CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
REUNIÃO ORDINÁRIA
X MANDATO
Acta N.º07 de 28/03/12
Aos vinte e oito dias do mês de Março do ano dois mil e doze no salão do 1.º de Maio Sarilhense, em
Sarilhos Pequenos, pelas vinte e uma horas, reuniu a Câmara Municipal da Moita sob a Presidência do Sr.
Rui Manuel Marques Garcia (Vice-Presidente), e com a presença dos Srs. Vereadores António José
Gonçalves Duro, Vivina Maria Semedo Nunes, Vitor Manuel Rodrigues Cabral, Joaquim Inácio
Raminhos Cabaça, Carlos Alberto Picanço dos Santos, Miguel Francisco Amoêdo Canudo e Maria João
Aleixo Carvalho.
De notar a ausência Sr. Presidente João Manuel de Jesus Lobo, cuja falta foi considerada justificada.
Declarada aberta a reunião pelo Sr. Vice-Presidente, foram discutidos os pontos infra indicados de acordo
com a Ordem do Dia, previamente distribuída por todos os membros.
Propostas:
1 – ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS NAS FREGUESIAS DA BAIXA DA BANHEIRA, DE ALHOS VEDROS, DA MOITA E
DE SARILHOS PEQUENOS…………………………………………………………………………………………………..… 7
2 – ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO N.º 121 COM A ATIVIDADE DE BAR NO MERCADO MENSAL ………………………….…8
3 – TRANSFERÊNCIA DA BANCA N.º 18 PARA O NOME DA ESPOSA – SITA NO MERCADO FIXO DA BAIXA DA
BANHEIRA – ZONA NORTE………………………………………………………………………………………………….…8
Declarada aberta a reunião pelo Sr. Vice-Presidente, foi seguidamente dado início ao Período de
Intervenção dos Munícipes:
PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Sr. Arantes - Referiu um problema de incomodidade sonora que tem na sua habitação, em Alhos Vedros.
Referiu ainda que estará presente na reunião agendada para o dia seguinte e solicitou ao Sr. Vereador
responsável pelo pelouro, que convocou a mesma, que se faça acompanhar por todos os antecedentes.
Mais questionou o Sr. Vice-Presidente sobre qual é o montante de dívidas que a Câmara Municipal da
Moita tem a fornecedores e ao mesmo tempo, qual o plano que existe para efectuar esses pagamentos.
Chamou ainda a atenção para a existência de casas degradadas, nomeadamente em Alhos Vedros, e
pergunta da hipótese da Câmara notificar os respectivos proprietários para retirarem “aqueles cartões de
visita” .
Sr. Orlando – Alertou para o facto de estar a ser feita uma reavaliação dos imóveis, a qual pela sua
diferenciação penaliza os habitantes de Sarilhos Pequenos em relação à Sede do Concelho . Mais
informou que existe a atribuição de um coeficiente que tem um impacto brutal no valor das casas (até
agora tem estado escondido porque a maior parte das casas não foram ainda reavaliadas) o que leva a que,
por exemplo, uma casa no Bairro do Castanheiro (bairro económico feito há cerca de 20 anos atrás) tem
um valor quinze por cento superior a uma casa idêntica, na avenida da Moita.
Mais, solicita a intervenção da Câmara por forma a obviar esta situação.
Apontou ainda o facto de estarem a ser feitos investimentos na Freguesia de Sarilhos Pequenos –
projectos que renderão à Câmara cerca de 200.000 € entre este ano e o próximo -, e solicitou que parte
desta verba seja aplicada na mesma freguesia, por exemplo na valorização de espaços públicos.
