PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXERCÍCIO: 20142017 “O Plano Municipal de Assistência Social é a expressão da Política de Assistência Social do município e a orientação para a execução das ações dessa política pelo período determinado de quatro anos, não sendo um fim em si mesmo e sim um instrumento de processo”. 1 Niterói/RJ 2014 Prefeito do Município de Niterói Rodrigo Neves Barreto Viceprefeito do Município de Niterói Axel Schimidt Grael Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos Verônica dos Santos Lima Subsecretária Assistência Social e Direitos Humanos Angélica Hullen Coordenadora de Proteção Social Básica Milene Lopes da Silva Leite Coordenador de Proteção Social Especial Leonardo de Paula Mendonça Equipe de Elaboração Equipe Técnica da Coordenadoria da Gestão do SUAS 2 LISTA DE SIGLAS ACESSUAS Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho BPC Benefício de Prestação Continuada BSM – Brasil Sem Miséria Busca Ativa Plano para Universalização da Inclusão de Famílias de Baixa Renda no Cadastro Único. CCIHT – Centro de Convivência Intergeracional Helena Tibau CADÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua. CIT – Comissão Intergestora Tripartite CMAS Conselho Municipal de Assistência Social CNAS Conselho Nacional de Assistência Social CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio FMAS Fundo Municipal de Assistência Social GH – Grupo Homogêneo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDH – Índice de Desenvolvimento Humano IDSUS – Índice de Desenvolvimento do Sistema Único de Saúde IGDSUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social LA – Liberdade Assistida LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC – Ministério da Educação NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOBRH – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos 3 OMS – Organização Mundial de Saúde PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos PBF – Programa Bolsa Família PCD – Pessoa Com Deficiência PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PIA – Plano Individual de Atendimento PIB – Produto Interno Bruto PNAS – Política Nacional de Assistência Social PPA – Plano Plurianual PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PSC – Prestação de Serviços à Comunidade RM – Programa Renda Melhor RMJ – Programa Renda Melhor Jovem SASDH – Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Niterói SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SEASDH Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SIPIA/WEB Sistema de Informações para Infância e Adolescência SMDE – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Niterói SMECT – Secretaria Municipal de Educação Ciência e Tecnologia de Niterói SUAS Sistema Único de Assistência Social SUAS/WEB – É o sistema de funcionalidades específico para a Gestão do SUAS e compreende informações sobre: Plano de Ação, Demonstrativo Sintético de Execução FísicoFinanceira, Consulta de Dados Financeiros, Consulta a Base Cadastral do Beneficiários do BPC. 4 Sumário 1 Introdução..............................................................................................07 2 Diretrizes e Princípios Orientadores...................................................08 2.1 Qualificação e Modernização da Gestão....................................09 2.2 Combate à Pobreza Extrema.......................................................09 2.3 – Geração de Emprego e Renda....................................................09 2.4 – Ampliação de Equipamentos e Serviços...................................10 2.5 – Atenção Integral à Criança, ao Adolescente e ao Idoso...........11 3 Realidade e Desafios de Niterói............................................................11 3.1 – Educação......................................................................................15 3.2 – Saúde............................................................................................17 3.3 Trabalho e Renda..........................................................................19 3.4 Mobilidade e Transporte..............................................................20 3.5 Meio ambiente e Saneamento básico.........................................21 3.6 – Habitação......................................................................................22 3.7 – Segurança.....................................................................................23 3.8 Análise da população em situação de vulnerabilidade social e a Política de Assistência Social no Município de Niterói.....................23 3.8.1 – Gênero.............................................................................25 3.8.2 Cor ou raça......................................................................25 5 3.8.3 Pessoas com deficiência................................................25 3.8.4 – Educação.........................................................................26 3.8.5 Eletricidade, água, esgotamento sanitário e coleta de lixo................................................................................................26 3.8.6 Banheiro no domicílio e paredes externas de alvenaria......................................................................................27 3.8.7 Pobreza e Transferência de Renda...............................27 3.9 – Diagnóstico de Niterói.................................................................27 3.10 A gestão do SUAS em Niterói.....................................................30 3.10.1 Serviços Socioassistenciais........................................36 3.10.1.1 Proteção Social Básica...................................39 3.10.1.2 Proteção Social Especial................................52 4 – Controle Social....................................................................................64 4.1 Pano de Ação do CMAS 2014.......................................................65 4.2 Propostas da XIX Conferência Municipal de Assistência Social – Niterói (2013) ................................................................................................74 5 Objetivos................................................................................................79 5.1 Objetivo Geral.................................................................................79 5.1 Objetivos Específicos....................................................................79 6 Ações e Estratégias.............................................................................79 7 Monitoramento e Avaliação.................................................................95 8 Referências Bibliográficas..................................................................96 6 7 1. Introdução Em sua trajetória histórica, a política de assistência social vem sistematizando procedimentos de planejamento que além de cumprir exigências legais são, acima de tudo, ferramentas primordiais de auxílio para a gestão no que tange a organização, regulação e execução da política de Assistência Social no município. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art.30, estabelece o Plano de Assistência Social como uma das exigências para o repasse de recursos. E a Norma Operacional Básica (NOBSUAS/2012), no capítulo III, arts. 18 a 22 dispõe sobre o Plano de Assistência Social. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor de assistência social, devendo ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Assistência Social da respectiva esfera de governo. É um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução dessa política pública na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É também uma expressão da Política de Assistência Social do município e a orientação para a execução das ações dessa política pelo período determinado de quatro anos, não sendo um fim em si mesmo e sim um instrumento de processo e planejamento e deverá estar em consonância com o Plano de Governo Municipal e demais legislações pertinentes à Política de Assistência Social. O mesmo permite a visualização das prioridades selecionadas, as ações e metas previstas, os recursos disponíveis, bem como, as estratégias para a sua implementação num espaço de tempo determinado, visando à obtenção de resultados. Sua elaboração pressupõe o conhecimento da realidade e a tomada de decisões técnicas, políticas e administrativas. 8 Cabe destacar a importância do ato de planejar como uma reflexão que antecede e acompanha uma ação. Tem como objetivo identificar e analisar uma situação que deva ser trabalhada, desenvolver uma proposta de ação, tomar decisões frente às possíveis alternativas, implantar e implementar as decisões, explicitar a compreensão do trabalho a ser realizado, evitar erros, interrupções, desperdício de trabalho, tempo e recursos financeiros, gerar compromissos e responsabilidades, identificar o papel de cada um e prever resultados. 2. Diretrizes e Princípios Orientadores De forma a estar em consonância com as diretrizes das legislações vigentes no que tange a matéria de assistência social e compatibilizada com as diretrizes expressas nos planos de governo da atual gestão do município de Niterói, tais como Plano Diretor, Plano Plurianual, Plano Decenal, entre outros, para que consiga legitimação na sua execução. Não podemos esquecer as diretrizes e propostas das outras políticas setoriais que fazem interface com a assistência social, almejando alcançar uma resposta mais global de ordem local às demandas sociais vigentes de forma a reforçar o trabalho empregado, otimizando recursos. É preciso garantir a continuidade e permanência das ações de modo que os métodos empregados, bem como os resultados obtidos, estejam em consonância entre si e presentes no plano, garantindo que a assistência social no município esteja de acordo com a Política Nacional de Assistência Social e legitimada no SUAS. Para além do planejamento, é necessário não esquecermos que para uma adequada caracterização das ações, as mesmas devem estar inseridas em programas, projetos, serviços e benefícios que priorizem a vida cotidiana, bem como territórios acessíveis para os indivíduos ou grupos beneficiários das ações de forma a facilitar o acesso. 9 Para viabilizar a cobertura social das situações de vulnerabilidade a que são submetidos os indivíduos e grupos, e prover uma melhora na qualidade de vida, vale ressaltar a importância de se trabalhar ações que devem ser capazes de viabilizar a cobertura da política de assistência social. É forçoso reconhecer que o conhecimento da realidade pode e deve subsidiar a construção das propostas e metas estabelecidas de forma mais ampla para não atendermos somente as situações de emergências sociais, mas principalmente nos anteciparmos com ações preventivas. Dessa forma, a atual gestão da SASDH definiu algumas diretrizes e prioridades para execução da Política de Assistência Social no município pautada no marco regulatório do Sistema Único de Assistência Social, das deliberações das conferências da Política de Assistência Social e do Planejamento Estratégico da Gestão Municipal. 2.1 Qualificação e Modernização da Gestão ✓ Desenvolvimento de projeto de Tecnologia da Informação da Rede Lógica e Elétrica na sede e nos equipamentos, com o objetivo de integrar a SASDH em uma rede única de dados; ✓ Sistema de Acompanhamento Familiar; ✓ Gestão do Trabalho: o Concurso Público; o Plano de Cargos, Carreiras e Salários; o Capacitação e Educação Permanente. 2.2 Combate à Pobreza Extrema ✓ Plano Niterói Sem Miséria : o Busca Ativa 10 o Inclusão Produtiva (Jovem Aprendiz, Geração de Emprego e Renda); o Plano Municipal de Políticas Públicas para População em Situação de Rua; o Acompanhamento familiar (prioridade para famílias beneficiárias RM/RMJ e PBF); 2.3 Geração de Emprego e Renda o PRONATEC Brasil Sem Miséria, em pareceria com a SMDE e SMECT; o Parceria com Central de Oportunidades da BEM TV; o Estímulo e ampliação da política de Economia Solidária; o Abertura de vagas para Jovem Aprendiz na prefeitura e nas empresas por ela contratada. o Bancos Comunitários; 2.4 Ampliação de Equipamentos e Serviços o Expansão para mais oito CRAS; o Ampliação do número de famílias acompanhadas; o Ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e idosos; o Atendimento em domicílio para pessoas idosas e com deficiência; o Ações e serviços para o fornecimento de documentação civil básica; o Uma casa de acolhimento para idosos; 11 o Serviço Família Acolhedora, para 10 acolhimentos, com aporte financeiro às famílias de um salário mínimo; o Serviço de acolhimento em residência inclusiva para pessoas com deficiência; o Acompanhamento pelo PAEFI das famílias com violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas; o Abordagem social (16 equipes volantes); o Construção de mais um CREAS. 