como a exploração pastoril ainda
primitiva, a criação de gado da Estância Real de Bojuru28, o movimento tropeiro que levava
manadas de gado e de eqüinos para as Capitanias do centro e a agricultura iniciada pelos
imigrantes açorianos (cultivo de trigo) (FERREIRA FILHO, 1974).
Pode-se perceber, como afirma Macedo (1998), que o povoado do Porto dos Casais
assumiu a posição de segunda fronteira de luta, restabelecendo-se apenas ao findar das últimas
batalhas, que foram ocasionadas pela anulação do Tratado acima mencionado. No governo do
Coronel José Marcelino de Figueiredo (iniciado em 1769) criou-se a Freguesia de São Francisco
do Porto dos Casais (Provisão Régia de vinte e seis de março de 1772), a qual passou a abrigar a
sede do governo da Capitania.
O autor acrescenta ainda que, em julho de 1772, começaram a ser marcadas as primeiras
ruas da Freguesia, pelo Capitão-de-infantaria Alexandre José Montanha, “na ponta da península
deitada sobre o Guaíba” e que a capela filial, já existente no povoado, com a criação da Freguesia
é transformada em capela curada29 e passa a homenagear Nossa Senhora da Madre de Deus de
Porto Alegre (MACEDO, 1998; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005a).
O movimento de chegada dos açorianos, associado ao estabelecimento dos paulistas, em
Porto dos Casais, promoveu uma nova configuração deste espaço, decorrente não só da instalação
das atividades de construção de barcos e de plantio – realizadas pelos açorianos em pequenas
roças – mas também da demarcação das ruas que deveriam ordenar o casario da povoação, da
demarcação da praça em uma parte da área que ocupava a ponta da península e era propriedade
de Ignácio Francisco (quatrocentas braças de leste a oeste e setecentas e meia braças de norte a
sul = cento e quarenta e cinco hectares, que atualmente corresponde à área limitada pelas linhas
em que situam-se as Ruas Demétrio Ribeiro e Marechal Floriano), da reserva de um território
para a construção das casas e da venda da estância de Jerônimo de Ornelas à Ignácio Francisco,
28
De acordo com Tibiriça (1997, p. 30), o termo bojuru, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena mboijuru e quer dizer “[...] boca de cobra (boca, neste caso, refere-se à boca da mata, à entrada da mata)”.
29
Indica que na povoação havia “[...] uma cura (padre) permanente, para todos os ofícios religiosos, e um limite
territorial para sua jurisdição. Isto quer dizer que, desde então, os que naquela área nascessem não seriam mais
viamonenses ou gravataienses e sim filhos da Vila de Nossa Senhora da Madre de Deus [...]” (MACEDO, 1998, p.
24).
75
com a concessão de meias-datas de terras (135,5 hectares demarcados por determinação do
Coronel Antônio da Veiga de Andrade, substituto eventual de José Marcelino, em doze de julho
de 1772) à sessenta imigrantes açorianos, que como todos os outros até aquele momento, viviam
em ranchos “à beira d’água” (MACEDO, 1998, p. 26).
A esta época, como apresenta Ferreira Filho (1974), a população da Capitania já se
apresentava mais estabilizada (não precisando mais recorrer ao nomadismo por causa das
batalhas e das modificações de fronteira), alcançando positivo desenvolvimento econômico,
decorrente especialmente do início das atividades da indústria de charque e da conseqüente
valorização do gado. Ressalta-se também que a sociedade estava assentada em uma base
aristocrática, normalmente de grandes estancieiros (com tempo dividido entre as estâncias, as
milícias e a igreja, acompanhados de amigos, aventureiros, protegidos, mestiços, índios e
escravos negros), que apesar de constituírem a maioria dos homens instruídos, não detinham alto
poder aquisitivo, pois o campo e o gado valiam pouco. Assim, estes possuíam em geral um
padrão de vida parecido com o de seus agregados e peões, tendo suas moradias construídas de
barro, cobertas com tiririca ou santa-fé.
A inexistência de indústrias no país capazes de fabricar artefatos como tecidos, louças,
ferramentas, móveis, remédios, armas e objetos ornamentais, obrigava a população à importação
dos mesmos do Reino ou do Rio de Janeiro, recepcionados através do Porto do Rio Grande. Essas
limitações levava àqueles com melhores condições a estabelecerem-se no litoral, na Freguesia de
São Francisco do Porto dos Casais ou na Vila do Rio Pardo, porque fora dessas tornava-se difícil
também encontrar construtores, trabalhadores em madeira, artífices e oleiros (FERREIRA
FILHO, 1974).
Em seis de setembro de 1773, apesar de ainda não se constituir como uma Vila, as
funções e as estruturas necessárias naquele momento à uma capital já estavam instaladas na
Freguesia, que desde vinte e quatro de julho era conhecida como Porto Alegre30 (MACEDO,
1998; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005a).
A coleta de água, que inicialmente era realizada pela população diretamente no Rio
Guaíba, passou a ser realizada nas duas fontes públicas construídas por autorização da Câmara
em 1779, em função do estabelecimento de habitantes em área distante da margem do rio e da
30
Macedo (1998, p. 25), recorrendo aos relatos de Domingos José Marques Fernandes, informa que Porto Alegre é a
denominação dada primeiramente ao lago de Viamão, no qual havia um porto – “considerado alegre” – que
posteriormente passa a ser também a denominação da Freguesia.
76
poluição deste, decorrente do adensamento urbano. Essas fontes localizavam-se no espaço da
antiga várzea (Parque Farroupilha) – abaixo da atual Praça Argentina e na esquina da atual Rua
Jerônimo Coelho com a Rua General Paranhos (Borges de Medeiros), respectivamente
(MACEDO, 1998).
Como nesse momento Porto Alegre já possuía sua malha urbana estabelecida e as obras
necessárias à construção das estruturas, nas quais estaria instalado o aparato administrativo, já
tinham sido realizadas, esse autor ressalta que tais medidas formaram as condições básicas do
desenvolvimento da Vila (Ibid.).
No decênio de 1780, em Porto Alegre, a população passou de 1.512 para 3.927 habitantes,
mais ruas foram demarcadas pelo Capitão José de Saldanha, assim como por ordem dele foram
construídas pontes (para contornar os problemas acarretados pela velocidade da água, que das
vertentes norte ou sul, formavam grandes talvegues31) e os moradores de uma determinada área
(não especificada pelo autor) tiveram que calçar a área à frente de suas casas (Ibid.).
A localidade denominada como Altos da Praia (também conhecida como várzea do
Portão), constituía um espaço que ficava a apenas uma quadra da margem do rio e que desde o
início, se desenvolveu como centro cívico, no qual estavam sediados os principais edifícios
públicos e atualmente corresponde à Praça Marechal Deodoro. Entre os edifícios, estava o
Palácio do Governo (construção iniciada em 1784), a Matriz de Nossa Senhora da Madre de
Deus, a Casa da Junta (construção concluída em 1790 e posteriormente sede da Assembléia
Provincial), o Theatro São Pedro, o Tribunal da Justiça e a Casa da Real Fazenda (Ibid.).
O espaço entre os Altos da Praia e a Alfândega era o mais desenvolvido, pois era naquela
área que o rio possuía maior profundidade e estava isento da ação do vento sul (minuano – que
soprava fortemente do outro lado da península), propiciando a movimentação do porto e a
conseqüente construção de estaleiros. Ali, no entroncamento da Rua do Ouvidor (atual General
Câmara) com a Rua da Praia, instalaram-se diferentes atividades (Ibid.).
Na seqüência da Praia do Arsenal, em direção ao porto, localizava-se o Largo da Forca –
local onde estava instalado o Pelourinho, no qual eram executadas as sentenças e divulgados os
avisos oficiais – o Largo da Quitanda, a Praça da Alfândega – antigo Porto dos Casais que
manteve sua função de centro portuário e agregou a função de centro de recreação, abrigando a
realização de festas ao ar livre nos domingos e feriados – e a Praça Senador Florêncio (Ibid.).
31
“Linha sinuosa, no fundo de um vale, pela qual correm as águas” (FERREIRA, 1985, p. 459).
77
O comércio de legumes, frutas e peixes era realizado na localidade que compreendia a
Rua da Graça (continuação da Rua da Praia), a Rua do Ouvidor (atual General Câmara) e
estendia-se até a Rua de Bragança ( atual Marechal Floriano), próximo ainda aos pequenos barcos
que transportavam essas mercadorias (Ibid.).
Em 1797, foram desapropriados terrenos para a construção de um arsenal mais adequado
e a Casa de Câmara e Cadeia, que teve sua construção autorizada em vinte e dois de março de
1794, ainda em 1801, não possuía local determinado para ser erigida (Ibid.). Além disso, a
Freguesia de São Francisco do Porto dos Casais, que desde 1773 detinha atribuições de Vila,
presencia no começo do século XIX a sobrecarga de responsabilidades sobre suas funções
político-administrativa, por ser a Capital – possuindo uma população estimada de 11.747
habitantes – e sediar a única Câmara de toda a Província (Ibid.).
Desde 1807, através do atendimento ao pedido dos vereadores da Freguesia de São
Francisco do Porto dos Casais ao governador, Paulo José da Silva Gama, que solicitavam duas
várzeas em áreas próximas à península (uma perto do Portão – atualmente Parque Farroupilha –
e outra na margem sul do Rio Gravataí, para servirem respectivamente de logradouro do
Conselho para a conservação do gado abatido nos açougues da Vila e para descanso de viajantes),
os caminhos fora da península começam a adquirir importância. O acesso a essas várzeas, faziase pela Estrada da Azenha ou pelo Caminho do Meio, ambos iniciando em Viamão e finalizando
no Portão); e também pela Estrada de Baixo (prolongamento da Rua da Graça, que iniciava em
Floresta Assis Brasil e levava à várzea do Gravataí) (Ibid.).
O primeiro tratamento paisagístico de um caminho fora da península, já urbanizada, foi de
responsabilidade de D. Diogo de Souza (Capitão-geral da Capitania Geral do Rio Grande, criada
em dezenove de setembro de 1807), sendo que este, juntamente com outros caminhos já
demarcados, ligou a península à áreas próximas, satisfazendo as necessidades de expansão da
freguesia. Esse caminho, denominado Caminho Novo, iniciava na Praça do Paraíso, margeava o
rio pela linha em que hoje está situada a Rua Voluntários da Pátria, até as proximidades de onde
está atualmente a travessia do Rio Guaíba, ligando o centro a um Solar, que mais tarde e por
alguns anos abrigaria o Palácio do Governo (Ibid.).
Havia ainda mais um caminho muito importante nesse período, que era o Caminho do
Rio, também conhecido por Praia de Belas, que do centro ia ladeando a Lagoa de Viamão
(MACEDO, 1998).
78
O período que se inicia com a transferência da Família Real para o Brasil e vai até
aproximadamente 1823, marcado por significativas e tumultuadas mudanças políticas e
administrativas, segundo Ferreira Filho (1974), configurou um contexto propicio a elevação da
Vila de Porto Alegre à condição de Cidade (quatorze de novembro de 1822) e ao
desenvolvimento econômico da Capitania atrelado a indústria do charque, a fabricação de couro e
ao plantio do trigo.
O ano de 1824 marca a Cidade de Porto Alegre com a chegada de imigrantes alemães, que
iriam ocupar uma colônia em processo de desenvolvimento na margem esquerda do Rio Sinos, a
qual tinha como objetivo impulsionar a agricultura e povoamento da Província. Nesse mesmo
ano, o cultivo do trigo reduz a uma quantia insuficiente para a satisfação inclusive do consumo,
mas a criação do gado e a indústria do charque continuavam apresentando-se como atividades
extremamente lucrativas (Ibid.).
Cabe salientar que ainda nesse momento, as povoações, vilas e municípios da Província
restringiam seu estabelecimento às áreas que fossem próximas a rios, lagoas ou do próprio
Oceano, pois as estradas eram precárias e de percurso muito demorado, o que naturalmente
impedia o trânsito de mercadorias e o comércio (Ibid.).
Em outubro de 1825, a administração da Cidade de Porto Alegre solicita à José Pedro
César a elaboração da primeira planta topográfica da cidade, para que a Câmara Municipal
controlasse e ordenasse a ocupação, especialmente nos terrenos da marinha (os mais próximos ao
Rio Guaíba), fornecesse os alinhamentos e providenciasse a cobrança do aforamento, que
cobririam parte das crescentes despesas do orçamento da administração municipal. Os recursos
complementares para a cobertura das despesas, por solução encontrada pelo governador, viriam
da criação de uma loteria anual, empreendida em novembro do mesmo ano (MACEDO, 1998).
Nesse mesmo ano, realizou-se a última reunião do juiz da comarca com a população
(realizadas desde 1781), para o estabelecimento das provisões de que carecia a Cidade, já que
para a ordenação da vida comunitária, ainda permanecia em vigor ordenações e leis portuguesas,
as quais deliberavam sobre a construção do mercado, de calçadas, do fechamento de terrenos e
outros problemas urbanos. Essa reunião aconteceu porque, em 1828, a Câmara Municipal recebeu
o seu primeiro regimento brasileiro, ou seja, a primeira lei orgânica dispondo sobre o exercício
administrativo e fiscal, a partir da qual foi possível também a elaboração do primeiro Código de
Posturas (Ibid.).
79
O Código de Posturas, que entrou em vigor em dezembro de 1829, possuía cinqüenta
artigos que tratavam dos limites urbanos, dos pesos e medidas, das normas de construção e
segurança, do tratamento dos escravos, do transporte e estacionamento do gado e da a proteção da
fauna, revisado em janeiro de 1831 (Ibid.).
Para se ter uma idéia aproximada de como era a Cidade de Porto Alegre, em 1829,
Macedo (1998, p. 54-55) recorre ao relato feito por Nicolau Dreys sobre a paisagem urbana. Este
informou que nos altos da Praia estava em construção o Palácio do Governo, a Matriz, o Palácio
de São Leopoldo e o Paço da Câmara Municipal; na área que configurava o centro comercial
(Rua da Praia e o pólo do trapiche da Alfândega), estavam localizadas casas modernas e
elegantes, que normalmente residência de comerciantes; na área sul do riacho (atualmente Bairro
Menino Deus) estavam sediadas as casas de recreio, hortas e um movimentado passeio; na área
norte da península foi ressaltada a beleza paisagística do Caminho Novo; além de destacar a
existência de dois caminhos, um caminho ao sul, em direção às chácaras da Lagoa de Viamão e
um caminho ao norte, que margeava “[...] o litoral até o Gravataí [...]”.
O curso de desenvolvimento de Porto Alegre e a aparente tranqüilidade da vida da
população, com a abdicação de D. Pedro I (em sete de abril de 1831) acendeu os ânimos daqueles
que Ferreira Filho (1974) denomina de liberais e reacionários, respectivamente nomeados por
Macedo (1998) como nacionalistas e restauradores. Ambas correntes políticas formaram logo
após a abdicação, duas sociedades: a Sociedade Militar – formada pelo partido dos
restauradores/reacionários, defendendo a manutenção da monarquia – e a Sociedade Defensora
da Liberdade e Independência Nacional – formada por nacionalistas/liberais, favoráveis à
liberdade e autonomia administrativa.
Além disso, o descontentamento da população em relação aos pesados impostos, cobrados
através de um sistema de arrecadação por funcionários do Rio de Janeiro, que desconheciam a
realidade da cidade e freqüentemente cometiam abusos, fortificava os argumentos de abertura
democrática. A sociedade porto-alegrense, mesmo dividida entre as tendências liberal e
reacionária, aflorava a força de sua porção liberal, que representava grande resistência ao
domínio português e tinha como importante aliado Bento Gonçalves (MACEDO, 1998).
Em meio a todos esses conflitos políticos, esse mesmo autor ressaltou que a cidade
recebeu a visita de mais um viajante, Arsène Isabelle (apud MACEDO, 1998), o qual descreve
com detalhes como eram as casas de Porto Alegre nessa época.
80
[...] têm geralmente um só andar mas são muito altas, em geral gradeadas, com grande
número de janelas no primeiro andar e somente portas no rez do chão; estas têm muita
altura e são geralmente duplas, de dois batentes, arqueadas, com grandes vidraças
colocadas em losango, quadrados, hexágonos e octógonos. Um balcão de forro bem
recortado, quase sempre dourado, ocupa toda a fachada, com alguns ligeiros arcos quase
sobrepõem de distância em distância para, na época de calor neles colocar-se uma tolda
festonada. O telhado, coberto de telhas redondas sai para fora, levantando à maneira de
teto chinês uma cornija bem esculpida; esta parte saliente do telhado é colorida de
vermelho e desenhada admiravelmente sobre a moldura da cornija pintada de branco
Também nesse decênio, em sete de agosto de 1833, obtém-se a carta de título do terreno
localizado no alto da Rua do Ouvidor (atual Rua General Câmara), para a construção do Theatro
de São Pedro (planta elaborada no Rio de Janeiro e ofertada à Sociedade Construtora), finalizado
apenas em 1858. Entre esse teatro e o primeiro teatro erigido na cidade na Rua Uruguai, existia
um outro, denominado de D. Pedro II, na Rua Marechal Floriano próximo ao cruzamento com a
Rua Riachuelo (Ibid.).
Embora o governo da Província tenha tentado manter sua ordem e representatividade, em
quatorze de fevereiro de 1836 iniciou-se a Revolução Farroupilha, que teve como base para suas
ações exatamente a Cidade de Porto Alegre. Em 1839, o espaço urbano de Porto Alegre estava
restrito à área interior as trincheiras de proteção da cidade, limitado pela Rua da Praia (atual Rua
dos Andradas), Rua Formosa (atual Av. Duque de Caxias), rua do Arvoredo (atual rua Fernando
Machado), rua da Ponte (atual rua do Riachuelo, que compreendia também a rua de Bragança –
atual rua Marechal Floriano, rua do Rosário – atual rua do Vigário José Inácio e rua da Ladeira –
atual rua General Câmara) e foi essa estrutura do núcleo principal que orientou as posteriores
expansões do espaço urbano (AMORIM et al., 1995; MACEDO, 1998).
Macedo (1998) esclarece que no Código de Posturas anterior à Revolução Farroupilha, os
limites da cidade iniciavam na rua que do Caminho Novo (atual Voluntários da Pátria) ia até
aproximadamente a metade da Av. Independência (localização dos moinhos de vento de Antônio
Martins Barbosa), prosseguindo pela Rua da Olaria (atual Rua Lima e Silva) e finalizando na foz
do riacho (General Salustiano) e que o mesmo dispunha também sobre questões de saneamento (a
forma como deveriam ser criados cães e porcos em chiqueiros, como deveriam ser mantidos
vasos nas janelas entre outros), determinou o horário de funcionamento do comércio, sobre os
castigos feitos à escravos etc. Mas, sua alteração durante a Revolução Farroupilha, incluiu no
capítulo cinqüenta artigos que obrigavam a permanecia da população na capital, especialmente
com maior concentração dos serviços, porque foi determinada a localidade na margem do rio em
81
que era permitido o despejo do lixo, a lavagem da roupa (no fim da Rua Formosa - Ponta do
Arsenal), a localização do matadouro público (Praça do Estaleiro em frente da Rua Senhor dos
Passos no Caminho Novo – atual Voluntários da Pátria), o desembarque dos animais para abate
(Trapiche da Alfândega) que posteriormente deveriam seguir pela rua que hoje é a Rua 7 de
Setembro até o seu destino final, assim como reuniu questões sobre arrecadação de impostos, de
construções e determinou o que àquela época era considerado o centro urbano, ou seja, a área
limitada pelas Ruas Marechal Floriano, Bento Gonçalves e Duque de Caxias.
Mesmo em meio a Revolução Farroupilha, a Câmara Municipal ordenou o início de
algumas obras consideradas importantes, como a nomeação de diferentes comissões
que
deveriam escolher um terreno adequado para o cemitério (em dezenove de janeiro de 1842) e
cuidar da construção do primeiro Mercado Público (em cinco de abril) – em substituição ao
amontoado de vendedores com bancas, caixotes, cestas e carretas fixas à margem do rio, no
espaço que atualmente localiza-se a Praça 15 de novembro (MACEDO, 1998).
Com o fim da Revolução Farroupilha, em primeiro de março de 1845, o que se percebe, a
partir da observação e análise do relato de diferentes alterações político-administrativas, sociais e
econômicas, ocorridas em Porto Alegre e que serão abordadas abaixo, são as suas conseqüências
ou influências no uso e ocupação do espaço urbano.
De acordo com Amorim (et al., 1995, p. 24 ), a partir da eliminação das trincheiras
localizadas no entorno da cidade, houve a expansão da ocupação para além dos limites até então
ocupados, o que resultou no acréscimo de novos caminhos aos anteriores e na formação de um
segundo centro, que se articula com o núcleo principal através de caminhos existentes na região
sul da península, sobretudo o caminho da Rua Silva Tavares (atual Rua Marechal Floriano) –
“eixo pertencente simultaneamente aos dois núcleos”. Contudo, a região sul da península não era
uma área que interessava à cidade e portanto, reunia os espaços mais segregados, nos quais
expandiu-se a atividade residencial, enquanto que a área norte da península integrou-se mais
rapidamente ao núcleo principal, por conta dos aterros e das obras no cais, concentrando as
atividades de serviços e comércio.
O anúncio de uma visita do Imperador à Província do Rio Grande e à cidade de Porto
Alegre, em dezembro de 1845, para Macedo (1998), acarretou uma tentativa de organização
urbana (pintura da fachada das casas e o conserto das calçadas, o conserto da ponte do riacho –
primeiramente a partir de sua reconstituição em madeira e depois a construção de uma nova de
82
pedra), assim como motivou a construção de diferentes edifícios públicos (Teatro de São Pedroinaugurado em 1858, construção da Biblioteca Pública – autorizada em quatorze de abril de 1871
e finalizada em 1872 e a construção do prédio em que foi instalado Banco da Província – entre
1858 e 1859).
Na segunda metade do século XIX, de acordo com o mesmo autor, também surgiram
iniciativas de desenvolvimento dos transportes mecânicos (estradas de ferro e linha de bondes
com tração à vapor), a partir da exploração da mineração de carvão, incentivada por um grupo de
ingleses. A extração desses recursos também propiciou o desenvolvimento da produção e
distribuição de gás de hidrogênio carbonado, para consumo doméstico e iluminação pública, por
Noel Paul Baptiste d’Ornano (francês vencedor da concorrência em 1867) através da São Pedro
Gaz Company, constituída com capital obtido na Inglaterra (Ibid.).
Essa companhia começou a funcionar com um sistema de quinhentos combustores, apenas
em novembro de 1870, iluminando a cidade de Porto Alegre, Pelotas e Rio Grande, sendo
posteriormente incorporada pelo município, sob a denominação de Companhia Rio-Grandense de
Iluminação a Gaz, que funcionou até 1930 (Ibid.).
As medidas de saneamento, que nesta segunda metade do século XIX muito preocupavam
as autoridades governamentais, foram reforçadas com a decisão do ajardinamento, arborização e
instalação de tablados para atividades culturais nos espaços públicos – especialmente nas praças
da Harmonia, General Sampaio, D. Pedro II e Conde d’Eu – objetivando combater a freqüente
danificação e o depósito de lixo nesses espaços, fato que contribui para a transformação dos
mesmos em áreas de lazer (Ibid.).
As diferentes transformações até então empreendidas nas estruturas e funções da
Província do Rio Grande, mais especificamente, na Cidade de Porto Alegre, foram intensificadas
por um processo de grandes mudanças no cenário político nacional, decorrente da Proclamação
da República.
Para Pesavento (1998, p. 09-10), tais transformações corresponderam à tentativa de
atendimento aos anseios de progresso, de ideal de civilização, de representatividade política, de
riqueza e de estabilidade, oriundos do “[...] desajuste entre a infra e a superestrutura [...]”, ou seja,
da incompatibilidade de realização do capitalismo sem as necessárias transformações sócioeconômicas – estabelecimento de novas relações de produção, de novas classes sociais, de novas
formas e técnicas de trabalho, de expansão da indústria, da urbanização entre outras – sem a
83
construção de uma nova estrutura político-administrativa e sem a formação de “[...] concepções
ideológicas consolidadoras do poder burguês [...]”, via dimensão política.
Esse autor, completa ainda, que
[...] a República apresentava-se como o regime político que melhor encarnava as
propostas de progresso, trabalho livre, ampliação da participação política,
desenvolvimento econômico, maiores oportunidades de emprego, avanço tecnológico,
acesso à educação, princípios todos adequados à instalação de uma ordem burguesa.
Neste sentido, o republicanismo dos cafeicultores paulistas constituiu-se numa espécie
de projeto burguês para o Brasil, assim como a proposta dos republicanos gaúchos,
apoiados nos princípios do positivismo, representou também uma vertente regional da
ordem burguesa no Sul. A diferença residia na forma do regime republicano: para os
cafeicultores paulistas, pensava-se numa República liberal, inspirada no liberalismo
clássico do século 19; para os positivistas gaúchos, tratava-se de impor uma República
autoritária, baseada nos princípios de Augusto Comte.
Na prática, o que vigorou foi o estabelecimento, no plano nacional, de um Estado
burguês baseado num liberalismo excludente, controlado pelas elites, enquanto que, no
Rio Grande do Sul a Constituição estadual implantou um regime autoritário, altamente
hierarquizado e fundamentado numa rígida estrutura partidária (Ibid., p. 11-12).
A internalização do capitalismo no Brasil, que é a característica mais marcante da
República, no Rio Grande do Sul e consequentemente em Porto Alegre, tornou-se possível
devido ao acúmulo de capital por parte dos imigrantes das colônias, a partir do comércio de
gêneros agropecuários estabelecido entre estes e o mercado interno nacional (Ibid.).
Como a tradição produtiva da sociedade brasileira estava assentada na agricultura e
pecuária, o mesmo autor ressalta, que a defesa de um projeto de industrialização capaz de
modernizar as cidades, fazia sentido apenas quando considerado em conjunto com o setor
primário. Para tanto, o governo do Rio grande do Sul em 1889, propôs para o programa
econômico um plano de ação “diversificado e integrado, onde os setores agrário e secundário se
inter-relacionavam, dando ao estado um cunho moderno, progressista e de auto-suficiência”
(Ibid., p. 16) .
Entretanto, o processo de reorganização política dessa província sobre as novas bases
republicanas, de acordo com Ferreira Filho (1974), apenas aparentemente contrariou os valores
monarquistas, pois seu período de desenvolvimento inicial foi marcado pela indicação de
governadores com convicções conservadoras – ora respaldados por um gabinete majoritariamente
republicano, ora por um conservador – para que no governo desse estado fosse mantida a paz e a
ordem pública, tão ameaçadas pela forte polarização política. Mas, durante esse período de
reorganização, as forças políticas aumentaram as suas divergências e reagruparam-se em dois
84
novos partidos, a União Republicana (formado pelos republicanos) e a União Nacional (formado
pelos conservadores/monarquistas), que disputaram as eleições para a Constituinte do Estado32 –
órgão responsável por elaborar a Constituição Estadual – em cinco de maio de 1891, da qual saiu
vitoriosa a União Republicana.
A eleição para Presidente do Estado – nova organização político-administrativa das
Províncias – ocorreu somente após a Promulgação da Constituição Estadual33, em quatorze de
julho de 1891, da qual Júlio de Castilhos saiu vitorioso. A partir disso, encerrou-se o longo
período de dominação política da bem organizada oligarquia liberal, formada pelos detentores de
estâncias na região da campanha, que presenciavam a estagnação econômica da charqueada e da
pecuária, ao passo que a suinocultura e a diversificada produção agrícola, desenvolvida pelas
pequenas propriedades de imigrantes italianos e alemães na região serrana expandiam-se e aos
poucos, iam alcançando a região do planalto (FERREIRA FILHO, 1974; VIZENTINI, 1998).
Em meio a todos os conflitos surgidos da passagem do Brasil Colonial para o
Republicano, foram tomadas medidas para a alteração dos nomes das ruas de Porto Alegre que
evocavam o regime imperial34, para a construção de monumentos e de marcos comemorativos
(normalmente instalados em praças, ruas e avenidas), para a construção do Palácio Municipal,
para a construção de novas estradas – necessárias ao escoamento da produção da indústria de
erva-mate, pecuária e agrícola, realizada com recursos advindos dos impostos sobre a venda de
terras, mesmo diante das dificuldades impostas pela Revolução Federalista – e também elaborouse o Plano Moreira Maciel, que visava a adequação da estrutura urbana às alterações do século
XX (MACEDO, 1998).
32
A eleição da Constituinte do Estado foi normatizada pela Lei Alvim, que considerava o Estado como “[...] um
único distrito eleitoral [...]”, o que inviabilizava a eleição das minorias, pois o eleitor tinha a possibilidade de votar
na chapa do partido e aquele que possuísse o maior número de votos, dessa forma, comporia a Assembléia
Constituinte (FERREIRA FILHO, 1974, p. 150).
33
A Constituição Rio-Grandense condensou os princípios do Partido Republicano Rio-Grandense, equilibrando um
forte executivo com as tradições liberais oriundas da Revolução Farroupilha e um regime de liberdades individuais
harmonizado com uma autoridade bem delineada. As inovações dessa Constituição, que inspirava-se na ideologia
positivista, eram: “[...] a reeleição do Presidente do Estado, contanto que obtivesse três quartas partes dos sufrágios;
a nomeação do Vice-Presidente, Assembléia Orçamentária, faculdade legislativa do Presidente, que deveria submeter
os projetos à apreciação e emendas de qualquer cidadão, o voto a descoberto, tanto nas eleições como no Tribunal do
Júri. Regime de oito horas de trabalho nas oficinas do Estado, com férias remuneradas e aposentadoria aos
trabalhadores, que assim ficavam equiparados aos funcionários do quadro. A divisão de poderes não se baseava em
termos quantitativos de atribuições, mas na especificação das respectivas funções, de modo que um não exercesse
aquilo que era da competência do outro” (Ibid., p. 151).
34
A Rua da Imperatriz foi nomeada Rua Venâncio Aires, a Rua do Imperador passou à Rua da República e Praça
Conde d’Eu à Praça 15 de Novembro (MACEDO, 1998, p. 80).
85
Além disso, Júlio de Castilhos contribuiu também para a regulamentação e ampliação dos
serviços de obras públicas (especialmente no setor de transportes ferroviários, marítimos e
fluviais), para a reorganização do quadro administrativo e do Tesouro do Estado, para a
elaboração do serviço de higiene pública, reformulação do serviço policial (promovendo a
melhoria da segurança social, principalmente com a promulgação do Código do Processo Penal –
1898) e do judiciário (através da Lei da Organização Judiciária – 1895), projeção de uma nova lei
que substituísse a desatualizada Lei de Terras de 1850 (regulamentando a conservação de
florestas, à área que poderia ser adquirida por cada agricultor – na tentativa de impedir a
formação de latifúndios - e sua fixação na terra), para a reformulação, ampliação do orçamento e
expansão do ensino público (FERREIRA FILHO, 1974).
A cidade de Porto Alegre constituiu-se como um dos núcleos em torno do qual foi
desenvolvida fortemente a atividade industrial, variável impulsionadora do crescimento não só
dessa cidade, como de todas as outras no Brasil, pois foi através do espaço e da sociedade urbana
(sociedade de consumo), que a economia de mercado e portanto o capitalismo, se realizou. Como
conseqüências desse processo, percebe-se o reordenamento social, econômico e espacial,
marcado pela concentração populacional, pela concentração de recursos, pela instalação da
indústrias em núcleos espacializados, pelo aprofundamento da divisão social do trabalho, pela
concentração das técnicas e dos bens e pela assimetria das relações sociais (Ibid.).
O reordenamento espacial, que estava sendo processado pelo fenômeno urbano,
prescindiu repensar o saneamento urbano, o uso dos recursos naturais, a produção de energia, a
educação, os efeitos da tecnologia sobre o trabalho industrial, a definição de regras e instituições
de controle social, a necessidade de organizar o mercado de trabalho, o lazer, a habitação popular
entre outros, respondendo as necessidades de expansão da cidade, agora com diferentes estruturas
e funções (Ibid.).
Os limites urbanos da capital Porto Alegre, em trinta e um de dezembro de 1.892, tinham
sido revistos e ampliados, com o objetivo de incentivar a ocupação de seus arredores, fato que
além de resolver o problema da falta de habitação – ocasionado pelo contingente populacional
dilatado com a chegada de imigrantes e migrantes de outras cidades e das áreas rurais – num
primeiro momento, logo se transformou em oportunidade de acumulação capitalista – via
especulação imobiliária - e de atendimento aos preceitos “morais e saneadores” da época (Ibid.).
86
Diante da ineficiência do poder público no fornecimento de serviços urbanos, que eram
custeados pelos impostos pagos pelos contribuintes – aleatoriamente revertidos para o incremento
do funcionalismo estadual – a população passou a reclamar e exigir melhorias, enquanto os
jornais começaram a fazer diversas denúncias sobre esse descaso (Ibid.).
A limpeza urbana, regulamentada desde o Império pelo Código de Posturas, previa que as
águas lavadas e os dejetos fecais deveriam ser recolhidos por empresas contratadas, assim como
previa que o lixo urbano deveria ser acondicionado pela população em vasilhames apropriados,
para também ser recolhido por empresas particulares. Entretanto, o desrespeito freqüente às
normas desse código, começou a ser alterado apenas de forma gradativa, motivado especialmente
pela mudança dos hábitos da sociedade e da máquina estatal, que em 1898 municipalizou o
serviço (Ibid.).
O fornecimento de água, que de 1860 à 1897, era responsabilidade da Companhia
Hidráulica Porto-Alegrense, foi transferido para a Companhia Hidráulica Guaibense, por causa da
atuação corrupta e ineficiente da primeira empresa, sem que contanto as necessidades da
população fossem atendidas de forma satisfatória, pois a rede de abastecimento ainda mantinhase insuficiente (Ibid.).
Outro problema era a iluminação pública, pois no começo da República havia dois tipos
de serviços sendo executados concomitantemente, um que era proveniente da atividade do
Gasômetro da Praia do Riacho e outro à base de lampiões de querosene. O primeiro tipo era
provido pela Companhia Riograndense de Iluminação (através de concessão, mas municipalizado
pela Intendência de Porto Alegre em 1893), atendia apenas a área central e sua expansão
resultava em uma operação muito onerosa, diante dos altos custos do combustível (carvão inglês)
para o abastecimento desse sistema. Já o segundo, além de também não atender a todas as outras
áreas da cidade, era ineficiente porque os lampiões apagavam-se muito cedo (Ibid.).
Frente a todos esses problemas, encontrou-se como solução a instalação de um sistema de
iluminação elétrica, que passou a ser operado pela Companhia Fiat Lux (fundada em onze de
maio de 1891) especificamente para casas e prédios públicos na zona central da cidade; já a área
fora da jurisdição dessa empresa e o serviço de iluminação pública, só foi atendida por esse
sistema de iluminação após a criação da Usina Municipal (elétrica) em 1908 e a construção da
rede de distribuição, que em 1909 o estendeu aos bairros (Ibid.).
87
Vê-se, a partir desse breve relato que as reformas infra-estruturais realizadas em Porto
Alegre, foram promovidas não apenas no governo de Júlio de Castilhos, como também no de seu
sucessor, o Desembargador Antônio Augusto Borges de Medeiros, que se estendeu de 1898 a
1908 (FERREIRA FILHO, 1974).
Sobre a eleição de Borges de Medeiros, Vizentini (1998, p. 13) informa que apesar de sua
disciplina e lealdade, esse burocrata não possuía a iniciativa do governante anterior, o qual o fez
eleger e que, portanto
A escolha dessa figura opaca para a sucessão deveu-se, em larga medida, aos seus
atributos conservadores, pois Castilhos desejava ver mantida inalterada a máquina
política que acabava de consolidar, defendendo a idéia de continuidade.
A época do governo de Borges de Medeiros, o Estado que possuía aproximadamente
1.700.00 habitantes, continuou a sentir os impactos negativos ocasionados pelos gastos com a
Revolução Federalista, o que acarretou principalmente o controle das despesas públicas
(conseqüente suspensão das obras do Palácio deixadas pelo governo de Júlio de Castilhos) e a
reforma tributária com a criação do imposto territorial. As ações desse governante não estiveram
diretamente associadas à melhorias urbanas em Porto Alegre, por conta das razões supracitadas,
restringindo-se dessa forma às questões ligadas à manutenção da política interna, especialmente
conduzida para a preservação da Constituição estadual – que diferenciava-se completamente da
dos outros estados e também da nacional – e do desenvolvimento de um modelo econômico
específico, fatos que propiciaram entre outras conseqüências, o isolamento político do Rio
Grande do Sul da federação brasileira (VIZENTINI, 1998).
O governo seguinte, de Carlos Barbosa Gonçalves (iniciado em 1907), impulsionou o
desenvolvimento da educação, das obras do Palácio do Governo (o projeto entregue por Júlio de
Castilhos foi alterado à esta época), das estradas de ferro e rodagem, criou o Instituto de Belas
Artes e a Escola de Artes Plásticas e estabeleceu das fronteiras ao sul do estado, com a República
Oriental do Uruguai (concedendo-a o condomínio da Lagoa Mirim) (FERREIRA FILHO, 1974).
A este seguiu-se o governo de Borges de Medeiros (1913 a 1928), que foi responsável
pela obra de substituição dos trapiches de Porto Alegre por alguns quilômetros de Cais, pela
construção de novos armazéns, construção do Quartel-General da Brigada Militar, do edifício do
Arquivo Público, da Biblioteca Pública, do Colégio Júlio de Castilhos, do Hospital São Pedro, da
Secretaria da Fazenda e das Obras Públicas e da elaboração do primeiro plano de transportes do
88
Estado, que congregava o transporte ferroviário, o rodoviário, o hidroviário, o lacustre e o de
canais (Ibid.).
Especificamente em agosto de 1914, a partir da iniciativa do arquiteto João Moreira
Maciel, houve a primeira iniciativa de ordenar a expansão urbana da cidade de Porto Alegre, com
a proposta do Plano Geral de Melhoramentos. Esse plano, embora caracterizado mais como um
plano viário, pois explicitava a necessidade da elaboração de vias de acesso capazes de desafogar
o tráfego da região central – apresentando o projeto das avenidas Júlio de Castilhos, Otávio
Rocha e Borges de Medeiros e da ponte sobre o Arroio Dilúvio – condensou princípios e normas
que orientaram a elaboração de planos posteriores (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
ALEGRE, 2005a).
Em meio ao seu governo, desponta no cenário nacional uma grande crise do modelo
agrário-exportador, mantido pela estrutura política de dominação do grupos oligárquicos rurais,
dirigentes desde o Império, que assumiram também o comando do novo formato do sistema
liberal e consequentemente, conservaram o Brasil como “[...] um país periférico e dependente do
mercado internacional [...]” (VIZENTINI, 1998, p. 15).
A combinação da crise econômica de 1920 com a crise política, se replica também no Rio
Grande do Sul e é agravada pelo processo de industrialização (originado da substituição das
importações de produtos manufaturados) e de urbanização, que espelha para a sociedade
(proletariado urbano, burguesia e classe média oriunda do desenvolvimento da industrialização e
do setor terciário), a sua incompatibilidade com o modelo primário-exportador e com a República
Oligárquica (Ibid.).
Como explicita o autor
Esta crise econômica não constituía um fenômeno isolado na convulsionada década de
20 no Brasil. Estava iminentemente relacionada com as transformações da sociedade da
época [...]. O sistema político da República Velha mostrava-se incapaz de absorver os
novos segmentos sociais que surgiam; também as divergências entre as oligarquias
periféricas e as centrais, aliadas à marginalização política dos militares pelos sucessivos
governos civis, sempre representavam o surgimento de crises conjunturais, que refletiam
também um problemas estrutural do regime político elitista e extremamente
concentrador do poder (Ibid., p. 19)
A eclosão da Primeira Guerra Mundial no cenário internacional, motivou a expansão da
produção agropecuária no Rio Grande do Sul, intensificando especialmente a atividade pecuária,
bem como ampliou a demanda desses produtos no mercado interno e externo. Entretanto, findada
89
a guerra, tais setores econômicos passaram por uma grave crise, que associada aos conflitos
políticos sinteticamente supracitados, intensificaram o associativismo entre os diferentes setores
econômicos e produtivos, a ocorrência de greves e a intervenção estatal na economia, tanto no
âmbito estadual quanto no âmbito nacional (Ibid.).
Dessa forma, as pontuais intervenções estatais na crise sócio-econômica vivida pelo Rio
Grande do Sul, acarretaram definitivamente a queda do longo período do regime político
denominado castilhismo-borgismo35 (1891-1928), que tinha como uma de suas bases o
orçamento equilibrado. Formou-se assim um cenário político-econômico delicado, no qual a
inexistência de recursos públicos de certa forma travou os investimentos na Cidade de Porto
Alegre, situação que apenas no governo do General José Antônio Flores da Cunha, com a tomada
de posse do Banco Pelotense pelo poder público, foi alterada, mediante a apropriação do
patrimônio dessa instituição (Ibid.).
Com os recursos advindos desse lucrativo “negócio”, entre outras coisas, o governo
iniciou diferentes obras rodoviárias (a estrada macadamizada à Tramandaí36 e as primeiras
estradas pavimentadas com concreto), construiu o trecho ferroviário ligando Severino Ribeiro à
Quaraí e à Variante do Barreto, construiu o prédio do Instituto de Educação (antiga escola
normal) e comprou a Frota Rio-Grandense, para garantir a exportação de nossos produtos da
lavoura, da pecuária e da indústria (FERREIRA FILHO, 1974).
Segundo Amorim (et al., 1995), foi a partir de 1935 que verificou-se a grande expansão
do espaço urbano da cidade de Porto Alegre, especialmente influenciada pelas reformas urbanas
derivadas de dois planos urbanos, os quais de acordo com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre
(2005), eram “As Linhas Gerais do Plano Diretor – Contribuição ao Estudo de Urbanização de
Porto Alegre” (elaborado por Edvaldo Pereira Paiva e Luiz Arthur Ubatuba de Farias, em 1935) e
“Plano Gladosch” (elaborado por Arnaldo Gladosch, em 1938). O primeiro plano – “As Linhas
Gerais do Plano Diretor [...]” – tomou como base o precedente “Plano Geral de Melhoramentos”,
35
O regime castilhista, de acordo com Ferreira Filho (1974) tinha como característica principal a adoção das idéias
sociais surgidas na Europa industrializada, em harmonia com a postura conservadora da província pastoril, bem
como a combinação equilibrada entre liberdade e autoridade. Vizentini (1998) completa que esse regime previa um
rigoroso controle do presidente do estado (governador) sobre os intendentes (prefeitos), os coronéis e chefes locais e
a forte aliança com a Brigada Militar e com a máquina partidária. Já o Borgismo, para o mesmo autor, melhor se
traduz como o regime castilhista aperfeiçoado, pois ele continua a ser autoritário, ter apoio militar, porém o partido
da situação (PRR) deixa de transmitir os interesses de suas bases para o governo e passa a veicular as necessidades
do governo junto às bases do partido.
90
prosseguindo com a abertura, alargamento e prolongamento de várias avenidas, com a sugestão
da construção de um túnel, com a transformação dos antigos caminhos em avenidas e com o
planejamento do sistema de radiais e perimetrais, sem contanto alterar a estrutura básica do
núcleo principal, fato que ressalta a força da estruturação urbana anterior no entorno dos portões
e da antiga fortificação.
Além disso, nesta época, os caminhos que constituíam o núcleo principal passam a atuar
como percurso-matriz, ou seja, ligam os espaços do centro à outros espaços próximos e
consequentemente propiciam a ocupação inicial do território ao longo do mesmos, orientando
posteriormente as formas de parcelamento e ocupação urbana de outros núcleos e de espaços
segregados (AMORIM et al., 1995).
Posteriormente, em 1959, um plano urbano que desde 1942 vinha sendo desenvolvido por
Edvaldo Paiva e passou a ter o auxílio de Demétrio Ribeiro, denominado “Expediente Urbano de
Porto Alegre”, foi transformado em lei (Lei 2046), mas não implementado. Esse plano
representou minuciosamente a cidade e propôs um esquema de zoneamento, que estabelecia
normas para as quatro distintas funções urbanas, que eram habitação, lazer, trabalho e circulação,
bem como delimitava as áreas residenciais, as industriais e as comerciais (PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005a).
Novamente, em 1961, a Lei 2330 alterou a antiga Lei 2046 (“Expediente Urbano de Porto
Alegre”) e só então passou a vigorar. A esta época, o município de Porto Alegre era formado
apenas pelo espaço mais habitado da cidade – limitado pelas avenidas Sertório, Aparício Borges,
D. Pedro II, Salvador França, Carlos Gomes e Teresópolis – o qual prescindia com mais urgência
de regulamentação (Ibid.).
Durante o governo de Ildo Meneghetti (iniciado em 1962) foram construídos modernos
edifícios para o serviço público (que não serão alvo de análise nessa pesquisa), realizadas obras
de saneamento em vários municípios, foram construídas pontes, foi construído o Sistema
Rodoviário de São Vendelino, organizado o plano habitacional e a regularizadas as obrigações do
Tesouro, com o pagamento dos servidores públicos – ação que assume grande importância diante
da pressão inflacionária da economia daquele período (Ibid.).
36
De acordo com Tibiriça (1997, p. 113), o termo tramandaí, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena
taramandaí e refere-se à uma variante “[...] besouro”, enquanto que y significa “rio”, portanto “rio do besouro
taramandaí”.
91
Também em seu governo, mais especificamente em 1964, a lei que regulamentava o plano
urbano da área central do Município de Porto Alegre foi ampliada, estendendo tais normas para
outra área do Município, sob o Decreto n.º 2.872, denominado de Extensão A (Ibid.).
Embora houvessem leis e decretos que regulamentavam o plano urbano de Porto Alegre, o
primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (1º PDDU), só entrou em vigor em vinte e
um de julho de 1979. Esse plano consolidou em um único documento todas as normas criadas
anteriormente, expandiu o planejamento para todo o território que compunha o Município e
introduziu a participação popular nesse processo, porém de maneira bastante restrita (Ibid.).
Entretanto, cabe salientar que tal Plano Diretor inseriu algumas inovações no contexto do
planejamento urbano, como a divisão do território municipal em zonas urbana e rural, sendo que
a zona urbana subdividia-se em área de uso intensivo – parcelada por sua vez em setores
denominados de Unidades Territoriais de Planejamento (UTPs), que eram classificados de acordo
com as tendências de ocupação e uso do solo, ou seja, em Unidades Territoriais Residenciais,
Mistas, Funcionais (áreas de valor ambiental, paisagístico, histórico cultural entre outras
finalidades), de Indústrias e de Comércios/Serviços e continham normas específicas para o
controle da construção de edifícios – e uso extensivo – congregava a área urbana reconhecida na
Lei 2046, ressaltando sua preservação ambiental e paisagística (Ibid.).
Em 1999, o planejamento urbano passou a ser regulamentado por uma nova lei, que é a
Lei Complementar 434/99, “Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental” – PDDUA,
sem contudo conseguir colocar em prática todas as suas propostas, em função da velocidade com
que atualmente se transforma o tecido e da falta de controle adequado (Ibid.).
Finalizando a caracterização do município de Porto Alegre, a partir de agora serão
apresentados alguns dados que dão indícios dos contextos social, econômico e políticoadministrativo atual, nos quais desenvolve-se a atividade turística.
De acordo com dados correspondentes ao ano de 2000, esse município possui uma
população total estimada de 1.360.590 habitantes, que corresponde à 11,50% da população do
Estado do Rio Grande do Sul (totalizada em 10.187.798) e a parte da taxa de 81,6% da população
urbana do estado, caracterizando esse espaço como uma das áreas de maior densidade
populacional
do
país
(PREFEITURA
ALMANAQUE ABRIL, 2003).
MUNICIPAL DE
PORTO
ALEGRE, 2005a;
92
O município de Porto Alegre, no contexto da organização político-administrativa,
encontra-se inserido na Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA), uma das sete regiões do
estado, que congrega trinta e um municípios (Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas,
Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, Porto Alegre, São Leopoldo,
Sapiranga37, Sapucaia38 do Sul, Viamão, Eldorado do Sul, Glorinha, Nova Hartz, Dois Irmãos,
Ivoti39, Parobé, Portão, Triunfo, Charqueadas, Nova Santa Rita, Araricá, Montenegro, Taquara40,
São Jerônimo, Santo Antônio da Patrulha, Arroio dos Ratos e Capela de Santana) e possui uma
população total estimada de 3.827.266 habitantes (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
ALEGRE, 2005a).
No contexto econômico, de acordo com os dados da Fundação de Economia e Estatística
correspondentes ao ano de 2002, a produção de riquezas desse município foi representada por um
PIB total de R$ 11.179.288,431. Contudo, sabe-se que no âmbito estadual, segundo dados do
IBGE de 1999, que o setor econômico responsável pelo maior percentual de produção de
riquezas, foi o setor de serviços (42,9% do PIB), seguido pelo setor industrial (37,5%) e pelo
setor agropecuário (13,3%), que associados e analisados em comparação ao PIB Nacional,
representa um percentual de participação na produção de riqueza do país da ordem de 7,7%
(Ibid.).
Ainda de acordo com o governo da cidade, a partir de dados correspondentes ao ano de
2004, de toda a sua área atualmente 13.325 hectares são urbanizados, sendo que 75% desses
espaços contém ocupação e os 25% restantes, contém ocupação comercial (Ibid.).
Por meio dessa sucinta descrição da formação geo-histórica da cidade de Porto Alegre, é
possível identificar a quantidade de significados contidos nas formas, estruturas e funções
atualmente existentes. A referência de tais significados encontram-se cristalizadas de alguma
forma em sua paisagem urbana, que constitui um dos atrativos turísticos histórico-culturais.
37
De acordo com Tibiriça (1997, p. 103), o termo sapiranga, de origem tupi-guarani, deve derivar da palavra
indígena yssá-piranga, que quer dizer “[...] haste vermelha, nome de alguma variante de planta”.
38
De acordo com Tibiriça (1997, p. 103), o termo sapucaia, de origem tupi-guarani, deriva da palavra indígena
sapucaia e refere-se à “[...] um nome de uma árvore silvestre da fam. das lecitidáceas; no tupi do Norte é o nome que
se dá ao galo ”.
39
De acordo com Tibiriça (1997, p. 71), o termo ivoti, de origem guarani, deriva da palavra indígena yvoty, que
significa “flor” e no tupi, do ybotyra, que quer dizer “[...] inflorescência ”.
40
De acordo com Tibiriça (1997, p. 188), o termo tacuara, de origem tupi, deriva da palavra indígena tacuara,
taquara e significa “[...] bambu ”; mas também é utilizado para denominar “[...] uma ave coraciforme da fam. dos
momotídeos”.
93
4 PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO OFICIAL DE FLORIANÓPOLIS E
PORTO ALEGRE: EDIFÍCIOS PÚBLICOS ERIGIDOS NOS SÉCULOS
XVIII, XIX E PRIMEIRA METADE DO XX.
O patrimônio arquitetônico abordado nesta pesquisa, como explicitado anteriormente,
restringe –se aos edifícios públicos construídos entre os séculos XVIII, XIX e primeira metade do
século XX, pois a sua conservação reflete a cristalização das referências das estruturas de poder,
de técnicas construtivas, de movimentos artísticos e culturais e de padrões de conservação e
preservação passados e também dos atuais.
Esse grupo de bens imóveis, assim como as edificações que compõem o patrimônio
arquitetônico oficial de outras cidades brasileiras, durante um longo período da história do Brasil,
representou a síntese da noção de patrimônio nacional, patrimônio esse que era constituído de um
conjunto de bens dotados de valores relacionados à uma perspectiva monumentalista
(FONSECA, 1997).
Contudo, esses valores, que pautaram as ações e políticas voltadas à proteção do
patrimônio cultural no país, ao invés de estarem relacionados à materialização de manifestações
culturais de todos os cidadãos, ou seja, manifestações da coletividade - heterogênea e por vezes
composta de diferentes identidades coletivas - estiveram relacionados à bens que foram
selecionados com a intenção de simbolizarem uma nação brasileira “[...] uma e coesa,
identificada a um Estado centralizador [...]” e que pudessem funcionar como propiciadores “[...]
de um sentimento comum de pertencimento, como reforço de uma identidade nacional [...]”,
fazendo com que fosse “[...] aceito como consensual, não-arbitrário, o que é resultado de uma
seleção - de determinados bens - e de uma convenção - a atribuição, a esses bens, de
determinados valores (Ibid., p. 12; 21).
A escolha do patrimônio arquitetônico oficial das cidades de Florianópolis e Porto Alegre
como um objeto preliminar de análise, teve a intenção de ilustrar a importância do patrimônio
cultural para o desenvolvimento do turismo e especialmente do turismo cultural no Brasil e, ao
mesmo tempo, analisar o grau de atenção que as políticas públicas de turismo têm dado a essa
questão que, inclusive como mencionado na introdução deste trabalho, tem sido considerada
como estratégica para o desenvolvimento dessa atividade.
94
Boa parte desse patrimônio arquitetônico pesquisado está concentrado nos centros
urbanos das cidades supracitadas, que freqüentemente constituem o espaço de mais antiga
ocupação das cidades brasileiras e, portanto, um lugar atraente e privilegiado para o
desenvolvimento do turismo cultural.
A base primeira sobre a qual formaram-se os espaços urbanos é denominada por Santos
(1997, p. 06) de natureza primeira ou natureza selvagem, elemento do espaço que a partir do
momento que o ser humano passou à ser social, imediatamente transformou-se em meio
ecológico, pois esta já constituía um elemento do espaço transformado. Assim, esse meio
ecológico, compreendido como “[...] o conjunto de complexos territoriais que constituem a base
física do trabalho humano”, apesar de elemento importante para a formação dos espaços urbanos
e para a constituição das paisagens culturais, a sua inserção nessa pesquisa deu-se apenas na
contextualização geo-histórica dos espaços pesquisados, não tendo suas informações tratadas nas
análises sobre o turismo cultural.
O conceito de espaço urbano, de acordo com Boullón (1997, p. 64) se dá pela associação
dos conceitos de espaço cultural e de espaço artificial, pois a formação desse espaço particular
ocorre com a soma de uma série de elementos não naturais do território ao ambiente naturalmente
constituído. Assim, o espaço cultural compreende
[...] aquella parte de la corteza terrestre que a causa de la acción del hombre ha cambiado
su fisonomía original. Para destacar que el espacio cultural es la consecuencia del trabajo
del hombre, destinado al acondicionamiento de la tierra a sus necesidades, también se le
llama espacio adaptado. Según varíe el tipo de tarea que el hombre realiza sobre el
espacio cultural o adaptado, se originan el espacio natural adaptado y el espacio
artificial.
Em contrapartida, o espaço artificial
Incluye aquella parte de la corteza terrestre donde predomina todo tipo de artefactos
construidos por el hombre. Su máxima expresión es la ciudad, por eso, es que también
toma el nombre de espacio urbano. En él todo lo que existe lo ha hecho el hombre.
Todos las formas son inventadas por él, y cuando aparece algún elemento natural (flores,
plantas y árboles) su función es decorar al ambiente artifical donde les tocará crescer
encerradas em macetas o canteros (BOULLÓN, 1997, p. 64)
Além disso, segundo esse mesmo autor, o espaço urbano se fragmenta pela demarcação de
“[...] barrios, colonias o distritos, pero muy pocas de esas partes se pueden apreciar visualmente,
porque como fueron creadas por razones políticas para facilitar la administración de las ciudades,
95
frecuentemente se diluyen en un área mucho mayor, que es visualmente homogénea” (Ibid.,
p.174).
O espaço urbano, que se configura como uma fração do espaço mais amplo da cidade,
apesar de constituir-se por todos os elementos supracitados, apresenta-se associado a outras
características e elementos específicos, que particularizaram e ainda particularizam sua forma de
organização e transformação espacial.
Um conceito de espaço urbano que representa com maior similitude as estruturas e os
processos contemporaneamente instaurados na sociedade é apresentado por Corrêa (1995, p. 710), que compreende o espaço urbano atualmente vivenciado como o resultado da expansão
capitalista pós Segunda Guerra Mundial. Este constitui-se de um “[...] conjunto de diferentes usos
da terra justapostos entre si [...]”, complexo, simultaneamente fragmentado e articulado, reflexo
das ações realizadas no passado e no presente, detentor de uma dimensão simbólica, objeto e
palco para a expressão de diversos conflitos sociais, bem como produto e condicionante social.
Os diferentes usos da terra, que podem ser percebidos pelas distintas formas espaciais, ao
mesmo tempo que organizam espacialmente a cidade, a fragmentam em partes ou em diferentes
áreas, que articulam-se entre si por meio das relações espaciais, as quais são expressão espacial
explícita ou implícita e de intensidade variável dos processos sociais e também são responsáveis
por originar formas marcadas por ações passadas (Ibid.).
De
acordo
com
os
documentos
de
preservação
do
patrimônio
firmados
internacionalmente, a categorização mais ampla do patrimônio cultural dos espaços urbanos é a
de sítio histórico urbano (SHU), que é conceituado como
[...] o espaço que concentra testemunhos do fazer cultural da cidade em suas diversas
manifestações. Esse sítio histórico urbano deve ser entendido em seu sentido operacional
de “área crítica”, e não por oposição a espaços não-históricos da cidade, já que toda
cidade é um organismo histórico.
O sítio histórico urbano – SHU – é parte integrante de um contexto amplo que comporta
as paisagens natural e construída, assim como a vivência de seus habitantes num espaço
de valores produzidos no passado e no presente, em processo dinâmico de
transformação, devendo os novos espaços urbanos ser entendidos na sua dimensão de
testemunhos ambientais em formação (SEMINÁRIO BRASILEIRO PARA A
PRESERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE CENTROS HISTÓRICOS, 2000, p. 285).
Com um nível maior de especificidade, o patrimônio desses espaços urbanos também é
enquadrado na categoria de centro histórico, que foi entendida pelo Ministério da Instrução
Pública da Itália (2000, p 166) como
96
[...] não apenas os antigos centros urbanos, assim tradicionalmente entendidos, como
também, de um modo geral, todos os assentamentos humanos cujas estruturas, unitárias
ou fragmentárias, ainda que se tenham transformado ao longo do tempo, se hajam
constituído no passado ou, entre muitos, os que eventualmente tenham adquirido um
valor especial como testemunho histórico ou por características urbanísticas ou
arquitetônicas particulares.
Sua natureza histórica se refere ao interesse que tais assentamentos apresentarem como
testemunhos de civilizações do passado e como documentos de cultura urbana, inclusive
independentemente de seu intrínseco valor artístico ou formal, ou de seu aspecto peculiar
enquanto ambiente, que podem enriquecer e ressaltar posteriormente seu valor, já que
não só a arquitetura, mas também a estrutura urbanística têm por si mesmas um
significado e um valor.
Além disso, as edificações dos centros urbanos também conformam um outro elemento
que compõe o patrimônio arquitetônico, que são os conjuntos históricos ou tradicionais, definidos
pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (2000, p. 219), na
Recomendação relativa à salvaguarda dos conjuntos históricos e sua função na vida
contemporânea, como
[...] todo grupamento de construções e de espaços, inclusive os sítios arqueológicos e
palenteológicos, que constituam um assentamento humano, tanto no meio urbano quanto
no rural e cuja coesão e valor são reconhecidos do ponto de vista arqueológico,
arquitetônico, pré-histórico, histórico, estético ou sócio-cultural.
Entre esses “conjuntos”, que são muito variados, podem-se distinguir especialmente os
sítios pré-históricos, as cidades históricas, os bairros urbanos antigos, as aldeias e
lugarejos, assim como os conjuntos monumentais homogênenos, ficando entendido que
estes últimos deverão, em regra, ser conservados em sua integridade.
O patrimônio cultural e especificamente o patrimônio arquitetônico oficial de
Florianópolis e de Porto Alegre, composto de formas que abrigaram ou ainda abrigam
instituições públicas geridas pelo Estado, constituem atrativos potenciais ao desenvolvimento
promissor e sustentável do turismo cultural, não apenas por suas qualidades intrínsecas de bens
imóveis, mas também porque configuram paisagens que singularizam, através da imagem, os
espaços turísticos.
Para Rio (1993, p. 54),
A importância das áreas centrais está profundamente ligada a suas lógicas históricas e
sócio-espaciais e é por isso que elas se destacam nas nossas percepções e vivências de
quaisquer cidades [...] O centro urbano é local privilegiado das políticas públicas e
programas de intervenção urbanística: como símbolo máximo de detenção de poder, ele
sempre se revela extremamente exposto aos sucessivos paradigmas imagéticos das
classes dominantes.
97
Contudo, o patrimônio arquitetônico oficial presente nos centros urbanos de Florianópolis
e de Porto Alegre, assim como nos centros urbanos de outras cidades, só é passível de uso como
um atrativo pelo turismo cultural em decorrência de um processo de preservação do patrimônio
cultural, que no Brasil desenvolveu-se inicialmente com a atuação de artistas e intelectuais,
geralmente articulados em grupos ou em organizações não-governamentais de profissionais. O
processo de preservação, durante um longo período marcado por um caráter elitista, contribuiu
inicialmente para a criação dos primeiros museus no país e posteriormente, para a sistematização
de políticas de preservação desse patrimônio (ADAMS, 2002).
O período em que foram iniciadas as práticas preservacionistas caracterizou-se pela
preservação de bens e móveis de pequenas dimensões diretamente relacionados à fatos históricos,
às origens da história política do país e às famílias que “[...] contribuíram para o processo
histórico dominante” (Ibid., p. 27).
Com o desenrolar do movimento modernista, no início do século XX, esses grupos de
intelectuais e artistas envolveram-se em um movimento que, para Fonseca (1997, p. 87), não se
desenvolveu de forma homogênea e “[...] em termos gerais [...] na segunda e na terceira décadas
do século, se propunha como uma “revolução” artística; mas, sob o lema da crítica ao passadismo
e à linguagem acadêmica, esse movimento teve diversas orientações estéticas e também
ideológicas”.
Além disso, segundo Adams (2002, p. 27), o movimento modernista apresenta-se
envolvido com a busca de construção de uma tradição no passado e com a temática do
nacionalismo, preocupando-se “[...] com o registro sistemático do patrimônio arquitetônico
colonial, na busca das raízes culturais brasileiras”.
Ao se alinharem à modernidade a partir de sua concepção da arte como um campo
autônomo, os modernistas brasileiros não romperam apenas com uma tradição estética;
romperam com toda uma tradição cultural profundamente enraizada não só entre
produtores e consumidores de literatura e de arte, como em toda a sociedade. [...]
Nesse sentido, não é difícil entender o que vários autores apontam como uma
peculiaridade do Modernismo brasileiro: o fato de serem os mesmo intelectuais que se
voltaram, simultaneamente para a criação de uma nova linguagem estética - no sentido
de ruptura com o passado - e para a construção de uma tradição - no sentido de buscar a
continuidade (FONSECA, 1997, p. 95-96).
98
Assim, é com base nesse contexto de transformações e novos valores culturais que, de
acordo com Fonseca (1997, p. 87), “[...] se formula explicitamente a temática de um patrimônio
histórico e artístico nacional [...]”. Esse autor acrescenta ainda que
a temática do patrimônio surge, portanto, no Brasil, assentada em dois pressupostos do
Modernismo, enquanto expressão da modernidade: o caráter ao mesmo tempo universal
e particular das autênticas expressões artísticas e a autonomia relativa da esfera cultural
em relação às outras esferas da vida social (FONSECA, 1997, p. 98-99).
Isto porque, a institucionalização e sistematização das ações de preservação de elementos
que passaram a ser considerados como bens constituintes de uma patrimônio artístico e histórico
nacional, no Brasil, se dá em resposta às antigas preocupações e alertas de artistas e intelectuais,
por meio da criação da Inspetoria dos Monumentos Nacionais (1934), que caracterizou-se por
uma atuação limitada, pautada por valores tradicionalistas e patrióticos. Esse órgão da
administração pública foi desativado em 1937, com a criação do Serviço do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional (SPHAN), que já vinha funcionando de forma experimental desde 1936
(Ibid.).
Segundo Adams (2002, p. 35), apesar dos princípios, das tendências e dos procedimentos
estabelecidos internacionalmente para a preservação do patrimônio cultural terem sido
incorporados pela legislação federal elaborada pelo SPHAN, percebe-se que inicialmente as
ações dessa instituição foram orientadas pelo objetivo de garantir “[...] a representatividade
histórica mais ampla da nação”, prevalecendo ainda “[...] o critério da apreciação do caráter
estético das obras, seu valor artístico e testemonial”, ao qual foram somadas ainda as variações
regionais que os critérios acerca da natureza dos bens a serem preservados sofreram, em
decorrência das escolhas feitas pelos membros das coordenadorias regionais dessa instituição.
A preservação do patrimônio cultural no país por essa instituição federal foi possível por
meio do estabelecimento de convênios com órgãos da administração pública de outras instâncias
de governo (estadual e municipal) e também por meio do auxílio dos grupos e organizações nãogovernamentais existentes, como por exemplo o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro
(1938), aos quais estavam filiados diferentes intelectuais e artistas, que acabaram por
protagonizar um movimento de preservação também pautado pela preocupação “[...] com a
valorização do estudo científico ou da adequada prática profissional” (Ibid., p. 27).
Entretanto, Fonseca (1997, p. 123-124) ressalta que
99
[...] em 1936, tanto o trabalho de proteção da integridade material dos bens quanto o
conhecimento sobre esses bens, essencial para fundamentar sua seleção e restauração,
estavam ambos por ser produzidos. Havia a clara consciência de que era necessária a
construção de um conhecimento novo, específico, mesmo em áreas já estudadas, sobre
os bens que constituíam o patrimônio. Daí a importância dos trabalhos de inventário, de
levantamento de fontes de informação, de proteção de documentos, da produção de
estudos e pesquisas, visado a elaborar quadros referenciais para orientar a seleção de
bens, e classificações para ordenar o conhecimento acumulado. [...] Na medida em que,
nos anos 30, a universidade brasileira se limitava a escolas isoladas de Direito, Medicina
e Engenharia, e apenas no correr dessa década tenham sido criados cursos superiores em
ciências humanas e sociais no Brasil, a importância desse trabalho fica ainda mais
evidente.
Mas, mesmo diante de todas as limitações que marcaram o início da atuação dessa
instituição de preservação no Brasil, Fonseca (1997, p. 13) infere que
[...] as políticas de preservação são conduzidas por intelectuais de perfil tradicional
(historiadores, artistas, arquitetos, escritores etc.) que se propõem a atuar no Estado em
nome do interesse público, na defesa da cultura, identificada aos valores das camadas
culturas. Ao protegerem a cultura desses grupos, convertida em valor universal, não
teriam dificuldade em conciliar, sem maiores conflitos, sua identidade de intelectuais e
de homens públicos. [...] instauraram uma política cultural cuja continuidade e prestígio
se manteve durante mais de trinta anos. [...] esses intelectuais eram figuras que, nos seus
respectivos campos de atuação, tinham proposições de vanguarda, o que conferiu a sua
atuação na área do patrimônio uma autoridade diferenciada.
