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NOVIDADES LEGISLATIVAS E
REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
ACTIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO
ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS
Proposta de Lei 218/XII
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º
145/99, de 1 de Setembro.
Autoria Governo
Proposta de Lei 219/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos
órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a protecção da saúde humana,
transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de Outubro de 2012, que estabelece procedimentos de
informação para o intercâmbio
Autoria Governo
Projecto de Lei 558/XII
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e
assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das
autarquias locais na matéria.
Autoria PS
Projecto de Lei 559/XII
Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.
Autoria PS
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ÚLTIMOS TEXTOS APROVADOS
Decreto da Assembleia 222/XII
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs
158/2005, de 20 de Setembro, e 167/2005, de 23 de Setembro, modificando o valor dos descontos a efectuar para os subsistemas
de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores
em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e
da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Decreto da Assembleia 221/XII
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades de comércio, serviços e restauração, a
regular as profissões dos responsáveis técnicos para a actividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a
estabelecer um novo regime contra-ordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de
pessoa s colectivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial
ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
Despacho n.º 5606-A/2014. D.R. n.º 80, Suplemento, Série II de 2014-04-24
Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Determina a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações portuárias que constitui receita
própria do IMT, I. P.
AMBIENTE
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2014. D.R. n.º 77, Série I de 2014-04-21
Assembleia da República
Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável
DIREITO DAS CRIANÇAS
Aviso n.º 50/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Exercício dos
Direitos das Crianças, adoptada em Estrasburgo, em 25 de Janeiro de 1996
EDUCAÇÃO
Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece um regime excepcional para a selecção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da
educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência
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EMBALAGENS AEROSSÓIS - ROTULAGEM
Decreto-Lei n.º 62/2014. D.R. n.º 80, Série I de 2014-04-24
Ministério da Economia
Transpõe a Diretiva n.º 2013/10/UE, da Comissão, de 19 de Março de 2013, que altera a Diretiva n.º 75/324/CEE, do Conselho, de
20 de maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de
adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, procedendo à primeira alteração
ao Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de Junho
FINANCEIRO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2014. D.R. n.º 80, Série I de 2014-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova determinadas condições da oferta pública de venda da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., e o caderno de
encargos da venda directa institucional
BANCO DE PORTUGAL
Boletim Estatístico - Abril 2014
Banco de Portugal divulga estatísticas das contas financeiras das administrações públicas e da dívida pública
Nota de Informação Estatística: Primeiros resultados das empresas não financeiras da Central de Balanços para 2013
FISCAL
Síntese da Execução Orçamental de Março de 2014 (Fonte: DGO)
Programa de facturação iECR --- revogação do certificado
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
Deliberação (extrato) n.º 979/2014. D.R. n.º 79, Série II de 2014-04-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes presidentes das comarcas da nova organização do sistema judiciário
PENAL
Parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados ‘‘Qual a nomeação que prevalece em caso de apensação de processos?"
PROCESSO N.º 1/PP/2014-G
Veio o Conselho Distrital de Évora, solicitar a emissão de parecer nos seguintes termos: ‘‘Qual a nomeação que prevalece em caso
de apensação de processos e se tal escolha deve ser tomada com base em critérios objectivos ou por escolha do beneficiário.
Consequência da junção em um dos apensos de procuração a favor do mandatário.’’
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TRABALHO E PREVIDENCIAL
Decreto-Lei n.º 61/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos
Profissionais da Pesca
Regulamento n.º 172/2014. D.R. n.º 79, Série II de 2014-04-23
Câmara dos Solicitadores
Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
TMT
Futuro da TDT (televisão digital terrestre ) em consulta
Contributos podem ser enviados até 26.05.2014.
RAA --- REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2014/A. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a aplicação de tarifas reduzidas no transporte de viaturas e passageiros e a manutenção da oferta
existente nas ligações marítimas entre as ilhas do Grupo Central
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2014/A. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a fiscalização marítima na Zona Económica
Exclusiva da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2014/A. D.R. n.º 80, Série I de 2014-04-24
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional a fusão das empresas TRANSMAÇOR - Transportes Marítimos Açorianos, Lda. e
ATLANTICOLINE, S. A.