2.5 Atenção Integral à Criança, ao Adolescente e ao Idoso o Arrecadação de recursos para o FIA o Erradicação do Trabalho Infantil; o Elaboração do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária; o Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; o Diagnóstico socioterritorial da Proteção Integral da Criança e do Adolescente do Município de Niterói; o Organizar e monitorar serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, ameaçados ou restritos; o Adesão ao programa “Prefeito Amigo da Criança”; o Estágio para adolescentes com vínculos familiares fragilizados ou rompidos na estrutura Municipal; o Construção de mais dois Conselhos Tutelares; 12 o Adesão da SASDH junto ao governo Estadual e Federal na utilização do SIPIA (Sistema de Informação Para Infância e Adolescência); o Encontro Municipal de Valorização da Pessoa Idosa; 3 Realidade e Desafios de Niterói Segundo o Censo 2010 do IBGE, Niterói tem uma população estimada em 487.562 habitantes. Possui uma área de 133.9 km² , sendo a quinta cidade mais populosa do Estado, e a de maior Índice de Desenvolvimento Humano. O município integra a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e é um dos principais centros financeiros, comerciais e industriais do Estado, sendo a 12ª entre as 100 melhores cidades brasileiras para negócios1 . De certa maneira, Niterói ainda polariza os municípios vizinhos, e tem uma dinâmica econômica e urbana própria, fazendo com que a porção leste da Região Metropolitana do Rio de Janeiro seja identificada como parte distinta, demandando planejamento urbano e políticas públicas próprias. Importante salientar que o município possui o melhor IDH do Estado do Rio de Janeiro, absorvendo uma série de investimentos industriais importantes nos setores ligados à cadeia produtiva de petróleo e gás. Destacase a reinauguração de estaleiros, com a reforma e manutenção de plataformas e estruturas offshore, além da construção de embarcações para o transporte de passageiros.2 Segundo dados do IBGE 2009, o Produto Interno Bruto (PIB) nominal de Niterói foi de R$10,8 bilhões, figurando como o terceiro município com maior PIB 1 Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM) Ranking com as 100 melhores cidades do Brasil para se morar. http://pt.wikipedia.org/wiki/Niter%C3%B3i cite_note10 . 2 http://www.ceperj.rj.gov.br/ceep/info_territorios/divis_regional.html 13 do Rio de Janeiro, ficando atrás da cidade do Rio de Janeiro e Duque de Caxias, e o 41º município mais rico do Brasil. Valor Interno Bruto Fonte site do IBGE Referenciais comparativos de Niterói e estado do Rio de Janeiro: 14 * O PIB de Niterói representa 5,8% em relação à cidade do Rio de Janeiro Florianópolis - SC 9.806.534 433.158 hab. Niterói - RJ 11.214.103 491.807 hab. Serra - ES 12.703.017 422.569 hab. Jundiaí - SP 0,9171 6,05 0,822 1º Florianópoli s - SC Niterói - RJ 0,8737 5,96 0,847 9º 0,8599 5,85 0,837 26º Serra - ES 0,8470 5,63 0,739 58º Fonte site: www.niteroiquequeremos.com.br 15 No setor de petróleo, a região responde por 70% do parque fluminense do setor3, concentrando desde empresas de off shore e estaleiros. A cidade é o segundo maior empregador formal do Estado do Rio de Janeiro, embora ocupe o 5º lugar quanto ao número de habitantes, que correspondentes a 4,11% do total da população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O município é dividido em 48 bairros, agrupados em cinco regiões de planejamento, sendo eles Praias da Baia, Região de Pendotiba, Região Oceânica, Região Leste e Região Norte, conforme observado no mapa a seguir: Figura 1 - Município de Niterói dividido em regiões Conhecer a realidade do município de Niterói exige o levantamento de um conjunto de informações básicas que nos levarão a reflexões e análise da realidade para construção do plano em questão. 3 http://www.niteroi.rj.gov.br/downloads/pdf/revista.pdf 16 Assim, tornase fundamental não só um panorama da realidade social de forma específica, mas também o levantamento de dados gerais contemplando as demais áreas sociais com as quais a assistência social interage. Desse modo, a seguir serão feitos alguns apontamentos relevantes no que tange outras políticas sociais do município. 3.1 Educação A educação tem o papel de gerar transformações positivas na sociedade e auxiliar no crescimento intelectual e na formação de cidadãos capazes de desenvolver a autonomia e aprendizagem. O acesso ao ensino escolar formal faz parte do processo de educação dos indivíduos e é um direito fundamental do ser humano que deve ser garantido pelo Estado. Nesse processo educativo em estabelecimentos de ensino podemos observar o número de docentes por séries no município de Niterói. O gráfico a seguir observou que mais de 60% dos docentes do município estão alocados no ensino fundamental tendo os outros 40% divididos quase que paritariamente entre o ensino médio e a préescola. Gráfico 1 Docentes por série 17 Fonte site do IBGE No que tange o quantitativo de escolas para cada segmento escolar, podemos observar conforme o gráfico a seguir que o maior número de escolas está concentrado no segmento do ensino fundamental. Já entre o ensino médio e a préescola podemos observar um número muito maior destas em detrimento daquelas. Gráfico 2 Número de escolas por série Fonte: site do IBGE 18 Analisando o número de matrículas X série escolar observamos o gráfico 3 e verificamos que o segmento do ensino fundamental detém o maior percentual de matriculas 65% em relação a outros segmentos, sendo seguido por 21% do ensino médio e 12% da préescola. Gráfico 3 – Matrículas por série Fonte: site do IBGE Neste sentido, podemos traçar um panorama aproximado da educação no município de Niterói. No gráfico 2 observamos que o percentual de escolas com préescola é superior ao número de docentes alocados nesse mesmo segmento conforme o gráfico 1 apresenta. Entretanto, se observarmos o gráfico 3 no que concerne ao número de matriculas na préescola, temos um percentual bem aproximado do número de professores. Já os outros dois segmentos (o ensino médio e o ensino fundamental) se compararmos o número de docentes por série X, o número de escolas por série x e o número de matrículas por série temos um quantitativo equiparado entre os índices apresentados nos 03 gráficos. 3.2 Saúde 19 A expectativa de vida ao nascer no município de Niterói é maior do que as médias do estado e nacional. No grupo de referência, a cidade é a que apresentou maior evolução. Gráfico 4 - Expectativa de vida ao nascer O município apresentou melhora nas taxas de mortalidade infantil ficando bastante próximo da recomendação da OMS de até 10 mortes a cada mil nascidos vivos. Ao considerar Niterói em comparação apenas com cidades que fazem parte do mesmo grupo homogêneo (GH2)4 , o município se encontra abaixo da média na maioria dos indicadores, ocupando a 96ª colocação dentre as 100 maiores cidades do Brasil na nota geral do IDSUS. A cidade possui indicadores pouco satisfatórios quando analisada a oferta de atendimentos e internações de média e alta complexidades, haja vista a grande demanda reprimida por esse tipo de atendimento da população residente e não residente. A cidade apresenta alta cobertura populacional por planos de saúde (63,2%). Tal dado pode estar relacionado à alta renda média da população de Niterói. Entre os beneficiários, 18,8% são idosos. Essa proporção é superior a todas regiões comparadas. Para a média brasileira, a taxa é 11,1%. 4 Grupo Homogêneo: Considera todos os municípios com o mesmo perfil. Levam em conta o índice de desenvolvimento socioeconômico (IDSE), o índice de condições de saúde (ICS) e o índice de estrutura do sistema de saúde do município (IESSM). Os municípios que integram o GH2 apresentam estrutura de média e alta complexidade. 20 O município é pioneiro no Programa Saúde da Família, porém é preocupante a queda no indicador de cobertura populacional pelas equipes de saúde da família (7,33 pontos percentuais entre 2004 e 2012). Niterói chegou a 27,1% dos seus cidadãos cadastrados no Programa em 2011, número menor do que o estadual pela primeira vez. Em 2013, a prefeitura reativou o Programa com vigência até 2016. A demanda por procedimentos de alta e média complexidade tendem a aumentar, considerando a tendência de envelhecimento populacional. Destaque para o alto índice de óbitos por doenças do aparelho circulatório e o crescimento no número de óbitos relacionados às neoplasias (tumores), como segue no gráfico abaixo: Gráfico 5 – Principais causas de óbitos no município de Niterói A parcela de pessoas com deficiência é ligeiramente menor do que no estado do RJ e no restante do Brasil. Excetuandose deficiências visuais leves, os tipos de deficiência mais comuns são a motora e a auditiva. 3.3 Trabalho e Renda 21 O PIB niteroiense cresceu 156% entre 2000 e 2010, menos que o Estado que cresceu 191%. Dentre as cidades comparadas, Niterói possui o maior PIB per capita. Mesmo assim, entre 2000 e 2010, a cidade cresceu menos do que o Brasil e o Estado. A renda domiciliar média per capita é a maior entre as cidades comparadas (R$1.938,00), expressivamente maior que o Brasil (R$991,00) e do que a média do Estado do RJ (R$765,00), porém distribuída de forma bastante desigual entre as diversas regiões do município. As maiores rendas encontramse na região de Icaraí, Boa Viagem e Ingá, enquanto as regiões Norte e Pendotiba apresentam os menores índices. O município apresentou piora no indicador de desigualdade (índice de Gini para renda), refletindo a alta desigualdade de renda existente na cidade. A alta representatividade das classes A e B ilustram esse cenário e os bairros com maiores desigualdades estão concentrados nas regiões Leste e bairros de São Francisco, Jurujuba e Charitas. O mercado de trabalho possui indicadores abaixo da média quando analisada a formalização dos postos de trabalho. Niterói ocupa a última posição dentre as cidades do referencial comparativo. O atual índice de desemprego (6,2%) é inferior à média do Estado (8,3%). Percebese ainda que o município é dependente do setor de serviços (81,6%) e com discreta representatividade dos setores agropecuário (0,2%) e industrial (18,2%). Niterói apresenta distribuição de rendimentos (remuneração média do trabalho) mais dispersa, com grande representatividade das classes com maiores rendimentos. Além de possuir a menor proporção da população com rendimento de até 2 salários, o município também possui a maior proporção com rendimento acima de 10 salários mínimos. 22 Gráfico 6 - Distribuição de rendimentos 3.4 Mobilidade e Transporte Niterói tem uma relação alta de carros por habitante (0,35 carro para cada pessoa em 2012), e esta é uma tendência do município, visto que a renda per capita é alta e 29,5% da população (de 10 ou mais anos) trabalha ou estuda em outro município e retorna diariamente do trabalho para o domicílio. Porém, em relação à frota total de veículos automotivos, a representatividade dos automóveis caiu de 82,1% para 73,3%. A porcentagem de motocicletas em relação ao total de veículos automotores aumentou de 9,1% a 12,7% entre 2002 e 2012, enquanto o volume de caminhões diminuiu. A frota de ônibus de Niterói, proporcional à população, pode ser considerada alta. Houve um aumento substancial na frota de ônibus em Niterói desde 2002, em consequência, podemos ver queda no indicador habitante por ônibus, seguindo a tendência nacional e do estado do Rio de Janeiro. Niterói possui a menor proporção de habitantes por ônibus dentre os municípios comparados, inclusive abaixo da média brasileira. 23 Gráfico 7 - Número de habitantes por ônibus O tempo médio de deslocamento entre casa e trabalho dos moradores de Niterói é, em média, 47 minutos, enquanto a média Brasil é de 33 minutos e a média do estado do RJ é de 45 minutos. A região oceânica concentra os maiores tempos (56 minutos) de deslocamento casatrabalho. Gráfico 8 - Tempo de deslocamento casa-trabalho 3.5 Meio Ambiente e Saneamento Básico Saneamento Básico não é um grande problema no município, visto que 91,5% dos domicílios foram considerados adequados no Censo 2010. Niterói está em 9º lugar dentre os 100 maiores municípios do Brasil no índice Trata Brasil. Esta posição reflete melhorias no sistema de coleta e 24 tratamento de esgoto e água, 41% dos domicílios têm coleta de lixo diária. Índice bastante superior ao das cidades de referência. Enquanto a Região do Leste Fluminense possui 70,1% da população residente em municípios com água encanada de rede geral de distribuição, o indicador em Niterói chega a 94,1%. O indicador pior avaliado nesta dimensão está relacionado às perdas na distribuição de água. Apesar de o município estar abaixo da média nacional, apresentou considerável aumento desde 2003. Houve uma substantiva piora das condições das praias, quase metade delas foi considerada imprópria para banho em 2012, comparado com 7% em 2007. Entre as cinco praias mais poluídas, apenas Jurujuba não piorou, sempre esteve em condições próprias para banho. Icaraí ficou em condições impróprias por 12 semanas em 2007, contra 44 em 2012. As praias oceânicas, ao contrário das praias da Baía de Guanabara, mantiveramse em boas condições de banho. 3.6 Habitação Niterói apresenta elevados índices de aglomerados subnormais e regiões sensíveis a condição climáticas inesperadas. O índice de aglomerados subnormais (14,3%) no município é inferior somente à cidade do Rio de Janeiro (19,9%) dentre as cidades comparadas. O valor é muito superior à média nacional de 5,6%. Reforçando ainda a alta representatividade de aglomerados subnormais, a quantidade total de habitantes em aglomerados subnormais aumentou em 59% entre 2000 e 2010. A maior parte da população reside em casas (52%), sendo que o tipo que prevalece é de alvenaria com revestimento (89%). 