O aperfeiçoamento das práticas de preservação, a expansão do processo de preservação e
a difusão da cultura são questões que, portanto, começam a balizar a atuação do SPHAN e que,
no período do Estado Novo, de certa forma embasaram as ações dos intelectuais, que no âmbito
político, auxiliaram na construção de um ideário de nação e no âmbito das instituições culturais,
organizaram o processo de produção e preservação do patrimônio cultural, não apenas com a
intenção de tornar as instituições responsáveis pelas questões culturais mais sólidas, como
também de mediar as relações entre o Estado e a sociedade e entre o povo e a cultura (Ibid.).
Em contrapartida, sob o perspectiva de avaliação da importância do SPHAN pelo Estado,
este mesmo autor depreende que
A autonomia de que o SPHAN gozou durante o período getulista pode ser interpretada
como sinal do pouco interesse político que o serviço tinha para o governo federal, na
medida em que constituía um recurso bastante limitado - dadas as características da
sociedade brasileira na época - para a mobilização popular. O principal interesse
político, para o governo getulista, em manter um serviço nos moldes do SPHAN,
abrindo espaço no aparelho estatal e alocando recursos públicos, era, provavelmente, a
possibilidade de cooptar intelectuais de prestígio, cujas manifestações tinham
repercussões junto à opinião pública - que, naquele período, era restrita, nesse caso, às
classes mais altas e intelectualizadas. [...]
100
Essa imagem de harmonia e de consonância de interesses entre o governo e os
intelectuais, obviamente extremamente simplificadora, é importante no sentido de
evidenciar à percepção de que o governo autoritário tinha vantagem de acolher os
intelectuais modernistas. A seus olhos, um serviço como o SPHAN, se não era
propriamente útil a seus objetivos imediatos, ideologicamente contribuía para ratificar
uma imagem de coesão social em torno de um projeto nacional (Ibid., p. 136-137).
Em Santa Catarina, assim como em outros estados do Brasil, todas essas questões acima
referenciadas em torno da preservação do patrimônio cultural foram de certa forma replicadas,
pois a única instituição da administração pública que atuou em pról da cultura até 1950, foi o
SPHAN/ DPHAN, muito embora, particularmente nesse estado, a preocupação com os acervos
arqueológicos, com os elementos do meio ambiente natural e com os elementos culturais já
tivessem incentivado a formalização de recomendações especiais em relação à instalação de um
Gabinete de Leitura (1832), à descoberta de fósseis e artefatos indígenas no período da
construção da estrada de ferro Dona Thereza Cristina, à criação do Museu Provincial (1879), à
criação do Instituto Histórico e Geográfico do Estado de Santa Catarina (1896) etc. (ADAMS,
2002).
Já no Rio Grande do Sul e consequentemente em Porto Alegre, cidade que historicamente
foi o centro político e administrativo desse estado, segundo Meira (2004), as questões acerca da
preservação do patrimônio cultural material começaram a ser abordadas ainda que muito
preliminarmente por planos ou instrumentos legais que regulamentavam o planejamento urbano
das cidades, como por exemplo o Plano Maciel (1914), as diretrizes formuladas por Ubatuba de
Farias e Edvaldo Paiva (1930), o Plano Gladosh, a implementação de um Novo Conselho do
Plano Diretor (1955), o Plano Paiva (1959), o Decreto n.º 5.489 (1976), Decreto n.º 6.224 (1977)
etc.
Muitas das ações voltadas à proteção do patrimônio cultural, à institucionalização das
ações e das políticas acerca dessa temática, em Santa Catarina, inicialmente tiveram Florianópolis
como foco principal de atenção, em razão dessa cidade constituir a sede político-administrativa
do estado e de reunir parte de seu patrimônio arquitetônico mais antigo - pelo menos àquele
patrimônio que adere à noção de monumentalidade e que foi o alvo de todas as atenções na fase
inicial da preservação do patrimônio cultural nacional. Assim, a primeira instituição da
administração pública criada especificamente para tratar do patrimônio cultural em Santa
Catarina, foi a Diretoria de Cultura (1956), vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, que
promoveu a manutenção da política de implantação de museus implementada nacionalmente,
101
com o apoio de outras instituições criadas no mesmo período, tais como a Comissão Estadual de
Museus e a Casa de Santa Catarina (Ibid.).
Contudo, a implementação de ações voltadas à proteção do patrimônio arquitetônico por
parte de instituições governamentais de Santa Catarina, no decênio de 1950, já se dá não apenas
em um contexto cultural, político e econômico diferenciado - fim do Estado Novo e instauração
da ideologia desenvolvimentista do governo de Juscelino Kubitschek - como também em uma
nova fase do SPHAN, que em 1946 passou a ser denominada de Departamento do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - DPHAN (ADAMS, 2002; FONSECA, 1997).
Para Fonseca (1997, p. 159), a política de preservação do DPHAN manteve praticamente
a mesma orientação do início do funcionamento do SPHAN até o final do decênio de 1960,
estabilidade essa que apresentou no decorrer dos anos, contudo, um desgaste comprometedor das
ações que indicavam a implementação de tal política. Esse desgaste, provocado pelo baixo índice
de renovação de seus membros e de suas iniciativas, pela restrição de atividades de pesquisa e de
divulgação, pela falta de recursos financeiros e humanos, pelo crescimento do papel do setor
imobiliário e pela expansão da especulação imobiliária, propiciou que o DPHAN falhasse no
alcance de seu objetivo maior “[...] de mobilizar governo e sociedade para a causa da
preservação, mobilização essa considerada, no final dos anos 60, indispensável inclusive para o
sucesso na conservação material dos monumentos”.
Nas décadas de 50 e 60 ocorreram grandes mudanças no modelo de desenvolvimento
brasileiro, que foram responsáveis pelos impasses com que a política de preservação do
SPHAN foi confrontada, levando a instituição, e outros setores da administração pública
que passaram a se interessar pela questão, a recorrer a novas alternativas de atuação.
Nesse período, a ideologia do desenvolvimentismo atrelou o nacionalismo aos valores da
modernização. Foi a época áurea da industrialização, da urbanização e da interiorização,
estimuladas pela construção de Brasília. As conseqüências, para a preservação, desse
modelo de desenvolvimento, repercutiram não apenas no nível simbólico - na medida em
que essa ideologia se contrapunha à continuidade e à tradição - como nos níveis
econômico e social - devido ao intenso processo de migração para as capitais e a
valorização do solo urbano, desarticulando processos espontâneos de preservação do
patrimônio, tanto o edificado como o paisagístico. Na prática do SPHAN, surgiram
tensões agudas especialmente na preservação das cidades históricas e dos centros
históricos das grandes cidades. A proteção dos conjuntos e do entorno dos monumentos
tombados passou a exigir um novo dimensionamento.
Em razão dessas transformações ocorridas na sociedade, o DPHAN, com o objetivo de
modificar e de dar nova força a sua atuação, conciliando os interesses preservacionistas com as
premissas desenvolvimentistas do período, recorre à Organização das Nações Unidas para a
102
Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para compor um nova imagem da instituição, que
seria caracterizada
[...] pela figura do negociador, que procura sensibilizar e persuadir os interlocutores, e
conciliar interesses; ou melhor, que procura demonstrar que os interesses da preservação
e os do desenvolvimento não são conflitantes mas, pelo contrário, são compatíveis.
O objetivo era demonstrar a relação entre valor cultural e valor econômico, e não apenas
procurar convencer autoridades e sociedade do interesse público de preservar valores
culturais, como ocorrera nas décadas anteriores. Essa articulação foi feita em duas
direções: seja considerando os bens culturais enquanto mercadorias de potencial
turístico, seja buscando nesses bens os indicadores culturais para um desenvolvimento
apropriado (Ibid., p. 160).
Em razão das mudanças da paisagem observadas particularmente em Florianópolis, mas
que também ocorreram em outras cidades brasileiras, como acrescenta Adams (2002, p. 43)
[...] houve a premente necessidade de buscar formas de preservação do patrimônio
ambiental urbano, no qual os bens culturais preservados estão inseridos. Tal fato tornou
cada vez mais urgente a elaboração de planos urbanos e regionais que contemplassem
medidas efetivas em favor da preservação. Como a competência de legislar sobre o solo
urbano é municipal, houve a necessidade de buscar parcerias com outras esferas
administrativas. Esses planos, de âmbito municipal e extrapolando o controle federal,
nem sempre lograram êxito quanto à sua implantação ou aplicação devido às
deficiências e pressões inerentes à realidade brasileira. [...]
Iniciava-se uma política de descentralização e de estratégia de fortalecimento da política
de preservação para criar legislações estaduais específicas e órgãos locais de patrimônio,
tendo por base os compromissos internacionais e o envolvimento de estados, municípios
e outros setores governamentais e comunitários.
Em 1961, com a promulgação e implementação de uma legislação específica para a
cultura no Estado de Santa Catarina - Lei Estadual 2975 (18/12/1961) - criou-se uma nova
instituição pública, o Departamento de Cultura, que substituiu o até então existente e que teria a
incumbência de “[...] promover atividades culturais relativas a Ciências, Letras e Artes,
incentivando e patrocinando iniciativas nestes campos; orientar e fiscalizar o emprego de
subvenções, auxílios e prêmios e proteger obras e documentos de valor artístico, literários e
histórico” (Ibid., p. 31).
Percebe-se então que, em Santa Catarina e consequentemente em Florianópolis, houve um
grande esforço em busca da internacionalização da cultura, sendo que em contrapartida, tanto no
âmbito estadual quanto municipal, a proteção dos bens imóveis não foram alvo da mesma
dinâmica de atenção de outras áreas da cultura, especialmente por conta da ausência de
instituições e políticas específicas para zelar por essa área. Além disso, observa-se também que
103
até aproximadamente 1970, os avanços acerca do tratamento das questões culturais ainda não
haviam propiciado a atribuição do devido valor à preservação das raízes culturais e persistia, por
parte de pesquisadores e estudiosos, a postura de trabalhar isoladamente, com investigações e
análises em pról do reconhecimento do valor e da importância da cultura (Ibid.).
Mas, embora fossem amplas as atribuições do Departamento de Cultura, a sua estrutura
(recursos humanos e financeiros) era precária, fato que limitou as iniciativas de preservação à
manutenção da prática museológica, ficando a cargo do DPHAN ações outras voltadas à proteção
dos bens imóveis. Essas ações do DPHAN em diferentes estados brasileiros foram muito
profícuas no período que corresponde à sua fase heróica e que acarretaram com o auxílio de
interlocutores dessa instituição em Santa Catarina41, por conta do interesse de preservar
elementos representativos do período colonial, a preservação do sistema defensivo da Ilha de
Santa Catarina (Ibid.).
As ações para preservação, por muito tempo, foram realizadas sobretudo pelo empenho
individual de pessoas envolvidas com o ideal de “fazer acontecer” a cultura e a
preservação no estado. Este esforço ocorria em oposição à tendência dominante, que
entendia modernidade como produção do “novo” sobre o “velho”. Fazia parte desta
dinâmica a desvalorização do passado, com [...] perda do já produzido (Ibid., p. 39).
Em 1967, motivado pelas transformações dos contextos econômico e político, o governo
municipal de Florianópolis elaborou o Plano de Desenvolvimento Local Integrado
Microrregional (PDLI), com o objetivo de articular as questões locais de desenvolvimento às
tendências nacionais, criando mecanismos e condições para inserir o município no sistema
rodoviário nacional. Mas, além disso, esse plano propiciou a implementação de uma política de
preservação urbana, que apesar de ter a finalidade de compatibilizar a preservação e
transformações urbanas, não resultou em soluções objetivas de preservação, promovendo apenas
o surgimento de uma iniciativa mais concreta em torno dessa temática e a elaboração de
mecanismos legais que a privilegiassem (Ibid.).
Como resultado dessas ações preliminares em torno da oficialização de uma política de
preservação do patrimônio cultural, em 1970, o Conselho Municipal de Desenvolvimento, através
de uma parceria estabelecida entre o município e a Universidade Federal de Santa Catarina,
41
Exerceram o papel de interlocutores do DPHAN no Estado de Santa Catarina, por exemplo, Walter Piazza,
Oswaldo Rodrigues Cabral, Pe. João Alfredo Rohr, Nereu do Vale Pereira e Cyro Illidio Corrêa de Oliveira Lyra
(ADAMS, 2002).
104
motivou ações e debates em pról da preservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico,
cultural e natural e ocasionou a elaboração de um anteprojeto de lei para uma política de
preservação em Florianópolis (Ibid.).
Concomitante a essas ações, desenvolveu-se também um esforço no sentido de estruturar
um Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, que respaldaria as decisões a serem
tomadas pela prefeitura acerca do patrimônio cultural e as ações realizadas por essa instituição
em parceria com o IPHAN - que nesse período eram de responsabilidade da Secretaria de Obras
do Município de Florianópolis -, esforço esse que se concretizou em abril de 1974, com a
aprovação da Lei Municipal n.º 1.202, que cria o Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e
Natural do Município (SPHAM) e finalmente institui uma política de preservação municipal
(Ibid.).
É também no decênio de 1970 que as ações com vistas à preservação dos bens imóveis,
em Porto Alegre, começam a ser oficialmente instituídas pela administração pública e que
também são formuladas as primeiras políticas públicas para essa área, com a nomeação de uma
Comissão pela Câmara dos Vereadores, em maio de 1971, para realizar um inventário dos bens
existentes na cidade, inventário esse previsto em uma Ementa feita na Lei Orgânica do Município
também nesse ano. Essa comissão, composta por funcionários da administração pública
municipal, entregou ao final desse mesmo ano, ao Prefeito Telmo Thompson Flores, um relatório
contendo o inventário dos bens imóveis, o relato dos valores intrínsecos de cada bem
acompanhado de uma detalhada descrição destes e de seu estado de conservação, além de
considerações acerca do processo de destruição a que o patrimônio edificado vinha sendo
submetido (MEIRA, 2004).
Essa ação de reconhecimento do patrimônio deu início à elaboração de
[...] uma multiplicidade de mecanismos aplicados, em diferentes momentos, em
benefício da preservação do patrimônio cultural edificado na cidade. As listagens
iniciaram a sua trajetória no relatório da comissão de 71 e com o tempo foram
adquirindo uma autonomia própria. Sucederam-se revisões através de uma nova
comissão e de algumas leis que foram acrescentando e suprimindo imóveis ou alterando
a denominação anterior dos mesmos (Ibid., p. 77).
Embora a sistematização de uma estrutura administrativa pública responsável pelas
questões acerca do patrimônio cultural material de Porto Alegre, tenha ocorrido mais lentamente
e de uma forma muito diferente do que pode ser observado em Florianópolis, Meira (2004, p. 70)
105
informa que as bases para o desenvolvimento desse processo começaram a ser delineadas nas
primeiras ações de planejamento urbano da cidade, contemplando inclusive a participação dos
cidadãos nos processos de tomada de decisão política que, aproximadamente a partir de 1960
começa a se dar de forma mais ampla, por meio exposição pública direta ou indireta nos
processos de gestão, que acabam por formar o que a autora denomina de “[...] capital social
historicamente construído” de Porto Alegre.
Com a implementação da Lei Municipal n.º 1.202 deu-se início a sistematização de uma
política oficial de preservação, que protegeria os bens culturais e auxiliaria na definição de
mecanismos para se estruturar uma instituição executiva que pudesse respaldar e dar seqüência a
implementação efetiva dessa política. Assim, criou-se em vinte e quatro de junho de 1974 a
Comissão Técnica do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Natural do Município
(COTESPHAN), ligada à Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social
(SESAS), que embora não fosse uma estrutura com autonomia executiva, exercia o papel de
executora da política de preservação (ADAMS, 2002).
Para alcançar o status da modernidade, era necessário destruir o passado [...] a
modernidade era vista como incompatível com a preservação, pois teria como
pressuposto a substituição. A destruição e a descaracterização estavam atingindo tanto
edificações, quanto o patrimônio ambiental urbano e o patrimônio paisagístico. [...] para
fazer frente a esta situação no âmbito municipal, a recém-criada COTESPHAN, em suas
ações prioritárias, propunha tombar os bens que necessitavam de proteção urgente;
equacionar o funcionamento dos museus já instalados no município e sugerir convênios,
visando preservar e restaurar bens (Ibid., p. 52).
Em contrapartida, de acordo com Meira (2004), instalou-se em Porto Alegre, no ano de
1974, uma nova Comissão para rever o relatório elaborado pela Comissão de 1971, contando
agora com representantes de diferentes instituições, ação que acarretou a exclusão de bens
imóveis com elevado estado de deterioração, bens demolidos e bens que nesse período não mais
apresentavam interesse de preservação, assim como foi sugerida a inclusão de novos bens, e de
forma complementar, foi sugerida a criação do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural, a
criação de incentivos fiscais aos proprietários dos bens e foram indicadas sugestões tanto para
modificações no Plano Diretor, quanto para que o gerenciamento da Diretoria do Patrimônio
Histórico e Artístico do Estado, criada em 1965, fosse feita pelo Conselho Estadual de Cultura.
O relatório elaborado pela Comissão de 1974 transformou-se em lei em 1977 (Lei n.º
4.317) e alguns de seus itens foram alterados em 1979, pela Lei n.º 4.715, sendo que, para essa
106
mesma autora, esses documentos chamam atenção pelo fato de que grande parte das edificações
tiveram apenas sua fachada frontal indicada para preservação, como uma forma de tentar
viabilizar a sua preservação e compatibilizá-la com os interesses manifestados pelo mercado
imobiliário (Ibid.).
Fazendo um paralelo entre a importância do patrimônio histórico e artístico nacional
para a construção da memória nacional, na década de 30, pode-se dizer que o trabalho
das comissões municipais buscou a construção de uma memória local. Isso porque,
embora com as restrições teóricas e metodológicas compreensíveis para a época,
procurou destacar bens que representassem diversos momentos da trajetória histórica da
cidade - desde a arquitetura luso-brasileira, então símbolo de sua origem, até um
elemento representativo da industrialização. [...]
O trabalho das comissões da década de 70 não se restringiu aos valores de
monumentalidade e excepcionalidade implicados no imaginário da proteção federal.
Essa constatação fornece o primeiro indício de que as representações instituídas pelo
poder público municipal, ao menos parcialmente, não se alinhavam com o imaginário
consagrado pelo patrimônio histórico e artístico nacional (Ibid., p. 79-80).
Em 1976, por meio da Lei n.º 4.139, foi instituído o Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico e Cultural (COMPAHC), que além de ser um órgão de assessoria da administração
pública no que tange às questões acerca do patrimônio cultural, caracterizava-se por ser
eminentemente técnico, fato que restringiu a composição de seus membros a pessoas ligadas à
entidades de classe e funcionários da administração pública, restringindo-se assim a participação
de pessoas relacionadas à entidades comunitárias. Contudo, como não havia ainda sido
implementado no município nenhum instrumento legal que garantisse a preservação de um bem
imóvel ou móvel, a COMPAHC atuou apenas como sensibilizador do poder público e dos
proprietários desses bens sobre o valor desse patrimônio, tentando garantir sua proteção, ação que
de certa forma inviabilizava-se em decorrência da falta de recursos (Ibid.).
Em razão disso, na data de comemoração do 40º aniversário do IPHAN (30/11/1977), foi
sancionada a Lei n.º 4.349, que criou o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural
(FUMPAHC), que contribuiria “[...] financeiramente para os projetos, serviços e obras referentes
à preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade”. Posteriormente, a Lei n.º 4.570
(1979) e o do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU-1979) também incluiriam em
seus documentos a questão da colaboração do município na preservação do patrimônio, na forma
de concessão de benefícios fiscais aos proprietários dos bens (Ibid., p. 84).
No final do decênio de 1970, a implementação do Programa de Reavaliação do Plano
Diretor (PROPLAN) propiciou que os conselheiros da COMPAHC auxiliassem indiretamente a
107
reavaliação de tal plano, por meio de sua participação em comissões encarregadas de vistoriar os
imóveis listados por uma equipe multidisciplinar da Secretaria do Planejamento do Município. A
conclusão desse programa gerou como resultado a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU), que pela primeira vez considerou o patrimônio material
edificado como “[...] parte integrante do planejamento urbano da cidade” - noção que
definitivamente se consolidaria com a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental (PDDUA - 1999) - e criou instrumentos que viabilizassem a preservação desse
patrimônio, por exemplo com a definição das Áreas funcionais de Interesse Paisagístico e
Cultural (Ibid., p. 92).
Com a reforma da estrutura da administração municipal de Florianópolis, iniciada em
1979, as instituições públicas responsáveis pela preservação do patrimônio cultural da cidade
foram alvo de uma grande transformação, pois em 1984 foi criada uma estrutura executiva
específica para cuidar dessa temática, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal
(SEPHN). Dessa forma, a COTESPHAN passou a ter apenas a função de assessoramento para
assuntos relacionados com a preservação e essas duas instituições, em 1977, foram vinculadas ao
Instituto do Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), criado por ocasião das ações de
elaboração dos planos integrados de desenvolvimento (ADAMS, 2002).
Assim, o SEPHAN, a COTESPHAN e o IPUF começaram
[...] a pensar o espaço local sob a ótica do planejamento da cidade. Isto permitiu uma
atuação integrada entre diversos setores técnicos que tornaram possíveis as ações que
marcariam esse período como determinante para a proteção de um grande número de
bens (Ibid., p. 61).
Além disso, para permitir a visualização da complexidade dos papéis das instituições de
preservação do patrimônio cultural, tanto em Florianópolis quanto em Porto Alegre, e da
dimensão de suas responsabilidades acerca da proteção desse patrimônio, é importante salientar
que nesse período o conceito de bem cultural foi redimensionado, pois
inicialmente, possuía um caráter histórico e estético. Depois, incorporou sítios urbanos e
obras modestas, equiparados à categoria de monumento. Agora, passava a incluir novas
e importantes abordagens sobre proteção cultural e natural e intervenção em bens
culturais (Ibid., p. 59).
108
As ações de preservação do patrimônio natural e cultural de Florianópolis, a partir de
1980, estiveram baseadas principalmente no tombamento dos bens culturais, realizado por
instrumentos legais aprovados pelo poder legislativo, que regulassem o uso e a ocupação do solo,
por instituições executivas da administração pública de instância federal - a exemplo do IPHAN,
que em 1983 instalou oficialmente em Florianópolis um Escritório Técnico -, estadual e
municipal e ou também pela iniciativa voluntária de alguns dos proprietários de imóveis na
cidade (Ibid.).
Em Porto Alegre, em 1980, criou-se a Secretaria da Cultura, que já no ano de 1981, em
decorrência da demanda por uma instituição de caráter executivo que dispusesse exclusivamente
sobre a preservação do patrimônio cultural, passou a abrigar a Equipe do Patrimônio Histórico e
Cultural (EPAHC). Entretanto, apesar de até então não existir uma instituição de caráter
executivo no município, as questões acerca da preservação já estavam sendo de certa forma
administradas por um grupo da Secretaria de Planejamento Municipal, instalado na ocasião da
elaboração e implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e que possuía
atribuições semelhantes a dessa nova instituição, com a qual, nesse momento, desempenharia
funções concorrentes (MEIRA, 2004).
Além disso, também em 1981, criou-se a 9ª Diretoria Regional do IPHAN em Porto
Alegre, desvinculando-se as ações de proteção nessa cidade da gerência do IPHAN de São Paulo.
Percebe-se assim que, da mesma forma que em Florianópolis, a preservação do patrimônio
cultural do Rio Grande do Sul e consequentemente de Porto Alegre viabilizou-se por meio da
articulação entre a instituição federal de preservação - o IPHAN - e as instituições da
administração pública estadual e majoritariamente municipal (Ibid.).
Em 1982, a Lei n.º 5.260 alterou o artigo 16 da lei municipal de tombamento, aprovada e
implementada só em 1979, que desde o início vinha ocasionando conflitos, já que atribuía ao
município a responsabilidade de restauro dos imóveis tombados. Ademais, a Lei n.º 5.260
também promoveu a oficialização da terceira nova listagem de imóveis, que por seus valores
artísticos, históricos e estéticos representavam o patrimônio edificado da cidade e eram passíveis
de tombamento (Ibid.).
A partir de 1988, observou-se em Porto Alegre uma ruptura na sistemática inscrição de
bens imóveis no livro-tombo, ação resultante dos trabalhos de técnicos que, por meio da
observação de prioridades e de critérios explícitos de seleção, inseriam nas listagens de bens do
109
município imóveis que em sua maioria seriam posteriormente alvo de tombamento. Inicia-se
assim uma fase em que os bens a serem inscritos no livro-tombo eram indicados pelos seus
proprietários, originavam de demandas no orçamento ou de abaixo assinados elaborados por
cidadãos, fato que fez com que a administração pública deixasse de ser a propositora da política
de preservação do patrimônio (Ibid.).
Apesar disso, manteve-se na instância municipal da administração pública a ênfase no
tombamento de habitações, o que garantiu a representação parcial do cotidiano da sociedade civil,
ao invés de se promover a preservação majoritária de edificações que simbolizassem o poder
estatal ou religioso. Os bens imóveis que além das habitações foram em grande parte tombados,
depois de 1988, foram àqueles associados à administração pública estadual, por iniciativa própria
dessa instância de administração pública (Ibid.).
Por fim, uma ação que marca o período recente da história da política de preservação em
Florianópolis é o processo de revisão do Plano Diretor do Distrito Sede (1955) e que durou doze
anos, período em que as adaptações desse instrumento legal foram feitas por meio de diferentes
diplomas legais, até que, em 1997, foi concluída a sua revisão (Ibid.).
Percebe-se assim que, em síntese, as ações acerca da valorização e da proteção do
patrimônio cultural nas cidades de Florianópolis e de Porto Alegre, a partir do final do decênio de
1970, replicam características das ações realizadas pelo DPHAN, que no mesmo período passou a
denominar-se IPHAN, às quais procuraram promover a descentralização da implementação das
políticas de preservação, bem como a renovação e democratização, mesmo que ainda de forma
limitada, do conceito de cultura, em resposta às necessidades de modernização do conceito de
patrimônio, da estrutura administrativa responsável pelo patrimônio cultural e pelos instrumentos
oficiais de preservação, tentando assim possibilitar uma “[..] identificação social mais abrangente
[...]” com os bens patrimoniais (FONSECA, 1997, p. 162).
Portanto, cabe a partir de agora identificar as edificações que compõem o patrimônio
arquitetônico oficial das cidades de Florianópolis e Porto Alegre, para que se prossiga à análise
de sua importância para o desenvolvimento do turismo cultural nesses espaços urbanos, sob uma
perspectiva sustentável bem como a verificação da adequada consideração desse patrimônio no
planejamento e nas políticas públicas voltadas ao turismo cultural.
110
4.1 Florianópolis
FORTALEZA DE SÃO JOSÉ DA PONTA GROSSA
A Fortaleza de São José da Ponta Grossa foi projetada também por Silva Paes, localiza-se
no norte da Ilha de Santa Catarina, junto à bateria de São Caetano e pertence ao sistema de
triangulação de fortificações na Barra Norte da Ilha de Santa Catarina, no qual ainda se inserem a
Fortaleza de Santo Antônio de Ratones e a Fortaleza de Santa Cruz. A construção de seu edifício
começou em 1740 e constituía-se do Quartel do Comandante, do Armazém da Pólvora, das Casas
de Palamenta, da Capela, dos Quartéis da Tropa, da Cozinha, das Rampas, das Muralhas e das
Prisões (REGINA; SOUZA, 1981).
Ao conjunto de edificações acima mencionado, Souza (1992, p. 38) acrescenta que
existiam também um “porto” e um Pórtico de Entrada e que todas essas edificações encontravamse distribuídas “em plataformas de cotas diferentes”, construídas sobre muralhas de cantaria, que
serviam à proteção das baterias e também à construção do terrapleno.
De acordo com as autoras Regina e Souza (1981), o sistema arquitetônico da fortaleza
evidencia os terraços de acesso, nos quais, em suas partes mais altas, estavam localizadas as
principais construções e o sistema de rampas de acesso, permite uma excelente vista do conjunto.
Foto 05: Vista aérea da Fortaleza de São José da Ponta Grossa.
Fonte: Universo Paralelo de Arquitetura e Urbanismo, 2005.
Os ângulos principais das muralhas eram dotados de guaritas e as prisões eram
edificações separadas do corpo principal (Ibid.).
111
Foto 06 e 07: Guarita e muralha da Fortaleza de São José da Ponta Grossa
Fonte: Guia Floripa, 2005.
Fonte: Guia Floripa, 2005.
A Capela, construída em alvenaria de pedra e tijolos, possui frontão triangular e é coberta
por um telhado em duas águas.
Foto 08: Vista parcial da Capela.
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
Foto 09: Quartel da tropa.
Fonte: Guia Floripa, 2005.
O Quartel da Tropa possui planta retangular – com 13,10 metros de comprimento e 7,80
metros de largura – grossas paredes em alvenaria de pedra, com aberturas encimadas por vergas
retas e coberto com um telhado de quatro águas, construído com telhas de capa e canal (SOUZA,
1992).
No decênio de 1960, em ofícios expedidos entre as instituições responsáveis pela
preservação do patrimônio, foi mencionada a preocupação com o estado de conservação
(arruinamento, depredações, saques etc.) e com a viabilização dessa e de outras edificações,
sendo inclusive detectado, entre 1960 e 1970, a sua invasão para a construção de moradias no
entorno da fortaleza, fatos que decorreram da isenção da Marinha nos cuidados necessários à sua
proteção (ADAMS, 2002).
112
Sob a coordenação do arquiteto paranaense Cyro Illidio Corrêa de Oliveira Lyra, em
1977, logo após a criação da COTESPHAN (Comissão Técnica do Serviço do Patrimônio
Histórico, Artístico e Natural do Município de Florianópolis), foi realizado somente o restauro da
Capela, a consolidação da Casa do Comandante e das muralhas, devido aos escassos recursos
obtidos para a realização dessa intervenção (ADAMS, 2002; REGINA; SOUZA, 1981).
Foto 10 e 11: Fotos da Fortaleza de São José da Ponta Grossa.
Fonte: Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, 2005; Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
Em 1976, sob a coordenação da 10ª Regional do SPHAN, foi realizada a primeira
intervenção restauradora dessa fortaleza, que primeiramente empreendeu a limpeza da vegetação
e a consolidação das ruínas (SOUZA, 1992).
A fortaleza é atualmente de propriedade do Ministério do Exército, encontra-se desativada
e está protegida pelo tombamento em instância municipal (Processo n.º 0155-T-38, de 24 de maio
de 1938) e pelo IPHAN (Processo 101-T-38, Livro Belas Artes Vol. I, n.º de inscrição 95, n.º da
folha 17, de 24 de maio de 1938; Livro Histórico Vol. I, n.º de inscrição 55, n.º da folha 11, de 24
de maio de 1938), mas ainda encontra-se vulnerável à invasões para instalação de moradias
(ADAMS, 2002; PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b).
FORTALEZA DE SANTO ANTÔNIO DE RATONES
A Fortaleza de Santo Antônio de Ratones, projetada pelo Silva Paes, foi construída em
1740, na Ilha de Raton Grande e pertence ao sistema de triangulação de fortificações na Barra
113
Norte da Ilha de Santa Catarina, no qual ainda se inserem a Fortaleza de São José da Ponta
Grossa e a Fortaleza de Santa Cruz, como já pode ser percebido (REGINA; SOUZA, 1981).
Foto 12 e 13: Vista lateral e área da Fortaleza de Santo Antônio dos Ratones.
Fonte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 2005.
Fonte: Universo Paralelo de Arquitetura e Urbanismo, 2005.
O conjunto de edificações que a compõe, constituído da Casa da Palamenta, do Armazém
da Pólvora – “em cota mais elevada” – dos Quartéis dos Oficiais e da Tropa, do Paiol de Farinha
e do Calabouço, disposto em forma de “L”, possui uma rampa em curva, que a partir do início no
portal com verga curva encimado por um frontão triangular, dá acesso ao interior da fortaleza
(SOUZA, 1992, p. 35).
Atendendo à solicitação de Luiz Saia, em 1962, Walter Piazza realizou a limpeza dessa
fortaleza, com auxílio de operários recrutados na Penitenciária do Estado. O transporte das
pessoas e dos materiais até a ilha foi feito pela lancha da Capitania dos Portos e ao fim das
atividades é que pode-se identificar as dimensões do arruinamento.
Foto 14: Vista lateral da fortaleza
Foto 15: Guarita
Fonte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, 2005.
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
114
A fortaleza é atualmente de propriedade da Universidade Federal de Santa Catarina,
encontra-se desativada e está protegida pelo tombamento em instância municipal (Processo n.º
0155-T-38, de 24 de maio de 1938) e pelo IPHAN (Processo 101-T-38, Livro: Belas Artes Vol.
I, n.º de inscrição 96, n.º da folha 17; e Livro Histórico Vol. I, n.º de inscrição 54, n.º da folha 11,
ambos de 24 de maio de 1938) (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b).
FORTALEZA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
A Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição foi projetada pelo engenheiro militar Silva
Paes, entre os anos de 1741 e 1742, pois a autora Regina e Souza (1981), indica que o projeto
data de 1742 e o autor Luz (2000), informa que a construção foi iniciada em 1741. Esse forte foi
construído na Ilha de Araçatuba, na Barra Sul da Ilha de Santa Catarina e compõe-se do Quartel
de Guarnição, da Casa da Pólvora, da Casa da Guarda, do Forote, da bateria, de um porto e de
uma fonte.
Esse edifício passou entre os séculos XVIII e XIX por duas reformas, sendo que uma
delas foi em 1780, a pedido do Capitão-mor da Província e a outra em 1850, sob a orientação do
Coronel Patrício Antonio de Sepúlveda Everard, que foi orçada em 4.409$080. Entretanto, no
final do século XIX, mais especificamente em vinte e nove de janeiro de 1899, um relatório
enviado pelo Alferes Justino Gomes ao Tenente Coronel Inocêncio Benedicto Ferraz de Oliveira
(Comandante da Guarnição de Florianópolis), informa que a fortaleza, que à época possuía um
destacamento de seis homens, estava inteiramente danificada – portas e janelas caindo em função
das dobradiças estarem quebradas e a Casa do Comando, que era forrada de papel, por causa da
umidade precisava de restauro – ou seja, impedida de prestar seus serviços à Cidade (Ibid.).
A fortaleza encontra-se desativada e está protegida pelo tombamento em instância
municipal (Processo n.º 0943-T-76, de 08 de abril de 1980) e pelo IPHAN (Processo 943-T-76,
Livro: Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, n.º de inscrição 77, n.º da folha 20; e Livro
Histórico Vol. I, n.º de inscrição 470, n.º da folha 80, ambos de 08 de abril de 1980)
(PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b).
115
Foto 16: Vista aérea da Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição
Fonte: Universo Paralelo de Arquitetura e Urbanismo, 2005.
FORTE DE SANTANA
O Forte de Santana foi projetado pelo Tenente-Coronel José Custódio de Sá Farias,
construído entre os anos de 1761 e 1765, no Estreito, no governo do Capitão-mor e TenenteCoronel Francisco Antonio Cardozo de Menezes e Souza. O edifício constitui-se do Quartel de
Tropa, do Quartel do Comandante, da Casa da Pólvora, do Armazém e da Cozinha, sendo que
todas essas construções tinham suas aberturas voltadas para o pátio, local em que sob uma
muralha estavam dispostos dez canhões ingleses (quatro de bronze e seis de ferro, de calibre
variado), que deveriam cruzar fogo com o Forte de São João e impedir o acesso de qualquer
embarcação vinda do Norte com destino à Vila (LUZ, 2000; REGINA; SOUZA, 1981; SOUZA,
1992).
O edifício em alvenaria de pedra, com um só pavimento, foi construído sobre terrapleno,
que é sustentado por grossa muralha em cantaria, a qual afeta a linha pentagonal irregular que se
ligava aos pontos extremos da edificação. Este, segue o estilo das linhas portuguesas, possui
aberturas em cantaria e é coberto por um telhado de quatro águas (REGINA; SOUZA, 1981;
SOUZA, 1992).
Em 1863, sob a orientação do Tenente do Corpo de Engenheiros Antonio Pereira
Rebouças Filho, passou por uma série de reparos, que foram repetidos entre 1898 e 1899, após a
116
elaboração de um relatório sob o estado do Forte, redigido pelo 2º Tenente Eurípedes Gonçalves
Ferro (Comandante do Forte de Santana).
Em ofícios expedidos no decênio de 1960, entre as instituições responsáveis pela
preservação do patrimônio, já haviam sido sinalizadas as péssimo estado de conservação do forte,
além dos problemas relacionados com a invasão, tanto de seu interior quanto de sua área de
entorno, para o estabelecimento de moradias. Assim, em 1969, Luiz Saia (chefe do 4º Distrito do
Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - DPHAN) relata em ofício enviado à
Armando Gonzaga (Diretor Geral do Departamento Autônomo de Turismo - DeATur) a
aprovação das obras de restauro, que por fim foram realizadas de 1969 à 1975, pela Prefeitura
Municipal de Florianópolis, sob a orientação do arquiteto Cyro Illidio Corrêa O Lyra, com
recursos do IPHAN (ADAMS, 2002)
Posteriormente, na década de 1970, o conjunto de edifícios da fortaleza foi restaurado e
passou a abrigar o museu de armas da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Museu Major
Lara Ribas, cujo acervo foi composto de armamentos (equipamentos do início do século XX,
oriundos da Primeira e da Segunda Guerra Mundial, além de armas do Contestado) obtidos pelo
Major Antônio de Lara Ribas, em decorrência do desarmamento realizado no Estado no período
em que era Delegado da Ordem Política e Social do Estado (Ibid.).
Esse museu já havia sido inaugurado em dezoito de julho de 1949, a organização de seu
acervo foi feita por Américo Silveira D’Avila e Capitão Rui Stockler, sendo que durante
inicialmente esteve instalado no Quartel da Polícia Militar, e com a sua transferência para o forte,
reabriu para o público em quatorze de março de 1975 (Ibid.).
Foto 17 e 18: Vista aérea e lateral do Forte de Santana.Fontes: Universo Paralelo de Arquitetura e
Urbanismo, 2005; Instit. do Patrimônio Hist. e Artístico Nacional, 2005.
117
Foto 19 e 20: Muralhas, guaritas e canhões do Forte de Santana.
Fonte: Guia Floripa, 2005.
Foto 21: Muralha vista do mar.
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
Foto 22: Guarita.
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
A fortaleza atualmente está protegida pelo tombamento em instância municipal (Processo
n.º 0155-T-38, de 24 de maio de 1938) e pelo IPHAN (Processo 101-T-38, Livro: Belas Artes
Vol. I, n.º de inscrição 97, n.º da folha 18; e Livro Histórico Vol. I, n.º de inscrição 53, n.º da
folha 10, ambos de 24 de maio de1938) (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS,
2005b).
FORTE DE SANTA BÁRBARA
O Forte de Santa Bárbara, edificado sobre uma ilhota rochosa na parte sul da cidade de
Florianópolis (aterro da Baía Sul) - ligando-se à mesma por uma ponte de pedras – tem sua data
de construção e a autoria de seu projeto desconhecidas, sabendo-se apenas que em 1786, esta já
havia sido construída. Entretanto, há especulações de que por ordem do Conde de Bobadela ao
118
Tenente-Coronel do Real Corpo de Engenheiros, José Custódio de Sá e Faria, no decênio de
1760, esta tenha sido construída (REGINA; SOUZA, 1981; SOUZA, 1992).
O edifício de alvenaria de pedra e de apenas um pavimento, foi construído sobre o
terrapleno, possuía como cobertura um telhado de quatro águas e constituía-se do Armazém, dos
Quartéis da Tropa e da Casa da Pólvora. Além disso, de acordo com as documentações e
iconografias elaboradas entre o final do século VXIII e o início do século XIX, referenciadas por
Souza (1992) identificou-se que este forte possuía treze bocas de fogo – doze de bronze e uma de
ferro – de calibres variados.
Em 1862, no governo de Pedro Leitão da Cunha, foi solicitado ao Engenheiro do Governo
Frederico Belmont Brockenhuns, um orçamento para reparos do forte – totalizando dois contos e
duzentos mil réis – que foi acompanhado de um relatório sobre o estado do mesmo, indicando a
necessidade de substituição dos ladrilhos, de reboque e caiação geral, da reforma do portão de
entrada, do conserto da muralha, do conserto do telhado e da demolição das paredes e construção
de outras. Entretanto, o Diretor das obras civis e militares da Corte, membro do Ministério da
Marinha, o encaminhou um ofício de resposta que solicitava alguns esclarecimentos quanto ao
orçamento, pois o mesmo foi considerado incompleto, fato que fez Brockenhuns enviar através
do Presidente da Província um novo ofício ao Ministério supracitado e que na verdade foi o
primeiro de muitos (REGINA; SOUZA, 1981).
Assim, apenas em onze de janeiro de 1876, finalmente foi iniciada a reforma do edifício,
por determinação do Ministério da Marinha, para que nele fosse instalada a sede da Capitania dos
Portos. Segundo Souza (1992), essa foi a primeira descaracterização do edifício, pois tal reforma
promoveu a demolição dos Quartéis das Tropas e em parte das edificações mantidas, foi instalado
um novo pavimento.
Na primeira metade do século XX, as novas intervenções realizadas acarretaram a
construção de novos edifícios – como por exemplo a residência do Capitão dos Portos – a
construção de um parapeito na muralha, a alteração das fachadas segundo as convenções de
beleza da época, a pavimentação do terrapleno, o fechamento das canhoeiras e a construção de
floreiras, assim como a união da pequena ilhota em que estavam instalados com o continente,
proporcionada pelos aterros da marinha (Ibid.).
Na década de 1960, com o fechamento do porto de Florianópolis, a referida Capitania dos
Portos foi transferida para o Porto de Itajaí e o edifício da antiga fortificação, por algum tempo,
119
esteve ameaçado de demolição, já que o governo acreditava que essa seria a melhor solução para
que fosse construída a via coletora do aterro da Baía Sul. Contudo, essa idéia foi fortemente
combatida por Oswaldo Rodrigues Cabral (historiador e Diretor do Departamento de Cultura do
Estado), por Marcondes Marchetti e pelas autoras Sara Regina e Silveira de Souza, resultando no
impedimento da sua demolição (REGINA; SOUZA, 1981; SOUZA, 1992).
Foto 23: Edifício do antigo Forte de Santa Bárbara no decênio de 1930.
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
Foto 24: Edifício do antigo Forte de Santa Bárbara no decênio de 1970.
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina, 2005.
120
Foto 25: Edifício do antigo Forte de Santa Bárbara recentemente.
Fonte: Santa Catarina, 2005
O forte atualmente é de propriedade da União Federal, encontra-se desativado e está
protegida pelo tombamento em instância municipal (Processo n.º 1053-T-81, data 29 de maio de
1984) e pelo IPHAN (Processo 1.053-T-81, Livro Histórico Vol. I, n.º de inscrição 493, n.º da
folha 87, de 29 de maio de1984) (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b).
MERCADO PÚBLICO
A atividade de comercialização de gêneros alimentícios na Vila de Nossa Senhora do
Desterro, era inicialmente realizada nas canoas vindas de diversos pontos da ilha e do continente
fronteiro que abicavam na praia central, passando posteriormente a ser realizada em barracas
instaladas na praça central. Esse último espaço, a partir de 1791, foi alvo de inúmeras críticas que
o classificavam como um ambiente desorganizado e sem estética, que desprestigiavam a
importância da Capital da Província (CABRAL, 1994).
Com isso, surgiram movimentos a favor da retirada das barraquinhas da praça e da
conseqüente moralização do centro urbano, que se estenderam por muitos anos e apenas com a
visita do Imperador D. Pedro II, em 1845, é que foi oficializada a sua remoção. Tais barracas
foram transferidas para as proximidades do Forte de Santa Bárbara, com a condição –
estabelecida pelos barraqueiros - de voltarem para a Praça Central após a passagem da comitiva,
acordo que não se concretizou, porque a Câmara e boa parte da população a ela aliada discordava
dessa decisão (Ibid.).
Em nove de maio de 1846, pela aprovação da Lei n.º 228 pela Assembléia Provincial, foi
autorizada a construção de um edifício para o mercado, no local que fosse mais conveniente e
para tanto foi escolhida a própria praça central, à beira mar, fechando o acesso ao mar. Esse
121
edifício, foi projetado pelo Tenente-Engenheiro João de Souza Melo e Alvim, que ficou pronto
em 1851, era retangular, de quatro faces, com quatro óculos abertos nas paredes, uma porta em
cada face, com uma platibanda na lateral fronteiro ao Largo – enfeitada por um tímpano de
forma triangular bastante simples, sob a porta principal – com cantos arredondados com um
jarrão de alvenaria, telhado baixo e achatado, com telhas goivas e também um pátio interior com
pavimento de lajes de pedra (CABRAL, 1994; SOUZA, 1992).
Entretanto, em 1896, esse edifício do Mercado foi demolido, iniciando em dezembro do
mesmo a construção de um novo, instalado no alinhamento da atual rua Conselheiro Mafra, que
corresponde atualmente a ala direita de quem posiciona-se olhando a ponte Hercílio Luz e que
ficou pronta em 1898. A sua construção, em 1899, foram acrescidas das obras de rampa e do
molhe e em 1912, um galpão e um alpendre, unindo a face do mercado que dá para o mar em
toda a sua extensão e também ligando-o a um galpão instalado sobre o mar, no qual realizava-se a
venda do pescado (Ibid.).
Fotos 26 e 27: Mercado Público em meados de 1910, à esquerda e à direita, com o prédio
da Alfândega ao fundo.
Fonte: Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, 2005.
Foto 28: Foto do Mercado Público entre 1910 e 1920, ainda não reformado.
Fonte: Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, 2005.
122
Para normatizar suas atividades, foi criado um regulamento interno, que dispunha sobre a
circulação de pessoas, o comércio no interior do mercado, a moral e os bons costumes, o aluguel
de casinhas, a higiene e os horários de funcionamento (Ibid).
A segunda ala do mercado, que hoje se tem conhecimento, teve autorização para ser
construída pelo Executivo Estadual, em 1915, através da concessão de exploração (por um prazo
de quinze anos) à uma empresa ou particular que por conta própria se propusesse a realizar tal
obra. Assim, com o edifício construído, a ala antiga passou por várias modificações, interna e
externamente, para ficar idêntica a nova e ambas ganharam também duas pontes construídas
sobre torreões, que tinham como objetivo interliga-las (Ibid.).
Foto 29: Pátio interno do Mercado Público no início do decênio de 1930.
Fonte: Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, 2005.
O edifício do Mercado tem uma planta retangular, com duas alas interligadas por duas
pontes colocadas em suas extremidades, que por sua vez possuem cada uma duas torres com
coberturas piramidais – para ajudar a quebrar a excessiva horizontalidade da edificação – e um
pátio interno, que durante um certo período esteve aberto ao tráfego de carros e depois de
fechado, transformou-se no Centro Cultural Luis Henrique Rosa (Ibid.).
Além disso, as alas de traços simples, possuem características ecléticas, um grande
lanternim – com função de iluminação – , um telhado de quatro águas que é finalizado com uma
platibanda corrida, dividida em módulos, com beiral em cimalha. Todas as fachadas possuem
uma entrada principal em verga de arco abatido – para evidencia-las – as aberturas das alas são
praticamente iguais – exceto a abertura da fachada da ala sul, os fundos do mercado, nas quais as
partes se alternam com janelas – e os vãos de todas as fachadas, de arco pleno com grades de
123
ferro trabalhados nas bandeiras, estão distanciados simetricamente, sendo poucas as esquadrias
que atualmente conservam as ferragens originais (Ibid.).
Entre os anos de 1980 e 1988, o edifício do Mercado passou por uma grande restauro
(interrompido por diversas vezes), que recuperou as grades, esquadrias de madeira e a pintura,
substituiu o piso interno das duas alas, o revestimento das paredes externas e dos passeios,
implantou sanitários, recuperou completamente o telhado e reconstruiu as antigas coberturas das
quatro torres, que haviam sido retiradas após a destruição de uma delas por um raio (Ibid.).
Fotos 30 e 31: Edifício do Mercado Público atualmente.
Fonte: Guia Floripa, 2005.
Na manhã de 19 de agosto de 2005, aproximadamente às 8 horas, a ala norte do Mercado
Público de Florianópolis foi alvo de um grande incêndio que começou na cozinha do Box 15, por
conta de uma combustão provocada pelo óleo vegetal saturado que estava em uma fritadeira
elétrica e que foi propagada com facilidade quando atingiu três botijões de gás (GLP), destruindo
as 68 lojas dessa ala (TRIBUNA CATARINENSE, 2005).
Fotos 32 e 33: Incêndio do Mercado Público
Fonte: Jornal Folha do Norte da Ilha, 2005.
124
Fotos 34 e 35: Incêndio do Mercado Público
Fonte: Jornal Folha do Norte da Ilha, 2005.
As obras de reforma do edifício foram realizadas pela Construtora J. B. Ltda., sob a
responsabilidade do engenheiro Selmo Tosin, iniciadas em doze de setembro de 2005 e
finalizadas em quinze de dezembro do mesmo ano, sendo o edifício reaberto ao público apenas
em dois de fevereiro de 2006, devido a solicitação do Ministério Público de que fosse feita uma
licitação para a nova ocupação. Tal intervenção foi orçada em R$ 2,9 milhões e custeada pela
Prefeitura de Florianópolis e pelo Governo do Estado (AGÊNCIA BRASILEIRA DE
NOTÍCIAS, 2006; SANTA CATARINA, 2005).
As intervenções voltadas à segurança do edifício constituíram na substituição da antiga
estrutura de madeira para suporte do telhado por uma outra em aço galvanizado, da cobertura do
telhado com telhas cerâmicas de tipo francesa, na instalação do sistema sprinklers – com
chuveiros nos depósitos internos dos boxes – de hidrantes, de alarme, de sinalização para
abandono do local e de pára-raios, para o combate de incêndio (AGÊNCIA BRASILEIRA DE
NOTÍCIAS, 2006).
Além disso, também foi feito o reforço das vigas e lajes de uma das pontes que ligam as
duas alas do Mercado, por causa de um processo de corrosão das armaduras, foi retirado a
alvenaria e o reboco que dava suporte ao restaurante Pirão; foram realizadas adequações
telefônica, elétrica e hidr-sanitária na ponte próxima do camelódromo; e por fim, recuperação do
assoalho (Ibid.).
Com a reforma, houve uma alteração da disposição dos boxes da ala norte do mercado,
que manteve apenas cinquenta e um boxes em seu interior, transferindo vinte e dois boxes para a
125
área externa, além da ampliação do corredor para quatro metros (FOLHA DE SÃO PAULO
ONLINE, 2006).
O edifício do Mercado é atualmente é de propriedade da Prefeitura Municipal de
Florianópolis, continua funcionando como um mercado e está protegido pelo tombamento em
instância municipal (Decreto n.º 035/84) (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS,
2005b).
ALFÂNDEGA
As atividades fiscalizadoras especificamente voltadas ao controle de entrada de
mercadorias, surgiram na Vila de Nossa Senhora do Desterro em decorrência da atividade
portuária, com a instalação da Alfândega no edifício que já havia abrigado da Provedoria da
Fazenda Real, a Junta da Fazenda e a Mesa de Rendas, localizado na esquina da Praça XV de
Novembro com a atual rua Conselheiro Mafra (denominada anteriormente de rua do Príncipe).
Com esse papel de fiscalização, além da Alfândega, existia também um posto fiscal aduaneiro,
localizado na ponta de Sambaqui (CABRAL, 1994; SOUZA, 1992).
Entretanto, na manhã de vinte e quatro de abril de 1866, o edifício da alfândega explodiu,
sem a identificação da devida causa, acarretando a morte de dez pessoas e ferimento em outras
vinte. Com isso, as atividades alfandegárias foram realizadas provisoriamente em outros
edifícios, até que após aproximadamente oito anos desse incidente, o Presidente da Província de
Santa Catarina Sr. José Tomé da Silva, foi autorizado a contratar a construção de nova edificação
(Ibid.).
Mesmo sendo a escolha de sua localização alvo de muita polêmica, pois o terreno em que
seria instalado o novo prédio, no Largo do Príncipe – mais especificamente na rua do Príncipe
(atual rua Conselheiro Mafra) entre as ruas do Livramento (atual rua Trajano) e a do Ouvidor
(atual rua Deodoro), estava destinado a um logradouro público, foram contratados para a
execução da obra o engenheiro Martinho Domiense Pinto Braga e o empreiteiro Coronel José
Feliciano Alves de Brito (Ibid.).
A inauguração desse edifício ocorreu em vinte e nove de junho de 1876, mas com o
fechamento do porto quase um século depois, em 1964, houve o conseqüente encerramento das
atividades alfandegárias. Atualmente o edifício abriga em seu pavimento superior a 11ª
126
Coordenadoria Regional do IPHAN e no pavimento térreo, em uma ala, foi instalada a sede da
Associação Catarinense de Artistas Plásticos (ACAP) e na outra ala, há Galeria do Artesanato da
Fundação Catarinense de Cultura, que expõe e comercializa o material produzido pelos artesãos
da ACAP, a partir da utilização de materiais locais e do resgate histórico-cultural da ilha
(FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, 2005).
O edifício da nova Alfândega, construído em estilo neoclássico, de planta retangular, com
entablamento e platibandas, é composto de um corpo central – com dois pavimentos, sendo que o
inferior de piso de lajeado e o superior, de piso tobado, possui 313,20 m (18 m X 18,40 m),
apresenta frontão triangular encimando fachada com janelas rasgadas e sacada com guarda-corpo
em ferro trabalhado – e de mais duas alas laterais, uma à esquerda e outra à direita do mesmo,
com telhados independentes. A área total do pavimento térreo possui 927,36 m² (50,40 m X
18,40 m), as portas centrais em arco pleno e dois óculos laterais – que repetem-se nas alas direita
e esquerda – e o madeiramento é suportado por coluna dórica (FUNDAÇÃO CATARINENSE
DE CULTURA, 2005; INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL, 2005; SOUZA, 1992).
Foto 36 e 37: Vista lateral da fachada do edifício da antiga Alfândega, à esquerda e
edifício no período do restauro, à direita.
Fonte: Guia Floripa, 2005.
127
Das intervenções promovidas para garantir a conservação do edifício, ressalta-se o
restauro realizado entre os anos de 1977 e 1979, bem como as obras de reparo e de conservação
realizadas em 1984 (SOUZA, 1992).
Foto 38: Fachada do edifício da antiga Alfândega.
Fonte: Guia Floripa, 2005.
O edifício da antiga Alfândega atualmente é de propriedade do Governo do Estado de
Santa Catarina e está protegida pelo tombamento em instância municipal (Processo n.º 914-T-74,
de 10 de março de 1975) e pelo IPHAN (Processo 914-T; Livro: Belas Artes Vol. I, n.º de
inscrição 522, n.º da folha 10; e Livro: Histórico Vol. I, n.º de inscrição 454, n.º da folha 95, data
ambos de 10 de março de 1975) (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b).
ANTIGA CASA DA ALFÂNDEGA DE SAMBAQUI
No edifício da antiga Alfândega de Sambaqui funcionou um posto fiscal aduaneiro,
instalado em um vilarejo de pescadores conhecido como ponta de Sambaqui (Estrada Gilson da
Costa Xavier, Distrito de Santo Antônio de Lisboa), o qual tinha a responsabilidade de
inspecionar todos os navios que chegavam à Baia Norte, antes de dirigirem-se ao porto para o
desembarque, foi construído em 1850, sem que haja atualmente o conhecimento do autor do
projeto. Os funcionários desse posto, dois marinheiros e três guardas, subiam à bordo de todos os
navios para fiscalizar as mercadorias transportadas e se revezavam na atividade fiscalizadora,
permitindo assim que o posto funcionasse as vinte e quatro horas do dia (SOUZA, 1992).
128
Esse Posto Fiscal Avançado da Receita em Santa Catarina, que operou durante cento e dez
anos (1854 à 1964), foi desativado com a interrupção das atividades portuárias em Florianópolis,
fato que acarretou ao edifício à função de arquivo morto da Receita Federal, até o ano de 1985
(Ibid.).
O edifício de linhas simples, com arquitetura influenciada pelo estilo luso-brasileiro,
possui aproximadamente 230 m², fachada principal com duas portas instaladas em cada uma das
extremidades; três janelas no centro da mesma, encimadas por vergas retas em madeira maciça e
caixilharia em madeira com vidros de pequena dimensão; quatro linhas de cunhais dividindo a
fachada; frisos em cimalha e massa; cobertura de telhas de barro de capa e canal, do tipo
francesa, em quatro águas, sem beiral e caimento direto sobre a rua; fachadas laterais simples,
sendo que uma possui três vãos, com janelas iguais às da fachada principal e a outra uma porta de
acesso. Além disso, a planta interna apresenta salas voltadas para a fachada principal, corredores
e alcovas na área central do edifício e nos fundos, os serviços e a varanda. (Ibid.).
De acordo com Souza (1992), a antiga Casa da Alfândega de Sambaqui, que apresenta
uma fachada principal ritmada e equilibrada, bem como um embasamento marcado e saliente,
sofreu poucas alterações ao longo dos anos, mantendo o forro de tábuas corridas, as portas
internas em duas folhas – com caixilharia de madeira e vidro e bandeira cega – e as ferragens
originais, possuindo como acréscimo apenas aberturas de pequenos vãos – um vitral e uma janela
– e uma construção, anexada à fachada posterior. O autor ainda salienta que associada à
preservação das características originais, o edifício encontra-se em “perfeito estado de
conservação” (Ibid., p. 16).
O edifício da antiga Casa da Alfândega de Sambaqui é atualmente de propriedade da
União Federal, funciona como Sede da Associação do Bairro do Sambaqui, Biblioteca, Posto de
Saúde e Sala de Leitura e está protegida pelo tombamento em instância municipal (Decreto
Municipal n.º 069, de 22 de novembro de 1987) (PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORIANÓPOLIS, 2005b).
ANTIGA INSPETORIA DE RIOS E PORTOS
O edifício construído no final do século XIX, mais aproximadamente em 1897, projeto de
autora desconhecido, no antigo bairro da Praia de Fora em logradouro atualmente denominado
129
Rua Almirante Lamego, abrigou a Inspetoria de Rios e Portos, órgão criado em sucessão à extinta
Repartição de Intendência de Marinha de Santa Catarina (encerramento das atividades em 1832),
especialmente em função da importância econômica do porto na cidade de Florianópolis
(SOUZA, 1992).
Associado a esse edifício da Inspetoria, encontravam-se barracões auxiliares,
embarcadouros e trapiches, os quais tinham como função a fiscalização alfandegária, reparos de
embarcações, armazenagem de mercadorias, controle da navegação de embarcações no litoral
catarinense, observações metereológicas e “trabalhos de levantamento costeiro” (Ibid., p.49-50).
Da construção original, localizada no antigo bairro da Praia de Fora, existe atualmente
apenas o edifício principal, que constituía-se de dois blocos térreos distintos (um deles
apresentando um pequeno pátio interno), com cobertura de telha francesa em quatro águas,
arrematada por “platibanda fechada e demarcada por cornijas”, com um frontão decorado com
“singelas volutas em estuque” (possui inscrição “1897”), com requadros em massa – distribuída
simetricamente – aberturas com vergas retas e especificamente nas fachadas laterais, com janelas
encimadas por bandeiras fixas e com aberturas arrematadas por arcos plenos (Ibid.).
Um desses blocos abrigava a oficina de reparos, o armazém e a casa do vigia, enquanto
que o outro, a Administração e o Setor de Comunicações (feita via rádio). Antes de ser
desativado, nesse edifício estava instalado um acervo documental do movimento do porto, da
alfândega, da navegação fluvial e costeira durante o século XIX, do estado dos portos da
Província de Santa Catarina e de estudos acerca de dragagens e dos calados de diferentes
embarcações (Ibid.).
Além de representar um dos poucos exemplares da arquitetura neoclássica existentes da
cidade de Florianópolis, o edifício da antiga Inspetoria de Rios e Portos expressa interessante
funcionalidade e volumetria (Ibid.).
O edifício da Antiga Inspetoria de Rios e Portos é atualmente de propriedade da Fundação
de Seguridade Petrobrá, encontra-se desativado e está protegida pelo tombamento em instância
municipal (Decreto n.º 223, de 19 de maio de1992) (PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORIANÓPOLIS, 2005b).
130
CASA DA CÂMARA E CADEIA
A estrutura política do século XVII e início do século XVIII, segundo Souza (1992), não
constituía-se de um sistema integrado, fato que na Vila de Nossa Senhora do Desterro, propiciava
a quase total independência da Casa da Câmara. Esta, deveria dispor sobre os assuntos atrelados à
vida civil, como por exemplo a fiscalização de logradouros e de gêneros alimentícios, a
realização de obras públicas, o controle e construção dos chafarizes, das fontes, dos arruamentos,
dos caminhos, o fornecimento de iluminação pública, a aferição de pesos e medidas, a aplicação
de multas aos infratores, a promoção de festas religiosas obrigatórias, o exercício de algumas
funções jurídicas e o zelo pela renda pública do Termo (área interna aos limites do território
dessa vila).
Porém, a partir de uma maior presença da Coroa Portuguesa entre os séculos XVIII e
XIX, a essas funções acima citadas foram acrescidas as responsabilidades de organização das
Ordenanças e de uma guarda cívica, semelhante a uma guarda nacional (Ibid.).
O edifício da Casa da Câmara e Cadeia foi projetado por Tomás Francisco da Costa,
construído em pedra e tijolos fixados com oleato de cálcio42, na esquina da rua da Cadeia (atual
Esquina da Rua Tiradentes com a Praça XV de Novembro), em 1771, sob a responsabilidade do
construtor João Tavares Fernandes, mas entregue apenas em vinte e nove de dezembro de 1780.
Sua construção foi realizada com recursos advindos do pagamento de impostos, especialmente de
um denominado subsídio literário, cobrado sobre cada pipa de cachaça que entrasse ou saísse dos
arredores da Vila de Nossa Senhora do Desterro (BARROS, 2005; PREFEITURA MUNICIPAL
DE FLORIANÓPOLIS, 2005b; REGINA; SOUZA, 1981).
Uma breve descrição do edifício e de sua localização, feita aproximadamente em 1820,
pelo Monsenhor Pizarro de Araújo (apud LUZ, 2000, p. 137), relata que
A Praça da Ilha, apesar de grande e proporcionalmente vistosa, é contudo irregular e nela
se aham só construídos três edifícios públicos. Taes são a Igreja Matriz [....], a Casa da
Câmara são a qual está a Cadeia Geral e o da residência dos antigos Governadores [...] A
excepção da Igreja, cujas paredes se constituiram de pedra e desta casa (do governador),
são quase todas fabricadas de pau-a-pique e cobertas de barro, e semelhante além de
algumas propriedades levantadas de novo em ponto alto de sobrado, a da Câmara e a dos
Governadores, todas as outras não passam de baixas.
42
“Óleo de baleia, usado na confecção da argamassa em alguns edifícios mais antigos” (REGINA; SOUZA, 1981, p.
133).
131
Esse antigo sobrado luso-brasileiro, segundo autoras Regina e Souza (1981), teve ao
longo do tempo suas características alteradas, observação que pode ser feita a partir da análise de
fotografias de meados do século XIX, do final do mesmo século e de uma outra do século XX. A
fotografia de meados do século XIX, retratava que as janelas superiores não possuíam sacadas, as
janelas térreas (da Cadeia) eram gradeadas, as aberturas contornadas de cantaria, a cimalha
simples, o telhado em quatro águas e sob a janela central havia uma pequena água-furtada.
Entretanto, na fotografia do final do século XIX, o edifício apresentava sacadas instaladas
nas janelas superiores, todas as janelas possuíam acabamento em cantaria, com vergas em arco
abatido, um grande portal com uma escadaria – dando acesso ao pavimento superior – havia sido
instalado em uma de suas laterais, o telhado ainda mantinha-se como anteriormente e a águafurtada agora possuía uma decoração barroca (Ibid.).
Finalmente, o edifício reproduzido na fotografia do século XX, era rebuscadamente
decorado, possuía linhas ecléticas – semelhantes as do Palácio do Governo – platibandas e
cimalhas ornadas com motivos neoclássicos; janelas maiores que as anteriores, com vergas de
arco pleno (em substituição as cantarias portuguesas) e com peitoril em serralheria , aberturas do
pavimento térreo ampliadas (instaladas nos locais em que haviam janelas) e quase ao nível da
portada central - única que manteve a cantaria original – mas desprovido do portal e da escadaria
lateral e das gripas instaladas junto às platibandas da fachada (BARROS, 2005; REGINA;
SOUZA, 1981).
Foto 39: Vista lateral do edifício da Câmara Municipal em 1930.
Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis, 2005c.
Ressalta-se ainda que, segundo Barros (2005), a obra de aterramento dos calabouços e as
diferentes aberturas feitas nas paredes do edifício, fez desaparecer os indícios que revelavam a
planta original.
132
Foto 40: Fachada da Câmara Municipal em 1986.
Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis, 2005c.
Desde 1930, com a construção da Penitenciária Estadual, a função de cadeia foi
desativada e atualmente o edifício figura como sede da Câmara Municipal de Florianópolis
(PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b)
O edifício da antiga Casa de Câmara e Cadeia é atualmente de propriedade da Prefeitura
Municipal de Florianópolis, é sede da Câmara Municipal de Florianópolis e está protegida pelo
tombamento em instância municipal (Decreto n.º 042, de 22 de março de 1984) (Ibid.).
PALÁCIO CRUZ E SOUZA
A residência dos governadores da Capitania de Santa Catarina, inicialmente denominada
de Casa do Governo, foi instalada em um edifício aparentemente projetado pelo Brigadeiro José
da Silva Paes, (projeto datado de três de julho de 1748, que encontra-se no Arquivo Ultramarino,
em Portugal), mas construído apenas no governo de Manuel Escudeiro Ferreira de Souza (17491753), na Praça XV de Novembro. Entretanto, a partir de uma análise realizada pelas autoras
Regina e Souza (1981), comparando a planta elaborada pelo engenheiro com as obras (pinturas e
gravuras) posteriormente produzidas por La Pérouse, Victor Meirelles de Lima entre outros, não
se identifica semelhanças entre o projeto e o edifício propriamente dito.
A partir disso, presumiu-se que o atual edifício do Palácio Cruz e Sousa foi construído
com base em um segundo projeto, mais simples, do qual não se tem conhecimento e que pode ou
não ter sido desenvolvido por Silva Paes (Ibid.).
133
Dessa forma, esse edifício constituía-se originalmente de um sobrado colonial lusobrasileiro, de linhas simples, com uma porta central de acesso instalada entre duas janelas, no
pavimento térreo e com outras cinco janelas, instaladas no pavimento superior, as quais
posteriormente foram acrescidas sacadas com gradil de ferro (LUZ, 2000; REGINA; SOUZA,
1981).