RAM --- REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2014/M. D.R. n.º 77, Série I de 2014-04-21
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
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UNIÃO EUROPEIA
JORNAL OFICIAL DA EU
ACTOS LEGISLATIVOS
Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à
avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e
ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o
1330/2007 da Comissão
ACTOS NÃO LEGISLATIVOS
Regulamento (UE) n. o 379/2014 da Comissão, de 7 de Abril de 2014, que altera o Regulamento (UE) n. o 965/2012 da Comissão,
que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o
Regulamento (CE) n. o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão da Comissão, de 20 de Março de 2014, sobre as equivalências entre categorias de cartas de condução
Decisão de Execução do Conselho, de 23 de Abril de 2014, que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de
assistência financeira da União a Portugal
Decisão de Execução do Conselho, de 23 de Abril de 2014, que aprova a actualização do programa de ajustamento
macroeconómico de Portugal
COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES
Pareceres
Parecer do Comité das Regiões ----- Projecto de orientações da UE relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de
empresas em dificuldade
Parecer do Comité das Regiões ----- Proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia
Parecer do Comité das Regiões ----- Mercado único europeu das comunicações electrónicas
Actos preparatórios
Posição (UE) n.o 8/2014 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o
ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE adoptada pelo
Conselho em 24 de Março de 2014
Declaração da Comissão sobre a revisão da Diretiva 2002/49/CE
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COMISSÃO EUROPEIA
Uma Europa unida, aberta e mais forte: balanço do mandato da Comissão Europeia 2010-2014
Que fez a Comissão Europeia pelos cidadãos nos últimos cinco anos? A Comissão Europeia publicou hoje um balanço das
realizações mais importantes levadas a cabo nos últimos cinco anos em prol dos cidadãos e das empresas de toda a Europa.
UE melhora sítios Web de viagens na óptica do consumidor
A fiscalização dos sítios Web de viagens contribui para melhorar significativamente o respeito pelos direitos dos consumidores.
Actualmente, 62% dos sítios cumprem as regras europeias.
Condições de trabalho: novo inquérito revela agravamento e acentuadas disparidades na satisfação dos trabalhadores
Comissão congratula-se com a adopção pelo Parlamento da legislação sobre o ordenamento do espaço marítimo
O Parlamento Europeu aprovou a directiva relativa ao ordenamento do espaço marítimo, que ajudará os Estados-Membros a
elaborarem planos para que as diferentes actividades exercidas no mar sejam mais bem coordenadas e tão eficazes e sustentáveis
quanto possível. Nas zonas costeiras e marítimas, são diversas as actividades que disputam o mesmo espaço: pesqueiros,
explorações aquícolas e zonas marinhas protegidas coexistem com infra-estruturas marítimas como cabos, condutas de longa
distância, rotas de navegação e instalações de petróleo, gás e de energia eólica. A nova directiva contribuirá para evitar potenciais
conflitos entre esses usos tão diversos, bem como para criar um ambiente estável e atractivo para os investidores e,
consequentemente, para um crescimento sustentável.
PARLAMENTO EUROPEU
União Bancária - O novo sistema europeu para prevenir e enfrentar crises no sector bancário
A recente crise bancária mostrou que os bancos não são capazes de suportar as suas perdas e sem um quadro comum de gestão
dos bancos em dificuldades cabia aos contribuintes suportar a factura. Esta situação alarmante tornou-se o ponto de partida para a
construção de uma União Bancária.
O mecanismo único de resolução dos bancos foi aprovado pelo Parlamento Europeu a 15 de Abril de 2014.
O sistema único de supervisão já tinha sido aprovado pelos eurodeputados em Setembro de 2013.
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PORTAL DO GOVERNO
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 24 DE ABRIL DE 2014
Foi aprovado, entre outros, o seguinte:
- Alteração ao regime de selecção recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
- Regime jurídico das escolas profissionais públicas e privadas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação,
organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.
- Revisão do regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.
- Regime de indisponibilidade, fixando-o em 90 dias, a que ficam sujeitas as acções a adquirir por trabalhadores na oferta pública de
venda, no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN, Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S.A..
(…)
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