Termos e Condições
Objeto e âmbito
Esta aplicação é propriedade da ANA, Aeroportos de Portugal, SA. (de ora em diante
designada por ANA) e é operada pela Direção Comercial Não Aviação.
As Políticas de Serviço aqui patentes regulamentam a relação que é estabelecida entre
a aplicação ANA e o utilizador. Estas políticas poderão ser objeto de alteração sempre
que a Direção Comercial de Não Aviação da ANA considere necessário.
No caso de a ANA decidir alterar estas Políticas de Serviço, a nova versão substituirá a
presente, vigorando a nova versão a partir da data da sua publicação nesta aplicação,
passando a relação entre a ANA e todos os utilizadores a reger-se pela nova versão.
A ANA reserva-se o direito de realizar alterações e correções ao conteúdo desta
aplicação e aos presentes termos e condições sem necessidade de aviso prévio.
Aconselhamos os utilizadores a visitar a presente página da nossa aplicação
periodicamente. Ao utilizar esta aplicação, o utilizador dá o seu acordo, de forma tácita,
aos termos e condições de utilização infra referidos.
Recomendações e Precauções
A ANA procura garantir a maior segurança dos dados dos utilizadores da aplicação ANA
quer no decorrer das transações quer no que respeita à guarda de dados pessoais na
base de dados da aplicação (consultar Política de Privacidade).
A este esforço deve corresponder uma atitude sensata por parte dos utilizadores no
sentido de protegerem os seus dados. Aquando do acesso à página de pagamentos ou
às páginas de edição de dados pessoais, deverão confirmar que o browser está em
sessão segura (aparece um símbolo e um cadeado na barra de rodapé do browser e o
endereço web começa por "https://"). O utilizador poderá confirmar ainda que o
certificado correspondente à sessão segura é da pertença de ANA, Aeroportos de
Portugal, SA., verificando a informação da janela que abre ao clicar no cadeado).
Direitos de Propriedade Intelectual
O conteúdo desta aplicação encontra-se protegido nos termos gerais de direito e pela
legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a informação
disponibilizada nesta aplicação, incluindo mas não se restringindo a conteúdos de
texto, títulos, fotografia, imagens, imagens em movimento, ilustrações, nomes,
logótipos e marcas, pertencem à ANA ou a possíveis licenciadores.
O facto de a ANA disponibilizar esta informação não transmite, em caso algum, ao
utilizador o direito de reproduzir ou distribuir esta informação. Tais ações não são
permitidas sem o prévio consentimento da ANA ou dos possíveis licenciadores acima
mencionados.
No entanto, o utilizador tem autorização para fazer o download e/ ou imprimir a
informação para fins pessoais e não comerciais. Não é permitido mostrar esta
aplicação embebida noutras plataformas que não pertençam à ANA.
Links
A aplicação ANA pode conter links para outros sites externos operados por terceiros.
Os sites a que correspondem estas ligações externas não estão sob o controlo da ANA,
que não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos de tais sites ou a
prestação de quaisquer bens ou serviços que o utilizador venha a adquirir ou contratar
em qualquer desses sites. A ANA não pode garantir que o conteúdo contido em
qualquer site de terceiros é preciso, legal ou inofensivo.
Cessação de Uso
A ANA pode, a qualquer momento e pelos critérios que considere apropriados,
terminar o acesso do utilizador à página de reserva de estacionamento da aplicação
ANA.
Privacidade
Por favor leia a nossa Política de Privacidade que define o modo como recolhemos e
usamos informações pessoais que possamos vir a obter através da sua utilização da
página de reserva de estacionamento da aplicação ANA. Embora os dados pessoais
fornecidos estejam ao abrigo do definido na política de privacidade, qualquer
informação ou outro conteúdo que o utilizador transmita para sites de terceiros, seja
através de correio eletrónico, mensagem para grupo de discussão, envio de ficheiros
ou de outro modo, será considerado como não confidencial e não reservado.
Limite de Garantia
A ANA procura garantir continuamente que a informação contida nesta aplicação é
precisa e completa. Mesmo assim, a ANA não pode garantir, de forma explícita ou
implícita que a informação contida na aplicação está completa e precisa ou que esta
aplicação não sofrerá atrasos ou interrupções.
Limite de Responsabilidade
O utilizador da aplicação concorda implicitamente em não responsabilizar a ANA por
qualquer perda direta ou indireta resultante do uso da informação nela contida. Da
mesma forma, a ANA não é responsável pelos serviços e/ou produtos oferecidos por
terceiros via esta aplicação.
