REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 116 - TERÇA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 173ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 04 DE JULHO DE 2011.
I – Abertura da sessão.
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
AVISO
Nº 409/11 – Do Tribunal de Contas da União,
comunica autuação e providências em referência
ao Ofício nº 524/11.................................................
34673
OFÍCIOS
Nº 795/11 – Do Senhor Procurador – Geral
da República, que comunica providências em face
do Ofício nº 912/11/SGM/P (despacho).................
Nº 1292/11 – Do Senhor Corregedor Nacional
do Ministério Público, comunica o arquivamento da
reclamação disciplinar processada nos autos de nº
936/09 – 87.............................................................
Nº 306/11 – Do Senhor Deputado Paulo Teixeira, Líder do PT, indica os Deputados do referido
Partido para integrarem a Comissão Representativa
do Congresso Nacional..........................................
34688
34695
Nº 231/11 – Do Senhor Deputado Cláudio
Puty, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunica a apreciação do PL nº 5.369B/09........................................................................
34695
Nº 234/11 – Do Senhor Deputado Cláudio
Puty, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunica a apreciação do PL nº 6.263A/09........................................................................
34696
PROJETO DE LEI
Nº 231-D/2003 – do Sr. Bernardo Ariston –
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 231-C, DE 2003, que “dispõe sobre a criação de áreas específicas e instalação de
assentos para pessoas portadoras de deficiência
e pessoas obesas e dá outras providências”.........
34696
34689
REQUERIMENTO
34693
Nº 2.326/2011 – do Sr. Mauro Benevides –
Com base no Regimento Interno da Casa, requeiro
a suspensão dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, como homenagem ao Senador Itamar Franco
PMDB/MG, que, em sucessivos mandatos, sempre
defendeu os interesses do povo brasileiro. ..............
34697
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não consideração da sessão para efeito de contagem de
prazo regimental. Leitura de requerimento de levantamento da sessão em face do falecimento do ex-Presidente da República Itamar Franco, de autoria
do Deputado Mauro Benevides..............................
34697
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE – Pela
ordem) – Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da República, Itamar Franco. Apresentação de requerimento de suspensão da sessão em
face do falecimento do Parlamentar.......................
34697
VALMIR ASSUNÇÃO (PT, BA – Pela ordem) –
Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente
da República Itamar Franco....................................
34698
Nº 468/11 – Do Senhor Deputado Nelson
Meurer, Líder do PP, indica os Deputados Márcio
Reinaldo Moreira e Waldir Maranhão para integrarem a Comissão Representativa do Congresso
Nacional..................................................................
34694
Nº 223/11 – Do Senhor Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa
do Consumidor, comunica a apreciação do PL nº
4.621/09..................................................................
34695
N° 137/11 – Da Senhora Deputada Fátima
Bezerra, Presidente da Comissão de Educação e
Cultura, comunica que o PL nº 7077/10 recebeu
pareceres divergentes............................................
34695
Nº 228/11 – Do Senhor Deputado Cláudio
Puty, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunica a apreciação do PL nº 5.396C/09........................................................................
Nº 229/11 – Do Senhor Deputado Cláudio
Puty, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunica a apreciação do PL nº 7.080/10..
34695
34672 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela
ordem) – Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da República Itamar Franco................
DARCÍSIO PERONDI (PMDB, RS – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da República, Itamar Franco...............
ÁTILA LINS (PMDB, AM – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da
República Itamar Franco.........................................
ARIOSTO HOLANDA (Bloco/PSB, CE – Pela
ordem) – Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da República Itamar Franco................
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Manifestação de pesar pelo falecimento do Senador e ex-Presidente da República Itamar Franco................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM, SC –
Pela ordem) – Homenagem póstuma ao Senador
e ex-Presidente da República Itamar Franco..........
VICENTINHO (PT, SP – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da
República, Itamar Franco........................................
ERIKA KOKAY (PT, DF – Pela ordem) – Homenagem póstuma ao Senador e ex-Presidente da
República Itamar Franco.........................................
DR. CARLOS ALBERTO (PMN, RJ – Pela
ordem) – Falecimento do Senador e ex-Presidente
da República, Itamar Franco. Visita, à Casa, da neta
do orador Júlia Oliveira Lopes................................
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Levantamento da sessão em face do falecimento do Senador Itamar Franco, nos termos do inciso II, do art.
71, do Regimento Interno.......................................
IV – Encerramento
2 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM
PROPOSIÇÕES
MSC 230/2011, PEC 39/2011, PEC 41/2011,
PEC 42/2011, PEC 43/2011, PEC 45/2011,
PLP 66/2011, PLP 67/2011, PLP 69/2011,
PL 175/2011, PL 1444/2011, PL 1522/2011,
PL 1532/2011, PL 1541/2011, PL 1563/2011,
PL 1571/2011, PL 1576/2011, PL 1579/2011,
PL 1580/2011, PL 1585/2011, PL 1586/2011,
PL 1590/2011, PL 1595/2011, PL 1598/2011,
PL 1603/2011, PL 1605/2011, PL 1609/2011,
PL 1613/2011, PL 1615/2011, PL 1618/2011,
PL 1622/2011, PL 1624/2011, PL 1629/2011,
PL 1630/2011, PL 1631/2011, PL 1632/2011,
PL 1634/2011, PL 1635/2011, PL 1636/2011,
PL 1637/2011, PL 1642/2011, PL 1643/2011,
PL 1644/2011, PL 1646/2011, PL 1647/2011,
PL 1648/2011, PL 1650/2011, PL 1654/2011,
PL 1655/2011, PL 1660/2011, PL 1663/2011,
PL 1666/2011, PL 1673/2011, PL 1684/2011,
PDC 313/2011, PRC 62/2011, PRC 63/2011,
PRC 69/2011, INC 766/2011, INC 767/2011,
34699
34700
34702
34703
34704
34704
34705
34706
34707
34707
Julho de 2011
INC 768/2011, INC 770/2011, INC 771/2011,
INC 772/2011, INC 773/2011, INC 774/2011,
INC 775/2011, INC 776/2011, INC 777/2011,
INC 778/2011, INC 779/2011, INC 780/2011,
INC 781/2011, INC 782/2011, INC 783/2011,
INC 784/2011, INC 785/2011, INC 786/2011,
INC 787/2011, INC 788/2011, INC 789/2011,
INC 790/2011, INC 791/2011, INC 792/2011,
INC 793/2011, INC 794/2011, INC 795/2011,
INC 796/2011, INC 797/2011, INC 798/2011,
INC 799/2011, INC 800/2011, INC 801/2011,
INC 802/2011, INC 803/2011, INC 804/2011,
INC 805/2011, INC 806/2011, INC 807/2011, REC
54/11, REQ 84/2011, REQ 549/2011, REQ 568/2011,
REQ 748/2011, REQ 904/2011, REQ 1023/2011,
REQ 1534/2011, REQ 1588/2011, REQ 1664/2011,
REQ 1671/2011, REQ 1724/2011, REQ 1811/11,
REQ 1866/2011, REQ 2029/2011, REQ 2100/2011,
REQ 2116/2011, REQ 2207/2011, REQ 2228/2011,
REQ 2259/2011, REQ 2261/2011, REQ 2288/2011,
REQ 2296/2011......................................................
3 – PARECERES
- Projetos de Lei nºs 4.621-B/09, 5.369-C/09,
5.396-D/09, 6.263-B/09 e 7.080-A/10.....................
34737
34749
COMISSÕES
4 – ATAS
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, 13ª Reunião (Ordinária), em
08.06.11..................................................................
Comissão de Seguridade Social e Família,
24ª Reunião (Audiência Pública), em 14.06.11, 25ª
Reunião (Ordinária), em 15.06.11, 26ª Reunião
(Audiência Pública), em 16.06.11 e 27ª Reunião
(Audiência Pública), em 21.06.11...........................
SEÇÃO II
5 – ATOS DO PRESIDENTE
Designar (substitutos): Alexandre Ventura
Caçador Carvalho, Carlos Alberto dos Santos, Carlos Andre França Laquintinie, Carlos Luiz Pereira
Lima dos Santos, Denise Teixeira, Dulce Valeria de
Queiroz, Erivan da Silva Raposo, Eva Cristina da
Silva, Expedito Jose de Lima, Felipe de Oliveira Macedo, Fernando Sérgio Bastos Lima, Francisco Jose
Cesar, Greiciane de Assis Cabral, Judite Martins,
Karem Rodrigues de Paula, Luciana Cavalcante Bolelli, Lucio Meireles Martins, Marcio Martins, Marcus
Vinicius Chevitarese Alves, Maria Alice Gomes de
Oliveira, Michael Shigeki Onishi, Rubens Moreira
dos Santos Ribeiro, Wesley Vasconcelos Gomes...
6 – MESA
7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
9 – COMISSÕES
34757
34758
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34673 SEÇÃO I
Ata da 173ª Sessão, em 4 de julho de 2011
Presidência dos Srs.: Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
O SR. DARCÍSIO PERONDI, servindo como 2º
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. DARCÍSIO PERONDI, servindo como 1º
Secretário, procede à leitura do seguinte
II – LEITURA DA ATA
III – EXPEDIENTE
34674 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34675 34676 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34677 34678 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34679 34680 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34681 34682 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34683 34684 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34685 34686 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34687 34688 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34689 34690 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34691 34692 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34693 34694 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ofício nº 223 /2011 – P
Terça-feira 5 34695 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 228/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL 4.621/2009
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 4.621/2009, do Sr. Antonio
Bulhões, que “Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor”.
2. Solicito portanto autorizar a publicação da
referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Roberto Santiago, Presidente.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.396-C/09.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Publique-se
Em 4-7-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of.Pres. nº 137/2011- CEC
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
nº 7.077/2010, do Sr. Eduardo Barbosa, que “Autoriza a
criação de Centro Federal de Educação Tecnológica –
CEFET, no município de Pará de Minas, no Estado de
Minas Gerais”, despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento
Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido
pareceres divergentes nas Comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante
a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base
na alínea “g”, inciso II do referido art. 24.
Atenciosamente, – Deputada Fátima Bezerra,
Presidenta.
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7077/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
Publique-se. – Oficie-se
Em 4-7-11 Marco Maia, Presidente.
Publique-se
Em 4-7-11. Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 229/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este
Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.080/10.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Publique-se
Em 4-711. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 231/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
34696 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.369-B/09.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Publique-se
Em 4-7-11. – Marco Maia, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Of. Pres. nº 234/11-CFT
Brasília, 29 de junho de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
6.263-A/09.
Pelo exposto, solicito autorizar a publicação do
referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Publique-se
Em 04.07.11. – Marco Maia
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 231-D, DE 2003
(Do Sr. Bernardo Ariston)
Ofício (SF) nº 1.093/2011
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
AO PROJETO DE LEI Nº 231-C, DE 2003, que
“dispõe sobre a criação de áreas específicas e instalação de assentos para pessoas
portadoras de deficiência e pessoas obesas
e dá outras providências”.
Julho de 2011
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se casas de diversão pública aquelas que apresentam espetáculos culturais, artísticos, desportivos,
ou qualquer outro entretenimento, de caráter permanente ou transitório.
Art. 3º As poltronas e cadeiras para uso das pessoas obesas nas casas de diversão pública devem
respeitar as medidas definidas pelo Índice de Massa
Corporal da Organização Mundial de Saúde.
Art. 4º Para as pessoas deficientes que se locomovem em cadeiras de rodas, serão reservados
espaços em tablados nivelados que lhes dêem maior
segurança em termos de estabilidade e visibilidade.
Art. 5º As casas de diversão pública farão as
adequações e fixarão as áreas específicas para portadores de deficiência e obesos sempre na proporção
de freqüência de cada sala ou similar de espetáculos.
Parágrafo único. A quantidade de assentos destinados aos beneficiários desta Lei não pode ser inferior a 2% (dois por cento) da capacidade de lotação
de cada casa de diversão pública.
Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará
o responsável pela casa de diversão pública a multa
de 2% (dois por cento) do faturamento médio mensal
no exercício.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa
será aplicada em dobro.
§ 2º As multas poderão ser aplicadas 180
(cento e oitenta) dias após a regulamentação
desta Lei pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
Autógrafos do Projeto de lei nº 231-C, De 2003,
Aprovado na Câmara Dos Deputados em 18/11/2008
Substitutivo do Senado ao Projeto de
Lei da Câmara nº 184, de 2008 (PL nº 231,
de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe
sobre a criação de áreas específicas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência e pessoas obesas e dá
outras providências”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei objetiva tornar obrigatória a criação de áreas específicas e instalação de assentos em
casas de diversão pública para as pessoas portadoras
de deficiência e para as pessoas obesas, buscando
facilitar a locomoção e a permanência dos seus beneficiários nesses locais.
Art. 2º As casas de diversão pública instalarão
assentos e terão áreas específicas para as pessoas
portadoras de deficiência e para as pessoas obesas.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Dispõe sobre a criação de áreas específicas e
a instalação de assentos para pessoas com deficiência e pessoas obesas em casas de diversão pública e
outros estabelecimentos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As casas de diversão pública, as salas
de convenções, as instituições de ensino, os edifícios
públicos e as salas de espera terão assentos para as
pessoas obesas e áreas específicas para as pessoas
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com deficiência, para facilitar a sua locomoção e a sua
permanência nesses estabelecimentos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se casas de diversão pública aquelas que
apresentam espetáculos culturais, artísticos ou desportivos, ou qualquer outro entretenimento, de caráter
permanente ou transitório.
Art. 2º As poltronas e cadeiras para pessoas obesas devem atender às dimensões e aos parâmetros
de resistência e ergonomia fixados em regulamento.
Art. 3º Os parâmetros para dimensionamento das
áreas específicas para pessoas com deficiência que
utilizem cadeiras de rodas serão fixados em regulamento e poderão contemplar a instalação de assentos
removíveis nessas áreas.
Parágrafo único. Além da reserva de áreas específicas para pessoas com deficiência que utilizem
cadeiras de rodas, as casas de diversão pública deverão instalar tablados nivelados quando isso for necessário para proporcionar boas condições de segurança
e visibilidade.
Art. 4º A quantidade de assentos e áreas especiais
previstos nesta Lei não poderá ser inferior a 2% (dois
por cento) da capacidade de lotação do estabelecimento, em todos os seus ambientes de frequência coletiva.
Art. 5º A infração ao disposto nesta Lei sujeita
o estabelecimento a multa de 2% (dois por cento) do
faturamento médio mensal no exercício.
§ 1º Caso não seja possível aferir o faturamento médio mensal, ou caso não haja tal
faturamento, o valor da multa será estabelecido pela autoridade administrativa responsável
pela fiscalização ou pela autoridade judiciária
competente.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa
será aplicada em dobro.