Sr. Tavares – Fez referência a algumas situações que considera menos bem no Concelho:
- Existência de um tanque, perto da Quinta da Fonte da Prata, que está a ser aterrado com inertes de obras;
- A forma como está estruturada a via de acesso ao cemitério do Pinhal do Forno talvez pudesse ser
modificada a fim de facilitar os estacionamentos;
- Na Escola Básica nº7, do Agrupamento Mouzinho da Silveira, na Baixa da Banheira, as refeições terão
aumentado de valor, terão menor qualidade e serão em menor quantidade (segundo informação que lhe
foi prestada);
- Falta de manutenção no Cais do Gaio;
- Existência de manilhas (de grande dimensão) que estão apostas em algumas ruas da urbanização
adjacente à associação onde se realiza hoje a reunião de Câmara e que inviabilizam,
incompreensivelmente, a circulação de viaturas pelas ruas da mesma;
Mais perguntou se a Câmara da Moita cedeu alguma viatura à GNR para ser utilizada no programa Escola
Segura, uma vez que foi referido pela comunicação social que alguns municípios o terão feito.
Perguntou ainda se o jardim circundante ao Tribunal da Moita é propriedade do Município e referiu a
existência de um lago cheio de lixo.
Solicitou ainda, dando voz a algumas das pessoas que fazem caminhadas até ao Rosário, que seja limpo o
caminho pedonal porque tem muita areia e terra solta.
Sr. Carvalheira – Fez referência a alguns problemas a nível de arruamentos e falta de passeios nos bairros
do Juncalinho e Carvalhinho, na Moita;
Solicitou que na Rua Egas Moniz, na Moita sejam chegados para trás os bancos existentes, junto ao
jardim, e colocados uns pilaretes uma vez que o passeio é estreito e os automobilistas estacionam
indevidamente o que dificulta a utilização do passeio por todos os que andam a pé.
Sr. Carlos Albino – Perguntou, em relação às hortas urbanas do Vale da Amoreira, como é que a Câmara
deixou aquilo crescer tal como está e referiu ainda que se tivesse sido aproveitada uma
proposta/financiamento da iniciativa bairros críticos, em 2010, para a construção de hortas urbanas, nada
daquilo se estaria a verificar. Disse ainda que gostaria de ver feito na Moita o que o Ántonio Costa Presidente da Câmara - faz em Lisboa.
Chamou a atenção para o facto de ao lado da Escola do 2.º e 3.º Ciclo, no Vale da Amoreira, estar a
crescer um bairro de barracas.
Mais, alertou ainda para a falta de salubridade na Caldeira da Moita que disse por vezes, ter fezes.
Solicitou ainda esclarecimentos sobre um processo de vistoria a habitação, efectuado pelo seu pai
(proprietário).
Às questões colocadas respondeu o executivo:
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Sr. Vereador Miguel Canudo – Em relação às questões colocadas pelo Sr. Carvalheira, ficou de agendar
com o munícipe uma visita ao local a fim de aferir e analisar as mesmas e ver de uma solução viável.
Sr.ª Vereadora Vivina Nunes – No que concerne às questões colocadas sobre as refeições da Escola 7,
referiu serem “inverdades”. De início houve efectivamente queixas a algumas ementas porque as crianças
não estariam habituadas a alguns alimentos, mas a situação foi resolvida com a ITAU (empresa que
fornece as refeições). No que diz respeito à quantidade da refeição, estas são aferidas periodicamente –
até porque a Lei o exige -, por uma funcionária da Câmara que se desloca, de surpresa, aos diversos
refeitórios. Em relação ao preço, que não é aumentado há três anos, explicou que os pais pagam o valor
fixado pelo Ministério da Educação e que no caso, é 1.46 (meninos não carenciados), 0 (meninos
carenciados escalão A) e metade de 1.46 (meninos carenciados escalão b). Em qualquer dos casos a
Câmara paga o excedente e aos pais não foi afecto qualquer aumento. De qualquer forma, disse, a Câmara
vai ficar atenta.
Sr. Vereador Carlos Santos – Fez o ponto da situação no que concerne ao assunto da incomodidade
sonora na habitação do Sr. Arantes e confirmou a realização de uma reunião no dia seguinte.
No que respeita à questão colocada pelo Sr. Tavares acerca do tanque da Quinta da Fonte da Prata,
explicou que o mesmo está a ser “tapado” propositadamente para que não se torne perigoso (era uma
antiga estação elevatória). Das outras questões tomou a devida nota para avaliar e resolver.
