DIREITO E JORNALISMO
Tutela Civil no âmbito do Jornalismo:
Responsabilidade civil
Jurisprudências
DIREITO E JORNALISMO
Julgamentos dos Tribunais:
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046241 SC 2008/0074717-6 (STJ)
Data de publicação: 19/08/2010
1 - Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS
MATERIAIS.
PUBLICAÇÃO
DE
ANÚNCIO
EM
CLASSIFICADOS DE JORNAL. OCORRÊNCIA DE CRIME DE
ESTELIONATO PELO ANUNCIANTE. INCIDÊNCIA DO CDC .
RESPONSABILIDADE DO JORNAL. 1. O recorrido ajuizou ação de
reparação por danos materiais, em face da recorrente (empresa jornalística),
pois foi vítima de crime de estelionato praticado por meio de anúncio em
classificados de jornal. 2. Nos contratos de compra e venda firmados entre
consumidores e anunciantes em jornal, as empresas jornalísticas não se
enquadram no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC .
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Ex.01. 3. A responsabilidade pelo dano decorrente do crime de estelionato
não pode ser imputada à empresa jornalística, visto que essa não participou
da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do
veículo. 4. O dano sofrido pelo consumidor deu-se em razão do pagamento por
um veículo que não foi entregue pelo anunciante, e não pela compra de um
exemplar do jornal. Ou seja: o produto oferecido no anúncio (veículo) não tem
relação com o produto oferecido pela recorrente (publicação de anúncios). 5.
Assim, a empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos ou
serviços oferecidos pelos seus anunciantes, sobretudo quando dos anúncios
publicados não se infere qualquer ilicitude. 6. Destarte, inexiste nexo causal
entre a conduta da empresa e o dano sofrido pela vítima do estelionato. 7.
Recurso especial conhecido e provido.
TRE-SC - RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS RDJE 76570 SC (TRESC)
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Ex: 02: Data de publicação: 27/08/2010
• Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE. JORNAL
ELETRÔNICO. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE OFENSIVA.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. REITERAÇÃO DE
CONDUTA. ART. 461 , § 4.º , DO CPC . NÃO RESPONSABILIDADE
DO JORNAL, MAS APENAS DO PROFISSIONAL JORNALISTA.
ALEGAÇÃO
DE
ILEGITIMIDADE
PASSIVA
REJEITADA.
PROVEDOR DE CONTEÚDO. PRÉVIO CONHECIMENTO.
DEMONSTRAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO
PROVIDO PARA EXTENDER PENALIDADE DE MULTA AO
JORNAL.
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Ex-02: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE.
JORNAL ELETRÔNICO.
• Tendo sido identificado como autor do texto e intimado
pessoalmente para cessação da publicidade considerada
ofensiva a nome e pessoa de candidato, com expressões
inadequadas ao equilíbrio do processo eleitoral, sob pena de
multa diária, não há que se falar em ilegitimidade passiva
do profissional jornalista, se o mesmo foi autor e
responsável pelo texto que excedeu os limites do discurso
aceitável abusando do direito de liberdade de expressão.
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Ex-02: A responsabilidade dos provedores de conteúdo é
condicionada à demonstração de seu conhecimento prévio e à
opção pela mantença do material irregular ou de sua reprodução,
mesmo como matéria publicitária jornalística. De efeito, existe a
responsabilidade do provedor de conteúdo (jornal eletrônico
Midiamax) - pessoa jurídica que disponibiliza na internet
informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de
informação -, quando, não obstante não ter sido o autor da
publicidade, esta somente pode ter sido veiculada com a sua
autorização e conhecimento, mormente quando proferida
decisão judicial acerca da cessação imediata do artigo dito por
ofensivo, o jornal pública matéria repetindo termos nele contidos.
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Ex-02: As restrições impostas à liberdade de informação, em
período eleitoral, visam a preservar a lisura e legitimidade
dos pleitos e a necessária igualdade entre os candidatos,
princípios equivalentes ao da liberdade de manifestação e de
imprensa. Nada prejudica a coesa atividade jornalística do
representado no exercício de seu direito de livre manifestação
do pensamento como profissional jornalista, e da importância
da imprensa em divulgar, com bom senso, o que realmente
se enquadra nos ditames constitucionais e legais. Recursos
improvido, mantendo a penalidade de multa, e provido
para estender tal penalidade ao jornal eletrônico....
TRE-MS - REPRESENTAÇÃO RP 346444 MS (TRE-MS)
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Ex-03: Data de publicação: 22/10/2009
Ementa: DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO AUTORAL - OBRA FOTOGRÁFICA
RETRATANDO MOMENTO HISTÓRICO - REPRODUÇÃO EM JORNAL,
OMITINDO O NOME DO FOTÓGRAFO E SEM SUA EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO - AUTORIA DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE ATIVA
CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO JORNALISTA RESPONSÁVEL
- INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - PEDIDO GENÉRICO - POSSIBILIDADE FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO QUE POSSIBILITAM A AMPLA DEFESA
- CESSÃO DE DIREITO INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO JORNAL DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.610 /98 - DANO
MATERIAL - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
- DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ESCORREITA.
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Ex-03:
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se a prova
carreada nos autos é suficiente para demonstrar que a elaboração
de trabalho fotográfico deu-se por obra do requerente, este é parte
legítima para buscar a reparação da sua utilização indevida. 2. À
luz da Lei de Imprensa , não há que se falar em legitimidade do
jornalista responsável, na hipótese de violação de direitos
autorais 3. Admite-se o pedido genérico, quando se sabe o que é
devido, mas não o seu 'quantum', desde que permita a correta
compreensão do seu alcance, e a ampla defesa da outra parte, não
havendo que se falar em inépcia da inicial (art. 286 , II , do CPC
).
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Ex-03:
Ocorrendo utilização de fotografias sem a autorização do
fotógrafo, tampouco constando indicação da sua autoria, é
devida a indenização de danos materiais e morais. O fato de a
fotografia utilizada, ter sido um presente recebido de terceiro,
não constando a autoria, não significa que este tenha cedido
os seus direitos sobre a obra, ainda mais para fins comerciais
e, portanto, não exime a requerida de responsabilidade. 5. A
utilização indevida da obra fotográfica, e a omissão de seus
créditos, geram, por si só, direito à indenização por dano moral,
sendo dispensável a prova do prejuízo e do abalo moral, que se
permite em casos como tal presumir, inclusive por expressa
disposição legal.
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Ex-03: 6. A fixação do montante devido a título de dano
moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas
circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a
possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do
ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não
deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção
apta a coibir atos da mesma espécie. 7. A indenização advinda da
violação de direito autoral deve ser fixada com base no caput,
artigo 103 , da Lei nº 9.610 /98, o que demanda a liquidação de
sentença. 8. Em se tratando de sentença condenatória, em que o
requerente sucumbiu em parte do seu pedido (legitimidade de um
dos requeridos), escorreita a fixação dos honorários em
percentual, notadamente com vistas ao princípio da isonomia....