§ 3º As multas de que trata este artigo
poderão ser aplicadas a partir de 180 (cento
e oitenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Senado Federal, em 04 de julho de 2011. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
REQUERIMENTO Nº 2326, DE 2011
Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara
Dos Deputados
Requer suspensão da Sessão Ordinária.
Com base no Regimento Interno da Casa, requeiro a suspensão dos trabalhos da presente Sessão
Ordinária, como homenagem ao Senador Itamar Fran-
Terça-feira 5 34697 co PMDB/MG, que, em sucessivos mandatos, sempre
defendeu os interesses do povo brasileiro.
Requeiro, outros sim, que em data a ser aprazada pela Mesa, o Plenário realize Sessão Especial
para reverenciar a memória imperecível do saudoso
Ex-Presidente da República e parlamentar mineiro.
Sala das Sessões, em 04 de julho de 2011. – Mauro Benevides, Deputado Federal, Vice-Líder do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Esclareço que esta sessão não conta prazo regimental.
Encontra-se sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB,
que passo a ler neste instante:
“Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,
Com base no Regimento Interno da Casa, requeiro a suspensão dos trabalhos da presente Sessão
Ordinária como homenagem ao Senador Itamar Franco, PMDB/MG, que, em sucessivos mandatos, sempre
defendeu os interesses do povo brasileiro.
Requeiro, outros sim, que, em data a ser aprazada pela Mesa, o Plenário realize sessão especial
para reverenciar a memória imperecível do saudoso
Ex‑Presidente da República e parlamentar mineiro.
Sala das Sessões, em 4 de julho de 2011. – Mauro
Benevides, Deputado Federal, Vice-Líder do PMDB.”
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com
a palavra o Deputado Mauro Benevides, ilustríssimo
Deputado do Ceará, decano desta Casa, que tem todo
o nosso respeito.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Deputado Amauri Teixeira, Sr. 1º Secretário, Deputado
Darcísio Perondi, Sras. e Srs. Deputados, todo o País
pranteou o falecimento de Itamar Franco, ocorrido no
último sábado, Senador que estava no seu terceiro
mandato, sempre pregando a cabal observância da
ética em todas as atividades da vida pública do País,
como o fez nas mais elevadas funções ocupadas, desde Prefeito de Juiz de Fora, Governador de Minas e
Presidente da República.
Em 1º de fevereiro de 1975, após participar da
competição de 15 de novembro do ano anterior, viu-se
guindado à condição de Senador da República, chegando a Brasília com mais 15 companheiros, impregnados
do sentimento cívico de lutar pelo restabelecimento da
normalidade político-institucional do País.
Com ele, formei naquela coorte de bravos, porque
foi assim, revestido, também, de tão nobre propósito,
que recebi a explicita missão conferida, em árdua batalha, pelo eleitorado cearense, na legenda do então
34698 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS minúsculo Movimento Democrático Brasileiro, sob
o comando incomparável do extraordinário Ulysses
Guimarães.
O experimentado Líder Franco Montoro recrutou-nos para a Vice-Liderança, num intercalado revezamento, que nos dava redobrada responsabilidade diante
da opinião pública brasileira.
Começamos com os demais colegas, a exemplo
de Paulo Brossard, Marcos Freire, Orestes Quércia,
Roberto Saturnino, Lázaro Barbosa, Leite Chaves, Dirceu Cardoso, Gilvan Rocha, Evilásio Vieira, Humberto
Lucena, Agenor Maria, Nabor Junior, a conscientizar
os segmentos da sociedade para buscar caminhos que
nos permitissem, tempos depois, alcançar a estabilidade liberalizante, almejada pela maioria esmagadora
dos nossos cidadãos.
Na batalha sucessória de 1989, como Vice, na
chapa de Fernando Collor, o preclaro de Juiz de Fora
despontou para a Vice, graças ao seu talento privilegiado e a coragem para enfrentar as grandes porfias
democráticas.
Como substituto do Chefe da Nação, as suas
interinidades ensejavam a gradual revelação de sua
indiscutível competência, mesmo numa linha de discrição, sem buscar aparições desmesuradas no cenário nacional.
Em 1992, quando se instaurou o processo de impedimento, requerido pela Ordem dos Advogados do
Brasil e pela Associação Brasileira de Imprensa, por
seus dirigentes Lavenère Machado e Barbosa Lima
Sobrinho, Itamar Franco ascendeu à Primeira Magistratura em caráter interino, pelo afastamento do titular,
dentro do rito procedimental, aplicado à espécie.
Sem jactâncias despropositadas, compenetrou-se
dos encargos que lhe haviam sido cometidos, ainda
naquela delicada transitoriedade, capitalizando, aos
poucos, a confiança de todos os seus patrícios, pela
postura de seriedade com que sempre pautava a sua
presença no Palácio do Planalto.
Acompanhou o rito processual, com proclamada
isenção, vendo-se alçado, ao final da demanda, à condição de Presidente, desdobrando-se, a partir de então,
no cumprimento de suas tarefas, firmando imagem de
austeridade, como padrão de uma conduta irrepreensível, no resguardo do interesse público.
O Plano Real passou a ser o carro-chefe de sua
marcante atuação, tornando‑se, ele próprio, guardião de
suas diretrizes para a nossa vida econômico‑financeira.
Consagrara-se, ao final, como gestor de méritos
incomparáveis, o que lhe permitiu vivenciar elevados
índices de aceitação popular.
Julho de 2011
Jamais compactou com desvirtuamentos de normas rígidas, no centro das quais estava a correta utilização dos recursos do Erário.
O seu retorno à cadeira senatorial foi o coroamento de uma postura exemplar, mesmo em apenas 4 meses de seu terceiro múnus como um dos pais da Pátria.
Itamar Franco terá sempre o seu nome reverenciado pelas atuais gerações e haverá de sê-lo, igualmente, pelas porvindouras.
Que Deus o guarde, aureolado pela legenda inconspurcável do dever fielmente cumprido.
Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que, concluídos
os encaminhamentos, sejam suspensos os trabalhos
da presente sessão, numa homenagem a uma personalidade notável, que soube servir com dignidade
ao Brasil, em todos os cargos que proficientemente
desempenhou, sempre em meio a princípios éticos
inafastáveis.
O requerimento enviado à Mesa, com o apoio
de numerosos Pares, passa a ser a primeira e sentida
homenagem que a Câmara dos Deputados tributa ao
Senador por Minas Gerais.
Esta, Sr. Presidente, é a homenagem consubstanciada no meu requerimento. Tenho absoluta certeza de
que, com o encaminhamento dos eminentes colegas,
estaremos prestando, neste primeiro instante, homenagem a Itamar Franco, cujo corpo está sendo velado
no Palácio da Liberdade, em Minas Gerais, com uma
fluência incomensurável de conterrâneos, admiradores, brasileiros, líderes políticos de outros Estados para
render o pleito da sua saudade a ele que foi, sem dúvida, um brasileiro dos mais dignos que soube honrar
e dignificar a pátria brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes
de conceder a palavra ao Deputado Valmir Assunção,
quero esclarecer a todos os Deputados presentes que
vamos fazer apenas uma breve homenagem ao Senador Itamar Franco. Após a fala dos Deputados, vamos
suspender a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Brasil perdeu, no último sábado, um dos
seus principais líderes políticos, Itamar Franco, baiano,
mineiro, ex-Presidente da República, recentemente
Senador reeleito por Minas Gerais. Baiano porque o
ex‑Presidente nasceu a bordo de um navio, que viajava
pela costa da Bahia rumo ao Rio de Janeiro, de nome
Ita, da Companhia Nacional de Navegação Costeira, daí
o nome da junção Itamar. Seu registro de nascimento
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS foi feito em Salvador, mas ele viveu toda a sua vida
em Minas Gerais, mais precisamente em Juiz de Fora.
Itamar Franco formou-se engenheiro civil em
1955. Ao mesmo tempo, quero registrar que Itamar
Franco foi Presidente da República, Senador e duas
vezes Prefeito de Juiz de Fora.
Como Deputado Federal da Bahia e militante do
Movimento dos Trabalhadores sem Terra, eu não poderia deixar de prestar esta homenagem a Itamar e a
seus familiares, até porque Itamar, quando Presidente
da República, foi o primeiro a receber no Palácio do
Planalto o Movimento dos Trabalhadores sem Terra e
a reconhecê-lo como um movimento legítimo. Também
no Governo Itamar houve um plebiscito no País, quando novamente o povo brasileiro reafirmou que temos
de viver em uma República presidencialista.
Devido a isso, eu não poderia deixar de estar
aqui presente para prestar minha homenagem e o meu
reconhecimento. Itamar Franco, ao longo de sua trajetória política, sempre reafirmou suas convicções no
sentido de fortalecer o Poder Legislativo, de fortalecer
o povo brasileiro, de defender a nossa Nação. Isso fica
marcado em sua história.
Todos aqueles que queiram construir a política
e fazer política neste Brasil precisam levar os grandes
ensinamentos deste baiano-mineiro Itamar Franco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
O Brasil perdeu, no último sábado, um dos seus
principais líderes políticos brasileiros, o baiano mineiro
Itamar Franco, ex-Presidente da República e recentemente Senador eleito por Minas Gerais. Baiano porque o ex-Presidente nasceu a bordo de um navio que
viajava pela costa da Bahia rumo ao Rio de Janeiro,
de nome Ita, da Companhia Nacional de Navegação
Costeira, daí o nome da junção Itamar. Seu registro
de nascimento foi feito em Salvador, mas ele viveu
toda a sua vida em Minas Gerais, mais precisamente
em Juiz de Fora.
Filho de Augusto César Stiebler Franco e Itália
Cautiero, Itamar Franco nasceu em Salvador, em 28 de
junho. Formou-se engenheiro civil em 1955, graduado
na Escola de Engenharia de Juiz de Fora. É oficial da
Reserva R/2 do Exército Brasileiro pelo NPOR de Juiz
de Fora. Ingressou na carreira política em 1955, filiado
ao Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB. Foi o 33º Presidente da República, de 1992 a 1994, Vice-Presidente,
de 1990 a 1992, Senador por Minas Gerais, de 1975
a 1983, de 1983 a 1990, e em 2011. Também foi Governador do Estado de Minas Gerais de 1999 a 2003.
Terça-feira 5 34699 Ganhou projeção nacional em 1988, quando
uniu-se ao então Governador de Alagoas, Fernando
Collor de Mello, para lançar uma candidatura à Presidência e Vice-Presidência do Brasil pelo Partido da
Reconstrução Nacional, o PRN. Itamar, como Vice-Presidente, divergia em diversos aspectos da política econômico‑financeira adotada por Collor, vindo a
retirar-se do PRN e voltando ao PMDB em 1992. Ao
ocorrer o impeachment de Collor, assumiu interinamente o papel de Chefe de Estado e Chefe de Governo
em 2 de outubro de 1992, e o papel de Presidente da
República em 29 de dezembro de 1992.
Foi em seu governo que foi realizado um plebiscito sobre a forma de governo do Brasil, que deveria ter
sido feita há 104 anos; o resultado foi a permanência
da República Presidencialista no Brasil.
Itamar tinha compromisso com a reforma agrária.
Foi o primeiro Presidente da República a receber o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST,
no Palácio do Planalto, levando a pauta da reforma
agrária novamente para a centralidade das políticas
públicas do Brasil. Em 2007, havia manifestado em
carta o “afeto, respeito e admiração” pelo MST, além
de nunca ter cumprido uma liminar de reintegração de
posse quando Governador de Minas Gerais.
Nos 4 meses em que esteve no Senado, em seu
derradeiro mandato, o ex‑Presidente Itamar Franco se
destacou como uma das vozes mais críticas ao Governo, mas também ao Parlamento, e até mesmo contra
seus próprios colegas – da base aliada e da própria
Oposição. E fazia isso porque sua meta era a autoafirmação do Poder Legislativo, ou, como ele próprio dissera, “que o Legislativo se afirmasse não só perante a
opinião pública, mas se afirmasse perante o Executivo”.
Seu jeito de fazer política, muitas vezes controverso, chamava a atenção pela forma transparente
de agir, e, ao contrário dos que muitos falam do jeito
mineiro de governar, não escondia o temperamento
forte, a franqueza dos seus atos e uma profunda ética.
Ele encarnava a virtude pública e a dignidade pessoal. Por isso viveu e viverá na imortalidade do exemplo
que legou ao Brasil.
Deixa um importante legado para todos nós e
uma lição na história para quem já viveu a vida no Parlamento e para muitos que estão chegando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo orador inscrito é o Deputado Chico Lopes, do
PCdoB do Ceará.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, o Brasil perde mais um
de seus filhos que se dedicou à carreira política. Na
34700 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS minha avaliação, não existe coisa mais nobre do que
representar o povo e defender a sua Nação, principalmente aqueles que entram na política sem interesse
de resolver o problema pessoal ou familiar, mas com a
intenção de resolver os problemas coletivos da Nação.
Várias maneiras existem para servir ao País e ao povo.
Itamar exerceu várias funções públicas, todas
elas voltadas à linha de servir ao povo e a sua Nação.
Foi Governador, Deputado, Senador, Presidente, Embaixador. Em qualquer cargo que se procure avaliar,
o Senador Itamar Franco, o Presidente Itamar Franco
sempre teve a postura de preservar o seu País, defendê-lo e também procurou melhorar o desenvolvimento
da nossa Nação.
Baiano ou mineiro, mineiro ou baiano, antes de
tudo era um brasileiro. Em qualquer Estado que tenha
nascido, pessoa da estirpe de Itamar Franco faz bem
ao País.
Mas nós entramos na história até quando somos
lembrados. A morte que nós temos na política é quando deixamos de ser lembrados, e ser lembrados pelo
lado positivo. E, aí, nós perdemos o momento político.
E o País atravessa uma carreira de ter, nesses
quinhentos e tantos anos, um trabalhador que honrou este País. Pela primeira vez temos uma mulher
no comando do nosso País. Tenho certeza de que ele
foi homem do seu tempo e ajudou, juntamente com
todo o povo brasileiro, a sair de um regime de exceção, para uns; mas para mim, continuo dizendo regime militar. Com a fé de Itamar na democracia e junto
com outros brasileiros, chegamos a esse estágio que
hoje temos de democracia. Caminhamos cada vez
mais para o desenvolvimento, para a distribuição de
riqueza; continuamos cada vez mais a colocar o Brasil no cenário mundial como uma nação que respeita
as demais nações, mas que também se faz respeitar.
E se faz respeitar por essa gama de brasileiros que
colocam a economia, a política, a democracia nesse
conjunto de que o Brasil possa se honrar dos seus filhos e seus políticos.
Queremos terminar e, em nome do PCdoB, fazer
essa saudação solidária à sua família, a seus amigos,
ao seu partido e dizer: “Vá em paz, Itamar! Cumpriste
o teu papel. O Brasil chora, mas nós sabemos que a
tua história nós vamos utilizar para avançar!”
