Março 2008 – Este suplemento faz parte integrante da Vida Económica nº 1242, de 28.02.2008 Sectores p. 10 Fisco coloca notários na lista dos incumpridores O Governo entrou em conflito com os notários. Estes foram colocados nos sectores e segmentos de actividade em risco de incumprimento, fraude e evasão fiscais. E a tutela até avança que estes profissionais vão merecer uma especial atenção por parte da Inspecção-Geral de Finanças. A Ordem dos Notários reagiu. Os notários não entendem esta postura do Governo, quando, só no ano passado, os cartórios cobraram mais de 500 milhões de euros em impostos para os cofres do Estado. Em contrapartida, é esse Estado que deve aos notários cerca de 30 milhões de euros prometidos e não realizados há mais de dois anos. Com a agravante de que são estes profissionais que ficam com o ónus de estarem a cobrar em excesso. A Ordem dos Notários quer agora provas concretas das ilegalidades cometidas. Contabilidade p. 17 TOC nunca serão funcionários gratuitos da administração fiscal O presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas deixa bem claro. Os profissionais nunca serão funcionários da administração fiscal e muito menos seus servidores. As relações entre as duas partes só podem ser saudáveis se cada um estiver consciente da posição que ocupa no sistema. Domingues de Azevedo é peremptório nas suas afirmações quanto à independência dos técnicos de contas. Estrutura do orçamento comunitário põe em causa qualidade das finanças públicas A falta de racionalidade económica que caracteriza a estrutura do orçamento comunitário implica ineficiências na afectação de recursos e coloca em causa a equidade entre os Estados-membros. Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, adopta um tom muito crítico na caracterização da arquitectura orçamental europeia. Entretanto, o responsável político acabou por assumir que a crise financeira ainda poderá ter um impacto perigoso nas finanças do país. O orçamento comunitário, na sua opinião, “fomenta a erosão da solidariedade e a exigência de compensões”, sendo que dificilmente tal estrutura passaria um exame de qualidade das finanças públicas. Perante este cenário, defende que o futuro sistema de financiamento deve passar a excluir mecanismos de correcção, já que introduziram complexidade e injustiça no sistema e reduziram a sua transparência, contituindo mesmo o principal elemento de distorção. E, pela primeira vez, o ministro admitiu que a crise do “subprime” levanta preocupações, tendo em conta o conjunto de incertezas que criou. Para fazer face a esta situação, haverá que avançar com o aprofundamento da consolidação e a sustentabilidade das finanças públicas. Ora, acha o político que o país tem capacidade para fazer face aos desafios. Consultório Análise p. 20 O planeamento fiscal abusivo p. 6 p. 12 A longevidade das empresas 4 Actualidade Câmara dos Técnicos de Contas melhora situação económica Trabalhadores dos impostos rejeitam existência de disponíveis APOTEC exige liberalização da formação profissional 6 Fiscalidade Estrutura do orçamento comunitário põe em causa orçamento das finanças públicas Impostos directos “salvam” receita fiscal 9 Sectores Empresas que aplicam inversão do IVA beneficiam de regime mais favorável Sector do “rent-a-car” elogia medidas fiscal Fisco coloca notários na lista dos incumpridores Parlamento vai averiguar eficácia da supervisão do sistema financeiro 14 Informática na Contabilidade CA anuncia nova geração de software de “recovery management” Listopsis com outlet na zona de Lisboa TintaDigital lança unidade de formação à medida 17 Contabilidade TOC nunca serão funcionários gratuitos da administração fiscal “É arbitrária a distinção de problemas contabilísticos entre PME e grandes empresas” 20 Consultório Editorial Sumário Guilherme Osswald Desorientação fiscal As posições estão cada vez mais extremadas entre a administração fiscal, os trabalhadores e os próprios contribuintes. Os protestos aumentam e talvez seja chegada a altura de reflectir sobre o que está mal. O Governo argumenta que as reformas são necessárias, as partes contrárias contrapõem que muitos direitos e garantias estão em risco. Num cenário em que a tutela tem perdido algumas “batalhas” importantes, seria positivo se fosse realizada uma análise aprofundada aos resultados obtidos até agora. Por muito que se fale de simplificação, a realidade é que o país não perde o terrível vício da verborreia legislativa. São tantos os diplomas que os profissionais das mais variadas áreas do sector fiscal se transformaram em auxiliares administrativos. Não há qualquer dúvida que a informatização simplificou processos do lado dos contribuintes e em termos de fiscalização, mas o trabalho burocrático dos funcionários aumentou substancialmente. Sendo que ainda pende a questão da avaliação sobre os mesmos. O segundo aspecto que merece especial atenção tem a ver com o “excesso de zelo” de alguns serviços tributários. Naturalmente, tal decorre das regras impostas pela Direcção-Geral dos Impostos. Não restam quaisquer dúvidas que, com demasiada frequência, se tem ido para além das competências inerentes aos serviços. Numa sociedade democrática não se pode cair no erro de tratar os contribuintes com desconfiança e partir do princípio que a intenção é enganar o fisco. Com a agravante que os penalizados são sempre os mesmos, sendo que os verdadeiros faltosos continuam, na sua grande maioria, fora do sistema. A própria lista dos incumpridores será sempre imoral, enquanto a congénere dos credores do Estado não estiver publicada. Ainda que possa ter uma forte componente moralizadora, a realidade é que muito do incumprimento detectado não será real. Se um fornecedor não recebe do Estado, também não tem a possibilidade de cumprir com os seus deveres fiscais. A menos que recorra à banca, com o que tal acarreta em termos de custos. A moralidade só o é se funcionar para os dois lados. Finalmente, um hábito dos políticos é apregoar aos quatro ventos que se estão a realizar reformas de fundo. Quanto ao sistema fiscal, tal não corresponde à verdade. De facto, não houve quaisquer medidas de fundo. E nem sempre uma reforma é obrigatoriamente positiva. A menos que o seu impacto o seja e tenha reflexos nos médio e longo prazos. Infelizmente, continua-se a ir pelo mero remendo. As consequências não se adivinham nada optimistas. Guilherme Osswald Contabilidade & Empresas Rua Gonçalo Cristóvão, 111 - 6º Esq. 4049-037 Porto Telef.: 223 399 400 • Fax: 222 058 098 Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 3 Actualidade CTOC De acordo com o Relatório e Contas Câmara dos Técnicos de Contas melhora situação económica O Relatório e Contas da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas revela que a sua situação económica, no ano passado, evoluiu em termos de proveitos e custos. O resultado líquido do exercício do exercício, depois do imposto sobre o rendimento, cifrou-se em 959 mil euros, contra os 864 mil do ano anterior. Os seus responsáveis mostram-se satisfeitos, já que consideram que os principais objectivos foram alcançados. Os destaques foram sobretudo para a formação e o apoios aos técnicos oficiais de contas. No meio de alguma polémica, são duas áreas que vão continuar a merecer especial atenção por parte da câmara. A propósito da formação, refere o relatório que, embora algumas pessoas questionem as necessidades da mesma, a maioria dos profissionais compreende que nesta actividade, com a contingência e a volatilidade do quadro normativo existente, não é possível executar com rigor os trabalhos sem uma permanente preocupação de aquisição ou consolidação de conhecimentos. Actualmente a câmara ministra diversos tipos de formação, sendo que há a obrigatoriedade de cumprir determinados créditos. Perante este cenário, e depois da prorrogação por um ano da apresentação desses créditos para permanência na profissão, a principal novidade na área da formação tem a ver com o ensino electrónico, de modo a abranger os profissionais de todo o país. Esta formação passou a DOMINGUES DE AZEVEDO Presidente da CTOC designar-se à distância. O processo não foi simples, já que implicou vários trestes, tendo em conta as ferramentas e os sistemas criados. Assim, se tudo correr conforme o previsto, no mês de Abril entra oficialmente em vigor o novo método de formação à distância. Considera a CTOC que deverá representar uma “verdadeira revolução nos métodos tradicionais de formação profissional”. Uma outra área em que estão a ser feitos investimentos importantes prende-se com a comunicação e a informação. O que é natural, na medida em que a circulação de informação entre os profissionais e a respectiva instituição é um dos aspectos mais relevantes na actividade de qualquer organização. Neste âmbito, estão disponíveis a Pasta TOC, o Site da CTOC, a revista TOC e a revista Contabilidade e Gestão. Apoio aos profissionais Uma área que tem também merecido especial atenção por parte da CTOC é aquela que se prende com o apoio aos TOC. O fundo de pensões, sob a denominação de Pensões Gere, foi concebido com duas vertentes de financiamento. Uma de natureza 4 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 privada, da responsabilidade indivual dos membros, e outra de natureza institucional. Foi necessário criar um período de carência para possibilitar a formação de um valor que viabilize a função financeira do fundo. O seu valor cifra-se em cerca de três milhões de euros. Já o fundo de solidariedade social é dotado, anualmente, com 100 mil euros. Trata-se de acorrer, em situações de extrema urgência, a necessidades de profissionais, no caso de algum imprevisto. A sua dotação, entretanto, passou a ser de 250 mil euros. A Casa do TOC é um outro projecto interessante ainda em fase de germinação. Espera-se este ano proceder à aquisição dos terrenos, em Lisboa e no Porto. Depois o projecto deverá estender-se a outras regiões do país. Também o seguro de saúde continua em vigor. Neste caso, houve uma negociação e, em caso de doença, o membro apenas terá que pagar uma franquia. Caso o desejem, por via de um complemento, os profissionais poderão ter acesso a outros serviços de saúde. Naturalmente, a câmara garante que haverá sempre o necessário acompanhamento técnico, em especial numa altura em que a actividade está cada vez mais complexa. Finalmente, no relatório é afirmado que, apesar do 2007 ter sido ano de eleições, tal facto não alterou o percurso e as grandes linhas de orientação traçados pela instituição. Apesar de terem surgido condições propícias para alguns excessos por parte dos intervenientes, “não se pode afirmar que o programa previamente apresentado aos membros tenha sofrido alterações significativas”. Actualidade IMPOSTOS Trabalhadores dos impostos rejeitam existência de disponíveis Os trabalhadores dos impostos continuam a revelar-se insatisfeitos com a políticas que estão a ser seguidas no sector, em particular, e na função pública, em geral. A mais recente notícia vinda a pública dizia respeito à possibilidade de várias dezenas de serviços de Finanças serem encerrados. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) veio de imediato a terreiro avisar que tal não pode afectar os profissionais. C onsidera aquela estrutura sindical que qualquer racionalização dos serviços, no âmbito do Prace, não poderá implicar a existência de disponíveis no que repeita aos trabalhadores dos impotos. De facto, o STI avisa que, neste momento, as Finanças estão a recrutar pessoal. Neste momento decorrem diversos estágios, pelo que o sindicato não aceita, até porque não faz qualquer sentido, pensar-se que poderão verificar-se excedentários. Lembram os seus responsáveis que, desde 1997, o quadro de pessoal foi reduzido de 15 500 para 11 600 funcionários. O que significará que a racionalização de pessoal está realizada. Numa altura em que aumentava o número de trabalhadores na administração pública, os serviços de Finanças estavam já num processo de racionalização. Aliás, o sindicato lembra um relatório do Provedor de Justiça, em que é referido que existe trabalho a mais para o número de funcionários em funções. Entretanto, o STI avançou com um movimento para ouvir as bases, o qual se prolongará durante toda a Primavera. Isto porque está a trabalhar na reforma das carreiras e no SIADAP. Finalmente, a estrutura sindical avisa que o Governo já teve demonstrações claras das consequências de agir sem ouvir as partes interessadas em qualquer processo de reforma. Seria muito grave se o Executivo caísse nesse erro, adianta o sindicato. APOTEC exige liberalização da formação profissional A APOTEC insiste na necessidade de o monopólio da formação por parte da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas ter que chegar a um termo. Manuel Patuleia é muito crítico quanto a esta situação, considerando que se está perante condicionalismos de carácter corporativo que não se justificam e vão mesmo contra as mais elementares regras da concorrência. E stá a decorrer uma petição por parte desta associação no sentido de pressionar as autoridades competentes a alterarem este estado de coisas. Considera o presidente daquela associação que “a formação que recicla e actualiza é a mais procurada pelos profissionais, onde a carga horária raramente ultrapassa as seis ou oito horas”. Ora, adianta, “já há trinta anos que a APOTEC preconiza tal propósito, estando desde sempre preparada para essa função. A nossa associação vive nos tempos actuais, embora lamente que ainda existam proteccionismos sob a manta da lei”. Lembra ainda Manuel Patuleia que o tempo que pode ser despendido para a tão necessária (e obrigatória) formação tem que ser bem racionalizado, obedecendo a esquemas que não perturbem o cumprimento dos deveres, “porque direitos poucos existem, pautados pela entidade que paga o salário ou a avença, pela administração fiscal, pelo Estatuto dos TOC e até mesmo pela Lei Geral Tributária”. Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 5 Fiscalidade ORÇAMENTO De acordo como o min Estrutura do orçam põe em causa qualidade A falta de racionalidade económica que caracteriza a estrutura do orçamento comunitário implica ineficiências na afectação de recursos e põe em causa a equidade entre os Estadosmembros. Fomenta a erosão da solidariedade e a exigência de compensações. Foi num tom muito crítico que Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, caracterizou a arquitectura orçamental europeia, no âmbito da conferência “Reformar o orçamento, mudar a Europa”, promovida pelo ISEG. Na sua opinião, dificilmente essa estrutura passaria um exame de qualidade das finanças públicas. O orçamento comunitário tem que se adequar à nova realidade e aos novos desafios. “É necessária uma nova abordagem que promova um desenho adequado das políticas comunitárias, coerentes com os desafios da Estratégia de Lisboa e com as disposições do Tratado de Lisboa, potenciando o carácter de jogo de soma positiva do processo de integração europeia. Esta abordagem passa por concentrar recursos nas áreas onde a intervenção a nível europeu gere ganhos colectivos e por tornar mais visíveis para os cidadãos os ganhos associados ao processo de construção europeia.” Importa referir alguns dos aspectos mais importantes apontados pelo ministro das Finanças. Defende que 6 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 – e tem-se reduzido. Na prática, cerca de metade dos países, entre os quais Portugal, paga o recurso IVA, tomando como base os respectivos rendimentos nacionais brutos (RNB), na medida em que as suas bases IVA excedem 50% do RNB.” Introdução de recursos fiscais no sistema de financiamento TEIXEIRA DOS SANTOS Ministro das Finanças o futuro sistema de financiamento deve excluir mecanismos de correcção. “Estes mecanismos de correcção, que se têm generalizado, introduziram complexidade e injustiça no sistema e reduziram a sua transparência, constituindo, actualmente, o principal elemento de distorção.” Um outro aspecto suscita forte críticas por parte daquele responsável político e tem a ver com o recurso IVA. A este propósito explica: “Tal como definido, viola os critérios de equidade e, sobretudo, de simplicidade e transparência, devendo a sua manutenção ser objecto de debate. Trata-se de um recurso regressivo e com custos de administração. A sua expressão no conjunto da receita da UE é diminuta – cerca de 16% do total de recursos Relativamente à possibilidade de introdução de verdadeiros recursos fiscais no sistema de financiamento, é de opinião que o nível de integração económica e a política actual, em especial a preservação da soberania fiscal a nível nacional, “não são compatíveis com a utilização de impostos europeus ou de parte do rendimento de um imposto nacional existente como base dos recursos próprios”. Todavia, o ministro está disponível para debater esta questão em termos de longo prazo. Assim, defende que o futuro sistema de financiamento deverá assentar, sobretudo, nos recursos próprios tradicionais e na contribuição RNB. “Numa união aduaneira, a receita proveniente dos direitos aduaneiros deve ser centralizada, sem prejuízo do pagamento aos Estados-membros de um montante destinado a cobrir os custos associados à cobrança daquela receita. Por outro lado, o recurso RNB é aquele que melhor se adequa e tem funcionado de forma satisfatória.” Para Teixeira dos Santos, existe uma percepção generalizada que o desenho de algumas importantes políticas, assim como a actual estrutura da despesa no orçamento comunitário não reflectem as prioridades da União Europeia e nem sempre são consistentes com os princípios de Fiscalidade ORÇAMENTO ministro das Finanças mento comunitário de das finanças públicas subsidariedade e proporcionalidade. “Áreas onde a existência de bens públicos europeus parece inquestionável, como a investigação e a inovação, apresentam uma reduzida expressão orçamental e tendem a assumir um maior peso na despesa comunitária.” No entanto, deixa claro que o objectivo de coesão não se alcança através da mera transferência de recursos para os territórios menos desenvolvidos. “Uma efectiva coesão está, necessariamente, associada à criação de condições sustentadas de crescimento e de competitivide e exige investimento selectivo, que traduza uma aposta no reforço das instituições, na inovação e no potencial humano.” Ministro admite que crise financeira levanta problemas a Portugal Entretanto, pela primeira vez, o ministro das Finanças admitiu que a crise do “subprime” levanta preocupações, tendo em conta o conjunto de incertezas que criou. Para fazer face a esta situação, defende que os fundamentais económicos devem continuar a ser reforçados com as reformas em curso e com o aprofundamento da consolidação e sustentabilidade das finanças públicas. Na sua óptica, “Portugal está preparado para enfrentar as incertezas suscitadas, face às reformas estruturais implementadas nos últimos anos e que tornaram o país mais capaz e preparado para resistir e reagir a situações de instabilidade internacional”. Teixeira dos Santos chama a atenção, em particular, para a reforma estrutural que terá permitido colocar as finanças públicas em ordem, “com ga- A crise do “subprime” levanta preocupações, tendo em conta o conjunto de incertezas que criou, pelo que os fundamentais económicos devem continuar a ser reforçados com as reformas em curso e com o aprofundamento da consolidação e sustentabilidade das finanças públicas. nhos inequívocos para a credibilidade externa, o espírito de confiança dos agentes económicos e a manutenção de um ambiente de estabilidade interna”. E adianta ainda a este propósito: “Foi também esta reforma das finanças públicas que permitiu tornar mais sólida a capacidade da nossa economia reagir a situações adversas e, apesar de vulnerável a choques exógenos, revelar-se resistente, reactiva e capaz de minimizar os seus efeitos.” Considera ainda que existe um outro factor favorável à confiança na capacidade de superar a turbulência financeira. É o caso do quadro institucional de regulação e supervisão de que o país dispõe, que é dotado dos meios legais e operacionais necessários a responder a situações como a actual.” Neste âmbito, referiu o facto de o FMI ter definido o sistema financeiro português como sendo sólido, bem gerido e competitivo e considera a supervisão financeira activa, profissional e bem organizada, com um elevado grau de cumprimento dos padrões internacionais nos três subsectores. Instrumentos para fazer face à crise Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF). Basicamente, são gabinetes de acompanhamento para a prevenção e gestão de eventuais crises financeiras nos Estados-membro. Trata-se de um órgão composto por quatro entidades participantes – Ministério das Finanças, Banco de Portugal, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Instituto de Seguros de Portugal – destinado a melhorar a cooperação, tanto interna como entre países, e permitir a troca de experiências associadas à estabilidade financeira e à gestão de eventuais crises. “O novo órgão, o CNEF, tem como objectivo promover a estabilidade do sistema financeiro nacional, através de mecanismos de cooperação entre as entidades participantes, permitindo a tomada de decisões mais eficientes e efectivas, susceptíveis de afectarem instituições ou grupos financeiros”, adiantou o responsável político. E conclui: “O sistema de supervisão financeira em Portugal é um sistema que não só se tem revelado resilente, como se tem mostrado capaz de fundar e gerar confiança nos agentes económicos.” Teixeira dos Santos acha também muito positiva a criação do Comité Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 7 Fiscalidade IMPOSTOS Impostos directos “salvam” receita fiscal A receita fiscal registou um crescimento de 1,4%, em Janeiro, comparativamente a período homólogo do ano passado. Para este resultado contribuíram os impostos directos, com um aumento de 7,5%, e os indirectos, com uma quebra de 2,2%. A receita efectiva do subsector Estado apresentou um acréscimo de 4%, para 3216,9 milhões de euros. Como estes valores respeitam apenas a um mês de cobrança, não será ainda possível fazer uma extrapolação anual, até porque muitos impostos são de carácter pontual. A máquina fiscal, entretanto, garante que vai manter a sua eficácia. Q uanto aos impostos directos, importa notar que as receitas em sedes de IRS e IRC apresentaram taxas de crescimento de 4,7% e 29%, respectivamente. Por sua vez, o aumento na receita do IRC ter-se-á ficado a dever sobretudo à redução no pagamento de reembolsos e de transferências para as regiões autónomas, face a Janeiro do ano transacto. Isto porque a cobrança bruta apresentou uma taxa de crescimento de perto de três pontos