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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE DOUTOR PEDRINHO
LIVRO DE ATAS.
Ata da Quinquagésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Doutor
Pedrinho, do Segundo Período Ordinário, da Sétima Legislatura do Município, realizada
no dia vinte e dois de maio de dois mil e catorze. Havendo a presença de todos os
Vereadores, a Senhora Presidente Dulcemar Gonzaga, declarou por aberta a presente
Sessão, cumprimentando os Senhores Vereadores, o Diretor da E. E. B. Frei Lucínio
Korte, Sr. Nilton, os ex-Vereadores Tercílio João Moser e Antonio Ivo Fiamoncini, Sra.
Alzira Viviani e demais presentes. Em seguida, colocou em discussão a Ata da Sessão
Ordinária realizada no dia quinze de maio de dois mil e catorze. Tendo sido aprovada por
unanimidade, passou-se a sua assinatura. Na sequência, convidou a 1ª Secretária para
proceder com a leitura do Expediente, sendo lidas as seguintes matérias: Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº004/2014 – Altere-se o §2º do Artigo 2º
do Projeto de Lei Complementar nº004/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
§2º - A rua a ser implantada na forma deste artigo será denominada de “Rua Ângelo
Viviani”, passando a integrar o Plano Rodoviário Municipal, para os fins de lei.
Justificativa: A modificação apresentada justifica-se em homenagem ao Sr. Ângelo Viviani
(in-memorian), pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município, que na época
ainda pertencia ao Município de Rodeio, onde ele foi Vereador pela 5ª legislatura, entre os
anos de 1959 e 1963, ocasião em que não havia remuneração para esta classe política,
classificando como serviço voluntário. Seu envolvimento na área política, proporcionou o
interesse de seus filhos a trilharem o mesmo caminho, Nelson Viviani, Prefeito de
Benedito Novo, quando ainda éramos distrito, Aderbal Viviani, foi Vereador por duas
legislaturas em Benedito Novo e Prefeito de Doutor Pedrinho na 4ª legislatura municipal.
O terreno onde está construída a Prefeitura, era de propriedade de se Ângelo Viviani que
na época doou para construção da intendência distrital. Era avô da Sra. Rubia Fernanda
Viviani que é condômina do imóvel em transação, era sogro da atual Vereadora Vilmar
Teresinha Viviani e tio do atual Prefeito Hartwig Persuhn. Ofício 020/2014, recebido da
Escola de Educação Básica Frei Lucínio Korte, solicitando patrocínio desta Casa, para a
sonorização do Centro de Eventos de Doutor Pedrinho, para a realização da 2ª Noite
Cultural a se realizar no dia 19 de julho de 2014. Iniciando a Ordem do Dia, a Sra.
Presidente, encaminhou o Ofício recebido da Comissão Organizadora da 2ª Noite
Cultural, para análise da legalidade de ser atendido o pleito. Em seguida, passou para
apreciação do Plenário, o Balancete referente ao mês de março de 2014. Na sequência,
tendo em vista a proposição ao Projeto de Lei Complementar nº004/2014, a Sra.
Presidente autorizou a Vereadora Vilmar a justificar verbalmente. A Vereadora Vilmar
cumprimentou a todos e disse que, sendo proprietários do terreno a Sra. Rubia e o Sr.
Felipe, possuem o direito na escolha do nome da rua. A Sra. Rubia solicitou aos
Vereadores que a rua seja denominada com o nome de seu avô, Ângelo Viviani, por ter
prestado grande auxílio aos moradores locais na época em que viveu nesta cidade. A
Vereadora reiterou o que foi lido na justificativa da Emenda. Informou ainda que o Sr.
Ângelo veio morar no Município em 1946, com sua esposa, a Sra. Alma e seus seis filhos.
Sempre auxiliou os colonos que faziam compras no mercado, efetuando os pagamentos na
troca de mercadorias. Nunca deixou de atender alguém, por falta de recursos para o
pagamento. Participava ainda da Igreja e da Escola, auxiliando a todos que necessitavam
de transporte e hospitais, na época. Vários moradores de Doutor Pedrinho, já foram
homenageados por grandes contribuições para o Município, por isso a Vereadora acha
justa e merecida essa solicitação. A Vereadora Lúcia se manifestou dizendo que é de
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conhecimento da maioria da população mais idosa, a importância da aquisição e
continuação do comércio pelo Sr. Henrique Stollmeier e pelo Sr. Ângelo Viviani. O
patriarca da família Viviani e seu sócio, tiveram contribuição ímpar no desenvolvimento
de nossa cidade, principalmente no que diz respeito ao comércio de alimentos e vestuário.
A Vereadora afirma que o que a deixa surpresa é que passados tantos anos, não houve até
os dias atuais, depois de tantas obras e tantas ruas abertas, uma indicação sequer para
efeito da ação dessa homenagem. A Vereadora vê nesse momento dos Vereadores, uma
isenção que deve acompanhar suas atitudes, independente das bandeiras partidárias,
visando o nome de Ângelo Viviani, para constar na denominação do novo logradouro que
provavelmente será aprovado. A Vereadora diz ainda que há outros antepassados para
homenagear, que por certo, não faltarão oportunidades. A Vereadora pediu a Sra.