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Lembramos que a sessão será suspensa e que nós estamos
apenas fazendo uma homenagem ao ex-Presidente e
Senador Itamar Franco.
O próximo inscrito é o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Minha saudação ao Sr.
Julho de 2011
Presidente, à brilhante Deputada Celia Rocha, orgulho
de Alagoas, ao Deputado Mauro Benevides, Presidente
da República, Senador e hoje um professor, uma luz
para nós Deputados mais novos, e ao Deputado Átila.
O Brasil chora a perda de um dos maiores homens
públicos. Funcionário público de carreira, que honrou
o seu caminho e apostou na carreira de funcionário
público, Itamar Franco foi chamado pelo povo para ser
seu representante em diversas instâncias.
O PMDB chora também. O Deputado Mauro Benevides fala com mais autoridade. Foi grande companheiro de Teotônio Vilela, Franco Montoro, Fernando
Henrique Cardoso e Pedro Simon. Fez parte de toda
aquela luta que eu, como adolescente, participava dos
movimentos estudantis para a redemocratização do
País, quando houve o golpe.
Ele morreu com 81 anos de idade. Juiz de Fora,
cidade da qual foi Prefeito por duas vezes, chora. Itamar Franco foi Presidente da República de 1992 a
1994, Governador de Minas Gerais, Senador durante
16 anos, e Embaixador em Portugal e na Itália, pelo
Brasil, na OEA.
Quando da crise, do impeachment de Collor, ele
foi discreto, sereno e não tomou uma ação que pudesse
influenciar a cassação do mandato do então Presidente
da República. Naquela ocasião, estava confirmando a
sua personalidade de homem de caráter, sobriedade
e seriedade.
Itamar Franco foi um cavaleiro da democracia, um
cavaleiro da esperança na idade de chumbo. É bom
lembrar a quem tem hoje de 20 a, se não acompanhava
a política e não sabe como nós sofremos, como brasileiros, a ditadura. Foi dura, Deputada Celia, V.Exa.
que é mais jovem. Foi dura! Eu inclusive fui preso. Vi
na minha cidade fechar o grêmio estudantil, fechar a
rádio. Isso aconteceu no País inteiro, e estava Itamar
com um grupo de homens lutando pela democracia.
Itamar também, homem de decisão, de correção,
de honestidade. Houve um episódio em que o seu
Chefe da Casa Civil foi injustamente acusado por problemas de ordem administrativa e ética. O Presidente
chamou seu auxiliar e o licenciou, até que tudo fosse
esclarecido. No mesmo dia em que foi esclarecido o
episódio – eram acusações injustas –, o seu parceiro,
que ainda vive, voltou. Ele não perdia tempo ao cuidar
da coisa pública.
Vê-se, ao longo dos tempos, governantes que
demoram para tomar atitude, sofrem pressão de tudo
que é ordem. E vão demorando, demorando, o que é
ruim para o País.
Itamar foi correto. No tempo de seus governos,
como Prefeito, Governador e Presidente, não houve
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nenhuma acusação de ordem moral e ética. É um
exemplo – um exemplo!
Sua maior marca foi ter assumido o Governo
com inflação sobre inflação. O Sarney tinha entregue
o País com uma inflação de 80% ao mês. O dinheiro não valia absolutamente nada. Collor assumiu, fez
aquela tomada da poupança, não resolveu também a
inflação. Ele, Itamar, assumiu, fez uma tentativa, duas
tentativas! E, numa madrugada, estava o seu Ministro
das Relações Exteriores em missão nos Estados Unidos, ele o acordou e disse: “O senhor não é mais meu
Ministro das Relações Exteriores. O senhor, a partir
de agora, e não tem resposta ‘não’, é meu Ministro da
Fazenda”. Esse convite foi para Fernando Henrique
Cardoso, que não teve alternativa e disse sim. Itamar
não lhe deu alternativa.
Juntou-se à decisão o comando focado do Presidente da República ao convidando, um brasileiro que
poderia convergir, juntar economistas e, de forma discreta, quase escondida – porque foi uma surpresa o
Plano Real, e tinha de sê-lo –, veio o Plano Real no
seu goverNº E foi demarcatório no salto macroeconômico que deu o País. Daí foi matado, por hipopótamo,
o dragão da inflação, e o País passou a trabalhar com
plano de metas, com reservas cambiais, com superávit
primário. E o País, a partir dali, deu um salto e permitiu
a eleição de seu sucessor, Fernando Henrique Cardoso.
Ainda em seu governo, na época, o Ministro da
Previdência Social, Antônio Britto, começou a pagar a
aposentadoria rural aos agricultores, tão desejada, tão
lutada anos e anos. Foi no Governo de Itamar Franco.
No seu governo, ele tirou a saúde do Ministério da
Previdência e a deixou na área curativa assistencial. E
passou tudo para o Ministério da Saúde. Também retirou
da saúde os 30% que a saúde tinha da seguridade. Ele
foi inovador porque tirou do Ministério da Previdência,
sim, a saúde, que não devia ser previdência, e colocou-a na área da saúde. Nós sofremos. O Ministro Jamil
Haddad, brilhante – V.Exa. o conheceu –, saudoso, ali
começou a aumentar os controles da saúde com Itamar
Franco. Sentimos a perda dos 30%, sim!
E ainda em vida, nesses 4 meses, Itamar, como
Senador, foi a luz de novo, foi o farol de novo! Com
sua experiência, nesses 4 meses, todos os dias em
sessão plenária, ele dizia: “Do jeito que está não dá,
do jeito que está não dá”. Dizia Itamar de novo: “Do
jeito que está não dá”.
O que dizia Itamar? Dizia que o Parlamento estava
de joelhos, que o Parlamento estava subjugado a um
presidencialismo muito forte. As medidas provisórias
atropelando a Câmara e o Senado, atropelando os Deputados e os Senadores. E ele defendia, até ontem,
a autonomia e a independência do Poder Legislativo.
Terça-feira 5 34701 É fundamental para a democracia um poder autônomo. Que tenha um Poder Executivo, sim, que tem de
levar suas propostas, mas que tenha, acima de tudo,
um Parlamento que parlamenta, que conversa, que
ouve a população, que representa as vozes de todos
os brasileiros. E este foi, Deputado Mauro Benevides,
eu acho, o último legado que ele deixou para todos nós.
O seu topete era um topete de esperança, de fé,
de independência e autonomia do Parlamento brasileiro. Que sirva de exemplo para todos nós.
Muito obrigado, Deputado Amauri Teixeira.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com
muita emoção que registro este meu pronunciamento,
não sem antes solicitar que esta Casa manifeste com
todas as honras possíveis a passagem do nosso ex-Presidente, o Senador Itamar Franco.
O Senador e ex-Presidente da República Itamar
Franco pelo PPS de Minas Gerais morreu aos 81 anos
neste último sábado, dia 2, em São Paulo. Ele não resistiu a um acidente vascular cerebral na UTI, onde
estava sendo tratado de uma pneumonia decorrente de
uma leucemia aguda, e morreu às 10h15min da manhã.
As homenagens recebidas na Câmara Municipal
de Juiz de Fora demonstram o carinho e o respeito do
povo mineiro por essa figura ilustre, de alma mineira.
Itamar Franco foi Presidente da República entre
1992 e 1994, depois do impeachment do ex-Presidente
e atual Senador Fernando Collor de Mello. Itamar foi
também Governador de Minas Gerais, Senador durante
16 anos, Prefeito de Juiz de Fora por dois mandatos
e Embaixador do Brasil na Organização dos Estados
Americanos – OEA, em Portugal e na Itália.
Itamar Franco, então, assumiu a Presidência,
aos 62 anos, primeiro interinamente, entre outubro e
dezembro de 1992. Em 29 de dezembro de 1992, o
político mineiro se tornou, efetivamente, Presidente
da República.
Entre os Ministros escolhidos por Itamar estava
Fernando Henrique Cardoso, que acabaria por sucedê-lo na Presidência. FHC ainda foi escolhido para o
Ministério da Fazenda, de onde comandou a implementação do Plano Real.
Como Presidente, implantou o Plano Real – o
também ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso
era o Ministro da Fazenda –, que estabilizou a moeda
e acabou com a inflação; assinou a Lei dos Genéricos
e a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que
abriu caminho para a criação de programas de transferência de renda.
34702 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 1967, assumiu o primeiro cargo eletivo como
Prefeito de Juiz de Fora pelo Movimento Democrático
Brasileiro – MDB, partido para o qual migrou depois
do início do Regime Militar. Um ano depois casou-se
com Ana Elisa Surerus e teve duas filhas.
Em 1972, acabou reeleito na Prefeitura. Dois
anos depois, renunciou ao mandato para concorrer
ao Senado. Eleito Senador, atuou como Vice-Líder do
partido entre 1976 e 1977.
No ano de 1979, foi designado Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o acordo
nuclear entre o Brasil e a Alemanha Ocidental; opôs-se
à construção das usinas nucleares no Rio de Janeiro.
Em 1982, foi reeleito para mais um mandato de
Senador, agora já pelo PMDB. Em 1985, Itamar pretendia candidatar-se ao Governo de Minas Gerais
pelo PMDB, partido que ajudou a fundar em 1980. No
entanto, o PMDB preferiu indicar o nome de Newton
Cardoso, o que fez Itamar se desligar do partido e fundar o Partido Liberal – PL.
Na eleição direta para a Presidência de 1989, a
primeira após a ditadura militar, Itamar foi eleito Vice-Presidente da República pelo Partido da Reconstrução Nacional, com Fernando Collor de Mello como
Presidente.
Depois de abertura de Comissão Parlamentar
de Inquérito para investigar denúncias de corrupção
contra Collor, Ministros do Governo e o Tesoureiro de
sua campanha, Paulo César Farias, o então Presidente
sofreu impeachment em 2 de outubro de 1992. Itamar
então assumiu como Chefe Interino de Governo de outubro até dezembro de 1992. Em 29 de dezembro de
1992, tomou posse definitivamente como Presidente
da República.
Ao receber a faixa presidencial do 1º Secretário
do Senado à época, Dirceu Carneiro, prometeu combater a corrupção. “A Nação pode estar certa de que
não haverá corruptos neste Governo”, declarou.
No Governo, implantou o Plano Real e indicou o
tucano Fernando Henrique Cardoso para o Ministério
da Fazenda. FHC, que havia sido, primeiro, Ministro
das Relações Exteriores, acabou como sucessor de
Itamar na Presidência.
O político mineiro foi então indicado por FHC ao
cargo de Embaixador do Brasil em Portugal e depois
assumiu a função de Embaixador brasileiro na Organização dos Estados Americanos – OEA.
Eleito Governador de Minas Gerais, em 1998
tornou-se oposição ao Governo de FHC. Contrário
à privatização de Furnas, que era responsável pela
geração de 40% da energia elétrica no País, ordenou
exercícios de guerra da Polícia Militar em Capitólio,
Município do interior mineiro. “Vamos tentar reverter
Julho de 2011
a privatização na Justiça, mas, se preciso for, a PM
tem minha autorização para reagir”, disse na ocasião.
Essa era a maneira marcante da atuação de Itamar.
Em 2003, foi encaminhado pelo ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de Embaixador brasileiro em Roma. Em julho de 2009, filiou-se ao PPS,
atuando como defensor de uma candidatura do então
Governador mineiro Aécio Neves, do PSDB, à Presidência da República.
Em 2010, foi eleito, pela terceira vez, Senador por
Minas Gerais, mas atuou desta última vez por muito
pouco tempo no Senado.
Na área da saúde, o Presidente Itamar nomeou
o médico Jamil Haddad para o Ministério da Saúde
em substituição a Adib Jatene. Com o objetivo de fabricar remédios mais baratos nos laboratórios oficiais,
a proposta de um orçamento maior para a Central de
Medicamentos – CEME foi uma das principais ações.
Além disso, podemos destacar a criação de farmácias
populares para vender medicamentos produzidos pelas
faculdades de farmácia e a implantação do Sistema
Único de Saúde em 400 Municípios.
Outro Ministro da Saúde nomeado pelo Presidente Itamar foi o Pediatra Henrique Santillo, do PMDB.
Entre as principais realizações, destacam-se o Disque‑Saúde, a confirmação da erradicação da paralisia
infantil por parte da Organização Mundial da Saúde e a
implementação das propostas em municipalização da
saúde. Além disso, baixou portaria proibindo a propaganda de cigarros nos meios de comunicação. Deixou
o Ministério em dezembro de 1994, dias antes do fim
do mandato de Itamar Franco.
Um topete imponente que fazia a alegria dos
cartunistas; uma personalidade polêmica que dividia
opiniões; uma mineirice simples, mas ao mesmo tempo forte o suficiente para enfrentar leões. Personagem
marcante na história política do País, o Senador Itamar
Franco deixou lembranças.
O Brasil sentirá saudades deste homem público
exemplar, mas que antes de mais nada era um ser humano simples e que com sua simplicidade conquistou
Minas Gerais e todo o País.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) ‑ Próximo
inscrito, Deputado Átila Lins, do PMDB do Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (PMDB-AM. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) ‑ Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, os meus colegas que me antecederam, ambos do meu partido, o PMDB, deram uma
demonstração e fizeram um retrato muito inteligente
dessa figura que todo o Brasil reverencia, o ex‑Presidente e Senador Itamar Franco.
O Deputado Mauro Benevides fez uma retrospectiva histórica extraordinária, seguido do Deputado
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Darcísio Perondi, que igualmente externou aqui, com
detalhes, o posicionamento que, ao longo do tempo,
a população brasileira acostumou a vivenciar e a ouvir sobre a atuação do ex-Presidente Itamar Franco.
Eu quero, Sr. Presidente, ficar com duas posições, que reputo da maior valia. Já era Deputado
Federal quando o Presidente Itamar Franco assumiu
a Presidência da República, num momento difícil da
vida nacional, em 1992. E S.Exa. assumiu uma responsabilidade ímpar, porque assumia a Presidência no
momento do impeachment do ex-Presidente Collor. O
Presidente Itamar Franco, portanto, passava a exercer
a magistratura maior da Nação naquele momento histórico difícil e complicado.
S.Exa. teve uma habilidade muito grande ao ouvir
todas as forças políticas do País e de concluir o mandato iniciado por Fernando Collor.
Chegou um momento em que ele até quis, numa
demonstração de que não era um homem apegado ao
Poder, convocar eleições antecipadas para a Presidência da República. Ele não se sentia confortado nem
confortável de terminar um mandato que não tinha sido
dele, um mandato que foi dado ao ex-Presidente Collor.
Como Vice-Presidente, foi chamado a assumir naquele
momento difícil da vida do País, que vivia o problema
do impeachment. E ele chegou a ouvir representantes
de forças políticas do País, Lideranças partidárias do
Congresso, pois queria convocar eleições presidenciais
para eleger um Presidente que concluísse o mandato
iniciado por Fernando Collor de Melo.