percentuais, refere o Ministério das Finanças, na apresentou dos resultados. Salienta ainda o fisco que, pela natureza homogénea da receita de IRC ao longo dos meses, os valores agora registados não representam o comportamento esperado da receita deste imposto. De facto, será o resultado, em particular, da autoliquidação e dos pagamentos por conta que acabarão por determinar a receita da totalidade do exercício. Quanto à evolução negativa da 8 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 PEDE-SE CONTENÇÃO receita dos impostos indirectos (correspondendo a menos 2,2%), contribuiu, com relevância significativa, a receita do imposto sobre o tabaco. A sua variação, relativamente a Janeiro do ano passado, reflectiu o comportamento atípico verificado no primeiro mês de 2007, sendo que então a cobrança apresentou um valor superior ao dobro da média mensal. Ainda no âmbito dos impostos indirectos, destaque para o desempenho do IVA, do Imposto do Selo e do ISP, com taxas de crescimento de 5,1%, 6,3% e 3,4%, respectivamente. No caso do ISV, a receita foi induzida pelo comportamento das vendas no sector automóvel, sendo que se traduziu numa evolução negativa superior a sete pontos percentuais. O crescimento registado na receita dos outros impostos indirectos ficou sobretudo a dever-se ao Imposto Único de Circulação, uma vez que o seu pagamento é realizado no mês de matrícula do veículo, As receitas fiscais são o factor determinante para a existência de qualquer sistema tributário. Os agentes económicos e os particulares estão particularmente preocupados com o que se tem passado nos últimos tempos, em termos de actuação da administração fiscal. É um facto que, ao longo dos tempos, o cumprimento dos deveres fiscais não passou de letra morta. Agora, passou-se do oito para oitenta. A legislação fiscal tem passado por profundas alterações, sendo que, de uma maneira geral, vai de encontro às necessidades fiscais dos governos. Ora, não será esse o objectivo do fisco e do poder político. Parece evidente que existem dois grandes problemas que trespassam o sistema fiscal nacional. Por um lado, a falta de equidade fiscal. Por outro, a fuga ainda é praticada com alguma impunidade. No primeiro caso, a situação agravou-se, enquanto no segundo são sempre os mesmos contribuintes a serem penalizados. Associações sectoriais, patronais e profissionais têm chamado a atenção para o excesso de zelo por parte da administração fiscal. Quando os serviços de Finanças têm objectivos a cumprir, todos os meios são válidos para serem alcançadas as metas definidas. Tem que haver bom senso, para mais numa altura em que o contexto económico não é dos mais facilitadores. pelo que deixou de ser feito num prazo único, como sucedia com os extintos Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e Imposto de camionagem. Ou seja, esta alteração do prazo faz com que o pagamento seja efectuado ao longo de todo o ano. Sectores CONSTRUÇÃO Empresas que aplicam inversão do IVA beneficiam de regime mais favorável A s empresas do sector da construção que tenham que aplicar as regras da inversão do sujeito passivo do IVA vão beneficiar de um regime mais favorável quanto ao pedido de reembolso deste imposto. Os serviços do IVA adiantaram que o diploma que estabelece um prazo especial de 30 dias para a devolução do imposto será sancionado pelo Ministério das Finanças. I diploma surge na sequência do previsto em OE e que alarga a possibilidade de reembolsos em situações mais vantajosas a contribuintes que apliquem a regra da inversão. Esta decisão equipara as empresas prestadoras de serviços de construção às entidades exportadoras. Por outro lado, parece evidente que a administração fiscal reconhece os constrangimentos de tesouraria que a situação tem provocado às empresas da fileira da construção. Além disso, é uma tentativa para reduzir os prejuízos dos fornecedores nacionais. Estes têm assistido às deslocação das compras dos construtores para o mercado estrangeiro, com especial destaque para Espanha. A Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) já se mostrou satisfeita com esta medida tomada pelo executivo. Aliás, foi uma exigência sua ao longo dos últimos meses, que tudo indica terá sido ouvida. Sobretudo, trata-se de ver consagrado um regime de rembolsos mais célere para o sector, atenta a natureza das transacções que nele ocorrem e também as garantias que as empresas são obrigadas a prestar neste contexto. A realidade é que a construção tem sido uma actividade muito penalizada pelo sistema fiscal, a par dos atrasos nos pagamentos. De tal forma que muitas entidades estão em sérias dificuldades financeiras, até porque o contexto económico não tem sido nada favorável. Esperam agora os agentes de mercado que a tutela esteja mais atenta às questões fiscais, entre outros factores. De facto, tornou-se determinante reduzir os custos de contexto, sob pena de todo o tecido económico sofrer consequências graves. AUTOMÓVEL Sector do “rent-a-car” elogia medidas fiscais A medida relativa à reforma da tributação automóvel que concede a isenção de 50% do montante do Imposto Sobre Veículos (ISV) aos modelos ligeiros de passageiros e de utilização mista, que se destinem à actividade de “rent-a-car”, mereceu o aplauso da ARAC. De facto, a Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor considera que a fiscalidade está agora mais próxima daquilo que se passa em Espanha. Ainda que seja necessário ir mais longe, já que o país vizinho não tem imposto de matrícula, a medida é positiva, a par da simplificação documental. Para o seu secretário-geral, Robalo de Almeida, alguns passos importantes estão a aproximar a nossa fiscalidade do que se passa em termos europeus. É o caso do destaque dado à componente ambiental, a qual passa de 30% para 60%, em detrimento da componente cilindrada, que passou a pesar apenas 40% no cálculo do imposto. A preocupação ambiental esteve na génese do imposto, facto que é encarado com bons olhos por parte daquele responsável associativo. Aliás, acha mesmo que as medidas relativas à reforma global da tributação automóvel, integradas no Orçamento do Estado, que concretizam a segunda fase anunciada de um processo que teve início em Julho passado, procuram “tornar o sector automóvel mais competitivo em Portugal.” Também a formação profissional, na sua opinião, está a seguir a via adequada. Este é um vector muito importante na indústria em causa. Talvez que os recentes crescimentos nas vendas sejam já um reflexo da redução da tributação no sector automóvel. Há muito que não se verificavam dois meses consecutivos de crescimentos tão acentuados. Tudo indica que o consumidor está mais preparado para ir pagando o veículo ao longo do tempo e não de imedaito. Além disso, tendo em conta os aspectos ambientais, várias marcas estão com preços mais acessíveis. Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 9 Sectores NOTARIADO Ordem dos Notários contesta Ministério das Finanças Fisco coloca notários na lista dos incumpridores O Ministério das Finanças e a Ordem dos Notários entraram em rota de colisão. Este é mais um problema que terá que ser resolvido por parte da tutela, face a declarações por parte desta última entidade. É que os notários foram colocados nos sectores e segmentos de actividade em risco de incumprimento, fraude e evasão fiscais. O Ministério das Finanças não se inibiu de afirmar que os notários merecerão uma especial atenção por parte da Inspecção Geral de Finanças. Tudo indica que o Governo “comprou” mais uma “guerra”. A rgumentam os notários que os cartórios cobraram, só no ano passado, mais de 500 milhões de euros em impostos. E é o Estado que deve aos notários, pelo menos, 30 milhões de euros de serviços prometidos e não realizados há mais de dois anos. Em carta enviada ao ministério, exige-se que a Ordem seja informada de dados objectivos de que a tutela dispõe – e a Ordem não – que coloca os notários numa situação de risco de práticas de fraude e evasão fiscais superior a qualqter oficial público das conservatórias ou das Finanças. Lembra a Ordem dos Notários que, dos impostos cobrados, coube a estes profissionais, a título do imposto do selo, suportar “o ónus da aparência de excessiva onerosidade das escrituras, resultante dos impostos cobrados, sem qualquer contrapartida pelo serviço de cobrança tributária. Asseguararam o cumprimento de obrigações fiscais prévias à realização do acto notarial de vários milhares de milhões de euros, só em sede de IMT”. A outra questão levantada não é menos importante, no âmbito da entrega de 30 milhões de euros ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. Refere a Ordem a este propósito, de forma muito crítica: “Em obediência a uma norma manifestamente inconstitucional, por contrapartida de um serviço que o Estado sempre se recusou a prestar e que, por isso, vai ser obrigado a devolver essa importância aos notários. Estes, por recomendação da própria Ordem, deixaram de pagar.” Profissionais sentem-se gravemente lesados Os profissionais do sector consideram que tais afirmações colocam mesmo em causa a sua actividade. E lembram ao ministro das Finanças as bases em que assenta a sua actividade. Desde logo, a ON é uma associação pública, à qual cabe o dever de defender o Estado de Direito e colaborar na administração da Justiça, assim como desenvolver a fiscalizalização da actividade notarial. Por outras palavras, a Ordem 10 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 sente-se injustiçada pelo facto de a sua responsabilidade e credibilidade estarem a ser postas em causa, sem que existam provas concretas e justificações para tal. Aliás, é lembrado que o notário se assume como um oficial público. “Constitui-se como um dos mais importantes aliados da administração fiscal, como foi reconhecido de forma pública pelo anterior directorgeral dos impostos.” De notar que as funções de notário “são exercidas em regime de exclusividade, sendo incompatíveis com quaisquer outras funções remuneradas, públicas ou privadas.” Ao nível tributário, os seus deveres estão claramente definidos. Consituem deveres dos notários desempenhar as suas funções com subordinação aos objectivos do serviço solicitado na perspectiva do interesse público e não praticar quaisquer actos sem que se mostrem cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança social, que o hajam de ser antes da sua realização. E comunicar ao órgão competente da administração fiscal a realização de quaisquer actos de que resultem obrigações de natureza tributária. Sectores FINANCEIRO Em causa estão a banca, os seguros e o mercado de capitais Parlamento vai averiguar eficácia da supervisão do sistema financeiro A Assembleia da República decidiu constituir uma comissão parlamentar de inquérito, no sentido de apurar o que se passou no processo de supervisão relativamente ao sector bancário. Em causa está o BCP, sendo que há a necessidade de saber se as entidades reguladoras agiram da forma correcta. Ainda que tenha um alcance prático limitado, este inquérito poderá ter um impacto significativo quanto às efectivas funções das entidades envolvidas e mesmo face às instuições bancárias. De notar que serão analisados vários aspectos, entre os quais as questões fiscais, envolvendo os paraísos fiscais, ou os instrumentos utilizados na spervisão. O primeiro objectivo é determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal na prevenção e averiguação das infrancções especialmente graves em relação à generalidade das entidades sob sua supervisão, em especial o BCP. Por outro lado, apurar se a supervisão funcionou adequadamente em operações de aumento de capital social, predominantemente financiados pela concessão de crédito do oferente aos subscritores. E ainda apurar em que condições objectivas o Banco de Portugal considera verificada a existência de realizações fraudulentas de capital social. aos seus órgãos sociais sobre o modo como decidiram a constituição dos veículos “offshore”. O direito da igualdade de informação Mas a comissão está interessada em ir bastante mais longe nos seus intentos. Dá especial destaque à necessidade de verificar qual foi a análise feita e quais foram as conclusões extraídas e os fundamentos legais da supervisão bancária relativamente às mais variadas queixas, designadamente de pequenos accionistas que se consideraram lesados por práticas irregulares de oferentes e saber se asmesmas tiveram seguimento. Depois, entrase num campo mais complexo e que pode levantar alguma polémica no futuro, dependendo das conclusões a que chegar a referida comissão. Trata-se de determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal na prevenção e averiguação de operações conduzidas por entidades sob sua supervisão e relativas à utilização desses veículos financeiros em jurisdições “offshore” não sujeitas aos deveres de transparência e cooperação internacional, cuja constituição e actividade indiciasse a prática de infracções graves, tal como previsto na legislação. Ainda neste âmbito, pretende-se saber se a supervisão bancária exigiu às instituições toda a informação que deveria requerer A comissão não deixa de fora a própria actuação do Governador do Banco de Portugal. Pretende saber, neste caso, se a sua actuação não terá prejudicado o direito à igualdade de informação relevante sobre sociedades cotadas que todos os accionistas possuem. Também a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ficará sujeita à análise desta comissão. Uma das questões que se colocam é por que razão a entidade não agiu atempadamente para assegurar a defesa dos interesses dos pequenos accionistas (nos casos dos aumentos de capital do BCP), que terão originado prejuízos decorrentes da execução do penhor das acções do banco dadas em garantia de créditos para compra das suas acções. Implicará ainda apurar porque a CMVM não terá averiguado suficientemente as operações de aumentos de capital social, conduzidas através dos veículos “offshore”. O Instituto de Seguros de Portugal é outra das entidades a fiscalizar. Relativamente a esta instituição, pretende avaliar do rigor da actuação do ISP quanto à detecção e averiguação de eventuais ilícitos graves que possam ter sido cometidos por instituições financeiras, no que se refere à gestão da carteira dos respectivos fundos de pensões, designadamente em conexão com actividades ilícitas conduzidas pelos referidos veículos “offshore”. Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 11 Análise AGOSTINHO COSTA A longevidade das empresas AGOSTINHO COSTA 5ª Parte «Nunca devemos esquecer que o sucesso de todos os negócios depende da cooperação e do trabalho em equipa dos que trabalham neles.» Charles Gow Referimos, nos últimos artigos, que a longevidade duma organização será afectada se a implementação da estratégia duma empresa não conseguir os resultados desejados. Como razões da falta de resultados, foram indicadas algumas das causas abaixo indicadas: 1. Estratégia errada? 2. Estratégia mal entendida? 3. Execução deficiente? 4. Diferenças culturais? 5. Falta de atenção às mudanças? 6. Falta de envolvimento da equipa? As 5 primeiras dessas causas foram já comentadas nos artigos anteriores. Hoje iremos proceder à análise da 6ª causa, ou seja, a “Falta de envolvimento da equipa”. Em seguida falaremos do maior traço comum a todas as empresas que se perpetuaram ao longo de dezenas e centenas de anos. – Falta de envolvimento da equipe: Provavelmente todos nós já ouvimos os responsáveis de muitas empresas afirmarem: “Os nossos funcionários são o nosso activo mais importante”… Mas, contudo, poucas são as empresas em que realmente essa atitude corresponde, na prática, ao significado das palavras proferidas. No entanto, os líderes das empresas compreendem que o nível de excelência da sua organização depende da qualidade da sua equipa. Se a sua equipa não tiver assimilado a estratégia, se não tiver as competências para executá-la, se não tiver a motivação e o envolvimento para a implementar, então, não haverá nada a fazer. Actualmente, o capital humano de cada organização é a sua componente mais valiosa. Como tal, uma componente importante do investimento das organizações deverá ser nas equipas e nas pessoas que as constituem. Arie de Geus, o estudioso da longevidade das empresas, considera que quem sacrificar essa componente do investimento estará a pôr em risco a vida futura das organizações. O que verdadeiramente diferencia as empresas é a qualidade das suas equipas. O resto, bem… o resto, poderemos dizer que são mercadorias transacionáveis. Com uma grande equipa, qualquer projecto empresarial é exequível. Todavia, sem uma equipa capaz, as dificuldades na implementação de qualquer estratégia serão sempre muitas. Tal facto significa que os objectivos a atingir podem até nem ser ambiciosos, mas vão ser sempre uma incógnita, em termos de realização. A importância deste aspecto far-se-á sentir ainda mais nos momentos difíceis. É então nesses momentos que o capital humano duma empresa e a qualidade das equipas faz toda a diferença. Analisemos os resultados apresentados por uma pesquisa feita pela Franklin Covey nos EUA. Os resultados desse estudo referem, entre outros aspectos, o seguinte: 12 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 − Somente 17% dos funcionários das empresas americanas executavam as suas actividades, pensando no contributo para o desenvolvimento da empresa. − O nº de funcionários das empresas americanas que confiavam nos seus gestores representava menos de 40%. − Cerca de 48% dos funcionários das empresas americanas não se sentiam à vontade para exprimir a sua opinião dentro da organização a que pertenciam. −… Os resultados desse estudo permitem concluir que as equipas não estarão focalizadas no que é essencial, nem motivadas para fazê-lo da melhor forma. Como tal, nem a execução da estratégia da empresa será eficaz nem o rendimento dessas equipas poderá ser eficiente. Um bom trabalho de equipa… A constituição duma boa equipa, com os elementos adequados, quer em termos de competências quer em termos de elementos capazes de cooperarem na prossecução dum objectivo comum, e bem liderada é um factor importante para alcançar níveis de desempenho excepcionais. Dessa forma, a actuação melhora e os resultados aparecem mais rapidamente. O exemplo da ford Vejamos como o trabalho de equipa tornou uma linha de produção mais eficaz. Em termos tradicionais, qual era a responsabilidade dos trabalhadores da linha de montagem da Ford? Era pura e simplesmente montar o veículo. Quem eram os outros intervenientes na construção do veículo? Eram os desenhadores e os engenheiros. Cada um destes grupos, na Análise AGOSTINHO COSTA sua função específica, determinava o que devia ser feito e os trabalhadores limitavam-se a executar seguindo as instruções transmitidas. Não havia um verdadeiro trabalho de equipa. Não queremos com isto dizer que estes diferentes intervenientes não dialogavam entre si. Certamente que dialogavam, mas não havia cooperação, com troca de ideias, na busca da melhor solução. Certamente não se tratava de má vontade. Era apenas uma forma de organização. Neste tipo de organização, o que é que constatamos? Cada grupo fazia o que melhor sabia fazer e não emitia qualquer opinião que pudesse interferir com o trabalho dos outros intervenientes. É ainda assim que as coisas funcionam em muitas das nossas organizações. Seria essa forma de organização, a mais produtiva? Vejamos o que é que a Ford pensou sobre esta questão. Em 1980, a Ford achou que se os trabalhadores fossem envolvidos numa fase anterior à fase de montagem, poderiam contribuir com sugestões importantes, capazes de inovar e ainda contribuir para os resultados da empresa. Resolveu então passar essa ideia à prática. Assim, quando aperfeiçoou o Ford Ranger, pediu aos trabalhadores que emitissem as suas sugestões, sobre aspectos que em sua opinião poderiam melhorar o novo modelo. Actualmente, já existem muitas organizações que dão prémios para as melhores sugestões que possam ser implementadas. A AutoEuropa é, nesta área, assim como em muitas outras, um bom exemplo. Mas será essa uma prática comum no nosso meio empresarial? Não é. Regressemos então ao nosso exemplo da Ford. Qual foi a receptividade dos trabalhadores da Ford ao apelo feito pela administração? Foi muito boa. Acharam que, se a administração lhes solicitava a sua opinião, era porque com toda a certeza, ela era importante. O seu sentimento de importância foi realçado. Sentiram que eram pessoas com valor. Como tal resolveram retribuir com uma atitude que demonstrava o seu estado de satisfação, pela consulta que lhes estava a ser feita. Na realidade, a administração da Ford queria a opinião de alguém com experiência. Os trabalhadores decidiram então colaborar. De que forma? Bom, … empenharam-se em dar um contributo válido. Surgiram então, mais de setecentas e quarenta sugestões, nesta fase do aperfeiçoamento do Ford Ranger. Mas talvez possamos pensar. Quantas dessas sugestões tiveram realmente interesse prático? Quantas delas foram aplicadas? Será que se podem contar pelos dedos as sugestões aproveitadas? Vejamos o que realmente aconteceu. Normalmente ocorre uma das seguintes situações: 1. Muitas das sugestões não são executáveis. 2. Algumas sugestões são executáveis, mas, entre essas, apenas podemos escolher as melhores. 3. Por vezes resulta que se podem combinar sugestões, tornando o efeito aplicável numa sugestão excepcional. 