PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO
4ª Vara Judicial da Comarca de Guaratinguetá-SP
Avenida Ariberto Pereira da Cunha, 280, Portal das Colinas – CEP: 12516-410
Telefone (0xx12) 3125-4133 – e-mail: [email protected]
EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E
INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS
Processo Nº. 0003816-68.2007.8.26.0220 (220.07.003816-3), Execução de Título
Extrajudicial – Requerente: C. L. CARVALHO & CIA LTDA, CNPJ/MF Nº.
54.435.979/0001-50 na pessoa de sua representante legal e demais coobrigados; Requerido: K &
K ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS,
CNPJ/MF 07.165.118/0001-19 na pessoa de seu representante legal e demais coobrigados.
JOSILDA MARTINS DO NASCIMENTO, CPF/MF nº. 061.154.908-55. Interessado/
Curador Especial: Luciana Cristina Anselmo de Souza, OAB/SP nº 95338.
Interessado/coproprietário: Francisco Ferreira do Nascimento, CPF/MF nº. 471.103.418-87;
Geraldo Augusto Ribeiro, CPF/MF nº. 157241508-69; Margarida Ferreira da Silva Ribeiro,
CPF/MF n/c.; Lucinda Ribeiro da Silva, CPF/MF nº. 352.067.138-72; Joaquim Ferreira da Silva
CPF/MF nº. 352.067.138-72; Vicentina Ribeiro Coelho, CPF/MF nº. 159.974.568; Geraldo
Pereira Coelho, CPF/MF nº. 159.974.568; Sebastião Augusto Ribeiro, CPF/MF nº. 929.430.63800; Ana Ferreira Ribeiro, CPF/MF nº. n/c; Lourdes Maria Moreira, CPF/MF nº. 168.902.058-04;
Joao Batista Moreira, CPF/MF nº. 168.902.058-04; José Augusto Ribeiro, CPF/MF nº. 156.028698; Terezinha Batista Ribeiro, CPF/MF nº. 156.028-698; Roque José Ribeiro, CPF/MF nº.
276.543.038; Erpicia Dias Ribeiro, CPF/MF n/c; Antônio Augusto Ribeiro, CPF/MF nº.
515.568.398-04; Maria Aparecida Reis Ribeiro, CPF/MF nº 758.386.568-91; Maria Celeste
Ribeiro, CPF/MF nº 788.990.368-53; Afonso de Oliveira, CPF/MF n/c; Joao Carlos Ribeiro,
CPF nº 740.912.398-20; Neusa Maria Leonel Ribeiro, CPF/MF n/c.; Elaine Cristina Ribeiro,
CPF/MF nº 257.706.068-86; Lucia Helena Reis Ribeiro, CPF/MF nº. 494.148.108-97; José
Agostinho Ribeiro, CPF/MF nº 604.839.038-68; Bernadete Ribeiro Ferreira, CPF/MF nº
627.480.418-87; Elcio José Ferreira, CPF/MF nº 415.249.348-87; João Carlos Ribeiro, CPF/MF
n/c.
O (A) Doutor (a) WALTER EMÍDIO DA SILVA, M.M., Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Judicial
Cível da Comarca de Guaratinguetá do Estado de São Paulo.
FAZ SABER A TODOS QUANTO ESTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVER E INTERESSAR POSSA, com fulcro no artigo 689-A do CPC e
regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP,
através do “Gestor Judicial” www.leilaojudicialeletronico.com.br portal de leilões eletrônicos,
levará a público pregão para venda e arrematação, o (s) bem (ns) descrito (s) abaixo, de acordo
com as regras expostas a seguir:
1ª HASTA pública com início no dia 10 de NOVEMBRO de 2014, às 09:00 horas,
permanecendo durante 03 (três) dias (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009), entregando-o a quem
mais oferecer o valor igual ou superior ao da avaliação, a partir das 12:00 horas, do dia 13 de
NOVEMBRO de 2014, ocasião em que poderá ser transmitido ao vivo em tempo real via
internet por no mínimo dez minutos. Caso não haja licitantes, seguirá sem interrupção para:
2ª HASTA com encerramento a partir das 12:00 horas, do dia 09 de DEZEMBRO de 2014,
ocasião em que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo vinte
minutos, também, será entregue a quem maior lance oferecer, superior a 60 % (sessenta por
cento) do valor da avaliação (Art. 692 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009), o (s) bem
(ns) abaixo descrito (s), conforme as demais condições de venda constantes no presente edital.