É claro que as forças políticas daquele momento
entenderam que não era necessário, pois ele já estava
cumprindo, de forma inteligente e democrática, a missão que lhe foi outorgada de assumir a Presidência e
concluir o mandato do ex‑Presidente Collor.
O legado do ex-Presidente Itamar Franco que
fica para nós políticos que estamos no Congresso há
algum tempo é exatamente a sua ação de implantar o
Plano Real. Este foi o ato mais marcante de sua trajetória política. Foi Prefeito de Juiz de Fora, Senador
da República por três mandatos, Governador de Minas Gerais e Vice-Presidente da República. O povo já
estava desesperançado: a inflação era galopante, um
valor determinado no período da manhã já não valia
à tarde. Com inteligência, ele se cercou de uma equipe muito competente. Juntamente com o Ministro da
Fazenda Fernando Cardoso, S.Exa. anunciou o Plano
Real, que tem servido para tranquilizar a Nação brasileira nos últimos 16 anos, pois foi implantado em 1994.
O Presidente Fernando Henrique assumiu, depois veio o Presidente Lula, ambos cumpriram 8 anos
de mandato, e o Plano Real está aí, fazendo com que
Terça-feira 5 34703 a nossa estabilidade econômica se tornasse tranquila, recebendo muitos elogios em âmbito internacional.
Em função disso, têm acontecido tantos problemas no País, aliás, no exterior, na questão internacional, com abalos financeiros pelo mundo afora, e o
Brasil tem, de forma incólume, enfrentado todos esses
distúrbios financeiros que têm ocorrido nas mais diferentes nações do mundo.
Então, esse é o legado do ex-Presidente Itamar
Franco, que, como disse o colega Darcísio Perondi,
estava no seu quarto mês de mandato como Senador,
conquistado nas eleições de 2010, e já dava marcas
dessa sua impetuosidade quando algo pudesse se caracterizar como um desprestígio para o Poder Legislativo. Ele estava lá como uma voz autêntica, sempre
defendendo as prerrogativas do Congresso Nacional.
Quero também aproveitar para falar em nome
do Amazonas e fazer essa homenagem póstuma ao
ex-Presidente e Senador Itamar Franco. Em nome do
meu Estado, digo que o Amazonas também deve muito
ao ex-Presidente Itamar Franco, porque no período em
que ele foi Presidente da República, de 1992 a 1995, a
Zona Franca de Manaus não teve nenhuma turbulência.
Nós, do Amazonas, sabemos que a Zona Franca
é como se fosse o oxigênio necessário para respirarmos, porque é uma entidade, é uma instituição que
realmente impulsiona o desenvolvimento da nossa
região. A Zona Franca de Manaus é uma instituição
que deu certo, uma agência de desenvolvimento que
deu certo no nosso Estado e na nossa região. No período de Governo do Presidente Itamar Franco, a Zona
Franca de Manaus teve todo o apoio, toda a solidariedade e não sofreu nenhuma mutilação. Graças a isso,
com certeza, nós, apesar dos percalços posteriores
que têm sido colocados para nós no Amazonas de
lá para cá, navegamos em mar tranquilo. Não era um
mar revolto, mas um mar tranquilo. Pudemos, neste
período, ter o desenvolvimento que todo o Amazonas
esperava e exigia.
Quero aqui também trazer esse reconhecimento
do povo do Amazonas ao ex‑Presidente Itamar Franco.
Que o seu legado, com certeza, ficará indelevelmente
marcado na memória de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo inscrito é o Deputado Ariosto Holanda, do PSB
do Ceará.
O SR. ARIOSTO HOLANDA (Bloco/PSB-CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, neste dia – que posso dizer
de tristeza, já que o País perde um grande líder, nosso ex-Presidente Itamar Franco –, certamente todos
vão se lembrar de Itamar como o grande responsável
34704 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pelo Plano Real, que aliviou todos os brasileiros do
mal da inflação.
Eu gostaria de lembrar de Itamar Franco como o
grande estadista e republicano responsável pela política
do equilíbrio e da transição. Para isso, ele contou com
ajuda de auxiliares importantes – na época, Fernando
Henrique, que foi sucedido pelo cearense Ciro Gomes
– para dar continuidade à política e à manutenção do
Plano Real. Foi um auxiliar de primeira linha o nosso
ex-Governador do Ceará Ciro Gomes.
Também, como destacou o Deputado Perondi, foi
o grande responsável por nomear para o Ministério da
Saúde o nosso saudoso Jamil Haddad, do PSB. Seguindo orientação de Itamar, Jamil deu novas diretrizes
ao Ministério da Saúde. Eu destacaria duas diretrizes
como relevantes. A primeira foi fortalecer os hospitais
universitários. Da parte do Jamil, havia uma orientação
do Presidente Itamar de que os hospitais universitários,
na sua tarefa de formação, recebessem os recursos
necessários para que aquelas instituições, principalmente as faculdades de medicina, fossem fortalecidas.
Em segundo lugar, ao que não deram continuidade,
foi a implantação das fábricas-escola de medicamentos junto às faculdades de farmácia. Isso foi o início
do processo para que pesquisassem medicamentos
possíveis de serem fabricados para atender principalmente às populações mais carentes.
Como a terceira pessoa auxiliar no Governo Itamar, eu destacaria também a nossa companheira de
partido Luiza Erundina, que foi para o Ministério da
Administração, onde iniciou os primeiros movimentos
de uma reforma administrativa do Governo Federal.
Sr. Presidente, eu gostaria de destacar que o Brasil lembrará, na sua história, do nome de Itamar Franco
como o do republicano, do estadista que iniciou o verdadeiro processo de desenvolvimento do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não havendo mais nenhum orador inscrito, antes de levantar
a sessão, nos termos regimentais, quero, em nome
desta Mesa, declarar o nosso pesar, o nosso respeito
e a solidariedade desta Casa à família de Itamar Franco e a todos os mineiros.
Itamar Franco era um mineiro de Salvador, mas
nós, baianos, reconhecemos toda a sua mineiridade.
Reconhecemos também que S.Exa. foi um dos políticos mais importantes deste País, um dos políticos
que deu maior contribuição ao Brasil e que deixou
uma herança que nos é muito importante. S.Exa. tem
sido omitido muitas vezes, antes da sua morte, dessa
grande herança que deixou ao povo brasileiro, o Plano
Real, a estabilização da moeda, que propiciou tantos
avanços aos governos posteriores.
Julho de 2011
Em nome desta Casa, exercendo a Presidência
da Mesa hoje, queremos nos solidarizar com a família
de Itamar Franco e manifestar o nosso pesar.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao Deputado Onofre Santo Agostini, do DEM
de Santa Catarina, que vai falar pelo seu partido e fazer sua justa homenagem ao Senador, ex-Presidente,
ex-Governador e ex-Prefeito Itamar Franco.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
quero agradecer a V.Exa. a gentileza. Eu fiz um empenho para chegar a tempo – estou chegando de viagem – para aqui também externar o meu sentimento
de ordem pessoal e o sentimento do meu partido e do
Estado de Santa Catarina pela perda desse extraordinário homem público.
Nós sabemos, Presidente Amauri, da estabilidade econômica do País. Nós sabemos que a Nação
brasileira hoje vive momentos extraordinários, mas
alguém teve que dar início a esse processo. Foi este
extraordinário homem público, Itamar Franco, que deu
início ao processo, para que nós pudéssemos continuar a crescer e a progredir. Evidentemente, temos de
reconhecer também os demais governos, os demais
Presidentes que deram continuidade ao trabalho extraordinário de Itamar Franco.
Ele era um homem sereno, tranquilo, que transmitia credibilidade pela sua forma de ser como Presidente
da República. Eu não tive o privilégio de conhecê-lo
governando o Estado de Minas Gerais, mas sabemos,
pelos comentários, desde simples Prefeito até quando
ocupava o cargo de Presidente da República, da forma correta, honesta e inteligente que Itamar Franco
governou ao longo da sua vida.
Eu lamento, Deputado Amauri e Nação brasileira,
porque é mais uma voz que se cala aqui, quando ele,
por várias vezes, manifestou o mesmo ponto de vista
deste Deputado: que um dos grandes males da fragilidade do Poder Legislativo e que ele tanto combateu
são as medidas provisórias. Em vários pronunciamentos
que eu tive a ocasião de escutar, eu vi o Senador Itamar
Franco fazer severas críticas às medidas provisórias.
Dizia Itamar Franco que um dos motivos da fragilidade
do Poder Legislativo eram as medidas provisórias. Ele
combatia, como este Deputado também o faz. O coro,
a voz desse grande brasileiro se cala.
Perde o Brasil, perde Minas Gerais, perde a Nação
brasileira, mas perde também a classe política com a
morte de Itamar Franco.
Em meu nome, em nome do meu partido e em
nome do meu Estado, queremos hipotecar solidariedade à família de Itamar Franco e ao povo mineiro. Mas
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS queremos dizer a toda a sua família que ele cumpriu
o seu dever.
Tenho certeza absoluta, caro Presidente Amauri,
de que, neste momento em que ele foi prestar suas
contas ao Criador, ele usou as mesmas frases que São
Paulo, o Apóstolo, usou quando aquele foi prestar suas
contas: “Combati o bom combate e guardei a fé”. Tenho
certeza de que Itamar Franco está no lugar merecido.
Também, se me permite V.Exa., que eu possa rogar a Deus que dê o descanso eterno a esse homem
público, esse homem que fez de tudo pela Nação brasileira, fez de tudo pelo Brasil, fez de tudo por Minas
Gerais e fez de tudo pela classe política.
Quero também dizer, Deputado Amauri, que,
esteja onde estiver Itamar Franco neste momento, tenho certeza de que ele haverá de transmitir à nossa
Presidente da República, aos nossos Governadores,
aos nossos Prefeitos, aos políticos brasileiros, à mulher política, a energia positiva que sempre pregou,
para que o homem público nunca tenha vergonha de
ser honesto, que nunca se curve diante da opressão
e da tirania, como Itamar não se curvou, para que nós
possamos dar continuidade a esta grande missão de
servir à humanidade.
Por isso, grande Senador Itamar Franco, por isso,
Presidente Itamar Franco, descanse em paz! Nós aqui,
que ficaremos dando continuidade ao seu trabalho,
haveremos de copiar, se não tudo da sua vida, mas
aquilo que for possível, pelo grande legado que o ilustre Presidente da República deixou ao povo brasileiro.
Descanse em paz, Itamar Franco!
A sua família, a nossa solidariedade!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo sabendo das homenagens oficiais que
o nosso partido já fez, que a Presidente Dilma, o ex-Presidente Lula e o Presidente Rui Falcão já fizeram,
eu quero neste momento também me expressar, até
porque com o Presidente Itamar Franco eu tive uma
relação direta em dois importantes momentos.
Em que pese qualquer divergência partidária, nós
estamos falando de um homem que foi um dos grandes construtores da democracia neste País, e que o
Brasil perde. Uma das marcas que eu quero enaltecer
do então Presidente Itamar Franco, do homem Itamar
Franco é o cumprimento da palavra, algo de extraordinária importância para quem quer ser político sério
neste País.
Por isso, Sr. Presidente, saudando V.Exa., os
meus colegas, os funcionários desta Casa, da TV
Câmara, da Rádio Câmara, quero dizer que a palavra
Terça-feira 5 34705 é mais importante até do que qualquer documento.
Aliás, documento só existe porque muita gente não
cumpre a palavra.
Por que estou contando esta história? Porque
vivi, ainda como Presidente Nacional da Central Única
dos Trabalhadores, dois importantes momentos com o
então Presidente Itamar Franco.
O primeiro – todo mundo sabe, acompanhou – foi
numa greve. Por um descumprimento de acordo que a
PETROBRAS havia feito com os seus trabalhadores,
eu me envolvi de corpo e alma nessa greve, ajudando os petroleiros do Brasil, negociando, buscando um
caminho. Na época, era Presidente da PETROBRAS
o Sr. Rennó, que inclusive me deu até uma caneta de
presente. Com essa caneta foi assinado esse acordo,
que depois foi descumprido, razão pela qual aqueles
trabalhadores, liderados pelo companheiro Spis, então Presidente da Federação Única dos Petroleiros,
deflagraram a maior greve da história dos petroleiros
deste Brasil.
Lembro-me claramente quando o então Presidente Itamar Franco me chamou para vir ao Palácio
do Planalto e depois à sua própria casa, em Juiz de
Fora, junto com uma Comissão que eu levei para dialogar com ele. Ele falou, por duas vezes: “Vicentim –
ele me chamava de Vicentim –, o que foi dito tem que
ser cumprido”. E essa greve perdurou.
Itamar Franco terminou seu mandato e a greve
teve continuidade, chegou às barras do Tribunal Superior do Trabalho, e o Presidente Itamar reafirmava que
o acordo havia sido feito e tinha que ser cumprido. E
nós conseguimos, nesse período, sensibilizar o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – peço perdão por não me lembrar de seu nome, se era ou não
o Presidente Pimentel –, onde faríamos um acordo,
depois daquele conflito tão pesado. Havia outro Ministro, chamado Almir Pazzianotto, que, na hora em que
estávamos chegando a um acordo, ele não concordou
e o conflito continuou. Mas ficou na história a palavra
do Presidente Itamar Franco, que guardo com muito
carinho e respeito até hoje.
Outro momento vivido com o Presidente Itamar
Franco foi quando houve uma crise profunda no setor
automobilístico, cuja produção era de 950 mil veículos ao aNº Houve muito desemprego, insegurança,
era também uma crise com reflexos mundiais. Foi por
meio de figuras como o Presidente Itamar Franco – cuja
representação era feita pela então Ministra Dorothea
Werneck –, o representante do Sindicato dos Fabricantes de Automóveis, do SINFAVEA e da ANFAVEA, e o
Sr. Luiz Scheuer, que era diretor da Mercedez-Benz,
realizamos com o Governador Fleury o maior acordo
34706 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da história de relações de trabalho já existente em todos os momentos no Brasil.
Que acordo foi aquele, capitaneado, no caso do
Governo, pelo Presidente Itamar? Foi um acordo em
conseguimos um reajuste de acordo com a inflação,
que era galopante naquele período. Além disso, um
aumento de 20%, e conseguimos reduzir os impostos,
tanto o IPI como o ICMS, fazendo com que os carros
tivessem uma redução de 25% em seu preço para a
população. Acordo esse que, ao ser realizado, garantiu
a geração de mais 15 mil empregos em decorrência da
redução dos impostos, porque a produção cresceu de
950 mil veículos para 2 milhões, ainda naquele tempo,
em 2002, se não me engaNº
E o Presidente Itamar foi decisivo para a realização desse acordo, que garantiu um fato histórico no
Brasil, pois nunca havia tido um acordo tripartite. Tanto é que, depois desse acordo, foram criadas várias
câmaras setoriais do setor químico e da agricultura,
etc. De novo, quando o então Presidente Fernando
Henrique Cardoso assumiu, acabaram com o acordo
realizado. Mas permanece a palavra, o que foi dito na
mesa de negociação.