4. ... Qual terá sido a situação que ocorreu na Ford? Poderemos dizer que foram poucas as sugestões aplicadas? Não, não podemos dizer isso. Na realidade, das mais de setecentas e quarenta sugestões feitas pelos trabalhadores, adoptaram-se quinhentas e quarenta e duas. O segredo que a Ford encontrou para resolver problemas em equipa esteve no facto de que a informação e as opiniões que passou a receber provinham de pessoas directamente ligadas aos problemas. Qual foi o resultado imediato desta mudança? O resultado imediato foi uma linha de produção bastante mais eficaz e um maior envolvimento de todos os trabalhadores. Só isso? Se fosse apenas isso, já não seria mau. Mas não foi apenas isso. Esta nova forma de abordagem aos problemas deu também um contributo significativo para o aumento dos lucros. “Se o trabalho de equipa produz resultados tão positivos, então porque é que não foi ainda adoptado por mais empresas?” Esta foi a questão que a “Business Week” colocou, em determinada ocasião, numa reportagem que fez sobre o trabalho em equipa. A razão pela qual o trabalho de equipa não é adoptado mais vezes tem a ver com as alterações necessárias para constituir verdadeiras equipas e não apenas grupos de pessoas. Para isso ser conseguido, exigem-se mudanças no estilo e métodos de trabalho dos gestores. Mas alterar hábitos enraizados ou criar um ambiente de maior participação exige novas capacidades. Para tal temos que tornar os gestores em líderes, capazes de motivar, de despertar a cooperação entre todos os elementos do grupo e de construir equipas mais produtivas. (Continua no próximo número) Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 13 Informática na Contabilidade TENDÊNCIAS CA anuncia nova geração de software de “recovery management” A CA lançou uma nova solução de “recovery management”, que, segundo esta empresa de software, permite aos seus parceiros capitalizar o crescimento potencial do mercado de backup e recovery management, bem como explorar as oportunidades apresentadas por mercados de menor dimensão. A empresa avança ainda que esta nova solução vai ser distribuída exclusivamente através do seu canal de parceiros. O produto, que integra as soluções CA ARCserve Backup, CA XOsoft High Availability e CA XOsoft Replication, “vem permitir que os parceiros da CA ajudem os seus clientes a reduzir o tempo que até agora se despendia na gestão de protecção de dados e de recuperação de informação”. Outra valência desta solução é o facto de permitir também que os distribuidores consigam explorar o crescimento significativo no mercado de backup e recovery management que, segundo a IDC, valerá 3,57 mil milhões de dólares em 2011 face aos 2,68 mil milhões de dólares atingidos em 2006. “Além disso, o foco na continuidade de negócio e disaster recovery está no topo das preocupações das pequenas e médias empresas que deixaram de fazer o simples backup para começarem a pensar em disaster recovery e continuidade de negócio. Esta atitude representa uma enorme oportunidade de crescimento para os parceiros, e que revela ser uma possibilidade concreta de aumentar o volume de negócios a realizar com a CA”. Actualmente há uma série de pre- ocupações por parte dos clientes, nomeadamente o crescimento descontrolado de dados. Aliás, de acordo com a IDC, as exigências ao nível da capacidade de armazenamento estão a crescer a uma taxa próxima dos 60%. Outro aspecto enfatizado pelos clientes prende-se com a protecção e privacidade dos dados, área que cada vez mais te maior peso e que se tornam muito mais visíveis junto do público, estando na lista de prioridades da maioria dos directores de TI. Outra preocupação tida pelos clientes são as pressões de compliance que continuam a afectar directamente os negócios, uma vez que existe uma necessidade contínua por parte das empresas em estarem em conformidade, particularmente com as políticas de conservação de dados. A CA defende que esta nova solução representa o mais significativo conjunto de novas ofertas de produtos de gestão de armazenamento da CA, desde a aquisição da XOsoft em Julho de 2006. “Isto para além de demonstrar a importância crescente do desenvolvimento do produto como componente central na sua estratégia de crescimento”. Entretanto, há um crescente interesse em fazer backup de dados de forma continuada. Um estudo da CA sobre gestão de recuperação de dados revela que 91% dos inquiridos acredita que esta situação seria mais benéfica do que fazê-lo periodicamente. No entanto, o estudo revela que apenas 40% dos responsáveis de TI utilizam a tecnologia de Protecção Contínua de Dados ou estão a pensar implementá-la nos próximos doze meses. O estudo revela ainda que 80% dos inquiridos estão familiarizados com este conceito, mas apenas 50% estão conscientes dos benefícios que esta tecnologia pode trazer às empresas. 14 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 Dos directores de TI inquiridos, 40% já utilizam a tecnologia CDP ou pensam vir a instalar uma solução CDP no prazo de um ano. Em contraste com os procedimentos de backup tradicionais, nos quais os dados são normalmente armazenados em fitas magnéticas uma vez por dia, a tecnologia CDP guarda de forma continuada todas as alterações, pelo que oferece uma protecção total contra a perda de dados. “Como mostram as respostas do estudo, este factor é particularmente importante para os dados críticos para o negócio”, lê-se no comunicado de imprensa que apresenta o estudo. “Com esta tecnologia, os responsáveis de TI podem rapidamente recuperar os dados guardados em backup (tecnologia Rewind) em qualquer altura e reconstruir o estado em que se encontrava a base de dados antes do incidente”. A CA reclama ser o primeiro fornecedor a disponibilizar protecção contínua de dados integrada na solução CA Recovery Management, de forma a garantir uma recuperação imediata dos dados depois de uma perda. “O crescimento imparável dos dados e os rigorosos requisitos para o cumprimento de normativos aumentam as exigências de protecção e disponibilidade de dados”, afirmou no mesmo documento Jordi Gascón, director técnico da CA Ibéria. “Os métodos convencionais de protecção de dados já não são suficientes. A CA disponibiliza agora uma solução modular de gestão de recuperação que integra a replicação de dados, disaster recovery, protecção contínua de dados e failover automático para alta disponibilidade, tudo isto num único pacote que protege os dados em função da sua criticidade e minimiza o tempo de inactividade.” Informática na Contabilidade TENDÊNCIAS Marcas expostas vão desde Toshiba, Fujitsu-Siemens, HP e Brother Listopsis com outlet na zona de Lisboa A Listopsis está a promover até ao final do mês de Março uma exposição com diversos equipamentos de marcas informática a preços reduzidos. Os equipamentos variam desde o equipamento em segunda mão, totalmente recondicionado (tratado, actualizado e ao qual é adicionado uma garantia), até ao produto novo, cujo modelo vai ser substituído pelo lançamento de outro da mesma gama mas com mais inovações. Laurentina Gomes, responsável pela empresa, avançou à “Contabilidade & Empresas” que em alguns casos os descontos podem ir até aos 50%. As marcas expostas vão desde a Toshiba e Fujitsu-Siemens à HP e a Brother. A responsável explicou que os preços destes equipamentos são calculados com base numa avaliação feita pela equipa técnica da Listopsis e variam em função do tipo, características e estado do equipamento. “No caso dos equipamentos de gestão documental Toshiba, o valor do desconto pode mesmo chegar até aos 50%”, disse. O conceito do outlet que a Listopsis anuncia visa, sobretudo, o reaproveitamento de equipamentos, ainda em perfeitas condições de utilização tendo por base, garantem, preocupações ecológicas. “Os equipamentos de gestão documental e os projectores Toshiba em exposição são produtos usados e, posteriormente, recondicionados pela nossa equipa técnica certificada pela marca, sendo recolocados no mercado a preços muito atractivos. Temos também em destaque produtos de informática, em marcas de renome como HP, Fujitsu Siemens e Brother. Estes equipamentos percorreram já as várias fases do ciclo de vida do produto, sendo que o outlet consiste na última etapa de saída para o mercado, a preços mais reduzidos”. Os equipamentos em outlet encontram-se expostos no showroom da Listopsis, em Lisboa, aberto ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h. Laurentina Gomes enfatiza o facto de existir uma equipa de consultores comerciais, disponível on-site e on-line, para prestar todo o apoio e aconselhamento comercial. Este conceito destina-se principalmente a clientes empresariais, com forte incidência em PME. Aliás, este conceito não é novo para esta empresa. E, segundo a responsável, tem vindo a evoluir conforme as necessidades “que vamos sentido por parte dos nossos clientes e à medida que vamos, cada vez mais, adoptando medidas amigas do ambiente. Em última análise, também o portefólio de produtos tem aumentado, resultado do êxito que foi a edição de 2007 e que nos levou, mais uma vez, a apostar neste conceito”. Apesar de sem divulgar grandes pormenores, a empresa está a preparar a sua expansão para o mercado Nortenho, nomeadamente Porto e Braga. Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 15 Informática na Contabilidade FORMAÇÃO Objectivo é oferecer cursos em áreas onde a oferta é mais reduzida A TintaDigital lança unidade de formação à medida TintaDigital vai reforçar a sua área de formação. Criou uma nova unidade, que denominou Centro de Formação TintaDigital e que, segundo esta empresa especializada em soluções de TI, vai oferecer cursos em áreas onde a oferta é mais reduzida, nomeadamente em aplicações open source como o Apache, as bases de dados MySQL e PostgreSQL, os sistemas de monitorização Nagios e ambientes de eLearning Moodle e ainda sistemas operativos tipicamente menos conhecidos como sejam o Linux e o Solaris. Mais ainda, anunciaram que este ano serão ainda integradas no calendário acções de formação em tecnologias Web 2.0. Mas porquê acções à medida? José Carlos Correia, administrador da TintaDigital, explicou à “Contabilidade & Empresas” que, frequentes vezes, a empresa se tem deparado com necessidades e requisitos específicos dos clientes relativamente a formação. “Quer em termos de estrutura/organização – nomeadamente horários, local de realização da acção de formação, número de participantes – quer em termos de conteúdos. Isto é, adaptação dos mesmos a áreas, requisitos ou projectos específicos dos clientes ou mesmo criação de conteúdos adequados para colmatar necessidades específicas de formação de técnicos para determinados projectos”. Mas esta não foi a única razão. O facto de a TintaDigital investir bastante na formação em novas áreas dos seus técnicos colaboradores – numa perspectiva de inovação permanente – “permite o know-how em áreas emergentes que poderão ser rentabilizadas através da realização de acções de formação por parte dos nossos técnicos a clientes e projectos nessas mesmas áreas (numa perspectiva de consultoria de formação e formação específica)”. Para este responsável, a formação à medida é uma tendência natural do mercado, tal como o é, actualmente, a personalização de praticamente qualquer oferta de produto ou serviço. “A adaptação das empresas às necessidades, requisitos ou expectativas dos clientes são uma estratégia cada vez mais crítica para o sucesso das organizações”, revelou. Sendo a formação e educação uma área exigente e crítica também para o sucesso, competitividade e desempenho das próprias organizações, “onde as pessoas são os principais recursos, a aproximação ao cliente e satisfação das suas necessidades específicas, numa perspectiva de colaboração conjunta, é a melhor forma de garantir, quer o sucesso da formação, quer a continuidade do ‘negócio’ de formação”. A TintaDigital, tendo presente a necessidade dos clientes e a orientação da formação para as suas necessidades práticas, “mais do que pela pura aquisição de conhecimentos teóricos numa perspectiva puramente disciplinar, tenta adaptar os 16 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 cursos e conteúdos programáticos para o projecto/cliente envolvido, analisando em conjunto áreas, experiências, aplicação prática, para desenhar um curso adequado e que tenha efectivamente utilidade e aplicação prática para o cliente”. O responsável salientou ainda o compromisso e garantia de realização de qualquer curso, mesmo que só com um formando (o número mínimo de participantes é muitas vezes um factor constrangedor para a realização de acções de formação e compromisso de datas), a garantia