Autorização para a poda nas laterais da Rampa de Decolagem de Parapente
Em acordo com os compromissos firmados no Termo de Reciprocidade celebrado entre o
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio e a
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VOO LIVRE – ABVL, com o objetivo de gerenciar e ordenar o
funcionamento da rampa de voo livre da Pedra Bonita e as atividades de uso público na área.
Necessidade de poda nas laterais da Rampa de Decolagem de Parapente
Em acordo com as Cláusulas abaixo listadas:
CLÁUSULA SEGUNDA, I – a; Normatizar, operar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as
operações de voo livre na Rampa da Pedra Bonita e em seus acessos;
b; Fazer cumprir as regras e regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação
Civil – ANAC, ABVL e toda a legislação pertinente à prática do voo livre.
d; Estabelecer código de conduta e procedimentos de segurança a serem observados por
todos os praticantes antes e durante a decolagem, incluindo assinatura de termo de
reconhecimento de riscos, e fiscalizar seu cumprimento;
m; Realizar manutenção e limpeza da rampa, bem como de banheiros, guaritas, quiosque de
apoio, acessos e estradas, eximindo-se de cobrar taxa pelo uso dos banheiros públicos e
estacionamento de veículos;
t; Submeter à autorização do PNT/ICMBio qualquer proposta de melhoria, alteração ou
ampliação das estruturas de apoio às atividades;
CLÁUSULA TERCEIRA, Parágrafo 2°; Toda e qualquer obra ou instalação de nova infraestrutura
por parte da ABVL na área da rampa de voo livre e seus acessos fica automaticamente doada
ao PNT/ICMBIO estando isenta de ressarcimento ou qualquer tipo de indenização por parte
do PNT/ICMBIO à ABVL.
PLANO DE TRABALHO - I; 2.2 - ... Portanto, ao desenvolver tal instrumento, a Administração
busca não somente regrar o uso desta área específica, como também celebra o
comprometimento daqueles que desfrutam da área diariamente em seguir todas as
orientações apontadas para uma área de relevante interesse ambiental.
3. Linhas de Ação – c; Melhorar a estrutura de apoio à prática do voo livre e demais
atividades de uso público
4. Atividades e Metodologia – A; ... checagem de segurança dos pilotos antes da decolagem.
MOTIVOS
Recuperação do antigo ângulo de visibilidade para a segurança nas decolagens de parapente e
asa delta.
AÇÕES
Retirada do “mato”, arbustos, eliminação das trepadeiras, capina/roçada ao longo das linhas
e poda de árvores.
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LATERAL ESQUERDA DAS RAMPAS DE DECOLAGEM
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LATERAL DIREITA DAS RAMPAS DE DECOLAGEM
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Augorização para reforma e amplicação das áreas de decolagem
Conforme disposto no Termo de Reciprocidade firmado entre o ICM-Bio e a ABVL solicitamos a
autorização para a ampliação da área de decolagem de parapentes, construção de guardacorpo e construção de deck na área da rampa de decolagem de asa delta. (Plantas em anexo).
Enquadramento no referido Termos de Reciprocidade:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – Da ABVL :
t)
Submeter à autorização do PNT/ICMBio qualquer proposta de melhoria, alteração ou
ampliação das estruturas de apoio às atividades;
Parágrafo Quarto – A ABVL poderá contar com apoio de seus filiados na execução das
atividades e obrigações previstas neste Termo, não se eximindo, de maneira nenhumada
responsabilidade sobre sua execução ou eventuais falhas;
CLAUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
Parágrafo 2º - Toda e qualquer obra ou instalação de nova infraestrutura por parte da ABVL na
área da rampa de voo livre e seus acessos fica automaticamente doada ao PNT/ICMBIO
estando isenta de ressarcimento ou qualquer tipo de indenização por parte do PNT/ICMBIO à
ABVL.