Por isso, não poderia deixar de realizar minha homenagem ao Presidente Itamar Franco, porque S.Exa.
foi um agente, um ator decisivo na luta de quem eu representava àquela época, quando ainda era Presidente
do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Aquele acordo
foi muito importante, porque beneficiamos não somente
os trabalhadores das montadoras que eu representava, mas todos os trabalhadores do setor automotivo
do País inteiro, independentemente de quais centrais
participavam daquele sindicato: trabalhadores de autopeças, de fabricação de borracha, de fornecedores,
de revendedores. Reafirmo que foi o maior acordo de
toda a história de relações de trabalho no Brasil até
os dias de hoje. Do meu lado, como trabalhador, coordenei essa ação; do lado patronal, o Dr. Luiz Scheuer,
representando a ANFAVEA; do lado governamental e
estadual, o Governador Fleury e, do lado federal, o
então Presidente Itamar Franco.
À família do Presidente, os meus sinceros agradecimentos.
Obrigado, Itamar Franco, por ter, num momento
da história, tido essa relação de tanta seriedade com
o movimento sindical brasileiro, que agora luta pelas
40 horas semanais, luta pelas manifestações programadas para o dia 6, luta por melhoras condições de
vida. Por essa razão, não poderia deixar de fazer esta
manifestação.
Que Deus o acolha no maior conforto espiritual e que a sua família tenha de nós, sempre, o mais
profundo respeito por tudo, sobretudo no meu caso,
Julho de 2011
como representante dos trabalhadores, por esses dois
importantes casos vividos em que o que mais de valor
teve foi a palavra.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obrigado, Deputado Vicentinho.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra à Sra. Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, venho a esta tribuna para me somar às diversas manifestações de dor
e de reconhecimento ao ex-Presidente Itamar Franco.
Dizem alguns que existem pessoas que têm o
dom da imortalidade, porque ficam e se inscrevem de
forma absolutamente perene na história de um País e
na história das pessoas.
O ex-Presidente Itamar Franco deixa um legado
absolutamente fundamental para este País, um legado
de defesa do próprio País. Tínhamos no ex-Presidente
e Senador Itamar Franco um defensor da riqueza deste País, um político que acreditava na capacidade do
povo brasileiro e que este País, tão cindido por tantos
anos de casas grandes e senzalas, tem uma potencialidade imensa.
Tivemos, durante o exercício da Presidência do
Senador Itamar Franco, uma defesa das nossas empresas, do nosso País, da nossa soberania. Ali não vimos
um país se vergar, ali não vimos um país que olhava
de lado, que falava para o chão, que não enfrentava e
não conseguia mirar os olhos do povo brasileiro.
À época em que o Presidente Itamar exerceu
essa condição, eu era Presidente do Sindicato dos
Bancários de Brasília e fazia parte da Direção Nacional dos Bancários. Lembro que foi nessa época que
estabelecemos um dos períodos mais profícuos de
discussão e de diálogo entre os trabalhadores, a Presidência, as empresas e as nossas instituições. Foi
nessa época que conseguimos fazer valer as 6 horas
de trabalho para todos os funcionários do Banco do
Brasil. Foi na época de Itamar Franco que negociamos
o retorno ao trabalho de 110 trabalhadores demitidos
da Caixa Econômica Federal – demitidos no Governo
anterior apenas porque estavam exercendo o direito
de greve. Uma das manifestações mais solidárias que
tive oportunidade de presenciar naquele momento para
que esses 110 companheiros não deixassem a luta e
não fossem quebrados, alquebrados pelos ditadores
de plantão.
Os funcionários da Caixa Econômica Federal contribuíram com um percentual dos seus salários para que
esses trabalhadores tivessem direito não apenas ao
salário, mas ao plano de saúde, às promoções, enfim,
tivessem todos os direitos e pudessem permanecer na
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trincheira por um país melhor, por uma empresa que
realmente viesse a servir o povo deste País. Esses
trabalhadores foram demitidos, e nós tivemos esse ato
solidário dos funcionários da Caixa Econômica para
mantê-los no exercício da condição de lutar por um
futuro diferente. Foi durante o Governo Itamar Franco
que tivemos oportunidade de sentar à mesa, negociar,
de fazer com que esses trabalhadores demitidos pelo
exercício do direito legítimo de greve pudessem retornar aos seus postos de trabalho.
Por isso, fica de todo esse período o legado de
um político sobre o qual não paira nenhuma mancha
na sua conduta ética, no exercício ético da política,
da moralidade eivada de significado no exercício da
sua vida política. Foi um político que acreditou neste
País soberano e o defendeu, que não o quis agregado, subalterNº Foi um político que entendia que a democracia se constrói com negociações, assumindo o
contraponto e naturalizando o fato de que a história da
humanidade avança com as suas antíteses. Ela avança
a partir do diálogo com os contrapontos.
Por isso, falo em nome do povo desta Capital da
República, já chamada de Capital da esperança, falo
em nome do povo do Distrito Federal, colocando-me
absolutamente consternada com a morte do nosso
ex-Presidente Itamar Franco, Senador, Governador,
Prefeito Itamar Franco. Devemos a este homem um
período de profunda democracia, de defesa das nossas instituições, de defesa deste País, em que não
pairava qualquer mácula sobre a ética e a moralidade
no exercício da política.
Obrigada, Itamar Franco!
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra o Dr. Carlos Alberto, Parlamentar do Rio de
Janeiro.
Lembro que esta sessão vai ser levantada nos
termos do Regimento. Estamos concedendo a palavra
apenas para homenagear o nosso querido Senador
Itamar Franco.
O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, eu quero registrar também a
minha palavra de pesar pelo falecimento do nosso ex-Presidente Itamar Franco.
S.Exa. foi um exemplo de probidade, de competência, que nos deixa um legado muito importante, em
termos de comportamento, como o mais alto mandatário desta Nação.
Eu gostaria, também, Sr. Presidente, de registrar
aqui a presença da minha neta, Júlia Oliveira Lopes,
que mora nos Estados Unidos, e que nos está visitando e fez questão de conhecer as ações da Câmara
dos Deputados, o que já expliquei. Quando ela retor-
Terça-feira 5 34707 nar àquele país, poderá explicar aos seus colegas de
escola o funcionamento da Câmara dos Deputados
do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Quero saudar Júlia, neta do Deputado Dr. Carlos Alberto, e toda
a sua família que nos visitou, hoje, conhecendo nossas dependências.
O SR. DR. CARLOS ALBERTO – Muito obrigado.
IV – Encerramento
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Em
razão do falecimento do Senador Itamar Franco, nos
termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno, a
Presidência levanta a presente sessão, antes convocando para amanhã, terça-feira, dia 5 de julho, às 14
horas, sessão ordinária com Ordem do Dia. Lembra
ainda que haverá sessão solene, às 10 horas, em homenagem aos 191 anos de emancipação política do
Estado de Sergipe.
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Discussão
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 528, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 528, de 2011, que altera os
valores constantes da tabela do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 21, 38, 45 e 53, foram indeferidas
liminarmente por versarem sobre matéria
estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
(Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 10/04/2011
PRAZO NA CÂMARA: 24/04/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
12/05/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 07/08/2011
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 529, de 2011, que altera a Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante
34708 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Pendente de parecer
da Comissão Mista. As Emendas de nºs 4, 5,
7, 8, 9 e 10, foram indeferidas liminarmente
por versarem sobre matéria estranha, nos
termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão
de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 21/04/2011
PRAZO NA CÂMARA: 05/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 23/05/2011
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 18/08/2011
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 530, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 530, de 2011, que institui, no
âmbito do Ministério da Educação, o plano
especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar
assistência financeira para recuperação das
redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Pendente de parecer da
Comissão Mista. As Emendas de nºs 1, 2,
3, 4, 6, 12, 16, 17, 18, 19, 21 e 22, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre
matéria estranha, nos termos do art. 4º, §
4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 09/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 23/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
10/06/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/09/2011
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 531, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 531, de 2011, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da
Educação, no valor de R$ 74.000.000,00,
para os fins que especifica. Pendente de
parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
COMISSÃO MISTA: 09/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 23/05/2011
Julho de 2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
10/06/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/09/2011
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 532, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 532, de 2011, que acresce
e dá nova redação a dispositivos das Leis
nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847,
de 26 de outubro de 1999, que dispõem
sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional
de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da
Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que
dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova
redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei
nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe
sobre a transformação do Departamento
dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, que dispõe sobre a Organização
da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas
de nºs 1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20,
21, 22, 23, 24, 25, 26, 34, 35, 36, 38, 39, 45,
46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56 e 57, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre
matéria estranha, nos termos do art. 4º, §
4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).
COMISSÃO MISTA: 12/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 26/05/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
13/06/2011(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 08/09/2011
RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U.
DE 04/05/2011
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 533, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 533, de 2011, que autoriza
a União a transferir recursos financeiros
aos Municípios e ao Distrito Federal, com
a finalidade de prestar apoio financeiro à
manutenção de novos estabelecimentos
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS públicos de educação infantil, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 24/05/2011
PRAZO NA CÂMARA: 07/06/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
25/06/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 20/09/2011
URGÊNCIA
(Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal
c/c art. 204, I, do Regimento Interno)
Discussão
7
PROJETO DE LEI Nº 1.209-A, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.209-A, de 2011, que institui o
Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego – PRONATEC; altera
as Leis nº 7998, de 11 de janeiro de 1990,
que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT; 8.212, de
24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui
Plano de Custeio; e 10.260, de 12 de julho
de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências. Pendente de
pareceres das Comissões: de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado (2) os PL nºs 1.288/11
e 1.343/11.
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14/06/2011 (46º dia)
URGÊNCIA
(Art. 62, da Constituição Federal)
Discussão
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 534, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 534, de 2011, que altera o art.
28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005, para incluir no Programa de Inclusão
Digital Tablet PC produzido no País confor-
Terça-feira 5 34709 me processo produtivo básico estabelecido
pelo Poder Executivo. Pendente de parecer
da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 05/06/2011
PRAZO NA CÂMARA: 19/06/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
07/07/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 02/10/2011
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 535, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 535, de 2011, que institui
o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.
COMISSÃO MISTA: 16/06/2011
PRAZO NA CÂMARA: 30/06/2011
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
18/07/2011 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 13/10/2011
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 57/11 (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados)
– Modifica o “caput” do art. 77 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.
ÚLTIMA SESSÃO: 5/7/2011
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
34710 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 2.954/1997 (Enio Bacci) – Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares
de seus funcionários.
Apensados: PL 3803/1997 (JOSE AUGUSTO)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/7/2011
Nº 197/1999 (Senado Federal – Pedro Simon) – Dá
nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 1.009/1999 (Enio Bacci) – Autoriza a entrada de
pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos
de transporte coletivo e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 2.121/1999 (Raimundo Gomes de Matos) – Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 3.391/2000 (Poder Executivo) – Autoriza o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA,
a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 5/7/2011
Nº 6.868/2002 (Poder Executivo) – Altera o art. 5º do
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que
institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de
produtos agropecuários e adota outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/7/2011
Nº 1.200/2003 (Ivan Valente) – Altera os artigos 9º e
45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
ÚLTIMA SESSÃO: 5/7/2011
Nº 4.502/2004 (Perpétua Almeida) – Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios
fixados em lei.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/7/2011
Nº 6.706/2006 (Senado Federal – Ideli Salvati) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
“estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, para incluir no currículo oficial da Rede de En-
Julho de 2011
sino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira
de Sinais – Libras, em todas as etapas e modalidades
da educação básica.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 176/2007 (Fábio Souto) – Veda a cobrança de
taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos
da rede pública de ensiNº
ÚLTIMA SESSÃO: 5/7/2011
Nº 901/2007 (Valdir Colatto) – Acrescenta dispositivo
à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco
de Dados e Cadastros de Consumidores.
ÚLTIMA SESSÃO: 5/7/2011
Nº 2491/2007 (Ivan Valente) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes
pelas Instituições de Educação Superior, a cada início
de período letivo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 4.314/2008 (Gonzaga Patriota) – Dispõe sobre a
denominação do prédio da Administração da sede da
Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8/7/2011
Nº 5.323/2009 (Carlos Bezerra) – Altera o art. 819 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.
ÚLTIMA SESSÃO: 5/7/2011
Nº 6.882/2010 (Eduardo Valverde) – Altera os arts.
1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que
trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Apensados: PL 1524/2011 (Alessandro Molon) PL
7712/2010 (Mendonça Prado) PL 1531/2011 (Anthony Garotinho) PL 1555/2011 (Chico Alencar) PL
1602/2011 (Lindomar Garçon)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11/7/2011
Nº 7.577/2010 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá
outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 6.063/2009 (Beto Faro) – Veda a cobrança de taxas
pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de
fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito
dos programas correspondentes.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 7.052/2010 (Cleber Verde) – Acrescenta o art. 37-A
e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
para dispor sobre propaganda enganosa via internet,
telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 3.587/1997 (Arnaldo Faria de Sá) – Assegura a
trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do
Sistema Único de Saúde – SUS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 5.717/2005 (Nelson Pellegrino) – Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral
da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 6.074/2005 (Senado Federal – Paulo Paim) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
da Campanha (UFCAMP).
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 6.174/2005 (Geraldo Resende) – Autoriza o Poder
Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal
do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8/7/2011
Terça-feira 5 34711 Nº 2.723/2007 (Senado Federal – Marconi Perillo) –
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás – GO, por desmembramento
da Universidade Federal de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 3.538/2008 (Senado Federal – Fátima Cleide) –
Autoriza a criação da Universidade Federal Rural do
Vale do Guaporé – UFRVG, com sede no Município
de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.
Apensados: PL 2188/2007 (Eduardo Valverde)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 4.105/2008 (Senado Federal – Arthur Virgílio)
– Autoriza a criação do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município
de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 4.705/2009 (Senado Federal – Arthur Virgílio) –
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) no Município de Tabatinga no
Estado do Amazonas
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 4.714/2009 (Senado Federal – Mário Couto) – Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no
Município de Paragominas, no Estado Pará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 4.726/2009 (Senado Federal – Wellington Salgado de Oliveira) – Dispõe sobre a criação da Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 4.783/2009 (Gorete Pereira) – Autoriza o Poder
Executivo a criar campus avançado da Universidade
Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé – CE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 5.157/2009 (Senado Federal – Jayme Campos)
– Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade
Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com
sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 5.653/2009 (Senado Federal – Flávio Arns) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município
de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de
34712 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do
Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 5.741/2009 (Senado Federal – Flávio Arns) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto
Federal do Paraná, no Município de Nova Tebas, no
Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 5.742/2009 (Senado Federal – Flávio Arns) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 8/7/2011
Nº 6.130/2009 (Felipe Maia) – Autoriza a criação do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
da Zona Oeste da cidade de Natal, no Estado do Rio
Grande do Norte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
Nº 6.534/2009 (Senado Federal – Cícero Lucena) –
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto
Federal) da Paraíba, no Município de Piancó.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 3.795/2004 (Laura Carneiro) – Institui bolsa de
estudos, denominada “bolsa-estágio’’, com o objetivo
de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como
contrapartida a prestação de serviços destes, como
estagiários.