Presidente e ao Chefe do Poder Executivo, que no futuro, indicações desta natureza, sejam
analisadas e discutidas com os membros desta Casa. A Vereadora acha justa a homenagem
da Sra. Rubia ao seu avô. Em seguida, a Sra. Presidente colocou a Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei Complementar nº004/2014 em discussão e em votação, sendo aprovada
por unanimidade. A Sra. Presidente, então autorizou um pequeno intervalo, para que as
Comissões se reunissem, afim de discutir os pareceres referentes a Emenda. Findo o
intervalo, a Sra. Presidente pediu os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços
Públicos, referentes a Emenda. O Vereador Márcio cumprimentou a todos e disse que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é de parecer favorável. O Vereador
relatou que em sua rua também foi feita a homenagem para a mãe de seu avô, por isso a
rua é denominada de Clara Marcarini. O Vereador acha justa a solicitação da Sra. Rubia. A
Vereadora Lúcia, disse que a Comissão de Finanças e Orçamento também é de parecer
favorável à Emenda. O Vereador Tony cumprimentou a todos e disse que a Comissão de
Obras e Serviços Públicos é de parecer favorável, pelo histórico da família e a
contribuição que deixou para o Município. Em seguida, a Sra. Presidente pediu o parecer
da Comissão de Obras e Serviços Públicos referente ao Projeto de Lei Complementar
nº004/2014 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, partes do imóvel situado no lado ímpar da rua Duque de Caxias, neste Município,
para construção da Câmara de Vereadores e para implantação de rua pública, e dá outras
providências, já que na última Sessão, estava faltando um Membro. O Vereador Valmir
cumprimentou a todos e disse que a Comissão de Obras e Serviços Públicos é de parecer
favorável ao Projeto. O Vereador Tony se manifestou dizendo que a proposição objetiva
refere-se a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de parte do imóvel
para construção da câmara de Vereadores e implantação de rua. Consta que o imóvel
original será fracionado em quatro novas áreas, das quais verifica-se que a área 01, com
1.034,84m², seria destinada a implantação de rua contendo largura aproximada de 9
metros e extensão de 107,0m², enquanto a área 02, com 1.797,14m², seria para construção
da Câmara. Porém, pela Lei Complementar nº52, de dezembro de 2006, que institui o
Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, art. 65, as vias secundárias ou locais
teriam 13,20 de largura, enquanto as ruas particulares, sem saída, tem 8,50m de largura,
desde que sejam de extensão máxima de 100 metros, contendo retorno com diâmetro
mínimo de 12,00m. Logo, a proposta em discussão não atende ao previsto no Plano
Diretor e nem mesmo existe possibilidade de parcelamento com tal contrariedade. O
Vereador lembrou que eventual alteração do Plano Diretor, ainda não veio para esta Casa,
ou seja, não serviria para justificar o disposto neste Projeto em discussão. Desta forma,
seu parecer individualizado, como Membro da Comissão de Obras e Serviços Públicos é
contrário. A Vereadora Eleonora cumprimentou a todos e disse que respeitando a decisão e
entendendo a justificativa do Vereador Tony, seu parecer é favorável ao Projeto. Em
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seguida, a Sra. Presidente colocou o Projeto de Lei acrescido da Emenda Modificativa
aprovada anteriormente em discussão e em 1ª votação, recebendo sete votos a favor da
aprovação das Vereadoras Vilmar, Eleonora e Lúcia e dos Vereadores Márcio, Américo,
Valmir e Luiz e um voto contra do Vereador Tony. A Vereadora Lúcia se manifestou
dizendo que como o art. 3º do Projeto solicita urgência, pediu dispensa da 2ª votação, de
acordo com o art. 173 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A Sra. Presidente
colocou o pedido da Vereadora em discussão. O Vereador Tony se manifestou dizendo que
não teria motivo para 2ª votação. A Sra. Presidente colocou o pedido em votação e foi
aprovado por unanimidade. Passando para Palavra Livre, a Vereadora Vilmar disse que
agradece profundamente, em nome da Sra. Rubia e da Sra. Angela pela homenagem que
os Vereadores ajudaram a prestar ao seu opa, o Sr. Ângelo Viviani. Da mesma maneira, a
Vereadora disse que estará retribuindo, quando precisarem. A Vereadora agradeceu a
presença da Sra. Alzira, por estar representando a família. A Vereadora informou ainda
que o Sr. Felipe de Castilho também é dono do terreno, junto com a Sra. Rubia e não se
opôs a escolha do nome Ângelo Viviani, inclusive deu todo o apoio. A Vereadora Eleonora
disse que é mais do que merecida essa homenagem de denominar a rua com o nome do
seu Ângelo, pelo que representou para a cidade. A Vereadora informou que esteve com
alguns membros do Grupo de Idosos, participando do JASTI, em Canoinhas. Disse ainda
que sente feliz por seus atletas idosos, por conseguirem trazer o 2º lugar na canastra no
Campeonato Estadual que é de grande valia. A Vereadora parabenizou os atletas que
conseguiram chegar na final. O Município que ficou em 1º lugar, foi Santa Cecília,
também merecedor, pois também é um município pequeno. A Vereadora agradeceu a Sra.