de satisfação/reembolso (quando o cliente não fica satisfeito por factores alheios à sua vontade) e a análise conjunta de áreas tecnológicas a melhorar/reforçar, numa perspectiva de consultoria, “com vista ao desenvolvimento de planos de formação, são algumas das mais-valias oferecidas e que nos diferenciam”. Relativamente ao recrutamento dos formadores, a TintaDigital, segundo José Carlos Correia, tem diversas posturas. Em primeiro lugar, salientou, a formação de técnicos internos, sempre que possível e pertinente, para que possam não só dar formação como também implementar e aproveitar esse know-how para a própria oferta de soluções tecnológicas da TintaDigital. Por outro lado, a realização de parcerias com outras organizações “que possam responder em conjunto connosco para preenchimento das necessidades do cliente”. Adicionalmente ainda e como é também característico desta área, “o recurso a formadores externos, numa perspectiva de curso a curso, desde que preencham requisitos mínimos e qualificação comprovada na área pretendida”. Contabilidade CTOC Domingues de Azevedo avisa TOC nunca serão funcionários gratuitos da administração fiscal “Os técnicos oficiais de contas não são, nem nunca serão, funcionários da administração fiscal, nem seus servidores. É bom para os TOC e para a própria administração fiscal que cada um saiba o espaço que ocupa e o papel que desempenha.” Domingues de Azevedo, presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), em entrevista à revista TOC, foi peremptório na defesa da independência dos profissionais e defende a revisão urgente do Sistema de Execuções Fiscais. Por outro lado, não deixa de lamentar as críticas que têm sido feitas ao sistema implementado pela câmara ao nível do controlo da qualidade e a obrigatoriedade de obtenção de créditos. N em sempre as relações entre a CTOC e a administração fiscal têm decorrido da melhor maneira. Uma das principais preocupações que se levantam entre os profissionais da contabilidade prende-se com a sua independência relativamente ao fisco. Domingues de Azevedo tem estado na linha da frente na defesa dos interesses dos profissionais que representa, mas também de uma postura de bom senso. Refere a este propósito: “Para o TOC, antes de qualquer prioridade está o seu cliente. Assistimos a exageros por parte da administração fiscal, em que parece que pretende transmitir aos profissionais uma competência que é só sua, pedindo documentos e informação que, pela sua quantidade e dificuldade de obtenção, é impraticável realizar.” Por outras palavras, considera que o fisco tem que ter noção do razoável e não fazer dos TOC uma espécie de seus empregados gratuitos. “Dois dois lados há coisas que têm que mudar. Da parte dos profissionais, a consciência do interesse público, a execução das suas funções dentro e de acordo com as normas aplicáveis à profissão. Da parte da administração fiscal tem que existir uma visão de parceria com os TOC e não de colaboradores gratuitos para satisfazer caprichos por parte de alguns serviços. É importante que cada um dos intervenientes cultive valores de sensatez e não actos de prepotência ou resistência injustificada.” Mas também o funcionamento da administração fiscal, em determinadas áreas, suscita críticas. É o caso do que se tem passado no âmbito do funcionamento automático das execuções. Domingues de Azevedo afirma que se trata de uma “vergonha”. Tudo se prende com a forma como os processos têm sido conduzidos. “Nenhuma sociedade pode sustentar a sua actividade na injustiça praticada sobre os seus cidadãos. É urgente repensar o modo de funcionamento dos serviços de execução fiscal.” Além disso, pensa que há uma quantidade excessiva de processos em contencioso tributário. Muitas vezes porque representou a última esperança de contribuintes injustiçados. Também para este problema haveria soluções. Adianta sobre o assunto: “O mecanismo de verificação sucessiva que se pretendia uma espécie de mais-valia para o relatório final, na maior parte dos casos não funciona. Se existisse um mecanismo intermédio, distante dos interesses em contenda, discutido entre técnicos que percebem de linguagem tributária, um número significativo de processos do contencioso tributário seria resolvido nesta fase conciliatória. Já foi sugerido ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a constituição de comissões de conciliação.” Controlo da qualidade é para continuar nos moldes actuais Um assunto tem causado polémica entre os profissionais e associações do sector, o controlo da qualidade. Domingues de Azevedo reafirma que se trata de um processo imprescindível. “Se uma profissão com este nível de responsabilidade, não tiver preocupações de qualidade está a autocondenar-se. A maioria dos membros entendeu esta mensagem e os próprios reseultados eleitorais não deixaram de reflectir essa vontade. Estamos abertos a novas ideias e valores a incorporar no Regulamento do Controlo da Qualidade, que pensamos alterar em breve. Para nos impormos socialmente só o conseguiremos pela diferenciação positiva.” Entretanto, o presidente da CTOC espera, ainda este ano, a passagem da instituição a ordem. “Há um compromisso do Governo sobre essa matéria, A passagem a ordem estava consagrada no Orçamento do Estado de 2008, mas o Parlamento entendeu retirar essa alínea e chamar a si a iniciativa, com a justificação de que tem acontecido sempre assim. Essa passagem é, antes de mais, uma questão de justiça para com os profissionais.” Tal implicará a alteração do Estatuto, pelo que ficou a promessa que o assunto será amplamente discutido com a classe. Haberá uma discussão pública da proposta. Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 17 Contabilidade AUDITORES Hernâni Carqueja considera “É arbitrária a distinção de problemas contabilísticos entre PME e grandes empresas” Uma das questões que se coloca constamente tem a ver com o futuro das profissões. Como a contabilidade vai continuar a existir, a profissão de auditor, que lhe está intimamente ligada, seguirá o mesmo caminho. No entanto, importa notar que a carreira profissional do auditor está a ser profundamente alterada. Aliás, o futuro vai acentuar a importância da contabilidade, pelo que as profissões que lhe são inerentes também ficarão sujeitas a mais exigências. Em trabalho publicado na InfoContab, Hernâni Carqueja antevê o futuro dos profissionais da auditoria e releva a importância que assumiu a actividade contabilística. H á uma realidade indiscutível no novo cenário fiscal e contabilístico. A carreira profissional do auditor está em profunda mutação, não só pelo acolhimento de não auditores nas sociedades de auditores, mas, sobretudo, pelo aumento de recurso a profissionais com experiências anteriores específicas (por exemplo, de negócios relacionados com o petróleo ou os seguros). Perante este cenário, aquele profissional tem uma visão específica da actividade de auditor. Assim, considera que “a introdução na prática profissional e vida das empresas com o trabalho de levantamento formal dos procedimentos internos e as tarefas de conferência estão a perder rapidamente interesse. Os auditores futuros terão inícios de carreira profissional mais diversificada e o acesso à qualificação profissional acabará por ser reformatado”. Um outro aspecto não menos importante merece a atenção de Hernâni Carqueja. Considera arbitrária a distinção dos problemas contabilísticos entre PME e grandes empresas. Refere a este propósito: “Considero que muitos dos impedimentos sobre acumulação de funções, designadamente de auditor e consultor, só fazem sentido para as entidades com valores cotados. Para efeitos contabilísticos, é o recurso ao mercado de capitais que faz a diferença. Pode existir muita sofisticação na implementação de soluções financeiras por uma PME. Não encontro justificação para diferentes normas relativas a soluções contabilísticas, mas parece evidente o diferente condicionalismo relativamente a acumulação de funções.” Importância da profissão explica existência de variadas organizações Importa ter em conta a importância que a contabilidade assumiu nas sociedades modernas. Facto que explica a existência de organizações profissionais a nível global. E explora também a atenção dos políticos a diferentes níveis e diplomas. Ora, na actividade contabilística, o auditor aparece como resposta à necessidade de confirmar a correspondência entre realidade e informação. “A utilização intensiva da informá- 18 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 tica no trabalho administrativo, e em especial no contabilístico, alterou profundamente procedimentos tradicionais, quer dos responsáveis pela produção da informação, quer dos auditores”, explica Hernâni Carqueja. Que não deixa de referir que, embora a análise do processamento informático assuma importância significativa, a validade da auditoria continua muito dependente da capacidade do auditor ajuizar, designadamente sobre o contexto da actividade económica, os produtos e o mercado financeiros, os problemas específicos de cada empresa e as consequências fiscais das decisões. Finalmente, lembra para uma nova realidade: “As limitações humanas de cada profissional, em especialização e até em tempos, e as imposições da profissão, implicando conhecimentos diversificados e actualização constante – não só técnica, mas também da informação sobre o contexto – cada dia dificultarão mais o exercício de um profissional isolado. As sociedades profissionais terão cada vez mais peso na profissão.” Coluna do Técnico de Contas A ARMANDO JOSÉ CABRAL FERREIRA rmando José Cabral Ferreira, Presidente do Clube de Futebol os Belenenses, faleceu no passado dia 26 de Fevereiro, vítima de doença prolongada. Homem com uma vida preenchida, além do cargo que desempenhou até Janeiro no Belenenses, foi seccionista de ginástica, engenheiro electrotécnico, administrador de empresas, professor, além de marido e pai. Mas se ele fosse na mesma isto tudo e eu apenas sócio do clube à distância, Cabral Ferreira não tinha direito a esta meia dúzia de linhas mal alinhavadas por mim, o que afinal seria uma tremenda injustiça, ele que fica gravado na memória da família, dos amigos, dos belenenses e desportistas em geral, como um homem bom e bem formado. Isto para dizer que, num conMANUEL BENAVENTE ceito em voga, o homem é tamRODRIGUES bém a sua circunstância, e a TOC vida é feita de tantos acidentes [email protected] que vale por dizer que somos o que em cada momento somos, com toda a carga acidental do que já fomos em cima de nós. Se escrevo aqui e se há leitores que fazem o favor de me ler, eu sou isto e outras coisas também, entre elas e, neste caso, membro dos corpos sociais do Belenenses. Há quem diga que quando uma pessoa morre é sempre uma boa pessoa. Não penso assim, pois bem sabemos que para lá dos juízos de valor negativos há um que, sendo mais indolor, é muito mais demolidor: o silêncio, a omissão. Ora Cabral Ferreira, pela forma como se entregava às coisas, e à concretização dos seus sonhos, nunca seria merecedor do silêncio. E é por isso mesmo que estou aqui a alinhavar esta meia dúzia de linhas em memória dos seus sonhos. Embora eu reconheça que sou apenas um pequenino rompedor de silêncios, é o que posso e devo fazer. Deixei assim de lado mais uma crónica sobre o SAFT – nós, técnicos de contas, ainda não sabemos o sarilho em