Apensados: PL 4584/2004 (Eduardo Cunha)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/7/2011
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
Julho de 2011
PROJETO DE LEI
Nº 1.507/2011 (Dr. Aluizio) – Institui o Dia Nacional
de Combate à Violência do Campo e o Dia do Campones Brasileiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 5/7/2011
Nº 1.519/2011 (Janete Rocha Pietá) – Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia
Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 5/7/2011
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD,
as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 5.777/2009 (Gorete Pereira) – Denomina Metrô
Governador Virgílio Távora, o Metrô de Fortaleza –
Metrofor, no Estado do Ceará.
Nº 6.767/2010 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera
o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e o art. 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de
1985, para contemplar operações em redes de energia
elétrica e telefonia móvel ou fixa como atividades ou
operações perigosas no trabalho.
Nº 2.868/2008 (Ratinho Junior) – Acrescenta inciso ao
art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir
dispositivo registrador de dados de deslocamento e de
acionamento dos comandos como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
Nº 5.275/2009 (Gorete Pereira) – Denomina Hospital
Núbia Brasileiro o Hospital da Mulher de Fortaleza,
localizado em Fortaleza, Estado do Ceará.
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 3.463/2004 (Giovanni Queiroz) – Dispõe sobre a
possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho
aos períodos em que forem devidos, nos casos em que
o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
Nº 4.045/2004 (Mariângela Duarte) – Dá nova redação
ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 8.541,
de 23 de dezembro de 1992, que altera a legislação
do Imposto de Renda e dá outras providências.
Nº 7.253/2006 (Darcísio Perondi) – Dá nova redação
ao art. 46 e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.
Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modificam a legislação do Imposto de Renda e dão outras
providências.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 7.413/2006 (Senado Federal – Paulo Paim) – Dá
nova redação ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, que dispõe sobre incidência do
imposto de renda sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente.
Nº 1.206/2007 (Luiza Erundina) – Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de
ações de cunho previdenciário e assistencial.
Nº 2.512/2007 (Raul Henry) – Modifica a redação do
caput do art. 27 da Lei nº 10.833, de 23 de dezembro
de 2003, para estender a alíquota de 3% de incidência
do imposto de renda às decisões da Justiça do Trabalho, originárias de dissídios individuais submetidos
ao procedimento sumaríssimo, cujo valor não exceda
a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do
ajuizamento da reclamação.
Nº 5.292/2009 (Antônio Roberto) – Dispõe sobre a
possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho
aos períodos em que forem devidos, nos casos em que
o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
Nº 5.315/2005 (Senado Federal – Gerson Camata)
– Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no
Estado do Espírito Santo.
Nº 286/2007 (Vicentinho Alves) – Determina a criação
de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as
salas de aula das escolas da rede de ensino público,
nas condições que menciona, e dá outras providências.
E seu apensado: PL 666/2007 (Manoel Junior).
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE JULHO DE 2011
Dia 5, 3ª-feira
15:00 DR. ADILSON SOARES (PR – RJ)
15:25 EDSON SILVA (PSB – CE)
Dia 6, 4ª-feira
15:00 HUGO NAPOLEÃO (DEM – PI)
15:25 SANDRO MABEL (PR – GO)
Dia 7, 5ª-feira
15:00 ALBERTO FILHO (PMDB – MA)
15:25 LEOPOLDO MEYER (PSB – PR)
Dia 8, 6ª-feira
10:00 JORGE CORTE REAL (PTB – PE)
10:25 GEAN LOUREIRO (PMDB – SC)
10:50 SILVIO COSTA (PTB – PE)
11:15 PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM)
11:40 SUELI VIDIGAL (PDT – ES)
Terça-feira 5 34713 Dia 11, 2ª-feira
15:00 FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)
15:25 PAULO PIAU (PMDB – MG)
15:50 CARLOS BEZERRA (PMDB – MT)
16:15 PAULO PIMENTA (PT – RS)
16:40 MANOEL JUNIOR (PMDB – PB)
Dia 12, 3ª-feira
15:00 STEPAN NERCESSIAN (PPS – RJ)
15:25 GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
Dia 13, 4ª-feira
15:00 RUY CARNEIRO (PSDB – PB)
15:25 ANGELO VANHONI (PT – PR)
Dia 14, 5ª-feira
15:00 SARAIVA FELIPE (PMDB – MG)
15:25 JOÃO PAULO LIMA (PT – PE)
Dia 15, 6ª-feira
10:00 ASSIS DO COUTO (PT – PR)
10:25 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)
10:50 WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)
11:15 JOÃO BITTAR (DEM – MG)
11:40 MIGUEL CORRÊA (PT – MG)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
SUBCOMISSÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE FUSÃO ENTRE PERDIGÃO E SADIA,
JBS E BERTIN, MARFRIG E SEARA, CITROSUCO
E CITROVITA, E PROPOR MEDIDAS QUE EVITEM
IMPACTOS NEGATIVOS AOS TRABALHADORES,
PRODUTORES E ÀS REGIÕES ONDE AS EMPRESAS ESTÃO INSTALADAS
LOCAL: Sala da Presidência da CAPADR – Anexo II
– Sala T38 – ala C
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema: Proposta de revisão do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem
Animal (RIISPOA)
34714 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Convidados:
Dr. Marcius Ribeiro de Freitas – Fiscal Federal Agropecuário, Coordenador-Geral de Inspeção e Diretor
Substituto do DIPOA/MAPA; e
Dr. Pedro Henrique Salgado Bueno – Fiscal Federal
Agropecuário e Chefe da divisão de Cadastro e Avaliação do MAPA.
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO PARA TRATAR DAS ASSIMETRIAS DO MERCOSUL EM RELAÇÃO
AOS PRODUTORES BRASILEIROS E AOS
DO BLOCO ECONÔMICO
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h
A – Reunião Deliberativa:
Discussão e Votação do Plano de Trabalho
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 – do Sr. Cleber Verde
– que “concede aos armadores de pesca o beneficio
de ajuda de custo para a manutenção da embarcação
de pesca durante o período do defeso”.
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.142/03 – do Sr. Darcísio Perondi – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro
de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que “Dispõe sobre inspeção industrial e
sanitária dos produtos de origem animal”, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE RÁDIO DIGITAL
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min
Julho de 2011
A – Reunião de Instalação e Eleição:
Instalação e Eleição do Presidente da “Subcomissão
Especial de Rádio Digital”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.669/11 – do Senado Federal
– Pedro Taques – (PLS 91/2011) – que “altera o art.
2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para
restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do
Estado do Pará e do Estado do Amazonas”.
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 960/03 – do Sr. Rogério Teófilo
– que “revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967”. (Apensado:
PL 991/2003)
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.821/03 – do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos
nacionalmente e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 – do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “dispõe sobre medidas creditícias de
incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres” (Apensado: PL 2469/2007)
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 5.489/09 – do Sr. João Dado –
que “obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a
concederem minutos adicionais de conversação ao
usuário quando o saldo remanescente de créditos for
de um minuto”.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 – do Senado Federal –
Romero Jucá – (PLS 317/2005) – que “dispõe sobre a
tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores
de Internet”. (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL
211/2003, PL 3076/2004 e PL 4422/2008))
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.354/10 – do Sr. Júlio Delgado – que “dispõe sobre a compensação a clientes da
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso
de atraso ou extravio de objeto postal”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A – Consulta:
CONSULTA Nº 16/11 – PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS – que “consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de
Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o
Estado seja o principal acionista e a possibilidade do
recebimento de remuneração por essa participação”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal,
no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer
representação institucional em conselhos de órgãos de
entidades em que o Estado seja o principal acionista
(empresas públicas e sociedades de economia mista),
haja vista que essa função decorre do referido cargo;
II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para
ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais
conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art.
54, I, “b” e II, “b” da Constituição Federal.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 01/06/2011.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado
em 08/06/2011.
Discutiram a matéria os Deps. Vicente Arruda, Espiridião Amin, Delegado Protógenes, Danilo Fortes, Fabio
Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. Mantidas
as incrições dos Deps. Francisco Escórcio, Bonifácio
de Andrada e Gabriel Guimarães, em 01/06/2011.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/11
– da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC 643/2010) – que “aprova o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de
Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de
setembro de 2007”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/11 – da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Terça-feira 5 34715 – (MSC 509/2010) – que “aprova o texto do Acordo de
Cooperação entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação
assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/11 – da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 592/2010) – que “aprova o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Croácia sobre o exercício
de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de
maio de 2010”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI
Nº 3.776/08 – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso
III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica”.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 35/2002) – que “altera
o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir
que as entidades representativas de trabalhadores
emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior
e Jilmar Tatto, em 14/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 7.374/06 – do Senado Federal –
Aelton Freitas – (PLS 314/2003) – que “dispõe sobre o
processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1
da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade
das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da
Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia.
34716 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vista conjunta aos Deputados Evandro Milhomen e
Moreira Mendes, em 08/06/2011.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04
– do Sr. Carlos Souza e outros – que “dá nova redação
ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal,
devendo a criação de espaços territoriais especialmente
protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias
Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Vilson Covatti, em 08/06/2011.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 14/06/2011.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88/07
– do Sr. Cleber Verde e outros – que “altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo
artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura – FUNAGRI”. (Apensados: PEC
333/2009 e PEC 460/2010)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC
333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Jilmar Tatto e Luiz Couto, em 14/06/2011.
Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação,
apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, por
3 sessões, em 21/06/2011.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09
– do Sr. Ronaldo Caiado – que “altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II – “Da Saúde” -, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10
– do Sr. Fábio Faria – que “torna obrigatório o ensino
superior nos municípios acima de quinhentos mil habitantes”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Maurício Quintella Lessa e Vicente Arruda, em 25/05/2011.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478/10
– do Sr. Carlos Bezerra – que “revoga o parágrafo único
do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a
igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados
domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Julho de 2011
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
3.220/00 – que “altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31
de agosto de 1981”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado Vilson Covatti, em 08/06/2011.
Discutiu a matéria o Dep. Luiz Couto, em 08/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 4.225/04 – do Sr. Carlos Rodrigues – que “inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. (Apensado: PL
6794/2006)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela
aprovação do PL 6794/2006, apensado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 08/06/2011.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 30/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 1.874/07 – do Sr. Bruno Araújo – que “revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. (Apensado: PL
1889/2007)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva;
e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007,
apensado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 08/06/2011.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.994/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1604/2009) – que “aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Empresa Pioneira
de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.020/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2537/2010) – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Guararapes
Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radio-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS difusão sonora em frequência modulada, no Município
de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/11 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2604/2011) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão
Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
Teresina, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 – do Senado Federal
– Emilia Fernandes – (PLS 264/1999) – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.226/08 – do Senado Federal
– Papaleo Paes – (PLS 320/2005) – que “altera a Lei
nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências,
para dar prioridade aos projetos que tenham sua área
de atuação em municípios que possuam parte de suas
áreas dentro dos parques nacionais ou de reservas
indígenas”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com subemenda substitutiva, e da Emenda
da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional, com subemenda.
Vista ao Deputado Jilmar Tatto, em 21/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo
– que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de
16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com
substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão
de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
Terça-feira 5 34717 Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá,
Gonzaga Patriota e Moreira Mendes, em 07/06/2011.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em
separado em 14/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 – do Poder Executivo
– que “transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei
nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de
Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em
Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de
janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o
art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos
titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico
Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente
e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, de
que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do
Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona,
altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina
a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei
nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre
a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação”.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e
das Emendas e Subemendas apresentadas na mesma Comissão.
Vista ao Deputado Cesar Colnago, em 15/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 387/2008) – que “altera a redação
do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades
ou operações perigosas”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das
emendas apresentadas nesta Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 7.245/10 – do Senado Federal
– Eduardo Azeredo – (PLS 437/2009) – que “inclui o
nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema
Magistratura”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 16/06/2011.
34718 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.994/97 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação
de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 – do Sr. Enio Bacci – que
“proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores
amadores e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e
Evandro Milhomen, em 08/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 547/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
de beneficiamento e comércio de laticínios informar
ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o
dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação
de preços entre produtores e a proibição da prática
de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas”. (Apensado: PL
1051/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
do PL 1051/2003, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Dimas Fabiano, em 14/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 – do Sr. Fábio Souto
– que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997,
prevendo aplicação de recursos na recuperação das
áreas de preservação permanente que especifica”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas
1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com
subemenda à de nº 1; e pela antirregimentalidade da
emenda apresentada nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jilmar
Tatto, Maurício Quintella Lessa e Nazareno Fonteles,
em 21/06/2011.
Julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 – do Sr. José Mentor
– que “dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e das Emendas Substitutivas
das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço
Público e de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade da Subemenda
da Comissão de Seguridade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 42/07 – do Sr. Lincoln Portela –
que “altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual
nas escolas de educação básica”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda
da Comissão de Educação e Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 44/07 – do Sr. Lincoln Portela
– que “altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para
dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 – do Sr. Otavio Leite
– que “dispõe sobre a utilização das áreas públicas
de unidades de conservação ambiental integrantes
do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos
em geral, particularmente os destinados às unidades
educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sarney Filho
(PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 02/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 – da Sra. Alice Portugal
– que “dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados
ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades
da administração pública federal e da justiça federal”.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “torna obrigatório a veiculação de mensagens
educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País,
proibindo a veiculação de mensagens promocionais
de realizações governamentais”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto,
Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda,
em 01/06/2011.
O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 – da Sra. Gorete Pereira
– que “denomina Açude Deputado Francisco Diógenes
Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município
de Alto Santo, no Ceará”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm,
define crimes e dá outras providências”. (Apensado:
PL 5997/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/06/2011.
Durante votação do Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Dep. Assis Carvalho, a reunião foi
encerrada por falta de quorum, em 31/05/2011.
PROJETO DE LEI Nº 6.680/09 – do Sr. Marco Maia –
que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e
nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos
extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e
para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, com Subemenda Substitutivada, e das Emendas 2 e 3 da Comissão de Finanças
e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1.