Estas características serão aqui completadas por uma descrição realizada em dezembro de
1853, em um relatório elaborado por Melo e Alvim (apud REGINA; SOUZA, 1981, p. 149-150),
o qual informa que
O Palácio da Presidência, construído na praça principal d’esta cidade do Desterro,
Capital da Província, he um edifício de architetura antiga, e dividido em dois planos
distinctos: o primeiro, de andar superior ou sobrado, e o segundo ao rez do chão. O
primeiro he composto de oito sallas, (compreendia a do Docel), occupando o pavimento
de todas ellas o espaço de 5421,5 palmos quadrados pouco mais ou menos: 1 gabinete, 6
quartos, 1 salla de jantar e 4 corredores além de outras acommodações levantadas sobre
o vão do telhado e puxadas a face das paredes mestras laterais, e do fundo do edifício,
com janelas de sacada. Conta-se n’este plano 62 portas e 25 janelas, sendo destas
ultimas 15 das sallas principaes, de sacada, com grades de ferro. No segundo plano,
afora os repartimentos ultimamente feitos, é a onde já se achão estabelecidas a Secretaria
da Presidência e a Administração da Fazenda Provincial, há um grande sallão com
quartos para a guarda, saguão, patamal, e lances largos de escada para a subida do andar
superior e 2 salletas nos baixos de uma sotéa à esquerda do Palácio, à este ligada, aonde
se acha a Secretaria Militar e outros mais comodos, collocados no pavimento do
primeiro patamal. Todo o edifício está em bom estado, a excepção das pessas que
constão do Orçamento, às quaes urgem os concertos e reparos alli apontados,
especialmente o levantamento de sobrado sobre os muros de respaldo da sotéa, que deve
ser apeada, visto que ameaça desabar, e já seria de todo abatido a não serem as escóras
que forão postos nos topos dos barrotes.
As reformas e outras obras de reparo realizadas nesse edifício, começaram a ser citadas
em 1839, especialmente em relatórios elaborados pelo Engenheiro Patrício Antonio de Sepúlveda
Everard (datados de 1839, 1840, 1845 e 1847), pelo Engenheiro João de Souza Mello e Alvim
(1853 e 1857), pelo Capitão de Engenheiros Sebastião de Souza e Melo (1861 e 1864) e pelo
Diretor de Terras, Colonização e Obras Públicas, Emilio Gallois (1896, 1897 e 1898),
compreendendo a substituição de peças danificadas, a inclusão de objetos decorativos, obras de
reparo e ampliação das estruturas do edifício, intervenções na arquitetura do edifício e
intervenções conservacionistas, as quais utilizaram materiais nacionais e importados (Ibid.).
Como ressalta Souza (1992, p. 47), a reforma realizada no governo de Hercílio Luz (18941898) alterou profundamente as características originais do edifício, pois
134
todos os lanços laterais foram reconstruídos e ao longo da platibanda vazada e com
balaustrada então construída, foram colocadas figuras alegóricas de autoria do escultor
italiano Gabriel Sielva, modeladas em cimento, além de outros elementos decorativos
como crateras. As linhas básicas da composição são marcadas por pilastras pintadas de
branco e sobre o fundo da pintura externa das paredes se destacam as janelas rasgadas e
portas, enquadradas por molduras arrematadas em verga em arco pleno, emoldurando
bandeiras fixas, sobrevergadas retas e balcões. Isoladas ou agrupadas, as figuras
alegóricas são em número de dez, destacando-se, entre elas, a de Mercúrio, que
simboliza o comércio e a indústria catarinenses; a de Anfitrite, deusa do mar, sugerindo
a vocação marítima da terra barriga-verde e a de Santa Catarina, padroeira do Estado. Na
fachada principal, ao centro, frontão em curva com as armas do Estado. No interior do
prédio não menos extensas foram as modificações introduzidas, melhorando-se a
iluminação zenital no salão principal, com a introdução de clarabóia. Construiu-se
escadaria revestida em mármore de Carrara, o qual também foi utilizado na balaustrada e
nos balcões. Todas essas peças foram trabalhadas na Itália
Foto 41: Palácio Cruz e Souza na década de 1910.
Fonte: Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, 2005.
Fotos 42, 43 e 44: Fotos de elementos decorativos.
Fonte: Mattos et al., 2003, p. 21.
135
A última intervenção realizada nesse edifício, que cabe ser ressaltada, foi um restauro
realizado por uma equipe paulista, sob a orientação do arquiteto Eideval Bolanho, no governo de
Antonio Carlos Konder Reis, que teve como objetivo recuperar o estilo do palácio do final do
século XIX (Ibid.).
A Casa do Governo, residência dos governadores no período colonial, imperial e
republicano, passou à Palácio dos Despachos (meados do século XX) – e finalmente, à Museu
Histórico de Santa Catarina e sede do Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, em
1986. Seu edifício, vulgarmente conhecido como Palácio Rosado – em razão da cor de sua
pintura externa – é uma obra de estilo eclético, “sobrecarregada de elementos decorativos”
(SOUZA, 1992, p. 47).
Foto 45: Escadaria da saguão de entrada do edifício.
Fonte: Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, 2005.
Fotos 46 e 47: Vista lateral do Palácio Cruz e Souza.
Fonte: Guia Floripa, 2005.
Cabe destacar, no edifício do Palácio Cruz e Souza, as figuras modeladas em cimento,
simbolizando deuses da mitologia grega e outras alegorias, presentes acima das platibandas do
telhado; o trabalho de marchetaria dos assoalhos com clara influência portuguesa; as pinturas das
paredes; os detalhes de gesso nos tetos, que em cada sala possuem significados específicos
associados aos seus usos anteriores; e o vitral em estilo art-nouveau, presente na Sala de Jantar
(SECRETARIA DE ESTADO DO CULTURA, TURISMO E ESPORTE, 2005).
136
Fotos 48 e 49: Fachada do Palácio Cruz e Souza.
Fonte: Guia Floripa, 2005.
Por fim, a arquitetura do edifício em estilo eclético do final do século XIX, concilia
estilos anteriores, especialmente o barroco e o neoclássico(SECRETARIA DE ESTADO DO
CULTURA, TURISMO E ESPORTE , 2005).
O Palácio Cruz e Souza é atualmente uma propriedade do Governo do Estado de Santa
Catarina e está protegido pelo tombamento em instância estadual (Lei n.º 5846, de 22 de
dezembro de 1980; e Decreto n.º 21.326, de 26 de janeiro de 1984) (PREFEITURA
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b).
TEATRO ÁLVARO DE CARVALHO
A partir da criação de uma Sociedade Empreendedora, que reunira comerciantes,
intelectuais e políticos, em 1855, começou-se a organizar a construção de um “novo” teatro e a
arrecadar o capital necessário para tal obra, com a subscrição de duzentos ações. Até o início da
construção desta nova casa de espetáculos, que teve sua pedra fundamental lançada em vinte e
nove de julho de 1857, sendo que no território que atualmente compreende Florianópolis havia
apenas o Teatro São Pedro de Alcântara, o qual estava instalado em um edifício que beirava a
ruína (MATTOS et al., 2003; SOUZA, 1992).
Contudo, em decorrência da falta de recursos, as obras para a construção desse edifício,
projetado pelo Engenheiro Carlos Abreu, foram paralisadas em 1864, tendo sido lentamente
137
retomadas apenas em 1868, após a organização de uma nova diretoria para a sociedade acima
mencionada, que não conseguiu finalizá-las e as interrompeu novamente em 1870, com a doação
do edifício ao governo, para o pagamento parcial das dívidas contraídas. O presidente da
província, André Cordeiro de Araújo Lima, por sua vez, colocou o edifício já bastante danificado
à venda, em um pregão público, mas não houve quem o quisesse adquirir e mesmo em situação
precária, o teatro funcionou de 1871 a 1873, apresentando encenações da Associação Bohemia
Dramática Paulista e da Real Companhia Italiana (Ibid.).
O teatro, inicialmente denominado Teatro Santa Isabel – denominação utilizada para
homenagear a Princesa Isabel – construído na esquina da Rua dos Ilhéus com a Praça Pereira de
Oliveira, teve sua obra concluída em 1874, por uma empresa contratada pelo governo, que
receberia em troca o arrendamento da casa de espetáculos, por cinco anos. No mesmo ano, em
dois de julho, um decreto alterou sua denominação para Teatro Álvaro de Carvalho – em
homenagem ao primeiro-tenente da Marinha e dramaturgo catarinense, falecido na Guerra do
Paraguai – e em sete de setembro de 1875, o mesmo foi oficialmente inaugurado (SOUZA,
1992).
Esse edifício, que abrigou espetáculos teatrais – com artistas locais e nacionais – eventos
circenses, eventos musicais, bailes e até mesmo chegou a funcionar como cinema, durante a
Revolução Federalista, serviu temporariamente como prisão para os monarquistas rebeldes ao
General Floriano Peixoto (MATTOS et al., 2003; SOUZA, 1992 ).
Em 1955, foram iniciadas diversas reformas no edifício originalmente de estilo lusobrasileiro – tipologia próxima a das construções do estilo neoclássico do século XIX – de planta
retangular e telhado em quatro águas, arrematado por uma platibanda vazada, as quais apesar de
não o terem ampliado, conferiram-lhe um estilo eclético e a total alteração do projeto inicial
(Ibid.).
Assim, foram mantidas apenas suas paredes externas e as tesouras dos telhados, pois um
largo balcão instalado na fachada substituiu os pequenos balcões existentes nas aberturas frontais
superiores, sob o acesso principal; a platibanda da parte dianteira foi estendida à todo o edifício;
um pequeno frontão com as armas do Estado de Santa Catarina também foi colocado em sua
fachada fronteira; e a madeira colonial do mezanino, do balcão, e das escadas foi substituída por
concreto. Além disso, as intervenções realizadas na parte interna foram coordenadas pelo
138
engenheiro-arquiteto Tom Wildi Filho (MATTOS et al., 2003; PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORIANÓPOLIS, 2005b; SOUZA, 1992).
Adams (2002, p. 36;155) acrescenta que tais obras de reforma foram avaliazadas por
Renato Soeiro, arquiteto do DPHAN, que àquela época segui os critérios de intervenção que
priorizavam “[...] as adequações às necessidades contemporâneas de uso [...]”, fato que o fez
privilegiar a preservação da parte externa do edifício, com a total reconstituição do espaço
interno, no qual foram alteradas os níveis da platéia, as dimensões do palco e foi realizada a
anulação da ornamentação original, com a consequente perda do “[...] partido original,
característico do século XIX”.
Posteriormente, em 1975, houve também a construção de uma cabine de luz e a
modificação dos planos da platéia (capacidade para 470 poltronas) e do palco, entre outras obras
de beneficiamento técnico-ambiental. Essas melhorias foram repetidas em 1984 e no ano de
2000, iniciaram-se as primeiras intervenções restauradoras, que mantiveram a fisionomia do
edifício de 1955 (Ibid.).
Fotos 50 e 51: Vitral e escada de concreto.
Fonte: Mattos et al., 2003, p. 27.
Fotos 52 e 53: Grádil de ferro do balcão e fachada do edifício.
Fonte: Mattos et al., 2003, p. 27.
139
Destaca-se também no edifício os vitrais presentes na área de acesso as escadarias, que
retratam cenas folclóricas e populares, assim como as duas telas do artista plástico Martinho de
Haro, instaladas no foyer (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005).
Foto 54: Vista da fachada do Teatro Álvaro de Carvalho
Fonte: Metropolitano Cidades, 2005.
O Teatro Álvaro de Carvalho é atualmente uma propriedade do Governo do Estado de
Santa Catarina, funciona como uma casa de espetáculos e está protegido pelo tombamento em
instância estadual (Decreto n.º 1304, de 29 de janeiro de 1988) (PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORIANÓPOLIS, 2005b).
ANTIGA ESTAÇÃO RADIOTELEGRÁFICA
O conjunto de dois edifícios correspondente à antiga estação de radiotelegrafia e à casa de
máquinas, construídos a partir do projeto de Athur Mafra, na e squina da rua João Antonio
Silveira com a rua João Vera do Nascimento (Lagoa da Conceição), inaugurados em 1912, tinha
como função dar suporte à navegação costeira e transatlântica, em decorrência dos acordos
internacionais de que participavam o Brasil.
Esta estação era considerada uma das mais modernas do país, pois detinha um
equipamento de Pulsen-Lorenz de alta qualidade, sistema politônico com potência de 100W, o
que a permitia comunicar-se com todas as localidades do mundo. Além disso, seu maquinário
constituía-se de duas caldeiras de 240HP cada, seis transformadores de 25kW cada, dois
geradores de 75kW cada e um motor de 15 HP, que movimentava o disco rotativo (spark-gap) –
chegando a seis mil rotações por minuto – o qual por sua vez movimentava aparelhos de
140
transmissão e recepção de sinais em ondas curtas e médias ligados a uma antena com quase vinte
metros de altura (SOUZA, 1992).
O edifício principal, que sediava a estação de radiotelegrafia, de planta retangular e de
elevada altura do pé direito, possibilita o acesso ao seu interior através de uma porta situada no
centro da fachada principal, ladeada por duas janelas à direita e uma à esquerda. Este, também
possui em seus enquadramentos – em massa – “sobrevergas em formato singular”, “vãos com
requadros em madeira maciça encimados por vergas retas”, janelas de duas folhas, os quatro
vértices arrematados por pilastras de corpo frisado, beiral sustentado por várias mãos francesas –
ao longo das empenas laterais e posterior – e telhado de duas águas construído com telhas
francesas, que por conta de um detalhe, um caimento na parte central do beiral sustentado por
duas mãos francesas em madeira, “cria ritmo diferente na fachada principal” (SOUZA, 1992, p.
18).
O segundo edifício, que abrigava a casa de máquinas, constituía um anexo do principal e
era uma construção de menor proporção e mais simples. Entretanto, essas construções compõem
os únicos exemplares do partido arquitetônico característico do período pós-revolução industrial
da Ilha de Santa Catarina, partido esse que previa a caracterização das edificações de acordo com
o seu uso/finalidade (Ibid.).
Em 1914, a estação radiotelegráfica foi desativada e o edifício principal passou a servir de
residência ao responsável local do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, atual Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (Ibid.).
O edifício da antiga Estação Radiotelegráfica é de propriedade da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, é sede do Centro Cultural da Lagoa e está protegido pelo tombamento em
instância municipal (Decreto n.º 208/85, de 06 de setembro de 1985) (PREFEITURA
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b).
ANTIGA ESCOLA DE ARTÍFICES
O edifício que abrigou a Antiga Escola de Aprendizes Artífices de Santa Catarina foi
construído em três etapas, responsáveis por dotá-lo das características hoje conhecidas, sendo que
a primeira etapa, construída entre 1880-1890, em uma das extremidades do terreno localizado à
Rua Mato Grosso (atualmente rua Almirante Alvim), constituía-se originalmente de uma casa de
141
chácara – mais precisamente um sobrado – de estilo eclético, dotado de uma larga varanda com
colunas e arcos, edificado entre 1880 e 1890 (MATTOS et al., 2003).
Em 1920, a Fazenda Estadual adquiriu o edifício para nele instalar a Escola de Aprendizes
Artífices, sediada desde 1910 em outro prédio na rua Victor Konder. Contudo, como a escola
necessitaria de um edifício maior, o engenheiro João Luederitz projetou dois outros volumes, que
começaram a ser inaugurados em 1922 (Ibid.).
O primeiro volume, edifício central com porão, dois pavimentos e fachada para a rua
Almirante
Alvim,
construído
em
estilo
eclético,
ligado
ao
neocolonialismo
republicano/positivista do início do século XX, possui pilastras e aberturas dispostas
simetricamente, pequenos frontões de linhas sinuosas – inspiradas na arquitetura religiosa
colonial – e platibandas com balaústres adornando as águas frontais dos telhados. Para que este
novo edifício, inaugurado em quinze de novembro de 1922, mantivesse integração com a antiga
casa de chácara, esta última foi alterada com a instalação de um frontão curvo e posteriormente,
de um passadiço que as interligasse (Ibid.).
No decênio de 1930, a parte posterior desses dois edifícios foi acrescida de dois pavilhões
construídos em forma de “U” – “partido dominante na arquitetura escolar da época” – que teriam
como função abrigar diferentes oficinas de aprendizagem (ferraria, tipografia, serralheira
mecânica, encadernação, carpintaria da ribeira e alfaiataria), bem como foi acrescida de um
jardim interno, cercado de varandas (Ibid.).
A Escola de Aprendizes Artífices (1920), ao longo dos anos, recebeu diferentes
denominações e abrigou funções distintas, tais como Liceu Industrial de Florianópolis (1937),
Escola Industrial de Florianópolis (1942-1962), Escola Industrial de Santa Catarina, Faculdade de
Ciências Economias/Centro Sócio-Econômico (1963-1974) – da Universidade Federal de Santa
Catarina – Colégio de Aplicação (1973-1977), Prefeitura Municipal de Florianópolis (19811997) e sede do BADESC (2001) (MATTOS et al., 2003; MENEZES, 2001).
Esta última instituição, o BADESC, tornou-se proprietário do imóvel em primeiro de
junho de 1990, com a transferência do bem pelo Governo do Estado, através de “uma dação em
pagamento no valor de R$ 353.392.077,00”, para a liquidação de uma dívida do Estado com essa
instituição financeira (MENEZES, 2001, p. 55).
Ao tornar-se proprietário do edifício, o BADESC assumiu a responsabilidade pela sua
conservação, uma das razões pela qual iniciou os estudos e projetos para o restauro, que em
142
decorrência de entraves burocráticos, foi realizado aproximadamente onze anos após a aquisição
do imóvel. Assim, em oito de janeiro de 2001, essa instituição financeira assinou um contrato
com a empresa Klok Engenharia e Planejamento Ltda. – vencedora do processo de licitação para
as obras de intervenção – que logo em dezessete de janeiro do mesmo ano, deu início ao restauro
do edifício (Ibid.).
As intervenções deram-se em duas etapas, sendo que na primeira foi realizada a
demolição de construções que divergiam da linha arquitetônica – provavelmente edificadas em
meados do século XX – a substituição da cobertura com a troca das telhas coloniais (compunha
uma pequena parte do total) por telhas francesas, a remoção do forro, da pintura externa e de 50%
do piso. Já na segunda etapa, as intervenções decorreram da tentativa de harmonizar os projetos
arquitetônico, elétrico, sanitário e de ar-condicionado, elaborados para viabilização do uso da
construção (Ibid.).
Sobre o processo de restauro, cabe ainda salientar que os elementos de madeira de peroba
e canela, foram substituídos por outros tipos de madeira que tivessem cores similares e as
esquadrias, cremonas e escuras (detalhes usados nas portas e janelas), que não puderam ser
restauradas, serviram de modelo para a confecção de outras peças idênticas, feitas sob encomenda
(Ibid.).
O edifício da antiga Escola de Artífices é de propriedade do BADESC – Agência de
Fomento S.A., é sede dessa própria organização e está protegido pelo tombamento em instância
municipal (Decreto n.º 270, de 30 de dezembro de 1986; e Decreto n.º 521, de 21de dezembro de
1989) e em instância estadual (Decreto n.º 3.498, de 26 de novembro de 2001) (PREFEITURA
MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005b).
ANTIGA ESCOLA NORMAL CATARINENSE
A Escola Normal Catarinense, inicialmente instalada em um edifício localizado na área
que hoje corresponde ao jardim do Palácio Cruz e Souza (1892-1924), foi transferida para um
outro que começou a ser construído em 1922, especificamente para essa finalidade, na rua da
Conceição (atual rua Saldanha Marinho), com início das aulas em 1924 (MATTOS et al., 2003).
O edifício de estilo eclético, influenciado pela arquitetura neoclássica – representada nas
colunas com capitel decorado – e construído sob uma pedreira, possui uma planta retangular, dois
143
pavimentos, porão, telhado em quatro águas, aberturas em verga reta – com sobreverga arqueada
no pavimento superior e reta no inferior – iluminação e ventilação zenital na cumeeira e a
platibanda de todas as fachadas ornada. Além disso, possui um grande vão central, duas escadas
de madeira que fazem a interligação dos pisos (uma instalada no interior do átrio e outra mais
trabalhada, na primeira sala lateral após o acesso ao interior do edifício), um balcão com guardacorpo em metal, no piso superior, voltado para o átrio, bem como diferentes salas de aula e
gabinetes de trabalho (Ibid.).
Foto 55: Fachadas lateral e principal do edifício.
Fonte: Mattos et al., 2003, p. 33.
Fotos 56 e 57: Decoração do capitel das colunas e da verga e sobreverga das aberturas.
Fonte: Mattos et al., 2003, p. 33.
Foto 58: Vão central.
Fonte: Mattos et al., 2003, p. 33.
144
Desde a sua construção, esse edifício abriga funções educacionais, pois passou de Escola
Normal Catarinense à Instituto de Educação de Florianópolis (1935), à Instituto de Educação
Dias Velho (1947), à Instituto de Educação e Colégio Estadual Dias Velho (1956), à Colégio
Estadual Dias Velho (1957), à Instituto Estadual de Educação (década de 1960) e finalmente, à
Faculdade de Educação de Santa Catarina (Faed – 1963), atualmente associada à Universidade do
Estado de Santa Catarina (Udesc) (Ibid.).
O edifício da Escola Normal Catarinense é sede da Faculdade de Educação e do Museu da
Escola Catarinense e está protegido pelo tombamento em instância estadual (Decreto n.º 1.291,
data 29 de outubro de 1996).
Foto 59: Colunas, aberturas e platibanda do edifício.
Fonte: Mattos et al., 2003, p. 33.
Fotos 60 e 61: Vistas das fachadas lateral e frontal do edifício
Fonte: Prefeitura Municipal de Florianópolis, 2005b.
145
4.2 Porto Alegre
ALFÂNDEGA
Essa repartição fiscal teve sua instalação em Porto Alegre ordenada em quatro de julho de
1800, através de uma Carta Régia, mas foi apenas a partir de uma determinação expedida ao
Presidente da Província Paulo José da Silva Gama em sete de maio de 1803, que finalmente em
primeiro de agosto de 1804, essa seção começou a funcionar. O prédio que a abrigou foi
primeiramente construído na Praça da Quitanda (posteriormente denominada Praça da Alfêndega,
Senador Florêncio e por fim, novamente Alfândega), em frente ao trapiche de desembarque do
porto, porém com o aterro realizado nesse espaço para a construção do novo porto, em 1912, a
Alfândega foi transferida para um outro prédio, localizado na Av. Sepúlveda (FRANCO, 1988).
O segundo prédio dessa repartição demorou muito para ser construído (Ibid.).
Entretanto, Macedo (1998) informa que apesar de ter havido, por parte da Real Junta da
Fazenda, uma tentativa de transferência da Alfândega para a extremidade ocidental da rua da
Praia, essa não se efetivou mediante a necessidade de construção de um novo trapiche e aos altos
custos que precisariam ser empregados para transporte das mercadorias até o comércio, já
agrupado na extremidade oriental.
Foto 62: Praça da Alfândega em 1940.
Fonte: www.prossiga.bvgf.fgf.org.br
146
BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL
A criação da Biblioteca Pública do Estado foi determinada pela Lei Provincial nº 724
(quatorze de abril de 1871), que também criou um cargo de bibliotecário e um outro de contínuo,
mas só começou a funcionar em vinte e um de janeiro de 1877, no prédio que anteriormente
abrigava o Liceu, localizado na esquina da rua Marechal Floriano com a rua Duque de Caxias
(FRANCO, 1988; MACEDO, 1998).
Em 1895, a Biblioteca, que já possuía mais de oito mil volumes, continuava a acrescentar
ao seu acervo obras científicas e periódicos estrangeiros e nacionais, que regularmente recebia,
fato que acarretou a necessidade de se construir uma nova edificação. A nova sede da biblioteca
começou a ser erigida em sete de fevereiro de 1912, a partir de um projeto elaborado pelo
engenheiro Afonso Hébert, que se localizaria na esquina da rua General Câmara com a rua
Riachuelo (Ibid.).
Esse edifício, em estilo eclético, teve sua construção realizada em duas etapas, sendo que
a primeira parte, concluída em 1915, continha a atual fachada da rua Riachuelo e metade da
frente da rua General Câmara; já a segunda parte, configurou as obras de aumento do edifício,
contratadas em vinte e dois de maio de 1919 e concluídas em julho de 1921, bem como os
trabalhos de acabamento – colunas de mármore de Carrara colocadas nas arcadas de comunicação
entre a parte nova e a antiga; aquisição de estantes de aço para a colocação dos livros e
conseqüente reforço do piso das salas com vigas de ferro longitudinais; revestimento dos pisos
das salas com parquês elaborados com madeiras do Pará; e aprimoramento da decoração (Ibid.).
À época do governo positivista, os medalhões com efígies de celebridades literárias foram
substituídos por outros com as efígies de figuras históricas (Júlio Cesar, Gutemberg, Carlos
Magno) (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b).
Cabe destacar nesse edifício, ainda, o Salão Mourisco, decorado com couro e
peças do acervo artístico do legado mouro, possui palco para recitais. Além disso, a Biblioteca
Pública possui mais de cento e cinqüenta mil volumes e é propriedade do Governo do Estado do
Rio Grande do Sul (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b; GUIA DE
PORTO ALEGRE, 1994).
147
Foto 63: Fachada do edifício da Biblioteca Pública Estadual.
Fonte: Infomídia Produções Ltda., 2005.
CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Porto Alegre surgiu em seis de setembro de 1773, a partir da
determinação de transferência da Câmara de Viamão para a Vila de Nossa Senhora da Madre de
Deus de Porto Alegre, pelo Presidente da Província José Marcelino de Figueiredo, que por sua
vez cumpria as ordens expedidas pelo Vice-Rei do Rio de Janeiro, Marquês de Lavradio. Com
essa transferência, os oficiais da Câmara tiveram também que transferir suas residências para a
nova capital da Província, mas logo em 1766, com a conquista desse território pelos espanhóis e
com a fuga do Presidente da Província Inácio Eloy de Madureira para Viamão, a mesma foi
transferida novamente para essa localidade (FRANCO, 1988).
O edifício que abriga a Câmara Municipal de Porto Alegre é de propriedade do Governo
do Município de Porto Alegre.
MERCADO PÚBLICO
O primeiro Mercado Público foi construído por iniciativa do Presidente da Província, Dr.
Saturnino de Souza e Oliveira, com obras iniciadas em 1842 e finalizadas em 1844, financiadas
por uma sociedade entre o município – que detinha dez ações do total de quotas, totalizavam o
valor de um conto de réis – e particulares – os quais detinham o restante das ações do total de
quotas. Antes da abertura do prédio para funcionamento público, em primeiro de outubro de
148
1844, o município resgatou as ações dos particulares e tornou-se o proprietário absoluto do
mesmo (FRANCO, 1988).
Sua localização corresponde hoje a parte ajardinada da Praça 15 de Novembro
(denominada atualmente de Largo Glênio Peres, mas conhecida primeiramente como Praça do
Paraíso, depois Praça do Mercado) e a escolha desse local para a construção do mercado, na
época, provocou divergências em parte dos vereadores, pois a face leste dessa praça não
acompanharia o alinhamento da Rua de Bragança (Ibid.).
O prédio construído de tijolos, com planta quadrada e portões de ferro, em estilo
neoclássico, deveria seguir o regulamento também aprovado em 1844, que previa seu
funcionamento de acordo com o modelo do Mercado da Corte; este por sua vez, proibia a venda
de carne fora dos açougues do mercado, determinação que praticamente foi ignorada, até que em
dezesseis de abril de 1845, uma nova norma estabelecesse que depois de ocupados todos os
açougues do Mercado Público, seriam concedidas licenças para a instalação de outros
estabelecimentos em diferentes locais designados pela Câmara, para “maior comodidade pública,
combinada com a boa fiscalização” (FRANCO, 1988, p. 272; PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE, 2005b).
Em outubro de 1845, uma empreiteira foi contratada para realizar as obras de tratamento
final do prédio do Mercado, que conforme citado pelo mesmo autor, foram
[...] concluir por fora o reboque externo (sic), barra larga e escura por baixo, a parede
amarela com cimalhas brancas; por dentro, barra escura, paredes vermelho-claro,
colunas cinzentas com os capitéis brancos e sapatas da cor da barra; no portão do lado de
leste, as Armas Imperiais, do oeste o letreiro de 1º de outubro de 1844, no do lado do
sul, o de Câmara Municipal, e no do norte, sendo Presidente Saturnino de Souza e
Oliveira (FRANCO, 1988, p. 272).
A partir de 1857, começou-se a cogitar a construção de um novo mercado, que fosse de
maior proporção que o atual e para tanto, Inácio José Ferreira de Moura entregou à Câmara
Municipal juntamente com um projeto, a proposta de realização do mesmo. Em 1861, o
engenheiro Frederico Heidtmann entregou outro projeto e a Assembléia Provincial,
posteriormente, repassou outros dois projetos para o município, elaborados por Manoel Soares
Lisboa e por Inácio José Ferreira de Moura (Ibid.).
A partir disso, em janeiro de 1862, a Câmara Municipal solicitou uma comissão para o
julgamento dos dois últimos projetos, que não aprovou nenhum deles e indicou que o melhor
149
projeto a ser executado seria o de Frederico Heidtmann, o qual deveria ter o traçado de seu
quadro alterado do tamanho de 350 para 400 palmos (que ao invés de contar com cinqüenta e
dois quartos internos e sessenta e quatro externos, contaria com setenta e dois internos e oitenta
externos), ter incluída a construção de “quatro torrões nos cantos” (para realçar o edifício) e
deveria localizar-se no centro da praça (Ibid., p. 272)
Entretanto, o período de reelaboração, aprovação, homologação e concorrência pública do
projeto demorou mais de dois anos, sendo iniciada a construção do novo edifício apenas em
primeiro de julho de 1864, pelo empreiteiro Polidoro Antônio da Costa, obra essa que custou aos
cofres públicos duzentos e quarenta e seis contos de réis e foi concluída em 1869. O novo
Mercado Público, que abrigou simultaneamente diferentes funções (açougues, armazéns,
fruteiras, restaurantes, bares, companhias de seguro, hotéis e barbearias), teve seu projeto
inspirado nos mercados portugueses, foi erigido em estilo neoclássico e inaugurado em três de
outubro de 1869, com a abertura para funcionamento em primeiro de janeiro de 1870 (FRANCO,
1988; GUIA DE PORTO ALEGRE, 1994)
Contudo, as obras de melhoramento do edifício ainda não haviam sido finalizadas, pois
em 1871 fez-se o seu calçamento interno, em 1873 foi arborizada a área interna e em 1887, foram
construídos chalés (para servir de bancas) no pátio interno, o que prescindiu da remoção das
árvores anteriormente plantadas (FRANCO, 1988).
Este mesmo autor, informa que através de um relatório sobre o mercado, elaborado em
1909, foi proposta a construção de um segundo piso, que teria como objetivo elevar a fachada do
edifício e elevar sua receita atual com a construção de novas barracas, obra que foi tumultuada
por um incêndio ocorrido em seis de junho de 1912, mas concluída em 1913. Porém, essas
informações divergem das que são divulgadas pela Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, as quais indicam que as propostas para a construção do segundo pavimento do
mercado, começaram a surgir a partir de 1875, sendo a obra finalizada em 1912 – apesar da
ocorrência do incêndio nesse ano – com o propósito de abrigar agências de representações,
escritórios comerciais, escritórios industriais e repartições públicas (FRANCO, 1988;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b).
Em 1913, de acordo com Franco (1988), sabe-se que o município contratou a empresa
Bromberg & Cia para a reconstrução, em cimento e ferro, das bancas incendiadas (originalmente
150
de madeira) e também para a instalação de uma câmara frigorífica, ocorrendo a entrega de tal
edifício para o funcionamento público apenas em 1915.
Nova modificação foi realizada em 1962, como informa a Secretaria de Cultura da
Prefeitura de Porto Alegre, com a cobertura da passagem interna em forma de cruz
(PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b).
Ao longo de sua história, o Mercado Público de Porto Alegre foi acometido por graves
acontecimentos, tais como a enchente de 1941 e os incêndios de 1976 e 1979, que lhe conferiram
o valor de um símbolo de resistência (Ibid.).
Esse edifício apresenta também uma referência religiosa, especificamente ligada às
religiões afro-brasileiras, pois há uma crença de que aquele que passa pelo mercado recebe o axé
do Bará. Isto porque, provavelmente durante a sua construção, alguns negros tenham “assentado”
no miolo do mercado um orixá, denominado Bará, cujo símbolo representa abertura e fechamento
de caminhos, fartura e trabalho (Ibid., p. 02).
O mercado público atualmente abriga em seu segundo pavimento um espaço cultural,
denominado Memorial do Mercado, concebido como parte da proposta de restauro elaborada em
1999, para abrigar exposições e um banco de registro da documentação sobre a história do
mercado (Ibid.).
O edifício do Mercado Público de Porto Alegre continua funcionando como mercado, é de
propriedade Governo Municipal e está protegido pelo tombamento em instância municipal (Lei
n.º 4317, de 1977) (Ibid.).
Fotos 64 e 65: Área interna e fachada do edifício do Mercado
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2005b.
151
Foto 66: Fachada fronteira do Mercado.
Fonte: Brazilian Travel Bureau, 2005.
CASA DA PÓLVORA
O edifício denominado Casa da Pólvora constituía-se de um depósito de arsenais e
munição, erigido em função da Província do Rio Grande do Sul ter sido base para muitas
atividades militares. Esse depósito foi abrigado em quatro diferentes prédios (próprios a esse
fim), sendo que o primeiro deles foi construído em 1773, sob o comando do Brigadeiro José
Marcelino de Figueiredo, provavelmente na esquina das ruas General Vasco Alves e Riachuelo,
que de acordo com informações de Paulo da Gama, classificado por Franco (1998) como
governador e reproduzidas por esse autor, configurava-se como “um insignificante armazém de
barro, no centro da povoação”.
O segundo edifício para esse depósito foi construído no governo de Paulo José da Silva
Gama, após a aprovação de um requerimento enviado ao governo do Príncipe Regente, na
margem do rio Guaíba e próximo a Ponta do Melo, decorrente das precárias condições em que se
encontrava o anterior. Entretanto, no início de julho de 1831, um raio caído sobre essa construção
a fez explodir e consequentemente transferir esse depósito para o Trem de Guerra, que
localizava-se na esquina das ruas da Cadeia Velha e do Rosário (Ibid.).
Mesmo já estando os vereadores decididos sobre o local em que deveria ser construída a
nova Casa da Pólvora, tal depósito foi ainda transferido mais duas vezes, uma para o prédio do
152
Arsenal de Guerra (rua dos Andradas) e outra para uma embarcação. Apenas durante o governo
do Presidente da Província Sinimbu (1852-1855), é que foi construído o terceiro prédio da Casa
da Pólvora, em frente ao porto, numa ilha do rio Guaíba, edifício esse que por causa do
alagamento da ilha no período das enchentes, já estava em ruínas um ano depois de sua
construção (Ibid.).
Assim, em julho de 1857 foi começada a construção no novo Paiol de Pólvora na Ilha das
Pedras Brancas, obra concluída em dezessete de julho de 1860 (Ibid.).
Fotos 67 e 68: Casa da Pólvora vista do rio Guaíba e visão aérea deste edifício.
Fonte: Infomídia Produções Ltda., 2005.
Foto 69: Fachada lateral do edifício da Casa da Pólvora e seu torreão.
Fonte: Infomídia Produções Ltda., 2005.
153
PAÇO MUNICIPAL
A construção de uma sede própria para o governo municipal, iniciativa do intendente José
Montaury de Aguiar Leitão, teve seu projeto inicial encomendado por este ao engenheiro Oscar
Muniz Bittencourt, que por conta do centralismo da política do governo do estado do Rio Grade
do Sul, depois de elaborado, foi submetido à apreciação de Júlio de Castilhos, que não aprovou o
projeto e solicitou a elaboração de um novo, para o arquiteto italiano João Luiz Carrara Colfosco.
Antes da construção desse edifício, a sede do governo municipal foi instalada em diferentes
edifícios alugados no centro da cidade (FRANCO, 1988; MACEDO, 1998; PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b).
Os recursos financeiros para a construção desse edifício foram arrecadados a partir da
venda de terrenos do governo municipal, sendo que essa obra custou aos cofres públicos
quinhentos contos de réis . Sua pedra fundamental foi assentada em cinco de abril de 1898, sobre
uma área aterrada na Praça Montevidéu (atual Paço dos Açorianos), com início das obras no
mesmo mês e o término, em abril de 1901 (Ibid.).
Esse edifício abrigou, a partir de quinze de maio do mesmo ano, o gabinete do Intendente,
o Conselho Municipal, a Contabilidade, a Secretaria, a arrecadação de tributos, a Tesouraria, o
Arquivo, a Assistência Pública, a Inspetoria de Veículos e o primeiro Posto Policial, com seu
respectivo xadrez. Além disso, de acordo com informações divulgadas pela imprensa da época e
relatadas por Franco (1988), soube-se que os materiais e a mão-de-obra utilizada na construção,
eram provenientes ou haviam sido produzidos em Porto Alegre (Ibid.).
Segundo a Secretaria de Cultura da Prefeitura de Porto Alegre (PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b), o edifício expressa o gosto pela suntuosidade e
monumentalidade Eclética, característica particular no governo positivista rio-grandense,
apresentando em sua arquitetura diferentes “unidades provindas de matrizes clássicas e reunidas
em um único organismo”. Entre as características da arquitetura com matrizes classicistas,
destaca-se a forte marcação dos planos horizontais, a importância de todas as fachadas, a
emergência da edificação em relação ao espaço circundante, o tratamento das aberturas, a
sobreposição de ordens arquitetônicas (a coríntia no alto, denotando a Justiça e a Harmonia, bem
como a dórica no térreo, simbolizando o poder), a utilização de cornijas, arquitraves e
platibandas.
154
Além disso, observa-se na arquitetura do Paço Municipal, a associação de elementos – a
pequena torre da fachada, os tímpanos triangulares e em arco nas janelas, o corpo central
tripartido, o uso da aparência rústica no embasamento, os corpos centrais e os corpos angulares
destacados – a reinvenção de formas a partir de elementos que são acoplados ao invés de
fundidos (Ibid.).
O edifício, segundo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre (2005b, p. 01), apresenta em
sua fachada “a aplicação da ordem arquitetônica na parede com um embasamento imitando
pedra”, janelas em edícula com tímpano triangular ou em um arco, platibanda, balaustrada,
cornija, estatuária e um conjunto de esculturas, que se subdividem em dois grupos escultóricos e
em duas estátuas isoladas.
O primeiro desses grupos compõe-se da figura da deusa grega Deméter (Ceres,
representando a Agricultura), ao centro, tendo logo abaixo de seus pés, à esquerda a figura
representativa da Indústria e à direita a do Comércio, enquanto que o segundo grupo, instalado na
extrema direita da fachada (parte da fachada próxima à avenida Borges de Medeiros), constitui-se
da réplica da estátua da Liberdade, ladeada à esquerda pela figura representativa das ciências
(sentada) e à direita pelos símbolos da História e da Democracia – o busto de Péricles. No centro
da fachada, entre esses dois grupos, encontra-se instaladas isoladamente as estátuas da República
– “com o barrete na ponta do cajado” – e da Justiça – “sem a venda nos olhos” (PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005a; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
ALEGRE, 2005b; GUIA DE PORTO ALEGRE, 1994, p. 177).
Por fim, na entrada do edifício, mais especificamente a grande escadaria, é ladeada por
dois leões de mármore e na fachada da torre encontram-se dois bustos – o de José Bonifácio, à
esquerda e o do Marechal Deodoro da Fonseca, à direita), separados pelo Brasão da República
(PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b; GUIA DE PORTO ALEGRE,
1994).
O edifício do Paço Municipal é de propriedade do Governo do Município de Porto
Alegre, é sede da Prefeitura de Porto Alegre e está protegido por um tombamento em instância
municipal de 21 de novembro de 1979 (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,
2005b).
155
PALÁCIO PIRATINI
O edifício que foi batizado com esse nome, abriga a sede do governo estadual desde 1773,
quando teve sua primeira construção – um sobrado colonial – erigida por ordem do Presidente da
Província José Marcelino de Figueiredo, a partir do projeto elaborado pelo Capitão de Engenharia
Alexandre Montanha. Esse palácio, que ficou pronto apenas em 1789, localizava-se na Praça
Marechal Deodoro, no mesmo local em que foi construído o atual, após sua demolição no início
do Regime Republicano (FRANCO, 1988).
Após a demolição, a sede do governo foi transferida para o edifício atualmente
denominado “Forte Apache”, na esquina da Praça da Matriz com a rua Jerônimo Coelho, durante
o período de construção do novo edifício. A nova sede desse governo tomou por base o projeto
do engenheiro estadual Afonso Hébert, começou a ser construída em vinte e sete de outubro de
1896, data em que houve o lançamento de sua pedra fundamental, mas em decorrência da falta de
recursos, foi paralisada (FRANCO, 1988; RIO GRANDE DO SUL, 2005a) .
Apenas no governo de outro Presidente de Província, Carlos Barbosa Gonçalves (iniciado
em 1908), as obras foram retomadas, porém agora com novo projeto elaborado pelo arquiteto
francês Maurice Gras. Assim, através de contrato firmado entre o arquiteto e o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul, em sete de abril de 1909, a obra teve o lançamento de sua nova
pedra fundamental em vinte de setembro de 1909 (Ibid.).
O novo projeto dividia o edifício em duas alas – uma primeira constituindo o corpo
principal do edifício, para abrigar a administração (no nível da Rua Duque de Caxias) e uma
segunda, servindo de residência do governador e de sua família, na qual localizava-se o gabinete
do governador (GUIA DE PORTO ALEGRE, 1994; FRANCO, 1988).
Foto 70 e 71: Construção do Palácio Piratini.
Fonte: Rio Grande do Sul, 2005a.
156
Contudo, essa majestosa construção precisaria de mais tempo para ser concretizada do que
o período em que Carlos Barbosa continuaria no poder, sendo que a demora para sua edificação
ainda foi agravada pelas turbulências da Primeira Guerra Mundial. Foi no quarto governo de
Borges de Medeiros, mais precisamente em dezesseis de maio de 1921, que a sede do governo
estadual começou a ser utilizado pela administração pública, mesmo sem sua inauguração, já que
ainda prescindia de muitas obras no segundo piso, nos jardins e na parte residencial (Ibid.).
Foi em vinte de junho de 1955, que o Governador do Estado Ildo Meneghetti aprovou um
decreto que dava o nome de Palácio Piratini ao edifício, homenageando com isso a primeira
capital da República Rio-Grandense durante a Revolução Farroupilha (1835-1845). Finalmente,
entre os anos de 1967 e 1971, foram concluídas por completo as obras do edifício (FRANCO,
1988; RIO GRANDE DO SUL, 2005a) .
O Palácio Piratini, uma edificação em estilo neoclássico francês (estilo Luiz XV), com
influências dos estilos barroco e rococó, apresenta como destaque as peças vindas da França,
entre elas as em estilo barroco, que constituem a mobília em madeira entalhada folheada a ouro
do gabinete do governador, além da escadaria e das luminárias – adquiridas em Paris, na
inauguração da Torre Eiffel, em 1889 – os portões e as grades elaboradas também em Paris –
portando selo da Casa Cristofel - o calcário usado nas sacadas e frisos, parte do cimento – a outra
parte foi importada da Inglaterra - as esculturas do francês Raul Landowski e os painéis pintados
pelo genovês Aldo Locatelli – "Formação Histórico-Etnográfica do Povo Rio-Grandense", retrata
a composição étnica da população do Estado do Rio Grande do Sul e "A Fundação da Cidade de
Rio Grande" retrata a fundação da cidade de Rio Grande pelo Brigadeiro José da Silva Paes,
ambas executadas no decênio de 1950 (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,
2005b; GUIA DE PORTO ALEGRE, 1994).
Na ala residencial, merecem destaque os Salão dos Banquetes, dos Espelhos e o Oratório,
nos quais estão presentes móveis em estilo barroco (fabricados em Porto Alegre), móveis
franceses estofados em tapeçaria de gobelin em estilo Luis XVI(datada do decênio de 1930),
pratarias, conjuntos de cristais, porcelanas de Sèvres, peças em Biscuit, alabastros, ornamentação
em estuque e em estilo rococó, estatuetas de bronze e de mármore e lustres franceses
(PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b).
Outro detalhe do conjunto edificado do Palácio, instalado em seu jardim, no ano de 1917, é a
reprodução de um galpão característico das fazendas rio-grandenses, que objetiva expressar em
157
seu ambiente os usos e costumes peculiares da sociedade gaúcha. Por fim, desde 1921, o Palácio
Piratini abriga a função de sede do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (GUIA DE PORTO
ALEGRE, 1994; RIO GRANDE DO SUL, 2005a).
Fotos 72 e 73: Palácio antigamente e vista parcial da fachada frontal e dos portões.
Fontes: Rio Grande do Sul, 2005a.
Fonte: Brazilian Travel Bureau, 2005.
Fotos 74 e 75: Primeiro palácio sede do governo (1789) e fachada do atual Palácio Piratini.
Fonte: Rio Grande do Sul, 2005a.
158
O edifício do Palácio Piratini é de propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, é sede desse governo e está protegido por um tombamento em instância estadual datado de
1986 (RIO GRANDE DO SUL, 2005a).
CAIS DO PORTO
A construção de pontes, de rampas, de pequenas docas e de trapiches, públicos e privados,
na área norte da península central, foi bastante numerosa antes da construção do Cais do Porto,
do aprofundamento do canal de acesso e da implantação das modernas instalações portuárias. Os
primeiros trapiches que se tem conhecimento foram os construídos pela Alfândega – fronteiro da
Praça da Alfândega - e a primeira ponte foi a de embarque e desembarque dos Armazéns Reais –
fronteira à esquina das ruas dos Andradas e General Canabarro (FRANCO, 1988).
Desde 1833, os vereadores da Câmara Municipal já se preocupavam com a construção de
um cais, o que o fizeram elaborar e aprovar (outubro de 1833) um documento encaminhado ao
Presidente da Província, que propunha a distribuição dos terrenos à margem do rio Guaíba e
paralela ao Caminho Novo, desde a Ponta do Arsenal, para pessoas que estivessem dispostas a
aterra-los e neles construir um cais, rua e rampa – de pedra de cantaria ou laje – no prazo máximo
de um ano; contudo, mesmo aprovada, essa proposição nada atraente nunca foi executada (Ibid.).
Em 1842, com o início da construção do primeiro Mercado Público (Praça Paraíso),
também foi iniciada a construção de uma doca de atracação na área em que hoje está localizada a
Praça Parobé, obra esta última finalizada no decênio de 1850, que diante do pequeno espaço que
dispunha e dos freqüentes assoreamentos, comportava apenas pequenas embarcações (Ibid).
Com o incremento do número de barcos freqüentadores do porto – nacionais e
internacionais – e com o aumento da navegação para os rios do interior da bacia do Guaíba, que
sinalizavam o crescimento das atividades comerciais e da economia de Porto Alegre, foram feitas
obras de sinalização da Lagoa dos Patos, com a respectiva construção dos faróis necessários (por
exemplo o de Itapuã), bem como elevou-se muito o número de trapiches e pontes instalados entre
os fundos do Arsenal de Guerra e a rua Voluntários da Pátria. Dessa forma, instalou-se um
cenário de desorganização e descuido, que ao longo do tempo se agravava cada vez mais,
acarretando a solicitação por parte do Intendente Municipal Alfredo Azevedo ao governo
159
estadual da Província, da construção de um cais entre a Cadeia Civil e a rua Ramiro Barcelos
(Ibid.).
Assim, o primeiro projeto elaborado no governo do Dr. Carlos Barbosa previa a
construção de nove armazéns, de um cais de alvenaria com 1.787 metros de extensão, de obras de
dragagem para que a linha de navegação obtivesse a profundidade de 5,50 metros e de obras de
aterro (180 metros de comprimento) na margem do cais atual, para que sobre o mesmo fosse
construída uma avenida marginal. As obras de construção do Porto de Porto Alegre foram
iniciadas pelo governo estadual em 1911 e em 1913, ficou pronto o primeiro trecho de cais e o
respectivo aterro dessa área, próximo ao Portão Geral (Ibid.).
As obras de construção do Porto foram paralisadas por alguns anos, sendo retomadas em
1917, com a construção dos armazéns A1, A2, A3, A4, A5, B1, B2 e B3 (finalizada em 1927),
com a construção do Pórtico Central e dos armazéns A e B (entre 1919 e 1922) e com a
construção da sede administrativa do DEPREC (iniciada em 1947) (PREFEITURA MUNICIPAL
DE PORTO ALEGRE, 2005b).
Os armazéns (A1, A2, A3, A4, A5, B1, B2 e B3) têm sua estrutura composta de peças
metálicas rebitadas com ferro, importadas da empresa Dayée (Paris), montadas no local, com
altura entre sete e dez metros, vedação da estrutura feita de alvenaria de tijolos maciços e
cobertura de calhas e cumeeira dispostas transversalmente, que atribui ao edifício “um
coroamento ritmado e contínuo devido à modulação da estrutura e à alternância das duas águas
do telhado, conformando sucessivos frontões”. Além disso, os armazéns possuem um único
pavimento e um vão livre de proporção semelhante à dimensão transversal e ao comprimento dos
edifícios dos armazéns, medidas que correspondem respectivamente à 20 e 90 metros
aproximadamente (Ibid., p. 01).
O edifício do DEPREC, de estilo que “caracteriza a evolução do Ecletismo para o sistema
formal Art Déco”, é constituído de seis pavimentos geminado ao conjunto formado pelos
armazéns do cais e pelo Pórtico Central, com estrutura de “alvenaria portante”, entrepisos e
vigamento de concreto e paredes revestidas de reboco, pintadas em tom esverdeado (Ibid., 02).
O Pórtico Central do Cais do Porto, que é a porta de entrada da área do porto, constitui-se
de uma leve estrutura de ferro de origem francesa, emoldurada com vitreaux, encomendada em
Paris no ano de 1919. Esse Pórtico coloca à mostra calçadas de pedra, onde se alinham os
armazéns, erigidos em arquitetura portuguesa e que se destacam pela sua estrutura diferenciada
160
(PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005a; GUIA DE PORTO ALEGRE,
1994).
Todo esse conjunto de edifícios, composto pelos armazéns e pelo edifício da sede
administrativa do DEPREC, somado ao Pórtico Central, às gruas para movimentação de carga
(dispostas em trilhos metálicos instalados na base da estrutura do telhado) aos guindastes
existentes no cais e à pavimentação em granito, são bens protegidos e classificados como
patrimônio cultural nacional, desde 1983 (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,
2005 b).
Fotos 76 e 77: Vista aérea do cais do porto e fachada dos edifícios dos armazéns.
Fontes: Brazilian Travel Bureau, 2005.
Fonte: www.prossiga.bvgf.fgf.org.br
THEATRO SÃO PEDRO
A construção do edifício que deveria abrigar o Theatro São Pedro de Alcântara
(denominação primeira), foi iniciativa de uma sociedade estabelecida entre doze habitantes da
comunidade, cada qual detentor de ações desse empreendimento, que intencionava direcionar os
rendimentos decorrentes de sua atividade, após a recuperação do montante investido, à Santa
Casa de Misericórdia. Diante desse propósito, Manuel Antônio Galvão (Presidente da Província)
concedeu um terreno de 100 x 200 palmos na praça principal (atualmente denominada Praça
Marechal Deodoro), limitado ao leste pelo alinhamento da rua do Ouvidor (atual rua General
Câmara) e ao norte pela rua do Cotovelo (atual rua Riachuelo), para a construção do projeto, que
teve sua planta elaborada no Rio de Janeiro e o início de sua edificação em 1833 (FRANCO,
1988).
161
A planta do edifício, de acordo Franco (1988), previa a construção de dois blocos
idênticos (um para o teatro e o outro para a Câmara Municipal), com as fachadas voltadas para a
Praça e que segundo Macedo (1998, p. 66), figurariam “como pórtico da rua que levava direto à
alfândega”. Essa planta foi repassada ao engenheiro provincial Felipe de Normann, o qual seria
responsável pelos pareceres, vistorias e pela obra.
Com o início de uma guerra civil em 1835, as obras foram paralisadas e a partir da
constituição de duas novas e diferentes associações privadas, que inclusive solicitaram o apoio
financeiro do governo estadual (obtido a partir de um programa de loterias e concedido pelos
Presidentes de Província General Francisco José de Souza Soares Andréia e José Antônio
Pimenta Bueno, em 1846 e 1850 respectivamente), é que foram retomadas parcialmente em 1846,
mas com mais afinco em 1850 (FRANCO, 1988).
A inauguração do teatro ocorreu em vinte e sete de junho de 1858 e o seu edifício foi
aparentemente o primeiro construído em Porto Alegre para abrigar uma casa de espetáculo, já que
outras anteriores, a exemplo da Casa da Ópera e do Teatro Dom Pedro II, resumiam-se
respectivamente a um barracão e a um prédio em ruínas. Esse teatro, como declarou o autor,
iniciou um novo período para a vida artística e teatral da cidade, assim como por vários anos, foi
espaço quase exclusivo para apresentação de peças teatrais (Ibid.).
Contudo, a última associação privada que havia participado da construção do edifício, não teve
recursos suficientes para garantir a sua manutenção, fato que levou o governo da Província a
desapropria-lo em dois de abril de 1861 (Lei n.º 466). Essa medida não foi associada à prevenção
de sua deterioração, que em 1973 já apresentava riscos aos espectadores que o freqüentavam, o
que acarretou o início de longos trabalhos de recuperação e de melhorias técnicas, finalizadas em
vinte e oito de junho de 1984 (Ibid.).
Desde 1982, o teatro passou a ser administrado pela Fundação do Teatro São Pedro
(formada também nesse ano). O edifício, em estilo neoclássico, com decoração em estilo barroco
português (utilizando como elementos decorativos o veludo e o ouro), tombado pelo Estado do
Rio Grande do Sul em 1984, hoje conta com um café, denominado Café do Theatro (FRANCO,
1988; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b).
162
Fotos 78 e 79: Fachada e café do Teatro.
Fonte: Rio Grande do Sul, 2005d.
Fotos 80 e 81: Vista lateral da fachada e Foyer do teatro.
Fonte: Brazilian Travel Tourism, 2005.
Fonte: Rio Grande do Sul, 2005d.
PALÁCIO FARROUPILHA
O edifício projetado pelo arquiteto Gregório Zolko, com auxílio de Wolfgan Schaden e
Horts Radius, construído em 1818 na localidade hoje denominada Praça Marechal Deodoro,
constitui uma construção de proporção monumental, erigida a partir do uso de mármore, vidro e
alumínio, possui atualmente doze andares e espaços para eventos culturais, eventos públicos, o
163
auditório, o plenário, os gabinetes dos deputados, as salas das comissões técnicas permanentes e
também um teatro (capacidade para cento e vinte pessoas). A fachada sul do Palácio Farroupilha
é ornada com dez painéis vazados em alumínio – elaborados pelo escultor Vasco Prado e aborda
a temática da Revolução Farroupilha - que proporcionam efeitos de luz (GUIA DE PORTO
ALEGRE, 1994; MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, 2005).
Fotos 82 e 83: Palácio Farroupilha no início do século XX.
Fonte: Rio Grande do Sul, 2005b.
O edifício do Palácio Farroupilha é de propriedade do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul e é atualmente a sede da Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul.
Fotos 84 e 85: Fachada do Palácio Farroupilha.
Fonte: Rio Grande do Sul, 2005c.
USINA DO GASÔMETRO
O edifício da Usina Termoelétrica, inaugurado em novembro de 1928, uma das primeiras
edificações em concreto armado do estado do Rio Grande do Sul, de 18.000 m², foi edificado às
164
margens do Rio Guaíba, na atual Avenida Presidente João Goulart, para gerar energia elétrica à
base de carvão mineral, para a cidade de Porto Alegre. O projeto, os materiais necessários para a
sua construção, assim como o maquinário para o seu funcionamento, foram importados da
Inglaterra (PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2005b).
Em 1937, ao edifício dessa usina foi incorporada a construção de uma chaminé (117 m),
que hoje lhe é tão característica, em decorrência das reclamações dos moradores sobre a nuvem
de fuligem formada com a queima do carvão. As operações da usina cessaram com a sua
desativação em 1974 e alguns anos depois, através da mobilização da sociedade, a construção
escapou de uma tentativa de demolição para a passagem de uma avenida no território em que
estava instalada (Ibid.).
A partir de 1989, a Usina do Gasômetro passou a constituir um espaço cultural da cidade,
momento em que passou a abrigar o Espaço Cultural do Trabalho, tendo toda a sua área aberta
para a população apenas em 1991. Recentemente, em março de 2005, o edifício passou a ter um
projeto administrado pelo Município de Porto Alegre, intitulado Gestação Cultural Usina das
Artes, que instalou dezesseis Companhias de Teatro e Dança no local e convidou ainda mais dez
outras Companhias, para ali desenvolverem seus trabalhos (Ibid.).
O projeto transformou diferentes áreas do edifício em espaços para exposições ( Galeria
Iberê Camargo e Galeria dos Arcos), oficinas, shows, feiras, grandes eventos (seminários e
conferências, por exemplo), além de criar um teatro (Teatro Elis Regina), uma sala de cinema
municipal, uma loja, um bar (Bar Chaminé Usina), terraços, salas multiuso, um acervo de fotos e
acervo climatizado de filmes e vídeos da Secretaria Municipal de Cultura (Ibid.).
Fotos 86: Fachada do edifício da Usina do Gasômetro.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2005.
165
Fotos 87: Fachada do edifício da Usina do Gasômetro.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 2005.
O edifício da Usina do Gasômetro é de propriedade do Governo do Município de Porto
Alegre e é protegida em instância estadual de governo, por um tombamento realizado em 1983
(Ibid.).
166
5 CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL E TURISMO CULTURAL
A tomada de posse do território que hoje corresponde ao Brasil, pelos portugueses, fez-se
na iminência de assegurar o seu direito sobre tal território, antes de seu “competidor vizinho”, a
Espanha, sendo que a esta seguiram-se as expedições de reconhecimento, as quais revelaram a
grande extensão da conquista e a incapacidade da Coroa Portuguesa de empreender sozinha a
colonização e povoamento desse território. A solução encontrando foi a divisão das terras em
porções e sua posterior doação à particulares (navegadores, homens de armas e fidalgos) –
sistema de donatárias ou capitanias hereditárias, implementado com êxito nos Açores e na
Madeira – para que tomassem a responsabilidade pelo empreendimento (CABRAL, 1994, p. 15).
Todavia, a garantia do direito de posse das terras brasileiras empreendeu-se pelo
desenvolvimento do projeto de colonização, que para Piazza (1982, p. 25), compreende os
[...] programas ou projetos de subdivisão de grandes propriedades por organizações
públicas e particulares visando a colocar famílias de agricultores nos lotes assim criados,
e a desenvolver atividades de ajuda, assistência e supervisão, a fim de implantar nessas
áreas comunidades de pequenos proprietários rurais [...]
A colonização desse território deu-se inicialmente na faixa litorânea, implementada por
paulistas, ameríndios e africanos, entre meados do século XVII e do século XVIII, com vistas à
conquista de terras situadas além dos limites impostos pelo Tratado de Tordesilhas43, que
possibilitariam a expansão dos domínios portugueses até o estuário do rio da Prata (PEREIRA,
2003).
Além disso, a colonização dessas terras objetivavam também o usufruto do território e a
obtenção de benefícios sócio-econômicos, decorrentes de sua exploração, o que acarretou a
alteração a estrutura demográfico-social preexistente e a introdução de uma esfera econômica,
resultante da produção e comercialização – interna e externa – de produtos (PIAZZA, 1982).
43
“O Tratado de Tordesilhas resultou da competição entre Portugal e Espanha que [...] disputavam a posse e o
domínio das terras situadas no Ocidente”, competição essa que a partir de sete de junho de 1494 (data da assinatura
desse tratado, inicialmente também denominado de Capitulación de la Participación del Mar Oceano), seria
regulamentada por um meridiano distante 370 léguas à Oriente do arquipélago do Cabo Verde, determinando de pólo
a pólo, que as descobertas feitas à leste deste seriam reconhecidas como legitimamente pertencentes a Portugal e as
situadas a oeste como pertencentes à Espanha. Porém, como não houve a demarcação do ponto exato a partir do qual
seriam contadas as 370 léguas, tal meridiano era traçado normalmente de acordo conveniência encontrada por esses
impérios, o que acarretou a freqüente postergação de seu cumprimento ou até mesmo o seu proposital esquecimento
(CABRAL, 1994, p. 16; LUZ, 2000).
167
Observando a descrição sucinta da criação das capitanias do território extremo sul
brasileiro, percebe-se que a razão que a motivou e consequentemente favoreceu a instalação dos
povoados de Nossa Senhora do Desterro e de Porto dos Casais44, foi decorrente de suas posições
geográficas e das vantagens apresentadas por seus respectivos portos. A origem do
desenvolvimento desses povoados deu-se com a livre ocupação de seus respectivos territórios por
portugueses, que posteriormente foram substituídos, de forma marcante, por indivíduos
provenientes do Arquipélago dos Açores45 (Ibid.).
O incremento da colonização por esse contingente populacional de imigrantes açorianos,
propiciou a alteração da forma de uso e ocupação do solo, não apenas conduzida pelo
estabelecimento da Provisão Real de 09 de agosto de 1747 – expedida pelo Rei D. João V,
estipulando as normas para a ocupação do território e para o desenvolvimento do povoado –
como também pelo conhecimento técnico detido pelo açorianos (REGINA; SOUZA, 1981).
Desse período de processo colonizador, restam atualmente como bens patrimoniais em
ambas as cidades pesquisadas, as construções militares (fortes e fortalezas) e o plano urbano
primitivo. Esse plano urbano, seguiu a tradição portuguesa de organização de cidades, a qual
previa a instalação de dois elementos básicos, que eram a praça central e a sua igreja fronteira,
esta última erigida em local de relevo mais elevado possível46 (PELUSO JÚNIOR, 1981).
Além disso, tal tradição de elaboração do plano urbano, em Florianópolis e em Porto
Alegre, não direcionou o surgimento dos primeiros arruamentos – normalmente adaptados ao
relevo e respeitando a proeminência da igreja e da praça, ponto em que eram iniciados – que
surgiram de forma espontânea e aos quais os arruamentos subsequentes necessariamente
adaptaram-se. O desenvolvimento desses planos urbanos, mediante o crescimento dos núcleos
urbanos dos povoados aqui pesquisados, seguiram a tendência do traçado em xadrez, pois os
blocos que deveriam constituí-lo – de mesmas dimensões, quatro faces e terminados em ângulos
retos – foram feitos de forma irregular (Ibid.).
44
A transformação desses povoados em vilas e posteriormente em cidades foi acompanhada da alteração de suas
denominações, sendo que Nossa Senhora do Desterro e Porto dos Casais são respectivamente substituídas por
Florianópolis e Porto Alegre.
45
Compõe-se das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Graciosa, Faial, Pico, Flores e Corvo
(PIAZZA, 1982).
46
Essas características presentes na formação de parte dos povoados brasileiros, como é o caso de Nossa Senhora do
Desterro ( Florianópolis) e Porto dos Casais (Porto Alegre), reproduziam a tendência medieval de instalação de
aldeias próximas a colinas, na qual erigiam-se os castelos – uma fortificação – para proteção da população e a
conseqüente tendência portuguesa de instalação de povoados, também próximos a colinas, nas quais em lugar dos
168
A ocorrência desse tipo de traçado urbano que segue a tradição portuguesa, adotado
espontaneamente no Reino e indicado como o padrão a ser seguido em sua Colônia na América,
por ser empregado repetidamente e ter acompanhado a formação da sociedade a quase um
milênio, é considerado por Peluso Júnior (1981, p.395), como expressão cultural da sociedade e
como um dos elementos do patrimônio cultural, “[...] que aflora das camadas subjacentes de uma
sociedade civilizada [...]” e que atua “[...] como cristalizador de uma tradição”.
Acompanhando o desenvolvimento desses povoados, suas transformações em vilas, em
capitais de capitanias e finalmente em cidades, ao longo dos anos, os planos urbanos destas foram
ampliados e transformados, passando a incorporar novos elementos ou novos utensílios47, apesar
de originalmente não possuírem pretensão urbana, fato constatado pela diretriz dada pela Coroa
para a constituição de aldeias48.
Todas as circunstâncias que levaram à implementação dos planos urbanos de
Florianópolis e Porto Alegre, assim como as características particulares inerentes tanto ao
processo de implementação quanto ao de seu desenvolvimento, até então descriminadas,
contribuíram inicialmente à formação dos espaços urbanos centrais e posteriormente, à sua
expansão pelos territórios adjacentes.
Isto porque, segundo Corrêa (1995), os espaços urbanos centrais foram primeiramente
alvo de um processo de centralização que em 1920 e mais fortemente após a Segunda Guerra
Mundial, se converte em um processo inverso, de descentralização, relacionado com o
crescimento da cidade (em termos espaciais e demográficos) e com outros diversos fatores
identificados por Colby (1959 apud CORRÊA, 1995), tais como dificuldade e espaço para
expansão, elevação do preço da terra, congestionamento, restrições legais e redução ou ausência
de amenidades, apontando a tendência de redefinição funcional e social da área central.
Ocorre que o conceito de espaço urbano insere-se em um conceito mais amplo, o de
espaço, que para Santos (1997, p. 01-04) constitui a soma da configuração geográfica – conjunto
de objetos geográficos naturais e artificiais distribuídos sobre o território, também denominado
castelos passam a ser erigidas as igrejas, de forma semelhante aos romanos que sobre a colina erigiam o seu templo,
o oppidum (PELUSO JÚNIOR, 1981).
47
Denominação de Le Corbusier aos objetos materiais utilizados pelos membros de uma sociedade de acordo com as
suas exigências culturais e que atendem à diferentes funções (PELUSO JÚNIOR, 1981, p. 355).
48
De acordo com Peluso Júnior (1981, p. 389), havia “a tendência de se levantar povoados junto a colinas, repetindo
a formação de aldeias junto ao castelo, mas tendo, em lugar deste, a igreja.[...] O plano para fundação das aldeias
açorianas de Santa Catarina, previsto pela Provisão Régia de 9 de agosto de 1747 (grifo nosso),demonstra que, no
século XVIII, o pensamento oficial era de agrupamentos em trono do espaço fronteiro ao templo
169
paisagem – e da sociedade – “[...] o que dá vida a esses objetos, [...] todos os processos sociais
representativos da sociedade em um dado momento [...]” – combinação resultante que contém e é
contida pelas instâncias econômica, institucional, cultural e espacial. A partir isso, pode-se
considerar que o espaço é essencialmente social e é condicionante do desenvolvimento social.
Esse autor afirma ainda que “[...] o espaço constitui uma realidade objetiva, um produto
social em permanente processo de transformação [...]”, sendo que o seu estudo depende da
compreensão de sua relação com a sociedade. Para tanto, há a necessidade da identificação dos
elementos responsáveis pela produção de um determinado espaço – forma, função e estrutura –
assim como do processo, já que são seus efeitos os desencadeadores da transformação de uma
dada organização social e dos elementos do espaço – homens, instituições, firmas, meio
ecológico e infra-estruturas (Ibid., p. 49-50).