25 Gráfico 9 – Número de habitantes vivendo em aglomerados subnormais em Niterói 3.7 Segurança A cidade apresenta a segunda menor taxa de homicídios (2010 representa uma redução de 76% em relação ao número do ano 2000) e a melhor evolução no indicador dentre as cidades comparadas, porém apresenta o segundo maior valor para o indicador relacionado a arma de fogo, acima da média nacional (16,2 óbitos para cada 100 mil habitantes em 2010). Outro ponto de atenção está na alta incidência de roubo a transeuntes (pessoas que se deslocam a pé na rua). Apesar da redução, o município ainda apresenta taxa elevada para o indicador. 3.8 Análise da População em Situação de Vulnerabilidade Social e a Política de Assistência Social no Município de Niterói De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a LOAS, a assistência social faz parte da Política de Seguridade Social, não é contributiva e prevê os mínimos sociais realizado através de um conjunto integrado de iniciativas 26 públicas e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas a quem dele precisar. Assim sendo, tornase necessário traçar o perfil socioeconômico da população prioritária da política de assistência social no município. A seguir, os dados da extrema pobreza em Niterói segundo os números do IBGE e do MDS. Conforme dados do Censo Demográfico 2010, no município, a taxa de extrema pobreza da população era de 8,09%. No Censo Demográfico de 2000 o percentual de moradores com 60 anos ou mais com renda per capita de até ¼ do salário mínimo era de 3,4%, percentual esse que diminuiu para 3,3% no Censo de 2010. No município, 1,9% da população tinha pelo menos uma deficiência grave, dessas pessoas 2,2% tinha renda per capita de até ¼ do salário mínimo. Segundo dados do Censo IBGE 2010, a população total do município era de 487.562 residentes, dos quais 9.068 encontravamse em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda domiciliar per capita abaixo de R$ 70,00. Do total de extremamente pobres, 9.068 (100,0%) vive no meio urbano, visto que o IBGE não constatou área rural em Niterói. O Censo também revelou que no município havia 610 crianças na extrema pobreza na faixa de 0 a 3 anos e 282 na faixa entre 4 e 5 anos. O grupo de 6 a 14 anos, por sua vez, totalizou 1.809 indivíduos na extrema pobreza, enquanto no grupo de 15 a 17 anos havia 577 jovens nessa situação. Foram registradas 1.665 pessoas com mais de 65 anos na extrema pobreza. 36,2% dos extremamente pobres do município têm de zero a 17 anos. População em situação de extrema pobreza por faixa etária 27 Idade Quantidade 0 a 3 610 4 a 5 282 6 a 14 1.809 15 a 17 577 18 a 39 2.511 40 a 59 1.614 65 ou mais 1.665 Total 9.068 Fonte: site do MDS Distribuição percentual da população extremamente pobre por faixa etária Fonte: site MDS 3.8.1 Gênero Do total de extremamente pobres no município, 4.974 são mulheres (54,9%) e 4.093 são homens (45,1%). 3.8.2 Cor ou Raça 28 Do total da população em extrema pobreza do município, 3.492 (38,5%) se classificaram como brancos e 5.501 (60,7%) como negros. Dentre estes últimos, 1.179 (13,0%) se declararam pretos e 4.322 (47,7%) pardos. Outras 74 pessoas (0,8%) se declararam amarelos ou indígenas. 3.8.3 Pessoas Com Deficiência De acordo com o censo 2010, havia 145 indivíduos extremamente pobres com alguma deficiência mental; 1.699 tinham alguma dificuldade para enxergar; 639 para ouvir e 837 para se locomover. 3.8.4 Educação Das pessoas com mais de 15 anos em extrema pobreza, 678 não sabiam ler ou escrever, o que representa 11,1% dos extremamente pobres nessa faixa etária. Dentre eles, 418 eram chefes de domicílio. O Censo de 2010 revelou que no município havia 385 crianças de 0 a 3 anos na extrema pobreza não frequentando creche, o que representa 63,2% das crianças extremamente pobres nessa faixa etária. Entre aquelas de 4 a 5 anos, havia 69 crianças fora da escola (24,3% das crianças extremamente pobres nessa faixa etária) e, no grupo de 6 a 14 anos, eram 106 (5,9%). Por fim, entre os jovens de 15 a 17 anos na extrema pobreza, 97 estavam fora da escola (16,8% dos jovens extremamente pobres nessa faixa etária). 29 Proporção da população em extrema pobreza frequentando a escola ou creche por faixa etária Fonte: site do MDS 3.8.5 Eletricidade, água, esgotamento sanitário e coleta de lixo 46 pessoas extremamente pobres (0,5% do total) viviam sem luz, 661 (7,3%) não contavam com captação de água adequada em suas casas, 2.957 (32,6%) não tinham acesso à rede de esgoto ou fossa séptica e 403 (4,4%) não tinham o lixo coletado. 3.8.6 Banheiro no domicílio e paredes externas de alvenaria 168 pessoas extremamente pobres (1,9% do total) não tinham banheiro em seus domicílios. 148 (1,6%) não tinham em suas casas paredes externas construídas em alvenaria. 3.8.7 Pobreza e Transferência de Renda No acompanhamento do Plano Brasil Sem Miséria, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) utiliza as informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele provê dados 30 individualizados, atualizados no máximo a cada dois anos, sobre os brasileiros com renda familiar de até meio salário mínimo per capita, permitindo saber quem são, onde moram, o perfil de cada um dos membros das famílias e as características dos seus domicílios. O município apresenta uma cobertura cadastral que supera as estimativas oficiais, de maneira que a gestão municipal do Cadastro Único deve concentrar esforços na qualificação das informações registradas e na atualização dos dados familiares. Com isso, o município poderá abrir espaço para incluir no Bolsa Família as famílias em extrema pobreza já cadastradas e que ainda não recebem os benefícios. 3.9 Diagnóstico de Niterói A população de Niterói cresce em uma velocidade menor que a média do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. A queda da velocidade de crescimento acentuase a partir da década de 90. Acompanhando a tendência nacional, ao longo da última década, ocorreu o afunilamento da base da pirâmide etária em consonância ao alargamento do seu meio e topo. Destacase a parcela de idosos acima da média do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro (17% da população), o que pode gerar fortes pressões sobre os serviços públicos nos próximos anos, principalmente os relacionados a saúde, lazer e acessibilidade. O município possui majoritariamente solteiros (54%), seguidos de casados (37.2%) e divorciados (5%). Fonte site: http:www.niteroiquequeremos.com.br. Em relação a densidade urbana, Niterói tem a 2ª maior densidade dentre os grupos de referência comparados. Quando observadas as microrregiões do Município, destacase a considerável concentração populacional na região noroeste da cidade, que inclui as áreas do Ingá e Icaraí. 31 O registro via satélite indica que grande parte do desenvolvimento urbano de 1984 até hoje se deu nas regiões mais afastadas do centro, especialmente na região das praias oceânicas. REGIÕES DE NITERÓI HOJE: Região % Área Indicador Área Porcentagem de crianças de 4 e 5 anos que frequenta a escola Itaipu, Itacoatiara, Maravista e São Domingos, Ingá, Gragoatá, Boa Viagem Praias da Baía e Oceânica Porcentagem de Icaraí jovens de 15 a 19 anos que completaram o ensino fundamental Praias da Baía Porcentagem de Icaraí jovens entre 25 e 34 anos que completaram o ensino superior Praias da Baía Renda domiciliar per capita (R$/mês jul/2010) Icaraí Praias da Baía Coeficiente de Gini Icaraí 100% Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Região % Norte 79,10% Pendotib a 54,90% 69,70% Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte 8,30% 3.880 Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte 633 Praias da Baía 0,668 90,40% Maceió, Largo da Batalha, Ititioca Praias da Baía 0,478 Porcentagem de São Domingos, extremamente pobres Ingá, Gragoatá, Boa Viagem Praias da Baía 2,80% Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte 12,70% Porcentagem de domicílios com renda per capita até R$140,00 Praias da Baía 3,00% Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte 13,80% São Domingos, Ingá, Gragoatá, Boa Viagem Charitas, Jurujuba, São Francisco 32 Remuneração média do trabalho (R$/mês) Taxa de desemprego Icaraí Praias da Baía Camboinhas, Cafubá, Santo Antônio, Jacaré Oceânica Tempo médio de deslocamento entre a casa e o trabalho Ponta D'Areia, Santana, Ilha da Conceição, São Lourenço Praias da Baía Porcentagem dos ocupados que trabalham no mesmo município em que moram Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte Porcentagem de jovens de 15 a 29 anos que não estudam nem trabalham Camboinhas, Cafubá, Santo Antônio, Jacaré Oceânica Porcentagem da Icaraí população que recebe bolsa família Praias da Baía Porcentagem de Icaraí, Centro e pessoas em domicílios Mororo do com banheiro e Estado esgoto ligado a rede geral Praias da Baía Porcentagem de idosos Praias da Baía Icaraí 4.979 Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte 1.077 4,30% Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte 10,60% Itaipu, Itacoatiara , Maravista Oceânica 56,3 Icaraí Praias da Baía 52,40% 10,50% Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte 27,30% 0,80% Baldeador, Santa Barbara, Caramujo, Viçoso Jardim Norte 10,90% Muriqui, Rio do Ouro, Vila Progresso, Varzea das Moças, Maria Paula Leste 38,60% Badu, Sapê, Matapaca, Cantagalo Pendotib a 10,70% 37,4 85,20% 99,70% 25,80% Fonte site: www.niteroiquequeremos.com.br 33 3.10 A Gestão do SUAS em Niterói A SASDH (Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos) desenvolve diversos tipos de programas, ações e atendimentos, especialmente considerando seus espaços institucionais, como é o caso dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI), entre outros. O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, organiza e define a execução da política de assistência social de modo a padronizar os serviços e qualificar o atendimento dos serviços, programas, projetos e benefícios com o intuito de focar na atenção às famílias e seus membros, tendo como base de organização o território, números de indivíduos que dele necessita e suas complexidades de atendimento. A PNAS (Política Nacional de Assistência Social) traz na divisão territorial a forma de caracterização dos grupos territoriais que é utilizada como referência para a classificação dos municípios em pequenos, médio e grande porte e metrópoles; Niterói é classificado, segundo dados do IBGE e conforme consta no SUAS/WEB, como um município de grande porte. Niterói possui nível de gestão plena, ou seja, possui a gestão total das ações de assistência social. De forma a atender os requisitos elencados na PNAS, o município de Niterói gere as ações de assistência social através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e possui em seu quadro: 08 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); Centros de Referência de Assistência Social CRAS BADU Estrada Caetano Monteiro, 820, Badú – NiteróiRJ 34 Ponto de referência: Antiga Legião Brasileira Telefone: 27192270 Funcionamento: segundafeira a sextafeira, de 08:00 às 17:00 CRAS BARRETO Rua Luiz Palmier, s/nº Barreto – RJ Ponto de referência: Horto Botânico Luiz Palmier Telefone: 2613 6620 Funcionamento: segundafeira a sextafeira, de 08:00 às 17:00 CRAS CENTRO Rua Evaristo da Veiga s/n° Centro – Niterói – RJ Ponto de referência: Ao lado do Colégio Liceu Telefone: 26136627 Funcionamento: segundafeira a sextafeira, de 08:00 às 17:00 CRAS CUBANGO Rua Desembargador Lima Castro, 241 – Cubango – Niterói – RJ Ponto de referência em frente ao DETRAN Telefone: 26254113 Funcionamento: segundafeira a sextafeira, de 08:00 às 17:00 CRAS MORRO DO CÉU Rua da Horta, nº 1 Caramujo – Niterói – RJ Ponto de referência: Projeto Chico Mendes Telefone: 26258046 Funcionamento: segundafeira a sextafeira, de 08:00 às 17:00 CRAS PREVENTÓRIO Rua São Caetano Nº 30, Charitas – Niterói RJ Ponto de Referência: próximo ao Hospital Psiquiátrico de Jurujuba Telefone: 2610 9617 Funcionamento: Segundafeira a sextafeira, de 08:00 às 17:00 CRAS REGIÃO OCEÂNICA Estrada Francisco da Cruz Nunes, 6666 Piratininga – Niterói – RJ Ponto de referência: em frente ao MultiCenter Telefone: 2608 1773 Funcionamento: Segundafeira a sextafeira, de 08:00 às 17:00 CRAS VILA IPIRANGA Rua Tenente Osório, s/n° Fonseca – Niterói – RJ Ponto de referência: ao lado do Posto Médico de Família Telefone: 26253433 Funcionamento: segundafeira a sextafeira de 08:00 às 17:00 35 02 Centros de Convivência Centro de Convivência de Idosos Centro de Convivência Intergeracional Helena Tibau Rua Professor Otacílio, 145, Santa Rosa – Niterói/RJ Telefone: 26118683 Funcionamento: segundafeira a sextafeira de 08:00 às 18:00 Centro de Convivência da Criança e do Adolescente Rua Coronel Gomes Machado, 279, Centro Niterói/RJ Ponto de referência: ao lado do CREAS Telefone: 26201578 Funcionamento: segundafeira a sextafeira de 08:00 às 18:00 01 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS CENTRO Rua Coronel Gomes Machado, 279, Centro – NiteróiRJ Ponto de referência: ao lado da Casa de Passagem