PROJETO DE LEI Nº 446/11 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera a alínea “c” e inclui a alínea “d” no
art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913,
Terça-feira 5 34719 que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte
do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich
“menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich”
menos cinco horas””.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 508/07 – do Sr. Sérgio Barradas
Carneiro – que “altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre
cônjuges e companheiros de união estável”. (Apensados: PL 2528/2007 e PL 3075/2008)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.279/07 – da Sra. Vanessa Grazziotin e outros – que “dispõe sobre a não aplicação
de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que
possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.710/09 – do Senado Federal
– Jefferson Praia – (PLS 28/2009) – que “altera o art.
475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código
de Processo Civil), para dispensar o reexame necessário nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 7.803/10 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 219/2003) – que “altera o §
1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação
e locação de abrigos para veículos em condomínios
edilícios”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.690/03 – do Sr. Welinton Fagundes – que “altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro
de 1997, que “ institui o Código de Trânsito Brasileiro”,
a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art.
286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288”. (Apensado:
PL 3296/2004)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
34720 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (OF 424/2004) – que “altera o
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe
sobre a organização das Polícias Militares e Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e
do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 – do Sr. Wellington Fagundes – que “dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena”.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.977/07 – do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – que “dispõe sobre a concessão
para a abertura de Agências de Viagens”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.013/08 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163
entre Rondonópolis e Cuiabá)”.
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.137/08 – do Sr. Jorginho Maluly – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito”.
(Apensado: PL 3402/2008)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.167/09 – do Sr. Andre Vargas
– que “denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o
trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e
Curitiba, no Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PROJETO DE LEI Nº 7.221/10 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “institui o ano de 2011 como o Ano da
Ucrânia no Brasil”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
Julho de 2011
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.483/10 – do Sr. Osmar Terra –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o exame de aptidão física e mental”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.564/09 – do Sr. Marco Maia
– que “amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº
1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes
de responsabilidades e regula o respectivo processo
de julgamento”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PROJETO DE LEI Nº 7.636/10 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais
de natureza alimentar”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 – do Sr. Lincoln Portela –
que “dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 – do Sr. Felipe Bornier
– que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão
de Babá”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.740/08 – do Sr. Jefferson Campos – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.233/09 – do Sr. Cleber Verde –
que “acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art.
267 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869 de 11
de janeiro de 1973”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-11
PROJETO DE LEI Nº 4.338/08 – do Sr. José Airton
Cirilo – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro
de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de
modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos
Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o porto que
especifica”.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.344/08 – do Sr. Lira Maia – que
“altera a denominação da Universidade Federal do
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Oeste do Pará – UFOPA para “Universidade Federal
da Integração Amazônica – UNIAMA””.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.961/09 – do Sr. Otavio Leite
– que “dispõe sobre a publicidade oficial em jornais
intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de
todo o País”.
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PROJETO DE LEI Nº 5.482/09 – do Sr. Marcos Montes – que “altera o art. 37 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
Terça-feira 5 34721 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários
de veículos”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “obriga a contratação de seguro para os
serviços de entrega que se utilizam de motocicletas
ou veículos afins”. (Apensados: PL 7169/2006 e PL
724/2007)
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.173/10 – do Senado Federal
– Garibaldi Alves Filho – (PLS 448/2009) – que “altera
a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe
sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de
terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº
6.813, de 10 de julho de 1980”, para determinar, no
caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.508/07 – do Sr. Felipe Bornier
– que “obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.035/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis
do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após
suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos
casos que especifica”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 799/11 – do Sr. Paulo Abi-Ackel
– que “acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de
1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A
para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo,
de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada”.
(Apensado: PL 906/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.162/09 – do Senado Federal
– Ideli Salvatti – (PLS 277/2008) – que “institui o Dia
Nacional da Aquicultura”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.649/10 – do Sr. Vanderlei Macris – que “acrescenta parágrafo único ao art. 932, da
PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 – do Sr. Edson Ezequiel – que “dispõe sobre o fornecimento do documento
“nada-consta” pelas instituições financeiras”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas
escolares e determina outras providências”. (Apensado: PL 4536/2008)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.022/09 – do Sr. Edinho Bez –
que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de
Viação, o trecho rodoviário que especifica”
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232,
de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido
artigo”. (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007, PL
3302/2008 e PL 5811/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
34722 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.357/10 – do Sr. Marco Maia
– que “dispõe sobre o regime de provas, a alienação
antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé
no processo penal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.799/08 – do Sr. Silas Câmara – que “torna obrigatória a afixação do texto da Lei
nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para
atendimento ao público das empresas de transporte
interestadual”.
RELATOR: Deputado ELI CORREA FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.983/10 – do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “determina a comunicação ao usuário de
transporte sobre impedimentos em seu deslocamento”.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.393/11 – do Sr. Stefano Aguiar
– (PL 5114/2009) – que “proíbe as instituições bancárias a informarem saldos de contas juntamente com o
limite do cheque especial e de outras linhas de crédito
ou financiamento que possam ser automaticamente
utilizados pelo cliente”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.511/11 – da Sra. Erika Kokay –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor,
de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando
ofertados em embalagens econômicas”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.512/11 – da Sra. Eliane Rolim – que “dispõe sobre o lançamento de modelos de
veículos automotores produzidos por montadoras e
fabricantes instalados no País”.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.566/11 – do Senado Federal
– Gim Agello – (PLS 189/2009) – que “altera o art. 42
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15
(quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
Julho de 2011
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.605/10 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007, para redefinir os objetivos das Zonas
de Processamento de Exportação (ZPE)”. (Apensado:
PL 1048/2011)
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 64/11 – do Sr. Otavio Leite – que
“disciplina o procedimento que deverá ser executado
pelo fabricante do veículo que necessite proceder a
chamada para consertos e/ou troca de peça (recall),
estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.422/10 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à
realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA
2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28
de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial
de computadores”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE MOBILIDADE
URBANA E TRANSPORTE
LOCAL: Sala da Presidência da CDU – Anexo II, Ala
C, sala 188
HORÁRIO: 18h
A – Reunião Deliberativa:
Cronograma de atividades.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.749/09 – do Sr. Celso Russomanno – que “eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis”. (Apensados: PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009 e PL 7023/2010) e PL 243/2011)
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 06/07/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.276/10 – do Senado Federal
– Rosalba Ciarlini – (PLS 298/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal
do Rio Grande do Norte no Município de Assú -RN”.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PROJETO DE LEI Nº 7.543/10 – do Senado Federal
– Roberto Cavalcanti – (PLS 44/2010) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal
da Paraíba no Município de Sapé – PB”.
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
Terça-feira 5 34723 PROJETO DE LEI Nº 7.639/10 – da Sra. Maria do Rosário e outros – que “dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições
Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina
o Termo de Parceria e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 7.800/10 – do Senado Federal
– Rosalba Ciarlini – (PLS 274/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo
do Potengi – RN”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.503/11 – do Sr. Stepan Nercessian – que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949,
que “Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25
de Dezembro”, para incluir a terça-feira de Carnaval
entre os feriados nacionais”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.508/11 – da Sra. Fátima Pelaes
– que “confere o título de “Capital Nacional do meio do
mundo” a cidade de Macapá, no Estado do Amapá”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PROJETO DE LEI Nº 1.514/11 – do Senado Federal
– Flávio Arns – (PLS 54/2010) – que “confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título
de Município-berço da Pastoral da Criança”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.515/11 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 377/2005) – que “altera a
Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar
que pessoa condenada pela exploração de mão de
obra escrava seja homenageada na denominação de
bens públicos”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.516/11 – do Senado Federal –
Marisa Serrano – (PLS 514/2009) – que “altera a Lei
nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “dispõe
sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”,
para dar preferência a projetos vinculados a escolas
de educação básica das redes públicas de ensino”.
RELATOR: Deputado ROMÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.530/11 – do Sr. Ronaldo Caiado – que “obriga os estabelecimentos de ensino básico
do país a divulgarem o índice IDEB”. (Apensados: PL
1536/2011 e PL 1600/2011)
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.546/11 – do Sr. Paulo Freire
– que “acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº
34724 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional””.
RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 – do Sr. Paulo Freire
– que “inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos
Gomes no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado TIRIRICA.
PROJETO DE LEI Nº 1.581/11 – da Sra. Luciana Santos – que “dispõe sobre a instituição e funcionamento
do Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – FUNPHAN”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 138/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de
ensino fundamental”.
RELATOR: Deputado IZALCI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.319/09 – do Senado Federal –
Aloizio Mercadante – que “altera a Lei nº 5.700, de 1º
de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a
apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011
e PL 1481/2011)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.277/10 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 534/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de
Goiás na região noroeste de Goiânia – GO”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.796/10 – do Senado Federal
– Rosalba Ciarlini – (PLS 319/2009) – que “autoriza
o Poder Executivo a implantar campus do Instituto
Federal do Rio Grande do Norte no Município de Jucurutu – RN”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
Julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 7.837/10 – do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “denomina “ Viaduto Antonio Lins de
Souza” o viaduto construído no km 82,1 da BR-104, no
município de Rio Largo, Estado de Alagoas”
RELATOR: Deputado TIRIRICA.
PROJETO DE LEI Nº 7.960/10 – do Sr. Gilmar Machado – que “denomina “Passarela Antônio Luís Carrijo”
a passarela para pedestres sobre a rodovia BR-050,
na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 7.961/10 – do Sr. Gilmar Machado – que “denomina “Viaduto Joana Moreira” o viaduto
a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais,
situado no cruzamento entre a referida rodovia federal
e avenida Joaquim Barbosa”.
RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.
PROJETO DE LEI Nº 74/11 – do Sr. Luiz Pitiman – que
“dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de
trabalho do trabalhador admitido como trabalhante”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 284/11 – do Sr. Wellington Fagundes – que “denomina “Rodovia Onéscimo Prati” o
trecho urbano da rodovia BR-070, na cidade de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 664/11 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “denomina “Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia” o Aeroporto Internacional de
Viracopos localizado na cidade de Campinas, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 757/11 – da Sra. Jandira Feghali
– que “institui o Cultura Viva – Programa Nacional de
Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas
para seu funcionamento, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 1378/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 1.224/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “institui o Programa Pequenos Escritores e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNº
PROJETO DE LEI Nº 1.267/11 – do Sr. Gabriel Guimarães – que “denomina “Barragem Vice-Presidente
José Alencar” a Barragem de Congonhas, situada entre
os Municípios de Grão Mogol e Itacambira, no Estado
de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 1.273/11 – do Sr. Cleber Verde –
que “estabelece o período das férias escolares no ano
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 2014, em que o Brasil sediará a Copa do Mundo
FIFA de Futebol”.
RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 1.311/11 – do Sr. Rogério Peninha
Mendonça – que “altera a redação do parágrafo único
do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão
educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à
programação dessas emissoras”.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.332/11 – do Sr. Pastor Marco
Feliciano – que “confere ao Município de Camboriú o
título de “Capital Nacional das Missões Cristãs””.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 1.363/11 – do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
que “dispõe sobre as atividades do médico residente e
dá outras providências”, para dispor sobre o processo
de seleção pública dos candidatos aos Programas de
Residência Médica”.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.402/11 – do Sr. Wellington
Fagundes – que “altera o art. 100 da Lei nº 9.610, de
19 de fevereiro de 1998, para introduzir na estrutura
administrativa do Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição – ECAD órgão colegiado voltado à promoção do controle operacional, financeiro, contábil e
administrativo de suas atividades, com a composição
que discrimina”.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PROJETO DE LEI Nº 1.436/11 – do Sr. Ronaldo Zulke
– que “regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.439/11 – do Sr. Dimas Ramalho – que “denomina “Campus Youssef Ismail Mansour
“ o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de São Paulo, localizado no Município de
Birigui, no Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.446/11 – do Sr. Chico Alencar –
que “altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min
Terça-feira 5 34725 Tema: A AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CARTÕES
DE CRÉDITO NO BRASIL
Expositores:
VALQUÍRIA OLIVEIRA QUIXADÁ NUNES, Procuradora
Regional da República;
ALEXANDRE HENRIKSEN, Coordenador Geral de
Análise Econômica da Secretaria de Direito Econômico
do Ministério da Justiça;
CLAUDIO TAKASHI YAMAGUTI, Diretor Presidente
da Associação Brasileira das Empresas de Cartões
de Crédito e Serviços – ABECS;
PAULO CAFFARELLI, Vice-Presidente da ABECS;
MURILO PORTUGAL, Diretor Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban (a confirmar);
MARDILSON FERNANDES QUEIROZ, Consultor do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema
de Pagamentos do Banco Central do Brasil; e
ANSELMO PEREIRA ARAUJO NETTO, Consultor do
Departamento de Normas do Sistema Financeiro do
Banco Central.
Requerimentos:
REQ nº 29/11-CFT – Subcomissão Permanente do
Sistema Financeiro
Adendo ao Req nº 29-CFT – Deputado Jairo Ataíde
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.979/02 – do Sr. Paulo Magalhães – que “regulamenta a cobrança pelo uso dos
recursos hídricos no Brasil, instituida pela Lei Federal
nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e fixada para o uso
da geração hidroelétrica pela Lei Federal nº 9.984, de
17 de julho de 2000”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PROJETO DE LEI Nº 238/03 – do Sr. Paes Landim –
que “dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 757/07 – do Sr. Professor Ruy
Pauletti – que “dispõe sobre o Fundo de Incentivo ao
Esporte Olímpico”. (Apensado: PL 3616/2008)
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
34726 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 – do Senado Federal
– Paulo Octávio – (PLS 364/2003) – que “altera o art.
4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que
regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste – FCO e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 – do Sr. Vieira da Cunha
– que “dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da
Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul,
pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental,
Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão
e Litoral Lagunar”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.854/08 – do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “altera a Lei nº 8.001,
de 13 de março de 1990, para destinar parcela da
compensação financeira pela exploração de recursos
minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas
e dá outras providências”. (Apensado: PL 3878/2008)
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.003/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio
(ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.720/09 – da Sra. Jô Moraes
– que “dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE”.
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 5.835/09 – do Sr. Ratinho Junior
– que “altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para assegurar a comprovação da
situação de desemprego por outros meios de prova
admitidos em direito”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.902/10 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a autorização para desconto
de prestações em folha de pagamento, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 7.155/10 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 117/2009) – que “permite que o
trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo PIS-Pasep”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
Julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 – do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS 158/2007) – que “altera o
inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, para definir os eventos que são considerados
desastre natural, para fins de liberação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”.
RELATOR: Deputado RICARDO QUIRINº
PROJETO DE LEI Nº 195/11 – da Sra. Rebecca Garcia
– que “institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação,
manejo florestal sustentável, manutenção e aumento
dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 – do Senado Federal –
Cristovam Buarque – (PLS 6/2009) – que “acrescenta
parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento
da restituição do imposto de renda da pessoa física”.