O elemento forma é definido como “o aspecto visível de uma coisa” e como o “arranjo
ordenado de objetos, a um padrão”, a definição de função “[...] sugere uma tarefa ou atividade
esperada de uma forma, pessoa, instituição ou coisa [...]”, a estrutura, por sua vez “[...] implica a
inter-relação de todas as partes de um todo; o modo de organização ou construção [...]” e por fim,
o processo é entendido “[...] como uma ação contínua, desenvolvendo-se em relação a um
resultado qualquer, implicando conceitos de tempo (continuidade) e mudança” (Ibid.).
Os elementos que de forma cumulativa propiciam a transformação do espaço e
consequentemente pode-se dizer que interferem, direcionam e impactam o desenvolvimento do
turismo cultural, especificamente no contexto do espaço urbano, segundo Corrêa (1995), são os
agentes sociais – proprietários dos meios de produção, proprietários fundiários, promotores
imobiliários, Estado e grupos sociais excluídos – que consomem e produzem o espaço, através de
sua ação complexa, direcionada pela multiplicação das relações de produção, dos conflitos de
classe desta emergente e da dinâmica de acumulação de capital.
O agente social que interessa particularmente a essa pesquisa é o Estado, que para Samson
(apud CORRÊA, 1995) e Corrêa (1995) reúne contemporaneamente um diferenciado e complexo
espectro de possibilidades de ação próprias do Estado capitalista. Tais possibilidades de ação
permitem que o Estado atue simultaneamente como industrial, como proprietário fundiário, como
consumidor de espaço e de localizações específicas, como promotor imobiliário e como agente
organizador do espaço da cidade, possibilidade de atuação última que é de natureza complexa e
variável, no espaço e no tempo e que expressa a dinâmica da sociedade da qual faz parte.
170
Embora tais atuações do Estado interfiram profundamente na vida dos indivíduos, na
organização e no desenvolvimento da sociedade é, contudo, através da disponibilização dos
diferenciados serviços públicos inerentes a cada uma dessas possibilidades de atuação, que a ação
de agente social é mais esperada e que se dá com mais frequência, não havendo, portanto, por
parte do Estado, uma atuação que se processe
[...] de modo socialmente neutro, como se o Estado fosse uma instituição que governasse
de acordo com uma racionalidade fundamentada nos princípios de equilíbrio social,
econômico e espacial, pairando acima das classes sociais e de seus conflitos. Sua ação é
marcada pelos conflitos de interesses dos diferentes membros da sociedade de classes,
bem como das alianças entre eles. Tende a privilegiar os interesses daquele segmento ou
segmentos da classe dominante que, a cada momento, estão no poder (Ibid., p. 25-26).
Isso porque, apesar da ação do Estado, como a de qualquer outro agente social,
desenvolver-se por meio da regulação de um marco jurídico, “[...] este marco não é neutro,
refletindo o interesse dominante de um dos agentes, e constituindo-se, em muitos casos, em uma
retórica ambígua, que permite que haja transgressões de acordo com os interesses do agente
dominante” (Ibid., p. 12).
Além disso, de acordo com a instância político-administrativa de governo, a atuação do
Estado e o discurso que oculta os interesses dominantes alteram-se. A instância municipal
constitui o nível de governo em que o discurso perde eficácia e os interesses apresentam-se mais
aparentes, pois “[...] a legislação garante à municipalidade muitos poderes sobre o espaço urbano,
poderes que advêm, ao que parece, de uma longa tradição reforçada pelo fato de que, numa
economia cada vez mais monopolista, os setores fundiários e imobiliário, menos concentrados,
constituem-se em fértil campo de atuação das elites locais” (Ibid., p. 26).
Embora não haja no senso comum uma clara compreensão da relação existente entre a
idéia de Estado e a cultura, Durham (1984, p. 39) coloca que a moderna concepção de nação
reporta à idéia de Estado-nação, derivada de um ato de dominação e resultante “[...] de um
domínio político que, para se exercer, criou a ficção da existência de uma cultura comum e
depois produziu essa cultura nacional”.
Porém, a organização real de um Estado-nação, como infere o autor, prescinde da
comunicação, estabelecida por meio de instrumentos culturais de comunicação e da “[...] criação
cultural de um patrimônio comum e de uma identidade própria”. A organização da nação,
conceito associado ao aspecto cultural e não político-administrativo da organização social, se dá
171
concomitantemente pela ação e legitimação do Estado e esta só funciona se houver a existência
de um patrimônio comum, o qual “[...] depende, numa sociedade, da coletividade propriamente
dita, e mesmo que ela seja diferencial em diferentes setores, a circulação dela implica uma cultura
mais ampla e mais geral” (Ibid., p. 39;48).
A cidade, dimensão espacial mais ampla em que insere-se o espaço urbano, para Boullón
(1997, p. 162), é compreendida como
[...] um ambiente artifical inventado y construido por el hombre, cuyo fin práctico es
habitar en sociedad. Comenzó a existir cuando el hombre así lo quiso y desde um
principio fue uno de los testimonios más reveladores de los niveles que alcanzó la
cultura a la que pertenecieron quienes iniciaron y continuaron su construcción. [...]
Hombres distintos construyeron ciudades com personalidades diversas que, además de
acondicionarse al ambiente natural que les sirvió de base – y que terminaron por
transformar en todos los aspectos menos en los climáticos y en la estructura topográfica
–, reflejaron la energía de las fuerzas sociales y económicas del periodo histórico en que
se originaron y perduraron.
Em complemento, Corrêa (1995, p.36) infere que a cidade capitalista é o local em que
processos sociais – acumulação de capital e reprodução social, por exemplo – tornam-se
essencialmente importantes, pois criam formas espaciais e funções que têm sua distribuição
espacial figurando como a organização espacial urbana. Esse autor informa ainda que
entre processos sociais, de um lado, e as formas espaciais, de outro, aparece um
elemento mediatizador que viabiliza que os processos sociais originem as formas
espaciais. Este elemento viabilizador constitui-se em um conjunto de forças atuantes ao
longo do tempo, postas em ação pelos diversos agentes modeladores, e que permitem
localizações e relocalizações das atividades e da população na cidade.
Uma consideração interessante e peculiar acerca da cidade é feita por Gastal (2000, p. 37),
sobre a qual ressalta que
se a cidade é o local do ego e do registro cronológico, ela passa a ser o espaço da
História – que nada mais é do que o registro da passagem do tempo – e da cultura. O
espaço, por excelência, da ação humana e sua retroalimentação...
Esta realidade exterior, tecida na sedimentação de necessidades, sentimentos, atitudes,
cria na cidade uma nova contingência, desconhecida no campo ou na natureza: o espaço
público, em oposição ao espaço privado.
A relação existente entre a cidade e os processos culturais, temática principal dessa
pesquisa, espelham que
172
se cada cidade torna-se única na maneira como se constitui e se apresenta a moradores e
visitantes, antes de tudo, cada cidade será um produto cultural único. [...]
As cidades então consolidarão sua posição como produtos culturais e turísticos
importantes. Conhecê-las continuarão sendo a aspiração de muitos viajantes, em especial
aqueles que “continua ao longo dos anos e das mutações a dar forma aos desejos” de
cada um e de todos. [...] As localidades que assim comprometerem seu futuro, com
certeza, serão aquelas que se constituirão em produtos mais qualificados para atrair
visitantes e investimentos de toda ordem (Ibid., p. 38-40).
Percebe-se assim que o processo que acresce ao território um valor social e uma
significação cultural, transforma-o em espaço e em lugar, que além de constituir uma base para o
turismo, porque reúne as formas, funções e estruturas indispensáveis ao seu desenvolvimento
dessa atividade, constitui também múltiplos e diferenciados ambientes que atraem os
indivíduos/turistas desejosos de sentí-los, conhecê-los e experenciá-los.
Nota-se que, a esta altura, há um encadeamento de elementos, fatos e acontecimentos, que
formam um fio condutor, que liga o espaço, o espaço urbano, a cidade e seu respectivo
patrimônio natural e cultural à atividade turística. Esse fio condutor tem sua origem no acúmulo
de capital propiciado pela industrialização, que de um lado provoca o processo de urbanização e
do outro lado, o surgimento do tempo livre – tempo de lazer – dos avanços tecnológicos e das
atividades de suporte básicas (hospedagem, informação, alimentação entre outras) ao
desenvolvimento do turismo e consequentemente do turismo cultural (TRIGO, 1998;
CAMARGO, 2002).
O fenômeno turístico, de acordo com Ruschmann (1997), consolidou-se no século XX,
após a Segunda Guerra Mundial, em decorrência da convergência de fatores como o aumento da
produtividade empresarial, o surgimento do período de férias (com a consolidação das leis
trabalhistas), o desenvolvimento tecnológico, o surgimento de meios de transporte de massa mais
velozes, a formação de uma classe social remunerada e consumidora, entre outros.
De acordo com a Organização Mundial do Turismo (OMT, 2003, p.18), o turismo definese como “[...] as atividades das pessoas que viajam e permanecem em lugares fora de seu
ambiente habitual por não mais de um ano consecutivo para lazer, negócios ou outros objetivos”.
Contudo, Moesch (2000, p.09) apresenta uma definição mais ampla para o turismo,
compreendendo-o como
[...] uma combinação complexa de inter-relacionamentos entre produção e serviços, em
cuja composição integram-se uma prática social com base cultural, com herança
histórica, a um meio ambiente diverso, cartografia natural, relações sociais de
173
hospitalidade, troca de informações interculturais. O somatório desta dinâmica
sociocultural gera um fenômeno, recheado de objetividade/subjetividade, consumido por
milhões de pessoas, como síntese: o produto turístico.
O turismo, dessa forma, caracteriza-se pela sua essência complexa, por ser um fenômeno
essencialmente social e por desenvolver-se a partir da motivação dos seres- humanos que o
praticam (saúde, negócios, lazer, conhecimento etc.), fatos que o sujeitam à dinamicidade social e
também à diversidade de impactos positivos e negativos que causa em seus agentes (o turista, os
profissionais do turismo e a localidade receptora ou emissiva), constantemente alterados
(RUSCHMANN, 1997).
Sob a ótica do turismo, portanto, pode-se inferir que os centros urbanos de Florianópolis e
Porto Alegre, objetos de estudo dessa pesquisa, figuram como centros turísticos, que são
definidos por Boullón (1997, p. 65) como “[...] todo conglomerado urbano que cuenta en su
próprio territorio o dentro de su radio de influencia con atractivos turísticos de tipo y jerarquía
suficientes para motivar un viaje turístico”.
A partir de um maior detalhamento da caracterização de centros turísticos proposta por
Boullón, torna-se possível classificar esses centros urbanos pesquisados em centros turísticos de
distribuição, que compreendem “[...] el conglomerado urbano que les sirve de base, los turistas
visitan las atractivos incluidos en su radio de influencia y regresan a ellos para dormir” (Ibid., p.
74).
Os centros turísticos, por sua vez, são juntamente com as zonas, com as áreas, com os
complexos e com as unidades turísticas, componentes do espaço turístico, que é definido como
“[...] la consecuencia de la presencia y distribución territorail de los atractivos turísticos que, [...]
son la materia prima del turismo. Este elemento del patrimonio turístico, más la planta y la
infraestructura turísticas, es suficiente para definir el espacio turístico de cualquier país” (Ibid.,
p.65).
Dessa forma, tanto o centro urbano de Florianópolis quanto o de Porto Alegre figuram
como atrativos turísticos urbanos, porque segundo Boullón (1997, p. 176) “[...] presentam la
ventaja de que em su interior se puede ver otros atractivos turísticos, como uma iglesia (mojón), o
uma plaza y um mercado (nodos)”.
Esses outros atrativos turísticos mencionados por Boullón, que constituem apenas uma
fração da totalidade de atrativos utilizados pelo turismo, são elementos que compõem a cultura e
o patrimônio cultural das sociedades.
174
A cultura, para o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (2000, p.272), em seu
sentido mais amplo
[...] pode ser considerada atualmente como o conjunto dos traços distintivos espirituais,
materiais, intelectuais e afetivos que caracterizam uma sociedade e um grupo social. Ela
engloba, além das artes e das letras, os modos de vida, os direitos fundamentais do ser
humano, os sistemas de valores, as tradições e as crenças. Concorda também que a
cultura dá ao homem a capacidade de refletir sobre si mesmo. É ela que faz de nós seres
especificamente humanos, racionais, críticos e eticamente comprometidos. Através dela
discernimos os valores e efetuamos opções. Através dela o homem se expressa, toma
consciência de si mesmo, se reconhece como um projeto inacabado, põe em questão as
suas próprias realizações, procura incansavelmente novas significações e cria obras que
o transcendem.
Esse mesmo organismo internacional também entende que a cultura constitui um
intercâmbio de experiências e de idéias, um diálogo, a apreciação de outras tradições e valores, já
que no isolamento, as diferentes culturas morrem. Dessa forma, as peculiaridades culturais tem a
tendência natural de propiciar a “[...] comunhão dos valores universais que unem os povos [...]”,
constituindo-se assim como a essência do pluralismo cultural, “[...]
o reconhecimento de
múltiplas identidades culturais onde coexistem diversas tradições [...]”, bem como o
reconhecimento da dignidade e igualdade das mais diversas culturas (Ibid., p. 273)
Já Santos (1987), define como cultura tudo aquilo que caracteriza a existência social de
um povo ou nação, definição essa que pode ser complementada por Ferrara (2002), pois este
considera a cultura como o resultado de uma história particular e suas relações com outras
culturas (que podem ter características muito diferentes), trazendo em si uma amálgama de
valores, hábitos, crenças e expectativas.
Para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (2003, p.
09), a cultura também compreende
[...] a dimensão simbólica da existência social de cada povo, argamassa indispensável a
qualquer projeto de nação como eixo construtor de identidades, como espaço
privilegiado de realização da cidadania e de inclusão social, e também, como fato
econômico gerador de riqueza.
Um conceito de cultura, com um viés um pouco diferenciado, é apresentado por Feijó
(1983, p. 08) e compreende
175
[...] toda produção ou manifestação voluntária, individual ou coletiva, que vise com sua
comunicação à ampliação do conhecimento (racional e/ou sensível) através de uma
elaboração artística, de um pensamento ou de uma pesquisa científica. [...] são culturais
as obras da inteligência ou da sensibilidade humana objetivando interferir na realidade,
mesmo que seja através de uma descoberta num laboratório, ou até de uma música. [...]
Isto quer dizer que toda produção cultural que mereça esse nome parte de um ato de
vontade; por isso, ela é sempre um momento de liberdade. Realizar um ato cultural é em
si uma libertação.
Assim, Goulart e Santos (1998, p. 26) também afirmam que o conceito de cultura
[...] engloba não apenas as obras, mas também as ações humanas, o que lhes dá um
caráter dinâmico. Considera-se não apenas o produto da ação humana, mas também a
natureza dessa ação; isto é, uma ação padronizada e organizada pelas regras, codificada
simbolicamente e, como os bens culturais rica em significações.
Portanto, representa “[...] um conjunto de valores único e insubstituível, já que as
tradições e as formas de expressão de cada povo constituem sua maneira mais acabada de estar
presente no mundo” (Ibid.).
Durham (1984) acrescenta ainda que a concepção de cultura deve estar associada ao
processo de produção e uso de bens culturais do qual o ser humano depende para atuar na
sociedade, para organizar a sua vida, e que uma vez a cultura elaborada, esse produto constitui a
base para a sua recriação, que fundamentalmente objetiva sanar necessidades materiais ou não, já
que nem todo elemento pertencente da cultura possui utilidade prática.
[...] não podemos entender a cultura de forma extremamente utilitária, mas devemos
sempre considerar que inclusive os bens materiais mais úteis estão imersos numa espessa
camada de relações sociais, elaborações estéticas e formas rituais da qual retiram muito
de sua significação. [...] devemos tentar definir o patrimônio em função do significado
que possui para a população, reconhecendo que o elemento básico na percepção do
significado de um bem cultural reside no uso que dele é feito pela sociedade (Ibid., p.
30).
O conceito de cultura abriga em si outro conceito, de fundamental importância para o
turismo, que é o de cultura popular, pois independente da motivação que levam as pessoas a se
deslocarem de seu local de domicílio para outras localidades, estas provavelmente farão contato
com uma cultura e identidade diferente da sua.
A cultura popular, que é um processo dinâmico, constitui-se para Arantes (1998) de
signos e símbolos que são indissociáveis entre si e também da ação social, já que ela não
estabelece supremacia entre o trabalho manual e o intelectual e também é capaz de expressar e
176
reafirmar simbolicamente a identidade de uma coletividade. Porém, esta é passível de
manipulação, na medida em que mesmo possuindo existência coletiva, há a possibilidade de
interesses diferentes ou conflitantes permanecerem no interior de uma mesma cultura, já que
como acrescenta Fonseca (1997, p. 37-38; 49)
a intermediação do Estado [...] através de agentes autorizados e de práticas socialmente
definidas e juridicamente regulamentadas, contribui para fixar sentidos e valores,
priorizando um determinada leitura: seja a atribuição de valor histórico, enquanto
testemunho de um determinado espaço/tempo vivido por determinados atores; seja de
valor artístico, enquanto fonte de fruição estética, o que implica também em uma
modalidade específica de conhecimento; seja de valor etnográfico, enquanto documento
de processos e organizações sociais diferenciados. [...]
A questão do patrimônio se situa numa encruzilhada que envolve tanto o papel da
memória e da tradição na construção de identidades coletivas, quanto os recursos a que
têm recorrido os Estados modernos na objetivação e legitimação da idéia de nação.
Para a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (2000, p.
294-295), os conceitos supracitados são respectivamente denominados de cultura tradicional e
cultura popular, definidos como
[...] o conjunto de criações que emanaram de uma comunidade cultural fundadas na
tradição, expressas por um grupo ou por indivíduos e que reconhecidamente respondem
às expectativas da comunidade enquanto expressão de sua identidade cultural e social; as
normas e os valores se transmitem oralmente, por imitação ou de outras maneiras. Suas
formas compreendem, entre outras, a língua, a literatura, a música, a dança, os jogos, a
mitologia, os rituais, os costumes, o artesanato, a arquitetura e outras artes.
Independentemente de uma definição mais específica, a cultura e seus elementos ou bens
são dotados de uma significação cultural, ou seja, um valor histórico, social, estético, ou
científico, atribuídos pelas gerações passadas ou presentes e ligado às gerações futuras, bem
como de uma substância, que constitui o conjunto de materiais utilizados para a composição
física do bem (CONSELHO INTERNACIONAL DE MONUMENTOS E SÍTIOS, 2000).
A representação da cultura dá-se através do uso de símbolos, que propiciam a
compreensão da manifestação cultural e que naturalmente sofrem ressignificações, de acordo
com a natureza, modo ou forma que se apresentam. Em razão disso, a cultura também constitui
um processo dinâmico, suscetível aos constantes impactos oriundos das transformações
estabelecidas nos âmbitos dos espaços e dos tempos, que tornam claras a diversidade, o exótico e
a singularidade (FERRARA, 2002).
177
Assim, esses símbolos que representam a essência de uma determinada manifestação
cultural, mutante, para se expressarem de forma mais concreta, materializam-se de acordo com a
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (2000, p.126), em bens
culturais, que englobam
[...] não só os sítios e monumentos arquitetônicos, arqueológicos e históricos
reconhecidos e protegidos por lei, mas também os vestígios do passado não
reconhecidos nem protegidos, assim como os sítios e monumentos recentes de
importância artística e histórica.
Em complemento, Fonseca (1997, p. 38) afirma que um bem cultural tem representado
ao lado de seu valor utilitário e econômico (valor de uso enquanto habitação, local de
culto, ornamento etc.; e valor de troca, determinado pelo mercado), enfatiza-se seu valor
simbólico, enquanto referência a significações da ordem da cultura. Na seleção e no uso
dos materiais, no seu agenciamento, nas técnicas de construção e de elaboração, nos
motivos, são apreendidas referências ao modo e às condições de produção desses bens, a
um tempo, a um espaço, a uma organização social, a sistemas simbólicos.
Os bens culturais subdividem-se em duas categorias, os bens móveis ou imóveis, que
compreendem “[...] o produto e o testemunho das diferentes tradições e realizações intelectuais
do passado e constituem, portanto, um elemento essencial da personalidade dos povos [...]”, além
de apresentar “ [...] grande importância para o patrimônio cultural de cada país”
(ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A
CULTURA, 2000, p. 98;123)
Como bens culturais imóveis são identificados como
[...] os sítios arqueológicos, históricos ou científicos, edificações ou outros elementos de
valor histórico, científico, artístico ou arquitetônico, religiosos ou seculares, incluídos os
conjuntos tradicionais, os bairros históricos das zonas urbanas e rurais e os vestígios de
civilizações anteriores que possuam valor etnológico. Aplicar-se-á tanto aos imóveis do
mesmo caráter que constituam ruínas ao nível do solo como aos vestígios arqueológicos
ou históricos descobertos sob a superfície da terra. A expressão “bens culturais” se
estende também ao entorno desses bens (Ibid., p. 125-126).
Já os bens culturais móveis constituem todos os bens
[...] que existem ou tenham sido encontrados dentro dos bens imóveis e os que estão
enterrados e possam vir a ser descobertos em sítios arqueológicos ou históricos ou em
quaisquer outros lugares (Ibid., p. 126).
178
A valorização desses bens culturais, segundo Choay (2001, p. 34), principia no momento
em que passam a ser adquiridos pelos romanos exclusivamente os bens da Grécia clássica, por
meio de ações de pilhagem ou não, para serem colecionados e reutilizados (integralmente ou
fragmentado em pedaços). Isso ocorre em função de razões exógenas ao reconhecimento de seus
valores artísticos e históricos, tais como o prestígio que atribuía aos seus conquistadores, o
esnobismo que imbuía aos novos-ricos e o prazer ou lucro “do jogo para outros”, já que a esta
época falta o distanciamento histórico necessário para tal valorização.
Como salienta a autora, a distância histórica constitui-se em um fator imprescindível à
valorização cultural dos bens, pois “[...] requer uma longa aprendizagem, com uma duração que o
saber não pode abreviar e que é necessária para que a familiaridade seja substituída pelo respeito
[...]” (Ibid., p, 58).
A essa conduta, aproximadamente entre os séculos VIII e XIII, seguiu paralela a uma
atitude de destruição (transformação dos edifícios da Antigüidade em pedreiras ou sua
recuperação e desvirtuação), uma outra da conservação de um elevado número de obras e
edifícios pagãos, animada direta ou indiretamente pelo clero. Tal conduta foi motivada pelo
interesse utilitário dos bens (o período de crise associado à decadência das tradições artesanais,
estimulou a economia), e por interesses ligados à sensibilidade e ao saber literário, sem contanto
configurar ainda o reconhecimento dos valores artístico e histórico, pela razão já citada (Ibid.).
Apenas em aproximadamente 1430, com o desenvolvimento do Quattrocento49, foi que o
observador (historiadores, artistas, artífices, arquitetos, escultores, príncipes, eruditos) obteve a
distância histórica necessária à atribuição de valor simbólico aos bens – histórico e artístico –
ainda restritos aos edifícios e obras da Antigüidade, assim como propiciou a criação da
concepção de monumento histórico e o início de uma atitude contemplação, de valorização e de
conservação, ainda não efetiva e sistemática, baseada nesses valores (Ibid., p. 50).
Entre a segunda metade do século XVI e a primeira metade do XIX, esses bens móveis ou
imóveis, ainda limitados ao patrimônio material, tornam-se alvo de um elevado esforço de
inventário e conceituação por parte de uma categoria de eruditos denominada de antiquários50 e
que são atores centrais das ações em pról do patrimônio nesse período, assim como estes dão
início aos debates acerca da restauração e das formas como esta seria possível – restauração
intervencionista ou conservadora – ações que privilegiaram o valor histórico sobre o artístico,
49
Movimento artístico da Itália (CHOAY, 2001).
179
relegando este último ao quase total esquecimento, assim como indicam uma solidez e
predominância da valorização material desses bens – a conservação das construções em si – sobre
a tradição de sua valorização apenas oral ou escrita, que foi marcante até esse momento (Ibid.).
Contudo, a ação dos antiquários precisou superar três grandes obstáculos acerca da
conservação e representação dos bens culturais àquela época, que eram o peso das tradições, a
falta de qualificação para o desenvolvimento de um método de observação científica e a escassez
de material arqueológico (Ibid.).
A valorização mais ampla do patrimônio edificado se dá com a criação do conceito de
monumento histórico51, em fins do século XVIII, com a sua nacionalização e com a
implementação de diferentes medidas para a sua conservação, especialmente as elaboradas pelos
comitês revolucionários. Mas todas essas transformações ocorrem em um momento tumultuado,
que é o da Revolução Francesa, o qual gera uma série de dificuldades econômicas e políticas à
conservação e valorização dos bens imóveis, pelas instituições públicas, que a partir de então
assumiram a responsabilidade de por estes zelar (Ibid.).
A concepção de patrimônio, primariamente dotada de um valor econômico, à medida em
que sofre o efeito da nacionalização, tem seu valor histórico – de antiguidades nacionais –, sendo
considerado mais importante do que o valor cognitivo e artístico, inclusive em detrimento de
possíveis benefícios financeiros. É essa dicotomia entre valor econômico e nacional, que
contribuirá para a sua ambivalência e para o agravamento de parte dos problemas surgidos em
torno de sua conservação (Ibid.).
Mas, a consagração do patrimônio histórico, entre o século XIX e meados do século XX –
especificamente até 1964, com a elaboração da Carta de Veneza –, promoveu a modificação da
hierarquia de valor até o momento atribuída ao monumento histórico, fazendo com que os valores
artísticos passassem a ser sobrevalorizados, em detrimento dos valores histórico e cognitivo, pois
a esta altura o patrimônio já não contribui predominantemente para a formação dos saberes,
sendo importante especialmente para representar visualmente os saberes elaborados em períodos
anteriores e ao ilustrá-los, provocar os sentimentos daquele que o aprecia (Ibid.).
O monumento histórico passa então a ser considerado respeitando-se as “[...] suas
delimitações espaço-temporais, seu estatuto jurídico e seu tratamento técnico”, pois com a
Revolução Industrial fica mais clara a noção de que este prende-se irremediavelmente ao
50
Para informações mais detalhadas ver Choay (2001).
180
passado, sendo reconhecido como um bem insubstituível que tem a responsabilidade conectar a
sociedade com a sua história e auxiliá-la a formar a sua identidade (Ibid., p. 127, grifo do autor).
Há no século XX, no Brasil, de acordo com Azevedo (2002), uma relevante
transformação na noção de patrimônio com a ampliação de seu conceito, a incorporação ainda
primária da noção de transversalidade à esse conceito (inter-relações com a sociologia, a história,
a arquitetura, o direito e a arte), assim como o início da atuação do Estado como agente protetor
do patrimônio cultural.
O Patrimônio Cultural, segundo Boham (apud LEMOS, 1981), constitui-se de três
categorias, que são os elementos pertencentes ao meio ambiente (os recursos naturais), os
elementos intangíveis (o conhecimento, as técnicas, o saber fazer, o fazer, as lendas etc.) e os
bens culturais (objetos, artefatos e construções etc.).
Em complemento, Pellegrini (1993, p. 94) afirma que,
[...] modernamente se compreende por patrimônio cultural todo e qualquer artefato
humano que, tendo um forte componente simbólico, seja de algum modo representativo
da coletividade da região, da época específica, permitindo melhor compreender-se o
processo histórico.
O patrimônio cultural de um povo, de acordo com o Conselho Internacional de
Monumentos e sítios (CONSELHO INTERNACIONAL DE MONUMENTOS E SÍTIOS, 2000,
p. 275),
[...] compreende as obras de seus artistas, arquitetos, músicos, escritores e sábios, assim
como as criações anônimas surgidas da alma popular e o conjunto de valores que dão
sentido à vida. Ou seja, as obras materiais e não materiais que expressam a criatividade
desse povo: a língua, os ritos, as crenças, os lugares e monumentos históricos, a cultura,
as obras de arte e os arquivos e bibliotecas.
Também é considerado como patrimônio cultural, para Camargo (2002), a herança e a
identidade cultural que não se quer perder ou enquanto identidade nacional que se quer afirmar
ou reafirmar, ainda que se desloque e se descentre em nossos dias.
Assim, como conclui Goulart e Santos (1998, p. 27), o patrimônio cultural não está apenas
[...] presente no conjunto de monumentos históricos e manifestações artísticas de
culturas passadas, como ele vive e está presente em comunidades que preservam e
51
Ver conceituação de monumento e de monumento histórico elaborada por Kersaint em Choay (2001, p. 121)
181
mantém sua identidade étnico-cultural. Paulatinamente, se está conseguindo mudar o
conceito pré-concebido de que patrimônio cultural é somente aquilo que é passado, e
constituído tão somente pela maioria de bens arquitetônicos, obras de arte, restos préhistóricos, documentos. A idéia que remetia ao passado esquecia que a produção
presente constituirá o patrimônio cultural do futuro, e nele estão contidas todas as
permanências cotidianas, os fazeres, as festas, as tradições.
Daí que quanto mais uma sociedade consegue manter os referenciais de sua cultura, mais
ela preserva os seus valores inerentes.
Por sua vez, para Choay (2001, p.11), a expressão de Patrimônio Histórico
[...] designa um bem destinado ao usufruto de uma comunidade que se ampliou a
dimensões planetárias, constituído pela acumulação contínua de uma diversidade de
objetos que se congregam por seu passado comum: obras e obras-primas de belas-artes e
das artes aplicadas, trabalhos e produtos de todos os saberes e savoir-faire dos seres
humanos. Em nossa sociedade errante, constantemente transformada pela mobilidade e
ubiqüidade de seu presente, “patrimônio histórico” tornou-se uma das palavras-chave da
tribo midiática. Ela remete a uma instituição e a uma mentalidade.
Já o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional é caracterizado por Fonseca (1997, p. 31)
pelo:
[....] valor que permeia o conjunto de bens, independente de seu valor histórico, artístico,
etnográfico etc., é o valor nacional, ou seja, aquele fundado em um sentimento de
pertencimento a uma comunidade, no caso a nação.
É possível, assim, concordar com a afirmação de Silva (2004) de que o patrimônio é uma
construção social, pois resulta da materialização de uma idealização por um determinado grupo
de indivíduos, em um período específico de tempo, que representa simbolicamente e
parcialmente uma identidade, por meio de um processo inevitavelmente simbólico “[...] de
legitimação social e cultural de determinados objectos que conferem a um grupo um sentimento
colectivo de identidade. Neste sentido, toda a construção patrimonial é uma representação
simbólica [...] de uma identidade ‘manufacturada’ pelo presente que a idealiza”.
Essa concepção de que o patrimônio é resultado de uma construção social também foi
defendida pelo Seminário brasileiro para a preservação e revitalização de centros históricos
(2000, p. 285), quando este menciona que
a cidade enquanto expressão cultural, socialmente fabricada, não é eliminatória, mas
somatória. Nesse sentido, todo espaço edificado é resultado de um processo de produção
social, só se justificando sua substituição após demonstrado o esgotamento de seu
182
potencial sócio-cultural. Os critérios para avaliar a conveniência desta substituição
devem levar em conta o custo sócio-cultural do novo.
Os bens patrimoniais particularmente investigados por essa pesquisa e que fazem parte de
todas essas classificações de patrimônio até então mencionadas, são os bens culturais imóveis,
mais especificamente o patrimônio arquitetônico oficial e militar das cidades de Florianópolis e
Porto Alegre erigido entre XVIII e primeira metade do século XX, que referem-se à edifícios
construídos para abrigar funções militares e funções oficiais, ou seja, àquelas relacionadas à
instituições representativas do Estado e consequentemente, expressão dos símbolos de poder
desses lugares.
Esses bens arquitetônicos constituem formas de planos urbanos passados – símbolos de
diferentes instituições – que foram conservadas até os dias atuais, quando talvez estes não
apresentem mais a persistência de suas funções originais, fato que para esse mesmo autor, indica
a permanência da participação comum dessas instituições na sociedade (PELUSO JÚNIOR,
1981).
As formas herdadas do passado, segundo Corrêa (2000, p. 71), tiveram sua origem
atrelada à intenções diferentes, mas mantiveram-se até o presente, pois puderam passar por
adaptações às necessidades contemporâneas, que continuam essencialmente semelhantes às de
outros momentos da história. Assim, essas formas espaciais existentes ainda na organização
espacial de diferentes cidades e “[...] apresentam uma funcionalidade efetiva em termos
econômicos ou em valor simbólico que justifica a sua permanência”.
Essas formas do espaço que compreendem o patrimônio arquitetônico de uma
comunidade, segundo o Comitê de Ministros do Conselho da Europa (2000), na Declaração de
Amsterdã e segundo a Assembléia do Congresso internacional de arquitetura moderna (2000), na
Carta de Atenas, é composto de obras materiais, de construções isoladas ou não, de seu entorno,
de traçados, de aldeias, de conjuntos, de monumentos e de bairros de cidades, responsáveis por
expressar valores históricos e ou culturais.
A Assembléia do Congresso internacional de arquitetura moderna (2000, p. 52), na Carta
de Atenas, acrescenta que o patrimônio arquitetônico deve ser compreendido como “[...] os
testemunhos preciosos do passado que serão respeitados, a princípio por seu valor histórico ou
sentimental, depois porque alguns trazem uma virtude plástica na qual se incorporou o mais alto
grau de intensidade do gênio humano”.
183
Tais elementos do espaço, que são denominados por Santos (1997, p. 55) de rugosidades,
ou seja, “[...] formas remanescentes dos períodos anteriores [...]”, precisam ser consideradas nos
processos de mudança da sociedade, porque a sua destruição inevitavelmente implica em uma
ação dispendiosa ou em uma ação indesejável.
O patrimônio arquitetônico congrega bens culturais imóveis importantes para a
comunidade local e para a sociedade como um todo, pois como declara o Comitê de Ministros do
Conselho da Europa (2000, p. 213), no Manifesto de Amsterdã, este constitui o testemunho e a
importância da presença da história na vida do ser-humano, um ambiente necessário ao seu
equilíbrio e desenvolvimento e um capital cultural, social, econômico e espiritual imbuído de
valores insubstituíveis. Em conseqüência, os conjuntos históricos ou tradicionais são dotados de
uma estrutura que propicia o equilíbrio das sociedades, já que fornece os meios necessários ao
desenvolvimento de uma diversidade de atividades que “[...] podem facilitar, [...] uma boa
repartição das funções e uma integração maior das populações”.
Já a consideração desses mesmos elementos do plano urbano enquanto patrimônio
histórico e cultural de uma sociedade, segundo Choay (2001, p. 11-12, grifo nosso), constitui-se
“[...] num elemento revelador [...] de uma condição da sociedade e das questões que ela encerra
[...]”, remetendo portanto, “[...] a uma instituição e a uma mentalidade”. A autora também destaca
que os comportamentos associados ao patrimônio histórico, apresentam-se aderidos à diferentes
fragmentos de significados, portadores de ambigüidades e contradições, que “[...] articulam e
desarticulam dois mundos – o passado e o presente – e duas visões de mundo”.
É interessante notar que além do patrimônio arquitetônico, especialmente as obras
arquitetônicas monumentais, militares, oficiais e religiosas, ter um histórico de sobrevalorização
em relação à outros bens culturais pertencentes tanto ao patrimônio cultural material quanto ao
imaterial, nas cidades de Florianópolis e Porto Alegre, esses elementos espaciais também
reportam seus observadores a um determinado período histórico, já que as formas primeiras das
instituições representativas do Estado não foram conservadas juntamente com os remanescentes
ainda existentes.
sendo a preservação de monumentos uma atividade necessariamente seletiva, uma
constante opção entre o conservar e o destruir (ativo ou passivo, no sentido de não
impedir a destruição), ela será exercida por determinados agentes, e segundo
determinados critérios, que orientam e também legitimam o processo de atribuição de
valores - e, consequentemente, a preservação. É exatamente nesse processo - que tem
uma dimensão explícita, regulamentada, como, no caso do Brasil, a inscrição de bens
184
nos Livros do Tombo, e outra implícita, e muitas vezes até deliberadamente ocultada,
que remete às relações de poder entre os agentes envolvidos com a preservação - que se
manifestam os conflitos de interesse em jogo na prática aparentemente tranqüila da
preservação de bens culturais em nome do interesse público (FONSECA, 1997, p. 5152).
Como bem ressalta o Encontro Internacional de Arquitetos, na Carta de Machu Picchu
(2000, p. 241)
a identidade e o caráter de uma cidade são dados não só por sua estrutura física, mas
também por suas características sociológicas. Por isso, é necessário que não só se
preserve e conserve o patrimônio histórico monumental, como também que se assuma a
defesa do patrimônio cultural, conservando os valores de fundamental importância para
afirmar a personalidade comunal ou nacional e/ou aqueles que têm um autêntico
significado para a cultura em geral.
Porém, como afirma Durham (1984, p. 44; 53), a história das cidades de Florianópolis e
Porto Alegre, assim como a história da maioria das cidades do Brasil, representadas por esse
patrimônio arquitetônico constitui predominantemente “[...] a história das classes dominantes”,
pois vale lembrar que
[...] em termos de herança cultural [...] fomos um país de escravos, e a formação das
classes trabalhadores, a formação das classes que não são dominantes, e mesmo das
dominantes, [...] é uma coisa bastante nova. Então, acho que isto interfere com a
preservação, com a ausência de identificação com aquilo a ser preservado.
O patrimônio cultural e especificamente o patrimônio arquitetônico de Florianópolis e de
Porto Alegre, mescla-se na dimensão do espaço urbano ao meio ambiente natural, construindo
uma paisagem, que para Oliveira (2002, p. 226) “[...] se faz através da hibridação dos processos
naturais e sociais, inseridos em uma cultura sempre depositária de um “arsenal de mitos,
lembranças e obsessões””. A paisagem, por meio da associação dos elementos que a compõe e
dos processos que constantemente a realimentam com novas características, constitui um
instrumento de construção de um imaginário de natureza, de cidade, de sociedade e de cultura,
assim como uma relevante ferramenta de promoção do turismo.
Menezes (2002) ressalta que a paisagem além de ser compreendida como objeto com uma
natureza que pode ser decodificada, vista e interpretada, deve também ser entendida como um
processo responsável pela formação das identidades e uma “[...] estrutura de interação [...]” entre
185
o ambiente e o ser humano, imbuída de uma natureza cultural, que resulta de um processo
cultural.
Em complemento, Rússio (1984) infere que a paisagem enquanto coisa objetiva existe
fora da consciência humana e é a partir do momento que a esta se atribui valor e significado, que
sua percepção é mediada por um processo cultural. Ao primeiro passo, da percepção, segue-se a
operação de atribuição de significado e valor, ação concreta que apenas não se expressa
materialmente e, portanto, não materializa um outro tipo de criação humana, a atribuição de valor
e significado.
Não se deve esquecer, segundo Menezes (2002, p. 51), que a paisagem não existe sem que
haja um observador, pois a percepção visual representa um pressuposto para sua existência
cultural. Além disso, como afirma o autor “a interação homem/meio ambiente e a continuidade
dos valores e funções a ela associados, assim como os vínculos afetivos, passaram a ser um dos
referenciais decisivos, para o reconhecimento de um “valor universal excepcional”.
O Comitê de Ministros do Conselho da Europa (2000, p. 331) define a paisagem sob a
perspectiva da cultura, como paisagem cultural, sendo que esta compreende a “[...] expressão
formal dos numerosos relacionamentos existentes em determinado período entre o indivíduo ou a
sociedade e um território topograficamente definido, cuja aparência é resultado de ação ou
cuidados especiais, de fatores naturais e humanos e de uma combinação de ambos”.
A importância dessa conceituação de paisagem reside no fato de que a paisagem cultural
detêm um triplo significado cultural, pois caracteriza-se e defini-se pela forma como uma
comunidade ou indivíduo a percebe, testemunha ao passado e ao presente o relacionamento
estabelecido entre o ser humano e o meio ambiente e, por fim, auxilia a formação de
especificidades nas culturas locais, nas práticas, nas sensibilidades, nas tradições e nas crenças
(Ibid.).
Em razão de todos esses atributos e de especificamente a paisagem possuir a capacidade
de cristalizar e expressar, como lembra Yázigi (2002), características das culturas e da forma
como estas formam diferentes paisagens é que elas passam a despertar a curiosidade e o desejo de
serem experenciadas e conhecidas, tornando-se relevante atrativo motivador do turismo,
especialmente do turismo cultural.
O turismo cultural é definido pela a Organização Mundial do Turismo (2003, p. 88; 151),
como “[...] um segmento do turismo que dá destaque especial a atrativos culturais como
186
apresentações, museus, mostras, etc.”. É preciso esclarecer, que para esse mesmo organismo
internacional, os atrativos turísticos são definidos como “[...] as razões pelas quais as pessoas
viajam [...] são o mais importante componente do sistema turístico [ ...]”.
O turismo cultural também é entendido por Goulart e Santos (1998, p. 19) como “[...] um
fenômeno social, produto da experiência humana, cuja prática aproxima e fortalece as relações
sociais e o processo de interação entre os indivíduos e seus grupos sociais, seja de uma mesma
cultura, ou de culturas diferentes”.
Goeldner, Ritchie e McIntosh (2002, p. 191-192) ainda afirmam que
o turismo cultural cobre todos os aspectos através dos quais as pessoas aprendem sobre
as formas de vida e pensamento umas das outras. O turismo, assim, é um importante
meio para promover relações culturais e cooperação intercultural. Por outro lado, o
desenvolvimento de fatores culturais dentro de uma nação é um meio de aprimorar os
recursos para atrair visitantes. Em muitos países, o turismo pode ser vinculado a uma
política de relações culturais. Ele é utilizado para promover não apenas o conhecimento
e o entendimento, mas também uma imagem favorável de uma nação entre os
estrangeiros no mercado turístico.
Com base nesses conceitos supracitados, identifica-se que há a ampliação dos papéis, dos
objetivos e das funções do turismo cultural no desenvolvimento da atividade turística, assim
como há o redimensionamento de seu potencial de interferência positiva e também negativa, na
busca da formação de sociedades sustentáveis.
Como ressalta Ferrara (2002), é através dos deslocamentos entre o espaço e tempo, entre o
objetivo e o subjetivo, entre o concreto e o imaginário, o turismo permite a partir do choque, da
oposição, de uma experiência mediatizada pelos símbolos culturais, o re-ver, re-interpretar do
turista e do seu papel, enquanto indivíduo na atualidade.
As diferenças entre espaços e tempo não são estabelecidas apenas pela ação do
deslocamento em si, mas também pelas novas percepções que tais deslocamentos propiciam,
sobre os diferentes tempos e espaços, através do campo do olhar, ouvir, sentir e tocar.
É a partir do confronto, de acordo com Ferrara (2002), que o turista encontra a diferença
entre o que lhe é interno e o que é externo e que ele percebe, o que lhe é próprio e o que sobra ao
outro e lhe falta ou vice-versa.
O contato, para Durham (1984, p. 40) “[...] aguça a imaginação e houve sempre, em toda a
história da humanidade, uma intensa troca cultural” e esse contato e essas trocas podem tanto
fomentar o enriquecimento da produção cultural quanto o seu empobrecimento
187
Uma das diferentes funções sociais do turismo associadas a esse enriquecimento da
produção cultural, segundo Reichert (2001), é a função de dinamizar os processos de recuperação
das memórias e das identidades dos diversos lugares, fato que permitiria às comunidades a
reconstrução da importância do papel que suas cidades têm para si, bem como ações mais
efetivas de conservação da cultura e do patrimônio cultural, desde que o exercício dessa função
social fosse balizado pelos princípios éticos.
Os bens patrimoniais, como pode ser observado nas diferentes definições e construções
teóricas apresentadas, não se restringem aos produtos eruditos, mas normalmente passam a ser
valorizados quando começam a se tornar raridades. Isso porque o valor simbólico que são
atribuídos aos objetos ou artefatos, é decorrente da importância que lhes atribui a memória
coletiva, já que é esta memória que propicia o desvendar do significado histórico-social,
refazendo o passado em relação ao presente e também, a invenção do patrimônio dentro de
limites possíveis estabelecidos pelo conhecimento (Ibid.).
Entretanto, a importância da cultura para um povo só é percebida quando a sua análise
considera toda a complexidade intrínseca ao processo cultural, quando considera que suas
contribuições transcendem a esfera econômica, atingindo também as esferas social, política e
cultural, assim como quando o foco de análise recai sobre o princípio de que a cultura hoje se
constitui no primeiro direito do ser humano (Ibid.).
Ainda, de acordo com Santos (1997, p. 52), “[...] a percepção do espaço e de seus
componentes está condicionada por fatores culturais, que podem levar [...] o intérprete a
superestimar este ou aquele componente [...]”, fato que se reportado para a análise da valorização
do patrimônio cultural pelo turista, explicita a supremacia da valorização do turismo de sol e mar
sobre a valorização do turismo cultural.
O reconhecimento dos valores culturais e do patrimônio cultural por sua comunidade,
segundo Goulart e Santos (1998), constitui um valor indispensável e atualmente um grave
problema ao desenvolvimento do turismo cultural, sendo que a sua reversão prescinde do
despertar e da sensibilização da comunidade, por meio do estímulo à conscientização sobre sua
identidade e sobre o potencial que esta pode vir a representar no fomento do turismo cultural.
Dessa forma, para Camargo (2002), a importância da preservação e ou conservação do
patrimônio cultural não pode ficar restrita ao atendimento das necessidades turísticas, pois a sua
significação está atrelada à existência de uma identidade ou nacionalidade.
188
A conservação do patrimônio cultural e de seus bens, de acordo com o Conselho
Internacional de Monumentos e Sítios (2000, p. 248, grifo do autor), refere-se aos
[...] cuidados a serem dispensados a um bem para preservar-lhe as características que
apresentem uma significação cultural. De acordo com as circunstâncias, a conservação
implicará ou não a preservação ou a restauração, além da manutenção; ela poderá,
igualmente, compreender obras mínimas de reconstrução ou adaptação que atendam às
necessidades e exigências práticas.
Assim, a medida de conservação visa a preservação da significação cultural de um bem e
tem como princípio o respeito “[...] à substância existente e não deve deturpar o testemunho nela
presente” (Ibid.).
O Congresso internacional de arquitetura moderna (2000, p. 52) acrescenta que assim
como os seres-humanos, a totalidade de suas obras também não se conserva eternamente, fato
que indica a necessidade de “[...] saber reconhecer e discriminar nos testemunhos do passado
aquelas que ainda estão bem vivas” e além disso, “[...] escolher com sabedoria o que deve ser
respeitado”.
A proteção do patrimônio cultural, portanto, não se resume às medidas de salvaguarda e
aos instrumentos de proteção, sendo que sua problemática, como afirma Arantes (1984, p. 08),
extende-se para uma dimensão ideológica, pois
[...] a constituição e defesa do patrimônio cultural [...] são os meios pelos quais se dá
forma e conteúdo a essas grandes abstrações que são a “nacionalidade” e a “identidade”.
Desse ponto de vista, o problema não é apenas o de preservar ou não, mas determinar o
que defender e como fazê-lo. Ressoa, nesse aspecto da questão, o debate sobre
concepções acerca de como se reconstrói o processo histórico (o triunfo dos vencedores
ou a perspectiva dos vencidos) ou, num modo de ver mais abrangente, o problema do
lugar e significação da cultura popular no contexto da cultura nacional. E,
evidentemente, esses temas são, no mínimo, muito controvertidos, já que se trata, aqui,
da face cultural do processo político de construção de lideranças morais e intelectuais
legítimas.
Contudo, como o próprio autor adverte, essa dimensão não é a única forma de confronto
entre posições antagônicas, mas também da
[...] crescente organização e mobilização de segmentos sociais os mais variados que
somam forças em torno de interesses – ou da percepção e reivindicação de direitos [...] a
vontade coletiva de defender o que constitui e que, ao mesmo tempo, é testemunho de
experiências comuns, que são pensadas como história compartilhada (Ibid., p. 08)
189
Mas, é o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (2000, p. 92-93) que apresenta
uma contribuição muito significativa acerca da conservação do patrimônio arquitetônico e de sua
inter-relação com a sociedade, quando afirma que
a conservação dos monumentos é sempre favorecida por sua destinação a uma função
útil à sociedade; tal destinação é, portanto, desejável, mas não pode nem deve alterar a
disposição ou a decoração dos edifícios. É somente dentro destes limites que se devem
conceber e se podem autorizar as modificações exigidas pela evolução dos usos e
costumes.
As medidas de salvaguarda do patrimônio cultural, portanto, incluem além das práticas de
preservação, de restauração, de reconstrução e de adaptação mencionadas pelo Conselho
Internacional de Monumentos e Sítios (2000), também as ações de controle das atividades,
trabalhos e formas de vida que acarretem riscos ao patrimônio cultural – permitidas formas de
vida em casos de exigência imperiosa –; restrições nas ações de planejamento urbano; elaboração
de normas e princípios com força de lei e sua implementação por autoridades responsáveis ou
órgãos e instituições especializados; e por fim, ações educativas fomentadas tanto por meio da
educação formal e da educação não-formal.
Contudo, o Encontro Internacional de arquitetos (2000, p. 241) ressalta que as medidas de
conservação devem considerar o patrimônio arquitetônico como elemento integrante do processo
contínuo e vivo de desenvolvimento urbano, prevendo inclusive “[...] a possibilidade de se
construírem edifícios de arquitetura contemporânea da melhor qualidade”.
Uma questão interessante e implícita no discurso desse autor e que merece mais atenção é
a de que a ação conservacionista parte do “[...] presente em direção ao passado”, o que faz com
que ela deva ser pensada “[...] como trabalho transformador e seletivo de reconstrução e
destruição do passado, que é realizado no presente e nos termos do presente” (Ibid., p. 08-9).
Além disso, Bolle (1984, p. 13, grifo do autor) afirma que “o autor da preservação é
sujeito histórico, quer dizer, um indivíduo exposto e vulnerável, mas também capaz de agir”.
Assim, a conservação dos sítios históricos urbanos, segundo o Seminário brasileiro para a
preservação e revitalização de centros históricos (2000, p. 286), deve ser considerado já de
antemão pelo planejamento urbano; deve resultar da ação integrada entre instituições públicas e
privadas das instâncias federal, estadual ou municipal e a sociedade; deve iniciar com o
inventário dos bens presentes em um dado espaço; e por fim, deve aplicar as medidas de
190
conservação52 que sejam adequados aos diferentes bens patrimoniais e que atendam ao
consequente resguardo de seu valor social.
Todas essas considerações sobre a conservação da cultura e do patrimônio cultural até
então apresentadas visam reforçar a importância que estes têm para a identidade cultural, que é
definida pelo Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (2000, p. 272-273, grifo nosso),
como
[...] uma riqueza que dinamiza as possibilidades de realização da espécie humana, ao
mobilizar cada povo e cada grupo a nutrir-se de seu passado e a colher as contribuições
externas compatíveis com a sua especificidade e continuar, assim, o processo de sua
própria criação. Esta [...] se renova e se enriquece em contato com as tradições e valores
dos demais.
As identidades locais, regionais e quiçá nacionais, de acordo com Camargo (2002),
passam a existir na medida em que o patrimônio, composto de símbolos que se materializam
através dos bens culturais, constitui-se de um meio de expressão de todos os segmentos sociais,
que por conseqüência forma a memória coletiva e a identidade de um povo ou nação.
O Brasil, para Durham (1984) é uma organização política democrática muito recente e
ainda em transformação, que tem fascínio pelo novo, com uma valorização do passado muito
menor do que em outros países, talvez por conta de uma influência do Estado em associar a
identidade nacional ao novo, à um estilo moderno, o que gera conflitos e divergências na
valorização do patrimônio cultural, especialmente àquele dito “histórico”.
Portanto, diretamente associado à algumas questões acima tratadas está a importância da
compreensão da formação espaço-temporal das cidades de Florianópolis e Porto Alegre e da
identificação de seu patrimônio arquitetônico, atrativo potencial ao desenvolvimento promissor e
sustentável da atividade de turismo cultural.
A memória coletiva, para Silva (2004), é modelada com o passar do tempo e nada mais é
do que
52
Entre as medidas de conservação de bens culturais estão a preservação, a restauração, a reconstrução e a
adaptação. A preservação constitui a manutenção, a proteção, a eventual estabilização do estado da substância de um
bem e a desaceleração de seu processo de degradação. A restauração, por sua vez, é “[...] o reestabelecimento da
substância de um bem em um estado anterior conhecido”, enquanto que a reconstrução é uma medida aplicada como
uma das últimas alternativas para a conservação de um bem e compreende “[...] o reestabelecimento, com o máximo
de exatidão, de um estado anterior conhecido; ela se distingue pela introdução na substância existente de materiais
diferentes, sejam novos ou antigos”. Por fim, a adaptação constitui “[...] o agenciamento de um bem a uma nova
destinação, sem a destruição de sua significação cultural” (CONSELHO INTERNACIONAL DE MONUMENTOS
E SÍTIOS, 2000, p. 248).
191
[...] uma viagem através da história, revisitada e materializada no presente pelo legado
material, símbolos particulares que reforçam o sentimento colectivo de identidade e que
alimentam no ser humano a reconfortante sensação de permanência no tempo. Os
objectos do passado proporcionam estabilidade pois se o futuro é aquele destino
essencialmente incerto e o presente aquele instante fugaz, a única certeza que o ser
humano possui á a verdade irrefutável do passado.
Mas Bolle (1984, p. 13) faz uma ressalva acerca cultura e de seu vínculo implícito com a
constituição da identidade e da memória coletiva, sinalizando que esta não é somente um
elemento direcionado para o passado, pois constitui “[...] uma relação dinâmica entre passado e
presente”, apresentando-se ainda muito mais “[...] enraizada no presente”.
A formação da identidade, para Choay (2001, p. 113) depende de dois fatores que são a
duração e a memória, sendo que o desenvolvimento de uma cultura, a sua ação contínua de
transformação, está associada a conservação das referências históricas, pois
romper com o passado não significa abolir sua memória nem destruir seus monumentos,
mas conservar tanto uma quanto outros, num movimento dialético que, de forma
simultânea, assume e ultrapassa seu sentido histórico original, integrando-o num novo
estrato semântico.
Para que os elementos do patrimônio cultural sejam conservados e ou preservados de
forma eficiente e tenham a sua representatividade resguardada, torna-se necessário que as
relações e funções originais, na medida do possível, sejam mantidas e que estes mantenham uma
relação constante “[...] com práticas sociais de construção e de objetificação de identidades
coletivas, que, em termos políticos, representam, em muitas oportunidades, interesses conflitantes
entre si [...]” (FONSECA, 1997, p. 21).
Assim, o intuito não será manter o patrimônio intacto, pois as relações que eram
estabelecidas em um determinado espaço já não mais existem e a própria cultura, através de sua
dinamicidade, encarregaria-se de fazer o inverso.
As constantes alterações sociais e culturais da sociedade, produzem novos conhecimentos
e informações sobre realidade, que aderem-se aos conhecimentos anteriormente formulados, para
a construção de uma nova realidade. Dessa forma, não há “começo absoluto”, assim como “[...]
novas visões de mundo não se institucionalizam [...]” sem qualquer base real, ou seja, a partir da
conservação de uma herança cultural, da qual inicia-se o processo de acréscimo das novas
informações e conhecimentos adquiridos (CHOAY, 2001, p. 112; LARAIA, 2001).
192
Com a internacionalização da economia no mundo moderno, Durham (1984) afirma que
as culturas nacionais ou o patrimônio cultural nacional tornaram-se relativos, pois há um
movimento simultâneo “[...] de uniformização e de diferenciação”, que ao passo que
homogeneíza também diferencia; assim, não há como ansiar para que cada localidade, Estado ou
nação tenha uma cultura particular, absolutamente diferenciada e peculiar de todas outras
culturas“autênticas”.
Mas, apesar de todos esses indícios de possibilidades de alteração constante da cultura e
do patrimônio cultural, o que se espera é que o patrimônio cultural seja capaz de proporcionar
experiências sociais, que evoquem as referências da origem e desenvolvimento de um povo ou
nação, já que, de acordo CHOAY (2001), o surgimento das memórias artificiais (imprensa e as
técnicas de gravação da imagem e do som) possibilitou a representação autêntica ou a réplica
visual do bem, dissociada de seu valor utilitário.
Mais do que informar o turista sobre as características singulares de um lugar
(singularidades
do
meio
ambiente
natural,
características
climáticas,
peculiaridades
gastronômicas, valores sócio-culturais, tradições religiosas, culturais e sociais, importância de
determinadas festas e comemorações etc.), torna-se imprescindível traduzir ou propiciar meios
para que o turista traduza o sentido, a essência cultural do mesmo e consequentemente valorize e
o conserve (MURTA; ALBANO, 2002).
Cabe ressaltar que, a valorização do Patrimônio Cultural, segundo a Organização dos
Estados Americanos (2000, p. 111),
[...] eqüivale a habilitá-lo com as condições objetivas e ambientais que, sem desvirtuar
sua natureza, ressaltem suas características e permitam seu ótimo aproveitamento. Devese entender que a valorização se realiza em função de um fim transcendente, que, no
caso da América Ibérica, seria o de contribuir para o desenvolvimento econômico da
região. Em outras palavras, trata-se de incorporar a um potencial econômico um valor
atual; de pôr em produtividade uma riqueza inexplorada, mediante um processo de
revalorização que, longe de diminuir sua significação puramente histórica ou artística, a
enriquece, passando-a do domínio exclusivo de minorias eruditas ao conhecimento e
fruição de maiorias populares.
A comunicação entre os seres-humanos que no âmbito do turismo cultural não se furta da
interação entre os residentes e os turistas, assim como entre estes e o patrimônio cultural, que
segundo Goulart e Santos (1998), se dá por meio de processos de trocas mediatizadas pela
comunicação verbal e não-verbal (gestos, posturas, mímicas, sensações), que através de um
193
sistema simbólico geram a interação social. O afastamento e a proximidade promovidos por
diferentes níveis de contatos sociais, ampliam-se temporal e espacialmente, abarcando em ritmo
similar o aumento da amplitude e vivacidade das unidades mentais dos indivíduos, propiciando
que seus horizontes ampliem-se
[...] ao entrar em contato com uma vida mais intensa e variada. A ampliação dos
horizontes afeta não somente as formas de pensamentos, mas também de sentimentos,
favorecendo a ampliação de um sentido de humanidade comum, a unidade moral entre
as ações, raças e classes sociais, eliminado o etnocentrismo (Ibid, p. 22).
A captação dessa essência, desse sentido e da identidade cultural de uma cidade, para
Boullón (1997, p. 167) está associada ao reconhecimento espontâneo das características
particulares de cada cidade, quando se chega à estas ou se lêe a sua fisionomia, porque tais
cidades distinguem-se umas das outras. Assim,
el conocimiento espontáneo es posible para los residentes de cada centro turístico porque
ellos, a lo largo del tiempo, se van compenetrando de su ambiente, aunque su
conocimiento, como ya dijimos, se limite a unas partes del mismo; empero, al turista,
insistimos, hay que auxiliarlo, enseñándole a descubir y a “leer” lo que debe verse.
Isto porque, como salienta o próprio autor
igual que la percepción de un paisaje natural, la percepción de una ciudad – sobre todo
cuando ésta supera los 20 000 habitantes – no es total e instantánea como la que se tiene
de un objeto abarcable de una sola vez, sino que se realiza con el transcurso del tiempo,
por la suma de las imágenes parciales que el espacio físico trasmite y que el hombre
registra emn sucesivas vivencias (visón en serie).
Por medio de una serie de elementos formales – que el hombre logra identificar y retener
en su memoria – se construye la imagen del paisaje urbano. [...]
No todas las ciudades presentam el mismo grado de dificultad para captar su paisaje
urbano (Ibid., p. 165-166).
Contudo, como afirma Burns (2002), o grau de adaptação e a amplitude da oferta de
elementos culturais materiais ou imateriais para ser consumido pelos turistas, pode ser
determinada minimamente por dois fatores, que são a diferença relativa e consequentemente a
proporção de diferenciais presentes nos componentes culturais do visitado, em relação aos
diferenciais do visitante, assim como o tipo e número de visitantes dispostos a consumi-los.
Assim, o turismo cultural propicia potencialmente a geração de diferentes tipos de
resultados, tais como, a possibilidade de valorização do patrimônio cultural, a constituição de
194
uma alternativa de desenvolvimento do turismo frente ao problema da sazonalidade, a capacidade
de propiciar e promover o desenvolvimento sustentável da atividade turística, ao menos
parcialmente. Isto porque, o planejamento e a gestão do turismo cultural, com vistas ao alcance
desses e de outros resultados positivos, dependerá da participação conjunta de todos os agentes
sociais (sociedade, iniciativa privada, poder público e terceiro setor), bem como do atendimento
de seus interesses e expectativas.
Esses diferentes tipos de resultados adquirem uma grande importância, principalmente,
porque minimizam as possibilidades da redução dos povos e de suas culturas a objetos de
consumo, não permitindo que as manifestações culturais sejam manipuladas de acordo com os
interesses da lógica de mercado e descartadas quando não mais houver interesse econômico por
determinada localidade (BARRETO, 2000).
Mas torna-se preciso salientar que a ação isolada do turismo cultural, sem a devida
participação integrada de todos os atores sociais que compõem a sociedade (sociedade civil,
iniciativa privada, terceiro setor e instituições de ensino) e dos setores econômicos, não
propiciarão a reorientação do desenvolvimento da atividade turística em uma atividade
sustentável, também diretamente atrelada à uma opção política de um novo futuro (BORN, 2003;
GRAJEW, 2002).
Da mesma forma que os mercados, os governos enfrentam limitações e contém diferentes
imperfeições, que acarretam falhas, passíveis de serem contornadas desde que os atores sociais
pertencentes ao poder público e ao mercado trabalhem juntos, “[...] complementando-se, um
compensando a fragilidade do outro, um baseando-se nas forças do outro [...]”, propiciando a
partir disso uma atuação de forças equilibrada (STIGLITZ, 2003, p. 45).
Corroborando com estas afirmações, Hall e Jenkins (1998 apud HALL, 2001, p. 40)
reforçam que
[...]as empresas raramente estão interessadas em necessidades sociais e ambientais de
longo prazo e comparadas às receitas e lucros de curto prazo e, [...] o desenvolvimento
turístico pode causar um impacto negativo em alguns setores da comunidade a ponto de
o governo ter de interferir para corrigir o problema.
Assim, a menção à sustentabilidade, apesar de não ser tratada com muita freqüência no
contexto da cultura e do turismo cultural, ao menos sob essa denominação, é uma questão chave
para o desenvolvimento equilibrado dessas atividades, pois estas existem efetivamente apenas
195
mediante a conservação do patrimônio natural e cultural, ou seja, dependem de transformações
gradativas e de pequena escala; mediante a proteção da diversidade; mediante a implementação
de políticas de inclusão e da garantia da equidade; mediante uma perspectiva de continuidade; e
mediante a sobreposição do valor de uso ao valor de troca.
O conceito de sustentabilidade, que é entendido por Neder (2002, p. 353) como a “[...]
agregação de sistemas econômicos históricos [...] aos requisitos decorrentes do conhecimento
sobre o funcionamento dos sistemas ecológicos igualmente dinâmicos, mas regidos por ciclos
mais lentos [...]”, tem se tornado a preocupação central dos questionamentos desenvolvidos no
meio acadêmico e no terceiro setor, quando a viabilidade e validade de determinadas ações de
planejamento e gestão de atividades, de políticas e de cidades são analisadas com maior cautela.
Entretanto, cabe salientar, que apesar deste conceito estar presente em tais questionamentos a
aproximadamente trinta e cinco anos, ainda não há um consenso sobre o mesmo e não se
presencia o seu estabelecimento como um valor concreto instaurado em novas posturas social,
governamental e empresarial.
Ademais, de acordo com Hall (2001, p. 23-24), a sustentabilidade constitui “[...] uma
meta política qualitativamente diversa – não é específica, não é facilmente compreendida ou
quantificável, e lida com prazos em geral não adotados”, que apesar de ser o principal problema
contemporâneo, o seu tratamento adequado ainda depende que obstáculos inerentes à política e
ao planejamento sejam ultrapassados, para que existam contribuições efetivas para a
implementação de formas de desenvolvimento mais sustentáveis.
Por sua vez, o conceito de sociedade sustentável apresenta-se diretamente ligado à opção
política de um novo futuro, voltada à garantia da integridade dos processos e dos recursos
ambientais naturais, com base em sistemas políticos plurais (democráticos) (BORN, 2003).
Muitos especialistas apontam para o grande potencial da expansão dos negócios em
turismo, especialmente com a renovação dos produtos turísticos atuais e o surgimento de outros
novos, que valorizem a relação entre os seres-humanos e desses com o meio ambiente.
Entre as oportunidades de renovação de produtos turísticos atualmente comercializados, a
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (2003), aponta a
identificação das possibilidades e do potencial da cultura enquanto atrativo turístico e de sua
consideração como fator estratégico para o desenvolvimento social e econômico.
196
Porém, não se pode deixar de lado o entendimento dos desafios que se apresentam para
essa expansão e renovação dos produtos turísticos, relacionados prioritariamente aos novos
enfoques sociais, culturais, tecnológicos, econômicos e institucionais, que estão no cerne do
desenvolvimento da atividade turística e que normalmente não consideram o crescimento
econômico como o único resultado positivo (RUSCHMANN, 1997).
Esses novos enfoques derivam de uma ampla transformação da sociedade nos contextos
da pós-modernidade, da globalização e da Nova Economia, bem como da alteração dos valores
sociais ou de seus níveis de importância.
A pós-modernidade, para Harvey (2000, p. 303-305) é caracterizada por um tipo de
flexibilidade influenciada pela fantasia, pelas imagens, pela ficção, pelo imaterial, pelo acaso,
pelo efêmero e pelo capital fictício, que ao mesmo tempo que flexibiliza as técnicas de produção,
os nichos de consumo e os mercados de trabalho, “[...] personifica fortes compromissos com o
Ser e com o lugar, uma inclinação para a política carismática, preocupações com a ontologia e
instituições estáveis favorecidas pelo neoconservadorismo”.
Assim, o pós-modernismo acolhe a fragmentação, a descontinuidade, um modo particular
de experimentar, sentir, interpretar e ser no mundo, características que são balizadas pela
preocupação com a complexidade, com a diferença, com a cultura e com os diferentes níveis de
interesses, lugares, de culturas entre outros (Ibid.).
O conceito da pós-modernidade, como acrescenta Featherstone (1997, p. 69, grifo do
autor), pode ser sintetizado por quatro características básicas, pois
primeiramente, é um movimento que se afasta das ambições universalísticas das
narrativas mestras, em que a ênfase se aplica à totalidade, ao sistema e à unidade, e
caminha em direção a uma ênfase no conhecimento local, na fragmentação, no
sincretismo, na “alteridade” e na “diferença”. Em segundo lugar, é a dissolução das
hierarquias simbólicas que acarretam julgamentos canônicos de gosto e de valor, indo
em direção ao colapso populista da distinção entre a alta cultura e a cultura popular. Em
terceiro lugar é uma tendência à estetização da vida cotidiana, que foi impulsionada
pelos esforços, no âmbito da arte, a fim de diluir as fronteiras entre a arte e a vida (arte
pop, dadaísmo, surrealismo, etc.) e o movimento em direção a uma cultura de consumo
simuladora, na qual o véu das imagens, reduplicado de maneira alucinatória e
interminável, apaga a distinção entre a aparência e a realidade. Em quarto lugar, é uma
descentralização do sujeito, cujo senso de unidade e cuja continuidade biográfica dão
lugar à fragmentação e a um jogo superficial com imagens, sensações e “intensidades
multifrênicas”.