Lisaura Ruas Telefone: 26201578 Funcionamento: segundafeira a sextafeira, de 08:00 às 18:00 01 Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua ( Centro POP); Centro POP Centro POP Centro Rua Coronel Gomes Machado, 259, Centro – NiteróiRJ Ponto de referência: ao lado da Casa de Cidadania Florestan Fernandes Telefone: 26206210 Funcionamento: 24 horas 02 Serviços de Acolhimento Institucional para Adolescentes ; Casa de Acolhimento Institucional Lisaura Ruas 36 Rua Coronel Gomes Machado, 820, Centro – NiteróiRJ Ponto de referência: ao lado da Casa de Passagem Lisaura Ruas Telefone: 27192270 Funcionamento: 24 horas Casa de Acolhimento Institucional Paulo Freire Rua General Castrioto, 589 Barreto – NiteróiRJ Ponto de referência: próximo ao Carrefour Telefone: 26289383 Funcionamento: 24 horas 01 Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias Casa de Cidadania Florestan Fernandes Rua Coronel Gomes Machado, 239, Centro – NiteróiRJ Telefone: 26206010 Funcionamento: 24 horas Dispõe a NOBRH/SUAS a necessária reflexão da política de gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social, visto que a mesma surge como eixo delimitador e imprescindível à qualidade da prestação de serviços da rede socioassistencial. A NOBRH/SUAS define a composição das equipes de referência dos CRAS, CREAS e dos serviços de acolhimento de alta complexidade, tornando claro quais e quantos profissionais devem compor essas equipes, conforme porte populacional, nível de gestão e número de famílias referenciadas ou indivíduos atendidos, conforme tabelas abaixo: Equipe de referência do CRAS Pequeno Porte I Até 2.500 famílias referenciadas 2 técnicos de nível superior, sendo um profissional assistente social e outro preferencialmente Pequeno Porte II Médio, Até 3.500 famílias referenciadas 3 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e preferencialmente Grande, Metrópole e DF A cada 5.000 famílias referenciadas 4 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais, um 37 psicólogo um psicólogo 2 técnicos de nível médio 3 técnicos nível médio psicólogo e um profissional que compõe o SUAS 4 técnicos de nível médio Equipe de referência do CREAS Municípios em Gestão Inicial e Básica Municípios em Gestão Plena e Estados com Serviços Regionais Capacidade de atendimento Capacidade de atendimento de 50 pessoas/indivíduos de 80 pessoas/indivíduos 1 coordenador 1 coordenador 1 assistente social 2 assistentes sociais 1 psicólogo 2 psicólogos 1 advogado 1 advogado 2 profissionais de nível superior ou 4 profissionais de nível superior ou médio (abordagem dos usuários) médio (abordagem dos usuários) 1 auxiliar administrativo 2 auxiliares administrativos Equipes de referência da Casa de Passagem Profissional/ função Escolaridade Quantidade Coordenador nível superior ou médio Cuidador nível médio e qualificação específica 1 profissional referenciado para até 20 usuários acolhidos em, no máximo, 2 equipamentos 1 profissional para até 10 usuários, por turno.A quantidade de cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; 38 Auxiliar Cuidador nível fundamental e qualificação específica b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas. 1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência II ou III, dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas. Observando que a assistência social é uma política que tem seu espaço de ação próprio e que se efetiva em estreita relação com outras políticas, demanda portanto, uma política de gestão do trabalho pautada de forma a reconhecer a categoria e especificidade desse trabalhador em sua atuação cotidiana. Diante do exposto podemos observar abaixo o quantitativo dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Niterói. Assistente Social (82); Psicólogo (40); Coordenador (34); Auxiliar Administrativo (73); Educador Social (106); Advogado (01); Serviços Gerais (18); Digitador (07); Entrevistador (08); Técnico de Nível Superior (06); Motorista (21); Vigia (23); Arquivo (02); Oficineiro (03); Pedagogo (02); Conselheiro em Dependência Química (01); Assessor Técnico (05); Contínuo (06); Copeira (05); Cozinha (02); Nutricionista (01); Recepcionista (07); Eletricista (01); Trabalhador 39 (08); Zelador (01); Servente (04); Supervisor de Campo (03); Borracheiro (01); Gari (01); Subsecretário (02); Chefe de Gabinete (01); Compras e Licitações (01); Patrimônio (01); Secretário (01); Auxiliar de Contabilidade (01); Auxiliar de Copa (01); Contador (01); Diretora (01); Encarregado (02); Programador (01); Protocolo (01); Segurança do Trabalho (01); Técnico de Automação Industrial (01). 3.10.1 Serviços Socioassistenciais De acordo com a PNAS a assistência social é afiançada em dois níveis de proteção sendo a proteção social básica e proteção especial, sendo a última dividida por nível de complexidade, alta e média complexidade, considerando sempre a diversidade e a complexidade de situações que configuram vulnerabilidades e riscos sociais. As portas de entrada para o SUAS são: os Centros de Referência de Assistência Social, implantados em território de maior vulnerabilidade social e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social. Por meio da proteção social básica e especial, a assistência social integra serviços, programas e benefícios com o objetivo visando garantir a segurança de acolhida; a segurança social de renda; a segurança do convívio ou vivência familiar, comunitária e social; a segurança do desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social; a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais. Os serviços socioassistenciais ofertados na SASDH de Niterói são organizados e especificados conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109, de 11 de novembro de 2009) por nível de proteção em sua descrição, usuários, objetivos e unidade. REDE SOCIOASSISTENCIAL DE NITERÓI 40 Região PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA Numeraçã Equipamento o no Mapa 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Bairro CRAS CENTRO CENTRO CREAS CENTRO CENTRO POP CENTRO CASA DE PASSAGEM LISAURA RUAS CENTRO CASA DE PASSAGEM FLORESTAM FERNANDES CENTRO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CENTRO CONSELHO TUTELAR I CENTRO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXEPCIONAIS CENTRO BEM TV CENTRO ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA CENTRO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO CENTRO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CENTRO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSITÊNCIA E PESQUISA CENTRO CENTRO DE CIDADANIA BRASIL CENTRO ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILTAÇÃO ICARAÍ CENTRO JUVENIL DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA ICARAÍ MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI ICARAÍ ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA ICARAÍ SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO ICARAÍ OBRAS SOCIAIS DE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO ICARAÍ SOCIEDADE CONGREGAÇÃO MISSIONÁRIA ICARAÍ INSTITUTO DE PESQUISA HELOÍSA MARINHO ICARAÍ INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESTA-BRASILEIRA ICARAÍ CASA DIVINA PROVIDÊNCIA ICARAÍ ASSOCIAÇÃO DOS PARENTES E AMIGOS DOS DOENTES MENTAIS ICARAÍ 41 PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA PRAIAS DA BAÍA NORTE 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 CAMPUS AVANÇADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE GRAGOATÁ ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SAGRADA FAMÍLIA INGÁ CRAS PREVENTÓRIO CHARITAS GRUPO PELA VIDA PONTA DA AREIA RUMO NÁUTICO (PROJETO GRAEL) JURUJUBA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTE DE AUDIÇÃO SÃO DOMINGOS ASS. DOS PROFESSORES INATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE SÃO DOMINGOS SOCIEDADE ESPÍRITA FRATERNIDADE SÃO DOMINGOS ASSOCIAÇÃO RECICLARTE SÃO FRANCISCO CENTRO DE CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL HELENA TIBAU SANTA ROSA FRATERNIDADE ANAWIN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS SANTA ROSA INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO ORATÓRIO MAMÃE MARGARIDA SANTA ROSA GRUPO ESPÍRITA MESSE DE AMOR SANTA ROSA CENTRO SOCIAL VICENTA MARIA SANTA ROSA 40 CRAS VILA IPIRANGA FONSECA NORTE 41 CONSELHO TUTELAR III FONSECA NORTE 42 ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS FONSECA NORTE 43 INSTITUIÇÃO CURSO JOSÉ DE ANCHIETA FONSECA NORTE 44 LEGIÃO DA BOA VONTADE FONSECA NORTE 45 MORI PROJECT BRASIL OBRAS SOCIAIS FONSECA NORTE 46 ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL FONSECA NORTE 47 PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL FONSECA NORTE 48 CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL FONSECA NORTE 49 CRAS CUBANGO CUBANGO NORTE 50 CRAS BARRETO BARRETO NORTE 51 CASA DE PASSAGEM PAULO FREIRE BARRETO NORTE 52 CRAS MORRO DO CÉU CARAMUJO NORTE 53 INSTITUTO DAS MISSIONÁRIAS DE SANTO ANTÔNIO SÃO LOURENÇO PENDOTIBA 54 CRAS BADU BADU PENDOTIBA 55 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI BADU PENDOTIBA PENDOTIBA 56 57 GRUPO DE AÇÃO PESQUISA E ORIENTAÇÃO E PROJETOS SOCIAIS MACEIÓ OFICINA DO PARQUE MACEIÓ 42 PENDOTIBA PENDOTIBA 58 59 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ENFERMOS DA CASA MARIA DE MAGDALA SAPÊ CONSELHO TUTELAR II LARGO DA BATALHA ITAIPU OCEÂNICA 60 ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE JESUS OCEÂNICA 61 PIRATININGA OCEÂNICA 62 CRAS REGIÃO OCEÂNICA FUNDAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EL-SHADAI OCEÂNICA 63 GRUPO ESPÍRITO PAZ AMOR E RENOVAÇÃO PIRATININGA LESTE 64 ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS JUNTA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOC. DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE (LAR BATISTA) INSTITUTO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA E CIDADANIA RIO DO OURO LESTE LESTE 65 66 PIRATININGA RIO DO OURO VÁRZEA DAS MOÇAS 3.10.1.1 Proteção Social Básica A Proteção Social Básica destinase a população que vive em situações de vulnerabilidade social decorrentes da pobreza, privações, fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social; tem como objetivo 43 prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, bem como o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Nestes termos, a proteção social básica prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e fortalecimento de vínculos sociais, comunitários e individuais pautado na autonomia do usuário. Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica se articulam com outras políticas públicas locais, bem como os serviços de proteção social especial, garantindo assim a efetivação dos mesmos de forma potencialmente satisfatória. Os serviços de proteção social básica são executados de forma direta nos CRAS e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, e de forma indireta pelas entidades e organizações de assistência social na área de abrangência dos CRAS. A Proteção Social Básica em Niterói SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1 Serviço de proteção e atenção integral à família – PAIF 2 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos 3 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 14 anos 4 Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos 5 Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosa 44 6 Programa Bolsa Família – PBF 7 Benefícios Eventuais 8 PRONATEC 9 Economia Solidária 1. PAIF SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA – Serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, o envelhecimento, deficiências a fim de Descrição promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Estratégia privilegiada para oferta de serviços a beneficiários de transferência de renda. Os Centros de Referência da Assistência Social, são espaços físicos localizados estrategicamente em áreas de pobreza. 45 O CRAS presta atendimento socioassistencial, articula os serviços disponíveis em cada localidade, potencializando a rede de proteção social básica. ● Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precária ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social Usuários residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial: ● Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais; ● Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contemplados; ● Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros. 46 ● Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida; ● Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; ● Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; Objetivos ● Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social; ● Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; ● Apoiar famílias que possuem dentre seus membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares. Unidade Centro de Referência de Assistência Social Referências 5.000 famílias referenciadas pactuadas 1.000 famílias atendidas para cada CRAS 2. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA IDOSOS O serviço prevê o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos 47 Descrição familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir. Idosos (as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, em especial: ● Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; Usuários ● Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda; ● Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço. ● Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; ● Assegurar espaço de encontro para os (as) idosos (as) e encontros intergeracionais de modo a promover a sua Objetivos convivência familiar e comunitária; ● Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; ● Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e 48 decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários. Unidade Centro de Referência de Assistência Social e no Centro de Convivência Intergeracional Helena Tibau. 3. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 06 Á 14 ANOS . Descrição O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos é um Serviço ofertado na Proteção Social Básica, com foco na constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, das demandas e das potencialidades dessa faixa etária. Estabelece ainda que as intervenções devam ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS N.° 109/2009). Usuários Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos. Em especial: • Crianças e adolescentes encaminhados pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros; • Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC; • Crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda; • Crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos. 49 ● Complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; ● Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo; ● Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, Objetivos habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã; ● Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; ● Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional. Unidade Centro de Referência de Assistência Social 4. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS Descrição O serviço é dedicado ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária e para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. 50 ● Adolescentes e Jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda; ● Adolescentes e Jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente; Usuários ● Adolescentes e Jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; ● Adolescentes e Jovens de famílias com perfil de renda de programas de transferência de renda; ● Jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC; ● Jovens fora da escola. ● Complementar as ações da família, escola e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; Objetivos ● Criar condições para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional; ● Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo; ● Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã; ● Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social; 51 ● Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; ● Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas. Unidade Centro de Referência de Assistência Social 5. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSO O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o Descrição isolamento. O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação. Desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na 52 qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço. Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária, Usuários em especial: ● Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; ● Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda. Objetivos ● Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais; ● Prevenir confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência; ● Identificar situações de dependência; ● Colaborar com redes inclusivas no território; ● Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas com vistas a promover a sua inclusão social; ● Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos; ● Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação, reabilitação e inclusão social; ● Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa de direitos e o estímulo à participação cidadã; 53 ● Incluir usuários (as) e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda; ● Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida dos (as) usuários (as); ● Contribuir para a construção de contextos inclusivos. Unidade Em domicilio 6. BOLSA FAMÍLIA Descrição É uma política de transferência direta de renda com condicionalidades. Pautase na articulação de três dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza: Promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família; ● Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, por meio do cumprimento das condicionalidades, o que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações; ● Coordenação de ações complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. Usuários Famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70 a R$ 140) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70) 54 Assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e Objetivos contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome. Famílias beneficiadas 16.356 7. RENDA MELHOR Descrição É um Programa de Transferência de Renda do Governo do Estado que atende as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF cuja renda mensal per capita estimada seja inferior a R$ 100,00, que é a linha de extrema pobreza adotada pelo Governo do Rio de Janeiro. Usuários Atender às famílias já beneficiárias do PBF cuja renda mensal per capita estimada seja inferior a R$ 100,00. O Programa Renda Melhor visa dar condições a essas famílias para que tenham acesso às oportunidades econômicas e sociais, por meio do acompanhamento familiar sistemático, realizado pelos Centros de Referência da Assistência Social e Centros Especializados da Assistência Social. Isso significa Objetivos garantir e promover o acesso aos serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social e qualificação profissional, além de outros benefícios e serviços essenciais ao desenvolvimento social. Famílias beneficiadas 9.384 55 8. RENDA MELHOR JOVEM Descrição Renda Melhor Jovem é uma poupançaescola anual, destinada aos jovens integrantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e Renda Melhor que sejam matriculados na Rede Regular de Ensino Médio Estadual até 18 anos incompletos. Estudante receberá o benefício ao ser aprovado no fim de cada ano letivo, da seguinte forma: ao concluir a 1ª série, recebe R$ 700; ao concluir a 2ª série, recebe R$ 900; e a 3ª série, recebe R$ 1 mil. Caso curse Ensino Profissionalizante, em quatro Usuários anos, ao final do último ano, o estudante receberá ainda R$ 1,2 mil. Com a conclusão do Ensino Médio, o beneficiado poderá receber ainda mais R$ 500 adicionais, caso apresente bom desempenho na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Objetivos Incentivar a permanência do jovem na escola, o Renda Melhor Jovem busca contribuir para a redução da repetência e da defasagem idadesérie, melhorando os índices de qualidade do aprendizado e estimulando a conclusão do Ensino Médio. Jovens beneficiados 289 9. BENEFÍCIOS EVENTUAIS Descrição Beneficio não contributivo de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social SUAS 56 Cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a Usuários unidade da família e a sobrevivência de seus membros; Benefícios concedidos Aluguel social 10. PRONATEC/BSM Em parceria com o Ministério da Educação (MEC), o Plano Brasil Sem Miséria (BSM) coordena a oferta de vagas de qualificação profissional no âmbito do Programa Nacional de Descrição Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC). São cursos de formação inicial e continuada voltados para a inserção no mercado de trabalho, com duração mínima de 160 horas. Os cursos serão ofertados em instituições de reconhecida qualidade no ensino técnico e tecnológico, como as unidades do sistema nacional de aprendizagem (SENAC, SENAI, SENAT) e a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. A oferta é gratuita e os beneficiários recebem alimentação, transporte e todos os materiais escolares. Usuários Os cursos são disponíveis para pessoas a partir de 16 anos de idade inscritas ou em processo de inclusão no Cadastro Único, com prioridade para os beneficiários do programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. O objetivo principal é colocar ou reintegrar o cidadão no mundo de trabalho para melhorar a qualidade de vida e a realização da Objetivos carreira profissional do mesmo. Dando a oportunidade ao cidadão de ser inserido no mercado de trabalho formal ou até mesmo estimulálo a se tornar um microempreendedor individual. 57 3.10.1.2 Proteção Social Especial A proteção social especial trata além de privações e diferenciais de acesso a bens e serviços, lida com questões mais especificas e complexas como a exclusão social. A ênfase da proteção social especial prioriza a atenção a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida socioeducativa, situação de rua, situação de trabalho infantil, etc. São serviços que requerem acompanhamento individual e maior flexibilidade nas soluções protetivas e tem estreita interface com o sistema de garantia de direitos. É dividida em Média Complexidade e Alta Complexidade. A Proteção Social Especial de Média Complexidade em Niterói SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE 1 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI 2 3 4 Serviço Especializado em Abordagem Social Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Serviço de Proteção Social Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC. 58 5 6 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias. Serviço de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua 1. SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS – PAEFI Serviço ofertado de forma continuada com a finalidade de assegurar atendimento especializado para apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de Descrição direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais, fortalecendo a função protetiva das famílias diante de um conjunto de condições que as vulnerabilizam. Constitui−se numa unidade pública estatal, pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade, responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com direitos violados, direcionando o foco das ações para a família, na perspectiva de potencializar e fortalecer sua função protetiva. Grupos familiares e indivíduos que vivenciam situações de risco e violações de direitos por ocorrência de: ● Violência física, psicológica, negligência grave; ● Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; ● Tráfico de pessoas; ● Cumprimento de medidas socioeducativas; ● Situação de rua e mendicância; 59 Usuários ● Abandono; ● Vivência de trabalho infantil; ● Discriminação em decorrência de orientação sexual; ● Cumprimento de medida de proteção; ● Outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; ● Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos. ● Fortalecer a função protetiva da família; ● Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades; ● Detectar necessidades e promover o acesso dos usuários a benefícios e programas de transferência de renda; ● Conhecer as dificuldades cotidianas das famílias para darlhes sustentabilidade, de modo que consigam superar momentos críticos e experiências de insegurança social; Objetivos ● Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários; ● Contribuir para romper com padrões violadores no interior da família; ● Contribuir para a reparação de danos e de direitos violados; ● Prevenir a reincidência de violações; Unidade Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3. SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL Serviço ofertado de forma continuada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa, de forma 60 continuada e programada, identificando nos territórios a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes e situação de rua e outras. Deverão ser consideradas as praças, entroncamento de estradas, fronteiras, Descrição espaços públicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros. O Serviço deve encaminhar a resolução de necessidades imediatas, promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos. Usuários Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos (as) e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e sobrevivência. ● Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede socioassistencial; ● Identificar a natureza dos riscos e das situações de abandono, as condições em que vivem as pessoas nas ruas, as causas de sua permanência, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e Objetivos relações estabelecidas com as instituições; ● Promover ações de sensibilização, principalmente nos locais ocupados pela população, para divulgação do trabalho realizado, direitos, promoção da inclusão social e estabelecimento de parcerias; ● Promover ações para a reinserção familiar e comunitária. Unidade Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3. SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA Serviço ofertado de forma continuada para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e sobrevivência. Tem a 61 finalidade de assegurar atendimento com atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de construção de vínculos interpessoais e familiares que oportunizem a construção do processo de saída das ruas. Descrição Promove o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil. Proporciona endereço institucional para utilização como referência do usuário(a). Realiza a alimentação de sistema de registro dos dados de pessoas em situação de rua, permitindo a localização da/pela família, parentes e pessoas de referência, assim como um melhor acompanhamento do trabalho social. Usuários Objetivos Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos(as) e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e sobrevivência. ● Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial; ● Construir o processo de saída das ruas, respeitandose as especificidades do atendimento; ● Contribuir para restaurar e preservar a integridade e autonomia da população em situação de rua; ● Promover ações para a reinserção familiar e comunitária Centro de Referência Especializado em População em Situação Unidade de Rua e Centro de Convivência da Criança e do Adolescente. 4. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA LA, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial no âmbito da proteção social especial e o acompanhamento aos adolescentes e jovens sujeitos em cumprimento de medidas 62 Descrição socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente. A medida de Liberdade Assistida consiste no acompanhamento social ao adolescente pela equipe técnica e orientadora, de forma sistemática, com frequência mínima semanal para acompanhamento do desenvolvimento do PIA. A medida de Prestação de Serviços à Comunidade tem um caráter de responsabilização do adolescente pelo processo de aprendizagem e não pela sua culpabilização. Usuários ● Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade; ● Excepcionalmente, jovens de 18 a 21 anos em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente. ● Oferecer acompanhamento social junto ao (a) adolescente para o cumprimento da medida judicial de LA e/ou PSC e, igualmente, para a sua inserção na escola, na família e em serviços e programas de cultura, lazer, esporte, profissionalização, trabalho e renda; ● Criar condições para a construção de projeto de vida que vise à ruptura do adolescente com a prática de ato infracional; Objetivos ● Estabelecer contratos com o (a) adolescente e o (a) jovem sobre as possibilidades e limites do trabalho a ser estabelecido e normas que regulem o período de permanência na medida e no acompanhamento social; ● Fortalecer a convivência familiar e comunitária; 63 ● Desenvolver vivências que favoreçam a autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomia; ● Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e talentos, no próprio serviço ou da rede socioassistencial; ● Avaliar sistematicamente o percurso do (a) adolescente e do (a) jovem, inclusive após o cumprimento da medida. Unidade Centro de Referência Especializado de Assistência Social 5. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS(AS) E SUAS FAMÍLIAS Descrição O serviço de apoio ao processo de reabilitação e habilitação tem por finalidade a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades individuais e sociais. O serviço deve favorecer o desenvolvimento de capacidades adaptativas para a vida diária e prática: aquisição de habilidades, potencialização da capacidade de comunicação, socialização e locomoção independente. Usuários Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade, risco e violações de direitos ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação e reabilitação social. ● Assegurar espaços de referência para desenvolvimento de sociabilidade, independência e autonomia; 64 ● Prevenir a institucionalização e a segregação de pessoas com deficiência e pessoas idosas com vistas a promover a Objetivos sua inclusão social; ● Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos; ● Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e a comunidade no processo de reabilitação e inclusão social; ● Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã; ● Incluir usuários (as) e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda; ● Contribuir para a reparação de danos e de direitos violados; ● Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida dos(as) usuários(as); ● Contribuir para a construção de contextos inclusivos. Unidade Centro de Referência Especializado de Assistência Social Proteção Social Especial de Alta Complexidade em Niterói SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 65 1 2 3 4 Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes Serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências Serviço de acolhimento institucional para idosos 1. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Descrição Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco – irmãos, primos etc. – devem ser atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de origem. Usuários Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos de ambos os sexos ● Acolher e garantir proteção integral; ● Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; ● Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais; ● Possibilitar a convivência comunitária; 66 Objetivos ● Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas; ● Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; ● Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionandoas a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público. ● Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário. Unidades Casa de Passagem Lisaura Ruas Casa de Passagem Paulo Freire 2. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS Descrição Acolhimento provisório com espaço para pernoite e estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar, com ou sem crianças, respeitando o perfil do usuário, bem como sua orientação sexual. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo, por abandono, migração, refúgio e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. Usuários Adultos de ambos os sexos e/ou famílias ● Acolher e garantir proteção integral; ● Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; ● Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais; 67 ● Possibilitar a convivência comunitária; ● Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais Objetivos políticas públicas; ● Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; ● Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionandoas a interesses, vivências e desejos do público; ● Desenvolver condições para a independência e o autocuidado. Unidade Casa de Cidadania Florestan Fernandes 3. SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS Descrição O serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. Assegura a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas. Famílias e Indivíduos: Atingidos por situações de emergência e calamidade pública (incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outros) que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos Usuários 68 ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados; Removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário. Assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança; Manter alojamentos provisórios, quando necessário; Identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população Objetivos atingida; Articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas; Promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais. 4. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS Descrição Acolhimento para pessoas idosas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos independentes e/ou com diversos graus de dependência. É previsto para pessoas idosas que não dispõem de condições para permanecer com a família, idosos em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. É também previsto para idosos (as) com vivência de situações de negligência familiar, institucional, de autonegligência, abusos, maus tratos e outras formas de violência. Usuários Pessoas idosas ● Acolher e garantir proteção integral; ● Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos; ● Buscar restabelecer vínculos familiares e sociais; 69 ● Possibilitar a convivência comunitária; ● Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais Objetivos políticas públicas; ● Favorecer o surgimento e desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; ● Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a realização de atividades da vida diária; ● Desenvolver condições para a independência e o autocuidado; ● Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência. Unidade Entidade de assistencial social Entidade Referências pactuadas Lar Batista 20 70 4 Controle Social Entendese como controle social a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública e acompanhamento das políticas. Tratase de um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania onde há uma ação conjunta entre Estado e sociedade em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com o intuito de aumentar o nível da eficácia e efetividade das políticas e programas públicos. A participação na gestão é um direito assegurado pela Constituição Federal e que permite ao cidadão que participe tanto da formulação das políticas públicas como também na fiscalização de forma permanente da aplicação dos recursos públicos. O controle social prepara e legitima a intervenção direta do povo sobre a ação de atendimento desenvolvida pelas organizações governamentais e não governamentais, para constatar se de fato a legislação está sendo cumprida, em que medida o direito social vem sendo assegurado e qual seu impacto na qualidade de vida das pessoas envolvidas. O monitoramento e avaliação das ações de atendimento podem ocorrer por intermédio de: ● Reuniões sistemáticas dos Conselhos de Direitos; ● Análise de relatórios, estatísticas e avaliação dos órgãos oficiais do governo e sociedade civil; ● Análise dos Planos de Ação dos Conselhos, bem como relatórios, estatísticas e avaliações de resultado; ● Reuniões sistemáticas do conselho com instâncias governamentais de orçamento e finanças; ● Reuniões sistemáticas dos conselhos com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. 71 Os conselhos de direito são os espaços de diálogo e negociação entre governo e sociedade para a realização das conquistas sociais. O município de Niterói conta com os seguintes Conselhos de Direitos: Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal em Atenção à Drogas, Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência, Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselho Municipal de Juventude. Abaixo, o Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social aprovado em Reunião Ordinária do dia 12 de março de 2014 e as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social realizada em 2013. 4.1 Plano de Ação do CMAS 2014 72 4.2 Propostas da IX Conferência Municipal de Assistência Social de Niterói (Ano: 2013) Propostas novas de deliberação (propostas ainda não apresentadas e deliberadas nas conferências anteriores para efetivar o SUAS local) Deliberações novas para o Município Publicizar com transparência a prestação de contas da política municipal de assistência social, através de redes sociais, site do CMAS, jornais impressos, com balancetes para que a população fique a par. Elaborar plano de aplicação financeira pelo CMAS referente ao recurso do IGD (3% destinado ao conselho) priorizando a capacitação dos conselheiros no acompanhamento do planejamento e da execução orçamentária e financeira. Atuar junto aos órgãos competentes visando a revisão da lei orgânica municipal em consonância com a política nacional de assistência social/suas e a construção do projeto de Lei Municipal da Assistência Social. Garantir dotação orçamentária e execução financeira para criação e manutenção de centros de convivência voltados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social objetivando a promoção social e a autonomia. Garantir o financiamento e a execução para implementação do plano de cargos, carreiras e salários dos funcionários da assistência social, tendo em vista que a construção de tal plano já consta em deliberação de conferências anteriores. Eixo 1: Cofinanciamento Obrigatório da Assistência Social Síntese Avaliativa 73 Eixo 2: Gestão do SUAS: Vigilância Socioassistencial, Processos de Planejamento, Monitoramento e Avaliação Síntese Avaliativa Propostas novas de deliberação (propostas ainda não apresentadas e deliberadas nas conferências anteriores para efetivar o SUAS local) Deliberações novas para o Município Oficializar a criação do Sistema Municipal de Vigilância Socioassistencial, Planejamento, Monitoramento e Avaliação por meio da implantação de setor responsável no nível gerencial da SASDH, dotação de estrutura lógica e física das unidades prestadoras de serviço, bem como a qualificação contínua dos profissionais na alimentação, análise e acompanhamento das informações e no manuseio do sistema. Estruturar um sistema integrado de informação com base no CAD Único de forma a estabelecer o público prioritário das políticas sociais municipais, garantindo que a alimentação e atualização desse sistema seja feita pelos diversos Órgãos Municipais. Publicizar os dados obtidos pelo monitoramento, avaliação e controle social da Política Municipal de Assistência Social atendendo aos requisitos da Lei de Transparência Pública, utilizando como principal meio o site da Prefeitura, ampliando e qualificando a participação da sociedade civil nos espaços de controle social. Implementar e qualificar os serviços de média e de alta complexidade, com ênfase para o acolhimento de crianças, adolescentes, jovens, idosos e residência inclusiva para pessoas com deficiência, conforme indicado no Pacto de Aprimoramento do SUAS, nas pactuações da CIT e Resoluções do CNAS, fundamentado nos dados obtidos pelo diagnostico da rede de Proteção Social georeferenciada nos territórios e no número de habitantes. Estruturar plano individualizado de trabalho por equipamento, construído em conjunto com a população usuária, fundamentado nos dados do Sistema Municipal de Vigilância Socioassistencial contemplando as especificidades e diversidades locais. 