Explicou ainda que o jardim contíguo ao Tribunal é da respectiva responsabilidade e que por vezes
solicitam à Câmara algum apoio. Informou ainda que os jardins da Estação de Comboios de Alhos Vedros
e da Baixa da Banheira são da responsabilidade da REFER, pelo que, quando a comunicação social refere
que não estão tratados, a responsabilidade não é da Câmara.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Carlos Albino, nomeadamente no que diz respeito à Caldeira,
referiu que o movimento natural das marés faz com que os dejectos subam e desçam. Relembrou ainda
que os esgotos das freguesias da Moita e Gaio Rosário ainda não estão a ser encaminhados para a ETAR,
mas para o Rio.
O Sr. Vice-Presidente – Explicou que as Contas do Município são públicas – São apresentadas à
Assembleia Municipal em Abril de cada ano e colocadas na internet. O Município tem uma dívida de
médio e longo prazo que está nos limites legais. Quanto às dívidas aos fornecedores, confirmou que a
Câmara transitou de ano com um dívida de perto de cinco milhões de euros. Parte dessa dívida, disse,
constitui uma dívida que está em processos de negociação e de resolução – parte significativa dela porque
trata-se da dívida aos sistemas multimunicipais, que todas as Câmaras têm, até aquelas que aparecem a
dizer nos jornais a falar como se não tivessem -, mas esse é um processo de negociação, de regularização
de planos de pagamento e portanto neste ano não vai ser dívida de curto prazo, vai passar a ser dívida de
médio e longo prazo. As restantes estão a ser recuperadas no quadro que é o quadro que pensa que não há
ninguém neste País que desconheça – um quadro de cada vez mais dificuldades em toda a Administração
e muito em particular nas Autarquias Locais onde por diversas vias (redução de verbas transferidas do
Orçamento Geral do Estado, redução de receitas próprias que resultam por sua vez da profunda crise
económica que se vive e constantes aumentos de custos que nos são impostos) cada vez há menos
receitas.
No que concerne à avaliação de imóveis, explicou que as autarquias nada têm que ver com a escolha ou
aplicação dos critérios de avaliação, pelo que se aconselham as pessoas a reclamarem junto das Finanças.
Esta é estritamente uma competência daquela entidade.
No que respeita à possível afectação de receitas àquela Freguesia, porque poderá contribuir com receitas
para o Município este ano ou no próximo, essa questão não se coloca – porque a Lei não permite e
porque, na prática, este ano seria positivo, mas, e nos anos todos em que não promovessem receitas?
Perguntou.
Em relação à questão do cais de embarque no Gaio, referiu que vai mandar ver porque não tinha qualquer
conhecimento.
Informou ainda que o Município não deu carros para a “Escola Segura”, até porque qualquer evento que a
Câmara faça no Concelho e onde seja precisa a presença da polícia – PSP e GNR -, por exemplo as
provas de atletismo e o policiamento dos mercados, é muito bem pago. Supondo que nós dávamos carros,
alvitrou, o que é que eles nos davam de volta?
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Carlos Albino aditou que o problema das hortas não se
resolve acrescentando mais, mas reordenando e controlando e requalificando as existentes. A isto, a
resposta do IBC, via Direcção Geral das Artes, foi não ligar àquilo que a Câmara disse e terá ido construir
umas hortas dentro dos terrenos e nos limites da Escola Secundária, o que, disse, parece descabido. Mais
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acrescentou que o facto de o IBC não ter dado sequência à preocupação da Câmara é responsabilidade
“deles”.
Foi dada nova oportunidade ao público para intervir:
Sr. Deodato Jesus – Falou de uma questão que o sensibiliza socialmente pela negativa: passagem superior
metálica, da REFER, sita junto à Vinha das Pedras. A estrutura está mal construída, disse, viola a Lei das
acessibilidades, os idosos não conseguem passar.
Sr. Vitor Dionísio – Alertou para o facto de haver falta de limpeza na Freguesia. Mais disse haver apenas
um cantoneiro (quando em tempos terão existido dois) e aditou que a rua onde reside, por exemplo, não
foi limpa desde que reside na mesma.