Da mesma forma,
1. A ANA não dá garantias, e o utilizador não assegura outros direitos, além
daqueles expressamente previstos nestes termos e condições;
2. Todas as condições implícitas, garantias e direitos, estão excluídos.
A ANA não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos ou
consequentes perdas, danos ou inconvenientes sofridos ou incorridos por qualquer
pessoa decorrentes ou relacionadas com o presente acordo, a aplicação, qualquer
utilização desta aplicação (incluindo quaisquer operações realizadas através desta
aplicação), a confiança em qualquer conteúdo desta aplicação ou pelos atos, omissões
ou conduta de qualquer parceiro ou anunciante na página de reserva de
estacionamento da aplicação ANA.
Recomenda-se a validação, por parte do utilizador, da informação de voo ou de checkin através dos monitores de informação de voo disponibilizados nos aeroportos ou
através de contacto direto com a companhia aérea.
Geral
A ANA não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões
de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de
transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.
O acordo entre o utilizador e a ANA, baseado nestes termos e condições, será regido e
interpretado de acordo com a legislação Portuguesa.
O utilizador compromete-se, de forma irrevogável e incondicional a submeter-se à
jurisdição não exclusiva do tribunal da comarca de Lisboa, em relação a este acordo.
Contate-nos
Se subsistir alguma dúvida em relação aos direitos de utilizador que o assistem, nestes
termos e condições, entre em contato connosco através do “Apoio ao
cliente/Sugestões”.
II
Reserva de Parking
Meios de pagamento e segurança
A conexão às páginas de pagamento da página de reserva de estacionamento desta
aplicação recorre à tecnologia SSL (Secure Socket Layer) que encripta os seus dados
para que não possam ser lidos por terceiros.
O utilizador/comprador poderá optar por pagar com o cartão de crédito.
A ANA não é responsável pelo eventual uso fraudulento, ilícito ou abusivo, quer de
cartões de crédito, quer de qualquer outro método de pagamento. Ainda assim, a ANA
não tolerará a prática ou tentativa de fraude ou uso ilícito destes meios de pagamento.
Se um utilizador tentar fazer uso de um meio de pagamento sem que esteja
devidamente autorizado para o efeito e a ocorrência for detetada pela ANA, a ANA
banirá o utilizador, que ficará impedido de utilizar os serviços da página de reserva de
estacionamento desta aplicação.
A ANA reserva-se ainda no direito de agir legalmente contra o prevaricador.
Cartão de Crédito
A reserva pode ser paga através de cartões de crédito da rede VISA ou Mastercard de
que o utilizador seja beneficiário.
No cumprimento de novas regras de segurança difundidas pela VISA Internacional e
pela Europay/Mastercard Internacional, desde 1 de Abril de 2001 todos os pedidos de
autorização para a concretização de transações utilizando cartões daqueles sistemas,
só poderão ser processados pela RedUnicre desde que nos elementos fornecidos seja
incluído o código de segurança (CVV2/CVC2) do respetivo cartão.
O código de segurança é um número composto por três dígitos, impressos no verso do
cartão, a seguir ao número, do lado direito do painel de assinatura de todos os cartões
VISA e Europay tal como abaixo exemplificado.
As encomendas realizadas por Cartão de Crédito estão sujeitas a confirmação da
RedUnicre, se o pedido for recusado deverá contatar o banco, ou entidade emissora
do seu cartão, para obter esclarecimentos adicionais.
MBnet
O MBnet é solução da SIBS – entidade responsável pela rede Multibanco para, de uma
forma simples e segura, realizar pagamentos na página de reserva de estacionamento
da aplicação ANA. Não é necessário que tenha cartão de crédito, basta aderir ao
MBnet numa caixa Multibanco ou desde o seu homebanking.
Quando se decidir pela sua compra, pode aceder ao site www.mbnet.pt e gerar um
número de cartão de crédito, definindo o montante máximo da transação. Quando
efetuar o pagamento, o valor da compra, até esse limite, sairá da sua conta bancária.
Como se trata de um cartão virtual, válido para apenas uma transação e para um
montante até ao valor máximo que definiu, garante-lhe uma maior segurança.
Política de preços
Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor para Portugal.
Política cambial
A moeda que serve de base para a indicação dos preços dos produtos é o Euro e a
compra final realiza-se em Euros.
Por uma questão de comodidade, o utilizador poderá visualizar os preços na sua
moeda preferida, sendo que esta funcionalidade não implica qualquer compromisso
nem os valores apresentados poderão revestir-se de qualquer valor contratual.