.
BEM (NS): UMA PROPRIEDADE RURAL ORIUNDA DA MATRÍCULA 14.219,
JUNTAMENTE COM O IMÓVEL DA MATRICULA Nº 2.949 E PARTES IDEAIS DE
1/10 (UM DÉCIMO) DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 4.669 E 4.670 NOS TERMOS
DA AVERBAÇÃO R.3 ( 14.219 DO RGI DE GUARATINGUETÁ/SP DESCRITAS
PRECISAMENTE ABAIXO, PARA PLENO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS.
A - PROPRIEDADE DA MATRÍCULA 14.219 DO RGI - GUARATINGUETÁ/SP, no
qual é descrita: PROPRIEDADE RURAL, situada neste município, no BARIRRO DO RIO
DO PEIXE com área de 30,497215 há, com as seguintes medidas e confrontações: - Ao Sul com
Mária Benedita César, pela cerca, num extensão de 358,00metros, extremada pelas estacas 8ª’ e
A, a Noroeste ainda com Maria Benedita Cesar, por duas reatas, medindo respectivamente
231,00 metros e 668,00 metros, extremadas pelas estacas A,1ª.marco de pedra e 6,marco de
pedra. a Nordeste com Abílio Tavares Ribeiro pelo espigão e cerca de arame, numa extensão de
388,00 metros, extremada pelas estacas 6. Marco da pedra e 8, marco da pedra, a Sudeste ainda
com Abílio Tavares Ribeiro pela cerca em reta de 670,00 metros, estremada pelas estacas 8,
marco de pedra e baseando esta igual ao ponto de partida, cadastrado no INCRA sob o numero
de 635 065.003-336-4 com área total lançada de 29,1 há. Fração mínima de parcelamento 2,0ha,
mod. Fiscal 24,0 e nº de módulo fiscal 1,21. Lançado no INCRA sob o número 635,065.003.33604. Depositária Fiel: JOSILDA MARTINS DO NASCIMENTO, CPF: 061.154.908-55. B.
PROPRIEDADE DA MATRÍCULA 2.949 DO RGI - GUARATINGUETÁ/SP é descrita:
Um Terreno Rural com a área de um alqueire, ou sejam, 2,42 há, de
smembrada da área maior, localizada no bairro do Rio do Peixe, que, no seu todo, confronta com
sucessores de Abílio Tavares Ribeiro, sucessores de Sebastião Irineu Pereira, Luiz Nardino, Joao
Batista Moreira, Geraldo Augusto Ribeiro, herdeiros ou sucessores de Antonio Miguel Dias,
Estrada Municipal que vai do bairro do Rio do Peixe e com a estrada da lagoinha. Lançado no
INCRA sob o número 63065004782. Depositária Fiel: JOSILDA MARTINS DO
NASCIMENTO, CPF: 061.154.908-55. C. PARTE IDEAL DE UM DÉCIMO DA
PROPRIEDADE DA MATRÍCULA 4.669 DO RGI - GUARATINGUETÁ/SP descrita
como: Uma propriedade rural, no bairro da do Rio do Peixe, com área de – 151,270949 hectares:
tem seu ponto de partida na estaca Mi, que tem a Latitude de 7.457,95Km e a Longitude de
480,60Km, limitando-se ao Norte com Luiz Pereira de Lima, pela cerca, com os seguintes rumos
e distâncias: 90º00’NE-650,00m e 48º30’NE-380,00, extremadas pelas estacas M1 e M3; ainda
ao Norte com Lucia Helena Reis Ribeiro, sucessora de Vicente Ribeiro, pela cerca, com os
seguintes rumos e distâncias: 42º30´-SE – 435,00m, 49º00’NE-690,00m e 71º45’NE-765,00m,
extremadas pelas estacas M3e M8; a Nordeste, com Ernesto Ulian, sucessor de Abílio Tavares
Ribeiro, pela cerca, com os seguintes rumos e distancias: 21º3’SE-32,00m e 73º00SE-38,00m,
extremadas pelas estas as M8 e M9; a Este, ainda com o mesmo, pela cerca com as seguintes