74 Eixo 3: Gestão do Trabalho Síntese Avaliativa Propostas novas de deliberação (propostas ainda não apresentadas e deliberadas nas conferências anteriores para efetivar o SUAS local) Deliberações novas para o Município Construção imediata dos PCCS para os trabalhadores do SUAS com a participação dos mesmos garantindo sua implementação. Formação continuada de gestores, profissionais da área, da execução direta e indireta dos serviços socioassistenciais e conselheiros de direitos. Atingir percentual mínimo de 60% de trabalhadores do SUAS de nível superior e médio com vínculo de servidor estatutário ou empregado público. Garantir a criação de cargos de coordenação com a respectiva gratificação e a revisão do organograma da SASDH respeitando as resoluções específicas. Incentivo a construção e a legitimação do fórum municipal dos trabalhadores do suas, vislumbrando a participação na definição de planos de cargos, carreiras e salários e instauração da mesa de negociação. Eixo 4: Gestão dos Serviços, Programas e Projetos Síntese Avaliativa Propostas novas de deliberação (propostas ainda não apresentadas e deliberadas nas conferências anteriores para efetivar o SUAS local) Deliberações novas para o Município Qualificar e cofinanciar a redes socioassistencial privada na lógica do vínculo suas como complementar ao serviço prestado diretamente pelo poder público. 75 A criação de casa de acolhimento para idosos no município. Fortalecimento das políticas intersetoriais para inclusão dos catadores de resíduos/resíduos sólidos e inclusão dos catadores em situação rua. Garantir através de inclusão no orçamento público municipal, recursos que possibilitem o retorno de pessoas em situação de rua para seu município de origem, desde que avaliada a necessidade real por equipe técnica do centro de referência especializado para população em situação de rua. Expansão de programas e projetos que contemplem a geração de renda por meio da política de economia solidária, através das ações do associativismo, cooperativismo e desenvolvimento comunitário nos territórios atendidos pelos CRAS integradas a política de trabalho e desenvolvimento econômico. Eixo 5: Gestão dos Benefícios do SUAS Síntese Avaliativa Propostas novas de deliberação (propostas ainda não apresentadas e deliberadas nas conferências anteriores para efetivar o SUAS local) Deliberações novas para o Município Inserir a população em situação de rua no cadastro único com devido acompanhamento. Ampliar o cadastramento das famílias com beneficiários do BPC no CADÚNICO. Ampliar o acompanhamento pelo PAIF das famílias beneficiarias do programa bolsa família e do renda melhor, RMJ priorizando aquelas que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda. Ampliar a cobertura da proteção social básica no município na perspectiva erradicação da miséria em Niterói. Reordenar os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes. Eixo 6: Regionalização Síntese Avaliativa Propostas novas de deliberação (propostas ainda não apresentadas e deliberadas nas conferências anteriores para efetivar o SUAS local) 76 Deliberações novas para o Município Cofinanciamento para estruturação e fortalecimento do SIPIA/web e atualização permanente de cadastro de adolescentes cumprindo medidas sócio educativas, no estado do RJ, possibilitando o acesso ao sistema pelos profissionais que atuam na Proteção Social Especial nos municípios. Bem como aprimorando o agrupamento de informações por grupo de municípios. Implementação de uma política regional de formação continuada para atuação em Rede para profissionais que trabalham no CREAS para acompanhamento de adolescentes cumprindo medida de semi liberdade e internação fora do município, com recursos garantidos por Programa de Trabalho especifico do orçamento da SEASDH. Implantação de serviços sócio assistenciais na PSB e PSE e de inclusão produtiva para a população da regiões costeiras do Estado integradas com as Políticas de Trabalho e Desenvolvimento econômico. Incremento do cofinanciamento estadual/nacional voltado ao acolhimento institucional a população em situação de risco decorrente do uso abusivo de drogas respeitando as diferenças intergeracionais. Estruturar uma Política Regional Integrada de Trabalho para a População em Situação de Rua. 5 Objetivos 5.1 Objetivo Geral ● Executar a política de assistência social com o planejamento estratégico e de expansão dos programas, projetos, serviços e benefícios; 5.2 Objetivos Específicos ● Expandir a Rede Socioassistencial; ● Construção de Novos Equipamentos; ● Ampliar o Número de Serviço de Atendimento; 77 ● Capacitar Conselheiros; ● Fomentar a Economia Solidária; ● Implementar Programas de Geração de Renda; ● Implantar a Residência Inclusiva; ● Implantar a Família Acolhedora; ● Realizar Diagnóstico Socioterritorial da População em Situação de Rua. 6 Ações e Estratégias O Plano Municipal de Assistência Social prioriza suas ações nos seguintes eixos estratégicos de atuação: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Controle Social, Economia Solidária, Gestão de Benefícios, PRONATEC/ BSM, Gestão do Trabalho e Gestão do SUAS. A seguir o detalhamento de cada eixo, com fundamentação em tais documentos do governo: Pacto de Aprimoramento do SUAS; Plano Plurianual; IX Conferência Municipal de Assistência Social; pactuações da Comissão Intergestores Tripartite e resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social. 78 Proteção Social Básica Ações Metas Referenciar 100% da população constante no Cad Único com ½ SM ou 1 . Ampliação da cobertura da Proteção 20% dos domicílios do município aos Social Básica nos municípios de CRAS grande porte e metrópoles 2 . Expansão dos CRAS 10 Período de Res Execução 2014 2017 2014 2017 Torna equip para a Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias cadastradas no Cad 3. Acompanhamento familiar pelo PAIF 2014 2017 Único de 15% para municípios de Peq. I e 10% para os demais portes 4. Reordenamento e ampliação do Atingir o percentual de 50% de inclusão serviço de convivência e fortalecimento do público prioritário no SCFV em todos 2014 de vínculos os CRAS e no CCIHT Ampli famíli 5. Atendimento em domicílio para pessoas idosas e com deficiência 2014 Usuár domic 2014 Realizado por todos os CRAS 6 . Ações e serviços para o fornecimento de documentação civil básica Comitê de Subregistro Submetido à demanda Proteção Social Básica Ações 7 . Fortalecer a rede socioassistencial no âmbito público e privado 8 . Fortalecer a implementação de Programas/Projetos socioassistenciais no âmbito público e privado direcionados para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos Metas Período de Execução Resul 20142017 Rede munic 20142017 Progra socioa amplia 79 9. Ampliar a cobertura da Proteção Social Básica no município na perspectiva da erradicação da miséria em Niterói 10. Acompanhamento pelo PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC 11. Cadastramento das famílias com beneficiários do BPC no Cad Único 12. Adesão e execução do Programa BPC na Escola Atingir o percentual de 50% de inclusão do público prioritário no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Referenciar 100% da 20142017 população constante no CadÚnico com 1/2 salário mínimo aos CRAS. Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC: 25% para municípios de Peq. Porte I e 10% para os demais portes Atingir os seguintes percentuais de cadastramento no Cad Único das famílias com presença de beneficiários do BPC: Munic. Peq. I – 70%; Munic. Peq. II – 70%; Médio Porte – 60%; Grande Porte – 60%; Metrópole – 50% 20142017 20142017 Alcançar 100% de adesão dos municípios ao Programa BPC na escola 2014 Atingir a taxa de acompanhamento do PAIF das famílias cadastradas no 13. Ampliar o acompanhamento pelo CadÚnico em10%. Atingir taxa de PAIF das famílias beneficiárias do acompanhamento pelo PAIF das Programa Bolsa Família (em fase de famílias beneficiárias do Programa suspensão por descumprimento de Bolsa Família em 10%; Atingir 50% de condicionalidades, cujos motivos sejam taxa de acompanhamento das famílias da assistência social), do Renda Melhor em fase de suspensão do Programa e do Renda Melhor Jovem, priorizando Bolsa Família em decorrência do aquelas que apresentem outras descumprimento de condicionalidades, vulnerabilidades sociais para além da cujos motivos sejam da assistência insuficiência de renda. social com respectivo sistema de informação. Cober Social 20142017 Proteção Social Especial deMédia e Alta Complexidade 80 Aumen benefi escola Famíli Ações 1 .Expansão do Serviço de Acolhimento Institucional 2. Implantar o serviço de acolhimento em residência inclusiva para pessoas com deficiência em situação de dependência com rompimento de vínculos familiares Metas Período de Execução 5 novas casas, totalizando 250 vagas 20152017 50 vagas 2015 Resultado População rua acolhida Pessoa com situação de em risco soc residência in 20142017 Crianças e em situação acolhidas 20142017 Acolhiment até 12 anos acolhedoras Reordenar 100% dos serviços de acolhimento para 5. Reordenamento dos serviços de crianças e adolescentes em acolhimento para crianças e adolescentes 20142017 conformidade com as na rede pública pactuações da CIT e resoluções do CNAS Serviço reo Construção de um 6. Expansão do serviço de atendimento do equipamento no Largo da CREAS Batalha Maior cober atendida 3. Expansão/criação de casa de 2 casas de acolhimento com acolhimento para crianças e adolescentes. 20 vagas cada 4. Serviço “Família Acolhedora” com aporte financeiro às famílias de 1 salário mínimo. 7. Identificação e cadastramento de crianças e adolescentes em situação de Trabalho Infantil. Implantação de ações estratégicas do PETI. 8. Acompanhamento pelo PAEFI de famílias com presença de violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas. Acolhimento de 10 famílias com aumento gradativo 2014 Atingir no mínimo 70% de cadastro até fim de 2016 nos municípios com alta incidência que aderiram ao cofinanciamentodas ações estratégicas do PETI em 2013. Atingir no mínimo 70% de cadastro até fim de 2017 nos 20142016 municípios com alta incidência que aderiram ao cofinanciamento das ações estratégicas do PETI em 2014. Atingir 50% de identificação e o cadastro do trabalho infantil para os demais municípios Realizar em 100% dos CREAS o acompanhamento de famílias com presença de 20142017 violação de direitos em decorrência do uso de substâncias psicoativas 81 Ações impla Famílias aco 9. Acompanhamento pelo PAEFI de famílias com crianças e adolescentes em serviço de acolhimento 10. Cadastramento e atendimento da População em Situação de Rua Acompanhar 60% das famílias com criança ou 20142017 adolescente nos serviços de acolhimento Identificar e cadastrar no Cad Único 70% das pessoas em situação de rua em acompanhamento pelo Serviço Especializado ofertado no Centro Pop. Implantar 100% dos Serviços para população de rua (Serviço Especializado para Pop Rua, Serviço de 20142017 Abordagem Social e Serviço de Acolhimento para pessoas em situação de rua) nos municípios com mais de 100 mil habitantes e municípios de regiões metropolitanas com mais de 50 mil ou mais, conforme pactuação na CIT e deliberação do CNAS 16 equipes volantes. 