Presidente pela dispensa da Sessão para poder acompanhar os idosos na competição,
agradeceu também o Poder Executivo pelo apoio dado aos atletas referente as despesas e
agradeceu a todos que estiveram na recepção. A Vereadora Lúcia agradeceu a presença de
todos os presentes e parabenizou os idosos e a Vereadora Eleonora pela conquista. O
Vereador Márcio também parabenizou os idosos e sugeriu que os convidassem a participar
da Sessão, para receber uma homenagem. O Vereador parabenizou também a Vereadora
Eleonora por ter organizado tudo e o servidor da Secretário de Esportes, Sr. Ricardo pelo
apoio, e que assim como todos também ficou a semana inteira em Canoinhas
acompanhando. O Vereador lembrou que na última Sessão esteve presente o Secretário de
Obras e este havia dito que a Rua Clara Marcarini seria clandestina, porém, o Vereador
informou que verificou a informação e constatou que a rua não é clandestina. Conforme
informações prestadas pelo setor responsável na Prefeitura, a rua é legalizada, por isso, os
moradores podem cobrar do Executivo o esgoto e o que for necessário. O Vereador
Américo cumprimentou a todos e parabenizou a Vereadora Eleonora e os idosos que
participaram do JASTI. O Vereador Américo disse que não se pode esquecer e acha que
também mereceria homenagens, inclusive a de Cidadão Honorário, o Sr. Leandro Rozza,
que com aproximadamente setenta anos, no atletismo, vem conquistando sempre os
lugares mais altos do pódio. O Sr. Leandro participa das competições, por sua conta, sem
ajuda financeira de ninguém, representando o Município. O Vereador Valmir parabenizou
a Vereadora Eleonora e agradeceu a Secretaria de Esportes, pois estão surpreendendo a
população do Município. Todos estão contentes o trabalho que vem sendo feito pelo
Secretário, Sr. Leonardo. O Vereador agradeceu também o Executivo, pelo apoio dado
para que os idosos pudessem viajar para competir. Sobre a aprovação da Emenda, o
Vereador disse ainda que é preciso dar valor para as pessoas do Município, e por isso acha
justa a denominação da rua com o nome do Sr. Ângelo, que fez parte da cidade. O
Vereador relatou ainda que estão comentando sobre a compra do terreno para a construção
da Câmara e que o terreno será aterrado com aproximadamente dois metros. O Vereador
esclareceu que mesmo com a compra do terreno e a construção, a questão das enchentes e
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o pré-escolar no Centro, permanecem sendo as prioridades. Sobre o comentário, o
Vereador afirmou que é “besteira, de gente que fala o que não deve e de quem não tem o
que fazer.” (sic). O Vereador Tony, sobre a questão das enchentes, informou que a 2ª parte
da limpeza do rio foi feita. O Vereador parabenizou o Executivo, por mais uma etapa
concluída. O Vereador também parabenizou a Vereadora Eleonora, pelo empenho que teve
na última semana. A Sra. Presidente também parabenizou a Vereadora pelo seu empenho,
elogiando-a, dizendo que faz a diferença no Município. A Sra. Presidente informou que
colocou a Câmara a disposição do Secretário de Esportes, Sr. Leonardo, caso precise de
alguma ajuda para a Festa comemorativa de Emancipação do Município. Em seguida, a
Sra. Presidente passou a palavra para o Sr. Antonio Ivo Fiamoncini, que cumprimentou a
todos e parabenizou a Vereadora Vilmar, pelo nome dado à rua, de uma pessoa do
Município. O Sr. Antonio Ivo informou que se alguém de Doutor Pedrinho precisar os
serviços do PROCON, não tem direito. Para que passe a ter direito de cobrança, é preciso
criar uma lei referente a isso e sugeriu que os Vereadores a criassem. Sobre o Plano
Diretor, o Sr. Antonio Ivo disse que quando vier para aprovação desta Casa, será preciso
muita análise, pois o Projeto vem pronto da AMMVI, sendo iguais para todos os
Municípios. Em seguida a Sra. Presidente passou a palavra para a Sra. Alzira Viviani que
cumprimentou a todos e agradeceu pela aprovação do nome do Sr. Ângelo Viviani para a
rua a ser aberta. Em seguida a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou
os Senhores Vereadores, para o dia vinte e nove, em local de costume, as 19h00m para
nova Sessão Ordinária, e em seguida encerrou a presente Sessão.
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