197
O imaginário da pós-modernidade, conceituação que para pós-modernistas substitui a
conceituação de paradigmas, segundo Gastal (2004, p. 135), é dirigido pelo princípio organizador
da máquina e da tecnologia, pois as experiências da sociedade são vivenciadas por meio do uso
máquinas e inclusive as imagens e as construções visuais por estas são elaboradas. Tal princípio
faz com que a experiência sensível não seja mais imediata,
[...] mas mediata e, como tal, constitui-se menos do dito “real” e mais pelos imaginários
frutos dessa mediação. O que significa dizer que vivemos tanto daquilo que em outros
tempos foi chamado de “realidade” – um conceito que o pós-moderno coloca em questão
– como das construções para além dessa realidade”.
Burns (2002, p. 81) afirma ainda que pós-modernismo constitui “um modo de interpretar
o mundo” e que este é fundamentado pelo consumismo e pela mercantilização, que embora não
sejam indispensáveis à existência cotidiana, afetam-na fortemente.
Já o processo da globalização, de acordo com Stiglitz (2003), caracteriza-se pelo
deslocamento de bens e idéias pelo mundo com maior liberdade, a partir de uma íntima
integração e interdependência dos países, que consequentemente prescindem da ação coletiva
para a tomada de decisões e para a resolução dos problemas comuns.
Em complemento, Featherstone (1997, p. 144) informa que
os processos de globalização devem ser encarados como uma tomada de consciência de
que o mundo é, agora, um único lugar, em que o aumento dos contatos torna-se
inevitável, de que temos necessariamente maior diálogo entre os vários Estados-Nação,
blocos e civilizações. Trata-se de um espaço dialógico, no qual se podem esperar muitas
discordâncias, colisão de perspectivas e conflito, e não apenas um consenso e um
trabalho em conjunto. Não que os Estados-Nação participantes e outros agentes devam
ser encarados como parceiros iguais, no que se refere ao diálogo. Eles se ligam através
de redes cada vez maiores de interdependências e equilíbrios de poder, que em parte,
através de sua complexidade e sua sensibilidade à mudança, bem como de sua
capacidade de transmitir informações a respeito das oscilações da fortuna, significam
que é mais difícil reter imagens duradouras e excessivamente simplificadas dos outros.
Além disso, o processo da globalização instaurado no cenário mundial, propiciou também
o surgimento da Nova Economia, que para Stiglitz (2003), sinaliza a passagem da produção de
bens para a produção de idéias, ou seja, uma maior valorização da produção do capital intelectual
sobre a produção de bens de consumo, que traz como conseqüência o surgimento de novas
tecnologias, modificando as formas de comunicação (internet, telefones celulares, sistema de
televisão à cabo etc.) e de se fazer negócios.
198
Os efeitos desses processos na sociedade moderna, tais como o dinamismo e a elevada
velocidade das mudanças, segundo Silva (2004), influenciam simultaneamente a forma como esta
se relaciona com o passado – fazendo com que os modelos de identificação com o passado antes
estabelecidos não tenham continuidade – e atribuem um interesse e valor especial à história e aos
bens culturais, sendo que o patrimônio cultural passa a figurar como um mecanismo de
recuperação da identidade.
A homogeneização de diferentes características do cotidiano ocorre concomitantemente à
reafirmação de identidades coletivas e aliado à essa lógica de valorização singular dos bens
culturais supracitada, encontra-se a sua valorização comercial, que incentiva a exploração
turística da cultura e dos bens patrimoniais (Ibid.).
O turismo, que para Moesch (2000) constitui um dos signos presentes na base de uma
nova cultura que pode estar sendo gerada no contexto da pós-modernidade, tem sido responsável
por sensibilizar o olhar do turista para a diversidade de elementos que formam as culturas e as
paisagens.
Além disso, essa mesma autora infere que nesse contexto, o turismo “[...] instaura uma
comunidade na qual a teatralidade dos jogos de aparência só valem por estar inseridos num
espaço e tempo ampliados, em que cada um é, ao mesmo tempo, ator e espectador” (Ibid., p.
124).
Sob a perspectiva do reconhecimento e da valorização da diferença e da diversidade,
característica marcante do contexto pós-moderno e da globalização, Durham (1984, p. 56)
ressalta que as diversas condições de vida das diferentes classes sociais fazem com que
[...] a sua própria produção cultural e a apropriação possível daquilo que é produzido
coletivamente [seja] frequentemente diferencial. O problema básico [...] é que a idéia de
classe dominante é uma idéia que está mais simplificada ainda do que a de classe
dominada. [...] [entendo que a] “classe dominante” são grupos que têm uma capacidade
de apropriação maior daquilo que é produzido coletivamente. [...] elas têm um acesso
maior a tudo aquilo que é produzido coletivamente. Acho que isso é regulado pela
condição econômica. A diversidade, em parte, vem daí. Há uma outra diversidade que
deriva do fato de que pessoas se inserem de modo diverso na sociedade, têm um modo
de vida próprio.
A ênfase dada à esfera local, às diferenças e à diversidade das culturas e de produtos
culturais elaborados também no âmbito do local, mas acessíveis a todos, foram características da
sociedade contemporânea a pouco assinaladas, que imediatamente direcionam os olhares para as
199
comunidades locais, bem como para a importância destas no processo de reconhecimento de suas
identidades e de conservação de suas culturas e seus patrimônios culturais.
Contudo, nessa perspectiva do local e da comunidade local, Durham (1984, p. 31;55)
chama a atenção para a concepção que se tem atualmente sobre essa comunidade, afirmando que
esta constitui um mito “da transformação política” da sociedade, diretamente associado à noção
de equidade e de convivência, mas que dificilmente existirá em realidade. Isto porque a sociedade
brasileira é um todo diferenciado, no qual “[...] as diversas formas de trabalho, as diferenças
regionais, a junção de etnias e tradições históricas contribuem para aumentar a heterogeneidade
que é constantemente produzida pela divisão social do trabalho”.
Assim, considerando essas questões sob a ótica da cultura, a riqueza da carga simbólica
dos bens culturais constitui um elemento indispensável à caracterização dos produtos da cultura
realmente popular, que para se manifestar, requer regularidade e criação de significados para os
comportamentos, por meio da manipulação de sistemas simbólicos, o que não garante
necessariamente a percepção do significado de um bem cultural, pois esta depende muito mais de
seu uso pela sociedade (Ibid.).
Embora a cultura figure como um patrimônio coletivo, elaborado “pelo conjunto da
sociedade”, nota-se que em razão das características dessa sociedade, o acesso aos recursos
necessários à produção dos bens culturais e ao patrimônio cultural não é igual para todos os
grupos e classes sociais, fato que expressa uma contribuição diferenciada dos atores sociais na
construção desse patrimônio coletivo e isso é ao menos em parte inevitável, “[...] uma vez que a
divisão social do trabalho produziu uma tal riqueza e complexidade na produção cultural que é
impossível a qualquer indivíduo ou grupo abarcá-la na sua totalidade” (Ibid., p. 31).
É preciso considerar ainda que o processo de formação nacional desenvolve-se com a
apropriação diferenciada de elementos culturais pelos atores sociais, sendo que esses elementos
normalmente são utilizados “[...] como instrumentos de identificação coletiva em oposição a
outros segmentos. Essas diferenças culturais são frequentemente muito valorizadas pelos grupos
em relação uns aos outros, e implicam o desenvolvimento de padrões estéticos e morais
próprios”. Além disso, esse movimento de formação nacional propicia o estabelecimento de
relações sociais permeadas pelo poder, circunstância que pode propiciar a imposição de padrões,
gostos e o direito de decisão de determinados grupos à outros, bem como o impedimento de
acesso a bens culturais privilegiados (Ibid., p. 31).
200
Para que os efeitos dessa forma de organização social não privilegiem constantemente
determinados grupos de atores sociais, não tornem a capacidade de se formular uma visão crítica
da realidade um privilégio de poucos, torna-se necessária a valorização da totalidade das
produções culturais elaboradas pela sociedade e a implementação de uma política pública de
ampliação do acesso aos bens culturais. Em contrapartida, as medidas tomadas para a
conservação do patrimônio cultural material e imaterial devem ultrapassar as barreiras da
circunstância técnica que as domina, para constituírem-se em “resultado político de uma ação
social” (Ibid., p. 88).
O objetivo maior dessas ações devem associar-se “[...] a identificação da comunidade de
um modo geral e a sua história da forma como é construída mais globalmente e que está
projetada, evidentemente, naquele espaço, naquela cidade [...]”, pois sem isso a participação dos
atores sociais na comunidade é dificultada, já que estes não se percebem como construtores da
história de um determinado espaço e consequentemente a este irremediavelmente ligados (Ibid.,
p. 55).
Ademais, essas ações também tornam-se necessárias à garantia da produção cultural
enquanto elemento representativo da identidade da sociedade e do seu reconhecimento como um
corpo de atores sociais históricos podem e devem ser estimuladas pelo turismo cultural, desde
que este não se prenda às amarras da concepção de comunidade supracitada como condição sine
qua non para o seu desenvolvimento.
É preciso que se trabalhe com a sociedade e com as complexidades e dificuldades que ela
apresenta contemporaneamente, para que estas medidas propiciem o formação de um contexto
que possibilite o reestabelecimento de uma dinâmica social e cultural; que possibilite a conquista
da memória, da identidade, da formação de uma comunidade, que ao menos em parte atenda os
pressupostos da noção de comunidade; e que possibilite a formação de uma consciência crítica e
histórica por parte dos atores sociais.
Os atores sociais diretamente ou indiretamente responsáveis pelo turismo cultural devem
ter em mente que, ao contrário do que se pensa, iniciativas locais que apresentem uma mudança
efetiva em uma pequena parte do sistema mundial, podem ao longo do tempo ter sua dimensão
ampliada, motivando um efeito de grande transformação em nível macro nesse sistema (EGRI;
PIENFILD, 1999).
201
6 SITUAÇÃO ATUAL DA POLÍTICA PÚBLICA DE TURISMO E
DE TURISMO CULTURAL NO BRASIL
6.1 Transformações recentes no cenário político brasileiro: 1980 a 2002.
Antes de pensar o desenvolvimento do turismo cultural e os impactos econômicos, sociais
e culturais positivos advindos desta atividade, torna-se necessário compreender a importância do
papel e da atuação responsável das instituições públicas, no que tange a proteção e gestão do
patrimônio cultural, os quais constituem uma relevante categoria de atrativos turísticos.
Para
tanto,
será
indispensável
inicialmente
uma
breve
contextualização
do
desenvolvimento recente do cenário político brasileiro, que possivelmente esclarecerá as relações
que o Estado mantém com as dimensões social e econômica, bem como visualizar o grau de
interferência e responsabilidade da participação da sociedade sobre a organização política,
econômica, e cultural da sociedade.
Tais considerações tem sua relevância atribuída ao fato de que as análises sobre as
políticas públicas, como afirma Souza (2003), não devem pressupor que a formulação e a
implementação destas constituem processos lineares, racionais e dissociados dos processos
políticos – como se houvesse uma separação entre o governo, a administração pública e o mundo
da política – e também para o fato de que a articulação entre o papel das instituições e a política
pública, freqüentemente não se dá de forma clara, o que pode implicar a expressão de
divergências entre a política pública formulada e a implementada pelo governo.
As instituições públicas e consequentemente os atores sociais que a compõem, seja em
instância federal, estadual ou municipal, formam o setor público, o Estado. Mas, a sociedade
também é formada pelo setor privado e pelas organizações não-governamentais (ONG’s), ambas
representadas por atores da sociedade civil. Tais setores, contínua e simultaneamente, atuam na
sociedade com o objetivo, ao menos aparente, de organizá-la e desenvolvê-la.
Mas, como informa Sallum Jr. (2003, p. 35), o cotidiano social e político nem sempre foi
marcado por tais características, pois o Estado, durante um período que se inicia em 1930 e
perdura até aproximadamente 1983-1984, caracterizou-se basicamente por ser a força central de
organização da sociedade – ou seja, um Estado autocrático e desenvolvimentista que minimizava
202
o espaço de organização e mobilização “autônoma de grupos sociais” – e por alavancar a
formação do capitalismo industrial, integrado nacionalmente e dependente do capital estrangeiro,
em decorrência da adoção de uma estratégia de substituição de importações.
As políticas públicas implementadas pelo Estado brasileiro, até o começo de 1980, como
informa Farah (2001), foram marcadas pela fragmentação institucional, pela característica de
atuação acentuadamente setorial, pela centralização financeira e decisória na instância federal
(estados e municípios, quando envolvidos em uma política pública específica tinham o papel de
apenas executá-la) e pela já mencionada exclusão da sociedade civil dos processos de formulação
de políticas, do controle da ação do governo e da implementação de programas.
A crise desse modelo de Estado, iniciada no decênio de 1980, fortemente impulsionada
pela incapacidade de pagamento da dívida externa53, pela implementação do paradigma de
ortodoxia monetarista54, pelos estímulos internos ao crescimento econômico nacional – tendo as
empresas estatais como sua base de sustentação – pela política desenvolvimentista55/
industrialista, pelas mudanças políticas internas (projeto de liberalização política do regime
militar) entre outros, marca o princípio de um período de transição recente da política brasileira,
no qual a predominância do regime autoritário cede espaço à predominância da democratização
política (SALLUM JR., 2003).
O estabelecimento de um processo de democratização política fomentado não só pela
mobilização popular (especialmente com a Campanha das Diretas Já, em 1984), mas também
indiretamente pelos dirigentes de empresas estatais e pela elite empresarial, propiciou a ação da
oposição político-partidária no Congresso Nacional. Esta, apesar de minoritária, por meio da
moderação das suas ambições, da realização de pactos políticos com os dissidentes do regime
53
Para Sallum Jr. (2003, p. 36, grifo do autor), a incapacidade de pagamento da dívida externa coloca “[..] em xeque
o padrão costumeiro de relacionamento do Brasil com a ordem capitalista mundial, [pois] [...] a crise só poderia ser
contornada ou superada mediante um re-arranjo da articulação que havia permitido que o país tivesse apresentado
até então um desenvolvimento capitalista pujante, embora dependente. Conforme fosse o caminho escolhido para
enfrentar a situação, poderiam surgir fraturas nas relações do Brasil com centros econômicos e políticos mundiais
mais importantes e/ou na própria base doméstica de sustentação política do Estado. Ademais, a situação era tanto
mais difícil porque as mudanças em curso nos âmbitos internacional e doméstico acentuavam os riscos dessas
rupturas”.
54
Segundo Sallum Jr. (2003, p. 36), a ortodoxia monetarista associa-se à propensão de “[...] adotar políticas rígidas
de contenção de gastos públicos e de controle monetário”, que entre 1970 e 1985, esteve presente de forma
predominante nos ideais de política econômica das agências multilaterais e dos países centrais e foi objeto de pressão
ao governo brasileiro.
55
A estratégia de desenvolvimento que vigorou até o princípio de 1980 idealizou “[...] o Estado como escudo
protetor ante a competição externa e como alavanca do desenvolvimento industrial e da empresa privada nacional”,
com vistas a construção de uma estrutura industrial integrada e completa (SALLUM JR., 2003, p. 42).
203
autoritário e com a eleição de Tancredo Neves e de José Sarney (respectivamente Presidente e
vice-Presidente da República), pelo Colégio Eleitoral, permitiu a adoção de um projeto político
baseado em um regime político democrático e em uma orientação econômica “nacionaldesenvolvimentista renovada”, que associava a distribuição de renda ao crescimento econômico
(Ibid.).
Essas transformações, que se impuseram no cenário político nacional, promoveram a
alteração de um conjunto de leis que mantinha a população como alvo de controle do governo e
que impedia sua participação nas decisões políticas, acarretando “[...] tanto o rompimento dos
limites institucionais impostos à participação e à organização política das classes populares como
à expansão dos direitos básicos do cidadão” (Ibid., p. 38).
De acordo com Farah (2001), a democratização dos processos decisórios e a conseqüente
descentralização e participação da sociedade, na formulação e implementação de políticas, eram
consideradas como fatores indispensáveis ao alcance da equidade dos resultados das políticas
públicas. Em razão disso, para Sallum Jr. (2003, p. 38-39), instalou-se
[...] um arranjo político no qual vários segmentos sociais [...] puderam lutar por seus
interesses e idéias com grande liberdade de ação e organização. [...] O aumento da
participação popular afetou a hierarquia entre os centros de poder do Estado, a gestão
governamental e a amplitude dos direitos de cidadania. [...] Na Nova República as
pressões da base para o topo da sociedade fortaleceram a autonomia dos centros de
poder que antes costumavam ser subalternos. Portanto, o Congresso Nacional, o
Judiciário, os governos dos estados e os partidos políticos ganharam mais latitude de
ação em relação à Presidência da República.
As mudanças nas instituições políticas e no âmbito do poder dos diversos atores
culminaram na Constituição de 1988, que ampliou o poder de ação do Legislativo, do
Judiciário e do Ministério Público nos processos de decisão governamentais. Parte da
base material para exercer o poder – impostos e autonomia financeira – foi transferida da
União para os estados e municípios, a ponto de transformar os últimos em verdadeiras
unidades federadas (não subordinadas aos estados).”
Embora a Constituição de 1988 tenha consolidado uma nova organização política, do
ponto de vista institucional, a elite política brasileira que estava à frente desse projeto não
conseguiu instalar um sistema de poder estável. Isto porque, a crescente instabilidade econômica
promovida pela manutenção da antiga articulação entre Estado e mercado, caracterizada por uma
estrutura legal inflexível de desenvolvimentismo democratizado (ampliação da restrição ao
capital estrangeiro, do espaço de atividades das organizações estatais, maior controle do Estado
sobre o Mercado, aumento dos benefícios e da estabilidade de emprego de diversos trabalhadores
204
e servidores públicos e a busca contínua de recursos financeiros externos), impediu tal elite
política de renovar a estratégia desenvolvimentista, contexto que mais uma vez sinalizou a
fragilidade política do Estado (Ibid.).
A explícita desarticulação existente entre as dimensões sociopolítica, econômica e
institucional conduziu o projeto de desenvolvimento ao fracasso e gradualmente, fortaleceu a
simpatia da elite brasileira pelas concepções neoliberais. Como conseqüência, a elite econômica
movimentou-se para formar estruturas e controlar as ações do Estado, especialmente àquelas
ligadas às desregulamentações, ao intervencionismo, à privatização de empresas estatais, à
possibilidades mais interessantes de recepção do capital externo entre outras (Ibid.).
Com a eleição direta para presidente da República de 1989, inicia-se um período da
história que anuncia a sintetização dos resultados das decisões políticas do período anterior, como
por exemplo, a realização de eleições com participação total da sociedade e garantia de sua
liberdade de reunião e expressão; a inversão da polarização do sistema partidário entre o
autoritarismo e a democracia, para o surgimento de uma polarização entre ideais democráticos –
democracia representativa (defendida por aqueles que incorporaram a liberalização econômica
como a questão central de sua agenda política) –; outras formas mais participativas de
democracia (defendida pela esquerda política, que salientava as limitações da democracia
representativa); e de uma polarização das forças partidárias em torno de dois tipos de relações
entre o Estado e o Mercado – idéias econômicas liberais e o desenvolvimentismo democratizado
(Ibid).
Mas, apesar do Governo Collor56 ter implementado uma nova estratégia de
desenvolvimento – calcada nas concepções liberais e nas orientações internacionalizantes – e o
cenário econômico internacional apresentar-se mais positivo para os países periféricos (sinalizado
pelo volume de recursos investidos em mercados emergentes e pela renegociação da dívida
externa – Plano Brady), este não conseguiu superar a crise de hegemonia do Estado conformada
em 1980, ampliando ainda mais as “[...] fissuras da ordem política [...]”. Assim, a nova estratégia
de desenvolvimento, que objetivava a gradual redução do papel do Estado nas ações de incentivo
à indústria doméstica, a ampliação do mercado para os produtos produzidos internamente e a
56
Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República nas eleições de 1989, mas após ser investigado pelo
Congresso Nacional e ser processado por chefiar um esquema governamental de corrupção, renunciou ao cargo em
outubro de 1992, com o objetivo de evitar o seu impeachment, assumindo o cargo o vice-Presidente Itamar Franco
(SALLUM JR., 2003, grifo do autor).
205
recuperação das finanças públicas (ações de suspensão das licenças e barreiras não tarifárias à
importação; a redefinição das tarifas alfandegárias, bem como a criação de um programa para sua
redução contínua ao longo de quatro anos; a desregulamentação das atividades econômicas; a
instituição do Mercosul (1991) e a privatização de campanhas estatais), ameaçou a segurança
legal da propriedade privada, frustrou as esperanças das forças políticas atuantes, provocou
reações autocráticas para a crise, atingiu a riqueza material entre outros (Ibid.).
Além disso, entre o final do decênio de 1980 e início de 1990, como afirma Farah (2001,
p. 129-130, grifo do autor), a dificuldade do Estado para atender as carências das demandas
sociais, ocasionada pela redução de recursos, provocou a introdução de preocupações na agenda
política acerca da eficácia, eficiência, efetividade e qualidade da atuação do Estado na oferta de
serviços públicos57. Como resultado dessas preocupações começaram a ser enfatizadas as
questões da participação e da descentralização, ligadas diretamente à
“[...] necessidade do estabelecimento de prioridades de ação; a busca de novas formas
de articulação com a sociedade civil e com o mercado, envolvendo a participação de
ONGs, da comunidade organizada e do setor privado na provisão de serviços públicos; a
introdução de novas formas de gestão nas organizações estatais, de forma a dotá-las de
maior agilidade, eficiência e efetividade, superando a rigidez derivada da burocratização
de procedimentos e da hierarquização excessiva dos processos decisórios.”
A associação entre o elevado crescimento da instabilidade político-econômica e às reações
negativas a parte das decisões implementadas pela mais recente estratégia de desenvolvimento,
impulsionaram o desenho de uma nova tentativa de superação da crise de hegemonia do Estado,
em 199458, pautada na união entre partidos que almejavam a continuidade das reformas liberais,
na tomada do poder político central e na estabilização da moeda (Plano Real). O êxito dessa
tentativa instaurou entre 1994 e 1998, um sistema hegemônico de poder, que sob o ponto de vista
econômico era moderadamente liberal59 e sob o ponto de vista sociopolítico, era adepto à
democracia representativa (SALLUM JR., 2003).
57
O processo de reforma da administração pública no Brasil, que substitui um modelo burocrático, centralizador,
contrário à mudanças nas estruturas do aparelho do Estado e em sua atuação, por um outro modelo baseado em
forças inovadoras que visem à racionalização organizacional, é discutido por Guimarães (2001), por meio da
apresentação da abordagem da competência.
58
No processo eleitoral realizado em 1994 instalou-se um novo governo presidencial, subsequente ao de Itamar
Franco, para o qual Fernando Henrique Cardoso foi eleito presidente da República, sendo que no processo eleitoral
de 1998, este foi reeleito (SALLUM JR., 2003).
59
As principais características desse modelo de liberalismo econômico moderado, para Sallum Jr. (2003, p. 44),
indicavam que “[...] o Estado deveria transferir quase todas as suas funções para a iniciativa privada; teria que
206
O período de 1994 a 1998, que corresponde ao primeiro mandato de Fernando Henrique
Cardoso, foi caracterizado pela predominância dos ideais de uma corrente liberal fundamentalista
no governo, que perdeu influência no período do segundo mandato desse presidente, em
decorrência das pressões exercidas pela Crise financeira do México (1994), pela Crise financeira
asiática (1997) e pela Moratória Russa (1998) ao desenho da política macroeconômica brasileira,
financeiramente dependente da estabilidade da economia externa. Estes fatos propiciam que uma
outra corrente, a liberal desenvolvimentista, prevalecesse e redirecionasse as atenções do Estado
do setor financeiro para diferentes setores econômicos, assim como fez com que a propriedade
agrária perdesse valor em função da estabilização monetária e do desenvolvimento do programa
de reforma agrária (Ibid.).
Dessa forma,
[...] a transformação mais distintiva ocorrida na relação Estado/economia foi terem as
empresas estatais deixado de ser os suportes da gestão econômica governamental. Além
de a maioria das estatais ter sido privatizada, algumas áreas antes atendidas pela
administração direta do Estado passaram aos cuidados de empresas privadas
(manutenção de estradas de rodagem, por exemplo). A diminuição drástica das funções
empresariais do Estado não eliminou o intervencionismo estatal, mas o modificou
profundamente. O Estado expandiu suas funções normativas e de controle por meio de
agências reguladoras setoriais (telecomunicações, eletricidade, petróleo e gás, por
exemplo) e manteve grande parte de sua capacidade de moldar a atividade econômica
pelo financiamento de longo prazo às empresas privadas e pela compra de bens e
serviços.
Também as companhias privadas nacionais deixaram de ser o foco privilegiado das
políticas estatais. Não só as companhias estrangeiras foram constitucionalmente
equiparadas às nacionais mas também a orientação estatal básica foi a de atrair ao
máximo os investimentos externos e a de promover sua associação com as empresas
locais” (Ibid., p. 46-47).
Acrescenta-se ainda, de acordo com Sallum Jr. (2003, p. 48-49), as seguintes
considerações
“No seu primeiro mandato, o presidente FHC tinha um alto prestígio popular, originado
principalmente da súbita estabilização monetária, o que reforçou os poderes
presidenciais usuais e o ajudou muito a lidar com a ampla coalizão de partidos
governistas para executar o programa reformista liberal. Além disso, a estabilidade
monetária conseguida pelo Plano Real e a política de contenção econômica que
predominou no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso restringiu a ação dos
expandir suas funções reguladoras e suas políticas sociais; as finanças públicas deveriam ser equilibradas e os
incentivos diretos às companhias privadas seriam modestos; haveria também restrição aos privilégios existentes entre
os servidores públicos; e o pais deveria intensificar sua articulação com a economia mundial, embora dando
prioridade ao Mercosul e às relações com os demais países sul-americanos.”
207
movimentos e das organizações das massas populares. A hegemonia liberal também
dificultou a mobilização dos sindicatos que se mantiveram ideologicamente vinculados a
idéias estatistas ou social-democratas. Ademais, a propagação do apoio popular ao
governo facilitou a adoção de um estilo tecnocrático de exercer o poder e reforçou as
dificuldades de participação política popular fora dos períodos eleitorais. É notável que,
apesar dessas dificuldades, tenha aumentado muito a mobilização dos trabalhadores
agrícolas em favor da reforma agrária, forçando o governo a desenvolver o amplo
programa de reforma agrária antes mencionado.
No segundo governo Cardoso, entretanto, o presidente perdeu muito prestígio,
principalmente porque o governo não manteve as promessas, desvalorizando a moeda
em janeiro de 1999 e desencadeando a desconfiança na sua capacidade de manter a
estabilidade monetária. A crise cambial afastou, ao mesmo tempo, a possibilidade de o
governo realizar em tempo as promessas de retomada do crescimento econômico. A
inflação alta não voltou e as atividades econômicas começaram a crescer, pouco mais de
uma no depois, mas, mesmo assim, o presidente não recuperou o prestígio político e a
liderança que tinha no seu primeiro mandato. Dessa forma, a coalizão política
governamental tornou-se menos disciplinada e o governo perdeu muito de sua
capacidade para aprovar leis no Congresso e para definir políticas específicas, dando
margem ao fortalecimento dos partidos de oposição. Em contrapartida, tais partidos
passaram por grande metamorfose ao longo dos anos, tornando-se cada vez mais
permeáveis às idéias liberais.
[...] nas eleições de 2002, o conjunto de forças políticas tentou posicionar-se na ala
esquerda do establishment. Isto significa que todos eles advogavam mais controle do
Estado sobre o mercado, mais incentivos estatais para as atividades produtivas e maior
proteção do Estado para os mais pobres, mas tudo isso sem quebrar o molde liberal que
conforma a coalizão sociopolítica no poder.”
Por fim, salienta que
[...] foi notável o progresso brasileiro na direção de uma sociedade mais democrática. Há
nítidas manifestações de intolerância crescente das classes médias e populares diante do
comportamento predatório das elites e também cada vez mais exigências de distribuição
justa da renda. Essas demandas de responsabilidade política e social tendem a consolidar
as instituições políticas democráticas e, como a válvula inflacionária – mecanismo de
escape típico daquela elite em face das pressões distributivas – está razoavelmente
bloqueada, parece provável que paralelamente ao crescimento econômico venha a
ocorrer uma maior redução dos índices brasileiros de desigualdade material e cultural
(SALLUM JR, 2003, p. 150).
Nesse período histórico contextualizado acima, Reis (2003, p.13) afirma que, foram
constatadas elevadas modificações nas relações entre autoridade, mercado e solidariedade, em
função das alterações das relações entre Estado e nação, as quais presenciam redefinições de
identidades coletivas
[...] por toda parte, cruzando fronteiras e desafiando autoridades nacionais. Mas, na
medida em que a política pública continua sendo definida no contexto dos Estados
nacionais, quero me deter apenas em outra dimensão desse relacionamento entre
autoridade e solidariedade, o que concerne às organizações voluntárias – ONGs,
instituições filantrópicas etc. Também aqui observamos um movimento notável em
208
escala mundial que cria um novo tipo de ator relevante para a prática da política pública,
o chamado Terceiro Setor, reino da solidariedade.
O maior desafio da atualidade, para Stiglitz (2003) será alcançar um adequado equilíbrio
entre o Estado e o mercado, entre as ações não-governamentais e governamentais e entre as ações
coletivas nas dimensões globais, regionais e locais, pois a alteração das circunstâncias
econômicas solicitam o redesenho desse equilíbrio. Por outro lado, a era da globalização tornou
povos e países mais integrados do que em qualquer outro período da história, fato que requer uma
ação coletiva mais abrangente em âmbito global e a consideração das questões de democracia e
de justiça social.
No contexto das políticas públicas e arranjos institucionais na instância de governo local,
Farah (2003, p. 142) acrescenta que, vem se desenvolvendo a articulação intergovernamental
vertical (entre as diferentes instâncias de governo – federal, estadual e municipal) e horizontal
(entre os diferentes governos de uma mesma instância), assim como a articulação intersetorial,
fato que indica a constituição de um processo de elaboração e implementação de políticas
públicas descentralizado – possível em razão de novas práticas políticas e de gestão pública – e o
surgimento de novos tipos de articulação entre Estado, mercado e sociedade civil, a partir da
introdução de novos atores sociais em tal processo. Implícito nesse novo processo de articulação
emergem vínculos de parceria, de co-responsabilização por resultados e pela política, de ação
integrada, ou seja, um novo padrão de ação do Estado, no qual
[...] os governos locais assumem, assim, um papel de coordenação e de liderança,
mobilizando atores governamentais e não-governamentais e procurando estabelecer um
processo de “concertação” de diversos interesses e de diferentes recursos em torno de
objetivos comuns. Através dos novos arranjos institucionais assim constituídos, tende a
crescer a perspectiva de sustentabilidade de políticas públicas que, de outra forma,
poderiam sofrer a solução de continuidade a cada mudança de governo. O enraizamento
das políticas em um espaço público que transcende a esfera estatal reforça a
possibilidade de políticas de longo prazo, com repercussões sobre a eficiência e a
efetividade das políticas implantadas (FARAH, 2003, p. 142).
É possível, portanto, compreender o cenário político no qual esteve inserido o
desenvolvimento do turismo no Brasil e também, identificar quais características desse cenário
apresentam-se refletidas no âmbito específico da política pública de turismo. Além disso, em
razão do fato do turismo poder ser enquadrado também como um setor econômico, a sua
209
importância enquanto vetor de desenvolvimento de diferentes localidades tem crescido nas
últimas duas décadas, no Brasil.
6.2 Política pública de turismo
A análise sobre a política pública de turismo disponibilizada neste capítulo está baseada
em uma abordagem descritiva e tem como foco de análise a dimensão material da política
(policy), ao invés das dimensões institucional e processual, a qual reúne o conteúdo concreto
(formação de programas políticos), o conteúdo material das decisões políticas e os problemas
técnicos, enquadrando-se em uma tipologia de análise de política que compreende o estudo do
conteúdo das políticas (FREY, 2000).
Contudo, o leitor não perceberá a adoção de uma modelo específico de análise de
política60 (abordagens da “policy analysis”, do neo-institucionalismo, da análise de estilos
políticos entre outras), pois esta resultaria em um aprofundamento da pesquisa, não previsto no
projeto que a originou, com a conseqüente ampliação de sua abrangência.
A análise do fenômeno turismo e especificamente das políticas públicas voltadas à essa
atividade, a partir da abordagem sistêmica traçada por Beni (2003a), impõe a observação do
subsistema da superestrutura como recorte (FIGURA 04), visto que neste estão inseridas as
instituições públicas e as políticas públicas, que direta ou indiretamente interferem no
desenvolvimento da atividade.
Como poderá ser apreciado com maiores detalhes, posteriormente, os relacionamentos
estabelecidos entre os elementos supracitados, na instância municipal, encontram-se replicados
em outros níveis/escalas de análise do sistema de turismo, os quais compreendem as instâncias
estadual e federal de governo, que embora tenham sido caracterizadas brevemente, não
constituem o foco de análise.
60
Sobre modelos e abordagens de análise de políticas públicas consultar Frey (2000), Dagnino (2002), Souza (2003),
Faria (2003).
210
Figura 04: Sistema de turismo – SISTUR.
Fonte: Beni, 2003a, p. 48.
O desenvolvimento equilibrado do setor turístico, tanto em escala global quanto local, de
acordo com as considerações feitas anteriormente acerca do desenvolvimento do cenário político
dos últimos vinte e cinco anos, portanto, depende da atuação harmônica dos diferentes setores
sociais, especialmente entre o Estado e o mercado.
Estes dois últimos atores mencionados têm ilustrado a algum tempo, não só no setor
turístico, o quanto os conflitos de interesse que permeiam suas atuações impactam negativamente
a sociedade e o meio ambiente, acarretando elevados custos sociais (desigualdade, pobreza,
exclusão social, marginalidade, injustiça social etc.) e ambientais (poluição, desmatamentos,
destruição da camada de ozônio etc.).
Para Stiglitz (2003, p. 44), análises realizadas ao longo dos anos acerca da crença de que o
mercado, através de sua suposta auto-regulamentação, conduz à eficiência econômica61,
61
A crença em mercados sem restrições, segundo Stiglitz (2003, p. 42), é atribuída geralmente a Adam Smith por
conta de sua argumentação de “[...] que o mercado conduz, como se fosse uma mão invisível, à eficiência
econômica”, feita em 1776, no tratado A riqueza das nações.
211
apresentaram os diversos resultados negativos da imperfeição do mercado e consequentemente, a
orientação de que
A regulamentação do governo pode desempenhar amiúde um importante papel no
sentido de melhorar o funcionamento dos mercados, limitando o campo de ação, por
exemplo, dos conflitos de interesse que costumam surgir em contabilidade, negócios e
finanças.
Entretanto, assim como os mercados, os governos também enfrentam limitações e
apresentam diferentes imperfeições, acarretando falhas passíveis de serem contornadas, desde
que os atores sociais pertencentes ao setor público e ao mercado trabalhem juntos, “[...]
complementando-se, um compensando a fragilidade do outro, um baseando-se nas forças do
outro [...]”, propiciando a partir disso uma atuação de forças equilibrada (Ibid., p. 45).
Apesar do processo de globalização econômica e política, como afirma Hall (2001), ter
exercido pressões para a instauração de um cenário de livre comércio – associado à redução da
intervenção governamental nas esferas públicas, econômicas (especialmente com a minimização
da influência do governo em democracias ocidentais) e do consumo coletivo de serviços sociais –
e para incitar o surgimento do interesse por governos regionais, o papel do Estado na sociedade
não foi reduzido e sim modificado, em resposta às alterações do contexto político-econômico
mundial.
Ademais, Hall (2001) infere que o setor público tem desenvolvido um envolvimento de
caráter empresarial com o turismo, com o objetivo de elevar direta ou indiretamente a
contribuição financeira dessa atividade perante o Estado, possibilitar a geração de renda e de
emprego e promover o desenvolvimento econômico e regional.
Contudo, tais intenções tem gerado ávidas ações de planejamento, inadequadas, que não
congregam os diferentes atores socais do turismo e que acabam por tornar-se ineficazes, já que
não há cooperação e comprometimento em torno de objetivos que garantam a satisfação do
interesse público.
Assim, as modificações ocorridas ainda não constituem transformações capazes de
reorientar o desenvolvimento da sociedade em direções mais sustentáveis, que garantam uma
convivência harmônica entre sociedade e meio ambiente, consciente da integração e
interdependência entre estas e seus limites de adaptação.
212
Isto porque, segundo Hall (2001), é possível perceber atualmente que a questão da
sustentabilidade, de seus valores e suas ideologias têm sua operacionalização dependente muito
mais de questões políticas e de suas estruturas do que de conhecimentos científicos e de técnicas.
Dessa forma, o planejamento e o desenvolvimento equilibrado do turismo tornam-se
principalmente problemas políticos e não técnicos, foco que não tem sido devidamente explorado
pelas produções acerca do planejamento e das políticas públicas de turismo, fato que se traduz em
uma atitude irresponsável e autodestrutiva diante do desenvolvimento do turismo.
Para tanto, ainda se faz necessária a redefinição dos papéis institucionais privados e
públicos, especialmente no tocante à proteção dos bens comuns existentes em nível local e
global, através das ações de mobilização da sociedade civil ativa e da auto-regulação participativa
(EGRI; PIENFILD, 1999; RIBEIRO, 2000).
O turismo e especificamente o segmento de turismo cultural, enquanto setor econômico
ou atividade essencialmente social, tem sido impactado direta ou indiretamente pelas
transformações ocorridas tanto nas escalas global quanto local, fato que não geraria preocupações
adicionais se não houvesse a característica talvez peculiar da elevada capacidade de impactar e
alterar positiva e ou negativamente os territórios, as sociedades, as culturas e os espaços,
salientada por Cruz (2002), gerando também como acrescenta Hall (2001), conseqüências de
amplo alcance e freqüentemente imprevisíveis.
Os impactos propiciados pelo turismo cultural à sociedade, são freqüentemente indicados
como de natureza social e cultural, sendo respectivamente definidos como “ [...] relacionados a
transformações nas vidas das pessoas que moram em comunidades – destinos, e estão mais
associados ao contato direto entre moradores e visitantes”, bem como “[...] ligados a mudanças
nas artes, artesanato, costumes, rituais e arquitetura de um povo, constituindo-se em mudanças de
longo prazo, que resultam mais do desenvolvimento turístico” (OMT, 2003, p. 159).
Quando os impactos dessas naturezas são considerados em conjunto, reúnem-se sob a
denominação de impactos socioculturais, envolvendo as mudanças na vida cotidiana e na cultura,
ou seja, “[...] as mudanças nas experiências do dia-a-dia dos residentes, bem como em seus
valores, estilo de vida e produtos intelectuais e artísticos” (Ibid., p. 159-160).
Contudo, direta ou indiretamente, outros tipos de impactos também podem ser
identificados como ocasionados pela atividade de turismo cultural, tais como os impactos
ambientais e econômicos.
213
Os impactos econômicos apresentam-se atrelados, a grosso modo, à contribuição
econômica da atividade para a constituição do Produto Interno Bruto (PIB nacional, estadual,
municipal e regional), como gerador de renda e de empregos (diretos e indiretos), enquanto que
os impactos ambientais relacionam-se à contribuição “[...] para a restauração, conservação e
proteção dos espaços físicos, proporcionando os incentivos e a renda necessários para a
recuperação de prédios e sítios históricos, e a criação e manutenção de parques nacionais e outras
áreas de preservação [...]” e ou relacionam-se às conseqüências associadas à “[...] perda ou
prejuízo aos ambientes físicos [...]” (Ibid., p. 146, 175-176).
Cabe salientar que, os impactos do turismo e do turismo cultural podem ser
simultaneamente negativos e positivos e que esses podem ser percebidos de diversas maneiras,
dada a heterogeneidade social e a diversidade das informações detida pelos seus membros.
Ademais, Pereira (1999) relembra que as diversas e complexas interfaces do turismo com
outras atividades, setores econômicos e interesses, cada vez mais ampliam e estreitam os vínculos
do turismo com o consumo de recursos naturais, sociais, econômicos, culturais e históricos,
gerando constantemente diferenciadas, intervenientes ou contraditórias influências sobre o
desenvolvimento do turismo.
Frente a essas considerações torna-se premente a proteção de bens e interesses coletivos
em detrimento dos individuais, atividade que segundo Cruz (2002) compete ao Estado, já que
este é o ente soberano ao qual confere-se a legitimidade para exercer a representação de tais
interesses.
Hall (2001) acrescenta que para que isso aconteça é necessário o planejamento, pois é
através deste que conciliam-se interesses individuais, voltados à tomada de decisões e à ações que
correspondam ao atendimento, mesmo que parcial, dos princípios que formam a concepção do
que seja bem público.
O Estado, para Ribeiro (1998), constitui a organização jurídica e política de uma
sociedade e é composto por instituições políticas corolárias e paralelas/acessórias (a Presidência
da República, a Constituição, o Congresso Nacional, o Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal
Eleitoral, as Forças Armadas entre outras), bem como por atores sociais (sociedade civil, setor
privado, ONG’s, associações etc.) e por todos os elementos materiais através dos quais o governo
exerce seu poder, como complementa Hall (2001).
214
A política, em um sentido amplo, segundo Ribeiro (1998, p. 09-10), “[...] refere-se ao
exercício de alguma forma de poder [...]” e às conseqüências diversas desse exercício, sendo
considerado como poder “[...] a capacidade de influenciar o comportamento das pessoas”. Mas,
em um sentido mais específico, a política pode “[...] ser entendida como um processo através do
qual interesses são transformados em objetivos e os objetivos são conduzidos à formulação e
tomada de decisões efetivas [...]”.
Portanto, como explicita Dagnino (2002, p. 03), o conceito de política reúne três
elementos principais, a saber:
1. Uma teia de decisões e ações que alocam (implementam) valores;
2. uma instância que, uma vez articulada, vai conformando o contexto no qual uma
sucessão de decisões futuras serão tomadas;
3. algo que envolve uma teia de decisões ou o desenvolvimento de ações no tempo,
mais do que uma decisão única localizada no tempo.
Pode-se dizer, assim, que toda política oficial – inclusive a do turismo – reproduz “[...] a
estrutura ou a confluência de valores e do comportamento que envolvem uma ordem
governamental” (KROLL, 1969, p. 09 apud HALL, 2001, p. 26).
A política pública constitui um dos resultados do ambiente político, conformado por
ideologias, por estruturas institucionais, por arranjos diferenciados de distribuição de poder, por
processos de tomada de decisão e por valores (ELIOT, 1997; HALL E JENKINS, 1995;
SIMEON, 1976 apud HALL, 2001).
A política pública, para Reis (2003), também reúne com elevados níveis de interligação,
questões técnicas, morais e teóricas associadas à normas, valores e interesses. Mas, Hall e Jenkins
(1995 apud HALL, 2001) salientam que para que a política pública exista efetivamente, esta
precisa ser resultado de um processo de tomada de decisão conduzido por órgãos públicos, pois
caso isto não aconteça, tal política não poderá ser considerada pública, como é o caso de políticas
e planos elaborados e implementados pela iniciativa privada, por ONG’s, associações entre
outros agrupamentos de indivíduos, de forma isolada ou através de parcerias e com ou sem o
apoio do setor público.
Essas políticas são complementadas por outras políticas, por instrumentos políticos e por
diplomas legais (decretos62, leis ordinárias, leis complementares entre outros) elaborados e
62
De acordo com Acquaviva (1998, p. 426, grifo do autor) a palavra decreto deriva “[...] do latim decretum, de
dercenere [...]”, em que a partícula de significa separar, apartar e cernere, decidir. O decreto é definido pelo autor
215
implementados nas instâncias estadual e municipal, de acordo com as características peculiares
de seus âmbitos de atuação.
De acordo com Salvati (2004), é o setor público, ou seja, o Estado, que tem a prerrogativa
de impor políticas orientadoras voltadas ao planejamento e gestão das diferentes atividades e
setores econômicos, inclusive do turismo, nas diferentes instâncias de governo (nacional, estadual
e ou municipal). Contudo, salienta-se que as políticas precisam ser definidas conjuntamente pelo
setor público, pelas ONG’s, pela iniciativa privada, pelas entidades de classe, pela sociedade civil
etc., pois além de cada um desses grupos de atores sociais possuírem papéis específicos a serem
desempenhados na sociedade, estes são indispensáveis à implementação das políticas e à
sensibilização de todos, para que haja respeito em relação aos instrumentos políticos (Medidas
Provisórias, Legislações, Decretos Legislativos etc.) promulgados ou deliberados.
As políticas públicas, como informa Cruz (2001, 2002), materializam-se em um
documento público no qual estão reunidos os pensamentos dos poderes públicos (nacional,
estadual e municipal), ou seja, os objetivos, as diretrizes, as metas e as estratégias, relativos à
organização e ao desenvolvimento de um determinado setor, em um dado território. Além disso,
Barreto (2003) completa que, as políticas públicas no turismo deveriam ter o papel de incitar o
seu desenvolvimento equilibrado.
Para Beni (2003a, p. 109), os objetivos “[...] são direções gerais para o planejamento e a
gestão do Turismo, baseadas em necessidades identificadas dentro de restrições de mercado e
recursos”.
As metas são conceituadas por Melo (1978, p. 80) como “[...] um objetivo concreto,
geralmente dimensionável física e financeiramente, que o Estado se propõe atingir em
determinado prazo. As metas são alcançáveis através de um elenco de programas, projetos e
atividades”.
Já a estratégia, também para Melo (1978, p. 48), refere-se à um “sistema de
procedimentos que promove a execução de uma política com vistas à consecução de objetivos
determinados. É o desenvolvimento das políticas no tempo e no espaço”.
como um “[...] ato administrativo emanado do Poder Executivo, com o fim de regulamentar a lei propriamente dita,
ou de ensejar, a tal Poder, a realização dos atos inerentes à sua competência. Como todo ato administrativo o decreto
é, hierarquicamente, inferior à lei e, por isso, não a pode contrariar. O decreto pode ser autônomo ou regulamentar.
Autônomo, quando versa matéria ainda não tratada, especificamente, por alguma lei, suprindo, portanto, omissões do
direito positivo. Não pode, evidentemente, cuidar de matérias que somente por lei possam ser disciplinadas. Esta
216
Assim, a proteção de bens e interesses coletivos faz-se primeiramente por meio da
elaboração de políticas públicas nacionais, que são instrumentos norteadores de todo um governo,
já que orientam e formulam diretrizes gerais para regulamentação, desenvolvimento,
investimentos e financiamentos nas esferas regionais e locais, além de integrar as ações de todas
as instituições públicas federais em uma visão comum (SALVATI, 2004).
Embora as instâncias federal e estadual, segundo Salvati (2004, p. 27), proporcionem “[...]
as bases de planejamento, as diretrizes de gestão e o suporte técnico, financeiro e logístico para o
desenvolvimento integrado do turismo”, este adverte que é na instância municipal, ou seja, no
nível local, que o turismo se desenvolve de fato e que portanto, esse deve ser o alvo centralizado
de esforços para o fomento, o ordenamento, o planejamento e o controle do desenvolvimento da
atividade. Acrescenta ainda que, as instituições públicas municipais em parceria com os demais
atores sociais e auxiliados por outras instâncias de governo, figuram como os agentes que devem
ser responsáveis por dinamizar o desenvolvimento do turismo e a comunidade local.
Neste momento, tais argumentos podem ser absolutamente compreensíveis e importantes,
porém Reis (2003), pontua que possíveis incoerências ou tensões acerca dos princípios de
afirmação da igualdade versus afirmação de diferenças, bem como do universalismo versus ação
local apresentam-se constantemente em discursos teóricos ou em práticas, sem que os resultados
de curto e ou de longo-prazo gerados pela adoção desses princípios duais em políticas, sejam
sistematicamente analisados.
Apesar de terem sido feitas tais advertências, as políticas públicas nacionais devem
continuar sendo compreendidas como a representação do elo que integra a esfera pública aos
usuários e beneficiários desta, assim como esta deve tornar explícito o papel dos governos no
desenvolvimento de uma atividade, por exemplo do turismo cultural, a partir da definição do
lugar que tal atividade ocupará na administração pública – definição das instituições
públicas/órgãos governamentais que intervirão no turismo – com a respectiva determinação do
papel e da função de cada instituição em relação a essa atividade. Porém, cabe aqui ressaltar que
a tentativa de definir tais questões, por parte do poder público, torna-se uma árdua tarefa em
decorrência da diversidade de atividades que formam o turismo, da dificuldade que se tem para
conceituá-la, para estabelecer seus limites e das divergências existentes em torno dos diferentes
espécie de decreto supre, contingencialmente, a falta de lei e, tão logo vigente esta, deixa de gerar efeitos.
Regulamentar ou de execução é o decreto que visa a explicar o conteúdo da lei e facilitar sua execução.
217
graus de importância econômica que se atribui ao turismo (BENI, 2003a; PEREIRA, 1999;
SALVATI, 2004).
A importância da definição do papel das instituições públicas relacionadas com o
desenvolvimento do turismo é ressaltada por Boullón (1997, p. 52), quando este diz que “al no
tener claro dicho poder cuál es su campo de acción, la función que desempeña se mediatiza hasta
el punto que la actividadd privada le desconoce autoridad para administrar”.
A política pública de turismo, especificamente, para Beni (2003a, p. 101, 109, grifo do
autor), deve ser entendida como
[...] o conjunto de fatores condicionantes e de diretrizes básicas que expressam os
caminhos para atingir os objetivos globais para o Turismo do país; determinam as
prioridades da ação executiva, supletiva ou assistencial do Estado; facilitam o
planejamento das empresas do setor quanto aos empreendimentos e às atividades mais
suscetíveis de receber apoio estatal. Ela deverá nortear-se por três grandes
condicionamentos – o cultural, o social e o econômico – por mais simples ou ambiciosos
que sejam as áreas geográficas em que devam ocorrer; quaisquer que sejam suas
motivações principais ou os setores econômicos aos quais possam interessar [...]. A
política pode ser definida com um curso de ação calculado para alcançar objetivos.
Políticas são orientações específicas para a gestão diária do Turismo, abrangendo muitos
aspectos operacionais da atividade. [...] elas procuram maximizar os benefícios e
minimizar possíveis efeitos adversos e, como tal, são parte do desenvolvimento
planejado de uma região ou país, em que é necessário criar, desenvolver, conservar e
proteger recursos turísticos.
Em complemento, Cruz (2001, p. 30) diz que “[...] a política pública setorial é uma
referência para o planejamento do setor, tanto para os agentes públicos quanto para a iniciativa
privada.”
A indefinição, a formulação inadequada e a ausência da aplicação das políticas públicas,
desde as de âmbito nacional até as de âmbito local, segundo Beni (2003a), conduzem à
ineficiência da máquina administrativa, à alocação e aplicação inadequada de recursos
(financeiros, humanos e ambientais) disponíveis, à não implantação ou o beneficiamento
particular de um grupo de interesse com a instalação de infra-estrutura básica e de apoio ao
turismo, à implantação desordenada de serviços de apoio e de equipamentos turísticos
incompatíveis com a vocação turística da localidade e com o fluxo interno de turistas entre
outros.
A elaboração de políticas públicas, segundo a Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura (2003), devem ser amplas, flexíveis e empreender-se pela
218
transversalidade, em sintonia com as outras políticas setoriais e baseadas em informações, dados
e análises, que não só orientem sua elaboração, mas também possibilitem o acompanhamento e a
avaliação destas.
A elaboração da política pública do turismo, de acordo com Beni (2003a), deve antes de
mais nada, ancorar-se nos valores nacionais, no aspecto físico e cultural, assim como ter sua
matéria e seus programas balizados por três grandes condicionantes – a consideração das políticas
de preservação do patrimônio artístico, cultural, documental, histórico, e paisagístico natural de
uma país; a consideração da presença da dimensão social em suas manifestações (significação do
conteúdo social dos programas); e a consideração do dever de ativar e dinamizar
economicamente os empreendimentos do setor – para que esta evolua para as diretrizes práticas,
ou seja, para as políticas básicas, inspiradoras e direcionadoras das ações (Ibid.).
O processo de elaboração de políticas públicas mais adequado e em consonância com o
desenvolvimento equilibrado do turismo cultural, segue os mesmos pressupostos de elaboração
de políticas em geral e segundo Dagnino (2002), subdividi-se em três etapas distintas e
sucessivas, que são a formulação, a implementação e a avaliação das políticas, as quais
conformam um ciclo que se retroalimenta constantemente.
A formulação da política pública, primeira etapa do ciclo, para Dagnino (2002), se dá no
âmbito de um processo de tomada de decisão e é conduzida por diferentes atores sociais,
pertencentes ou não ao setor público. Em complemento, Reis (2003, p. 13, grifo do autor)
informa que “[...] a formulação de policies constitui causa e efeito das mudanças políticoinstitucionais em curso.”
Essa etapa compreende procedimentos como o de pesquisa do assunto sobre o qual a
política pública se manifestará, a filtragem do assunto, a explicitação de objetivos globais e de
valores e a prospecção ou estudo do desenvolvimento futuro desse assunto. Portanto, há que se
considerar que a formulação de uma política pública ultrapassa o simples ato de operacionalizar
um conjunto de passos, procedimentos e normas prescritas em um documento, inclusive pelo fato
de que pode ser considerada como política também um fluxo de inações, que deforma alguma
caracterizam-se como uma atuação política neutra (DAGNINO, 2002; HALL, 2001).
O processo de elaboração da política pública, como aponta Dagnino (2002) em seu
trabalho, também pode desdobrar-se em etapas mais específicas, como indicadas por Lindblom
219
(1981) e por Hogwood e Gunn (1984), que são mais sintéticas e as sugeridas por Dror (1983),
que opostamente as dos três primeiros autores, são rigorosamente detalhadas.
Para Lindblom (1981 apud DAGNINO, 2002, p. 33), esse processo deve verificar se
1. Os diferentes problemas e reclamações, sociais ou de governo, chegam ao processo
decisório e convertem-se em temas da agenda de política dos dirigentes;
2. as pessoas ou atores concretamente envolvidos com o processo concebem, formulam
ou descrevem estes temas objeto da ação governamental;
3. planejam-se a ação futura, os riscos e potencialidades envolvidas, as alternativas, os
objetivos previstos e os resultados esperados;
4. os administradores aplicam (implementam) a política formulada;
5. uma determinada política pode ser avaliada, o que pressupõe a construção de
metodologias específicas para este tipo de análise.
Já Hogwood e Gunn (1984 apud DAGNINO, 2002, p. 33), determina para a elaboração de
políticas públicas nove fases, a saber
1. Escolha de assuntos para definição da Agenda;
2. Filtragem de assuntos (ou decidir como decidir);
3. Definição ou processamento do assunto;
4. Prospecção ou estudo dos desdobramentos futuros relativos ao assunto;
5. Definição de objetivos, resultados e prioridades da política;
6. Análise de opções ou alternativas para cursos de ação;
7. Implementação da política (incluindo seu monitoramento e controle);
8. Avaliação e revisão da política;
9. Manutenção, sucessão ou encerramento da política.
Por fim,
Dror (1983 apud DAGNINO, 2002, p. 33-34, grifo do autor) estabelece
dezessete etapas para um ótimo processo de elaboração de políticas públicas, as quais devem
manter-se interligadas e sustentadas por uma intensa rede de informações e de retroalimentação.
Estas, como poderá ser observado abaixo, são divididas em três grandes grupos:
A – Meta Policy making
1. Análise de valores sociais e de atores envolvidos;
2. Análise da realidade onde se pretende atuar;
3. Processamento de problemas;
4. Desenvolvimento de recursos;
5. Montagem dos sistema de formulação de políticas;
6. Alocação e definição de problemas, valores e recursos;
7. Determinação da estratégia;
B – Policy making
Alocação de recursos;
Estabelecimento de metas operacionais;
Estabelecimento de priorização de valores;
8.Preparação de um conjunto de alternativas;
220
9. Análise de custos e benefícios futuros;
10. Identificação dos melhores resultados por alternativa;
11. Avaliação de custos e benefícios das melhores alternativas;
C – Post Policy making
12. Incentivo à implantação da política;
13. Execução da política;
14. Avaliação da formulação de política.
Cabe salientar que, como relembra Hall (2001), a elaboração de uma política pública é
uma atividade política, que assim como outras atividades dessa natureza, é influenciada por
características sociais, econômicas e culturais, por estruturas formais de governo e por outras
questões intrínsecas ao sistema político.
Além disso, esses autores salientam que o processo de elaboração de políticas públicas
pode chegar próximo do perfeito mas nunca o será, em razão da predomínio de diversas visões
políticas e valores no desenvolvimento dos processos, dos espaços de tempo que há entre a
elaboração, a implementação e a análise das políticas públicas; e do fato de que a avaliação é
dependente da obtenção de informações em tempo oportuno e que sejam qualificadas
(DAGNINO, 2002).
A existência de um fluxo de inações tem a intenção velada de conservar ou favorecer
interesses de atores sociais ou de grupos destes, por meio de uma proteção à determinados
assuntos ou à demandas sociais (controle de fluxo de assuntos que vão para as diferentes áreas de
política – arenas políticas -, presença de valores dominantes específicos, de instrumentos de
força, de regras de atuação aceitas socialmente ou de relações de poder entre grupos,
instrumentos estes de controle que podem apresentar-se em conjunto ou isoladamente) para que
não se tornem objeto de uma eventual decisão (HALL, 2001).
Mas, com base no histórico de elaboração de políticas públicas, pode-se dizer que sua
concepção, diferentemente do que seria sensato, ocorreu em processos com diferentes
características, como um processo
[...] democrático e participativo ou autoritário e “de gabinete”; de “baixo para cima” ou
de “cima para baixo”; de tipo racional e planejado ou incremental e mediante o ajuste
mútuo entre os atores intervenientes; com ou sem manipulação e controle da agenda dos
atores com maior poder; detalhadamente definida ou deixada propositadamente
incompleta para “ver se cola” e como é que fica “na prática” (DAGNINO, 2002, p. 27).
A segunda etapa constitui a implementação da política pública, que é realizada por meio
da atuação de instituições públicas e de mecanismos existentes ou criados pelos burocratas, em
221
caráter especial. Contudo, cabe salientar que tais atores sociais podem, de acordo com o seu nível
na hierarquia das instituições públicas e com o nível de definição da política pública, exercer seu
poder discricionário63, através do ajuste da política elaborada “[...] à realidade da relação Estadosociedade e das regras de formação do poder econômico e político que estas impõem entre os
atores sociais” (Id.).
Por fim, a terceira etapa é a da avaliação, que pretende confrontar os resultados (metas e
produtos pré-determinados e esperados) e os impactos (produtos geralmente inesperados ou
indesejados originados em um contexto mais amplo que o dos resultados) oriundos da
implantação com os objetivos determinados na elaboração da política pública. No caso da política
pública ter sido implementada de uma forma mais incremental e sem o atendimento de critérios
verdadeiramente racionais, a avaliação pode se dar apenas a partir da observação da satisfação
dos interesses dos atores sociais envolvidos no processo de implementação das políticas (Ibid.).
A avaliação das políticas públicas é para Faria (2005, p. 97-98) a última fase do “ciclo das
políticas” e defini-se como
[...] (a) atividade destinada a aquilatar os resultados de um curso de ação cujo ciclo de
vida se encerra; (b) a fornecer elementos para o desenho de novas intervenções ou para o
aprimoramento de políticas e programas em curso; e (c) como parte da prestação de
contas e da responsabilização dos agentes estatais [...].
É pela avaliação da política pública que se verifica a transformação de uma situação
inicial em uma outra esperada ou desejada, a efetivação de uma intenção de mudança e que são
indicadas as ações que deverão ser implementadas e as direções por meio dos quais serão
possíveis as mudanças, para aproximar o cenário atual ao cenário desejado (DAGNINO, 2002).
Além disso, de acordo com Faria (2005), as informações que constituem os resultados do
processo de avaliação das políticas públicas compõem apenas uma parte dos elementos que
poderão ser utilizados, em pról do seu aperfeiçoamento, pois a avaliação também produz
informações sobre outras questões que foca, como os processos, os impactos e os resultados das
políticas e dos programas.
Mas, este autor adverte que
63
Segundo Dagnino (2002, p. 29) “o conceito de discricionaridade reporta a uma situação em que um funcionário
público possui um grau de poder de decisão que o torna capaz de escolher entre distintos cursos de ação ou “nãoação”. [..] Toda delegação de poder envolve facultar ao burocrata situado numa posição hierárquica inferior,
discricionaridade.”
222
[...] para serem efetivamente utilizadas, as descobertas da avaliação devem competir com
outras propostas e outras fontes de informação pela atenção dos tomadores de decisão e
demais envolvidos, tudo isso se dando em contextos e instâncias decisórias que talvez
possam ser mais bem caracterizados como pluralistas e freqüentemente não racionais
(Ibid., p.105).
Além disso, um esquema elaborado por Hall (2001) sintetiza as interações entre
dimensões e os fatores envolvidos na elaboração e implementação das políticas públicas de
turismo, assim como no planejamento dessa atividade, alertando para um continuum desse
processo (retroalimentação contínua) e para as peculiaridades dos arranjos institucionais e dos
fatores de cada nível/escala desse processo (FIGURA 05).
Figura 05: Fatores e dimensões do plano de turismo.
Fonte: Hall, 2001, p. 105.
223
Vale lembrar que tais arranjos compreendem apenas uma parte das dificuldades de
planejamento e gestão, pois essas dificuldades extrapolam os domínios do turismo e associam-se
à alta complexidade dos relacionamentos verticais e horizontais desenvolvidos nos ambientes do
planejamento e da política de turismo (Ibid.).
Além da formulação de políticas públicas, Beni (2003a) infere que as instituições públicas
de turismo tem como competências o estabelecimento de prioridades, a elaboração de normas, a
gestão de recursos e o direcionamento de estímulos aos demais atores sociais do turismo,
fornecendo concomitantemente as diretrizes e as facilidades para o desenvolvimento uniforme da
atividade, adaptado às necessidades econômicas, sociais e culturais da sociedade.
Às instituições da instância federal competem a elaboração de diretrizes e a coordenação
de planos e programas oficiais voltados ao âmbito nacional, inclusive àqueles que tenham
projeção internacional, enquanto que às instituições das instâncias estadual e municipal
competem a criação e execução de programas, a implementação de projetos regionais e ou locais,
assim como a realização de melhorias em áreas de interesse turístico e a instalação de infraestrutura e de equipamentos turísticos e de lazer indispensáveis ao uso público dessas áreas
(Ibid.).
A palavra plano, segundo Sidou (1997, p. 598), deriva do latim planus, que quer dizer
“caminho fácil”, mas no contexto da política refere-se à um “projeto ou conjunto de medidas,
ações ou métodos visando a um empreendimento”. Melo (1978, p. 98-99) acrescenta que os
planos de governo podem ser conceituados como “documento concebido para execução, em
determinado período, em que consubstanciam os programas, projetos e atividades da
administração”.
Os planos de desenvolvimento turístico, como informa Ruschmann (1997), devem ser
elaborados a partir da consideração das características singulares das regiões, por meio da
aplicação de metodologias e técnicas específicas para cada caso e podem ser entendidos “[...]
como o conjunto de medidas, tarefas e atividades por meio das quais se pretende atingir as metas,
o detalhamento e os requisitos necessários para o aproveitamento das áreas com potencialidade
turística”.
A autora complementa ainda que os planos devem possuir como características
a)
Operatividade – ordenação de forma lógica e integrada da diretrizes e das etapas
para sua execução;
224
b)
Definição das responsabilidades – esclarecimento das funções e do grau de
envolvimento dos setores abrangidos;
c)
Complementaridade – impedimento de superposição de ações e indicação de
onde e como os setores envolvidos devem participar, de forma isolada ou integrada com
os demais (Ibid., p. 162).
Lembra também que a comunidade local deve ser consultada sobre o plano de
desenvolvimento turístico de um destino e que sua opinião deve ser avaliada e respeitada, pois a
aprovação e o apoio ao plano, por parte da sociedade, depende do prévio esclarecimento sobre
seus impactos positivos e negativos, bem como da avaliação e do reconhecimento da sociedade
em desejar os benefícios que o turismo gerará em determinada localidade (Ibid.).
Já os programas de ação, segundo Ruschmann (1997, p. 161),
[...] constituem marcos específicos de referência para a elaboração de projetos que,
vinculados entre si pelas suas características, devem ser coerentes, interdependentes e
apresentar periodicidade. De acordo com a abrangência do plano e das diretrizes
propostas será preciso desagregá-los de acordo com suas características e com os
resultados previstos.
Os projetos, por sua vez, são definidos por Sidou (1997, p. 638) como “[...] planejamento
ou esboço de uma obra de arte ou um programa a ser executado”. Mas, no contexto do turismo
Ruschmann (1997, p.161-162) informa que estes
[...] correspondem ao conjunto de informações, sistemática e racionalmente ordenadas,
que permite os custos e benefícios de cada uma das diretrizes propostas e delimitadas no
programa de ação. A implementação dos projetos decorrentes de um plano de
desenvolvimento turístico só ocorrerá após a sua avaliação, realizada pelos órgãos
públicos ou empresas privadas responsáveis pela sua execução, que analisarão as
repercussões socioeconômicas, políticas e ambientais e o desenvolvimento da destinação
turística.
Como lembrado em relação às políticas públicas das diferentes instâncias de governo, a
articulação entre as instituições públicas nacionais, estaduais e municipais devem propiciar que
suas atuações complementem-se ao invés de se sobreporem, ficando clara a importância do
trabalho de coordenação exercido pelas instituições de governo centrais. Por mais que a tarefa de
coordenação seja complexa e difícil, não será demais lembrar que os arranjos institucionais
intragovernamental e intersetorial também ocorrerão em outras áreas indiretamente ligadas ao
turismo, fato que agregará a esse setor econômico não apenas as complexidades e as dificuldades
225
encontradas pelas demais, mas também os impactos diretos e indiretos oriundos das decisões em
seus ambientes específicos de desenvolvimento (BENI, 2003a; HALL, 2001; PEREIRA, 1999).
A minimização das dificuldades de coordenação do turismo pelo setor público, de acordo
com Hall (2001, p. 232-233), pode ser obtida através do desenvolvimento e manutenção de
redes64, que constituem um conjunto de “[...] comportamentos cooperativos entre organizações de
outra forma concorrentes e entre organizações ligadas por transações e relacionamentos
econômicos e sociais”. Tais redes “[...] abrangem empresas de todos os tamanhos em várias
combinações, podem estar sediadas local ou internacionalmente, ocorrer em todos os estágios da
cadeia de valor e variar de relacionamentos altamente informais a obrigações contratuais”.