rumos e distâncias: 52º00’SW-666,00m, 16º00’SW-255,00m, 73º00’SE-290,00m e 47º30’SE82,00m, extremados pelas estacas m9 e M18, ainda Este, com Poato Marcello, pela cerca em
reta de 80,00m e rumo de 44º00’SW, extremadas pelas estacas M13 e M14, pelo córrego abaixo,
com os seguintes, rumos e distâncias: )º))’SW-65,00m, 37º00´SE-135,00m, 10º00’SW 101,00m,
extremadas pelas estacas M14 e M15, novamente pela cerca, com os seguintes rumos e
distâncias: 76º30´NE – 175,00m, 43º30’SE-115,00m e 6º00´- SE 95,00m, extremados pelas
estacas de M15 e M18; ao Sul, com a Estrada Municipal, numa extensão de 610,00m,
extremados pelas estacas M18 e M34; a Sudeste, com Geraldo Augusto Ribeiro, pela cerca, com
os seguintes rumos e distâncias; 25º00´NE-255,00m, 64º00´NW-140,00m, e 50º00´SW400,00m, extremas pelas estacas M34 e M28 pelo córrego abaixo, com os seguintes rumos e
distâncias: 24º30’SW-58,00m, 49º30’SW-82,00m, 37º00’SW-140,00, 55º00’SW-62,00m,
89º00’SW-78,00m, 5º00’SE-45,00m e com 66º30’\SE-88,00m, extremados pelas estacas M28 e
M31; novamente com a estrada Municipal, numa extensão de 43,00m, extremados pelas estacas
M31 e M32; a Sudoeste, novamente com Luiz Pereira de Lima sucessor de Gelio Siqueira
Villela, pela cerca e espeigão, com os seguintes rumos e distancias: 38º30’NW-280,00m,
60º30’NW-63,00m, 40º30’NW-294,00m, 33º30’NW-185,00m e 23º30’NW-206,00m,
extremadas pelas estacas M32 e M1, que é o ponto de partida. Cadastro no INCRA sob o número
635.065.008-788-0. Depositária Fiel: JOSILDA MARTINS DO NASCIMENTO, CPF:
061.154.908-55. D. PARTE IDEAL DE UM DÉCIMO DA PROPRIEDADE DA
MATRÍCULA 4.670 DO RGI - GUARATINGUETÁ/SP descrita como: - Gleba da
Fazendinha. Memorial Descritivo. Proprietários: Herdeiros de Maria Benedita Cesar. Situação: Fica Situado no Bairro do Rio do Peixe, Município e comarca de Guaratinguetá, neste Estado,.
Área:- Sua área total é de 29,00 hectares. Limites:- Tem o seu ponto de partida na estaca B, que
tem a latitude de 7,457,75 Km e longitude ed482,70 Km, limitando-se a noroeste, com Geraldo
Augusto Ribeiro, pela cerca, com os seguintes rumos e distâncias: 53º00’NE-258,00 metros,
58º00’NE – 47,00 metros, 57º30’NE – 120 metros e 89º30’NE - /77,00 metros, extremados pelas
estaca B e M24, ao Norte, com Francisco Ribeiro, pela cerca em retas de 195,00 metros e rumo
de 89,00’NE extremados pelas estacas: M24 e M23; a Este ainda com o mesmo com os seguintes
rumos e distâncias: 02º00´SWE – 375,00 metros, 86º30´SE – 112,00 metros, extremados pelas
estacas M23 e M21; pelo córrego abaixo num extensão de 92,00metros, e rumo de 29º00’SE
extremados pelas estacas M21 e M29; a sudeste com Sudário de Jesus Dias, Sucessor de Antônio
Miguel Dias, pela cerca em reta de 328,00 metros e rumo de 68º00’SW extremados pelas estacas
M29 e A; a Sudoeste, com Mariana Tavares de Oliveira, Sucessora de Odair de Freitas, pela
cerca em reta de 585,00 metros e rumo de 56º30’NW extremados pelas estacas A e B; Que é
ponto de partida.”. Cadastro no INCRA sob o número 635.065.008-788-0. Depositária Fiel:
JOSILDA MARTINS DO NASCIMENTO, CPF: 061.154.908-55.