As taxas de câmbio utilizadas na conversão dos preços para a moeda da sua
conveniência têm um valor meramente indicativo. A página de reserva de
estacionamento da aplicação ANA indica um valor de referência dos preços baseado
em tabelas base fornecidas por parceiros. Se pretende saber com rigor o valor exato da
sua compra em outra moeda que não o Euro, deverá consultar a entidade emissora do
seu cartão de crédito. Pelo mesmo facto, as taxas de câmbio usadas para esta
conversão podem não corresponder às taxas de compra e venda de moeda dos
operadores de câmbios do Aeroporto de Lisboa, uma vez que estes operadores
cobram uma margem/taxa pela prestação do seu serviço.
A ANA declina toda a responsabilidade em caso de erro ou de inexatidão no sistema de
conversão usado, ou de toda a diferença que possa surgir entre o valor total estimado
do pedido e o valor da faturação em Euros.
Produtos e Preços
A ANA tem um vasto leque de oferta de estacionamento. Esta oferta varia consoante
os parques escolhidos e está limitada ao número de lugares disponíveis.
Os preços e respetivas modalidades existentes por parque e, exibidas na aplicação,
estão sujeitos a alterações e atualizações sem aviso prévio.
Condições Gerais de Reserva
Ao efetuar a reserva, o cliente deve preencher corretamente os dados solicitados no
formulário sob pena dos mesmos não serem validados pela ANA.
Sempre que um cliente efetuar uma reserva, irá receber um e-mail de confirmação
com o voucher de estacionamento e um e-mail com a fatura. O voucher deverá ser
impresso pois será fundamental para entrar no parque.
Entrada/Saída do Parque
O cliente deve retirar o bilhete emitido à entrada do parque e conservar o mesmo até
sair do estacionamento. O bilhete deve ser apresentado juntamente com o voucher
antes de sair do parque, de forma a ser validado.
Caso a entrada do parque esteja equipada com leitor de código de barras/QR Code,
deverá passar o voucher nesse leitor e retirar o bilhete.
A entrada no parque através do sistema Via Verde impede a utilização do voucher. Não
haverá lugar à devolução do valor do mesmo.
Antes de sair do parque, deverá apresentar o bilhete retirado à entrada juntamente
com o voucher da reserva e documento de identificação na caixa manual de
pagamento.
Se utilizou o leitor de código de barras/QR Code para entrar no parque, deverá
certificar-se que o tempo de reserva não foi excedido. Caso tal ocorra, deverá efetuar
o pagamento do valor excedente antes de sair do estacionamento; caso contrário
poderá dirigir-se à saída.
Cancelamento
O cliente poderá efetuar o cancelamento/reagendamento da reserva sem custos, até
24 horas de antecedência da hora prevista de entrada. Cancelamentos e
reagendamentos posteriores não serão reembolsados.
Para efetuar o cancelamento, o cliente deve contactar os nossos serviços através do
contacto telefónico 808 919 091 e seguir as instruções dadas pelo operador ou em
alternativa enviar e-mail para os seguintes endereços:
• Reservas para Aeroporto de Lisboa - [email protected]
• Reservas para Aeroporto do Porto - [email protected]
• Reservas para Aeroporto de Faro - [email protected]
Todos os clientes registados podem reagendar as suas reservas, optar por efetuar um
upgrade à reserva ou prolongar a duração da mesma. Serão efetuados os necessários
ajustamentos de valor. Não serão efetuadas devoluções parciais.
Se, por razões alheias à ANA, as reservas não forem utilizadas, não haverá lugar a
reembolso. A não utilização ou utilização parcial do voucher, não confere direito de
devolução total ou parcial do valor da reserva.
O Voucher é de utilização única e apenas garante o acesso ao parque e respetivo
estacionamento. Os lugares não são marcados, salvo indicação.
O condutor do veículo é responsável por quaisquer danos causados no parque à ANA
ou a terceiros.
A reserva de estacionamento e a sua utilização não dispensa a consulta do
regulamento de parque em vigor, disponível para consulta nas caixas de pagamento
manual.
Isenção e Limitação de Responsabilidade
A ANA não expressa nem garante que o uso ou acesso do utilizador à página de
reserva de estacionamento da aplicação ANA será ininterrupto ou livre de erros ou que
a disposição do material nesta aplicação será livre de vírus ou bugs. A utilização desta
aplicação decorre por conta e risco do utilizador. O utilizador assume total
responsabilidade e risco de perdas resultantes da transferência, utilização ou o acesso
a dados, informações ou outros materiais através da página de reserva de
estacionamento da aplicação ANA.
Serviço ValetXpress:
Horários de funcionamento:
• Lisboa: das 06:00 às 13:00 (todos os dias do ano)
• Porto: das 05:00 às 12:00 (todos os dias do ano)
Na impossibilidade de vistoria conjunta da viatura, a mesma será efetuada
posteriormente, não podendo o cliente reclamar danos e/ou responsabilidades à ANA.