que nos querem meter… –, mas, malvada, a morte de Cabral Ferreira, ponto final. Quero apenas dizer aqui sem grande jeito, o que vai na alma da gente que conheceu Cabral Ferreira, o homem, o professor, o engenheiro, o Presidente do Belenenses, o empresário e que muitos deles sabem melhor que eu da sua rectidão, da sua bondade, da sua bonomia. E, portanto, não só dos futebois, onde se, na verdade, se encontra boa gente, recta e bem intencionada, também se encontra muita da outra, e da qual o Cabral Ferreira estava muito, muito acima, aquela que não é recta nem bem intencionada e infelizmente parasita o futebol, triunfando do futebol. E de tal forma assim é que concordo perfeitamente com Vítor Serpa, director do jornal “A Bola”, quando, consternado, mais ou menos escreveu, já com o amigo Cabral Ferreira amortalhado, que em vida não lhe via grande futuro no futebol. Na realidade, também penso que se a morte não interrompesse a “doença da vida” de Cabral Ferreira, não lhe estava destinada decerto a saída pela porta grande. Era um bem intencionado, entregava-se de alma e coração ao que sonhava sem se defender, os deuses dos estádios, para ele, eram mesmo e só os atletas, e tudo isso fazia dele uma presa fácil da negação dita três vezes, antes de também três vezes o galo cantar. Porém, as diversas vidas de Cabral Ferreira começavam no universo verdadeiramente universo do seu núcleo duro familiar, que o acalentava e isolava do exterior e o armava para as duras batalhas do quotidiano, como o famigerado caso Mateus que só a sua crença e persistência venceu, ou o regresso à Europa, vinte anos depois, do nosso Belenenses, que, nesta tão nossa amada como desvairada Lisboa, tem um lugar imortal, republicano, operário, ultramarino, verdadeiro caleidoscópio da nossa complexa identidade nacional. Cabral Ferreira cumpriu enfim cabalmente a sua trajectória de ser humano, que tal como todos nós, começou com uma ingenuidade por cumprir, um sorriso por acontecer, um sonho por achar, mas, no fim, acabou, só como os bem-aventurados, com uma família aconchegada no coração e a não esquecer, se é que, quando morremos, não nos esquecemos também. Ao Cabral Ferreira, a sua esposa Regina e a seus filhos Maria e Tiago, obrigado pelo exemplo! PUB Salas para Formação Alugam-se salas para formação, no centro do Porto, em edifício de prestígio na baixa do Porto, totalmente equipadas com quadro, retroprojector, vídeo e material didáctico. Telf.: 22 33 99 457 Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 19 Consultório E m que consiste o “planeamento fiscal abusivo”? As instituições de crédito, os advogados, os solicitadores, os revisores oficiais de contas e os técnicos oficiais de contas vão ser obrigados a comunicar ao Director Geral dos Impostos os “esquemas” ou “actuações” que aconselhem aos seus clientes no âmbito de planos que proporcionem vantagens fiscais que não seriam obtidas sem o recurso a estes planos. No próximo dia 15 de Maio de 2008 entra em vigor o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25.2, que estabelece os deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária do planeamento fiscal abusivo. No âmbito do regime agora instituído, qualquer instituição de crédito e/ou instituição financeira, os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas, os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores e as sociedades de solicitadores, bem como os técnicos oficiais de contas e outras entidades com serviços de contabilidade que prestem assistência à realização de um “esquema” ou realizem qualquer “actuação” que possam conduzir à obtenção de vantagens fiscais para os seus clientes que estes não alcançariam, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema ou da actuação, devem comunicar tais situações ao Director-Geral dos Impostos. No caso de as instituições ou entidades que prestem tais serviços de apoio não serem residentes em Portugal, devem ser os próprios utilizadores do esquema ou da actuação a comunicar os factos ao Director-Geral dos Impostos. O decreto-lei publicado aplica-se aos esquemas ou actuações de planeamento fiscal em que estejam implicadas vantagens fiscais respeitantes, por qualquer modo, total ou parcialmente, aos impostos sobre o rendimento, sobre a despesa e sobre o património administrados pela Direcção-Geral dos Impostos. Um “esquema” é qualquer plano, projecto, proposta, conselho, instrução ou recomendação, exteriorizada expressa ou tacitamente, objecto ou não de concretização em acordo ou transacção. A “actuação” traduz-se num qualquer contrato, negócio ou conjunto de negócios, promessa, compromisso, estrutura colectiva ou societária, com natureza vinculativa ou não, unilateral ou plurilateral, bem como qualquer operação ou acto jurídico ou material, simples ou complexo, realizado, a realizar ou em curso de realização. A denominada “vantagem fiscal” atingir-se-á com a redução, eliminação ou diferimento temporal de imposto ou a obtenção de benefício fiscal, que não se alcançaria, no todo ou em parte, sem a utilização do esquema ou da actuação. Os esquemas ou actuações de planeamento fiscal que o Executivo pretende ver banidas com a publicação do presente regime são as que: • Impliquem a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado, considerandose como tal a entidade cujo território de residência conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças ou quando aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC ou ainda quando o imposto efectivamente pago seja igual ou inferior a 60% do imposto que seria devido se a referida entidade fosse considerada residente em território português; • Impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta; • Envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros; • Impliquem a utilização de prejuízos fiscais. Por outro lado, estão sempre sujeitos a estas novas regras os esquemas de planeamento fiscal que sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor. Considera-se promotor qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica, residente ou estabelecida em qualquer circunscrição do território nacional, que, no exercício da sua actividade económica, preste, a qualquer título, com ou sem remuneração, serviços de apoio, assessoria, aconselhamento, consultoria ou análogos no domínio tributário, relativos à determinação da situação tributária ou ao cumprimento de obrigações tributárias de clientes ou de terceiros. A título de exemplo, o novo regime considera como promotores: • As instituições de crédito e demais instituições financeiras; • Os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas; • Os advogados, as sociedades de advogados, os solicitadores e as sociedades de solicitadores; • Os técnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviços de contabilidade. O promotor fica vinculado a prestar esclarecimentos e informações nos termos previsto neste novo regime, em relação a um esquema ou actuação de planeamento fiscal quando, por qualquer forma e em qualquer medida, tenha participado ou colaborado na respectiva concepção ou proposta ou acompanhado a sua preparação, adopção ou implementação. A comunicação deve ter lugar nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação de “Consultório” é um espaço onde se procura dar resposta, de forma clara e sucinta, às questões jurídico-fiscais que mais frequentemente são colocadas pelos nossos leitores. Assim, os leitores poderão colocar questões do foro jurídico-fiscal que, pelo seu interesse e oportunidade, queiram ver esclarecidas nesta rubrica, as quais deverão ser dirigidas à “Contabilidade & Empresas”. 20 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 Consultório planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez ao cliente. Sempre que o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto por outra entidade, o promotor que participe ou colabore na respectiva implementação deve comunicar o esquema ou actuação ao director-geral dos Impostos nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que o esquema ou actuação tenha passado a ser acompanhado por este, excepto quando o proponente lhe comprove já ter efectuado a comunicação. As informações a comunicar compreendem os seguintes elementos: • Descrição pormenorizada do esquema ou da actuação de planeamento fiscal, incluindo designadamente a indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida; • Indicação da base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita a vantagem fiscal pretendida; • Nome ou denominação, endereço e número de identificação fiscal do promotor. Estão excluídos do âmbito deste regime as matérias referentes a aconselhamento ou avaliação da situação jurídica de um cliente por parte de advogado ou solicitador ou por sociedade de advogados ou de solicitadores no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente num processo judicial, ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo. Porém, e caso não estejamos perante tais situações, as entidade que não efectuem as comunicações ao Director-Geral dos Impostos podem ser punidas a título contra-ordenacional com coimas que poderão ascender a 100 mil euros. Assim, • É punível com coima de 5000 a 100 000 euros ou de 1000 a 50 000 euros, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora dos 20 dias em que o esquema ou actuação foi proposto. • São puníveis com coima de 1000 a 50 000 euros ou de 500 a 25 000 euros, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a não prestação ou a prestação fora do prazo legal dos esclarecimentos que o Director-Geral dos Impostos peça sobre as informações anteriormente prestadas. • São puníveis com coima de 500 a 80 000 euros ou de 250 a 40 000 euros, consoante seja aplicada a ente colectivo ou a pessoa singular, a falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal, bem como omissões ou inexactidões relativas às informações exigidas, devidas pelos utilizadores quando sejam estes os obrigados a prestar tais informações ou esclarecimentos. No caso de a infracção resultar da omissão de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infractor do cumprimento do dever, se este ainda for possível. Os promotores que prestem apoio, assessoria ou aconselhamento no âmbito fiscal quanto à implementação de esquemas de planeamento fiscal em curso de realização em 15 de Maio ficam sujeitos às obrigações de comunicação e informação previstas neste regime. E xistem alterações no que às derramas diz respeito para efeitos de preenchimento da declaração mod. 22? A nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) alterou de forma significativa o cálculo da derrama para o exercício de 2007 e seguintes. Com efeito, a base de incidência da derrama passa a ser o lucro tributável, podendo a respectiva taxa variar até ao limite máximo de 1,5%. De acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 14.