LEI COMPLEMENTAR nº 140, de 04 de março de 2013
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 085, de
19 de abril de 2010, alteradas pela Lei
Complementar nº 107, de 31 de maio de 2011 e pela
Lei Complementar nº 134, de 09 de abril de 2012, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º No Anexo III da Lei Complementar nº 85, de 19 de abril de 2010, alterado pela Lei
Complementar nº 134, de 09 de abril de 2012, ficam criados, 01 (um) cargo de Ouvidor Legislativo, 01
(um) cargo de Corregedor Legislativo, 01 (um) cargo de Coordenador de Informática, 03 (três) cargos de
Motorista da Presidência, 02 (dois) cargos de Assessor da Presidência, 06 (seis) cargos de Assessor
Legislativo – Nível I, bem como 06 (seis) cargos de Assessor Legislativo – Nível II, que serão acrescidos
ao anexo III nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º O art. 44 da Lei Complementar nº 085, de 19 de abril de 2010, alterado pela Lei Complementar
nº107, de 31 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 O valor do módulo da U.P.V. de que trata o caput do artigo anterior, é de R$25,00 (vinte e cinco
reais), o qual será revisto anualmente”.
Art. 3º Fica extinto o cargo de Chefia de Gabinete Parlamentar - GAB 37, constante do anexo V da Lei
Complementar nº 85, de 19 de abril de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 134, de 09 de abril de
2012, passando o anexo V a vigorar nos termos do anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias,
constantes no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar
de 1º de fevereiro de 2013.
ART. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Registro, em Contagem, 04 de março de 2013.
CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES
Prefeito de Contagem
LEI COMPLEMENTAR nº 140, de 04 de março de 2013
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS COMISSIONADOS
RECRUTAMENTO AMPLO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CONTAGEM
- ESTADO DE MINAS GERAIS -
Vencimento
Cargo
Código / Nível
N.º
Pré-requisito/Escolaridade
Descrição Sumária
Jornada Semanal
Nível Superior em Direito registro junto a OAB-MG.
Coordenação Geral dos serviços da Procuradoria Geral do
Legislativo.
D.E
Nível Médio Completo
Ouvir a sociedade civil, as organizações populares e a
cidadania acerca das atividades do Poder Legislativo.
D.E
R$
Procurador Geral do Legislativo
C.C. 16
01
Ouvidor Legislativo
C.C.15
01
Corregedor Legislativo
C.C.14
01
Gerente
C.C. 13
04
Procurador Adjunto
C.C.12
01
Coordenador de Comunicação
C.C.11
01
Coordenador de Informática
C.C.10
01
Chefe de Gabinete da Presidência
C.C. 09
01
Supervisor de Serviços de Saúde
C.C. 08
01
Chefe de Departamento
C.C. 07
06
Assessor Legislativo – Nível II
C.C 06
06
Chefe de Serviços de Saúde
C.C. 05
01
Assessor da Presidência
C.C. 04
03
Motorista Presidência
C.C.03
03
Chefe de Divisão
Assessor Legislativo – Nível I
C.C. 02
C.C 01
06
06
8696,02
8696,02
8696,02
8696,02
4195,20
4195,20
4195,20
4174,09
3269,71
3176,94
3176,94
2017,47
1855,15
1700,00
1669,64
1669,64
Nível Superior
Fiscalizar a atuação e a conduta dos Vereadores, zelando
pelo decoro parlamentar, a ordem e a disciplina no âmbito da
Câmara Municipal.
D.E
Nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas – Gerências Administrativa, Financeira e de Controle
Nível Superior em Direito – Gerência Legislativa.
Coordenação das gerências de área da Câmara Municipal.
D.E
Nível Superior em Direito registro junto a OAB-MG
Exercício das atividades delegadas pelo titular do órgão e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
D.E
Nível Superior Completo ou Experiência comprovada na área
Coordenação nas áreas de Comunicação da Câmara
Municipal.
D.E
Nível Superior em Informática com experiência comprovada
Coordenar a área de Informática da Câmara Municipal.
D.E
Nível Médio Completo
Chefia dos Serviços do Gabinete da Presidência.
D.E
Nível Superior em Medicina registro junto ao CRM-MG.
Supervisão dos serviços de atendimento médico a
servidores.