Um dos aspectos mais representativos identificado por esse autor, a partir da análise de
quatro tipos específicos de redes no turismo, foi o de que as redes não congregam somente fluxos
de informações entre as organizações podendo também reproduzir fluxos de turistas e isto, para o
setor público, torna-se um aspecto interessante, em função do aumento do potencial de
desenvolvimento econômico regional (Ibid.).
Entretanto, a criação de redes no turismo, quase sempre, tem dependido de um estímulo
externo, como por exemplo o estímulo governamental, embora a sua sobrevivência só possa ser
garantida mediante a concepção de redes formais e grupos de ação que conduzam por si tais redes
(Ibid.).
As instituições públicas nacionais de turismo compreendem entidades oficiais e são
classificadas por Beni (2003a) em dois tipos: o centralizado e o descentralizado. O tipo
centralizado de instituição caracteriza-se por ser concebido pelo Estado dentro de sua própria
estrutura administrativa, por poder ocupar diferentes hierarquias e posições na organização
administrativa do setor público, com a vantagem de talvez propiciar uma adaptação mais
adequada da política de turismo às macropolíticas de desenvolvimento social e econômico de um
país.
Em contrapartida, o tipo descentralizado apesar de também ser concebido pelo Estado, é
constituído através de uma lei, possui personalidade jurídica, tem autonomia administrativa e
técnica, mas subordina-se a um ministério ou uma secretaria do Estado (Ibid.).
A escolha por criar uma instituição enquadrada no segundo tipo de entidade oficial estará
diretamente relacionada à finalidade da criação da instituição e ao seu âmbito de atuação, pois tal
64
Informações adicionais e mais específicas sobre o desenvolvimento de redes podem ser encontradas em
226
instituição poderá ser uma Comissão, um Instituto, uma Empresa ou uma Corporação de
Turismo. A Comissão é uma instituição sem fins lucrativos, tem caráter temporário e
normalmente objetiva a promoção turística e o Instituto caracteriza-se por ser uma instituição sem
fins lucrativos, tem âmbito de atuação mais amplo do que a Comissão, que tem como funções a
promoção, o apoio ao desenvolvimento e o fomento.
Em contrapartida, a Empresa é uma instituição com fins lucrativos e tem atuação similar a
do Instituto, enquanto que a Corporação de Turismo – é a instituição que tem o âmbito de atuação
mais amplo, pois é responsável pela coordenação nacional do setor, determina políticas, realiza
investimentos, direciona incentivos para fomentar investimentos, traça diretrizes, “[...] emite e
coloca no mercado financeiro bônus de desenvolvimento turístico” e concede créditos diretos
(BENI, 2003a, p. 106).
Além das instituições supracitadas, também podem ser instituídas como instituições
públicas nacionais de turismo, instituições de economia mista e instituições de caráter privado.
As instituições de caráter privado exercem funções de nível operacional, exclusivamente voltadas
à promoção turística, podendo ou não serem reconhecidas pelo Estado(Ibid.).
Em contrapartida, as instituições de economia mista possuem participação privada e
oficial na composição de seu capital social (se a participação oficial for minoritária, esta possui o
direito de veto), personalidade e capacidade jurídica próprias, não tem vínculo de subordinação
com nenhuma entidade oficial, exercem funções puramente operacionais e sua direção fica a
cargo de um presidente e um conselho administrativo (eleito pela assembléia de acionistas e no
qual o Estado é representado por um delegado (Ibid.).
No que tange à competência das instituições públicas nacionais do turismo de economia
mista ou de caráter privado, esta pode ser subdividida em competência administrativa ou jurídica,
sendo que a competência administrativa constitui a propriedade que uma instituição nacional de
turismo “[...] tem de conhecer a matéria turística, em relação aos outros órgãos administrativos do
Estado”, enquanto que a competência jurisdicional constitui “[...] o âmbito espacial em que se
aplica seus atos de autoridade” (Ibid., p.107).
Entretanto, o fato dessas instituições nacionais terem como funções principais a
coordenação, a promoção e até a regulamentação, através da elaboração de políticas, estas
instituições podem não ter competência administrativa, podem não ter competência jurisdicional
sobre uma dada região – em função da existência de unidades autônomas na estrutura
227
administrativa do Estado – ou podem ter sua responsabilidade quanto ao aspecto normativo
recaindo sobre diversas entidades às quais o Estado tenha outorgado tais atribuições, ao invés de
recair sobre a própria instituição nacional do setor turístico (Ibid.).
Por fim, as funções do governo no desenvolvimento do turismo apresentam variações em
relação ao seu grau de aplicação em cada localidade e compreendem sete funções distintas, cinco
identificadas pela União Internacional das Organizações de Viages (IUOTO – precursora da
Organização
Mundial
do
Turismo)
–
coordenação,
legislação
e
regulamentação,
empreendimentos, incentivo e planejamento – e duas identificadas por Hall – turismo social e
proteção dos interesses (IUOTO, 1974; HALL, 1994 apud HALL, 2001).
A função de coordenação consiste na articulação vertical e horizontal das diferentes
instituições intragovernamentais, que tenham interesses em assuntos do turismo e que estejam
voltadas ao alcance de objetivos políticos comuns, ao desenvolvimento de estratégias eficientes
para o turismo e à coordenação das atividades do setor privado do turismo (Ibid.).
As funções de legislação e regulamentação emanam dos diferentes poderes
regulamentadores e legislativos do setor público, direta ou indiretamente associados ao turismo,
nos quais diversas decisões políticas são tomadas. A medida que decisões políticas acerca do
turismo precisam combinar-se com as decisões políticas de outras jurisdições, a regulamentação
governamental para o turismo vai sendo delineada, de modo que a eficiência das decisões
tomadas nesse setor não sejam afetadas (Ibid.).
A função do governo enquanto empreendedor está associada à atuação do setor público
como empresário ou gestor de organizações de turismo e ao fornecimento da infra-estrutura,
sendo que essas atuações polarizadas do setor público apresentam-se intimamente relacionadas ao
surgimento do conceito de desvalorização do capital – no qual o setor público assume os
possíveis custos privados subsidiando parte dos custos de produção, em função da inexistência de
capital de risco privado para determinados investimentos. Contudo, essa dinâmica vem sendo
alterada recentemente, com a redução da intervenção do Estado, fato que tem gerado arranjos
público-privados, sem contanto o Estado deixar de ambicionar em primeiro lugar significativos
retornos econômicos e em segundo lugar, o atendimento dos interesses genuinamente coletivos
(Ibid.).
A função de incentivo, por sua vez, tem características muito semelhantes às da função
empreendedora, mas pode ser resumida, segundo Mill e Morrison (1985 apud HALL, 2001),
228
principalmente na concessão de incentivos financeiros pelo governo com o objetivo de propiciar
o desenvolvimento do turismo a partir da concessão de incentivos financeiros – empréstimos com
juros subsidiados e estímulo ao investimento estrangeiro – de patrocínio à pesquisas que
beneficiem o amplo desenvolvimento da atividade e de ações que objetivem o aumento da
demanda ou estimulem os investimentos de capital em instalações ou atrações turísticas, ou seja,
divulgação e marketing.
A função de divulgação do turismo normalmente empreendida através de campanhas de
marketing, tem a dupla função de estimular a visita de estrangeiros e a retenção do turista
doméstico no país ou estado em que reside. Entretanto, o desempenho dessa função é criticada
por duas correntes diferentes, sendo que uma defende a isenção da participação do governo em
ações desse gênero, por conta da capacidade que as organizações tem de influenciar as ações do
setor público e a outra, adverte que as organizações e os setores que não tenham contribuído
diretamente com as campanhas promocionais também serão beneficiados (Ibid.).
A função de turismo social caracteriza-se pela inclusão de grupos econômicos marginais
na realização de atividades turísticas, facilitada, possibilitada ou incentivada através de medidas
sociais bem delimitas, com vistas à garantia de mais dignidade, justiça e alegria de viver à
sociedade moderna (HAULOT, 1981 apud HALL, 2001).
A função de defesa do interesse público não apresenta-se necessariamente relacionada ao
turismo, mas gera relevantes implicações para a elaboração da política de turismo, especialmente
sobre seu âmbito de planejamento, pois poderá buscar simultaneamente a defesa dos interesses
locais e minoritários e de valores e interesses públicos nacionais e regionais. Isto porque, o
auxílio setorial das instituições de turismo pertencentes ao setor público na defesa dos interesses
coletivos incentivarão mudanças qualitativas na estrutura social, por meio desenvolvimento de
posturas efetivamente democráticas – por exemplo, a participação social na elaboração de
políticas públicas e no planejamento do turismo, recuperação de áreas e equipamentos de lazer
que possam ser utilizadas para o turismo e proteção do patrimônio ambiental e cultural –, as
quais resultarão não apenas em avanços sociais, políticos, econômicos e ambientais mais
solidários e sustentáveis, como também no crescimento qualitativo do turismo (HALL, 2001).
O aumento do interesse público pelos impactos não econômicos gerados pelo fenômeno
turístico, segundo Pereira (1999), foi uma característica ressaltada no decênio 1990 e gerou maior
consideração, por parte da política pública de turismo, sobre as necessidades das comunidades
229
locais e sobre a responsabilidade do governo em relação à educação, à saúde, ao ambiente
“natural” e acerca das questões de infra-estruturais.
Por fim, a função de planejamento constitui um processo contínuo, dinâmico e
permanente, voltado para o futuro, que se desenvolve de forma seqüencial e simultaneamente ao
processo de formulação e implementação da política pública, representando uma parte do amplo
processo de planejamento – decisão – ação (BENI, 2003a; HALL, 2001).
O planejamento, de acordo com Hall (2001, p. 24), trabalha com “[...] um conjunto de
decisões interdependentes ou sistematicamente relacionadas e não com decisões individuais”, que
por congregar variáveis como negociação, coerção, política, escolha, compromisso e valores,
dificulta o tratamento isolamento das diversas atividades que fazem parte desse processo.
O planejamento do turismo sob o prisma da abordagem sistêmica, segundo Hall (1982
apud HALL, 2001), compreende dois sistemas paralelos, que são o sistema de controle, ou seja, o
próprio sistema de planejamento e o sistema ou subsistemas que este procura controlar ou
coordenar.
Sob a ótica do setor público, Beni (2001; 2003a, p. 110) infere que o processo de
planejamento do turismo “[...] estabelece objetivos, define linhas de ação e planos detalhados
para atingi-los, e determina os recursos necessários à sua consecução”. Assim, como acrescente o
autor, o ato de planejar significa raciocinar sobre as questões específicas do fenômeno turístico
(alicerces dessa atividade), sobre as formas como este atingirá o lugar que a administração
pública deseja e sobre como minimizar os efeitos negativos e maximizar os positivos, por
exemplo, aproveitando vantagens previstas.
Além disso, é um instrumento que permite a comparação entre a realidade e expectativas
em relação ao futuro, que estimula o processo decisório e que conduz a uma auto-análise
permanente, especialmente sobre os resultados das decisões tomadas (positivos e negativos),
sobre a velocidade com que estes ocorrem e sobre os riscos imprevisíveis e inerentes da atividade
turística (BENI, 2003a).
Apesar de existir diferentes tipos de planejamento, direcionados ao atendimento de
necessidades diferenciadas (promoção de um ou mais destinos, desenvolvimento, implementação
ou modernização de infra-estrutura básica e de apoio etc.), quando se trata da administração
pública, o planejamento deve a priori distinguir-se entre planejamento estratégico e planejamento
tático/operacional. Isto porque, é preciso que sejam delimitadas não somente as metas, os
230
objetivos gerais, as diretrizes e as estratégias, mas também os planos, os programas e os projetos
de ação (BENI, 2003a; 2001).
O planejamento estratégico é definido por Beni (2003a, p. 112) como um processo que
[...] ocupa-se das decisões que, em matéria de desenvolvimento turístico, são tomadas
pelas mais altas autoridades do setor como ministros e secretários de Estado ou os
diretores dos órgãos nacionais, estabelecendo os grandes eixos ou bases do
desenvolvimento turístico e podendo ser definido como o processo destinado a
determinar os objetivos gerais, as políticas e as estratégias que nortearão os aspectos
referentes aos investimentos, ao uso e ao ordenamento dos recursos utilizáveis para esse
fim.
Uma consideração um pouco mais específica acerca do planejamento estratégico, feita por
Hall (2001, p. 109), conceitua-o como “[...] o processo pelo qual as organizações se adaptam
eficientemente ao seu ambiente ao longo do tempo, integrando planejamento e gerenciamento em
um único processo [...]”, que se desenvolve com a satisfação de três questões básicas, que são
“onde estamos agora? – verificar (avaliar e monitorar); para onde queremos ir? – planejar; como
chegaremos lá ? – fazer (ação)”.
O estágio mais decisivo do processo de planejamento estratégico é o da elaboração da
Política Nacional de Turismo, que como visto anteriormente, representa a orientação mais ampla
sobre o desenvolvimento da atividade turística e regula as ações que serão executadas (reunidas e
dispostas em planos e programas de desenvolvimento do setor). A determinação da estratégia,
ação de suma importância que se soma à elaboração da política, por sua vez, compreende a
especificação dos meios pelos quais serão empregados os recursos disponíveis para que os
objetivos definidos sejam alcançados (BENI, 2003a ).
O processo supracitado pode ser subdividido, de acordo com o autor, em duas fases
substanciais, sendo que a primeira é composta da identificação e do estabelecimento de
consensos acerca do propósito das políticas e a segundo, compreende a delimitação de objetivos
mais específicos, a partir dos quais serão formulados os programas de ação que conduzirão ao
alcance dos propósitos estratégicos da Política Nacional de Turismo. È preciso ressaltar que
outras duas questões cruciais no processo de planejamento estratégico: a primeira está
relacionada com a determinação de um “propósito unificante”, que seja capaz de direcionar a
ação do governo em uma direção comum e de evitar que muitos e contraditórios objetivos
estratégicos sejam estabelecidos; e a segunda, relacionada com as previsões especializadas de
231
mercado ou previsões de cenário, técnicas indispensáveis para a tomada de decisões sobre o
futuro (Ibid., p. 113).
Em contrapartida, Hall (2001, p. 114) menciona que esse processo apresenta uma
estrutura hierárquica, que tem na base a definição da filosofia ou a visão, com o posterior
estabelecimento de instruções para ação, objetivos e metas, elementos esses que compõem os
demais níveis da estrutura, com âmbitos de atuação de planejamento e de problemas próprios,
que são interdependentes e precisam ser coerentes entre si, mas que têm os limites de suas
respectivas áreas de abrangência se sobrepondo, com a indicação de orientações, de detalhes e de
habilidades a serem alcançadas. A interação desses elementos com o ambiente acarretam sua
modificação, que ocorre por meio de reestruturações não-lineares em resposta aos estímulos de
qualquer componente do processo de planejamento, pois estes “[...] aprendem a ser eficientes em
termos do conjunto mais apropriado de metas, objetivos, ações, indicadores, arranjos
institucionais e práticas. A medida que o planejamento muda, o mesmo ocorre com o sistema de
planejamento e os componentes dentro dele”.
O ambiente sobre o qual o planejamento estratégico e a gestão do turismo se ocupam
compõe-se de diferentes fatores – arranjos institucionais, valores, cultura institucional, atitudes
das partes interessadas – e de tendências – sociais, políticas e econômicas. A eficiência do
processo de planejamento estratégico é possível mediante a sua integração ao desenvolvimento
de estruturas e de valores organizacionais, que no caso de serem destinos, as medidas de
integração “[...] podem dar a impressão de que as partes interessadas não estão devidamente
incluídas no processo. Nessas situações, o processo de planejamento estratégico é tão importante
quanto seus resultados, isto é, o plano” (Ibid., p. 113).
Além disso, o ou os resultados oriundos desse processo de planejamento configuram
impactos sobre as instituições, sobre suas atividades e sobre o ambiente no qual estas estão
inseridas, os quais devem ser monitorados e avaliados através de indicadores adequados à uma
revisão contínua e ajuste das instituições ao ambiente. Percebe-se, com isso, que o planejamento
estratégico destaca “[...] o processo de melhoria contínua como o fundamento da atividade
organizacional [...]” e [...] conduz a resultados de planejamentos específicos e a uma forma de
pensar o mundo sobre o mundo” (Ibid., p. 110)
Beni (2001, p. 83) ressalta ainda que
232
O governo ainda detém a responsabilidade pela aceitação completa do turismo que
desenvolve, assim como a responsabilidade total, coletiva, de assegurar que os
benefícios auferidos do turismo, até mesmo os financeiros, sejam obtidos mediante a
satisfação, em primeiro lugar, das necessidades sociais, culturais e ambientais.
Por fim, Hall (2001, p. 135) afirma que o planejamento estratégico
[...] é uma ferramenta e uma abordagem conceitual poderosa. Ele coloca a natureza
dinâmica dos sistemas de turismo e o conjunto mais amplo de inter-relacionamentos e
interdependências que atuam no ambiente humano e físico em termos operacionais, além
de ser contínua e procurar responder e estimular uma mudança adequada.
Já o planejamento tático/operacional, para Beni (2003a, p. 112),
[...] por estar relacionado com os aspectos operacionais e ligado, consequentemente, ao
nível de execução, utiliza os recursos disponíveis e os emprega na realização dos
objetivos imediatos resultantes das decisões estratégicas. Portanto, constitui a
concretização do planejamento estratégico em programas de ação, com especificações de
prazos, meios e responsabilidades de execução.
O histórico do planejamento turístico reúne diferentes abordagens de planejamento, que
de acordo com as exigências de cada país, localidade ou tempo, privilegiaram interesses ou
valores distintos e por conseguinte, geraram interpretações diferentes para determinadas questões,
como por exemplo as abordagens sistêmica, econômica, físico-espacial, de fomento, focada na
comunidade e a de planejamento integrado (HALL, 2001).
A abordagem de planejamento integrado vem sendo destacada pelas publicações sobre
planejamento turístico no Brasil, desde fins do decênio de 1980, especialmente porque tenciona
considerar a amplitude e a complexidade das atividades turísticas em uma única abordagem de
planejamento.
De acordo com Beni (2003a, p. 111-112), o planejamento integrado constitui uma
abordagem em
[...] que todos os seus componentes devem estar devidamente sincronizados e
seqüencialmente ajustados, a fim de atingir as metas e diretrizes da área de atuação de
cada um, ao mesmo tempo, para que o sistema global possa ser implementado e
imediatamente oferecer oportunidades de pronto acompanhamento, avaliação e revisão.
O objetivo do planejamento integrado, segundo Ruschmann (1997, p. 100), é
233
[...] o desenvolvimento coerente dos elementos físicos, econômicos, sociais, culturais,
técnicos e ambientais, para satisfação de turistas e empresários, e deve, necessariamente,
estar inserido em uma política global, empreendida pelo governo.
As dificuldades encontradas na adoção dessa abordagem de planejamento, conforme Beni
(2001), resultam de dois motivos principais, que são o inevitável envolvimento do setor público
na definição e execução dos objetivos da política pública de turismo, bem como a variedade de
ações dos diferentes setores e atividades que compõem o turismo e que ao serem implementadas,
necessitam do acompanhamento do Estado para a realização de suas interfaces. Ruschmann
(1997) acrescenta que, em decorrência da presença das características de interdisciplinaridade,
multicausalidade, complexidade e abrangência no turismo, o processo de planejamento integrado,
responsabilidade de instituições públicas específicas em instâncias municipal, estadual e ou
nacional, prescinde de uma base técnica diversificada e do auxílio e ou da participação de
especialistas nas equipes encarregadas pelo planejamento.
Beni (2001, p. 85, grifo do autor) conclui que uma integração verdadeira do turismo e no
turismo será possível apenas quando o planejamento do turismo convergir para uma gestão
participativa e compartilhada, que contemple
[...] - o inventário dos diferenciais turísticos;
- análise e fixação dos espaços turísticos existentes e potenciais;
- financiamento e remuneração de capital;
- permeação social e geração de empregos;
- implantação e implementação da infra-estrutura básica urbana e de acesso;
- integração com os meios de transporte e de comunicação;
- implantação do equipamento receptivo e da estrutura de serviço;
- promoção, venda e competitividade do produto turístico no mercado interno e regional;
- marketing e estudo dos futuros cenários alternativos da região turística, com base na
teoria das previsões.
Relembrando as considerações sobre a tensão existente entre o local versus global e as
adequando às argumentações sobre planejamento integrado, Zaluar (1997, p. 33) pontua que sob
o ponto de vista da integração no contexto nacional não se deve “[...] perder de vista essas
situações diferenciadas por religião, identidade étnica, raça e gênero, retomando o tema do
pluralismo e do multiculturalismo.”
Ademais, para Hall (2001), o processo de planejamento turístico envolve diferentes
instituições, pode abarcar diferentes esferas de atuação (internacional, nacional, estadual,
regional, local e setorial), desenvolver-se em prazos distintos e compreender um processo que
234
concretiza parte dos objetivos das políticas públicas. A essas considerações, Cruz (2002)
acrescenta que o planejamento turístico também constitui um processo político- ideológico, que
deve apresentar uma continuidade, pois precisa ajustar-se às transformações sócio- espaciais
ocorridas ao longo do tempo, que podem ou não influenciar o alcance dos objetivos e o
desenvolvimento equilibrado do turismo (Ibid.).
Enfim, uma postura conclusiva acerca do planejamento turístico é apresentada por Hall
(2001, p. 272), quando este afirma que
O planejamento turístico [...] é um estilo de governo que envolve perspectivas
estratégicas de longo prazo voltadas para a atividade pública e a tentativa de interrelacionar diferentes esferas dessa atividade. O planejamento é relacional. O
planejamento turístico também pode servir para desafiar formas de governo se os
interesses e valores das partes interessadas não forem atendidos. De fato, um dos
maiores desafios enfrentados pelos planejadores turísticos é quanto à importância de seu
trabalho em termos de quem se beneficia dele. Como temos observado até agora, um dos
princípios da sustentabilidade é o conceito de equidade.
Corroborando com os argumentos até aqui apresentados, Ruschmann (1997) sintetiza que
o planejamento turístico deve ter como objetivo ordenar as ações humanas sobre o território,
direcionando a construção de facilidades e equipamentos que sejam adequados aos turistas e aos
recursos naturais, minimizando com isso os impactos negativos responsáveis pela redução da
atratividade turística dos ambientes.
Todavia, como destaca Hall (2001), o desenvolvimento do turismo tem ocorrido em um
cenário de alternância dos níveis de envolvimento das instituições do setor publico ligadas ao
planejamento e à elaboração de políticas para o turismo, que oscila entre uma postura passiva e
uma outra reativa, geralmente restrita à respostas específicas aos impactos ocasionados pela
atividade em determinadas localidades, não havendo por parte dessas instituições uma postura
mais proativa, que contemple a determinação de estratégias voltadas ao alcance de objetivos
efetivamente de desenvolvimento.
Os assuntos relacionados ao desenvolvimento turístico, segundo Salvati (2004),
demonstram a ausência histórica de visões de longo prazo na conjuntura do setor público
brasileiro, especialmente daquelas atreladas ao fomento do bem estar da população local, ao
atendimento de interesses de pequenos e médios empreendimentos e à conservação de recursos
naturais e culturais.
235
Essa postura passiva e reativa é o inverso do que se faz necessário para o planejamento do
desenvolvimento do turismo, pois como ressalta Murphy (1985, p. 156 apud Hall, 2001, p. 29),
“[...] planejar tem a ver com prever e regular a mudança em um sistema e promover um
crescimento ordenado a fim de aumentar os benefícios sociais, econômicos e ambientais do
processo de desenvolvimento”.
Isso se torna possível à medida em que as atividades de planejamento (planejamento do
uso e ocupação do solo, de marketing, de crescimento dos setores econômicos, da educação, da
saúde, de ampliação da oferta de atrativos e equipamentos turísticos entre outros), direta ou
indiretamente associadas ao turismo, passam a “[...] ser concebidas como resultado de um
continuum de atividades” relativas ao planejamento (diagnóstico, monitoramento, análise,
coordenação e avaliação) local, regional ou nacional do desenvolvimento da sociedade. Dessa
forma, o turismo e as demais atividades ou setores econômicos regulados pelo setor público,
deixam de ser observados e analisados isoladamente, gerando consequentemente a compreensão
dos diversos fatores que os formam e uma ação de planejamento que combine considerações
sociais, econômicas e ambientais (HALL, 2001).
Esse autor acrescenta ainda que a escolha de técnicas que serão aplicadas na identificação
de indicadores, na seleção de objetivos, no planejamento do turismo e na geração de resultados
“[...] é determinada pelo conjunto de relacionamentos que existem entre as várias partes
interessadas e pelo grau em que são exclusivos ou inclusivos. A natureza desses relacionamentos
determinará quem ganha e quem perde nesse sistema político que é o planejamento turístico”
(Ibid., p. 93).
A ausência de regulamentação e planejamento adequado para o desenvolvimento do
turismo e intrinsecamente do turismo cultural, acarreta a defesa de interesses direcionados ao
curto-prazo (especialmente lucros e receitas superavitárias) e a condução do espaço à degradação
de sua base de recursos sociais e ambientais, que também constituem recursos indispensáveis ao
desenvolvimento do turismo (Ibid.).
Em razão da supremacia dos objetivos econômicos, especialmente àqueles ligados a
retornos de curto prazo, sobre os objetivos de desenvolvimento mais amplo, tanto no âmbito das
políticas públicas quanto no âmbito do planejamento público, o turismo não tem sido pensado
como um investimento estratégico, importante para a garantia da sustentabilidade social,
ambiental, econômica e cultural (Ibid.).
236
Conceber o turismo e especificamente o turismo cultural enquanto investimento
estratégico para o desenvolvimento, portanto, depende da interiorização de que a ação pública e a
defesa do interesse público são questões interligadas e devem ser vistas como indissociáveis na
atualidade, especialmente por conta dos diagnósticos sobre o estado do meio-ambiente no mundo.
Da mesma forma, a defesa do interesse público e a respectiva conservação dos bens
públicos, focos centrais da política pública e do planejamento público do turismo cultural,
depende da participação dos diferentes atores sociais envolvidos no desenvolvimento equilibrado
do turismo cultural.
Pereira (1999) diz que a defesa dos interesses públicos precisa deixar de ser encarada
como uma responsabilidade única do Estado e passar a ser acordada entre todos os atores sociais,
por meio de uma participação consciente, ativa, deliberada e decisiva no processo de elaboração e
implementação da política pública de turismo, sendo que a sociedade civil deve ser representada
pelos líderes das categorias de atividades e dos setores que formam o turismo, como os
trabalhadores, os empresários, os meios de comunicação, as autoridades locais, regionais,
estaduais e nacionais, as organizações não-governamentais etc.
A participação, para Beni (2003), conduz à reorganização das relações de poder, à maior
integração dos processos coletivos e à um novo tipo de articulação entre os atores sociais, a
medida em que sua auto-estima se eleva e estes se percebem como os sujeitos construtores de sua
história.
A participação da sociedade na gestão do turismo, de acordo com Soldateli (1998, p. 52),
propicia “[...] o aumento da responsabilidade e auto-determinação. A própria valorização de sua
diversidade cultural através de uma participação digna em programas de desenvolvimento, neste
caso turístico, poderá permitir a manutenção e resgate de suas particularidades culturais”.
A participação é facilitada por processos políticos e de planejamento descentralizados,
que como ressalta Pereira (1999), não apenas reordenam as prioridades com também transferem
a ênfase da implementação de políticas públicas, da operação, da gestão e do planejamento para a
esfera local.
Ainda segundo Farah, esta não ocorre de forma homogênea em todo o território nacional e
em todas as políticas públicas setoriais, como por exemplo, entre as diferentes políticas públicas
do turismo, voltadas aos diferentes segmentos de turismo (turismo rural, cultural, ecoturismo,
turismo religiosos). Ademais, as formas de capacitação das instituições em instância municipal,
237
para que estas superem os desafios atuais, são muito diferenciadas e resultam do arcabouço
institucional vigente anteriormente, do incentivo federal e ou estadual e da dinâmica social e
política existente no interior dos municípios (Ibid.)
De acordo com Zaluar (1997, p. 31),
[...] a participação política e civil implica responsabilidades e deveres concretos, e não
apenas direitos vagamente expressos em lei. Assim, a pessoa não é sujeito de direitos
assegurados pela letra da lei, mas objeto de atendimento e proteção, ao mesmo tempo em
que é sujeito disponível para cumprir várias funções perante a sociedade nacional [...].
Não se trata apenas do direito coletivo a uma parcela da riqueza criada nacionalmente,
mas também dos deveres individuais ou das obrigações morais de cada um com todos os
outros que compõem a nação.
Contudo, Hall (2001, p. 92) ressalta que a participação, associada ao preparo da sociedade
para gerir o desenvolvimento do turismo
[...] são produtos dos arranjos institucionais, dos indivíduos, das estruturas de poder, dos
interesses e valores que afetam o processo de tomada de decisão em diferentes escalas. A
capacidade de os indivíduos e grupos participarem no sistema de planejamento turístico
não é somente o resultado de valores culturais ou democráticos, mas também o produto
das estruturas do governo público e do grau em que essas estruturas são verdadeiramente
abertas à participação e ao debate. Além disso, é produto de um conjunto de
relacionamentos que se desenvolvem entre os envolvidos no planejamento turístico e no
processo político. A participação é, portanto, o relacionamento existente dentro do
sistema turístico.
Para Farah (2001, p. 127) “[...] a descentralização não significa apenas transferir
atribuições, de forma a garantir eficiência, mas é vista sobretudo como redistribuição de poder,
favorecendo a democratização das relações entre Estado e sociedade, bem como do acesso aos
serviços”.
Por fim, Farah (2001, p. 134)
Isto não quer dizer, no entanto, que o papel do município se resuma, neste último caso, à
mera execução de um programa federal ou que a adesão ao programa e à
descentralização seja meramente reativa. Em primeiro lugar, através da descentralização
de recursos e de poder de decisão, procura-se, no caso da iniciativa federal, permitir que
o programa assuma a feição de cada localidade em que for implantado. Por outro lado,
há uma articulação das diretrizes federais ao processo de formulação local de programas
e políticas para o setor.
238
A
democracia, para Stiglitz (2003), constitui-se de um processo deliberativo no qual as
diferentes vozes e visões são ouvidas e levadas em consideração, pois ela depende da
participação significativa da comunidade na tomada de decisões, depende do entendimento dos
problemas básicos com os quais a comunidade se defronta e do entendimento de como funciona o
seu governo.
Neves (2003, p. 58-59), completa salientando que o exercício da cidadania, ou seja, a
forma como a democracia se efetiva, presume
[...] a garantia da existência digna para todos os indivíduos, bem como a contrapartida do
compromisso desses indivíduos em respeitar as regras sociais necessárias para a vida
coletiva. Estendendo esse conceito para o de cidadania cultural, pode-se sugerir que
significa, resumidamente, o direito de produzir cultura, usufruir os produtos culturais,
desde os mais elementares aos mais sofisticados, e ainda poder influir nas decisões
acerca das políticas culturais.
Porém, a constatada ineficiência na elaboração e efetivação de políticas públicas voltadas
ao desenvolvimento da atividade turística e a consideração, de um conceito de cultura, na prática
ainda elitista, propiciou a elaboração de políticas de preservação do patrimônio cultural que
privilegiavam os poderes oficiais e as elites, assim como propiciou a criação de estereótipos, que
incorporados às políticas públicas de turismo tem propiciado a manutenção da submissão política
e social e das desigualdades, já que ainda hoje os cidadãos não atuam em conjunto com o Estado
na elaboração de políticas (NEVES, 2003).
As sociedades modernas, caracterizadas por uma grande heterogeneidade e por profundas
desigualdades sociais, propiciam o acesso diferenciado aos recursos naturais, econômicos e
intelectuais que servem à materialização da cultura nos bens elaborados. É a partir dessas
características que tornam-se presentes as relações de poder, que consequentemente atribuem
diferentes valores à produção cultural dos vários segmentos sociais (Ibid.).
Uma área diretamente ligada ao turismo e que compreende parte da temática explorada
por essa pesquisa é a cultura, sobre a qual encontram-se formuladas políticas públicas específicas,
que apesar pouco reconhecerem a atratividade turística da cultura e do patrimônio cultural,
precisam ser consideradas pelas instituições públicas responsáveis pelo desenvolvimento do
turismo.
O papel da cultura e consequentemente do turismo cultural, na garantia da democracia,
para o ICOMOS (1985, p. 274-275), prescinde da “[...] mais ampla participação do indivíduo e da
239
sociedade no processo de criação de bens culturais, na tomada de decisões que concernem à vida
cultural e na sua difusão e fruição”, a partir da eliminação prévia das “[...] desigualdade
provenientes, entre outras, da origem e da posição social, da educação, da nacionalidade, da
idade, da língua, do sexo, das convicções religiosas, da saúde ou da pertinência a grupos étnicos
minoritários ou marginais”.
Para tanto, primeiramente deve-se propiciar a “[...] descentralização dos lugares de recreio
e fruição das belas-artes [...]”, visto que uma “[...] política cultural democrática tornará possível o
desfrute da excelência artística em todas as comunidades e entre toda a população” (Ibid.).
Uma comunidade que não tem suas necessidades básicas satisfeitas, consequentemente,
não possui condições para se conhecer, comunicar a sua importância e seus valores singulares a
outras comunidades.
A articulação de um indivíduo com os demais membros da sociedade, especialmente
com a finalidade de promover uma reorientação do desenvolvimento social direcionado
à sustentabilidade, depende da participação - mesmo que mínima - do indivíduo na
elaboração e conservação dos conhecimentos de sua cultura (LARAIA, 2001).
A união da dimensão material à dimensão simbólica do patrimônio cultural, em um bem
cultural, revela as diferentes identidades responsáveis pela sua constituição. Portanto, a
conservação e a proteção desse patrimônio, a partir da elaboração e da aplicação de políticas
culturais conjuntamente com outras políticas setoriais, especialmente as sociais, assim como a
sua aplicação no desenvolvimento de atividades turísticas, poderá garantir a sua proteção e
estimular o respeito ao exercício da cidadania.
Porém, o reconhecimento pela comunidade de suas identidades e a conseqüente
valorização de seu patrimônio cultural, depende não só de uma sociedade escolarizada e
informada, como também da transformação dessa sociedade em uma sociedade cidadã, que faça
uso consciente e constante da democracia.
Canclini (2003, p. 29) argumenta que
A carência de disposições de compreensão artística e intelectual, cuja formação requer
décadas, assim como a perda de instrumentos conceituais pela deserção escolar e a
escassez de estímulos culturais complexos e duradouros, não se resolvem instalando
computadores em algumas milhares de escolas e predicando efeitos mágicos de internet
para o restante. Rajadas de globalização não podem compensar políticas
tecnocraticamente elitistas e, por isso, finalmente discriminatórias.
240
Dessa forma, a comunidade local, as relações de parentesco, a religião e a tradição (capaz
de conectar o presente e o futuro), constituem algumas das esferas da sociedade, responsáveis por
propiciar situações nas quais os indivíduos possam sanar suas necessidades de compartilhar
normas, valores e identidades (TAVOLARO, 2001). Giddens (apud TAVOLARO, 2001)
complementa que, por ser o ser-humano um ser social, esse necessita de ambientes de confiança
para sua sobrevivência segura, proporcionados pelas esferas supracitadas.
O governo em parceria com a iniciativa privada, com o terceiro setor e com as instituições
de ensino, precisam imbuir-se da consciência de que as suas ações devem ser mais amplas e
devem envolver preocupações com a melhoria da educação, melhoria da qualidade de vida da
população, com a diminuição dos índices de miséria e pobreza, maior preocupação com a
proteção social, conforto de infra estrutura básica, entre outros (STIGLITZ, 2003).
A revisão dos valores e o redirecionamento das ações sociais, com vistas a melhoria das
condições supracitadas, alinham-se às preocupações levantadas pelas discussões acerca da
sustentabilidade.
Entretanto percebe-se que os problemas relativos ao ambiente natural são
considerados à parte dos problemas sócio-culturais e uma solução possível para essa questão,
seria começar a trilhar caminhos mais assertivos em pról da defesa ambiental, a partir do
desenvolvimento de discussões multisetoriais mais frequentes.
Isto porque uma parte integrante dos pressupostos da sustentabilidade é a garantia da
diversidade biológica, racial, cultural, religiosa e étnica, sendo que para que seja possível a
instauração de uma nova cultura ecológica, será necessário desenvolver a capacidade de unir os
traços de diversas culturas, originadas da diversidade histórica (CASTELLS,1999).
Ao contrário do que pensam aqueles que desconhecem o processo pelo qual uma
sociedade deve passar para a modificação de seu comportamento e que anseiam por um resultado
positivo à curto prazo, a mudança de um paradigma de desenvolvimento insustentável, não
configura uma utopia, mas um processo de longo prazo, com a alteração gradativa dos processos
e sistemas atuais, em outros mais sustentáveis.
O turismo cultural poderá participar desta alteração gradativa, inicialmente contribuindo
para a não manutenção da desigualdade social e da pobreza, através do estímulo, da valorização e
suporte à produção cultural popular.
Tal estímulo e valorização da produção cultural, que majoritariamente é responsabilidade
do Estado, deve inicialmente promover a sensibilização da sociedade, para o fato de que a
241
existência do indivíduo não está dissociada da realidade, ou seja, o indivíduo é participante ativo
da realidade, mesmo que não tenha consciência disso (SANTOS, 2001).
A adoção de uma postura de sensibilização prevê uma ação educativa, que promova o
conhecimento do patrimônio cultural e o reconhecimento de seu valor e significado, o que
consequentemente propiciará a formação de uma “identidade cultural”, da postura crítica e da
conscientização do indivíduo enquanto construtor da história (SANTOS, 2001; GUIMARÃES,
1995).
A conscientização, para Freire (1980, p. 26-27),
[...] não pode existir fora da “práxis”, ou melhor, sem o ato ação-reflexão. Esta unidade
dialética constitui, de maneira permanente, o modo de ser ou de transformar o mundo
que caracteriza os homens. [...] é um compromisso histórico. É também consciência
histórica: é inserção crítica na historia, implica que os homens assumam o papel de
sujeitos que fazem e refazem o mundo. Exige que os homens criem sua existência com
um material que a vida lhes oferece [...] está baseada na relação consciência-mundo [...]
se apresenta como um processo num determinado momento, deve continuar sendo
processo no momento seguinte, durante o qual a realidade transformada mostra um novo
perfil.
Corroborando com esse autor, Guimarães (1995, p. 32) salienta que, a conscientização
consiste em possibilitar ao indivíduo o questionamento crítico de seus valores e dos valores
estabelecidos pela sociedade, permitindo também a construção do conhecimento e a crítica aos
valores através de sua realidade, na “busca de uma síntese pessoal que refletirá em novas
atitudes”.
A constituição de uma nação depende diretamente da auto-valorização social e da
conservação consciente do patrimônio cultural, através da manutenção da cultura exercida pelos
membros da comunidade de um determinado espaço e não por agentes externos. São esses fatores
os responsáveis pela representação da diversidade, da autenticidade e da singularidade, tão
perseguidos pelo turismo (SANTOS, 2001).
Portanto, o desenvolvimento do turismo cultural e de uma sociedade, que faça pleno uso
da democracia, constituem-se como variáveis que precisam desenvolver-se concomitantemente
em uma relação de interdependência, já que a valorização da diversidade cultural pressupõe o
reconhecimento das mais diversas formas de expressão, o entendimento de que o
desenvolvimento de uma nação prescinde da valorização de suas raízes histórico-cultural e o
242
papel que a sensibilização do indivíduo tem na construção de uma consciência coletiva
(SANTOS, 2001; GUIMARÃES, 1995).
6.3 Organização administrativa e políticas públicas de turismo no Brasil
Em razão desta pesquisa voltar-se especificamente para a análise das políticas públicas
atuais voltadas ao turismo cultural, maior atenção será dada ao ordenamento jurídico e à
organização da administração pública de turismo atual, nas instâncias federal e municipal, o que
não impede uma sucinta apresentação do desenvolvimento histórico das instituições públicas da
instância federal vinculadas ao turismo e das políticas públicas, já que autores como por exemplo
Beni (2001), Cruz (2001, 2002) e Sartori (2004) apresentaram descrições e análises mais
detalhadas sobre esses assuntos.
As transformações mais importantes ocorridas no plano político do turismo estiveram
estreitamente ligadas à estruturação e à reestruturações da organização administrativa das
instituições públicas associadas ao turismo, pois à medida em que o turismo, enquanto setor
econômico, se desenvolvia tais instituições expandiam-se e eram acrescidas de novas atribuições.
Essas transformações, em sua maioria, não foram acompanhadas pelo desenvolvimento de
políticas públicas que considerassem o fenômeno turístico em sua totalidade, ou seja, valorizando
igualmente todo o espectro de atividades que o compõem, o que para Sartori (2004, p.43),
[...] limitou o raio de atuação de uma política voltada para um planejamento abrangente
da atividade, isso refletiu nos efeitos negativos do turismo, causados por um
planejamento incompleto e desorientado quanto aos fatores sociais, culturais e
ecológicos.
O interesse oficial do Estado pelo turismo tem sua história começando a ser traçada em
um período que Cruz (2001, 2002) denomina como a “pré-história jurídico institucional das
políticas nacionais de turismo”, o qual inicia-se em 1938 e estende-se até 1966. Nesse período,
foram promulgados diferentes diplomas legais de âmbito nacional (leis, decretos-lei, portarias,
resoluções, decretos e alvarás), com o objetivo de regular a atuação das organizações ligadas ao
turismo (especialmente as agências de viagens e turismo) e de forma ainda incipientemente
243
normatizar a atividade turística, com a primeira referência sobre uma de política nacional de
turismo.
A exemplo disso, pode-se identificar nesse período a criação da Divisão de Turismo
(Decreto-lei 1.915, de 27 de dezembro de 1939), setor do Departamento de Imprensa e
Propaganda extinto com a queda do Estado Novo (1946); a criação da Comissão Brasileira de
Turismo - COMBRATUR (Decreto 44.863, de 21 de novembro de 1958), órgão diretamente
subordinado à Presidência da República que em 1962 foi extinto (Decreto 572, de 02 de
fevereiro) e a criação da Divisão de Turismo e Certames (Lei 4.048, de 29 de dezembro de 1961),
órgão subordinado ao Departamento Nacional de Comércio do Ministério da Indústria e
Comércio (CRUZ, 2001, 2002; ROMÃO, 2003).
Uma nova fase de alterações no plano político do turismo só foi iniciada em 1966 e
encerrada em 1991, sendo que esta possui como marco inicial a primeira definição sobre Política
Nacional de Turismo – em consonância com o Plano de Ação Econômica do Governo – , além de
ser caracterizada especialmente pela criação do Fundo de Investimentos Setoriais (FISET), do
Fundo Geral do Turismo (FUNGETUR), do Sistema Nacional de Turismo, de diferentes
instituições públicas voltadas à implantação dessa política, pela expansão e melhoria da infraestrutura hoteleira e pelo estabelecimento de diretrizes para a elaboração do Plano Nacional de
Turismo, que seria o instrumento de implementação Política Nacional de Turismo (CRUZ, 2001,
2002).
Entre as instituições criadas estão o Conselho Nacional de Turismo (CNtur) e a Empresa
Brasileira de Turismo (EMBRATUR), pelo Decreto-lei 55, de 18 de novembro de 1966, que
associadas ao Ministério das Relações Exteriores, formavam o Sistema Nacional de Turismo,
vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio (CRUZ, 2001, 2002; ROMÃO, 2003).
Parte dessas transformações, de acordo com Pereira (1999, p.15), devem-se ao fato de que
Com a instauração da Nova República, tornava-se necessário adequar as diretrizes do
turismo nacional aos novos tempos de redemocratização do país. Nesse período, já eram
constatadas as sobreposições de funções e competências de natureza jurídica e política
entre o órgão normativo (CNtur) e o Organismo Nacional de Turismo (EMBRATUR),
executor da política de turismo no país. Na prática o CNtur vinha exercendo o papel de
homologador das decisões da EMBRATUR que, por sua vez, passava a englobar a
formulação da política, seus objetivos e metas, bem como sua implementação.
Com o Programa de Reforma Administrativa instituído pelo chamado Plano Collor, o
Sistema Nacional de Turismo passa pelo mais grave período de desestabilização, desde
sua criação.
244
As decisões tomadas e as transformações ocorridas nesse período, segundo Pereira (1999,
p. 16), foram marcadas pela verticalização da política nacional de turismo, que
[...] orientada sob a égide da hierarquização, centralização e subordinação ao Sistema
Nacional de Turismo, produziu ações paralelas e desconexas, não integralizando em sua
base política, um programa ou plano que definisse parâmetros para a execução de ações
planejadas e associadas. [...] Desse modo, a articulação entre os diversos agentes
intervenientes do processo de desenvolvimento da atividade turística eram
descoordenadas ou inexistentes, acentuando as dificuldades de conciliação entre o plano
institucional e o modelo de gestão com o processo normativo do turismo.
A terceira e última fase de transformações identificada por Cruz (2001, 2002), iniciou-se
em 1991 e perdura até os dias atuais, compreendendo o período de alterações mais recentes da
história da política pública de turismo, que contemplou principalmente o estabelecimento de
diretrizes e objetivos para a elaboração de uma Política Nacional de Turismo e a definição da
finalidade dessa política (Decreto 448, de 14 de fevereiro de 1992), de um novo Plano Nacional
de Turismo para a efetivação da política pública de turismo (Plantur – 1992, composto de sete
programas: Programa Pólos Turístico, Programa Ecoturismo, Programa Qualidade e
Produtividade no Setor Turístico, Programa Turismo Interno, Programa Marketing Internacional,
Programa Mercosul e Programa de Formação de Recursos Humanos para o Turismo) e da a
instituição da Política Nacional de Turismo (em 1996 e orientada por quatro macro-estratégias:
ordenamento, desenvolvimento e promoção da atividade pela articulação entre o governo e a
iniciativa privada; qualificação profissional dos recursos humanos envolvidos no setor; a
descentralização da gestão turística por intermédio do fortalecimento dos órgãos delegados
estaduais, municipalização do turismo e terceirização de atividades para o setor privado; e a
implantação de infra-estrutura básica e turística adequada às potencialidades regionais) (CRUZ,
2001, 2002; SARTORI, 2004).
As alterações institucionais empreendidas nesse período decorreram da promulgação da
Lei 8.181 (de 28 de março) regulamentada pelo Decreto 448 (de 14 de março de 1992), a qual ao
mesmo tempo que extinguiu o Conselho Nacional de Turismo, reestruturou a Empresa Brasileira
de Turismo e a esta transferiu as atribuições que lhe competiam, além de transformá-la de
empresa pública em autarquia especial, alterando sua denominação de Empresa Brasileira de
Turismo para Instituto Brasileiro de Turismo; da desvinculação da Embratur do Ministério da
Indústria e Comércio, passando esta a ser subordinado ao Ministério do Esporte e Turismo; da
245
criação do Ministério do Turismo e consequente alteração na estrutura da EMBRATUR; da
elaboração e implementação do Plano Nacional de Turismo: diretrizes, metas e programas
2003/2007 (composto de sete macro programas: gestão e relações institucionais, fomento,
qualidade do produto turístico, infra-estrutura, informações turísticas e comercialização, estrutura
e diversificação da oferta turística e programa de apoio a comercialização); da criação dos Fóruns
Estaduais de Turismo entre outros (Ibid.).
Sobre esse período, Pereira (1999, p. 17-18) informa que
[...] o então presidente Itamar Franco inicia o processo de construção de uma diretriz
nacional para a política de turismo no país. Nessa oportunidade, é instituído o Plano
Nacional de Municipalização do Turismo (PNMT), instrumento legal e referencial para
todos os segmentos que atuam com o turismo no país e que tem como público-alvo o
município. [...] o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso dá prosseguimento
ao processo de horizontalização da política e seus programas e projetos envolvendo o
turismo, afastando o risco da interrupção desses procedimentos em sua fase de
implantação. Com isso, a EMBRATUR vem se reestruturando a partir da
descentralização na gestão turística, através do projeto de fortalecimento dos órgãos
estaduais e municipais de turismo, buscando a reconversão da ação fiscalizadora em uma
atividade orientadora aos empresários e preventiva de infrações.
Cruz (2002, p. 31) completa ainda que
[...] uma política de turismo de verdade, ou seja, que tem objetivos, diretrizes e
estratégias claramente estabelecidas, que abarca o turismo em toda sua complexidade e
que, efetivamente, sai do papel, nós somente conhecemos na década de 1990, durante o
primeiro mandato do governo Fernando Henrique Cardoso. Nunca antes, no Brasil, uma
política nacional de turismo teve a visibilidade da PNT instituída por esse governo.
A mais recente Política Nacional de Turismo, intitulada Política Nacional de Turismo:
diretrizes e programas 1996-1999, foi desenvolvida pelo Ministério da Indústria, do Comércio e
do Turismo e pela Embratur no governo de Fernando Henrique Cardoso, sendo publicada em
1996, mas não foi instituída por meio de um diploma legal (CRUZ, 2002; SARTORI, 2004).
Esta política, de acordo com Cruz (2001), foi preconizada pelo Decreto n.º 448, de 14 de
fevereiro de 1992 e tinha como objetivos, segundo Sartori (2004, p. 78),
* ordenar ações do setor público orientando o esforço do Estado e a utilização dos
recursos públicos para o bem estar social;
*definir parâmetros para o planejamento e a execução das ações dos governos estaduais
e municipais; e
*orientar o setor privado.
246
Além disso, as ações da Política Nacional de Turismo, conforme Cruz (2001, p. 63), eram
orientadas por quatro macroestratégias: “[...] ordenamento, desenvolvimento e promoção da
atividade pela articulação entre o governo e a iniciativa privada”; “[...] qualificação profissional
dos recursos humanos envolvidos no setor”; “descentralização da gestão turística por intermédio
do fortalecimento dos órgãos de legados estaduais, municipalização do turismo e terceirização de
atividades para o setor privado [...]”; e “a implantação de infra-estrutura básica e infra-estrutura
turística adequada às potencialidades regionais [...]”.
Um dos programas elaborados pelo governo federal, implementado em 1994 (Portaria n.º
130, de 30 de março de 1994) e executado pelo Ministério da Indústria e Comércio e pela
Embratur, que teve grande visibilidade durante a vigência dessa política, foi o Programa Nacional
de Municipalização do Turismo. Este, de acordo com Brusadin (2005), tinha como um de seus
objetivos incentivar, por meio da descentralização das políticas públicas e do planejamento
municipal do turismo, o desenvolvimento do turismo no Brasil.
Outros dois objetivos, para Bahia (2005, p. 05), eram o de “[...] conciliar o crescimento
econômico com a preservação e a manutenção dos patrimônios ambiental, histórico e cultural, e o
incentivo a participação e a gestão da comunidade no Plano de Desenvolvimento do Turismo
Sustentável”.
Além da descentralização da gestão pública, esse programa também diferenciou-se por
estar baseado na metodologia ZOOP (Planejamento de projetos orientados por objetivos), que
segundo Cruz (2002, p. 35), é “[...] uma metodologia de planejamento participativo desenvolvida
pelo governo alemão”, que apesar de revolucionária, se comparada às políticas públicas até então
implementadas no turismo no Brasil, sua eficiência poderia encontrar dificuldades “[...] nas
limitações financeiras dos municípios, na política partidária – muitas vezes alheia aos interesses
das coletividades – e nas particularidades culturais do país”.
Além disso, como explica Sartori (2004), a organização administrativa do Programa
Nacional de Municipalização do Turismo era composta de uma estrutura com três níveis, sendo o
primeiro o Comitê Executivo Nacional (coordenação geral do programa), seguido do Comitê
Executivo Estadual (coordenação estadual) e do Conselho Municipal de Turismo.
A operacionalização desse programa começou com o preenchimento do formulário do
Roteiro de Informações Turísticas (Rintur), pelos municípios, sendo que seus dados eram
analisados e avaliados, gerando como resultado a classificação dos municípios em Municípios
247
Turísticos (MT) ou em Municípios com Potencial Turístico (MPT). Depois disso, prosseguia-se à
aprovação desse resultado pela promulgação de Deliberação Normativa e sua publicação no
Diário Oficial da União, medida crucial para que os municípios pudessem solicitar ao Comitê
Estadual do programa a capacitação de seus monitores municipais, que seria feita por meio da
participação destes em duas oficinas, uma de sensibilização e outra de capacitação, para só então
tais monitores iniciarem suas atividades (Ibid.).
Já, de acordo com Brusadin (2005) e Bahia (2004), o Programa Nacional de
Municipalização do Turismo deveria ter seus objetivos e ações norteados pelos princípios da
criação de parcerias, da mobilização comunitária, da capacitação, da sustentabilidade e da
descentralização – que geraria co-responsabilidade e participação.
Diretamente relacionado ao turismo cultural, em 1992, a EMBRATUR elaborou pela
primeira vez a definição de recurso turístico cultural e de turismo cultural. Como recurso turístico
cultural, segundo Azevedo (2002, p.65), foi considerado “[...] o patrimônio cultural composto
pela arte, folclore, artesanato, música, religião, crenças, usos e costumes [...]” e o turismo cultural
foi conceituado como “[...] aquele que se pratica para satisfazer o desejo de emoções artísticas e
informação cultural, visando à visitação a monumentos históricos, obras de arte, relíquias,
antiguidades, concertos, musicais, museus, pinacotecas”.
Além disso, houveram três importantes ações voltadas ao fomento do turismo cultural em
1994, que conforme Sartori (2004), foram a criação da Comissão Interministerial Permanente
para Instauração e Coordenação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes
e Fortalezas (CINAFOR), por meio de um decreto, assim como o estabelecimento do Programa
Nacional de Turismo Cultural, elaborado por um parceira do Ministério da Cultura e da
EMBRATUR e o Programa Monumenta, que segundo Beni (2003b), foi elaborado pelo
Ministério da Cultura e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), apoiado pela
Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e pretende o
resgate e a eficiente conservação sustentável e permanente do patrimônio histórico-culturalmonumental do país, restrito aos conjuntos patrimoniais urbanos, através da implementação de
uma política.
Entre as atribuições do CINAFOR, Azevedo (2002, p. 65-66) destacou a de “[...]
estimular o Turismo Cultural, integrando-o com outros segmentos de turismo, como forma de
preservação e divulgação desse patrimônio”.
248
Silveira (2002) também ressalta que no período de 1996 a 1999, esteve presente no
discurso do governo federal e dos atores sociais representativos do turismo, a idéia de
desenvolvimento com base em programas e projetos com efeito multiplicador capaz de gerar
investimentos em infra-estrutura e em equipamentos turísticos, além de promover o crescimento
econômico, o aumento do emprego e o desenvolvimento social, com a respectiva redução das
desigualdades intra e inter-regionais no país.
A estratégia que deveria ser adotada em todas as regiões seria a de
[...] ofertar produtos turísticos que, além dos destinos de sol e praia, incluam produtos
diferenciais, como o ecoturismo, o turismo rural, o turismo cultural e outros. Esta oferta
do produto turístico diferencial tem por objetivo principal viabilizar o aumento do fluxo
de turismo regional, aumentar a taxa de permanência e os gastos dos turistas, atrair
novos investimentos privados em infra-estrutura e, mais do que isso, através do
incremento do turismo regional, pretende-se contribuir para a melhoria da qualidade de
vida das pessoas que vivem nestas regiões (Ibid., p. 49-50).
Contudo, esta política perdeu sua validade em 31 de dezembro de 1999 e até o momento
não houve a elaboração de uma nova Política Nacional de Turismo, sendo prosseguida pelo Plano
Plurianual 2000/2003 (implementado no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso) e
pelo Plano Nacional de Turismo – Diretrizes, Metas e Programas 2003/2007, no governo de Luiz
Inácio Lula da Silva (SARTORI, 2004).
A existência de uma Política Nacional de Turismo sistematizada se dá apenas no
momento em que esta é respaldada por uma lei, como informa Cruz (2001). Assim, a inexistência
de tal política torna-se uma questão delicada, pois como salienta Salvati (2004, p. 26)
A ausência de uma Política Nacional de Turismo definida em lei e que seja de fato
orientadora e formuladora de diretrizes universais para investimentos, financiamentos e
regulamentos em níveis regionais e locais, e para integrar as ações de todos os órgãos
federais em uma visão comum, é fator de descontrole e descompasso nas ações entre os
agentes públicos e privados promotores do turismo.
Antes de dar prosseguimento à uma análise mais detalhada dos instrumentos políticos e
dos diplomas legais elaborados para o turismo e para o turismo cultural e vigentes atualmente, é
preciso mencionar as disposições que se referem a tais atividades presentes no documento de
mais elevado nível jurídico do país, que é a Constituição da República Federativa do Brasil, que
para Salvati (2004, p. 38), “[...] corresponde à forma, ao modo de ser do Estado, retratada em sua
lei fundamental”.
249
A Constituição da República Federativa do Brasil (1999, p. 104) faz referência explícita
ao turismo em seu Art. 180, dispondo que “[...] A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico”.
Pode-se perceber que são normatizações65 acerca dos segmentos de atividades turística,
fato que induz à observação das disposições sobre a cultura e o patrimônio cultural, presentes na
Seção II (Da Cultura), do Capítulo III ( Da educação, da Cultura e do Desporto), do Título VIII
(Da Ordem Social), que determinam
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os
diferentes segmentos étnicos nacionais.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira,
nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arquiológico,
paleontológico, ecológico e científico.
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento
e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. [...]
§ 3º A Lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores
culturais.
§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. [...]
Há ainda nos artigos 23 e 24 (Capítulo II – Da União, do Título III – Da Organização do
Estado) da Constituição (1999, p. 25-26) disposições importantes a serem consideradas por essa
pesquisa, pois tratam em parte de competências comuns das diferentes instâncias de governo em
relação ao patrimônio cultural e natural, a saber
65
Para Salvati (2004, p.33), normatizar significa “[...] estabelecer regras expressas para a realização ou avaliação de
alguma coisa, ou traduzindo para o regime jurídico, normatizar é elaborar instrumentos legais aptos a se tornarem
leis, decretos ou regulamentos devidamente fundamentados na Constituição federal e Estadual e nos documentos
250
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...] III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; [...]
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
[...] VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX – educação, cultura, ensino e desporto; [...]
Especialmente sobre as competências dos municípios acerca das políticas, dos
instrumentos políticos, dos diplomas legais e do planejamento da cultura e do turismo, o Capítulo
IV (Do Município), do Título III (Da Organização do Estado) normatiza que
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual (Ibid.).
Verificadas as disposições legais mais abrangentes e juridicamente mais elevadas que
regem a administração pública do Brasil, o próximo passo será em direção à identificação dos
instrumentos políticos e de planejamento que regulamentam e auxiliam a organização na
atividade turística na instância federal e municipal.
Entre as importantes transformações ocorridas recentemente verificou-se a elaboração de
um novo plano de desenvolvimento para o turismo, a alteração da administração pública do
turismo com a criação do Ministério do Turismo66, um órgão de administração direta, em 28 de
maio de 2003 (Lei n.º 10.683). Mais do que significar o atendimento de antigas reivindicações do
setor do turismo, como informa o Ministério do Turismo (2006) no Plano Nacional de Turismo
legais pertinentes, de forma objetiva e justa, assegurando direitos e estabelecendo deveres e responsabilidades entre
as partes envolvidas.”
66
De acordo com Sartori (2004), o Ministério do Turismo realiza ações intersetoriais atuando em parceria com
outros ministérios, que atualmente são o Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior; o
Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Cultura, o Ministério das Cidades, o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho e do Emprego, o Ministério da Fazenda,
o Ministério da Justiça, o Ministério da Integração Nacional, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da
Educação.
251
(2003-2007), esse ato expressou, como dito anteriormente, o grau de importância que a atual
administração pública atribui ao turismo, enquanto vetor de desenvolvimento socioeconômico.
O Ministério do Turismo, em articulação com os demais Ministérios, com o poder
legislativo, com os governos estaduais e municipais, com a sociedade civil e com a iniciativa
privada, por meio da concepção de um modelo de gestão descentralizada e participativa, deverá
cumprir o “[...] papel de aglutinador, maximizando resultados e racionalizando gastos”
(MINISTÉRIO DO TURISMO, 2003, p. 11).
Para tanto, a estrutura Ministério do Turismo compõe-se de quatro órgãos que devem
assistir direta e imediatamente o Ministro, sendo estes a Secretaria de Políticas de Turismo, a
Secretaria de Programas de Desenvolvimento do Turismo, o Instituto Brasileiro de Turismo
(EMBRATUR) e o Conselho Nacional de Turismo (Ibid.).
Conforme as disposições do Plano Nacional de Turismo, o Conselho Nacional de
Turismo67 constitui um órgão do colegiado de assessoramento, vinculado ao Ministro do Turismo
e formado por representantes de Instituições Públicas, de Ministérios e entidades de caráter
nacional relacionadas ao turismo ou aos segmentos de atividades que o integram. A este compete
“[...] propor diretrizes e oferecer subsídios técnicos para a formulação e acompanhamento da
Política Nacional de Turismo” (Ibid., p. 12).
À Secretaria de Políticas de Turismo68
[...] compete precípuamente “a formulação, elaboração, avaliação e monitoramento da
Política Nacional de Turismo, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho
Nacional de Turismo”, bem como articular as relações institucionais e internacionais
necessárias para a condução desta Política (Id.).
Já a Secretaria de Programas de Desenvolvimento do Turismo69 será encarregada de
67
Apesar da organização da administração pública do turismo no Brasil já ter comportado um órgão com essa mesma
denominação, Conselho Nacional de turismo, criado em 1966 (Decreto-lei n.º 55) e extinto em 1991 (Lei n.º 8181),
com atribuição, segundo Cruz (2002), de formular uma política nacional de turismo, em 1998, conforme Salvati
(2004, p. 28-29), houve a criação de um novo órgão com a mesma denominação (Deliberação n.º 399/98), mas agora
com a finalidade de “[...] apoiar a formulação e implementação da Política Nacional de Turismo, assegurando a
participação do setor privado, por meio de suas associações de classe”. Ao que parece, de acordo com as informações
fornecidas por Sartori (2004), no governo de Fernando Henrique Cardoso, esse órgão apresentou modificações em
sua nomenclatura, passando à Conselho Consultivo de Turismo Nacional (CCTN), mas manteve um objetivo
semelhante ao anterior, pois visava a cooperação entre as instituições do setor público e privado, para a formulação e
acompanhamento da implementação da política nacional de turismo. Contudo, no atual governo de Luiz Inácio Lula
da Silva, essa instituição voltou a denominar-se Conselho Nacional de Turismo (CNTUR) e por conta de uma
reestruturação administrativa, conforme Salvati (2004), apresenta um novo regimento externo, mas também a
carência de representatividade dos setores e atores sociais envolvidos com o turismo.
252
[...] realizar ações de estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivos, de
fomento, de promoção de investimentos em articulação com os Programas Regionais de
Desenvolvimento, bem como apoiar e promover a produção e comercialização de
produtos associados ao turismo e a qualificação de serviços (Id.).
Por fim, o Instituto Brasileiro de Turismo (EMBRATUR)70, por sua vez, corresponde a
uma Autarquia, a qual competem “[...] a promoção, divulgação e o apoio à comercialização dos
produtos, serviços e destinos turísticos do país no exterior” (Id.).
Além desses órgãos foi criado o Fórum Nacional de Secretários, composto de Dirigentes e
Secretários Estaduais de Turismo, o qual tem o papel de auxiliar a identificação e resolução de
problemas. Juntamente com o Ministério do Turismo e com o Conselho Nacional de Turismo, o
Fórum Nacional de Secretários compõe o núcleo estratégico de gestão pública do turismo em
âmbito nacional (FIGURA 06), que tem como atribuições:
* contribuir para construção das políticas e do Plano Nacional de Turismo, atuando
como fórum facilitador e articulador para a formação das parcerias necessárias;*
elaborar os programas, projetos e ações estratégicas, aportando recursos e capacidade
gerencial, co-responsabilizando-se para a construção de uma nova realidade;
* criar as parcerias e articular com os diversos atores, para executar e avaliar os
programas e projetos concebidos (Id., p. 12-13).
68
Esta instituição foi criada com a instituição do Ministério do Turismo.
Esta instituição foi criada com a instituição do Ministério do Turismo.
70
A Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), criada pelo Decreto-lei n.º 55, embora caracterizada
juridicamente como empresa pública, segundo Pereira (1999, p. 15), durante todo o decênio de 1970, a esta coube a
tarefa de gerenciar benefícios e recursos oriundos de incentivos financeiros e fiscais, situação que se estendeu
inclusive durante o decênio de 1980, pois tal instituição não possuía receita institucional. Sua finalidade inicial, que
de acordo com Sartori (2004) era de estimular o desenvolvimento do turismo, foi modificada conforme Pereira
(1999), com a instituição do Programa de Reforma Administrativa no Governo Collor. Além disso, com a
promulgação da Lei n.º 8181, a EMBRATUR passou a ser caracterizada como uma autarquia e a denominar-se
Instituto Brasileiro de Turismo, tendo a finalidade de elaborar, implementar e fazer executar a política nacional,
assim como ser responsável por zelar pelo acervo documental, pelas atribuições e competências do extinto Conselho
Nacional de Turismo, por promover o turismo nacional e internacionalmente, por analisar o mercado turístico,
estimular o desenvolvimento sustentável do país, elaborar e propor linhas de crédito para fomentar o
desenvolvimento do turismo e realizar o inventário turístico nacional. Entretanto, recentemente, a EMBRATUR
passou por mais uma modificação, em decorrência da criação do Ministério do Turismo, passando esta instituição a
cuidar exclusivamente do marketing, da captação de eventos e da promoção do Brasil no mercado externo.
69
253
Figura 06: Sistema de gestão estratégica do turismo
Fonte: BRASIL, 2003.
O instrumento político de âmbito nacional diretamente relacionado ao turismo e em vigor,
portanto, é o Plano Nacional de Turismo – Diretrizes, Metas e Programas 2003/2007 (ANEXO I),
que constitui-se como
[...] um instrumento de planejamento do Ministério do Turismo que tem como finalidade
explicitar o pensamento do governo e do setor produtivo e orientar as ações necessárias
para consolidar o desenvolvimento do setor do Turismo (Ibid.).
254
A sua concepção se deu de forma coletiva, com a participação de atores sociais
representativos dos setores público e privado do turismo em âmbito nacional, os quais
inicialmente realizaram um diagnóstico dos principais problemas do turismo no Brasil e a
sugestão de suas possíveis soluções. Há o apontamento de dez principais problemas no Plano
Nacional de Turismo, sendo que os diretamente relacionados às políticas públicas voltadas ao
turismo cultural são: ausência de um processo de avaliação de resultados das políticas e planos
destinados ao setor; a insuficiência de dados, informações e pesquisas sobre o turismo no Brasil;
regulamentação inadequada da atividade; superposição de dispositivos legais nas várias esferas
públicas, requerendo uma revisão de toda legislação pertinente ao setor; e baixa qualidade e
pouca diversidade de produtos turísticos ofertados nos mercados nacional e internacional.
