Câmara Municipal de Ouro Preto
Cidade Patrimônio da Humanidade
~,.
Gabinete do Presidente
PROPOSIÇÃO
DE LEI N° 20/07
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~
AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
PROPOSIÇÃO DE LEI:
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal deOuro Preto autorizado a legitimar lote
de terreno através de Decreto de Posse, de acordo com o inciso V, § 1°, art.217 da Lei
Orgânica Municipal e com o disposto na Lei Municipal n° 16/94, de 06 de abril de
1994, em nome dos requerentes:
I
- José Benedito da Costa
Rua Vereador Oscar Araújo, n° 92, Bairro Bauxita, com a área equivalente
a 251,00m2 (duzentos e cinqüenta e um metros quadrados);
II - Nívia Archanjo de Almeida Alves
Avenida Perimetral, n° 512, Bairro Bauxita, com a área equivalente a
603,30m (seiscentos e três vírgula trinta metros quadrados);
2
lII - Marcelo Francisco dos Santos
Rua Santa Marta, s/n°, Bairro São João, com a área equivalente a
346,336m (trezentos e quarenta e seis vírgula trezentos e trinta e seis metros
quadrados) ;
2
-P
---
Praça Tiradentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Prelo - MG
Fone: (31) 3551-1466 - Geral- Fax: (31) 3551-1645
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(Continuação da Proposição de Lei n° 20/07)
IV - João Cláudio Neto
Rua Dimas Bezerra Dutra, n° 26, Vila Itacolomi, com área equivalente a
149,74 m? (cento e quarenta e nove vírgula setenta e quatro metros quadrados)
V - Márcia Aparecida de Melo
Rua Nossa Senhora dos Prazeres, n° 190, Bairro Nossa Senhora do Carmo,
com a área equivalente a 202,85m2 (duzentos e dois vírgula oitenta e cinco metros
quadrados);
VI - Jaime Tomás Ferreira e Eduardo dos Reis Ferreira
Travessa Caraça, s/n°, Bairro Alto da Cruz, com área equivalente
113,207m (cento e treze vírgula duzentos e sete metros quadrados);
a
2
VII - Eva de Fátima Lessa
Rua Vereador Miguel Alves Pereira, n° 511, Bairro São Francisco, com
área equivalente a 233,00m2(duzentos e trinta e três metros quadrados);
VIU - Júlio José Onias Salme
Rua Alterosa, n° 103, Bairro Vila Aparecida, com área equivalente a
119,47m (cento e dezenove vírgula quarenta e sete metros quadrados);
2
IX - Maria Pompéia Teixeira
Rua Alvarenga, n° 288, Bairro Cabeças, com área equivalente a 718,222m2
(setecentos e dezoito vírgula duzentos e vinte e dois metros quadrados);
raça Tiradentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto ~ MG
Fone: (31) 3551-1466 - Geral- Fax: (31) 3551-1645
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(Continuação da Proposição de Lei n° 20/07)
x - Miguel
Arcanjo Teixeira
Rua Professor Honório Esteves, n° 213, Bairro Cabeças, com área
equivalente a 385,965m2(trezentos e oitenta e cinco vírgula novecentos e sessenta e
cinco metros quadrados);
XI - Joana Maria de Deus
Rua Santa Rita, n° 864, Bairro Padre Faria, com área equivalente a
146,64m2(cento e quarenta e seis vírgula sessenta e quatro metros quadrados);
XII - Celso de Sales Guerra
Rua Padre Viegas, n° 53, Bairro Alto da Cruz, com área equivalente a
232,056m2 (duzentos e trinta e dois vírgula cinqüenta e seis metros quadrados);
XIII - Juliane Onias Salme e seu filho Matheus Onias Salme
Rua Alterosa, n° 97, Bairro Vila Aparecida, com área equivalente
147,53m2 (cento e quarenta e sete vírgula cinqüenta e três metros quadrados);
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XIV - Sérgio de Jesus Gomes
Rua Campo Grande, n° 48, Bairro Morro Santana, com área equivalente a
545,60m2(quinhentos e quarenta e cinco vírgula sessenta metros quadrados);
XV - Maria Auxiliadora de São José
Rua Santa Efigênia, n° 09, Bairro Antônio Dias, com área equivalente a
135,392m2 (cento e trinta e cinco vírgula trezentos e noventa e dois metros
quadrados) ;
Praça Tiradentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto ?MG
Fone: (31) 3551-1466 - Geral- Fax: (31) 3551-1645
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(Continuação da Proposição de Lei n" 20/07)
XVI - Antônio Martins
Rua Padre José da Rocha Figueiras, n° 47, Bairro Alto das Dores, com área
equivalente a 614,47m2 (seiscentos e quatorze vírgula quarenta e sete metros
quadrados);
XVII - Maria Lúcia Vieira
Rua Dom Silvério, n° 258 A, Bairro Antônio Dias, com área equivalente a
454,390 m2 (quatrocentos e cinqüenta e quatro vírgula trezentos e noventa metros
quadrados);
XVIII - Alessandra Cristina de Castro Magalhães
Rua Santa Efigênia, s/n°, Bairro Alto da Cruz, com área equivalente a
286,975m2( duzentos e oitenta e seis vírgula novecentos e setenta e cinco metros
quadrados);
XIX - Luiz Vicente dos Santos
Rua Maciel, n° 472, Bairro Alto da Cruz,· com área equivalente a
168,236m2(cento e sessenta e oito vírgula duzentos e trinta e seis metros quadrados);
XX - Vicente Correia Maia
Rua Cristo Operário, n° 70, Bairro Padre Faria, com área equivalente a
192,71m2 (cento e noventa e dois vírgula setenta e um metros quadrados);
XXI - Reginaldo Lopes Pinheiro
Rua Desidério de Matos, n° 1170, Bairro Caminho da Fábrica, com área
equivalente a 105,00m2(cento e cinco metros quadrados );
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raça Ira entes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto - MG
Fone: (31) 3551-1466 - Geral- Fax: (31) 3551-1645
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Gabinete do Presidente
(Continuação da Proposição de Lei n° 20/07)
XXII - Walter Sebastião da Silva
Rua das Orquídeas, n° 33, Bairro Santa Cruz, com área equivalente a
180,00 m (cento e oitenta metros quadrados);
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XXIII - Carlo Miguel Rosa
Rua Diogo dos Santos, s/n°, Bairro Alto das Dores, com área equivalente a
455,32m2 (quatrocentos e cinqüenta e cinco vírgula trinta e dois metros quadrados);
XXIV - Iolanda Marta Vitor Medeiros
Rua Dr. João Veloso, n° 141, Bairro Alto da Cruz, com área equivalente a
507,599m2( quinhentos e sete vírgula quinhentos e noventa e nove
metros
quadrados);
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 05 de junho de 2007,
duzentos e noventa e cinco anos da,Instalação da Câmara Municipal e vinte
e seis anos de Tombamento.
Projeto de Lei n° 20/07
Autoria: Prefeito Municipal
Praça Tiradentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto _5MG
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