SEGUNDO LAUDO DE AVALIAÇÃO – fls 270: O bem constrito judicialmente, possui as
seguintes benfeitorias três quartos com uma suíte, sala grande, copa, cozinha, sala de estar,
conjugado com a casa temos um salão de festas completo com dois banheiros, cozinha e mais um
salão de jogos com dois banheiros, acabamento excelente, temos ainda saca seca, sauna á vapor,
aérea de lazer completa com churrasqueira, fogão a lenha, forno á lenha e piscina, a propriedade
é toda gramada com bloquetes para a passagem de veículos e luminárias em volta da casa. A
casa sede é de aproximadamente 1000 metros quadrados com ótimo padrão de construção e
acabamento. Casa de caseiro: dois quartos, sala, cozinha, banheiro. Benfeitorias: Mangueiro,
chiqueiro de porcos, galinheiro e local para criação de cabras e parte da propriedade tem
plantação de eucaliptos. Avaliado por R$ 1.978.000,00 (hum milhão novecentos e setenta e oito
mil reais) em fevereiro de 2014, a ser atualizado até a data da arrematação.
ÔNUS: MATRÍCULA 14.219 DO RGI - GUARATINGUETÁ/SP Consta PENHORA do
bem referente ao processo em epígrafe (fls. 160)
devidamente averbada na AV.5.
MATRÍCULA 2.949 DO RGI - GUARATINGUETÁ/SP consta PENHORA do processo em
epígrafe fls. 160. da MATRICULA 4.669 DO RGI DA GUARATINGUETÁ - Consta
PENHORA da parte ideal do bem referente ao processo em epígrafe (fls. 160). AV.8.
INDISPONIBILIDADE DE BENS oriundo dos Autos da Ação Civil Pública nº 215/98 –
correspondente a parte ideal correspondente a 1/70 (um setenta avos) do imóvel constante da
referida matrícula pertencente a Elcio José Ferreira. AV. 11. Nos termos do Certificado de
Imóvel Rural (CCIR – 2003/2004/2005), requerimento assinado com firma reconhecida e
certidão negativa de Débitos de Imóvel Rural, expedida pela Secretaria da Fazenda Nacional, o
imóvel desta matrícula denomina-se SÍTIO DO RIO DO PEIXE e encontra-se cadastrado no
INCRA da Seguinte Forma: Código no INCRA nº. 635.065.008.788-0. Módulo Rural (há):
34,4303. Número de Módulos Rurais: 3,95. Módulo Fiscal do Município (há): 24,0. Número de
Módulos Fiscais: 6,3000. Fração Mínima de Parcelamento (há); 2,0000. NIRF: 3.796.178-0 da
MATRICULA 46.70 DO CRI – GUARATINGUETÁ: Consta PENHORA da parte ideal do
bem referente ao processo em epígrafe (fls. 160). AV.8. INDISPONIBILIDADE DE BENS
oriundo dos Autos da Ação Civil Pública nº 215/98 – correspondente a parte ideal
correspondente a 1/70 (um setenta avos) do imóvel constante da referida matrícula pertencente a
Élcio José Ferreira. AV. 11. Nos termos do Certificado de Imóvel Rural (CCIR –
2003/2004/2005), requerimento assinado com firma reconhecida e certidão negativa de Débitos
de Imóvel Rural, expedida pela Secretaria da Fazenda Nacional, o imóvel desta matrícula
denomina-se SÍTIO SERTÃOZINHO e encontra-se cadastrado no Incra da Seguinte Forma:
Código no INCRA nº. 635.065.008.796-0. Módulo Fiscal Município (há): 24,0. Números de
Módulos Fiscais: 1,2083. FMP (há): 2,0000. NIRF: 7.397.326-4. Não há nos autos informações
de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou causa pendentes. É ônus do interessado,
entretanto, a verificação do bem oferecido à venda, o seu estado de conservação, bem como,
eventuais dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 9º prov. 1625/2009).
AVALIAÇÃO TOTAL ATUALIZADA DO(S) BEM(S): R$ 2.046.392,27 (Dois milhões e
quarenta e seis mil e trezentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos) em setembro de
2014, a ser atualizado até a data da arrematação.
