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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRAS
No caso de ausência de contratos vigentes (sem ordem de início, em execução, sem termo
de recebimento definitivo ou paralisado) de obras e serviços de engenharia ou de compras
de materiais de construção no bimestre com valores superiores a R$ 10.000,00, no caso da
área municipal, ou R$ 60.000,00, no caso da área estadual, deve-se obrigatoriamente
efetuar a Declaração de Inexistência de Obras do referido bimestre até a data limite
estipulada no cronograma apresentado no item 2.6 deste Manual Técnico.
A Declaração de Inexistência de Obras é efetuada conforme os passos abaixo,
exemplificado na Figura 6.1:
- clique no link "SISCOP" da Tela Inicial e em seguida no link "Acessando o Sistema
para Controle de Obras Públicas";
- selecione o Certifical Digital do referido órgão que irá prestar a declaração e clique em
OK;
- clique na orelha da ficha "Decl. Inex.";
- clique no link "Declarar a Inexistência de Obras";
- selecione o bimestre e ano a que se refere a declaração e;
- clique no botão Confirmar.
Não será permitido a Declaração de Inexistência de Obras quando ocorrer ao menos um
dos seguintes casos:
1. Licitação homologada no bimestre.
2. Contrato assinado no bimestre.
3. Contrato vigente e sem nenhum andamento declarado.
4. Contrato vigente e sem nenhum empreendimento a ele vinculado.
5. Contrato sem andamento no bimestre corrente (atualização da situação da obra).
6. Aditivo contratual assinado no bimestre.
7. Andamento contratual no bimestre.
A ocorrência de pelo menos uma das divergências citadas nos casos 1, 2, 6 e 7 indica que
já há obra informada no bimestre, não sendo possível Declarar a Inexistência de Obras.
Os casos 3 e 4 indicam que as informações cadastradas estão incompletas, devendo ser
regularizadas. O caso 5 indica que há a necessidade de se cadastrar pelo menos um novo
andamento ao contrato. Nesses casos, 3 a 5, deve-se acessar o SISCOP e cadastrar ou
regularizar informações.
Nesses casos aparecerá uma mensagem indicando a impossibilidade da emissão da
Declaração de Inexistência de Obras seguido da relação de contratos pendentes que
necessitam a prestação de informações no bimestre, conforme exemplificado na Figura 6.2.
Importante: A Declaração de Inexistência de Obras de determinada entidade pública
somente será possível com a prévia instalação de Certificado Digital específico no
computador, conforme procedimentos descritos no Capítulo INSTALAÇÃO DO
CERTIFICADO DIGITAL.
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Figura 6.1: Declaração de Inexistência de Obra
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Continuação da Figura 6.1)
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Figura 6.2: Exemplo de Relação de Contratos Pendentes Informados pelo SISCOP que
Impediram a Emissão da Declaração de Inexistência de Obras
O SISCOP também permite verificar a relação de Declarações de Inexistência de Obras
emitidas nos diversos bimestres através da opção "Consultar os bimestres que apresentam
Declarações de Inexistência de Obras, conforme indicado na Figura 6.3.
Figura 6.3: Consulta das Declarações de Inexistência de Obras
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