D.E
Nível Médio Completo.
Chefia dos serviços de Departamento.
D.E
Nível Médio Completo.
Supervisão dos
complexidade
Nível Superior em Odontologia registro junto ao CRO-MG
Chefia dos serviços de Odontologia.
D.E
Nível Médio Completo
Assessoria aos serviços do Gabinete da Presidência.
D.E
Nível Fundamental Completo
Condução de Veículos de passageiros e pequenas cargas.
D.E
Nível Médio Completo
Chefia de Divisão dos serviços do Legislativo.
D.E
Nível Fundamental Completo
Supervisão dos
complexidade
trabalhos
trabalhos
administrativos
administrativos
de
de
maior
menor
D.E
D.E
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ANEXO II
CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM
- Estado de Minas Gerais -
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Quadro de Pessoal – Composição de Gabinetes
Vencimento
Cargo
Código / Nível
UPV
Assessor Parlamentar I
Assessor Parlamentar II
Assessor Parlamentar III
Assessor Parlamentar IV
Assessor Parlamentar V
Assessor Parlamentar VI
Assessor Parlamentar VII
Assessor Parlamentar VIII
Assessor Parlamentar IX
Assessor Parlamentar X
Assessor Parlamentar XI
Assessor Parlamentar XII
Assessor Parlamentar XIII
Assessor Parlamentar XIV
Assessor Parlamentar XV
Assessor Parlamentar XVI
Assessor Parlamentar XVII
Assessor Parlamentar XVIII
GAB 54
GAB 53
GAB 52
GAB 51
GAB 50
GAB 49
GAB 48
GAB 47
GAB 46
GAB 45
GAB 44
GAB 43
GAB 42
GAB 41
GAB 40
GAB 39
GAB 38
GAB 37
28
29
30
31
32
33
34
35
36
38
40
44
45
50
55
60
65
70
R$
700
725
750
775
800
825
850
875
900
950
1000
1100
1125
1250
1375
1500
1625
1750
Assessor Parlamentar XIX
GAB 36
75
1875
Assessor Parlamentar XX
GAB 35
80
2000
Assessor Parlamentar XXI
GAB 34
85
2125
Assessor Parlamentar XXII
GAB 33
90
2250
Assessor Parlamentar XXIII
GAB 32
95
2375
Assessor Parlamentar XXIV
GAB 31
100
2500
Assessor Parlamentar XXV
GAB 30
105
2625
Assessor Parlamentar XXVI
GAB 29
110
2750
Assessor Parlamentar XXVII
GAB 28
115
2875
Assessor Parlamentar XXVIII
GAB 27
120
3000
Assessor Parlamentar XXIX
GAB 26
125
3125
Assessor Parlamentar XXX
GAB 25
130
3250
Assessor Parlamentar XXXI
GAB 24
135
3375
Assessor Parlamentar XXXII
GAB 23
140
3500
Assessor Parlamentar XXXIII
GAB 22
145
3625
Assessor Parlamentar XXXIV
GAB 21
150
3750
Assessor Parlamentar XXXV
GAB 20
155
3875
Assessor Parlamentar XXXVI
GAB 19
160
4000
GAB 18
165
GAB 17
170
GAB 16
175
Assessor Parlamentar XL
GAB 15
180
4500
Assessor Parlamentar XLI
GAB 14
185
4625
Assessor Parlamentar XLII
GAB 13
190
4750
Assessor Parlamentar XLIII
GAB 12
195
4875
Assessor Parlamentar XLIV
GAB 11
200
5000
Assessor Parlamentar XLV
GAB 10
205
5125
Assessor Parlamentar XLVI
GAB 09
210
5250
Assessor Parlamentar XLVII
GAB 08
215
5375
Assessor Parlamentar XLVIII
GAB 07
220
5500
Assessor Parlamentar XLIX
GAB 06
225
5625
Assessor Parlamentar L
GAB 05
230
5750
GAB 04
235
GAB 03
240
GAB 02
245
GAB 01
250
Assessor Parlamentar XXXVII
Assessor Parlamentar XXXVIII
Assessor Parlamentar XXXIX
Assessor Parlamentar LI
Assessor Parlamentar LII
Assessor Parlamentar LIII
Assessor Parlamentar LIV
4125
4250
4375
5875
6000
6125
6250