Essas e outras deficiências do turismo não mencionadas aqui geraram o estabelecimento
de cinco metas para o desenvolvimento do turismo, no período de 2003 à 2007, bem como um
sistema de gestão inovador para as instituições públicas do turismo, apresentado acima e dois
objetivos gerais. Os princípios orientadores para o desenvolvimento do turismo estabelecidos por
esse plano, que são os vetores da redução das desigualdades regionais e sociais, a geração e
distribuição de renda, a geração de empregos e ocupação e o equilíbrio do balanço de
pagamentos, têm como pressupostos básicos a ética e a sustentabilidade, sendo que contemplam
implicitamente questões como a consideração da multidisplinaridade e complexidade do turismo
no planejamento e na gestão da atividade; o turismo como vetor de desenvolvimento nacional; a
compatibilização entre crescimento e distribuição de riqueza; a integração das áreas econômica,
social, política e ambiental; a descentralização; a elevação da competitividade do setor turístico; o
respeito ao meio ambiente; o crescimento regional igualitário; o desenvolvimento social e a
redução das desigualdades; e o respeito à questões éticas (BRASIL, 2003).
O Plano Nacional de Turismo apresenta como objetivos o desenvolvimento qualitativo do
produto turístico brasileiro, com a correspondente contemplação da diversidade natural, cultural e
regional, assim como a facilitação e estímulo do consumo internamente e externamente do
produto turístico brasileiro. Esses dois objetivos amplos desdobram-se em oito objetivos mais
específicos, que são diversificar a oferta turística, qualificar o produto turístico, estruturar
destinos turísticos, elevar o consumo do produto turístico no mercado nacional e sua inserção
competitiva no mercado internacional, qualificar e ampliar o mercado de trabalho e aumentar o
gasto médio e a taxa de permanência do turista (Ibid.).
255
Como metas foram estabelecidas a provisão de circunstâncias para a geração de um
milhão e duzentos mil empregos e ocupações novas; a elevação do o número de turistas
estrangeiros para nove milhões; a elevação do desembarque de passageiros em vôos domésticos
para sessenta e cinco milhões; a geração de U$S 8 bilhões em divisas; e a ampliação da oferta
turística brasileira, a partir do desenvolvimento mínimo de três produtos qualificados em cada
Estado da Federação e no Distrito Federal (Ibid.).
Para o alcance das metas e objetivos foram estabelecidos sete macro programas, que ao
direcionar a atuação das instituições do setor público, do privado e do terceiro setor, pretendem
reduzir os problemas enfrentados pelo turismo.
O primeiro macro programa, “Gestão e relações institucionais”, desdobra-se em três
programas – “Programa de acompanhamento do Conselho Nacional do Turismo”, “Programa de
avaliação e monitoramento do plano” e “Programa de relações internacionais” – que visam a
articulação das diferentes interfaces intragovernamental e intersetorial necessárias ao
desenvolvimento do turismo. Foram definidos como objetivos para esse programa a integração
das diferentes instâncias de governo (federal, estadual e municipal) visando a descentralização do
processo decisório no âmbito do turismo brasileiro, a integração entre os setores privado e
público e demais instituições voltada à otimização de recursos e da eficiência das ações, o
monitoramento e avaliação dos resultados do Plano Nacional de Turismo e a participação em
fóruns internacionais que sejam interessantes para o turismo (Ibid.).
O segundo macro programa, “Fomento”, desdobra-se em “Programa de atração de
investimentos” e o “Programa de financiamento para o turismo”, pretendem especialmente o
crescimento do setor turístico, por meio do incentivo às micro, pequenas e médias empresas e ao
consumidor final. Os objetivos desse programa são a ampliação e melhoria da infra-estrutura
turística do país; o aquecimento do mercado interno através do direcionamento de financiamentos
ao consumidor final; a geração de divisas por meio da captação de investidores externos para o
Brasil; o incentivo à pequena e média empresa, facilitando seu acesso ao crédito; a captação de
investidores para projetos desenvolvidos em regiões potenciais ainda não desenvolvidas; e a
geração de novos postos de trabalho por meio da construção de novos equipamentos turísticos e
do desenvolvimento da atividade (Ibid.).
O terceiro macro programa, “Infra-estrutura”, desdobra-se em “Programa de
desenvolvimento regional” e em “Programa de acessibilidade aérea, terrestre, marítima e fluvial”,
256
que tem como finalidades a melhoria e a expansão da infra-estrutura básica e de acesso no
território nacional, ações que serão realizadas em parceria com os projetos do Prodetur Nordeste
II, Sul, Centro, Proecotur Amazônia e Programa Pantanal. Esses programas objetivam melhorar a
qualidade de vida nas cidades turísticas, facilitar o acesso do fluxo de turistas, criar condições
para a implantação de novos equipamentos turísticos e equilibrar o desenvolvimento das regiões
brasileiras (Ibid.).
O quarto macro programa, “Estruturação e diversificação da oferta turística”, subdividido
em “Programa de roteiros integrados” e “Programa de segmentação”, visa a ampliação da oferta
turística brasileira, a partir do aproveitamento da diversidade natural e cultural existente nas
diferentes regiões do país. Para tanto, esse macro programa definiu como objetivos elevar o
número de produtos turísticos qualificados comercializados, diversifica-los com base na
contemplação da multiculturalidade e diferenças regionais, reduzir as desigualdades regionais
através da estruturação de produtos turísticos em todos os estados brasileiros e no Distrito
Federal, aumentar o fluxo de turistas domésticos e internacionais e elevar o tempo de
permanência destes através do aumento da oferta de produtos e serviços turísticos (Ibid.).
O quinto macro programa, “Qualidade do produto turístico”, desdobra-se em “Programa
de normatização da atividade turística” e em “Programa de qualificação profissional”, por
acreditar que a qualidade dos produtos constituem fator indispensável para o sucesso dos destinos
turísticos e propiciam uma vantagem competitiva, tem por finalidade o aperfeiçoamento dos
mecanismos de aprimoramento dos serviços – qualificação e orientação de recursos humanos,
regulamentação do setor, inclusão de novas tecnologias e de processos de certificação – com a
devida consideração das dinâmicas culturais e sociais dos destinos e das singularidades regionais.
Assim, seus objetivos são a promoção da qualidade dos produtos turísticos nacionais; a
qualificação, re-qualificação e capacitação dos recursos humanos dos diferentes níveis
hierárquicos atuantes nas instituições do setor público e privado; apoiar programas de certificação
de qualidade a serem aplicados nas empresas do setor; estabelecer com a cooperação das
instituições representativas do setor a normatização dos serviços turísticos gerar a melhoria da
segurança e da qualidade destes e para referenciar os programas de qualificação profissional;
intensificar os esforços acerca do cumprimento da normatização dos serviços com vistas à
garantia da defesa dos direitos do consumidor turista; e fortalecer e descentralizar o sistema de
fiscalização dos serviços turísticos (Ibid.).
257
O sexto macro programa, “Promoção e apoio à comercialização”, desdobra-se em três
programas, “Programa de promoção nacional e internacional do turismo brasileiro”, “Programa
de reposicionamento da imagem Brasil” e “Programa de apoio à comercialização”, que
pretendem diversificar a imagem do país enquanto destino turístico, por meio da contínuo
planejamento e estabelecimento de produtos turísticos diversos – que explorem as singularidades
culturais, sociais e naturais – e de programas de marketing, de promoção e de distribuição
criativos e inovadores, tanto em mercados existentes como em novos mercados, conquistados nos
âmbitos nacional e internacional. Os objetivos desse macro programa compreendem a promoção
da diversidade cultural e regional brasileira; a promoção das diferentes regiões do país com vistas
à redução de suas desigualdades; o aumento do fluxo de turistas internacionais no Brasil, por
meio de uma promoção intensa nos mercados sul-americano e nos grandes mercados emissores
internacionais; o aquecimento do mercado interno com a promoção de uma maior oferta de
produtos qualificados; e o fortalecimento dos negócios turísticos com a captação de maior
número de eventos para o Brasil (Ibid.).
Por fim, o sétimo macro programa, “Informações turísticas”, possui a finalidade de
estabelecer um programa contínuo e confiável de pesquisa sobre a oferta e a demanda turística no
Brasil, capaz de gerar informações sobre o impacto econômico da atividade na economia –
consequentemente fortalecer o setor – de auxiliar as tomadas de decisões, de favorecer captação
de novos empreendimentos turísticos, de propiciar a profissionalização e de otimizar a aplicação
de recursos públicos e privados. Este apresenta como objetivos: conhecer a oferta turística do
mercado nacional; conhecer a demanda do mercado internacional; avaliar o impacto da atividade
turística na economia; dar suporte à tomada de decisão dos dirigentes públicos e privados do
turismo, bem como às ações de marketing, promoção e apoio à distribuição do produto Brasil e à
decisão de potenciais investidores no setor do turismo (Ibid.).
Vale ressaltar que o macro programa de Estruturação e diversificação da oferta turística,
de acordo com Scatolin (2004, p. 08) constitui “[...] a base de ação do Ministério do Turismo, por
concentrar programas e projetos considerados desencadeadores de outros programas, projetos e
políticas, em estados e municípios, principalmente no contexto do Programa de Regionalização
do Turismo – Roteiros do Brasil.”
Por sua vez, o Programa de Regionalização do Turismo, segundo Sartori (2004), foi
idealizado para ser uma evolução das ações do Plano Nacional de Municipalização do Turismo –
258
com a inclusão de ações ausentes nesse programa, como por exemplo a integração regional de
municípios e de segmentos de atividade do turismo – e para coadunar-se com as indicações da
Organização Mundial do Turismo, no que tange ao planejamento estratégico regional.
Ainda, segundo Scatolin (2004, p. 08), o Programa de Regionalização
[...] propõe a transformação da ação centrada no município em uma política pública
mobilizadora, capaz de provocar mudanças, sistematizar o planejamento e coordenar o
processo de desenvolvimento local e regional, estadual e nacional de forma articulada e
compartilhada, e promover assim o ordenamento da atividade turística, aumentando,
diversificando e qualificando a oferta turística do Brasil, de forma descentralizada,
integrada e participativa, com ênfase na política de desenvolvimento regionalizado.
A articulação da instância federal com as instâncias estadual e municipal de governo fazse por meio do Fórum Nacional de Secretários, que se articula com os Fóruns Estaduais e estes,
por sua vez, articulam-se com os Conselhos Municipais de Turismo. Os Fóruns Estaduais são
compostos pelo Secretário ou Dirigente Estadual, por um membro representante do Ministério do
Turismo (pelo mesmo designado), pelas instituições públicas e privadas participantes do
Conselho Nacional e pelos representantes das instituições municipais, privadas ou de ensino, que
mantenham atividades relevante ligadas ao turismo na instância estadual (Ibid.).
Para Salvati (2004, p. 29) estes fóruns figuram como um importante instrumento de
coordenação e apoio ao processo de descentralização do planejamento e da gestão do turismo.
Pois, como salienta
A descentralização das funções atribuídas ao setor público por meio de mecanismos de
participação efetiva dos agentes interessados e afetados pelo turismo é uma das
premissas básicas nas políticas contemporâneas de desenvolvimento do turismo. E para
tanto cabe aos governos não apenas criar os espaços para a participação nas tomadas de
decisão, mas também capacitar e criar condições favoráveis para os diferentes atores
participarem ativamente no estabelecimento, execução e monitoramento de políticas
públicas de turismo.
A instituição pública estadual ligada ao turismo, independente de qual seja sua estrutura,
tem o papel de “[...] obter e fornecer informações permanentes e atualizadas sobre a atividade
turística nos âmbitos federal, regional e municipal (dentro do Estado), tomando conhecimento das
políticas e programas, cuidando para que estas alcancem os órgãos municipais para que estas
alcancem os órgãos municipais para que as coloquem em prática com o intuito de estimular o
desenvolvimento integrado a nível nacional (Ibid.).
259
A articulação da instituição pública estadual de turismo com a instituição pública
municipal faz-se de forma direta e vem sendo especialmente incentivada pelo Programa de
Regionalização, formado por projetos integrados e regionais de turismo, denominados “Roteiros
do Brasil” e “[...] constitui num modelo de gestão política centrada no planejamento do turismo
em nível regional, baseada nos princípios da flexibilidade, articulação, mobilização, cooperação
intersetorial e interistitucional, assim como na sinergia de decisões” (Ibid.).
A instância municipal de governo, como salientado por Salvati (2004), constitui o alicerce
de desenvolvimento do turismo e prescinde que as instituições públicas ligadas ao turismo atuem
de forma a dinamizar a comunidade local e cada vez mais se responsabilizem pelo
desenvolvimento do turismo.
Pode-se perceber, portanto, que as diretrizes nacionais para o desenvolvimento do turismo
em nenhum momento voltam sua atenção especificamente para o turismo cultural, fato que é
especificamente agravado pela ausência de políticas públicas nacionais de turismo e pela
inexistência de parcerias sólidas entre as áreas do setor público que tratam do turismo e da
cultura.
Tais questões comprometem não apenas o desenvolvimento adequado do turismo, com a
consideração qualitativa do aspecto cultural e social – já que a não valorização da cultura
pressupõe consequentemente a não valorização das características peculiares do indivíduo e sua
expressão artística, gastronômica etc. – como a diversificação de serviços e produtos turísticos,
em um país que carece do fortalecimento das expressão cultural e de sua diversificação.
Em razão da ausência de políticas públicas nacionais do turismo, a instância municipal de
governo voltada ao turismo tem suas ações sendo direcionadas pelo Plano Nacional de Turismo
(2003-2007) e por outros dispositivos legais, como por exemplo a Lei Orgânica do Município, o
Plano Diretor Municipal, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Política Municipal do Turismo,
tanto no caso de Florianópolis como de Porto Alegre, como será visto a seguir.
No que tange às relações interistitucionais da área do turismo com a da cultura, as
instituições públicas municipais de turismo também devem respeitar os dispositivos legais
relacionados à proteção do patrimônio cultural – que no caso de Florianópolis são a Lei
Complementar n.º 154 (17/01/2005), a Lei Complementar n.º 146 (14/7/2004), a Lei n.º 3.659
(1991) e o Decreto n.º 636 (1992) e de Porto Alegre são a Lei n.º 7.231 (18/12/1978) e a Lei
260
Complementar n.º 275/92 – assim como deve conceber suas políticas, seus planos, programas e
projetos voltados ao desenvolvimento turístico e local que com estes sejam compatíveis.
6.4 Administração pública e políticas públicas de turismo direcionadas ao
fomento do turismo cultural em Florianópolis
O órgão oficial de turismo de Florianópolis é a Secretaria de Turismo, a qual tem sua
estrutura administrativa composta de do Conselho Municipal de Turismo, do Conselho Municipal
de Cultura - auxiliado por um Assessor de Marketing e Eventos – e do Departamento de
Turismo, este último auxiliado diretamente por uma Unidade de Apoio Administrativo e
subdividido em Divisão de Eventos, Divisão de Planejamento e Divisão Operacional, esta última
ainda composta de uma Coordenadoria de serviços e receptividade e uma Coordenadoria de
instalações físicas (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005c).
Figura 07 : Estrutura administrativa da Secretaria de Turismo de Florianópolis.
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005c.
A Secretaria de Turismo de Florianópolis apresenta como sua missão
261
promover a geração de emprego e renda através da criação de condições favoráveis ao
desenvolvimento sustentável da indústria do turismo em Florianópolis, obedecendo
padrões estabelecidos de qualidade de vida, preservação ambiental, fortalecimento da
cultura e da cidadania (Ibid.).
Tanto a Secretaria Municipal de Turismo quanto seus departamentos e divisões, com
exceção dos Conselhos Municipais de Turismo e de Cultura, são caracterizadas como órgãos
executivos e públicos de governo.
Os Conselhos Municipais supracitados caracterizam-se como conselhos deliberativos e
constituem mecanismos de participação direta da sociedade na gestão pública do turismo, que
além de conferirem maior legitimidade às decisões do poder público, minimizam a manifestação
do poder discricionário e dos conflitos de interesse. Além disso, como infere Salvati (2004),
torna-se indispensável esses conselhos tenham uma composição equilibrada – com a presença de
atores sociais de diferentes setores da sociedade – que sua atuação seja transparente, com
reuniões amplamente divulgadas e realizadas em locais, em horários acessíveis e abertas à
participação de qualquer indivíduo da sociedade.
Embora a Secretaria Municipal de Turismo, como sua própria denominação especifica, seja
uma instituição da instância municipal de governo, suas ações em pról do desenvolvimento do
turismo além de serem reguladas por instrumentos constitucionais, por diplomas legais e por
instrumentos políticos elaborados e implementados pelo município, também são reguladas pela
Constituição do Estado de Santa Catarina, de 05 de outubro de 1989. Esse instrumento
constitucional, que no âmbito de atuação do governo do Estado de Santa Catarina ocupa o mais
elevado grau da hierarquia jurídica é a Constituição Estadual, dispõe no Capítulo IX (Do
Turismo), do Título IX (DA ORDEM SOCIAL), (Da Segurança Social), que
CAPÍTULO IX
DO TURISMO
Art. 192-A O Estado promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento
econômico e social, de divulgação, de valorização e preservação do patrimônio cultural
e natural, respeitando as peculiaridades locais, coibindo a desagregação das
comunidades envolvidas e assegurando o respeito ao meio ambiente e à cultura das
localidades exploradas, estimulando sua auto-sustentabilidade.
§ lº O Estado definirá a política estadual de turismo proporcionando condições
necessárias para o desenvolvimento da atividade.
§ 2° O instrumento básico de intervenção do Estado, decorrente da norma estatuída no
caput, será o plano diretor de turismo, estabelecido em lei complementar que, fundado
no inventário do potencial turístico das diferentes regiões, com a participação dos
municípios envolvidos, direcionará as ações de planejamento, promoção e execução da
política estadual de turismo.
262
§ 3° Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Estado, em ação
conjunta com os municípios, promover especialmente:
I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e
culturais de interesse turístico sob jurisdição do Estado;
II - a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando
investimentos no fomento dos empreendimentos, equipamentos e instalações e na
qualificação dos serviços, por meio de linhas de crédito especiais e incentivos fiscais; e
III - a promoção do intercâmbio permanente com Estados da Federação e com o
exterior, visando o aumento do fluxo turístico e a elevação da média de permanência do
turista (SANTA CATARINA, 2003).
Apesar desse instrumento constitucional sinalizar o uso potencial da cultura e do
patrimônio cultural pela atividade turística, não há menção explícita ao turismo cultural e as
formas pelas quais são possíveis o aproveitamento desse patrimônio por essa atividade, sua
valorização e consequente conservação. Em razão desse fato, tornou-se necessária a verificação
das disposições específicas acerca da cultura, presentes na Seção III, do Capítulo III (Da
Educação, Cultura e Desporto), do Título IX (Da Ordem Social), que determinam que
SEÇAO III
DA CULTURA
Art. 173 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as
fontes da cultura nacional e catarinense.
Parágrafo único - A política cultural de Santa Catarina será definida com ampla
participação popular, baseada nos seguintes princípios:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer;
III - proteção das obras, objetos, documentos, monumentos naturais e outros bens de
valor histórico, artístico, científico e cultural;
IV - criação de espaços e equipamentos públicos e privados, destinados a manifestações
artístico-culturais;
V - preservação da identidade e da memória catarinense;
VI- concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro as entidades culturais
municipais e privadas, em especial a Academia Catarinense de Letras e ao Instituto
Histórico e Geográfico de Santa Catarina;
VII - concessão de incentivos, nos termos da lei, para a produção e difusão de bens e
valores culturais, como forma de garantir a preservação das tradições e costumes das
etnias formadoras da sociedade catarinense;
VIII - integração das ações governamentais no âmbito da educação, cultura e esporte;
IX - abertura dos equipamentos públicos para as atividades culturais;
X - criação de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões
artístico-culturais (SANTA CATARINA, 1990).
Além da Constituição do Estado de Santa Catarina, o desenvolvimento do turismo nesse
estado é normatizado pela Lei n.º 4.240 (ANEXO A), de 30 de outubro de 1968, que embora
afirme definir a Política Estadual de Turismo apenas estabelece seus objetivos, as instituições
públicas responsáveis pela sua execução, seus objetivos, sua dotação orçamentária e as
competências de seus membros.
263
Esse diploma legal da instância estadual de governo que trata especificamente do turismo,
interessa particularmente à esta pesquisa, pois estabelece os objetivos da Política Estadual de
Turismo, determinando que
Capítulo I
Dos objetivos da Política Estadual de Turismo
Art.1º - A Política Estadual de Turismo, definida neste diploma legal e nas normas que
forem posteriormente adotadas, manterá a mais perfeita identidade com a Política
Nacional de Turismo e terá como principais objetivos:
1 – Desenvolvimento de turismo interno, como fator de integração do Estado de Santa
Catarina.
2 – Coordenação e orientação, dos organismos municipais de turismo, visando a
articulação e soma de esforços, com vistas a maior eficiência do sistema turístico
estadual.
3 – Subordinação à Política Nacional de Turismo, visando a obtenção de recursos
federais e identificação com as promoções de âmbito federal.
4 – Coordenação com os órgãos de turismo das demais unidades da Federação,
especialmente as vizinhas e bem assim com os órgãos até turismo de outros países,
especialmente os fronteiriços, objetivando incentivar o intercâmbio de informações
turísticas e a mútua orientação e conhecimento do fluxo turístico.
Art. 2º - Ao poder público estadual, através de seu órgão específico, compete coordenar,
estimular, orientar e fiscalizar a indústria do turismo, bem como as atividades, direta ou
indiretamente, a ela relacionadas.
Art. 3º - A promoção e exploração das atividades turísticas será de libre iniciativa de
entidade privadas que poderão, se for o caso, atuar mediante convênio ou contrato com
órgãos públicos.
Parágrafo 1º - Quando, por qualquer motivo, inexistir ou falhar a iniciativa privada
poderá a administração estadual, através de seus órgãos, explorar diretamente as
atividades de fins ou para fins turísticos.
Parágrafo 2º - As atividades referidas no parágrafo anterior cessarão, desde que surja
entidade privada em condições de onerar satisfatoriamente o ramo (SANTA
CATARINA, 1968).
A regulamentação mais ampla que dispõe sobre o turismo no município de Florianópolis é
a Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, a qual reúne normatizações acerca da
gestão e das políticas gerais da instância municipal (SALVATI, 2004).
Na Lei Orgânica do Município de Florianópolis as normatizações específicas voltadas ao
turismo, presentes na Seção IV, do Capítulo III (Da Educação, Cultura, Desporto e Turismo), do
Título VII (Da Política Social e Econômica), dizem que
SEÇÃO IV
Do Turismo
Art. 127 - O Município desenvolverá uma política voltada ao turismo, de forma a
compatibilizar o desenvolvimento do setor como atividade econômica e a busca da
preservação de suas riquezas naturais.
264
§ 1° - As atividades relacionadas com a exploração do turismo, deverão adequar-se à
política urbana e contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico do Município.
§ 2° - Fica o Município definido como de interesse turístico.
Art. 128 - Lei Complementar disporá sobre o Plano de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 129 - É de competência do Município, apoiar, orientar e fiscalizar a atividade
turística.
Art. 130 - Promover o turismo alternativo, visando a minimizar a sazonalidade e o
impacto ambiental, estimulando o turismo ecológico (FLORIANÓPOLIS, 1990).
Nesse mesmo instrumento constitucional, também do Capítulo III do Título VII, encontrase a Seção II, que dispõe exclusivamente sobre a cultura e normatiza que
SEÇÃO II
Da Cultura
Art. 123 - O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais, enfatizando o resgate, a preservação e a promoção da identidade e da memória
local.
Parágrafo Único - As atividades culturais locais poderão receber apoio financeiro do
Município, tanto para sua produção, quanto para sua divulgação.
Art. 124 - As ações governamentais na área da cultura, obedecerão aos seguintes
princípios:
I - liberdade de criação artística e cultural;
II - igualdade de oportunidade no acesso aos processos de produção cultural;
III - busca de sua sintonia com a Política Municipal de Educação;
IV - garantia de sua independência face às pressões de ordem econômica ou de conteúdo
particular;
V - expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade;
VI - proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e
científico do Município;
VII - adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem
na produção cultural e artística do Município;
VIII - criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a
formação e difusão das expressões culturais.
Parágrafo Único - A definição e execução da política municipal de cultura contará com a
participação de categorias envolvidas com a produção cultural.
Art. 125 - A política de incentivo ao artesanato do Município tem como fundamento e
objetivos o desenvolvimento da arte, do artista, estimulando a organização cooperativa e
associativa, a recuperação e preservação dos costumes e fomentando a pesquisa
(FLORIANÓPOLIS, 1990).
Em complemento à essas disposições, a regulamentação do turismo em Florianópolis fezse através da promulgação de leis complementares ou ordinária, como a Lei Ordinária n.º 853 (29
de novembro de 1967), que foi revogada pela Lei Ordinária n.º3741 (22 de abril de 1992) e a Lei
Ordinária n.º 5240 (08 de janeiro de 1998).
A Lei Ordinária n.º 853 (ANEXO B) dispôs em seu primeiro artigo que a política
municipal acerca do turismo, ainda não definida em nenhum diploma legal da instância do
265
município, deveria voltar-se ao estímulo de atividades turísticas que estivessem associadas a um
programa com os seguintes objetivos
Art. 1º - [...]
a) Assistência às entidades turísticas;
b) Incentivo a aprimoramento das festividades do Carnaval;
c) Incentivo ao folclore;
d) Preservação das tradições locais;
e) Encaminhamento de sugestões que visem criar condições para instalação de indústrias
hoteleiras e similares nas regiões consideradas como de atração turística
(FLORIANÓPOLIS, 1967).
Apesar de não haver definição sobre a política municipal de turismo, a alínea d) do
parágrafo 1º do Art. 3º dessa mesma lei, informa que esta deveria
d) adequar ao Município os princípios definidos no Decreto-lei nº 55, de 18 de
novembro de 1966 (Política Nacional de Turismo) e no Decreto 59.193, de 06 de
setembro de 1966 (Serviços de Agências de Turismo) (FLORIANÓPOLIS, 1967).
Além das orientações sobre a política municipal de turismo, essa lei também criou a
Divisão de Turismo, primeira instituição pública de Florianópolis ligada ao turismo, que foi
extinta com a criação da Secretaria de Turismo.
A Lei n.º 3741 (ANEXO C) é o primeiro diploma legal do município de Florianópolis que
apresenta uma definição sobre política municipal de turismo
Art. 1º - Compreende-se como política municipal de turismo a atividade decorrente de
todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou
público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o
desenvolvimento econômico do Município, preservando-se suas riquezas naturais
(FLORIANÓPOLIS, 1992).
Além de definir a política municipal de turismo, esse diploma legal criou o Conselho
Municipal de Turismo (CMtur), dispõe sobre sua organização, sobre suas atribuições e sobre suas
competências. Esse conselho possui como atribuições, de acordo com o Art. 2º, “formular,
coordenar e dirigir a política municipal de turismo”.
Já suas competências são definidas ao longo dos vinte e oito incisos do Art. 4º, sendo que
serão destacadas aqui as diretamente relacionadas à política pública municipal de turismo e ao
patrimônio cultural, enquanto elemento pertencente ao produto turístico
266
Art. 4º
“I – sugerir as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
[...]
III – opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara
Municipal, sobre ante-projetos ou projetos de lei que se relacionem com turismo;[...]
IX – fomentar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que
visem ao desenvolvimento da indústria do turismo, coordenando a execução de projetos
considerados de interesse municipal; [...]
XII – inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse
turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que
integram o patrimônio turístico, com vistas à sua preservação, de acordo com a
legislação pertinente;
XIII – estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia
sócio-cultural do Município, em articulação com os demais órgãos e entidades
competentes; [...] (FLORIANÓPOLIS, 1992).
Já a Lei n.º 5240 (ANEXO D) constitui um diploma legal voltado à regulamentação de
uma das atividades do turismo, pois normatiza que grupos de turistas ou excursionistas em visita
à Florianópolis devem ser acompanhados por Guias de Turismo Regional, que sejam legalmente
registrados na Secretaria Municipal de Turismo, mesmo que esses grupos já estejam sendo
acompanhados de um outro guia. Além disso, essa lei também trata da regulamentação, do papel,
das atribuições e dos direitos e deveres desses guias de turismo.
Um instrumento político que regula o desenvolvimento do turismo e do turismo cultural
em Florianópolis, além da Lei n.º 3741 é o Plano Estratégico de ação implementado em 2002
pela Secretaria Municipal de Turismo, que é composto por seis Programas Básicos: Sistema de
Informações Turísticas, Divulgação e Marketing Turístico, Capacitação para o Turismo, InfraEstrutura Turística, Produtos Turísticos.
O programa Sistema de Informações Turísticas contempla basicamente a elaboração e
inauguração de um site exclusivo sobre o turismo em Florianópolis – com a divulgação de
produtos, serviços e notícias – e o desenvolvimento de um Módulo de Sensoreamento Turístico,
que tem o objetivo de realizar pesquisas e gerar dados estatísticos sobre a demanda turística real
do município (número de turistas e grau de satisfação quanto ao produto turístico) e formular um
software específico para contactá-la e fidelizá-la a partir de uma comunicação sistemática e
contínua pela Internet (PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, 2005c).
O programa “Divulgação e Marketing Turístico” está voltado à promoção de
Florianópolis em eventos locais, nacionais e internacionais, em emissoras de televisão, em jornais
e revistas de circulação nacional, por meio da distribuição de mapas e de material informativo,
267
através de divulgação realizada pelos Postos de Informação Turística e pela Divisão do Selo do
Visitante (Ibid.).
O programa “Produtos Turísticos” gerou a implantação do Pólo Turístico de
Florianópolis, em parceria com as instituições do setor turístico e com o SEBRAE, assim como
elaborou uma proposta de Plano Diretor Náutico para Santa Catarina (Ibid.).
O programa “Infra-estrutura Turística”, por sua vez, possui como projetos a implantação
de um Sistema de Fiscalização de Esportes Náuticos, em parceria com a Capitania dos Portos, e o
Projeto Piloto de instalação de postos sanitários e lavatórios, que está em fase de experimentação
na Praia de Canasvieiras (Ibid.).
O programa “Capacitação para o Turismo” contempla o desenvolvimento de projetos de
treinamento para os funcionários da Secretaria de Turismo de Florianópolis , especificamente
voltados à informática (básica e avançada), à relações humanas, à qualidade de atendimento, à
formação de equipes, à cursos de línguas (inglês e espanhol) e ao gerenciamento, bem como
outros treinamentos realizados junto às instituições do setor turístico (Ibid.).
Por
fim,
o
programa
“Modernização
Administrativa”
está
direcionado
ao
desenvolvimento de projetos de reforma e modernização da estrutura física do edifício da
Secretaria de Turismo e de seu entorno, assim como à aquisição de equipamentos, ações que
objetivam a melhoria das condições de trabalho dos atores sociais que compõem a Secretaria de
Turismo de Florianópolis.
Em função desses diplomas legais pouco contribuírem para o desenvolvimento do turismo
cultural, cabe agora apenas verificar se, em regulamentações específicas sobre o patrimônio
cultural, há diretrizes mais contundentes acerca de seu aproveitamento pelo turismo.
São diferentes e rigorosos os diplomas legais que dispõem sobre a proteção, conservação
e uso do patrimônio cultural, mas nenhum deles menciona aspectos diretamente relacionados ao
turismo ou ao turismo cultural. Considerações de interesse para o turismo cultural surgem apenas
no diploma legal que cria e normatiza o Conselho Municipal de Cultura (Lei n.º 2639/87) e nos
projetos e programas desenvolvidos pela Fundação Catarinense de Cultura, órgão oficial de
cultura do município de Florianópolis.
O Conselho Municipal de Cultura constitui um órgão consultivo que assessora
diretamente o Executivo Municipal de Florianópolis com relação à orientação e o planejamento
cultural do município. Dentre as atribuições previstas para esse órgão no Art. 2º da Lei n.º 2639
268
(ANEXO E), que contemplam indiretamente atividades associadas ao turismo, estão as previstas
nos incisos V, VI , X e XI, a saber
Art. 2º - São atribuições do Conselho:
[...] V – cooperar na defesa e conservação do patrimônio cultural e paisagístico, na área
do Município;
VI – Sugerir ou organizar campanhas com o objetivo de incentivar ou desenvolver a
cultura do Município; [...]
X – emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam
submetidos;
XI – opinar sobre convênios ou incentivá-los quando autorizados pelo Prefeito
Municipal, visando a realização de exposições, festivais de cultura artística, congressos
de caráter científico artístico e literário, ou intercâmbio cultural com outras entidades;
[...]
Assim, as atribuições desse conselho permitem atuação mais integrada com o Conselho
Municipal de Turismo e com outros, o que possivelmente poderia resultar em incentivos à outros
órgãos para a inserção de questões culturais em seus planos, programas ou projetos setoriais.
A Fundação Catarinense de Cultura (2006), órgão municipal oficial de cultura, que tem
como princípios “[...] zelar pelo patrimônio histórico, artístico e cultural; resgatar, preservar e
divulgar as tradições culturais, o folclore, a memória; investir na formação, criação, produção e
difusão”, desenvolve desde 2001 uma política cultural direcionada ao “ [...] resgate da autoestima da população para ações que possibilitem o desenvolvimento cultural sustentado no
âmbito das comunidades, através da revitalização de bens e espaços culturais”.
A política cultural de Florianópolis é conformada por diversos programas e projetos que,
de acordo com a Fundação Catarinense de Cultura (2006), têm o objetivo de
[...] resgatar, registrar e difundir as manifestações e o artesanato de referência cultural,
promovendo oficinas, cursos, palestras, seminários, eventos, animação cultural e a
revitalização dos festejos populares e das celebrações religiosas tradicionais,
oportunizando a promoção da comunidade e sua integração social. As ações
direcionadas na restauração e preservação do patrimônio histórico cultural, bem como a
revitalização de bens e espaços culturais revela a constante luta na conservação e
divulgação da memória social de Florianópolis e sua gente. No entanto, nada poderá ser
feito sem a colaboração ativa dos agentes culturais (pessoas e grupos), do apoio efetivo e
da participação co-responsável de toda a comunidade. O que nos leva a refletir sobre o
papel da comunidade na conservação do ambiente histórico, natural e na educação
patrimonial da geração do futuro. Em outras palavras, no exercício da cidadania, fazer de
cada morador um guardião do patrimônio local, dos saberes e fazeres, da produção
cultural nos diferentes segmentos, e um difusor de bens culturais que constituem o
acervo artístico no município. A difusão cultural e a participação cidadã são opções
importantes no processo de desenvolvimento da comunidade. O grande desafio e
269
compromisso da Fundação Franklin Cascaes é desenvolver todas as potencialidades e
possibilidades democráticas da cultura de Florianópolis.
Entre os projetos desenvolvidos pela fundação estão as “Quintas culturais”, o “Encontro
de Terno de Reis”, o “Concurso de Boi de Mamão de Florianópolis”, o “Encontro das Nações –
Brasil de todos os tons”, o “Prêmio Franklin Cascaes de literatura”, o “Festival infantil de
cinema”, as “Oficinas de artes nas comunidades”, “Projeto memória dos bairros” entre outros, os
quais apesar de não estarem direcionados ao turismo cultural podem ser por essa atividade
utilizados, desde que as instituições públicas responsáveis por essas áreas estabelecessem um
trabalho cooperado e comprometido com a extensão dos benefícios sociais e culturais desses e de
outros projetos aos turistas.
A análise dos instrumentos políticos elaborados para normatizar a atividade turística e o
seu desenvolvimento, em Florianópolis, não mencionam em nenhum momento o segmento de
turismo cultural, que constitui uma alternativa promissora de diversificação da oferta turística do
município, de melhoria qualitativa da atividade, de elevação da competitividade do produto
turístico Florianópolis e de aumento da taxa de permanência e gasto médio do turista.
Esses alternativas atualmente constituem fatores limitadores do desenvolvimento do
turismo cultural, justamente porque a falta de diversidade da oferta turística, falta de um produto
turístico competitivo, falta ou baixa qualidade dos produtos turísticos, sob o ponto de vista
cultural, expressa a ausência de valorização da diversidade, dos valores artístico e histórico, da
representatividade, de expressão de identidade entre outros. O fato desses fatores representarem
as limitações para o desenvolvimento dessa atividade pode ter justificado o estabelecimento de
alguns dos objetivos e ou metas do Plano Nacional de Turismo 2003-2007, tais como “dar
qualidade ao produto turístico”, “diversificar a oferta turística”, “aumentar a inserção competitiva
do produto turístico no mercado internacional” e “aumentar a taxa de permanência e gasto médio
do turista”, os quais indiretamente contribuiriam para o desenvolvimento socioeconômico do
país.
Além disso, as disposições especificamente acerca do turismo nesses instrumentos
políticos, constitucionais e diplomas legais, quando fazem menção ao patrimônio cultural,
indicam que o turismo terá como objetivo o inventário, a regulamentação de uso e ocupação, o
respeito, a proteção e o incentivo ao uso dos bens que o compõem, sem contanto apresentar
diretrizes mais profícuas de aproveitamento desse patrimônio, especialmente daquele conjunto de
270
bens imóveis que foram analisados no início desse trabalho e que, como também já foi ressaltado,
constituiu o foco das ações oficiais de preservação do patrimônio cultural no Brasil, por um longo
período da história, mesmo tratando-se apenas de bens com características e valores afins ao
conceito de monumento.
A exemplo disso, pode-se constatar na Constituição do Estado de Santa Catarina diretrizes
gerais para o desenvolvimento do turismo, que contemplam o desenvolvimento social, econômico
e cultural das localidades, associado à respectiva proteção do patrimônio natural e cultural e à
garantia da sustentabilidade. Não há nessas diretrizes menção específica sobre o segmento de
turismo cultural, pela própria característica ampla e abrangente da Constituição, mas fica claro
que a cultura e o patrimônio cultural devem ser protegidos e respeitados, assim como os atores
sociais responsáveis pela sua produção, pois a cultura e o patrimônio cultural constituem fatores
possíveis de promoção e incentivo ao turismo.
As disposições acerca da cultura presentes também na Constituição do Estado de Santa
Catarina apresentam princípios afinados com outros contidos nos principais instrumentos
constitucionais, diplomas legais e instrumentos políticos implementados em âmbito nacional,
assim como com as determinações mais importantes vigentes internacionalmente. A garantia de
expressão, produção e valorização da cultura e do patrimônio cultural e à sua proteção, bem como
a preocupação com a participação da sociedade em todas as ações e questões relacionadas a estes
aspectos, contribuem diretamente para o desenvolvimento e fomento do turismo cultural, contudo
não há nessas disposições nenhuma consideração específica sobre essa atividade ou mesmo a
indicação de integração das políticas culturais com a política pública de turismo e com
instituições ligadas ao turismo, sendo explicitada apenas a integração das políticas culturais com
as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer.
Essa última alternativa mencionada, de integração da política cultural com as ações de
lazer, de certa forma abrange a atividade turística, mas normalmente quando o setor público
refere-se ao lazer, tem em mente uma noção de lazer associada à projetos, programas e ações
destinadas exclusivamente à comunidade local. Equipamentos e espaços de lazer elaborados e
construídos para a comunidade podem figurar também como recursos turísticos, mas a
participação das comunidades locais nas decisões sobre a incorporação destes no conjunto de
atrativos e recursos turísticos é de suma importância e deve ser sempre oportunizada, para que a
valorização, a conservação, a identidade e a unidade da comunidade local sejam garantidas e para
271
que se desenvolva um relacionamento o mais harmônico possível entre os turistas e os residentes
de uma localidade/destino turístico.
A Política Estadual de Turismo, referenciada no primeiro parágrafo do artigo 192 da
Constituição desse estado, como visto anteriormente, teve seus objetivos definidos pela Lei n.º
4.240, mas nunca foi definida em um diploma legal. Especificamente em relação aos objetivos
dessa política, pode-se dizer que estes pouco contribuem para o desenvolvimento efetivo do
turismo no Estado, já que não apresentam orientações direcionadas aos diferentes segmentos da
atividade turística, como por exemplo o turismo cultural e restringe a promoção e exploração do
turismo às instituições da iniciativa privada, atribuições que atualmente passaram também a ser
competência de diferentes instituições públicas.
Além disso, o fato dessa lei não complementar eficientemente as normas estabelecidas na
Constituição do Estado de Santa Catarina, que são muito mais recentes, de regulamentar
instituições que já não existem mais, demonstram por exemplo a necessidade de elaboração de
uma nova lei, capaz de compatibilizar a atuação do setor público com o contexto, com os anseios
e as necessidades contemporaneamente expressadas pela sociedade.
Na Lei Orgânica do Município de Florianópolis também não há referências explícitas ao
turismo cultural e ao uso da cultura e do patrimônio cultural pelo turismo, nem na seção que trata
do turismo e nem na seção que dispõe sobre a cultura. Como trata-se de um instrumento
constitucional que deve dar diretrizes gerais para o planejamento e a gestão pública do município,
poderia esperar-se que a normatização orientadora e regulamentadora do desenvolvimento
adequado dessa atividade estivesse presente em diplomas legais que complementam a Lei
Orgânica do Município, mas isso também não ocorre.
Antes de prosseguir à análise do que há nesses diplomas legais será importante destacar o
equívoco na redação do artigo 130, que pode levar a um equívoco conceitual, no qual atrela-se o
conceito de turismo alternativo às formas alternativas de fomento do turismo, com o objetivo de
propiciar a redução da sazonalidade. Não existem dúvidas de que o turismo alternativo pode ser
promovido em períodos de baixa temporada, contribuindo assim com a minimização dos efeitos
da sazonalidade, mas as suas características principais, como bem menciona o artigo 130, estão
associadas à redução do impacto ambiental negativo e ao fomento do turismo ecológico, devendo
até mesmo favorecer a valorização de aspectos culturais.
272
A Lei Ordinária n.º 853, por sua vez, restringe as opções de estímulo à possíveis produtos
turísticos culturais à valorização de características culturais exclusivamente associadas ao
folclore e às manifestações e tradições populares locais. Essa questão não seria de todo
comprometedora se não limitasse a produção cultural local à esses elementos, que são
importantíssimos para a manutenção da identidade local, mas não são os únicos essenciais.
A Lei n.º 3741, embora defina a política municipal de turismo, desconsidera a principal
função da administração pública municipal, especialmente de um órgão oficial de turismo, que é
a de coordenação de esforços para o desenvolvimento do turismo, assim como desvaloriza os
aspectos sociais, culturais e ambientais ao não reconhecê-los como recursos relevantes para essa
atividade. Além disso, esse instrumento político apresenta uma compreensão equivocada sobre a
atividade turística, ao defini-la como indústria e limita os potenciais benefícios advindos desta
aos benefícios de ordem econômica.
O confronto da definição de política pública municipal de turismo com as atribuições e
competências do CMtur indica algumas incoerências, como por exemplo o fato de que a política
não prevê o desenvolvimento essencialmente coordenado de atividades no setor turístico, como
apontado acima e o fato de que não é prevista a ação do setor público como elemento planejador
do desenvolvimento da atividade e como normatizador desse desenvolvimento, incoerências
essas que provavelmente resultarão em ações equivocadas, mau direcionadas por parte das
instituições tanto do setor público quanto do privado.
A respeito disso, Ruschmann (1997, p. 155) informa que “historicamente, o êxito do
turismo em uma destinação depende da ação do Estado”, não apenas porque a ação do setor
público está associada à normatização de uma atividade, mas também porque os recursos
turísticos não são bens eternos, porque a atividade turística congrega aspectos sociais, culturais e
ambientais que precisam ter sua potencialidade valorizada e contemplada pelo turismo,
necessariamente por meio de ações planejadas e constantemente monitoradas.
Além disso, não foram feitas considerações mais específicas sobre as formas ou as
possíveis alternativas para estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais,
o que acarreta uma limitada diversificação dos atrativos e produtos turísticos, bem como seu uso
de forma superficial, sem a exploração das reais potencialidades destes.
Uma questão um pouco mais conceitual pode ser levantada com relação ao que se entende
como preservação desses patrimônios e a estreita relação desta preservação com a
273
conscientização de seus valores, bem como o que de fato significa “fisionomia socio-cultural”,
como pode ser compreendida a sua preservação e os mecanismos pelos quais esta poderá ser
empreendida.
Se no diploma legal que dispõe sobre a política municipal de turismo não há
especificações sobre como o turismo poderia ser normatizado; sobre como seria planejado o seu
desenvolvimento; sobre como o Estado atuaria como coordenador, fomentador, regulamentador,
empreendedor, promotor e agente defensor do interesse público; sobre como o patrimônio
cultural seria utilizado pelo turismo, previa-se que tais diretrizes poderiam estar contidas nos
planos, programas ou projetos de desenvolvimento da atividade, mas lá também não são
encontradas tais informações.
É possível perceber, a partir da observação das ações feitas na área da cultura, o quanto
ações conjuntas e coordenadas entre a Secretaria de Turismo e a Fundação Franklin Cascaes
agregariam valor ao desenvolvimento do turismo cultural em Florianópolis, tendo claro que esse
desenvolvimento acarretaria impactos positivos na economia do município, mas também nos
aspectos sociais, culturais e ambientais, contribuindo para a diversificação do produtos turísticos
locais, para o aumento do período de permanência do turista e o conseqüente aumento de seus
gastos, para a geração de novos empregos, para a elevação da receita do município, para o
desenvolvimento de uma cultura de ação integrada entre as instituições públicas, para o aumento
da qualidade do produto turísticos, para a valorização da cultura material e imaterial do
município, para a sensibilização da comunidade e dos turistas sobre a importância do patrimônio
cultural local entre outros.
Por fim, algumas dessas contribuições elencadas são metas do Plano Nacional de Turismo
(2003-2007), que podem ser alcançadas por meio de ações orientadas por políticas públicas e
planejamento adequado e comprometido com o desenvolvimento social, mais até do que com o
desenvolvimento do setor turístico, gerando inúmeros benefícios positivos imprevisíveis e
inclusive de difícil mensuração às áreas social, da cultura e do meio ambiente e da política, que
por conseqüência seriam revertidos naturalmente em benefícios econômicos para os municípios.
O instrumento constitucional, os diplomas legais e os instrumentos políticos aqui
apresentados, apesar de em parte terem sido implementados em um período recente, são
representativos ou alusivos a um determinado período da história política desse município e
precisam ser reconsiderados, revistos e atualizados com base em novas e antigas preocupações
274
que afligem a humanidade e que se renovam constantemente, impulsionadas pela força e pela
velocidade das transformações ocorridas no contexto da globalização.
6.5 Administração pública e políticas públicas de turismo direcionadas ao
fomento do turismo cultural em Porto Alegre
O órgão oficial de turismo de Porto Alegre é o Escritório Municipal de Turismo, que
juntamente com o Conselho Municipal de Turismo e com o Fundo Municipal de Turismo, forma
o Sistema Municipal de Turismo, parceria orgânica responsável pela condução da Política
Municipal de Turismo (PORTO ALEGRE, 2006).
FIGURA 08: Sistema Municipal de Turismo de Porto Alegre.
Fonte: PORTO ALEGRE, 2006
O Conselho Municipal de Turismo constitui um órgão da administração pública que
objetiva promover a participação direta da comunidade na gestão governamental por meio de
proposições, da fiscalização e da deliberação de assuntos do interesse do turismo (PORTO
ALEGRE, 1990).
O Fundo Municipal, seja voltado ao Turismo ou à qualquer outra atividade, segundo
Salvati (2004, p, 115), é definido como um mecanismo financeiro criado “[...] no âmbito da
administração pública para receber recursos orçamentários ou extra-orçamentários que venham a
ter destinação própria ou vinculada a uma ou mais finalidades específicas previstas em lei.”
Para esse autor, cabe aos fundos municipais, por meio de uma atuação conjunta do setor
público com a comunidade local, destinar os recursos arrecadados para projetos e ações voltadas
275
ao desenvolvimento do turismo, bem como para a capacitação de recursos humanos que exercem
atividades profissionais nesse setor na localidade e para a sensibilização da população local sobre
a importância do turismo (Ibid.).
O Escritório Municipal de Turismo, que tem sua estrutura administrativa composta por
uma Direção Geral, uma Diretoria Administrativa, uma Diretoria de Planificação e uma Diretoria
de Marketing, responsabiliza-se por intervir em favor do desenvolvimento do turismo no
município de Porto Alegre, atuando com base nos pilares da inclusão social e a radicalização do
desenvolvimento tecnológico e da democracia (PORTO ALEGRE, 2006).
Esse órgão oficial de turismo, por meio da adoção e coordenação de um modelo de gestão
compartilhada entre o setor público e o privado, desenvolve programas e projetos para o turismo
centrados no desenvolvimento local e orientados pelo paradigma da sustentabilidade econômica,
antropológica, ambiental e social, em função de que
o paradigma da sustentabilidade com desenvolvimento local é uma opção porque
apostamos em um turismo cujo jogo de sedução é tramado pela heterogeneidade cultural
e pela diversidade natural (morros, lago Guaíba, ilhas, praças, etc.): ambos conformando
uma estética singular à cidade; mas especialmente é uma opção porque trabalhamos na
tessitura do fortalecimento do local para um diálogo não submisso com o global (Ibid.).
O Escritório Municipal de Turismo, apesar de ser uma instituição da instância municipal
de governo, também tem suas ações reguladas por instrumentos constitucionais, diplomas legais e
instrumentos políticos da instância estadual. No âmbito de atuação do governo do Estado do Rio
Grande do Sul é a Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, que ocupa o mais elevado
grau da hierarquia jurídica, na qual verifica-se na Seção VI, Capítulo II (Da Educação, da
Cultura, do Desporto, da Ciência e Tecnologia, da Comunicação Social e do Turismo), do Título
VI (Da Segurança Social), as seguintes disposições
SEÇÃO VI
Do Turismo
Art. 240 - O Estado instituirá política estadual de turismo e definirá as diretrizes a
observar nas ações públicas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo
como fator de desenvolvimento social e econômico.
§ 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao Estado, através de órgão em
nível de secretaria, em ação conjunta com os Municípios, promover:
I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e
culturais de interesse turístico;
II - a infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os
investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e
instalações ou serviços turísticos, através de linhas de crédito especiais e incentivos;
276
III - implantação de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e
serviços turísticos;
IV - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
V - elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com análise
dos fatores de oscilação do mercado;
VI - fomento ao intercâmbio permanente com outros Estados da Federação e com o
exterior, em especial com os países do Prata, visando ao fortalecimento do espírito de
fraternidade e aumento do fluxo turístico nos dois sentidos, bem como a elevação da
média de permanência do turista em território do Estado;
VII - construção de albergues populares, favorecendo o lazer das camadas pobres da
população.
§ 2º - As iniciativas previstas neste artigo estender-se-ão aos pequenos proprietários
rurais, localizados em regiões demarcadas em lei, como forma de viabilizar alternativas
econômicas que estimulem sua permanência no meio rural (RIO GRANDE DO SUL,
1989).
Já as disposições acerca da cultura, presentes nesse instrumento constitucional, que mais
diretamente interferem no âmbito de atuação do turismo cultural, encontram-se na Seção II, do
Capítulo II (Da Educação, da Cultura, do Desporto, da Ciência e Tecnologia, da Comunicação
Social e do Turismo), do Título VII (Da Segurança Social) e determinam que
Da Cultura
Art. 220 - O Estado estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o
pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos bem como o acesso a suas fontes em
nível nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão
das manifestações culturais.
Parágrafo único - É dever do Estado proteger e estimular as manifestações culturais dos
diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.
Art. 221 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Estado:
I - a liberdade de criação e expressão artísticas;
II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente
nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de
associações de bairros;
III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e
das regionais às universais;
IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
V - o acesso ao patrimônio cultural do Estado, entendendo-se como tal o patrimônio
natural e os bens de natureza material e imaterial portadores de referências à identidade,
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade rio-grandense,
incluindo-se entre esses bens:
a) as formas de expressão;
b) os modos de fazer, criar e viver;
c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e
demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas e
culturais; [...]
* e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, científico e ecológico.
* NR dada pela Emenda Constitucional n.º 36, de 12/12/03. [...]
*Parágrafo único - Os planos diretores e as diretrizes gerais de ocupação dos territórios
municipais disporão, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e
cultural.
277
* NR dada pela Emenda Constitucional n.º 45, de 12/08/04.[...] (RIO GRANDE DO
SUL, 1989).
Como visto no caso do município de Florianópolis, a normatização de mais elevado nível
jurídico que na instância municipal dispõe sobre o turismo é a Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre (04 de abril de 1990), a qual na Seção II , do Capítulo IV (Do Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviços), do Título III (Da Ordem Econômica), estabelece que
SEÇÃO II
Do Turismo
Art. 140 – O Município instituirá política de turismo, definindo as diretrizes a observar
nas ações públicas e privadas que visem a promovê-lo e incentivá-lo como forma de
desenvolvimento.
Parágrafo único – Para o cumprimento do disposto neste artigo o Poder Executivo
promoverá:
I – inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais
de interesse turístico;
II – infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os
investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e
instalações ou serviços turísticos;
III – implementação de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e
serviços turísticos;
IV – medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;
V - elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com análise
dos fatores de oscilação do mercado;
VI – fomento ao intercâmbio permanente com outras cidades e com o exterior;
VII – construção de albergues populares.
• Artigo regulamentado pelo Decreto nº 12218/99.
Art. 141 – A denominação de qualquer evento turístico com o adjetivo "municipal"
exigirá autorização prévia do Poder Executivo (PORTO ALEGRE, 1990).
As disposições acerca da cultura presentes na Lei Orgânica desse município encontram-se
na Seção VIII, do Capítulo I (Dos Direitos e Garantias dos Munícipes e do Exercício da
Cidadania), do Título IV (Da Ordem Social e Cidadania), as quais determinam que
SEÇÃO VIII
Da Cultura
Art. 193 – O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações,
garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a
suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das
manifestações culturais, especialmente as de origem local e as relacionadas aos
segmentos populares.
Art. 194 – O Município criará e apoiará mecanismos de preservação dos valores
culturais das diversas etnias presentes em Porto Alegre, assegurando-lhes também a
participação igualitária e pluralista nas atividades educacionais.
Art. 195 – Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I – liberdade de criação e expressão artísticas;
278
II – acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos
estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de
associações de bairros;
III – amplo acesso a todas as formas de expressão cultural;
IV – apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
V – acesso ao patrimônio cultural do Município;
VI – as feiras de artesanato e de artes plásticas, e os espaços de livre expressão artística
popular.
Art. 196 – O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio
cultural e histórico por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos,
desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º – O Município complementará o procedimento administrativo do tombamento, na
forma da lei.
§ 2º – Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
§ 3º – As instituições públicas municipais ocuparão preferencialmente prédios tombados,
desde que não haja ofensa a sua preservação.
§ 4º – Os prédios tombados utilizados em atividades ou serviço de acesso ao público
deverão manter em exposição seu acervo histórico.
§ 5º – O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano disporá, necessariamente, sobre a
proteção do patrimônio histórico e cultural.
• denominação atual conforme Lei Complementar nº 434/99: Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental.
Art. 197 – As entidades da administração descentralizada do Município sujeitas a
tributos federais, quando a lei facultar a destinação de parte destes a título de incentivo
fiscal, deverão aplicá-los nas instituições dos diversos segmentos da produção cultural
vinculados ao órgão municipal responsável pela cultura, sob pena de responsabilidade,
sem prejuízo da dotação orçamentária à cultura.
Art. 198 – O sistema municipal de cultura e lazer visa à integração da política cultural
do Município e tem por função:
I – estabelecer diretrizes operacionais e prioridades para o desenvolvimento cultural do
Município;
II – integrar ações governamentais na área das artes e do lazer cultural.
Art. 199 – Os recursos destinados à cultura serão democraticamente aplicados dentro de
uma visão social abrangente, valorizando as manifestações autênticas de cultura popular,
a par da universalização da cultura erudita (PORTO ALEGRE, 1990).
Além desse instrumento constitucional, as questões culturais são regulamentadas pela Lei
Complementar n.º 275, de 06 de abril de 1992 (ANEXO F), que define o patrimônio históricocultural, natural e paisagístico do município de Porto Alegre e as normas para sua proteção, sem
qualquer referência à atividade turística e seus impactos.
Em decorrência do município de Porto Alegre não possuir uma política pública municipal
específica sobre o turismo, os diplomas legais que além da Lei Orgânica do Município regulam o
desenvolvimento dessa atividade são os planos, programas e projetos desenvolvidos pelo
Escritório Municipal de Turismo.
O instrumento político voltado ao desenvolvimento da atividade turística no município de
Porto Alegre é o Plano Estratégico para o período de 2005-2008 (ANEXO G), que deriva de um
279
planejamento estratégico de desenvolvimento do turismo em Porto Alegre feito pelo Escritório de
Turismo e que contempla a análise externa, com a delimitação das oportunidades e ameaças
apresentadas pelo ambiente à organização e a análise interna, que propicia o reconhecimento de
pontos fracos e fortes da organização e respectivamente de suas principais áreas funcionais
(análise SWOT71). Esse tipo de planejamento, segundo Bateman e Snell (1998) visto de uma
forma mais abrangente, constitui um processo de administração estratégica, que por sua vez é
composto da delimitação de uma missão e de uma visão, da análise ambiental (externa) e da
análise interna da organização (nesse caso o Escritório de Turismo), da elaboração de estratégias
e de sua implementação, bem como do controle estratégico.
Esses componentes do processo de administração estratégica e do planejamento
estratégico são contemplados pelo Plano Estratégico do Escritório de Turismo de Porto Alegre e
apresentam-se discriminados em seis tópicos diferentes, que são respectivamente denominados de
análise macroambiental, visão, missão, objetivos (um objetivo geral e de sete objetivos
específicos),
estratégicas
(cinco
macro
estratégias) e programas (quatro programas)
(PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2006).
A última alternativa que restou a essa pesquisa para tentar identificar políticas e ações,
especificamente voltadas ao fomento do turismo cultural, foi a de observar se a Secretaria de
Cultura de Porto Alegre apresenta alguma iniciativa relacionada com essa atividade. Mas, embora
essa instituição pública da instância municipal de governo desenvolva trabalhos interessantes na
área cultural, desde 1988, a falta de acesso às regulamentações que a normatizam
institucionalmente ou que regulam sua atividade dificultaram a observação e análise das possíveis
competências ou facilidades que esta poderia apresentar em relação ao desenvolvimento do
turismo cultural.
A análise das determinações feitas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
apesar de amplas são bem completas, pois contemplam quase todos os elementos necessários ao
desenvolvimento da atividade turística (atrativos, infra-estrutura básica e turística e recursos
humanos) e também mencionam as pesquisas de oferta e demanda, ações de controle da
qualidade de bens e serviços turísticos, a integração das instituições públicas locais com às de
outros Estados da Federação e com o exterior, uma iniciativa de fomento do turismo social e a
71
De acordo com Bateman e Snell (1998, p. 138), “a sigla SWOT é muito conhecida como a análise estratégica dos
pontos fortes e fracos, das oportunidades e ameaças de uma empresa”.
280
viabilização dos empreendimentos de pequenos proprietários rurais, por meio da extensão das
ações de promoção do turismo a esse público alvo.
Pode-se dizer que a normatização acerca da cultura, presente também na Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul é completa nos aspectos que se referem à produção, valorização e
promoção da cultura e do patrimônio cultural, mas em nenhum momento esta menciona a
apropriação da cultura e do patrimônio cultural pelas atividades de turismo.
Com relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre sobre o turismo,
pode-se dizer que algo, no mínimo inusitado, ocorreu no momento de sua elaboração, pois o texto
da Seção II dessa lei só não é idêntico ao texto da Seção VI da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul, porque no lugar do segundo parágrafo foi incluído um novo artigo, com assunto
não tratado pela Constituição. Assim, as inferências feitas à Seção VI da Constituição valem
também para a Seção II da Lei Orgânica do Município.
Já em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre sobre a cultura,
pode-se inferir que as determinações presentes nessa lei em parte repetem o que foi normatizado
pela Constituição estadual – art. 220 e 221 – e em parte o completam, especificamente com o que
é mencionados pelos artigos 196, 197, 198 e 199. O aspecto mais interessante a ser ressaltado
dessas determinações “novas” refere-se à integração da política cultural com as ações
governamentais acerca do lazer, fato que pode gerar muitos benefícios diretos e indiretos, de
curto e de longo prazo ao desenvolvimento do turismo cultural.
Entre esses benefícios diretos e imediatos poderá estar o reconhecimento e a valorização
da cultura e do patrimônio cultural local pela comunidade residente, a sua maior conservação e o
acesso aos elementos que os compõem, enquanto que entre os benefícios indiretos e de longo
prazo poderiam estar o fortalecimento da identidade local e também a sua conservação, o
estímulo a produção cultural e à manifestação das diferenciadas expressões artísticas e culturais,
o estímulo ao exercício da cidadania e da democracia entre outros.
Por fim, o documento do planejamento estratégico menciona, já em suas páginas iniciais,
questões relacionadas ao aspecto cultural do município, como por exemplo a identificação da
diversidade cultural como um ponto forte para o desenvolvimento do turismo; o reconhecimento
de que a falta de identidade da comunidade local, a negligência de recursos turísticos, a ausência
de opções de lazer e de conscientização turística da comunidade constituem pontos fracos; a
observação de que a falta de atrativos diferenciais representa uma ameaça; e de que diferentes
281
oportunidades reais ou potenciais – a imagem do gaúcho, estruturação de novos segmentos e
produtos, projeto Porto dos Casais e Orla do Guaíba, cidade co-irmã de Morano Calabro, Rota da
Metrópole e a mudança para o Cais do Porto – constituem por si só algumas das diretrizes para o
desenvolvimento e o fomento do turismo cultural (Ibid.).
Além disso, o aspecto cultural também é considerado como um fator de desenvolvimento
nesse município, quando no objetivo geral do Plano Estratégico a expressão “desenvolvimento
sociocultural da cidade” é mencionada. Esse objetivo, por sua vez, desdobra-se em dois outros
objetivos específicos, que também contemplam indiretamente o aspecto cultural, a saber
“qualificar e diversificar a oferta turística” e “otimizar a ocupação das estruturas, equipamentos e
serviços instalados” (Ibid.).
Essa preocupação com o aspecto cultural da cidade gera uma das macro estratégias desse
planejamento – “Ordenamento, desenvolvimento e qualificação do destino compatibilizando o
interesse dos diversos setores da atividade e estabelecendo canais de comunicação com o cliente
que permitam sua permanente avaliação” – e um dos programas de desenvolvimento turístico –
Programa de consolidação, desenvolvimento e qualificação da oferta turística (Ibid.).
O programa supracitado dividiu suas ações em quatro frentes de atuação, que são as
propostas já iniciadas – Linha Turismo, Ilha da Pintada, caminhos rurais, Programa Saúde Porto
Alegre, Passeios de Barco e Porto Alegre para Eventos/Negócios – a estruturação de novos
produtos em diferentes segmentos – negócios, eventos, saúde, rural, aventura, ecológico,
religioso, esportivo, cultural e compras – a qualificação e requalificação da equipe do órgão
oficial de turismo e da cadeia produtiva e por fim, a sensibilização do governo municipal e da
comunidade em geral (Ibid.).
Embora o Escritório de Turismo tenha definido os segmentos nos quais deseja
desenvolver novos produtos no planejamento estratégico, essa ação prescindiria ainda da
delimitação de focos ou de caminhos mais específicos de atuação em cada um desses segmentos,
por exemplo a partir da definição de projetos que aproveitassem recursos, equipamentos e
atrativos turísticos já existentes.
A exemplo disso, no momento em que é referenciado o segmento cultural no plano
estratégico, poderiam ter sido estabelecidos alguns sub-tópicos com a indicação de projetos para
diferentes áreas, tais como patrimônio arquitetônico, patrimônio imaterial, para tradições, para
artesanato, para gastronomia, para comemorações religiosas enfim, de forma a melhor orientar a
282
coordenação do Escritório de Turismo e a atuação da iniciativa privada, das demais instituições
do setor público e de organizações do terceiro setor.
Como pode-se observar, as disposições sobre o turismo presentes na Lei Orgânica do
Município são amplas e não trazem muitas especificações quanto ao uso do patrimônio cultural
pelo turismo, apesar de determinarem a realização de inventário e regulamentação do uso e
ocupação de bens pertencentes a esse patrimônio e de ações direcionadas ao controle da
qualidade dos bens e dos serviços turísticos que os incluam e venham a ser desenvolvidos no
município, quer seja do setor público, do setor privado ou do terceiro setor. Além disso, como
pode ser percebido, as disposições presentes na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do
Município possuem conteúdos muito semelhantes.
Por fim, vale ressaltar que assim como nos instrumentos políticos, constitucionais e
diplomas legais de Florianópolis, as disposições especificamente acerca do turismo, quando
fazem menção ao patrimônio cultural, indicam que o turismo terá como objetivo o inventário, a
regulamentação de uso e ocupação e a proteção dos bens que o compõem, sem contanto
apresentar diretrizes mais profícuas de aproveitamento desse patrimônio, especialmente daquele
conjunto de bens imóveis que foram analisados no início desse trabalho, que constituiu o foco das
ações oficiais de preservação do patrimônio cultural no Brasil.
6.6 Semelhanças, complementaridades e imperfeições dos instrumentos
constitucionais, dos instrumentos políticos e dos diplomas legais relacionados
ao turismo cultural em Florianópolis e Porto Alegre
Embora o subsistema da superestrutura do turismo seja composto de instituições públicas,
privadas e de organizações do terceiro setor e tenha ou não políticas, programas, planos e projetos
para o desenvolvimento do turismo, à medida em que a escala de análise é alterada da instância
federal, para a estadual ou para a municipal, os elementos que compõem essa superestrutura
modificam-se, assim como as relações entre estes.
Na instância federal, a instituição pública com atuação mais abrangente no setor do
turismo é o Ministério do Turismo, que é auxiliado por outras instituições (EMBRATUR,
Conselho Nacional de Turismo, Fórum dos Secretários Estaduais) e tem suas ações orientadas
283
pelas disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil e pelo Plano
Nacional de Turismo 2003-2007.
Já na instância municipal, as cidades de Florianópolis e Porto Alegre, nas quais apesar do
subsistema da superestrutura ser replicado, este apresenta características particulares em cada
uma das cidades. A descrição da organização institucional do turismo no setor público em
Florianópolis e Porto Alegre pode explicitar que, em razão de características políticas e de
administração pública particulares, assim como em razão de demandas diferenciadas do turismo
nesses municípios, as instituições públicas ligadas ao turismo apresentam uma estrutura
diferenciada de um para outro município, inclusive com características, atribuições, objetivos e
competências distintas.
Mas, a característica mais intrigante é a inexistência política pública de turismo elaborada
e implementada para a instância federal e para a municipal, nesses casos analisados. De acordo
com as considerações feitas acerca das políticas públicas e corroborando com o posicionamento
de Cruz (2001, p. 49), é preciso mais uma vez ressaltar que a política pública setorial
[...] revela uma forma de o poder público ver, pensar e se posicionar no mundo. Não se
trata, portanto, de uma atividade, embora toda atividade tenha algum conteúdo político.
E, se toda atividade tem um conteúdo político, não é a política que decorre de uma ou de
outra iniciativa, mas sim o contrário. Todas as iniciativas públicas e privadas que
concorrem para o desenvolvimento de certa atividade já nascem com um conteúdo
político.