Sr. Arantes – Sugeriu que o Sr. Vereador Miguel Canudo fizesse um exame a determinadas tampas do
gás e da água existentes em Alhos Vedros, uma vez estarem partidas e a fazer perigar os Munícipes.
Mais questionou a existência da “dívida” municipal de quase cinco milhões de euros e apontou o facto de
existirem empresas (algumas em dificuldades) que são credoras do município.
Intervieram de seguida os Srs. Vereadores:
O Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Chamou a atenção para as seguintes questões:
- Casas degradadas, nomeadamente nos núcleos urbanos mais antigos de Alhos Vedros, que são motivo
de preocupação e põem em causa a segurança das pessoas, - por exemplo o prédio em frente à farmácia
que precisa, talvez de ser tapado, a fim de não cair para a via pública.
- A Passagem desnivelada colocada na Vinha das Pedras, que não serve as populações – não serve para
nada, disse. Mais referiu que a mesma foi em tempos colocada em frente ao Bairro Gouveia, mas como
ninguém a utilizava os responsáveis arrancaram-na, colocaram-na no chão e agora levantaram-na. Porém
os munícipes atravessam a linha do caminho de ferro carregados com os sacos do Continente e não
utilizam a estrutura (que não é funcional) o que pode trazer problemas graves, inclusivamente a nível da
vida das pessoas. Assim, solicita uma posição de repúdio total por parte da Câmara que deverá fazer
chegar junto da REFER que aquelas passagens não são adequadas para as pessoas – pode ser um descargo
de consciência para a REFER, mas então deveria ter outro modelo, tanta escada ninguém passa, nem os
mais novos quanto mais os idosos e quem leva crianças de colo.
- Sobre as hortas urbanas, reforçou o espírito de diálogo. Para além do Edital afixado, deveria haver uma
sessão para se falar com as pessoas, talvez na Junta de Freguesia do Vale da Amoreira – haver ali um
diálogo assertivo, disse, porque há pessoas que utilizam aquelas terras e que não sabem ler. Mais referiu a
necessidade de ultimar e aprovar o Regulamento das hortas, e explicar às pessoas que a desocupação dos
terrenos faz parte de uma operação de requalificação e as pessoas que vão abandonar aquele espaço têm
que ser devidamente esclarecidas, até porque não têm vindo às reuniões de câmara onde esse assunto se
tem abordado.
O Sr. Vereador Carlos Santos – Tomou a devida nota das ruas que em Sarilhos carecem de limpeza.
O Sr. Vereador Vitor Cabral – Abordou diversas questões, inicialmente de âmbito geral e depois mais
concretamente no que concerne a Sarilhos Pequenos:
- Em relação à passagem desnivelada em frente à Vinha das Pedras, referiu uma abordagem feita por si
numa reunião anterior e onde mencionou a passagem desnivelada da Lagoa da Pêga (que serve até menos
população) e que é funcional. Os moradores da Vinha das Pedras têm todo o apoio do executivo, que
deverá ser firme. A população deverá continuar a reclamar por um direito que lhes assiste.
- Relativamente à situação das hortas urbanas, reafirmou que é um bem necessário, até atendendo à
subsistência de alguns dos Munícipes (na Freguesia do Vale da Amoreira existem, reconhecidamente,
muitas situações de fome). Porém, continuou, as hortas precisam de ser regulamentadas e regularizadas.
Sr. Vice-Presidente – Fez o ponto da situação em relação à questão da passagem desnivelada da Vinha
das Pedras:
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- A Câmara (com a presença da Presidente da Junta de Freguesia), efectuou uma reunião pública em
Alhos Vedros e enviou à REFER uma exposição apresentando as reclamações dos moradores. Até agora
não foi obtida qualquer resposta.
Ontem mesmo, disse, realizou-se uma reunião entre técnicos da Câmara e da REFER, para o
acompanhamento das diversas obras, e os técnicos daquela entidade dizem que nada ainda lhes foi
transmitido.
Em relação às outras questões de âmbito concreto, referiu ter tomado a devida nota por forma a serem
avaliadas e resolvidas na medida das possibilidades do Município.
PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA
O Senhor Vice-Presidente apresentou para conhecimento:
- A relação dos actos praticados no uso da delegação e subdelegação de competências, no período
compreendido entre 12 e 23 de Março deste ano;
- A posição actual do Orçamento da Receita do presente ano, o resumo da posição do Orçamento da
Despesa, assim como o Resumo Diário da Tesouraria, da Câmara;
- Resposta à solicitação de instalação de passagem superior para supressão de passagem de nível de peões
ao Km 4+818 da Linha do Alentejo, remetida pela Direcção Geral de Desenvolvimento – Rede
Ferroviária Nacional – EP;
- Acta da Assembleia Geral de 28 de Fevereiro
Desenvolvimento Regional - EIM;
de 2012, enviada pela CDR – Cooperação e
- Agradecimento do Presidente do Conselho de Administração pelo apoio prestado nos últimos 5 anos,
remetido pela SIMARSUL – Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de
Setúbal, S.A..
O Sr. Vice-Presidente leu e colocou à votação o seguinte Voto de Pesar:
“José da Silva, fundador do CRIVA – Centro de Reformados e Idosos do Vale da Amoreira, faleceu no
passado dia 22 de Março.
Sócio e fundador da instituição, teve durante mais de 30 anos, um papel ativo na dinamização do CRIVA,
ocupando vários cargos nos seus órgãos sociais, e da freguesia do Vale da Amoreira.
Em nome da Câmara Municipal da Moita, o executivo manifesta o seu mais profundo pesar ao CRIVA e
familiares pelo desaparecimento deste seu dirigente e ente querido , e presta, desta forma, a sua respeitosa
homenagem.”
Posto à votação, o voto de pesar foi aprovado por unanimidade, com oito votos a favor.
Seguidamente o Sr. Vice-Presidente deu a palavra aos Srs. Vereadores que manifestaram intenção em
intervir:
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Sr. Vereador Vitor Cabral – Fez alusão a algumas situações que, recorrentemente se verificam na
Freguesia de Sarilhos Pequenos e que precisam de ser resolvidas:
- A falta de limpeza das ruas; o deficiente abastecimento de água através da rede pública (provocado pelo
facto de o número de habitantes ter aumentado e a rede ser a mesma de há anos).
Sr. Vereador António Duro – Fez alusão às freguesias, como entidades administrativas necessárias a
auxiliar as populações e, em último caso, até como órgãos de pressão.
Mais disse ser das pessoas que defendem a manutenção das Freguesias e até defende que nalguns locais,
as Freguesias deviam passar a Municípios pela dimensão de área e moradores que comportam. Mais que
por uma questão de proximidade, as Câmaras Municipais deveriam descentralizar mais competências, por
exemplo a questão da limpeza pública.
Em relação às questões colocadas pelos Munícipes, disse ter dificuldade em perceber o tempo que
algumas coisas demoram a resolver, por exemplo os problemas levantados pelo Sr. Arantes.
No que diz respeito à REFER e à passagem junto à Vinha das Pedras, perguntou quem sugeriu àquela
entidade a colocação da ponte agora lá aposta.
Em relação às hortas disse que a posição dos vereadores do PS já foi tornada pública e que os locais onde
agora nasceram as hortas terão que voltar à sua utilização habitual – até por forma a que não incomodem
ou constituam perigo para terceiros – e deverão ser arranjados espaços regulamentados, humildes, mas
dignos (como existem noutras Câmaras Municipais).
As hortas urbanas terão que ter os seus sítios, terão que ter as barraquinhas para os arrumos, têm que ter a
sua volumetria e expressão. Mais, disse achar que deveria sair, quanto antes, um Regulamento que
contemplasse espaços alternativos para onde as pessoas se pudessem mudar, e assim, o assunto se pudesse
resolver a contento de todos.
Referiu ter sido publicado no Diário da República, há dias, (26 de Março de 2012, através da Portaria
74/2012) que é classificada como monumento de interesse público a igreja Paroquial de Nossa Senhora
da Boa Viagem, na Moita. Saudou ainda este valioso património e perguntou qual foi o papel da Câmara
neste processo.
Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Colocou as seguintes questões:
Tendo em consideração que a Freguesia de Sarilhos Pequenos é um dos postais ilustrados do Município,
uma zona emblemática que irá receber visitantes de verão, sem esquecer os habitantes respectivos,
sugeriu que seja efectuada uma operação de limpeza profunda e depois, ver no dia a dia como é que se
vai fazer a manutenção.
Informou que lhe terá sido transmitido o facto de os cemitérios serem frequentemente vandalizados (há
quem entre, danifique campas, roube objectos de valor) e questionou até que ponto a Câmara Municipal
tem ou não responsabilidade, e qual deverá ser o comportamento dos munícipes quando se deparam com
uma situação destas – a quem se devem queixar.
Alertou ainda para a situação de insalubridade em que se encontra o Parque das Salinas, em Alhos
Vedros, situação esta agravada com o calor que se verifica.
Sr.ª Vereadora Vivina Nunes – Informou que será assinado amanhã o acordo de funcionamento para a
Unidade de Cuidados Continuados, em Alhos Vedros. Mais, que esta Unidade que está inaugurada desde
o mês de Junho do ano transacto, poderá continuar a funcionar ainda durante o mês de Abril deste ano.
No que diz respeito ao Contrato Local de Desenvolvimento Social, referiu que o mesmo, por indicação do
Sr. Secretário de Estado será assinado no próximo dia 02, também com a Santa Casa da Misericórdia.
Sr. Vereador Carlos Santos – No que concerne aos roubos nos Cemitérios , informou que os Munícipes
terão que informar a GNR, a exemplo daquilo que fez a Câmara. Mais disse que a Câmara tem
responsabilidade como “dona” do espaço, porém objectos religiosos, fotografias, etc., que a Câmara não
autorize a que sejam colocados, parece-lhe serem da responsabilidade de quem os coloca.
Relativamente ao Parque das Salinas, em Alhos Vedros, referiu que o mesmo carece de uma intervenção
que terá que ser partilhada, mas com uma responsabilidade acrescida da SIMARSUL.
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Sr. Vice-Presidente – Explicou qual o processo através do qual a igreja da Nossa Senhora da Boa Viagem
passou a ter uma nova classificação.
Em relação às Juntas de Freguesia, lembrou que esta obrigação de extinção de Autarquias foi acordada
entre o Governo do Eng.º José Sócrates e a Troika e posteriormente subscrita por três Partidos . Referiu
ser necessário continuar a defender as Juntas até porque (e chamou a atenção para este aspecto), com a
Lei que o Governo publicou, deixou de ser a Junta de Sarilhos e do Gaio-Rosário a estar em causa – neste
momento estão todas e quaisquer freguesias deste País.
Apelou ainda à participação na Manifestação em defesa das freguesias, no próximo dia 31.
No que diz respeito à falta de trabalhadores em algumas áreas, como a limpeza por exemplo, explicou
que a Câmara tem vindo a fazer o melhor que consegue e que os níveis de atendimento, são ainda assim,
idênticos em todo o concelho.
Não havendo mais intervenções passou-se de seguida ao período da ordem do dia.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
A proposta abaixo transcrita, foi apresentada pelo Sr. Vice Presidente.
1.ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMOS NAS FREGUESIAS DA BAIXA DA BANHEIRA, DE ALHOS
VEDROS, DA MOITA E DE SARILHOS PEQUENOS
“Por deliberação da Câmara Municipal de 15/11/1995 o Regulamento de Toponímia do Município da
Moita foi remetido para aprovação pela Assembleia Municipal, a qual veio a ocorrer em 30/11/1995.
Com efeito, compete à Comissão Municipal de Toponímia, nos termos do Artigo 18º do Regulamento de
Toponímia do Município da Moita:
a) Propor à Câmara Municipal a denominação de novos arruamentos e demais espaços públicos e a
alteração dos existentes;
b) Elaborar pareceres sobre a atribuição de novos topónimos ou sobre a alteração dos já existentes.