DÉBITO ATUALIZADO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 71.770,00 (setenta e um mil e
setecentos e setenta reais) em março de 2014, a ser atualizado até a data da arrematação. (fls.
319/321).
CONDIÇÕES DE VENDA:
I. O leilão será conduzido pelo Sr. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, GESTOR DO
SISTEMA e leiloeiro oficial, inscrito na Jucesp, sob matrícula nº 786, de seu auditório. Os
interessados poderão acompanhar de forma presencial no escritório do gestor, localizado na
Praça Silvio Romero, nº 55, Loft 01, Tatuapé – São Paulo/SP e via internet.
II. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa na data acima indicada (Art. 11 do
Prov. CSM n. 1625/2009, adaptado ao Art. 31 do mesmo texto legal).
III. Sobrevindo novo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da Alienação Judicial
eletrônica, o horário (cronômetro) de fechamento do pregão será prorrogado para três minutos e
sinalizado para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços
(Art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009).
IV. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente
registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta
e no registro dos lanços (Art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009).
V. Em caso de homologação de qualquer tipo de acordo, adjudicação, remissão, após a entrega e
publicação do edital, com suspensão do leilão/praça, a comissão do Gestor/Leiloeiro permanece
devida no aporte de 2% (dois por cento). Neste caso, deverá o (a) exequente englobar no valor do
acordo a comissão devida ao Leiloeiro, a título de ressarcimento das despesas, a qual será paga
através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial. A comprovação do
pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected].
VI. A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não
se incluindo no valor do lanço (Art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009 e Art. 24 do decreto
21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro no Brasil), a qual será paga através de boleto
bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial. A comprovação do pagamento
deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected].
VII. O auto de arrematação será assinado pelo juiz somente após a comprovação efetiva do
pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas
referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (Art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009).
VIII. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Gestor comunicará imediatamente o fato ao
Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à
apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 695 do Código de
Processo Civil (Art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009).
IX. Assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que
venham a ser julgados procedentes os embargos do executado (art. 694, caput, CPC).
X. Se o Credor optar por arrematar o(s) bem (ns) utilizando seu crédito, não estará obrigado a
exibir o preço (pagar); mas, se o valor do(s) bem (ns) exceder o seu crédito, depositará, no prazo
de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os
bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exequente (art. 690-A, parágrafo único
CPC).
XI. O prazo para eventuais embargos começará a fluir após a finalização da praça positiva,
independente de qualquer notificação, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Civil.
XII. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante
pagamento imediato do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial do Banco do
Brasil que será elaborada pelo Leiloeiro Oficial no prazo de 24 horas da realização do leilão (Art.
19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), como também deverá ser providenciado o pagamento da
comissão e adicional do Leiloeiro através de boleto bancário ou outro meio ser indicado pelo
leiloeiro oficial, no prazo de até 01 (um) dia útil, a contar da data do encerramento do leilão. O
prazo para eventuais embargos começará a fluir após a finalização da praça positiva,
independente de qualquer notificação, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Civil.
XIII. DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS e TRIBUTÁRIOS: De acordo com o art. 1499, VI do
Código Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo
arrematante ao credor hipotecário. É preferencial o crédito exequente referente à cobrança
de condomínio, sendo sub-rogado integralmente até o limite do valor da arrematação (art. 290,
CPC). Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais
débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação
nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Persistindo saldo, este será utilizado para o pagamento de eventuais créditos hipotecários (art.
1499, CC), e após, existindo saldo, este será do executado e/ou demais credores.
XIV - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: pessoalmente perante o Ofício Cível onde tramita
a presente ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Praça Silvio Romero, nº 55
loft 01, Tatuapé – Capital São Paulo SP, através do telefone (11) 3969-1200 ou e-mail:
[email protected]. Nos termos do Art. 687, § 5º, CPC fica(m) o(s)
executado(s) INTIMADO(S) das designações supra. A publicação do presente edital supre a
intimação pessoal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
.
Eu, _______________________________________, Escrevente conferi;
E eu _______________________________________, Coordenador (a) subscrevi.
Guaratinguetá, 07 de outubro de 2014.
Dr (a). Walter Emídio da Silva
Juiz (a) de Direito