º da referida lei, os municípios podem deliberar o lançamento de uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os G 150.000,00. Neste caso, coexistirão duas taxas no respectivo município: a taxa normal, aplicável à generalidade dos sujeitos passivos, e uma reduzida, sendo esta aplicável apenas àquele universo, pelo que o campo 364 do Quadro 10 deve ser preenchido em conformidade com a taxa aplicável. Mantém-se a obrigatoriedade de apresentação do Anexo A pelos sujeitos passivos que, cumulativamente: • Tenham matéria colectável no exercício superior a 50.000,00 euros; • Tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município. Nos casos de declarações de substituição relativas a exercícios anteriores a 2007, devem ser mantidas as regras de cálculo de derrama em vigor à data, ou seja, nos campos 1 e 3 do Quadro 06 do supra referido Anexo, onde se indica “lucro tributável”, deve utilizar-se a colecta. Contabilidade & Empresas - Março 2008 - 21 Breves Livros CTOC apoia novas regras sobre planeamento fiscal O MARKETING NA INTERNET A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) considera que o decreto-lei que estabelece novas regras para os promotores de planeamento fiscal agressivo é clarificador. Isto porque permite identificar os planeamentos positivo e negativo. Por via da nova legislação, passa a ficar definido quando existe uma interpretação abusiva das normas de direito fiscal quando consagram algum mecanismo de excepção. Já existe um planeamento fiscal positivo quando a lei é cumprida e existe margem para a sua utilização.Quanto aos TOC, estes profissionais elaboram a contabilidade com documentos enviados, pelo que não incorrem na responsabilização de ausência de documentos. A sua responsabilidade termina a partir do momento em que os documentos são correctamente classificados e lançados. Por sua vez, o Governo considera que há vantagem fiscal sempre que tem lugar uma redução, eliminação ou deferimento no tempo do pagamento de um imposto ou a obtenção de um benefício fiscal. As regras aplicamse a esquemas fiscais em sedes de IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto do Selo. Mobilidade especial não se aplica aos trabalhadores dos impostos Os trabalhadores dos impostos receberam com natural satisfação a garantia, por parte da Direcção-Geral dos Impostos, que o regime da mobilidade especial não se aplica a estes profissionais. Isto porque houve uma redução considerável no número de funcionários nos últimos anos. Esta legislação pode ser uma vantagem para quem pretende ser mobilizado. Acontece que os trabalhadores dos impostos não se encontram na mesma situação de outros departamentos da administração pública. A posição do STI, relativamente a este assunto, é que o “downsizing” já foi feito, tendo o pessoal sido reduzido consideravelmente. Num processo em que houve uma renovação considerável de quadros. De referir ainda que esta é única entidade da administração pública em que são atribuídos objectivos. Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos continua preocupado com o que vai acontecer em termos de fusões e extinções de direcções e serviços de Finanças. Uma coisa parece certa, é que esta reorganização da administração pública não criará excedente em termos de recursos humanos, esta a convicção daquele sindicato. Governo introduz ajustamentos no Imposto sobre Veículos O Governo introduziu dois ajustamentos no Código do Imposto sobre Veículos. Ainda que pontuais, assumem relevância e urgência, diz o Ministério das Finanças. Um tem a ver com a mobilidade de pessoas com deficiência e o outro com a admissão temporária de veículos com matrícula estrangeira. No primeiro caso, trata-se de outras pessoas que não o deficiente conduzirem os veículos deste último. Estes poderão ser conduzidos quer pelos ascendentes e descendentes em primeiro grau da pessoa com deficiência, quer por um terceiro, familiar ou não, no que caso em que aqueles estejam temporariamente impedidos. O outro ajustamento respeita à admissão temporária de veículos com matrícula estrangeira, designadamente espanhola, na forma de tráfego transfronteiriço. Reconhece-se as vantagens na existência de corredores permanentes de circulação nas zonas de fronteira. 22 - Contabilidade & Empresas - Março 2008 A Internet tornou-se, em todo o mundo, num fenómeno social. O crescimento foi exponencial. Esta obra disponibiliza uma visão da internet como um novo canal de comunicação para a empresa. Trata-se de uma publicação conjunta da Escola de Negócios Caixanova e do grupo editorial Vida Económica, da autoria de Álvaro Gómez Vieites e Manuel Veloso Espiñeira. Nos diferentes capítulos ao longo da obra são estudadas as possibilidades que a internet oferece enquanto ferramenta de marketing, como novo canal de comunicação com os clientes, em que a interacção permite desenvolver novas estratégias e disponibilizar serviços totalmente personalizados. Nesta nova etapa económica dominada pela internet, os mercados adquirem uma dimensão global e as organizações têm que trabalhar em tempo real, ultrapassando as barreiras geográficas e temporais. É um facto que se intensificou a concorrência em todos os sectores produtivos e estão a aparecer empresas virtuais que lançam produtos e serviços inovadores que colocam em risco os modelos de negócio tradicionais. Importa estar avisado para esta nova realidade. O livro tem 242 páginas e está disponível por 17 euros. TEMAS DE CONTABILIDADEE GESTÃO Esta obra aborda os temas da Contabilidade de Gestão relacionados com as diferentes problemáticas presentes no apuramento dos custos nas organizações, com vista à determinação dos resultados e à sistematização da informação necessária como apoio à tomada de decisões por parte dos gestores. “Temas contabilidade de gestão – os custos, os resultados e a informação para a gestão” resulta, em boa medida, da síntese dos temas que os autores leccionam há já vários anos nas diversas licenciaturas no Instituto Superior de Ciência do Trabalho e da Empresa (ISCTE). Daí que os destinatários sejam, essencialmente, estudantes universitários que procuram adquirir conhecimentos nesses domínios. Como tal, a obra segue uma sequência de abordagem aos diferentes temas, que se pretende facilitadora dessa aprendizagem. Para além destes destinatários imediatos, o livro pretende ir de encontro às necessidades de aquisição ou aprofundamento de conhecimentos de quadros empresariais, os quais aplicam estes conceitos na sua vida profissional. Trata-se de uma publicação da Livros Horizonte. DIREITO TRIBUTÁRIO 2008 GARANTA JÁ O SEU EXEMPLAR. TODOS OS CÓDIGOS FISCAIS ACTUALIZADOS. EXTENSA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E DOUTRINA ADMINISTRATIVA. 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Especial para Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) Assinantes VE/ BC, Trabalhadores dos impostos (DGCI, DGAIEC): 39� (IVA incluído) P.V.P Editor: 44� (IVA incluído) VANTAGEM TOC��� POUPE 5� RECORTAR OU FOTOCOPIAR Inclui oferta m de CD Rom co údo te n co o o d to da obra. ✃ Nome _________________________________________________________________ Morada __________________________________________ C. Postal _______ - _____ N.°º Contribuinte ___________________ e-mail _______________________________ ® Sim. Solicito o envio de _____ exemplar(es) do livro: DIREITO TRIBUTÁRIO - COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO 2008 por: ® 44� ® 39� TOC nº. _______________________ Assinante º. ____________________ ® Para o efeito envio cheque/ vale nº.° ___________________, s/ o ______________, no valor de _______________�. Debitem _____�, no meu cartão com o n.° ____________________________, Cód. Seg. _______ válido até ____ / _______, emitido em nome de _____________________________________________________ ® Solicito o envio à cobrança. (Acrescem 4� para despesas de envio e cobrança). ASSINATURA: ___________________________________________________________. OFERTA DOS PORTES DE EXPEDIÇÃO EXCEPTO NOS PEDIDOS DE ENVIO À COBRANÇA. PEDIDOS PARA Vida Económica R. Gonçalo Cristóvão, 111 · 6º Esq. 4049-037 · Porto Tel. 223 399 400 Fax 222 058 098 e-mail para encomendas: [email protected] www.vidaeconomica.pt EDIÇÕES A NÃO PERDER Informação especializada para si ou para a sua empresa Título: Gestão Financeira - Análise de Fluxos Financeiros Autor: Eduardo Sá Silva Págs.: 239 (15,5 x 23 cm) Preço: A 14 Título: Modelos para a Determinação da Taxa de Juro Autor: Eduardo Sá Silva Págs.:196 (15,5 x 23 cm) Preço: A 14 GESTÃO FINANCEIRA - ANÁLISE DE FLUXOS FINANCEIROS Esta obra tem como principal objectivo uma abordagem da gestão financeira na sua componente mais relevante que é a dinâmica dos fluxos financeiros. Efectivamente, é o dinheiro a preocupação de qualquer gestor. A obtenção deste recurso escasso a um custo interessante e sua optimização em aplicações que acrescentem valor é, sem dúvida, o escopo de qualquer gestor financeiro, num contexto de incerteza em que nos movemos. Trata-se de uma obra essencialmente didáctica, com o cuidado de apresentar os conceitos elementares de fluxo, fundo de maneio, necessidade de fundo de maneio (NFM), tesouraria líquida (TL) e outros de uma forma aprazível, sem descurar o rigor científico. Igualmente, teve-se o cuidado de apresentar, sempre que possível, casos práticos. MODELOSPARAADETERMINAÇÃO DA TAXA DE JURO Nos tempos que correm assistimos a alguma volatilidade e incerteza quanto à evolução das taxas de juro. As alterações nas taxas de juro podem afectar o resultado e a situação líquida das empresas. O risco da taxa de juro pode ser controlado através de diversos modelos. Os modelos mais usuais de gestão do risco baseiam-se nos diferenciais de fundos (GAP), diferenciais de duração, valor em risco (VaR) e simulação estática e dinâmica que são apresentados de forma sequencial nesta obra. Modelos para a Determinação do Risco da Taxa de Juro é uma obra de grande utilidade para os profissionais e técnicos das instituições de crédito e sociedades financeiras para além dos gestores de empresa responsáveis pelos departamentos financeiros, consultores financeiros e para todos aqueles que se interessam por temas relacionados com teoria financeira. Pedidos para: Vida Económica - R. Gonçalo Cristóvão, 111, 6º esq. 4049-037 PORTO Tel. 223 399 400 • Fax 222 058 098 E-mail encomendas: [email protected] Este livro tem como objectivos principais contribuir para a divulgação das transformações que se têm verificado na forma como é efectuada a medição da performance nas empresas e propor uma metodologia que permita não só a medição das suas dimensões não-financeiras, mas também o aumento do fluxo de informação não-financeira entre essas organizações e os seus stakeholders externos. O principal público-alvo deste livro é a comunidade empresarial. No entanto, este é um texto que poderá ser utilizado em cursos de pós-graduação, como impulsionador de investigação neste tema, ou até mesmo no final das licenciaturas de gestão ou de engenharia, como elemento integrador das várias competências adquiridas ao longo dos cursos, permitindo a diminuição do tempo de adaptação às realidades organizacionais que os recém-licenciados irão encontrar quando iniciarem a sua actividade profissional. Morada C. Postal Nº Contribuinte E-mail SIM. Solicito o envio dos guias abaixo indicados: Quantidade Guia Gestão Financeira - Análise de Fluxos Financeiros Modelos para a Determinação da Taxa de Juro O Triângulo da Eficácia Para o efeito envio cheque/vale nº , s/ o Debitem A� , no meu cartão com o nº Cód. Seg. emitido em nome de e válido até / . Solicito o envio à cobrança. (Acrescem A�4 para despesas de envio e cobrança). ASSINATURA Preço: A 15 O TRIÂNGULO DA EFICÁCIA CUPÃO DE ENCOMENDA Nome VANTAGEM ASSINANTE 10% DESCONTO Título: O Triângulo da Eficácia Autor: Carlos Ferreira Gomes Págs.: 228 (15,5 x 23 cm) , no valor deA