2014 Famílias aco 11. Expansão do serviço de abordagem social a População em Situação de Rua 12. Realizar diagnóstico sócioterritorial da 100% da população com este população em situação de rua 20142015 perfil Maior cober atendida Perfil do púb identificado Construção de uma casa com capacidade para 40 idosos (ILPI, segundo vigilância 20142017 sanitária) e aumento do número de vagas do convênio de 20 para 40. Idosos em ri atendidos Atendimento de até 100 crianças e adolescentes 2014 Promoção s autonomia Recambiam com acompa equipe técni 13 .Expansão do serviço de acolhimento para idosos 14 .Criação e manutenção de centros de convivência voltados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social 15 .Garantir através de inclusão no orçamento público municipal, recursos que possibilitem o retorno de pessoas em situação de rua para seu município de origem, desde que avaliada a necessidade real por equipe técnica do Centro Pop. Regulamentação dos benefícios eventuais possibilitando 100% de retorno das demandas levantadas 82 16 .Cofinanciar a estruturação e fortalecimento do SIPIA/ WEB e atualização permanente de cadastro de Implantação do SIPIA em adolescentes cumprindo medidas sócio todos os conselhos tutelares e educativas no estado do RJ, possibilitando equipamentos da SASDH o acesso ao sistema pelos profissionais que atuam na Proteção Social Especial. Implementar projeto de 17 .Fortalecer as políticas intersetoriais assessoria aos para inclusão dos catadores de resíduos/ empreendimentos de resíduos sólidos, priorizando os catadores catadores de materiais em situação de rua. recicláveis Inclusão soc combate a p e fortalecime familiares e dessa popul protegendo ambiente. 20142017 Economia Solidária Ações Metas Período de Execução Resultados E Implementar projeto de assessoria aos 1. Ampliar a coleta seletiva no município e empreendimentos 2014 incluir os catadores de materiais recicláveis. de catadores de materiais recicláveis Fortalecimento das co existentes e organiza não organizados, com pobreza extrema e fo vínculos familiares e c protegendo o meio am 2 . Fomentar a economia solidária e Criação do centro favorecer o desenvolvimento local por meio público de de capacitação, formação e incubação de economia solidária empreendimentos solidários. Desenvolvimento e di tecnologias sociais, fo organização de redes produção, consumo e em conjunto com as a de combate a pobrez geração de renda. 20142017 83 3. Fortalecer a economia solidária através do estímulo de consumo de alimentação saudável e segura através da rede de orgânicos, incentivando o surgimento de novos produtores. Criar primeira feira de orgânicos na cidade 20142017 Criar canal de comerc produtos da economia 84 Economia Solidária Ações Período de Execução Metas 4. Apoiar o desenvolvimento econômico e social das comunidades em vulnerabilidade social, apoiando a manutenção e criação de Criar e apoiar três bancos comunitários como alternativa bancos 20142017 econômica aos moradores de área comunitários periféricas do município de Niterói Aprovar lei municipal que institui políticas 5. Regulamentar e ampliar o marco legal da públicas para o 2014 Economia Solidária no município desenvolvimento da economia solidária no primeiro semestre Resultados E Fortalecer a economi desenvolvimento em Fortalecimento da org Economia Solidária e políticas públicas para Desenvolvimento Eco Gestão de Benefícios (Bolsa Família, Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Benefícios Eventuais) Ações Metas 1 .Inserir famílias com renda de até meio salário mínimo no Cadastro Único. 2. Realização de reuniões “in loco” para esclarecimentos quanto aos Programas. 3. Reuniões com as equipes intersetoriais para planejamento e execução de ações em conjunto. Período de Resulta Execução 20142017 Aumento de cadastrada 20142017 População 20142017 20142017 4. Reuniões com as Coordenações dos CRAS para fortalecimento de vínculo e troca de experiências. 85 5. Treinamentos e capacitações da equipe. 100% 20142017 Equipe trein 6 .Utilização dos serviços de comunicação disponíveis (rádios, internet, TV) para divulgar informações à população sobre o acompanhamento das condicionalidades dos benefícios e o período de comparecimento das famílias. 7 .Inserir a população em situação de rua no CADÚNICO com devido acompanhamento. 8 .Ampliar o cadastramento das famílias com beneficiários do BPC no CADÚNICO com o devido acompanhamento 20142017 100% 20142017 100% 20142017 Popula População inserida no Todos os b cadastrado Controle Social Ações 1. Elaborar plano de aplicação financeira pelo CMAS Metas Utilização de 3% do recurso do IGDSUAS destinado ao Conselho Municipal de Assistência Social Período de Execução 20142017 Result Ca con acom plan execuç 2. Instituir o CMAS com instância de Controle Social do Programa Bolsa Família Atingir 100% dos Conselhos Municipais de Assistência Social como instância de controle social do PBF 20142017 3. Fortalecimento dos conselhos vinculados Infraestrutura, RH, capacitação, formalização 20142017 Conse 20142017 Confer 20142017 Popula Idoso (2014) Juventude (2014) 4 . Conferências Municipais Criança e Adolescente (2014) Assistência Social (2015 e 2017) Maior visibilidade aos conselhos através de uma comunicação eficiente; Atingir 100% dos 5. Ampliação da participação dos usuários Conselhos Municipais de e trabalhadores nos Conselhos Municipais Assistência Social com de Assistência Social representação da sociedade civil composta de representantes usuários e trabalhadores do SUAS 86 6. Publicizar os dados obtidos pelo monitoramento, avaliação e controle social da política municipal de assistência social. Atender os requisitos da lei de transparência pública utilizando como principal meio o site da Prefeitura 20142017 Amplia da p soci espaços PRONATEC Brasil Sem Miséria Ações Metas Período de Execução Res 1 – Expansão de cursos descentralizados Cursos nas cinco regiões administrativas 2014/2017 Curs em e distr mun 2 Expansão contínua das vagas. Cerca de três mil ofertas/ano 2014/2017 Vag 3 Monitorar a frequência/ evasão dos alunos Redução gradativa de evasão 2014/2017 Evas mini 4 Efetivar maior número de matrículas com o público prioritário do BSM Efetivar % das prématrículas 2014/2017 Matr 5 Firmar parcerias com as coordenadorias de Inclusão Produtiva Coordenadoria de Juventude e Secretaria de Desenvolvimento Econômico 2014/2017 Parc Coordenação da Gestão do SUAS Ações 1 .Atuar junto aos órgãos competentes visando a revisão da Lei Orgânica Municipal em consonância com a Política Nacional de Assistência Social/ SUAS . 2 .Construção do projeto de Lei Municipal da Assistência Social Metas Período de Execução Resu 2014 Lei orgâ 2014 Lei apro Municipa 87 3 .Oficializar a criação do sistema municipal de vigilância socioassistencial, planejamento, monitoramento e avaliação por meio da implantação de setor responsável no nível gerencial da SASDH, dotação de estrutura lógica e física das unidades prestadoras de serviço, bem como a qualificação continuada de profissionais na alimentação, análise e acompanhamento das informações e no manuseio do sistema. Sistema socioass 2014 80% dos profissionais 4 .Acompanhar a área de ensino e pesquisa da SASDH de serviço social com 20142017 estagiários Aumento estagiár arquivo trabalho 5. Implantação da Vigilância Socioassistencial Vigilânci implanta 2014 6. Estruturar um sistema integrado de informação com base no CadÚnico de forma a estabelecer o público prioritário das políticas sociais municipais garantindo que a alimentação e atualização deste sistema sejam feitas pelos diversos órgãos município. 7. Publicizar com transparência a prestação de contas da política municipal de assistência social através de redes sociais, site do CMAS, jornais impressos com balancetes para que a população tenha conhecimento Sis infor alim 20142017 8. Revisão do organograma da SASDH respeitando as resoluções específicas Pre publiciz e Org Gestão do Trabalho Ações Metas 1. Construir o plano de cargos, carreiras e salários para os trabalhadores do SUAS com a participação dos mesmos garantindo sua implementação. Atingir o percentual mínimo 60% de trabalhadores do SUAS de nível superior e médio com vínculo de servidor estatutário ou empregado público Período de Execução 2014 88 Res Plan e sa 2. Garantir o financiamento e a execução do plano de cargos, carreiras e salários dos funcionários da assistência social, tendo em vista que a construção de tal plano já consta em deliberação de conferências anteriores 3 .Implementar formação continuada de gestores, profissionais da área, da execução direta e indireta dos serviços socioassistenciais e conselheiros de direitos. 4. Incentivar a construção e a legitimação do fórum municipal dos trabalhadores do SUAS 5. Criação de cargos de coordenação com a respectiva gratificação 2014 Fina d car trab 2014 Fo 2014 89 Ca de 7 Monitoramento e Avaliação O monitoramento do Plano Municipal de Assistência Social 20142017 será realizado através das Programações Anuais construídas em Oficinas de Planejamento Estratégico, uma vez que, as metas apresentadas são macrometas para o quadriênio, exigindo, por isso, um detalhamento em ações e atividades, consubstanciadas em planos operacionais, com procedimentos metodológicos, dotação orçamentária e indicadores, de forma que, tais programações se configurem em rotina de trabalho dos serviços socioassistenciais e setores administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social. O monitoramento e avaliação do Plano serão realizados quadrimestralmente pela Coordenação da Gestão do SUAS, concomitante com as Coordenações de Proteção Básica e Especial, disponibilizando orientações técnicas aos serviços socioassistenciais e setores administrativos, responsáveis pela concretização do Plano, bem como, elaborando relatórios parciais a cada quadrimestre, que constituirão o Relatório Anual de Gestão. A avaliação deve ser entendida como processo de verificação de alcance das metas do Plano Municipal de Assistência Social em relação aos objetivos propostos para os três eixos: gestão e controle social, proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade. Para isso, a avaliação deverá ser realizada a partir dos indicadores estabelecidos, assinalando os avanços obtidos e as dificuldades encontradas e propostas de soluções, constituindose em elemento fundamental para instrumentalizar as decisões dos gestores nas intervenções necessárias, mediante relatórios e orientações técnicas das metas acompanhadas. 90 8 Referências Bibliográficas BEHRING, Elaine Rossetti. Política social: fundamentos e história/ Elaine Rossetti Behring, Ivanete Boschetti. – 5. ed. – São Paulo: Cortez, 2008. – (Biblioteca básica de serviço social; v. 2). BOSCHETTI, Ivanete. Assistência social no Brasil: um direito entre originalidade e conservadorismo/ Ivanete Boschetti – 2. ed. Brasília: Ivanete Boschetti, 2003. BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. BRASIL. Presidência da República. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). BRASIL. Presidência da República. Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – acrescida da lei 12.435 de 06 de julho de 2011(Lei Orgânica da Assistência Social). BRASIL. Presidência da República. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995. BRASIL. Presidência da República. Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social/ PNAS, 2004. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social/ SUAS, 2005. BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Conselho Nacional de Assistência Social. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, 2012. BRASIL. Presidência da República. Decreto s/n, de 25 de outubro de 2006 que institui a Política Nacional de Inclusão Social da População em Situação de Rua, maio, 2008. BRASIL. Presidência da República. Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009. BRASIL. Presidência da República. Decreto 7. 053 de 23 de dezembro de 2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências). BRASIL. Presidência da República. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais). 91 CARVALHO, Maria do C.B de. A política de Assistência Social no Brasil: dilemas na conquista de sua legitimidade. In: Revista Serviço Social e Sociedade, n. 62. São Paulo, Cortez, março, 2000. CFESS – Gestão 20082011 Atitude Crítica para Avançar na Luta. In: Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social, Brasília, 2009. FALEIROS, Vicente de P. "Natureza e desenvolvimento das políticas sociais no Brasil". In: Capacitação em Serviço Social, módulo 3 – Políticas Sociais. Brasília: CEAD/ UnB, 1999. LOPES, Márcia H. C. O tempo do SUAS. In: Revista Serviço Social e Sociedade, n. 87. São Paulo, Cortez, set. 2006. MOTA, Ana E. O Mito da assistência social: ensaios sobre Estado, política e sociedade/ Ana Elizabete Mota (organizadora). – 2. ed. Ver. e ampl. – São Paulo: Cortez, 2008. PEREIRA, Potyara A.P. A assistência social prevista na Constituição de 1988 e operacionalizada pela PNAS e pelo SUAS. In: Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo, Cortez, jan./ jun. 2007. PRATES, C.J; PRATES, C.F; MACHADO, S. Populações em Situação de Rua: Os Processos de Exclusão e Inclusão precária vivenciados por este segmento. In: Temporalis: Revista da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço SPOSATI, A. de O. A assistência na trajetória das políticas sociais brasileiras: uma questão em análise / Aldaíza de Oliveira Spozati...[et...al] – 10. ed. – São Paulo: Cortez, 2008. Niterói que Queremos, Google Analytics. Disponível em: http://www.niteroiquequeremos.com.br/ Acesso em 08/07/2014. Ministério do Desenvolvimento Social, Google Analytics. Disponível em : http://www.mds.gov.br/ Acesso em 11/07/2014. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Google Analytics. Disponível em : http://www.ibge.gov.br/home/ Acessado em 10/07/2014. 92
Download
