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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA
13ª Legislatura – 2013 a 2016
Ata da Audiência Pública de dois mil e quinze da Comissão Especial do
Plano Diretor de Garopaba. Aos vinte e oito dias do mês de agosto, às dezenove horas,
reuniram-se na Câmara Municipal de Vereadores, situada na Rua trinta de dezembro, número
duzentos e quarenta, sala quatro, Centro, Garopaba, Santa Catarina, os vereadores municipais
Luiz Bernardo, Jucélio Clementino, Sérgio Luiz Gonçalves, Roberto Rivelino Vieira,
Euclides S. A. Coelho, EdsonLuiz da Silva, o Jurídico da Câmara Municipal Emanuel
Antônio Quaresma, o Prefeito Paulo Sérgio de Araújo, a Secretária Municipal de
Planejamento Territorial e Meio AmbienteDilcéia Moreira e os munícipes, presidida pelo
Senhor Jucélio Clementino, Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor (CEPD) da
Câmara Municipal de Vereadores, para tratar de assuntos relacionados à política de
desenvolvimento e expansão urbana do município, envolvendo as Normas e Uso de Ocupação
do Solo; Código de Obras; Código de Postura; Parcelamento do Solo Urbano; Lei de
Circulação, Transporte e Mobilidade; Áreas de Especial Interesse Social e Perímetro Urbano
do Município, Mapa Rodoviário Municipal; Definição dos Bairros no Município;
Regularização de Obras. Aberta a reunião o Presidente cumprimentou todos e compôs a mesa
com as autoridades descritas anteriormente. Disse que tem um mapa das divisas dos bairros, e
depois a Câmara Municipal e uma empresa técnica concluirá o trabalho que será encaminhado
para o Executivo Municipal. Comentou sobre a Comissão Especial do Plano Diretor (CEPD),
da qual é Presidente. Falou que o Plano Diretor (PD) necessita ser alterado, pois foi aprovado
em dois mil e dez, já algumas associações solicitaram reformas, como a questão do
zoneamento da área do Macacu e a permissão como zona industrial a partir da entrada da
Ferrugem. Comentou o procedimento da Audiência. Passou a palavra para os vereadores. O
Vereador Luiz Bernardo falou que a CEPD foi criada devido à demanda de alterações
referentes ao PD solicitadas pelos cidadãos. Entre os pedidos há as delimitações dos bairros
sendo algo mais urgente, pois somente com os bairros definidos o Correio pode fazer o seu
trabalho, entregando as correspondências nas residências. O Vereador Roberto Vieira
comentou sobre o processo de trabalho da CEPD, da presença nos bairros discutindo sobre os
limites de bairro e sobre a importância da população estar participando e ciente das decisões.
O Presidente solicitou ao Vereador Euclides a leitura de dois ofícios recebidos nesta noite. O
Vereador Euclides leu o primeiro ofício, emitido pelo Presidente da Câmara Luiz Bernardo,
solicitando a discussão de alteração das taxas conforme o zoneamento; leu o segundo ofício
emitido peloSindilojas, solicitando a alteração do horário de permissão de funcionamento do
comércio local na referente legislação municipal. O Presidente solicitou a manifestação dos
munícipes inscritos para o uso da palavra. O munícipe Thiago Raquel explicou a forma como
está zoneado o Bairro Limpa e solicitou a reformulação da metragem de terreno permitida
naquele local. O Presidente respondeu afirmativo, que o trabalho da CEPD é esse e que
existem outros bairros com a mesma questão. A Secretária Dilcéia Moreira falou que a
ocupação do solo, ao passar do tempo, aumentou, que a metragem dos terrenos pode ser
revista, mas com atenção às questões ambientais. O munícipe Fernando Bitencourt falou,
representando a AMA Associação do Meio Ambiente, que a pauta do edital da presente
Audiência é abrangente. Não sendo possível a discussão de todos os pontos, questionou se
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haverá reuniões técnicas para o aprofundamento e solução das diversas dificuldades
encontradas no município acerca dos assuntos da pauta. O Presidente respondeu que houve
em torno de dez reuniões de trabalho e três audiências públicas e que este trabalho está em
andamento. Solicitou a palavra do Presidente do Sindilojas, o Senhor Flávio Maurício. O
Senhor Flávio comentou sobre o horário de funcionamento do comércio de Garopaba e o
fechamento em determinados domingos e feriados por força da lei. Solicitou auxílio na
resolução dessa questão. O Presidente afirmou que a Câmara de Vereadores está à disposição
para atuar no que for possível. O munícipe Vilberto Felipe questionou a possibilidade de
mudança de Zona Especial (ZESP) 2 para Zona Mista (ZM) 1 na região do Bairro Capão. O
Vereador Luiz Bernardo respondeu que a solicitação será analisada pela CEPD. O Presidente
comentou sobre as reuniões realizadas nas comunidades para a discussão sobre os limites de
bairros no município. No início a proposta somava quatorze bairros. Com o questionamento
de alguns moradores, concluiu-se que são vinte e um bairros no município, sendo eles:
Gamboa, Siriu, Costa do Macacu, Macacu, Morro do Fortunato, Areias do Macacu, Ferraz,
Palhocinha, Areias de Palhocinha, Prainha, Capão, Encantada, Campo Duna, Grama, Limpa,
Ressacada, Canto da Penha, Cova Triste, Ambrósio, Barra e Centro. O Vereador Euclides
Coelho ressaltou a importância das comunidades participarem desse processo de decisão
sobre os limites de bairros. A munícipe Vanilda Coelho questionou se há no PD uma praça no
bairro Campo Duna. O Presidente disse que em seguida o Senhor Prefeito responderá. O
munícipe WilianBortoli solicitou que seja revista a Zona Rurubana. O Presidente respondeu
que a CEPD irá discutir isso com a empresa técnica. A munícipe Carla Oliveira sugeriu acerca
dos horários comerciais. A munícipe Sandra Mara Bondran questionou sobre as divisas com o
município de Imbituba. O Jurídico da Câmara respondeu que a divisa está bem estabelecida,
mas que ocorre um atrito com Imbituba que não aceita o estabelecido, o processo está no
Supremo Tribunal Federal para ser decidido.O Presidente passou a palavra ao Prefeito. Este
comentou sobre o processo dos limites dos bairros e que um dos maiores problemas é a falta
de participação popular nas reuniões nas comunidades. Solicitou empenho na organização
para que Garopaba possa se desenvolver sem perder a essência natural do município. Pediu
agilidade na resolução das questões pertinentes ao horário do comércio de Garopaba, que o
setor envie proposta para os Poderes Legislativo e Executivo. Agradeceu e enalteceu o
trabalho dos vereadores municipais. O Presidente agradeceu todos, nada mais havendo a
tratar, declarou encerrada a Audiência Pública, sendo a ata lavrada por mim, Luciane Cristina
Stein, Auxiliar Legislativa, que achada conforme será assinada pelo Presidente. Garopaba,
vinte e oito de agosto de dois mil e quinze.
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