Assim, e na sequência da reunião da Comissão Municipal de Toponímia de 15/03/12, onde foram
analisadas e discutidas propostas para designação de arruamentos públicos existentes nas Freguesias da
Baixa da Banheira, de Alhos Vedros, da Moita e de Sarilhos Pequenos, propõe-se que a Câmara
Municipal delibere o seguinte:
1 - Aprovar as designações toponímicas constantes na ata da reunião da Comissão Municipal de
Toponímia, a qual faz parte integrante dos respectivos processos.”
Intervieram:
O Sr. Vereador Vitor Cabral – Mencionou concordar com os topónimos escolhidos.
Em relação à questão da junção ou eliminação de freguesias disse que, se não há uma reprovação geral
das populações, dos autarcas, pouco a pouco estão a transformar o país e depois do novo mapa
organizativo estar aprovado, não há nada a fazer. Por exemplo, juntando a Baixa da Banheira com o Vale
da Amoreira fica uma freguesia maior (em termos populacionais) do que muitos municípios do País.
Mais, a proposta de juntar a freguesia de Alhos Vedros com a Moita também não faz sentido – quando,
durante séculos, se caminhou precisamente para o contrário. Acrescentou ainda que o acordo assinado
entre o Eng.º José Sócrates e a Troika previa a reformulação do número de autarquias, não apontava para
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este número exagerado. Apontou ainda o caso do Presidente da Câmara de Lisboa que conseguiu, de per
si, a reorganização das freguesias do Concelho e Cidade de Lisboa.
O que está a acontecer, disse, não é uma negociação, é uma imposição.
Posta à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, com oito votos a favor.
As propostas seguintes, numeradas de dois a três foram apresentadas pelo Sr. Vereador Miguel Canudo.
2. ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO N.º 121 COM A ACTIVIDADE DE BAR NO MERCADO MENSAL
“O nº 1 do Artº 20 do Regulamento das Feiras e Mercados Tradicionais e Venda Ambulante do Concelho
da Moita, prevê que quando um lugar colocado em praça não seja arrematado, pode a Câmara Municipal
autorizar a sua utilização até á realização de nova Hasta Publica.
Em 05/03/2012, veio o Sr. Vitor Manuel Salvador solicitar a atribuição a título provisório do espaço nº
121, com a atividade de bar, no Mercado Mensal.
Assim, proponho:
Enquadrando-se o pedido no Regulamento supra citado, seja atribuído a título provisório o referido espaço
de venda, mediante o pagamento de 316.80€, acrescido do IVA à taxa em vigor.”
Posta à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, com oito votos a favor.
3. TRANSFERÊNCIA DA BANCA N.º 18 PARA O NOME DA ESPOSA – SITA NO MERCADO
FIXO DA BAIXA DA BANHEIRA – ZONA NORTE
“No dia treze do mês de Março do ano de dois mil e doze, foi rececionado um requerimento em nome de
Francisco José Sampaio Gomes, residente na Rua Padre José Estevens Dias, nº 125 C -2º esq, Pinhal
Novo, adjudicatário da banca nº 18, com a atividade de diversos, enchidos e queijos, sita no Mercado
Municipal Fixo da Baixa da Banheira - Zona Norte, no qual solicitava a transferência da mesma para a
sua esposa, Liberdade dos Anjos Tocha Carvalho Gomes.
Assim, proponho:
Que ao abrigo da alínea c) do nº1 do art. 7º -A do Regulamento Municipal dos Mercados Fixos de Venda a
Retalho, seja aceite a transferência do titular.”
Posta à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade, com oito votos a favor.
E nada mais havendo a tratar foi pelo Sr. Vice-Presidente encerrada a reunião, sendo a respectiva acta
aprovada em minuta. Eram vinte e três horas e trinta minutos. E eu, Idalina Rosa Ramos Carlos dos Reis,
Assistente Técnica nesta Câmara Municipal, redigi a presente acta que assino com o Sr.Vice- Presidente
da Câmara.
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Todas as intervenções feitas aquando da apresentação das propostas, encontram-se devidamente gravadas
em cassetes, ficando as mesmos a fazer parte integrante desta acta.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
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A ASSISTENTE TÉCNICA
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