A questão da inexistência de uma política pública para o turismo é agravada pela
descontinuidade das ações do poder público e pelo equívoco, identificado por Cruz (2001), acerca
da compreensão dos conceitos de planejamento e política, que ao longo dos anos tem colocado
essas atividades em um mesmo patamar, tratando-as como se fossem sinônimos, o que tem
resultado na ineficácia e ineficiência de planos e de políticas públicas.
O anseio como única motivação para se ter um plano para o desenvolvimento turístico, ao
menos aparentemente, induz à elaboração de documentos que apresentam poucas diretrizes para
ações mais efetivas, com a geração de maiores benefícios decorrentes do desenvolvimento
turístico e cultural.
Neste contexto, a fragilidade técnica do poder público, particularmente nas escalas
locais, exige que essas ações sejam tomadas com a contratação de empresas
especializadas, normalmente de fora do lugar. Tais empresas têm ações isentas diante
284
das informações coletadas e disponibilizadas, no entanto, exigem atenção intensa devido
à possibilidade de apresentação de informações descoladas da realidade e dos objetivos
do processo de planejamento e gestão. [...] Salienta-se que quando há a necessidade de
contratação de um agente externo para apoiar o processo de compreensão no sistema
territorial turístico, independente da qualidade do contratado, não isenta o Estado de
comandar tal processo. Ao contrário, tal contratação exige do Estado uma ação de maior
responsabilidade, que se constitui em dar efetividade ao processo, garantir sua
continuidade e possibilitar a participação de todos os agentes.
[...] pela sua abrangência, o processo exige a co-responsabilidade de todos os grupos
organizados, empresários e sociedade civil, numa participação ativa de todos os
integrantes [...] a garantia da efetividade no processo, está na mediação responsável do
Estado, a qualificação da empresa contratada e a participação efetiva dos demais agentes
(ANJOS et al., 2005, p. 05).
As principais imperfeições que atingem os processos de planejamento e de políticas
públicas do turismo na instância municipal, em Florianópolis e Porto Alegre, são a ausência de
políticas públicas capazes de orientar o desenvolvimento equilibrado do turismo cultural e
consequentemente de planos, projetos e programas claros e com ações bem delimitadas, assim
como a inexistência de um poder de coordenação e conciliação dos diferentes interesses setoriais
em pról do desenvolvimento do turismo cultural.
Nesses dois municípios observa-se a existência de mecanismos para que haja essa
coordenação, tanto horizontalmente quanto verticalmente, por meio da atuação da Secretaria de
Turismo e do Escritório de Turismo, mas a deficiente delimitação de seus papéis e de seus
objetivos, no que tange ao turismo cultural, não têm gerado resultados expressivos acerca do
desenvolvimento dessa atividade, com o respectivo subaproveitamento do patrimônio cultural.
Também há mecanismos que garantam a participação das partes interessadas no
desenvolvimento do turismo, através dos Conselhos Municipais de Turismo, mas esse
mecanismo aparenta ser fruto de uma iniciativa de coordenação administrativa do poder público
em âmbito nacional, ao invés de ser uma iniciativa de coordenação política entre os diferentes
atores sociais da instancia municipal de governo. Essa deficiência fica especialmente explícita
quando não se vê o estabelecimento de projetos de desenvolvimento do turismo cultural, de
diferentes naturezas, nesses municípios.
Como as normatizações acerca do desenvolvimento do turismo nesses municípios são
bastante limitadas, ocorre que qualquer enfoque diferenciado adotado por um outro instrumento
constitucional, diploma legal ou instrumento político, por mais simples que seja, já pode ser
utilizado para complementar as regulamentações existentes em outros municípios e Estados da
federação.
285
Comparando o que dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina com o que dispõe a
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, pode-se observar que esta última é um pouco mais
completa, pois além de mencionar o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico, de
normatizar a promoção do inventário de uso e ocupação do patrimônio natural e cultural, de
estabelecer a implantação da infra-estrutura turística básica e de prever a elaboração e
implementação da Política Estadual de Turismo, esta Constituição também dispõe sobre o
desenvolvimento de recursos humanos para o turismo, sobre pesquisas de oferta e demanda
turística, sobre uma possibilidade de incentivo ao Turismo Social (com a construção de
albergues) e sobre a extensão de todas as iniciativas supracitadas aos pequenos proprietários
rurais.
As determinações acerca da cultura presentes na Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul apresentam-se com maior grau de especificidade se comparado com a Constituição do
Estado de Santa Catarina, especialmente no que tange à delimitação dos elementos que compõem
o patrimônio cultural material e imaterial e à garantia de acesso ao desenvolvimento artístico,
apesar desta última ser mais completa, pois também define como princípios para o
desenvolvimento de políticas culturais a integração com outras políticas setoriais; a integração
das ações governamentais de âmbito estadual com outros Estados e com o exterior; a elaboração
e instalação de espaços e equipamentos públicos e privados adequados à manifestação artísticoculturais; a concessão de apoio técnico, administrativo e financeiro à entidades culturais
municipais públicas e privadas; e a concessão de incentivos à produção e difusão cultural.
Alterando o foco de análise para a instância municipal, observa-se que a regulamentação
do turismo presente nas Leis Orgânicas dos municípios de Florianópolis e de Porto Alegre
apresenta com única semelhança a consideração do turismo como fator de desenvolvimento. A
Lei Orgânica do Município de Florianópolis determina a compatibilidade do desenvolvimento
econômico com a garantia da proteção do patrimônio natural, a adequação das atividades
turísticas à política urbana, as competências do município em relação ao turismo – apoiar,
orientar e fiscalizar – e a promoção do turismo alternativo, enquanto que a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre é composta das mesmas normatizações presentes no primeiro
parágrafo do artigo 240 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, sendo acrescida apenas
de uma norma diferente, que á a determinada pelo artigo 141 dessa constituição.
286
Em função disso, as determinações presentes nas Leis Orgânicas dos municípios de
Florianópolis e de Porto Alegre automaticamente complementam-se e poderiam formar um
instrumento constitucional mais completo se fossem unidas.
Ademais, identificou-se que em relação à normatização da cultura pela Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre e de Florianópolis apresentam semelhanças no que se refere aos
princípios gerais de proteção, criação, expressão e promoção da cultura, do patrimônio cultural e
de seus valores e elementos intrínsecos (identidade, memória e direitos essenciais do ser humano,
por exemplo), mas diferenciam-se nos aspectos de integração da política municipal cultural com
a de educação; da garantia de independência desta política das pressões de interesses particulares
ou de ordem econômica; de incentivos fiscais à instituições privadas locais para o investimento
em produções culturais e artísticas; de criação, de conservação e de descentralização de espaços
públicos equipados e voltados para a manifestação de expressões culturais e artísticas, todos
previstos pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis, de outros aspectos tratados pela Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, que no texto desse instrumento constitucional, melhor
normatiza as questões de proteção do patrimônio cultural e de integração da política cultural com
as ações governamentais no âmbito do lazer.
Como resultado de uma análise mais ampla sobre a inserção do patrimônio cultural nos
instrumentos políticos, constitucionais e nos diplomas legais voltados ao turismo, observa-se que
esse patrimônio quando não é apenas citado, talvez por tratar-se de um elemento que obviamente
integra um conjunto de atrativos importantes para o turismo, de forma muito incipiente,
apresenta-se relacionado às questões de seu inventário, proteção e regulamentação de uso pelo
turismo, não sendo seguido da apresentação de diretrizes mais específicas no que tange à sua
efetiva incorporação na atividade turística.
Outra questão interessante que surge da associação entre os temas patrimônio cultural e
turismo, nessas políticas públicas analisadas, é a frequente contradição entre a compreensão da
cultura e do patrimônio cultural como manifestações amplas da coletividade e a menção de
apenas uma parte dos elementos que tanto compõe a cultura quanto o patrimônio cultural,
enquanto recursos passíveis de serem utilizados pela atividade turística. E ainda,
surpreendentemente, entre essa parte de elementos mencionados, não há a referência dos bens
imóveis que foram analisados aqui nesse trabalho.
287
Reside, nesse fato, a curiosa manutenção da promoção de uma política pública que ao
invés de materializar os interesses da sociedade e de ser representativa das diferenças e das
complexidades de uma dada coletividade, restringe-se ainda à valorização de bens culturais que
parece terem sido selecionados por padrões oficiais que atualmente apresentam-se se não
ultrapassados, limitados.
Os projetos atualmente em desenvolvimento contemplam parcialmente a valorização e o
aproveitamento do patrimônio cultural desses municípios e também não resultam em sua
totalidade de projetos de lazer para a comunidade, consequentemente direcionando os estímulos
ao fomento do turismo cultural quase que em sua totalidade à conservação do patrimônio
arquitetônico e não dinamizando a socialização do patrimônio cultural.
Embora os dois municípios tenham planos estratégicos para o desenvolvimento do
turismo, o plano elaborado por Porto Alegre tem um grau de detalhamento das informações
superior ao do plano de Florianópolis. Na tentativa de obter o documento oficial do plano de
Florianópolis, em contato telefônico com o funcionário da Secretaria de Turismo indicado como
responsável pelas informações sobre políticas, programas, planos e projetos do turismo, este
mencionou que tal documento não estava mais em poder da referida instituição pública, pois esta
tinha passado por uma recente reestruturação da equipe administrativa, sendo que todos os dados,
informações e documentos advindos da administração anterior tinham sido levados embora por
essa equipe e que portanto, as informações passíveis de serem consultadas estavam disponíveis
no portal da Prefeitura de Florianópolis e mais especificamente, no da Secretaria de Turismo, na
internet.
As informações disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Turismo de
Florianópolis, como pode ser observado, referem-se muito mais a resultados alcançados por parte
dos programas e projetos implementados, do que à informações específicas e oficiais,
representativas do direcionamento que está sendo dado ao desenvolvimento da atividade turística.
Como mencionado anteriormente, nas análises dos dois itens anteriores desse capítulo, as
decisões sobre o turismo cultural, assim como os projetos, programas e planos para o
desenvolvimento dessa atividade praticamente inexistem nos dois municípios. Isso torna-se
especialmente preocupante pelo fato de Florianópolis e de Porto Alegre tratarem-se de dois
centros urbanos com dois à três séculos de história e por figurarem como destino turístico
potencial, especialmente para o mercado internacional latino-americano.
288
Assim, não há possibilidade de complementaridades entre as políticas públicas de turismo
desses municípios, mas pode-se dizer que o planejamento turístico do município de Florianópolis
poderia inicialmente ser complementado com um diagnóstico das deficiências e potencialidades
do turismo, parecido com o empreendido pelo Planejamento Estratégico de Porto Alegre.
Além disso, com a intenção de minimizar os efeitos negativos da ausência de participação
da sociedade nas ações do setor público e da descontinuidade das ações políticas no setor do
turismo, geralmente provocada pela alternância de governos e de partidos no governo, seria
indispensável que os documentos dos planos, programas, projetos e políticas estivessem
disponíveis para consulta na internet, independentemente de sua validade em determinado
período de governo. Vale lembrar que essa não é uma deficiência apenas dos municípios, mas
também dos governos estaduais e federal.
As incoerências entre os diplomas legais, a ausência de diretrizes mais específicas sobre o
desenvolvimento do turismo cultural no município, sobre a atuação do Estado e das instituições
públicas diretamente ligadas à essa atividade resultam em ações sendo empreendidas de forma
desconexa, com o conseqüente desperdício de recursos e a não diversificação dos produtos
turísticos, a não valorização da cultura local e de suas especificidades entre outros.
Todas as considerações feitas nesse momento de análise das incoerências, inconsistências
e mesmo imperfeições dos diplomas legais e dos instrumentos políticos que regulam e
direcionam o desenvolvimento do turismo e do turismo cultural no município visam despertar a
atenção dos gestores públicos para o potencial turístico que não tem sido qualitativamente
aproveitado. Esse aproveitamento insuficiente é decorrente de diferentes razões, mas talvez a
principal delas, seja a ausência de uma política pública de turismo adequada aos valores e às
características da sociedade atual.
Como pode-se observar também, as normatizações presentes nos diplomas legais que
regulamentam ou dão diretrizes para o desenvolvimento do turismo contribuem quase que de
forma nula ao desenvolvimento e fomento do turismo cultural e ainda menos para o seu
planejamento sustentável.
Quando o resultado da análise dessas deficiências é considerado em uma avaliação mais
ampla, na perspectiva de que o turismo tem sido considerado como vetor de desenvolvimento da
sociedade, percebe-se que esse desenvolvimento é freqüentemente confundido com crescimento
econômico. Embora o crescimento econômico possa constituir um dos objetivos da expansão dos
289
negócios em turismo, assim como o desenvolvimento social, este não pode ser mencionado como
a síntese da idéia de desenvolvimento, que está diretamente associado à melhoria da qualidade de
vida e garantia do bem-estar social e que intrinsecamente compreende o amplo e equilibrado
desenvolvimento da sociedade.
Também é preciso que os atores sociais responsáveis pelo planejamento e pela política
pública do turismo cultural, compreendam que essa atividade não se constituirá isoladamente
como o instrumento capaz de eliminar as desigualdades sociais, pois como afirma Cruz (2001, p.
60), esta atividade está sujeita “[...] às regras estabelecidas para a manutenção desse equilíbrio,
ainda que perverso [...]” de conservação dos padrões atuais de desigualdade.
Essa ressalva tem sua relevância confirmada especialmente porque, como informa Silveira
(2002, p. 49), o governo federal concebeu e vem divulgando, por meio do discurso dos gestores
públicos associados ao setor, os programas e projetos do turismo “[...] como uma das armas para
combater as disparidades inter e intra-regionais existentes no país [...]”.
Mais do que um problema derivado do processo da globalização, a homogeneização de
lugares e de destinos turísticos, característica salientada por Cruz (2001), é um indício do
desconhecimento e desvalorização da cultura e história local, responsável por determinar a
identidade de uma determinada localidade e comunidade, diferenciando-as ao menos
parcialmente no cenário da competitividade, minimizando possíveis tensões entre localidade e
globalidade.
A sociedade tem dificuldades em lidar com as questões de política pública, de
democracia, de cidadania, de bem público e mais ainda de sustentabilidade, talvez porque não se
percebem enquanto cidadãos construtores da história e do patrimônio cultural. Assim, as ações e
decisões políticas vinculam-se com maior facilidade à interesses individuais e ao
desenvolvimento da atividade de acordo com interesses particulares de determinados segmentos
de atividade do turismo, beneficiando atores sociais específicos ao invés de primeiramente
beneficiar a sociedade.
Considerando que a elaboração das políticas públicas e o planejamento de qualquer
atividade ou setor são ações políticas, depreende-se que a análise política constitui um
instrumento indispensável para analisar a efetividade do planejamento e das políticas públicas.
Para que seja realmente útil, essa análise deverá buscar compreender a forma pela qual se dá o
processo de elaboração – implementação – avaliação das políticas públicas e do planejamento,
290
atentando para as interações entre essas três dimensões ou para a ausência dessas interações,
provocada até mesmo pelos elementos que compõem a estrutura política horizontal e
verticalmente.
291
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo procurou analisar a importância das políticas públicas de turismo
cultural, ou de plano equivalente, para a diversificação da oferta turística dos centros urbanos de
Florianópolis e Porto Alegre, capitais da região sul brasileira, a partir da identificação das
construções oficiais e militares construídas entre o século XVIII e primeira metade do século XX,
que por comporem o patrimônio arquitetônico e cultural dessas cidades, podem ser
potencialmente utilizados como atrativos turísticos culturais.
A escolha das cidades de Florianópolis e de Porto Alegre como universo de pesquisa,
como visto anteriormente, deu-se em razão das semelhanças de seus processos de colonização e
dos traços culturais de seus primeiros povoadores, muito embora poucas dessas características
ainda encontrem- se cristalizadas no patrimônio arquitetônico dessas cidades.
A identificação das construções oficiais e militares que compõem o patrimônio
arquitetônico de Florianópolis e de Porto Alegre, primeiramente evidenciou que os bens culturais
imóveis erigidos durante o processo de colonização e povoamento dessas cidades, quase que em
sua totalidade, não foram conservados ao longo da história.
As construções oficiais e militares, que atualmente encontram-se conservadas, foram
predominantemente erigidas a partir do século XVIII, constituindo de certa forma, um patrimônio
cultural com referências recentes da história dessas cidades.
Esse patrimônio reúne construções que guardam boa parte dos valores artísticos, sociais,
políticos e culturais que foram predominantes na formação de seus espaços urbanos e que deram
características peculiares ao longo dos anos à essas localidades.
Assim, embora esse patrimônio permita o reconhecimento das referências do processo de
desenvolvimento geo-histórico desses espaços, critalizadas em suas formas, a ausência de
correspondência dessas referências com a memória e a identidade da comunidade local, apresenta
entre os seus inúmeros reflexos, a pouca valorização do patrimônio arquitetônico enquanto
elemento revelador dos valores e significação cultural da coletividade, bem como importante para
o desenvolvimento do turismo cultural.
Os bens culturais, elaborados por meio da manipulação de símbolos, materializam uma
faceta da complexidade das relações culturais estabelecias por um dado grupo social, que ao
longo do tempo sofre constantes ressignificações, em função das transformações sociais e das
292
transformações ocorridas no âmbito dos elementos responsáveis pela formação do espaço, ou
seja, da estrutura, do processo e da função. Diferentemente do que essas e outras cidades
brasileiras expressam, esses bens deveriam ser representativos da identidade cultural de todo o
conjunto da sociedade e ser capazes de provocar emoções e experiências que conectassem o
indivíduo aos valores essenciais da cultura com a qual mantém contato.
A inserção do ser humano, do cidadão, do ser social e político nesse processo cultural
verdadeiramente transformador, em boa medida, promoveria a valorização inevitável de sua
cultura e de seu patrimônio cultural, assim como propiciaria a formação de um contexto favorável
à sua conservação, ou seja, a manutenção de suas referências e das essências que configuram a
base de uma cultura, simultaneamente ao seu processo natural de transformação.
Esse processo do “fazer cultural”, que não se limita à produção de elementos culturais
sofisticados, preenche o cotidiano de cada indivíduo com significados e valores diferentes e
freqüentemente imperceptíveis, que se somam ou se associam à sua “bagagem” cultural,
produzindo uma nova gama de valores e significados e consequentemente, novas percepções,
novas relações, novas sensações e novas transformações.
A verdadeira conexão do indivíduo com o espaço que habita e transita, que visita ou que
convive diariamente, se faz pela apropriação dos símbolos e significações culturais cristalizadas e
expressadas pelos elementos culturais presentes nesse espaço. Mas, essa conexão e essa
apropriação depende do processo do “fazer cultural”, do posicionamento do indivíduo na
sociedade como ser histórico, do comprometimento deste, por meio da valorização de seu
patrimônio cultural – que nada mais é do que a valorização de sua essência –, com a realidade
que o cerca.
Esse comprometimento, por sua vez, implica a participação política dos indivíduos na
sociedade, participação essa que propiciaria a sua adesão a um corpo social democrático, que
enquanto agente decisor, planejaria e implementaria mecanismos e instrumentos voltados ao
desenvolvimento social. O poder público, assim, assumiria uma forma mais coerente, a de poder
partilhado pela coletividade, que se manifestaria com base na compreensão do passado e das
referências culturais manifestadas no presente.
As considerações feitas até o momento, acerca da cultura e de sua relação com a
organização da sociedade, explicitam que os valores, as crenças, as tradições, os significados ...
enfim, que tudo o que compõe o conceito de cultura, constituem os elementos responsáveis por
293
propiciar a associação de diferentes indivíduos em um conjunto aparentemente uniforme, que é
capaz de ser reconhecido pelas características que lhe conferem unicidade e identidade, ao invés
das características individuais que indicam a diversidade interna desse conjunto.
A implícita comunhão que reúne os indivíduos sob uma identidade se faz pela atuação
política destes, ou seja, pelos simples ou complexos processos de tomada de decisão, que não
apenas em essência, mas também na prática deveriam ser democráticos e conduzirem à defesa do
interesse coletivo, consensualmente definido.
Contudo, ocorre que os contemporâneos contextos social, econômico e político, movidos
pela lógica capitalista têm, desde aproximadamente meados do século XX, no Brasil, incentivado
a sociedade à expressar um comportamento diverso do que seria teoricamente esperado, de
coesão, de integridade e de equilíbrio, fato que consequentemente gera implicações negativas ao
Estado.
O contínuo reposicionamento do Estado brasileiro, especialmente a partir de 1989,
fortemente influenciado pelas idéias econômicas liberais e neo-liberais, vem explicitando a
progressiva inserção do mercado no ambiente de decisão política não somente como agente
estimulador, mas também como regulador do desenvolvimento social, determinando e até
disciplinando os processos de produção cultural, de acordo com seus interesses.
Por mais que esse padrão de atuação esteja gerando um saldo de resultados positivos, ao
longo dos anos, principalmente àqueles que têm seus interesses satisfeitos, pode-se perceber que
os períodos em que prevalecem benefícios ou prejuízos tem alterado-se ciclicamente e que, tanto
a sociedade quanto o meio ambiente, tem demonstrado sinais cada vez mais claros de saturação e
de capacidade de resposta, proporcional, aos impactos negativos das ações que ignoram a
interdependência existente entre os seres-humanos e entre a sobrevivência humana e a proteção
do meio ambiente, por exemplo.
O aumento da compreensão da realidade, dos efeitos negativos que a ação humana é capaz
de provocar sobre o meio ambiente e principalmente, sobre as suas condições mínimas de
sobrevivência, propiciado pela evolução tecnológica e científica, colocam cada vez mais, à frente
de todos, os limites do crescimento da humanidade, de sua ação destruidora e imediatista.
É nesse contexto que uma atuação racional da sociedade, baseada em princípios de
sustentabilidade, deveria ser pautada pela elaboração e implementação de políticas públicas que
tivessem como objetivo maior a proteção da vida humana e da conservação do meio ambiente.
294
O turismo cultural, assim como qualquer outro segmento da atividade turística, se
desenvolve nesse complexo contexto abordado sinteticamente acima e, dessa forma, é estimulado
por essa mesma lógica capitalista, que conduz o mundo a insustentabilidade. Mas, apesar dessas
explícitas incoerências, o turismo é divulgado como uma poderosa ferramenta para a promoção
do desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais, objetivos que até podem ser
alcançados por essa atividade, desde que gradualmente propiciem a transformação da atuação
política da sociedade, especialmente em uma escala menor de complexidade que é a do âmbito do
local, que propiciem a redução da imperiosa estabilidade da lógica capitalista e de sua
consequente variável de consumo – redutora das diferentes significações que cercam a vida
humana ao seu valor mercantilização – e que propiciem a compreensão, pelo ser-humano, de seu
do papel de construtor da história.
Certamente, por essas e outras razões, a relevância que as referências histórico-culturais
das cidades de Florianópolis e Porto Alegre têm para o desenvolvimento do turismo cultural não
está restrita ao fato de comporem um conjunto de características culturais, que somado à outros
conjuntos, conformam a diversidade cultural do Brasil. Mas, porque essas referências também
condensam significações culturais muito distintas das de outras cidades brasileiras, devido ao fato
de que essas cidades originaram-se de um processo de colonização impulsionado por populações
de imigrantes, que possuíam uma formação cultural diferente e inclusive uma formação
profissional, que os distinguiam das populações que colonizaram as demais áreas do território
brasileiro.
Os elementos que compunham essa formação cultural e profissional, que não eram
superiores e nem inferiores à outras culturais existentes nesse país, foram utilizados para a
adaptação do território em que hoje estão localizadas essas cidades à sobrevivência dessas
populações de imigrantes e à consequente constituição dos atuais espaços urbanos.
Em bom ou mau estado de conservação, todo o patrimônio arquitetônico e cultural dessas
cidades apresenta-se como altamente relevante para o desenvolvimento do turismo cultural e
constitui um mecanismo salutar para a diversificação da oferta turística nesses municípios, que
têm sido muito pouco considerada, ao menos efetivamente, em ações de desenvolvimento e
expansão do turismo cultural.
Pode-se afirmar que não há em vigor, atualmente, nenhuma política pública de turismo
cultural ou plano turístico equivalente, que regule, apresente diretrizes ou incentive o
295
desenvolvimento dessa atividade em Florianópolis e em Porto Alegre, coordenando efetivamente
os esforços dos diferentes atores socais direta ou indiretamente envolvidos com a atividade
turística. Como mencionado nas análises dos diplomas legais ou instrumentos políticos
relacionados ao desenvolvimento do turismo e existentes no âmbito de atuação desses
municípios, a inexistência dessas políticas públicas acarretam o baixo aproveitamento do turismo
cultural para a geração dos diferentes benefícios que este poderia proporcionar e que, algumas
vezes, são utilizados em documentos ou discursos elaborados pelo setor público como
instrumento de promoção do turismo e de convencimento da importância de sua expansão.
Além disso, se o argumento de que a ausência de políticas públicas diretamente
relacionadas ao turismo cultural contribui elevadamente para desconsideração de seus potenciais,
não é suficiente para a modificação desse cenário de quase ingerência da atividade, talvez um
outro argumento, o de que essa atividade gera impactos negativos de grande extensão, possa
despertar a atenção da sociedade sobre a importância e a necessidade de se ter tais políticas
implementadas e sendo utilizadas pelo setor público, para promover o adequado desenvolvimento
do turismo.
Ações mais freqüentes de fomento do turismo cultural e do uso do patrimônio cultural,
compreendido em sua totalidade, proporcionariam uma gradual transformação do posicionamento
da sociedade, no que tange a sua participação como agente histórico e político, da elevação de
seu arcabouço cultural e da reversão dos pré-conceitos que se tem sobre cultura, revertendo a
crença de que os elementos culturais existem apenas em museus ou que é exclusivamente para
esses espaços, que artefatos dotados de valores históricos ou artísticos devem ir.
Essa concepção superficial e “opaca” de cultura e de patrimônio cultural associada às
crenças de que a cultura é composta de objetos, valores, crenças, construções, tradições, músicas
entre outros elementos, velhos e ultrapassados, conduz facilmente à formação de uma aversão ao
turismo cultural e a uma visão estereotipada dessa atividade, com base também em.
Parece óbvio que os elementos que compõem a cultura tenham suas formas, valores e
essências sendo sempre renovadas, pois o processo de inovação é um processo próprio da cultura,
dinâmica, e do desenvolvimento da sociedade, que nunca para. Mas, há algo de errado com o que
se ensina ou se aprende sobre cultura e talvez, este “algo” esteja associado com o que se pensa
sobre o ser-humano, sobre o seu papel na sociedade, sobre a sua capacidade criativa e criadora,
sobre a sua relação com o meio-ambiente (meio natural, social, cultural e econômico), sobre os
296
seus anseios e desejos, sobre sua própria história e cultura, assim como sobre a história do lugar
em que vive, sobre a história do mundo e da humanidade.
O turismo cultural, por meio de seu papel de sensibilizador da sociedade sobre as
significações culturais que a envolvem, de agente fomentador da produção cultural e responsável
pela valorização da cultura e do patrimônio cultural, tem a capacidade de em parceria com
instituições do setor público e privado de outras áreas da sociedade (saúde, tecnologia, educação,
entre outros) e dos diferentes setores econômicos, dentro de sua limitação setorial, promover
direta ou indiretamente o desenvolvimento equilibrado da sociedade, pautado pelos princípios da
sustentabilidade.
Seria possível listar aqui uma diversidade de impactos positivos e negativos que
potencialmente ou efetivamente originariam da atividade de turismo cultural, sem contanto haver
a explicitação de uma fórmula adequada para o desenvolvimento dessa atividade.
Isto porque, não há uma receita mágica, infalível para o fomento e o sucesso do turismo
cultural nas comunidades, estejam elas em centros urbanos ou em áreas rurais, em aldeias
indígenas, em sítios religiosos ou em qualquer outro espaço. Tem-se apenas o conhecimento dos
direitos que devem ser invioláveis, dos princípios éticos que deveriam regular os relacionamentos
entre os atores sociais e destes com o meio ambiente e dos valores humanos que deveriam
constituir as diretrizes das ações da sociedade.
É sabido, com base nas preocupações, informações e conhecimentos constantemente
elaborados ou propagados pelos pesquisadores da área do turismo, que atualmente não faltam
roteiros voltados ao planejamento adequado e ao fomento do turismo sustentável; que há uma
vasta produção literária e científica sobre a participação da comunidade nas decisões sobre o
turismo; e que há também uma outra infinidade de conhecimentos produzidos sobre o meio
ambiente, sobre a sociedade e suas atividades. Contudo, o que não se sabe ainda, é colocar todas
essas informações e conhecimentos à serviço do ser-humano, da proteção da sociedade e do meio
ambiente e da garantia primordial de satisfação dos interesses coletivos, de acordo com as
características peculiares e os interesses particulares de cada comunidade local e de forma que
esta mantenha uma relação harmônica com o todo social, com a coletividade.
Ao longo do texto foram discutidas as temáticas que margeiam o desenvolvimento do
turismo cultural, sendo que diretamente associadas às questões acima ressaltadas, pode-se afirmar
que o turismo cultural, para que seja pensado, planejado e implementado sob uma perspectiva
297
sustentável, prescinde que a sociedade, em sua escala local e de forma democrática – ou seja,
com a participação de todos os atores sociais direta ou indiretamente envolvidos com essa
atividade – decida sobre a implementação ou não do turismo cultural e de outras formas de
turismo nas localidades em que residem; decida sobre o que desejam auferir com o
desenvolvimento do turismo cultural; sobre que tipo e quantos turistas desejam receber; sobre os
seus direitos e deveres; sobre quais os seus interesses em relação ao desenvolvimento dessa
atividade; sobre quais bens devem ser protegidos; sobre o quê de suas culturas desejam mostrar,
mesmo sendo os elementos culturais divulgados adaptados ou não; sobre os benefícios e riscos
potenciais do desenvolvimento do turismo cultural para aquela sociedade, para sua cultura e para
o seu meio ambiente; sobre as restrições que farão a esse tipo de turismo; enfim, sobre tudo o que
envolverá a sua relação com essa atividade, mesmo que esse processo decisório e político perdure
por mais tempo do que o previsto ou ansiado.
Isto porque, optar pelo desenvolvimento do turismo cultural em uma localidade significa
inevitavelmente não apenas compartilhar com os turistas os espaços, os recursos naturais, todos
os elementos da infra-estrutura básica e talvez urbana, os serviços – em suas mais diversas
modalidades – mas também, compartilhar os elementos que compõem sua cultura, sejam os bens
materiais ou imateriais. Assim, escolher o turismo cultural como ferramenta para o
desenvolvimento social de uma comunidade local, implica compreender a natureza
interdisciplinar e intersetorial dessa atividade e ter claro que serão os direitos de todos, os espaços
públicos, os espaços privados de alguns, a cultura e o patrimônio natural e cultural da
comunidade que sofrerão impactos constantes, tanto positivos quanto negativos.
Sem uma clara definição dessas questões, o desenvolvimento do turismo cultural em uma
localidade será indiscriminadamente sobreposto pela lógica capitalista e pelos ávidos interesses
de crescimento econômico, privilegiando a satisfação de objetivos particulares de poucos atores
sociais, muitas vezes por meio da implementação de redentores planos estratégicos de
desenvolvimento do turismo, que coloquem em risco o desenvolvimento da sociedade.
Vale lembrar que, mediante as considerações feitas aqui, pode-se inferir que as atividades
de elaboração de políticas públicas e de planejamento do turismo cultural, que não contemplem
os pressupostos de sustentabilidade, não fazem mais sentido atualmente, pois a manutenção das
condições necessárias à sobrevivência humana depende de que a sustentabilidade deixe de ser
uma questão predominantemente tratada nos meios acadêmicos, para ser incorporada aos
298
processos de desenvolvimento do turismo cultural nas mais diferentes localidades, já que será
assim que efetivamente haverá o aperfeiçoamento do pensamento e da atitude conservacionista.
Desenvolver posturas conservacionistas acerca do capital ambiental ou cultural, tanto na
dimensão local quanto na global, sem dúvida constitui uma tarefa ou meta extremamente
complexa, em especial porque tais posturas chocam-se com o paradigma predominante de
“desenvolvimento econômico” e porque dependem da adoção de um comportamento solidário, de
integração entre diferentes atores sociais.
Recomenda-se para a realização de novas pesquisas relacionadas às temáticas aqui
tratadas, que sejam feitas análises das políticas públicas de turismo cultural em outras cidades que
possuam um patrimônio cultural potencial para o desenvolvimento dessa atividade, já que as
informações produzidas por essa pesquisa não podem ser generalizadas para as demais cidades do
país.
Sugere-se também que novas pesquisas sobre políticas públicas de turismo e de turismo
cultural adotem metodologias ou modelos de análise política específicos, que possibilitem uma
maior e mais clara compreensão das complexas relações estabelecidas entre a dimensão material
da política, a dimensão institucional e os processos políticos.
Além disso, pode-se recorrer a um aprofundamento maior das informações diretamente
relacionadas ao campo de estudo da arquitetura e do urbanismo, tratando com mais detalhe as
informações relativas às características arquitetônicas dos edifícios oficiais e militares, bem como
relacionando essas características com movimentos artísticos que impactaram direta ou
indiretamente a sua edificação, informações essas que poderiam ser exploradas pelo turismo
cultural.
Outra interessante temática que poderia desenvolvida em uma nova pesquisa seria a da
relação entre as características do meio ecológico e as características do patrimônio cultural,
estabelecida na cidade de Florianópolis e de Porto Alegre, que contribuem para a formação de
paisagens culturais peculiares desses espaços.
Por fim, sugere-se que sejam feitas pesquisas sobre a representação social que os
habitantes de Florianópolis e de Porto Alegre têm sobre o patrimônio arquitetônico oficial e
militar de suas cidades, para compreender em que medida há a valorização desse patrimônio
cultural por parte dessas comunidades locais e quais os benefícios e prejuízos ao
desenvolvimento do turismo cultural.
299
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319
ANEXOS
320
ANEXO A
LEI N.º 4.240 (FLORIANÓPOLIS)
321
LEI Nº 4.240, de 30 de outubro de 1968
Procedência- Governamental
Natureza- PL 91/68
DO- 8.641 de 07/11/68
Alterada pela Lei 4.302/69 (art.15)
*Ver Lei: 4.364/69
Fonte-ALESC/Div. Documentação
Define a Política Estadual de Turismo, cria o Departamento Autônomo de Turismo
do Estado de Santa Catarina, revoga a lei 3.684, de 9 de julho de 1965 e dá outras
providências.
seguinte Lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
CAPÍTULO I
Dos objetivos da Política Estadual de Turismo
Art.1° - A Política Estadual de Turismo, definida neste diploma legal e nas normas que forem
posteriormente adotadas, manterá a mais perfeita identidade com a Política Nacional de Turismo e terá como principais
objetivos:
1 - Desenvolvimento de turismo interno, como fator de integração do Estado de Santa Catarina.
2 - Coordenação e orientação, dos organismos municipais de turismo, visando a articulação e soma de
esforços, com vistas a maior eficiência do sistema turístico estadual.
3 - Subordinação à Política Nacional de Turismo, visando a obtenção de recursos federais e
identificação com as promoções de âmbito federal.
4 - Coordenação com os órgãos de turismo das demais unidades da Federação, especialmente as
vizinhas e bem assim com os órgãos até turismo de outros países, especialmente os fronteiriços, objetivando incentivar o
intercâmbio de informações turísticas e a mútua orientação e conhecimento do fluxo turístico.
Art.2º - Ao poder público estadual, através do seu órgão específico, compete coordenar, estimular,
orientar e fiscalizar a indústria do turismo, bem como as atividades, direta ou indiretamente, a ela relacionadas.
Art.3° - A promoção e exploração das atividades turísticas será de livre iniciativa de entidade privadas
que poderão, se for o caso, atuar mediante convênio ou contrato com órgãos públicos.
Parágrafo 1° - Quando, por qualquer motivo, inexistir ou falhar a iniciativa privada poderá a
administração estadual, através de seus órgãos, explorar diretamente as atividades de fins ou para fins turísticos.
Parágrafo 2º - As atividades referidas no parágrafo anterior cessarão, desde que surja entidade privada
em condições de onerar satisfatoriamente o ramo.
CAPÍTULO II
Dos sistema Estadual de Turismo
Art. 4º- A política estadua1 de turismo será exercida pelos órgãos municipais de turismo e pelo
Governo do Estado, através do órgão criado por esta lei.
Art.5º - Fica criado o Departamento Autônomo de Turismo do Estado de Santa Catarina, com
personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia financeira e administrativa, regendo-se pelas
disposições desta lei, equivalendo se as expressões: Departamento de Turismo e o DEATUR.
Art. 6º - O Departamento de Turismo terá sua sede na cidade de Florianópolis, podendo manter
agências e serviços temporários em qualquer parte do Estado ou do País, se necessário.
322
Art. 7º - São objetivos do Departamento de Turismo:
turismo;
Turismo;
a) promover o desenvolvimento do turismo do Estado, dentro das linhas básicas da política estadual de
b) executar todas as decisões atos, instruções e resoluções expedidos pelo Conselho Estadual de
c) celebrar convênios e contratos, autorizados pelo seu conselho. Com entidades públicas
e privadas, no interesse da industria do turismo;
d) contrair empréstimos de financiamento com entidades públicas ou privadas, mediante autorização
especial do seus conselho, segundo as praxes e condições vigentes no País, dando em garantia bens ou avais que lhe forem
deferidos pelo Governo do Estado;
e) executar levantamento e pesquisas sobre o potencial turístico do Estado e dos recursos da infraestrutura vinculados ao turismo, tendo em vista, sobretudo os estudos sobre a delimitação e revisão das zonas turísticas,
respeitada a divisão regional estabelecida pelo grupo executivo para o desenvolvimento do turismo (GETUR);
f) programar os recursos para a exploração do turismo;
g) dimensionar os fluxos turísticos internos e sua expansão, atual e futura em termos de renda;
h) propor ao Governo do Estado a doação de incentivos fiscais à indústria do turismo;
i) celebrar ajustes com municípios tidos como estâncias hidro minerais, estações balneárias ou
turísticas, objetivando a organização de planos diretores de desenvolvimento integrado;
j) organizar o calendário anual de eventos de Santa Catarina;
1) sugerir ao Poder Executivo a desapropriação de áreas de interesse para o desenvolvimento das
atividades privadas;
m) coordenar as atividades das empresas privadas, com vistas à execução até um programa estadual de
turismo;
n) opinar quando solicitado pela EMBRATUR ou pelo BRDE, sobre projetos de turismo.
Art. 8° - São órgãos do DEATUR:
I - de Supervisão:
O Conselho Estadual de Turismo.
II - de execução:
a) Diretoria geral;
b) Serviços Técnicos, Administrativos, Contábeis e de Relações Publicas.
Art.9º - O Conselho Estadual de Turismo, além do presidente, que será escolhido pelo Governador do
Estado, terá cinco membros representantes do Poder Executivo e outros cinco das seguintes entidades:
a) Touring Club do Brasil;
b) Agências de Turismo;
c) Associação Brasileira de Indústria de Hotéis Secção de Santa Catarina;
d) Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros;
e) Casa dos Jornalistas de Santa Catarina.
Art.10 - Os representantes das entidades privadas e respectivos suplentes terão um mandato de dois
(2) anos e serão escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os nomes constantes e listas tríplices,
apresentados pelas respectivas entidades.
Art.11 - O Conselho não deliberará sem a presença da maioria dos seus membros, cabendo ao
presidente ou seu substituto, além do voto comum, o de desempate.
Art.12 - Os conselheiros elegerão entre si o vice-presidente.
323
Art.13 - A regulamentação desta lei disporá sobre as atribuições específicas do Conselho, tendo em
vista o seu caráter de órgão normativo.
Art.14 - O DEATUR terá um diretor geral de livre escolha e nomeação do Governador do Estado.
Art.15 - Ao diretor geral compete:
a) representar a autarquia em suas relações com terceiros, em Juízo ou fora dele, podendo nomear
procuradores propostos ou mandatários;
b) presidir as reuniões do Conselho;
c) superintender as atividades da autarquia e prover a sua administração, observando o disposto na
legislação em vigor;
d) organizar a proposta orçamentária da autarquia, submetendo à aprovação do Conselho;
e) requisitar ou contratar, pelo regime de consolidação das leis ,do trabalho, o pessoal necessário à
execução dos serviços do DEATUR.
f) submeter a aprovação do Conselho nos termos de convênios, ajustes ou contratos a serem
celebrados com entidades públicas ou privadas;
g) adquirir bens imóveis, desde que devidamente autorizado pelo Conselho;
h) elaborar o regimento interno do DEATUR que deverá ser submetido a aprovação do Conselho;
i) apresentar relatório anual das atividades do DEATUR ao Conselho Estadual de Turismo e ao Chefe
do Poder Executivo;
j) opinar, ouvido o Conselho, sobre matéria referente a isenções; estímulos fiscais e financiamentos.
LEI 4.302/69 (Art. 1º) – (DO. 8.759 de 05/05/69)
“ Passa a ter a seguinte redação o artigo 15, da lei nº 4.240, de 30 de outubro de 1968:
Art. 15 - Ao Diretor Geral compete:
a) representar a autarquia em suas relações com terceiros, em Juízo ou fora dele, podendo nomear
procuradores, prepostos ou mandatários;
b) exercer as funções de Secretário Geral do Conselho Estadual de Turismo;
c) superintender as atividades da autarquia e prover a sua administração, observando o disposto na
legislação em vigor;
d) organizar a proposta orçamentária da autarquia, submetendo-a à aprovação do Conselho;
e) requisitar ou contratar, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o pessoal necessário à
execução dos serviços do DEATUR;
f) submeter à aprovação do Conselho nos termos de convênios, ajustes ou contratos a serem
celebrados com entidades públicas ou privadas;
g) adquirir bens imóveis, desde que devidamente autorizado pelo Conselho;
h) elaborar o Regimento Interno do DEATUR que deverá ser submetido à aprovação do Conselho;
i) apresentar relatório anual das atividades do DEATUR ao Conselho Estadual de Turismo e ao Chefe
do Poder Executivo ;
j) opinar ouvido o Conselho, sobre matéria referente a isenções estímulos fiscais e financiamentos.
CAPÍTULO III
Dos recursos financeiros e sua aplicação
Art.16 - Constituem recursos financeiros do DEATUR:
a) a dotação que lhe for atribuída no orçamento do Estado;
b) créditos especiais e suplementares;
c) contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
d) juros e amortizações dos financiamentos que conceder;
e) o produto de operações de crédito;
f) outros recursos de qualquer natureza que lhe sejam destinados.
324
Art.17 - No exame dos projetos que lhe forem submetidos, para obtenção de financiamentos, o
DEATUR obedecerá a seguinte escala de prioridades:
interesse turísticos;
a) promoção mediante convênio com agências publicitárias, dos atrativos turísticos do Estado;
b) construção ou ampliação de hotéis de turismo;
c) construção em ampliação de motéis, pousadas, "campings", "villages" e instalações similares, de
d) formação e especialização de profissionais para o exercício de atividades vinculadas ao turismo,
e) ampliação ou criação de serviços de transportes, especializados no turismo receptivo;
f) fomento das demais atividades ligadas ao turismo, inclusive o artesanato e o folclore.
Art. 18 - A gestão financeira da autarquia será processada e fiscalizada de acordo com as normas da
legislação específicas vigente.
CAPÍTULO IV
Das disposições gerais
Art.19 - O pessoal necessário ao serviço do DEATUR será requisitado dos quadros do funcionalismo
estadual, ou contratado pelo regime da legislação trabalhista.
CC-21
Art. 20 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de diretor geral do DEATUR, padrão PFArt.21 - Os conselheiros perceberão jeton que será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.22 - São isentas do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, pelo prazo de
10 anos, as saídas de mercadorias promovidas por hotéis ou estabelecimentos similares, de finalidades turísticas, que
vierem a ser instaladas neste Estado, ou que ampliarem as instalações já existentes, desde que, a seu favor, venham a ser
concedidos os estímados previstos no, decreto lei n. 55, de 18-11-66.
Parágrafo 1º - A isenção será declarada pelo Chefe do Poder Executivo, ouvido o DEATUR, em
requerimento firmado pelo contribuinte, vigente os seus efeitos somente.
Parágrafo 2º - Perderão o direito à isenção os hotéis ou estabelecimentos similares que não
conservarem a finalidade turística.
Art.23 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do saldo do exercício de 1968 o crédito
especial necessário a execução desta lei, fazendo constar, no orçamento, a partir do exercício financeiro 1969, as dotações
necessárias ao seu cumprimento.
Art.24 - Ficam revogadas as disposições da lei nº 3.684, de 9 de julho de 1965.
Art.25 - O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei.
Art.26 - Esta lei entrará em vigor na data desta publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de outubro de 1968
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Consolidação virtual em 27/10/04 - CLS
325
ANEXO B
LEI N.º 853 (FLORIANÓPOLIS)
326
LEI Nº 853/67
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, PREVÊ ESTÍMULOS, CRIA A DIRETORIA DE
TURISMO E COMUNICAÇÕES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Florianópolis, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Governo Municipal orientará a sua política de estímulo às atividades turísticas no Município de
Florianópolis, atendendo a um programa que objetiva:
a) Assistência às entidades turísticas;
b) Incentivo a aprimoramento das festividades do Carnaval;
c) Incentivo ao folclore;
d) Preservação das tradições locais;
e) Encaminhamento de sugestões que visem criar condições para instalação de indústrias hoteleiras e similares nas
regiões consideradas como de atração turística.
Art. 2º - O Governo Municipal cumprirá o programa a que se refere o art. 1º através do incentivo, de assistência
financeira e de convênio com entidades públicas ou privadas.
§ único - Os incentivos serão pela Câmara Municipal, propostas pelo Poder Executivo e, sempre, objetivando casos
específicos.
Art. 3º - Fica criada a Diretoria de Turismo e Comunicações, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito.
§ 1º - A Diretoria de Turismo e Comunicação caberá:
a) incentivar o desenvolvimento do turismo no Município de Florianópolis;
b) elaborar estudos e projetos, visando incentivos a empresas turísticas que se instalarem no Município de
Florianópolis, bem como a indústrias hoteleiras e similares, vinculadas a atividades turísticas e que se estabeleçam
em logradouros considerados atração turística.
c) dinamizar os objetivos a que se refere o artigo 1º da presente Lei;
d) adequar ao Município os princípios definidos no Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966 (Política Nacional
de Turismo) e no Decreto 59.193, de 06 de setembro de 1966 (Serviços de Agencias de Turismo).
§ 2º - É facultado ao Poder Executivo estabelecer convênio com entidades privadas para execução dos cometimentos
atribuídos à Diretoria de Turismo e Comunicações.
Art. 4º - Fica criado, no Quadro Geral do Município, um cargo de "Diretor de Turismo e Comunicações", Nível "C3", de provimento em comissão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968.
Paço Municipal, em Florianópolis, aos 29 de novembro de 1967.
ACÁCIO GARIBALDI S. THIAGO
PREFEITO MUNICIPAL
327
ANEXO C
LEI N.º 3.741 (FLORIANÓPOLIS)
328
LEI Nº 3741/92
DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Compreende-se como política municipal de turismo a atividade decorrente de todas as iniciativas ligadas à
indústria do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento econômico do Município, preservando-se suas riquezas naturais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2º - É criado o Conselho Municipal de Turismo (CMtur), tendo como atribuições formular, coordenar e dirigir a
política municipal de turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo (CMtur), presidido pelo Secretário Municipal de Turismo, Esporte e
Cultura, constituído de representantes de órgãos oficiais, da iniciativa privada e outras entidades, terá composição
definida pelo Decreto Regulamentador da presente Lei e obrigatoriamente contará com um representante de cada
uma das seguintes áreas:
- Secretaria Municipal de Transportes e Obras;
- Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos;
- Patrimônio Histórico e Artístico Municipal;
- Agentes de Viagem;
- Transportadores;
- Entidades Ecológicas;
- Indústria Hoteleira;
- Movimento Comunitário;
- Comércio e Indústria;
- Câmara Municipal de Florianópolis.
§ 1º - Os representantes dos órgãos oficiais serão de livre escolha do Prefeito Municipal;
§ 2º - Os representantes da iniciativa privada e outras entidades de que trata o "caput" deste Artigo terão um mandato
de 2 anos e serão escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal, dentre os nomes constantes de listas tríplices,
apresentadas pelas entidades representativas dos agentes de viagem, transportadores, entidades ecológicas, indústria
hoteleira, movimento comunitário e comércio e indústria.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo (CMtur):
I - sugerir as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - participar das entidades estaduais e nacionais de turismo;
III - opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara Municipal, sobre ante-projetos ou
projetos de lei que se relacionem com turismo;
IV - VETADO.
329
V - sugerir formas de incentivos fiscais voltadas para o desenvolvimento do turismo local;
VI - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo no Município;
VII - VETADO.
VIII - analisar o mercado turístico definido os empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e
incentivadas;
IX - fomentar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da
indústria do turismo, coordenando a execução de projetos considerados de interesse municipal;
X - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infra-estrutura turística
municipal;
XI - definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam
incentivados pelo Município;
XII - inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o
aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas à sua
preservação, de acordo com a legislação pertinente;
XIII - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia sócio-cultural do Município,
em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
XIV - VETADO.
XV - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessários ao desenvolvimento das atividades
turísticas, à melhoria ou ao seu aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento
de pessoas no território municipal, com finalidade turística;
XVI - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas, para a
realização de seus objetivos;
XVII - conceder prêmios ou outros incentivos ao turismo;
XVIII - organizar seu Regimento Interno
Art. 5º - Compete ao Presidente do Conselho:
a) presidir as reuniões do Conselho;
b) representar o Conselho em suas relações com terceiros;
c) promover a execução das decisões do Conselho.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo (CMtur) deverá apresentar anualmente, até 90(noventa) dias após o
encerramento do exercício, à Câmara Municipal, um relatório pormenorizado de suas atividades do qual constarão,
obrigatoriamente, demonstração estatística do movimento turístico e balanço das atividades turísticas, especialmente
quanto aos seus efeitos na receita municipal.
Art. 7º - Constituem receitas do Conselho Municipal de Turismo (CMtur) dotações que lhe forem consignadas no
Orçamento do Município.
330
Art. 8º - No prazo de 90(noventa) dias da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo baixará a competente
regulamentação e tomará as medidas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo
(CMtur).
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Florianópolis, aos 22 de abril de 1992.
ANTÔNIO HENRIQUE BULCÃO VIANNA
Prefeito Municipal
331
ANEXO D
LEI N.º 5.240 (FLORIANÓPOLIS)
332
LEI Nº 5240/98
DISPÕE SOBRE ATIVIDADE TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os grupos ou excursões de turistas, quando em visita ao Município de Florianópolis, devem,
obrigatoriamente, ser acompanhados por Guia De Turismo Regional, devidamente habilitado, independentemente da
existência de Guia de Turismo acompanhante de outros estados ou país.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Guia de Turismo o profissional que, legalmente registrado na Secretaria
Municipal de Turismo - SETUR e cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, desempenha
atividades de acompanhamento e orientação de pessoas ou grupos de pessoas em visita ao nosso Município.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Turismo - SETUR, autorizada a prover exames periódicos de avaliação e
cursos de atualização como o escopo de aprimorar o conhecimento do Guia de Turismo, notadamente sobre:
I - A história de Florianópolis;
II - Funcionamento dos Poderes Municipais;
III - Aspectos de urbanismo e arquitetura;
IV - Recursos Naturais do Município;
V - pontos de atrações turísticas;
VI - Eventos culturais, históricos e folclóricos.
Art. 4º São atribuições do Guia de Turismo:
I - Acompanhar, orientar e informar as pessoas ou grupos de pessoas em visitas ou excursões dentro do território do
Município;
II - Portar crachá de Guia de Turismo, emitido pela SETUR;
III - Promover e orientar despachos e liberação de passageiros e respectivas bagagens em terminais de embarque e
desembarque aéreos marítimos e rodoviários.
Art. 5º Dos direitos do Guia de Turismo:
I - Ter acesso gratuito a Museus, Galerias de Artes, Feiras e Bibliotecas, quando estiverem, ou não, conduzindo
pessoas ou grupos de pessoas em visitas, observadas as normas de cada estabelecimento;
II - Ter acesso aos veículos de transporte durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos
delas, respeitadas as normas do respectivo terminal.
Parágrafo Único - A forma e o horário dos acessos a que se refere o "caput" do presente artigo serão, sempre, objeto
de prévio acordo entre os responsáveis pelo empreendimento, empresas ou equipamentos e a Secretaria Municipal de
Turismo - SETUR.
Art. 6º No exercício da função o Guia de Turismo deverá conduzir-se com probidade, dedicação e responsabilidade
zelando sempre pelo bom nome da SETUR, devendo ainda, respeitar e cumprir as Leis e regulamentos que
333
disciplinam sua atividade.
Art. 7º no desempenho de sua função, o Guia de Turismo ficará sujeito a pena de cancelamento de seu Registro junto
à SETUR, se haver-se com dolo e má-fé.
Art. 8º Cabe à Secretaria de Turismo do Município fiscalizar e fazer cumprir a presente Lei, aplicando as penalidades
decorrentes de infrações.
§ 1º A empresa que infringir a presente Lei será punida com advertência e, quando reincidente, com multa de centro
e trinta e duas (132) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.
§ 2º Os recursos oriundos das Multas aplicadas aos infratores reverterão à SETUR, para uso e benefício dos Guias de
Turismo, no que se refere ao aperfeiçoamento e estruturação do trabalho dos mesmos.
Art. 9º O Poder Executivo expedirá Decreto Regulamentador no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 08 de janeiro de 1998.
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
PREFEITA MUNICIPAL
334
ANEXO E
LEI N.º 2.639 (FLORIANÓPOLIS)
335
LEI Nº 2639/87
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE FLORIANÓPOLIS
Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE FLORIANÓPOLIS, como órgão consultivo
de assessoria direta do Executivo Municipal, no que se relaciona com assuntos de Planejamento e Orientação
Cultural do Município.
Art. 2º - São atribuições do Conselho:
I - O Conselho deverá iniciar seus trabalhos com a criação do seu Regimento Interno cuja aprovação deverá ter a
maioria dos votos em plenário;
II - opinar sobre a proposta do Plano Municipal de cultura que será submetido a homologação do prefeito Municipal;
III - colaborar com o Conselho Estadual de Cultura como órgão consultivo ou de assessoramento , se solicitado, ou
apresentando sugestões por iniciativa própria;
IV - opinar sobre o reconhecimento das instituições culturais mediante aprovação dos seus estatutos, ou regimentos,
quando solicitados;
V - cooperar na defesa e conservação do patrimônio cultural e paisagístico, na área do Município;
VI - Sugerir ou organizar campanhas com o objetivo de incentivar ou desenvolver a cultura do Município;
VII - opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais para efeitos de recebimento de subvenções ou
auxílio , ou orienta-los para esse fim;
VIII - dar parecer sobre a concessão de auxílio ou subvenção a instituições culturais, mediante apresentação de seu
plano de Aplicação;
IX - ficalizar o emprego de recursos recebidos da Prefeitura Municipal por instituição cultural e propor ao Prefeito
abertura de sindicância, quando entender conveniente;
X - emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos;
XI - opinar sobre convênios ou incentiva-los quando autorizados pelo Prefeito Municipal, visando a realização de
exposições, festivais de cultura artística, congressos de caráter científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural
com outras entidades;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura poderá ser composto de até 20 (vinte) membros, designados pelo Prefeito
Municipal.
§ 1º - Na composição do Conselho a metade de seus membros será indicada por entidades representativas da
produção artística e cultural.
§ 2º - Os demais membros serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre personalidades de reconhecida
idoneidade e representativa da cultura local.
§ 3º - Os membros do Conselho serão designados por um período de dois anos, sendo permitida a recondução.
336
§ 4º - O Mandato do Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 4º - O CONselho Municipal de Cultura será dirigido por uma Diretora Composta de um Presidente, um VicePresidente e um Secretário, eleitos por escrutínio secreto, com mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição.
Art. 5º - As atribuições da Diretoria serão fixadas no Regimento.
Art. 6º - Para estudos da competência do Conselho poderão ser constituídas Câmaras específicas cuja existência
poderá ser permanente ou provisória, se assim indicar a experiência ou a necessidade.
§ 1º - Os membros das Câmaras serão designados pelo Presidente do Conselho, pelo prazo de 01 (um) ano ,
permitindo a recondução dos mesmos.
§ 2º - Todo Conselheiro deverá participar de, pelo menos, em uma das Câmaras.
§ 3º - Poderão participar dos trabalhos das Câmaras, além dos membros da Diretoria, técnicos de reconhecida
competência ou representantes de outras entidades que tenham legítimo interesse no esclarecimento dos assuntos
submetidos à apreciação das mesmas, como membros credenciados, mas sem direito a voto.
§ 4º - A organização das Câmaras, bem como seu funcionamento, serão fixados no Regimento.
Art. 7º - AS datas das reuniões do Conselho serão decididas em plenário pelos seus conselheiros, onde constará o dia
da semana para as Reuniões e seu respectivo horário.
Parágrafo Único - Após a aprovação do dia da semana e horário das reuniões dos Conselheiros, a mesma constará do
Regimento Interno, só podendo ser modificada com a maioria absoluta de votos do Conselho Municipal.
Art. 8º - Perderá o mandato o membros que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 5(cinco)
extraordinárias, também consecutivas, sem motivo justificado.
Art. 9º - O local de trabalho do Conselho Municipal de Cultura, será em dependências da SETUR, assegurado todo o
apoio administrativo e, inclusive de seus quadros será designado o Secretário Executivo do Conselho.
Art. 10 - Dentro de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, o Prefeito Municipal baixará Decreto
aprovando o Regimento do Conselho Municipal de Cultura, baseado nas disposições esta Lei.
Art. 11 - O Orçamento Municipal consignará, anualmente, dotações próprias específicas para o Conselho.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta lEi no corrente exercício correrão por conta de dotações da
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Florianópolis, aos 13 de julho de 1987.
EDISON ANDRINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
337
ANEXO F
LEI N.º 275 (PORTO ALEGRE)
338
LEI COMPLEMENTAR Nº 275/92
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico,
Cultural e Natural do Município de Porto Alegre,
disciplina a integração de bens móveis e imóveis e
cria incentivos ao tombamento e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL, NATURAL E PAISAGÍSTICO
Art. 1º - Constitui o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município e o
conjunto de bens móveis e imóveis e os espaços existentes em seu território e que, por sua
vinculação a fatos pretéritos memoráveis, a fatos atuais significativos por seu valor cultural ou
natural, ou por sua expressão paisagística, seja de interesse público preservar e proteger contra
ações destruidoras.
Art. 2º - Os bens a que se refere o artigo 1º somente passarão a integrar o Patrimônio
Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município depois de inscritos, separada ou
agrupadamente no livro do Tombo respectivo.
Art. 3º - Os bens móveis e imóveis integrantes do Patrimônio Histórico-Cultural, Natural
e Paisagístico do Município e os tombados provisoriamente subordinam-se aos mesmos efeitos
descritos no Capitulo III desta Lei Complementar.
Art. 4º - A presente Lei Complementar implica, no que couber, as coisas pertencentes às
pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Parágrafo único - Excetuam-se as obras de origem estrangeira que:
I - pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País;
II - adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam
carreira no País;
III - se incluam entre os bens referidos no artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil
Brasileiro e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;
IV - pertençam à casa de comércio de objetos históricos ou artísticos;
V - tenham sido trazidas para exposições comemorativas, educativas e comerciais;
VI - tenham sido importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de
seus respectivos estabelecimentos;
VII - sejam as partes integrantes do acervo comercializado em firmas públicas
reconhecidas pelo Município.
DO TOMBAMENTO
CAPITULO II
Art. 5º - O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvido o Conselho
Municipal competente.
339
§ 1º - A instrução do processo de tombamento é competência da Secretaria Municipal da
Cultural, quando se tratar de bens de valor histórico-cultural ou paisagístico.
§ 2º - A instrução do processo do tombamento é competência da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, quando se tratar de bens naturais.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal da Cultura (SMC) proceder aos atos
decorrentes do tombamento provisório e do tombamento definitivo dos bens móveis e imóveis
de valor histórico-cultural e paisagístico do Município, definidos no artigo 1º desta Lei, através
de órgão próprio.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMAM) proceder aos atos
decorrentes do tombamento provisório e do tombamento definitivo dos bens naturais e
paisagísticos definidos no artigo 1º desta Lei Complementar, através do órgão próprio.
Art. 8º - Quando o Órgão Executivo decidir, através de ato administrativo devidamente
publicado, o tombamento provisório de determinado bem, deverá, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a partir de sua publicação, proceder, através das secretarias competentes, à
notificação por mandato, a fim de cientificar o proprietário possuidor ou detentor do bem, sob
pena de nulidade:
I - pessoalmente, quando domiciliadas no Município;
II - por carta registrada com aviso de recebimento, quando domiciliadas fora do
Município;
III - por edital:
a) quando desconhecidas ou incertas;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrarem;
c) quando a notificação for para reconhecimento do público em geral, ou sempre que a
publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em lei.
Parágrafo único - As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular
do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
Art. 9º - O mandato de notificações do tombamento provisório deverá conter:
I - os nomes do órgão ao qual promana o ato e do destinatário previsto no artigo 12,
assim como os respectivos endereços;
II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
III - a descrição do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre.
IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as
cominações;
V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio
Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município, se o notificado anuir tácita ou
expressamente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento;
VI - a data e assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo único - tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a
indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro,
número, denominação, se houver, nome dos confrontantes.
Art. 10 - Procerder-se-á também ao tombamento de bens mencionados no artigo 1º,
sempre que qualquer pessoa natural ou jurídica domiciliada ou estabelecida no Município
340
requerer e, a juízo do Conselho Municipal competente, os mesmos se revestirem dos requisitos
necessários para integrarem o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do
Município.
§ 1º - O requerimento dirigido ao Prefeito deverá ser instruído com os documentos
indispensáveis, devendo constar as especificações contidas no inciso III do artigo 9º,
bem como a declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às
cominações legais.
§ 2º - Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no
parágrafo anterior, deverá declarar as razões da impossibilidade.
Art. 11 - No prazo do artigo 9º, V, o proprietário possuidor ou detentor do bem poderá
opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta por petição que será
autuada em apenso ao processo principal.
Art. 12 - A impugnação deverá conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo artigo 9º, III;
III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que,
necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 1º;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV - as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados.
Art. 13 - Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo anterior;
c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
Art. 14 - Recebida a impugnação, será determinada:
I - a expedição ou renovação do mandato de notificação do tombamento, no caso da
letra “a” do inciso III do artigo 12;
II - a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho Municipal competente para, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de
fato e de direito argüida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for
necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as
razões da impugnação.
Art. 15 - Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão conclusos ao Senhor
Prefeito Municipal para decisão.
Parágrafo único - O prazo para a decisão final será de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 16 - Decorrido o prazo do inciso V do artigo 9º, sem que haja sido oferecida
impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal competente manifestar-se-á no prazo do
inciso II do artigo 14, e o Senhor Prefeito Municipal decidirá no prazo do Parágrafo único do
artigo 15.
Art. 17 - Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no
Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio relativamente ao proprietário do
341
imóvel tombado e aos vizinhos incluídos na área de influência definida no processo de
tombamento.
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
CAPITULO III
Art. 18 - Os bens tombados, provisória ou definitivamente, deverão ser conservados e,
em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos naturais
ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
§ 1º - As obras de conservação ou restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia
comunicação e autorização da SMC ou da SMAM, que deverão ouvir o Conselho
Municipal competente.
§ 2º - Nas áreas tombadas, como sendo do Patrimônio Natural do Município, só se
permitirão benfeitorias que não desfigurem sua destinação, ouvido o Conselho Municipal
competente.
Art. 19 - No caso de perda, extravio, furto, danos parciais ou totais do bem, deverá o
proprietário possuidor ou detentor do mesmo comunicar o fato no prazo de 72 (setenta e duas)
horas à Secretaria Municipal competente, sob pena de multa equivalente a um salário mínimo
vigente à época do fato.
Parágrafo único - Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, a Secretaria
Municipal competente instaurará sindicância.
Art. 20 - Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do órgão competente
da SMC e da SMAM, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os
proprietários ou responsáveis obstarem por qualquer modo a inspeção.
Art. 21 - O Órgão Executivo do Município deverá fiscalizar a execução de obras de restauração
e conservação dos bens tombados, podendo delas se incumbir, quando necessário.
§ 1º - Em aso de emergência, com iminente risco de perda, extravio, furto, danos
parciais ou totais do bem tombado, seu proprietário, possuidor ou detentor, deverá
comunicar o fato, no prazo de 24 horas, à Secretaria Municipal competente, para que
tome as providências necessárias.
§ 2º - Verificada a urgência de realização de obras de conservação ou restauração em
qualquer bem tombado, poderá a SMC e a SMAM tomar a iniciativa de projetá-las e
executá-las, devendo o proprietário ressarcir o Município, a menos que comprove não
dispor de recursos.
§ 3º - Comprovando-se a omissão na comunicação referida no § 1º deste artigo, o
proprietário, detentor ou possuidor de bem tombado, estará sujeito à multa equivalente a
duas vezes o valor do dano que o bem tenha sofrido ou venha a sofrer, sem prejuízo das
demais sanções previstas nas leis penal e civil.
§ 4º - Na avaliação referida no parágrafo anterior, serão computados aspectos materiais
e os relativos ao valor histórico-cultural, natural ou paisagístico do bem, considerado
também o valor de mercado do imóvel.
Art. 22 - Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física
na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir
a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho competente, não se harmonize com o seu
aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo único - A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de
painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
342
Art. 23 - Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do
Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados,
provisória ou definitivamente, o órgão próprio da SMC ou SMAM comunicará o fato ao
Ministério Público, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis nos casos de reparação,
pintura ou restauração, sem autorização prévia do Poder Público.
Art. 24 - O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à
observância dos prazos previstos nesta Lei Complementar para a efetivação do tombamento
dos bens descritos no artigo 1º ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 25 - Cancelar-se-á o tombamento por decisão do Prefeito Municipal, homologando
Resolução proposta pelo Conselho Municipal competente.
Art. 26 - O bem imóvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto
prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se topo de morro a área
delimitada a partir da curva, de nível correspondente a ¾ (três quartos) de sua altitude máxima,
medida em relação ao nível do mar.
Art. 28 - Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui
previstas, a SMC e a SMAM incumbirão um de seus órgãos já existentes que mais se
capacitar para esse fim.
Art. 29 - O Órgão Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o
Estado, bem como de acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando a
plena consecução dos objetivos da presente Lei Complementar.
Art. 30 - Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.
Art. 31 - O Poder Executivo tem o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a
presente Lei Complementar.
Art. 32 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 4570/79 e 4665/79.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de abril de 1992.
Olivio Dutra,
Prefeito
João Carlos Vasconcellos,
Secretário do Planejamento Municipal
Hélio Corbellini
Secretário do Governo Municipal
343
ANEXO G
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2005-2008 (PORTO ALEGRE)
(OBS.: Documento existente apenas em material impresso; ver dissertação).