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 – do Sr. Otavio Leite
– que “dispõe sobre o Programa de Educação Física
Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 – do Sr. Dr. Ubiali –
que “regula o exercício da atividade de condução de
veículos de emergência”. (Apensados: PL 7895/2010
e PL 611/2011)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.881/10 – do Sr. Beto Faro –
que “altera o art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14,
de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.
PROJETO DE LEI Nº 422/11 – do Sr. Lincoln Portela
– que “dispõe sobre a dotação de recursos financeiros
para os centros municipais de controle de zoonoses,
centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34727 PROJETO DE LEI Nº 889/11 – do Sr. Valadares Filho
– que “altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber
incentivos fiscais”.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
– (CONFIRMADO) Senhor EDIVALDO BRONZERI,
Diretor Social da Apecos – Agência de Promoção
Ecossustentável
PROJETO DE LEI Nº 1.454/11 – do Sr. João Dado –
que “altera o Decreto-lei no 1.593, de 21 de dezembro
de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os produtos classificados no
código 2402.20.00 da TIPI e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
AVISOS
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.784/10 – do Poder Executivo
– que “cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, Gratificações de
Representação, Gratificações de Exercício em Cargo
de Confiança devidas a militares e Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função, destinados
ao Ministério da Defesa”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema:SOLUÇÕES INOVADORAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
– Requerimento n.° 57/2011, do Deputado Giovani
Cherini
COMPOSIÇÃO DA MESA:
– (CONFIRMADO) Deputado Deputado ADRIAN, Presidente da Subcomissão Especial que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos da Comissão de
Desenvolvimento Urbano
– (CONFIRMADO) Senhor NABIL GEORGES BONDUKI, Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente
Urbano do Ministério do Meio Ambiente
– (A CONFIRMAR) Senhor LEODEGAR TISCOSKI,
Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades
– (CONFIRMADA) Senhora ANA PAULA BERNARDES, Gerente de Projetos da Abividro – Associação
Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro
– (CONFIRMADO) Senhor ANTONIO AUGUSTO GIARETTA, Diretor do Procon de Jundiaí-SP
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.407/06 – do Sr. Carlos Souza
– que “altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro
de 1971”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 9
HORÁRIO: 14h
A – Outro Evento:
Reunião administrativa com líderes do movimento pela
aprovação da PEC 300/08.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 – do Sr. Nelson Bornier
– que “proíbe a comercialização de bebida ou outro
produto em recipiente de vidro, nas boates e casas
noturnas e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 7.193/10 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre a investigação criminal
conduzida pelo Delegado de Polícia”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 – do Sr. Daniel Almeida
– que “altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24
de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito
entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação”.
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
34728 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 964/11 – do Sr. Edinho Araújo –
que “destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD)
percentual da arrecadação das loterias e concursos
de prognósticos administrados pela Caixa Econômica
Federal”. (Apensado: PL 1576/2011)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 977/11 – do Sr. Fernando Jordão
– que “torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das
unidades de ensino”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 997/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica,
o uso de “Chip” contendo os dados de identificação e
segurança das armas de fogo”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.028/11 – do Sr. João Campos
– que “altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos
de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial
ofensivo pelos delegados de polícia”.
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
Julho de 2011
1986, definindo critérios para a diretrizes para doação
ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização
dos recursos”.
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 – do Sr. Rodrigo de Castro – que “altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de
1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201,
de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de
recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de
Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte
dos recursos para aplicação direta em projetos locais
de segurança pública”. (Apensado: PL 1557/2011)
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PROJETO DE LEI Nº 1.478/11 – do Sr. José Augusto
Maia – que “modifica a redação da Lei nº 10.201, de
14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional
de Segurança Pública – FNSP, estabelecendo condições para o recebimento do FNSP pelos Municípios”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR AS
CONDIÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.070/11 – do Sr. Paulo Pimenta
– que “altera a redação do parágrafo único do art. 2º
do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos
bombeiros militares”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
A – Reunião Deliberativa:
* REUNIÃO CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE
SAÚDE DO TRABALHADOR DA CTASP.
Discussão de Roteiro de Trabalho.
PROJETO DE LEI Nº 1.072/11 – do Sr. Paulo Pimenta
– que “acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao
art. 2.º, da Lei nº 10.826/2003, atribuindo ao SINARM
competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
REUNIÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.198/11 – da Sra. Nilda Gondim
– que “altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968,
para dispor sobre o procedimento para segurança de
cópia de documento de identificação”.
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 – da Sra. Erika Kokay
– que “dispõe sobre alimentação especial do preso”.
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.359/11 – da Sra. Iracema Portella – que “altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de
SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE
O USO DE AGROTÓXICOS E SUAS
CONSEQUÊNCIAS À SAÚDE.
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h
A – Reunião Deliberativa:
Deliberar sobre o encaminhamento das atividades da
Subcomissão.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.628/10 – do Sr. Felipe Bornier – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa
a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados
de baixa renda”.
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 626/11 – do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº
8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante”. (Apensado: PL
959/2011)
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.565/07 – da Sra. Andreia Zito
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros
públicos em agências bancárias e dá outras providências”. (Apensados: PL 1941/2007 (Apensados: PL
2881/2008 (Apensados: PL 3286/2008 (Apensado: PL
613/2011) e PL 1045/2011) e PL 2778/2008 (Apensado: PL 4269/2008)), PL 680/2011 (Apensado: PL
1419/2011) e PL 1188/2011)
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema: “Debater a estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União”.
Terça-feira 5 34729 (Requerimento nº 42/11, de autoria do Deputado Assis Melo)
Convidados:
Rosângela Silveira de Oliveira – Adjunta do Advogado-Geral da União;
Antônio Márcio de Oliveira Aguiar – Secretário-Geral
Substituto da Advocacia-Geral da União;
Paulo de Tarso Bello de Souza – Presidente da Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União
– Asagu;
Ana Lúcia Amorim de Brito – Secretária de Gestão
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Duvanier Paiva Ferreira – Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
Luís Carlos Rodriguez Palácios Costa – Diretor-Geral
da União Nacional dos Advogados Federais – Unafe;
Marcos Luiz Silva – Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União – Anauni; e
Rogério Filomeno Machado – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais – Anpaf.
REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A
SAÚDE DO TRABALHADOR
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
A – Reunião de Instalação e Eleição:
B – Roteiro de trabalho.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 – do Poder Executivo
– que “institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe
sobre sua composição e forma de funcionamento, nos
termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000”. (Apensados: PL 4097/2008 e PL
3262/2008)
PROJETO DE LEI Nº 876/07 – do Senado Federal –
Aloizio Mercadante – (PLS 295/2004) – que “altera a Lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre
reserva de vagas para pessoas com deficiência nos
34730 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS programas de qualificação profissional financiados com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.689/03 – do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “regulamenta a cessão de bens imóveis
da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.992/07 – do Poder Executivo
– (MSC 664/2007) – que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição,
autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar denominada Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 – do Sr. Sandro Mabel – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal””. (Apensado: PL
1038/2011)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 8.053/11 – do Senado Federal
– Gilberto Goellner – (PLS 80/2008) – que “altera o
art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio
de 1943, para dispor sobre a notificação por infração
à legislação do trabalho, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.272/11 – do Senado Federal –
Maria do Carmo Alves – (PLS 270/2007) – que “torna
Julho de 2011
obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos
e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente
transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões
e similares”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.295/11 – do Sr. Edmar Arruda
– que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos”.
RELATOR: Deputado ACELINO POPÓ.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema: “DEBATER OS PROBLEMAS QUE AFLIGEM
O SISTEMA PORTUÁRIO NACIONAL”.
(Requerimentos nºs 17, 45 e 47 de 2011 – de autoria
do Deputado Alberto Mourão)
Convidados:
EDISON DE OLIVEIRA VIANNA JÚNIOR – Coordenador-Geral de Programas da Secretaria de Gestão
dos Programas de Transportes – SEGES – Ministério
dos Transportes;
ANTÔNIO MAURÍCIO FERREIRA NETO – Diretor
de Revitalização Portuária da Secretaria Especial de
Portos;
Senadora KÁTIA ABREU – Presidente da Confederação
Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
AGNES DAGMAR BARBEITO DE VASCONCELLOS
– Presidente da Associação Brasileira de Terminais e
Recintos Alfandegados – ABTRA;
MARTIN ARON – Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Terminais Retroportuários e das Empresas
de Transportes de Contêineres – ABTTC.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 561/07 – do Sr. Otavio Leite –
que “altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e
acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009,
PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011 e PL
1234/2011)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências, e a
Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de
convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação”. (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL
7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.648/09 – do Sr. Neilton Mulim
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para fixar infração relativa à condução de
transporte coletivo de passageiros”. (Apensado: PL
6852/2010)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação
do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.433/11 – do Sr. Edinho Araújo
– que “altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no
anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu
traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná”.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 – da Sra. Bruna Furlan –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção
de veículos de condução de escolares”.
RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.483/11 – do Sr. Paulo Magalhães – que “denomina o Aeroporto Internacional de
Porto Seguro – BA, em “Aeroporto Internacional de
Porto Seguro Terra do Descobrimento””.
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
Terça-feira 5 34731 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 97/11 – do Sr. Walter Tosta – que
“institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal
no transporte público”.
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PROJETO DE LEI Nº 677/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “determina que os Departamentos de trânsito
dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30
A – Audiência Pública:
Sra. INÊS DA SILVA MAGALHÃES, Secretária Nacional
de Habitação, do Ministério das Cidades (a confirmar);
Sr. CELSO DOS SANTOS CARVALHO, Diretor do
Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos, do
Ministério das Cidades;
Prof. OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES, Coordenador-Geral do Centro de Previsão de Tempo e Estudos
Climáticos – CPTEC/INPE;
Dr. MANOEL BARRETTO, Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 1995, DO SR. ADHEMAR DE
BARROS FILHO, QUE “MODIFICA O ART. 45 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO”, CRIANDO O
SISTEMA DISTRITAL MISTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 10ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
34732 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
10/95 – ADHEMAR DE BARROS FILHO – que “modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo”. (Apensados: PEC
28/1995, PEC 108/1995, PEC 168/1995, PEC 179/1995,
PEC 181/1995, PEC 289/1995, PEC 133/2003, PEC
585/2006 e PEC 523/2006 (Apensado: PEC 365/2009))
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006,
DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULAMENTA
OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO,
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPREGOS
PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 09h
A – Audiência Pública:
Convidados:
1 – Ministra MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão (A CONFIRMAR);
2 – GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO, Presidente da FUNASA, representando o Ministro da Saúde,
ALEXANDRE PADILHA;
3 – Sra. RUTH BRILHANTE DE SOUZA, Presidente
da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde – CONACS;
4 – Dra. ELANE ALVES DE ALMEIDA, Assessora Jurídica da CONACS;
5 – Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
6 – Dr. JURANDIR FRUTUOSO, Secretário-Executivo
do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de
Saúde; e
7 – MÁRCIA CRISTINA MARQUES PINHEIRO, Assessora Técnica, representando o Presidente do Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, Sr. ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI.
Julho de 2011
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Local: Plenário 02, Anexo II
Horário: 14h30
PAUTA
A – Relatórios
MENSAGEM Nº 24/2008-CN, que “encaminha
ao Congresso Nacional em cumprimento aos arts. 84,
inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal,
e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, as contas do Poder Executivo Federal,
referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007”, bem como o Ofício nº 06/2008-CN que
“Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento
ao art. 42 da Lei nº 8.443 de 1992 e ao Aviso nº 06 de
2007 – TCU, de 04 de novembro de 2007, a prestação
de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao
exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 12/2008-CN
que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas
do Senado Federal, referente ao Exercício Financeiro
de 2007”; Ofício nº 03/2008-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no
artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral,
referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº
04/2008-CN que ”encaminha ao Congresso Nacional
em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal no
seu art. 56, bem como ao contido no Aviso nº 9/2007
– TCU, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas
do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício
financeiro de 2007”; Ofício nº 05/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto
no art. 71, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e
Aviso nº 13/2007 – TCU, o Relatório de Prestação das
Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº
07/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional
para efeitos do art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas
da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2007”;
Ofício nº 08/2008-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional nos termos do disposto no inciso IX do art.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 49 e no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal, bem como no art. 56 da Lei Complementar nº
101/2000-LRF, o Relatório de Prestação de Contas do
Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de
2007”; Ofício nº 09/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no
art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado
de acordo com as orientações contidas ao Aviso nº
08/2007-TCU, de 04 de novembro de 2007, o Relatório
de Prestação de Contas do Conselho e Justiça Federal de 1º e 2º graus, referente ao exercício de 2007”;
Ofício nº 11/2008-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal
Federal, relativas ao exercício de 2007, com os dados e demonstrativos requeridos por meio do Aviso nº
07/2007-TCU”; Ofício nº 10/2008-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional cumprindo determinação expressa no Art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000,
e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de
Prestação de Contas do Ministério Público da União,
referente ao exercício de 2007.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela aprovação das Contas do Presidente da
República relativas ao exercício de 2007 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos
demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos
de Decreto Legislativo apresentados.
AVISO Nº 09/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 56, caput da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal
de Contas da União – exercício 2007”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, concluindo por um Projeto de Decreto Legislativo que declara a regularidade e adequação
das Contas do Tribunal de Contas da União referente
ao exercício de 2007.
AVISO Nº 39/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 – TCU
(Plenário), relativo ao Relatório de Gestão Fiscal do
1º quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”, que
analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através
das seguintes proposições: MCN nº 46/2008–Poder
Executivo; OFN nº 24/2008–Câmara dos Deputados;
OFN nº 25/2008–Senado Federal; OFN nº 26/2008–
Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 27/2008–Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça;
OFN nº 28/2008–Tribunal Superior do Trabalho; OFN
Terça-feira 5 34733 nº 29/2008 – Superior Tribunal de Justiça; OFN nº
30/2008–Superior Tribunal Militar; e OFN nº 23/2008–
Ministério Público da União e Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
Aviso nº 09/2009-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 451, de 2009 – TCU
– Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentaram, acerca de processo de acompanhamento para verificar a conformidade dos Relatórios
de Gestão do 2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, demais normativos, análise
da dívida pública, garantias e contragarantias da União.
– TC Nº 026.703/2008-0” que analisa, para a CMO, os
RGF encaminhados através das seguintes proposições:
MCN nº 180/2008–Poder Executivo; OFN nº 34/2008
– Câmara dos Deputados; OFN nº 39/2008 – Senado
Federal; OFN nº 35/2008 – Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 36/2008
– Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 37/2008 – Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 38/2008 – Superior
Tribunal de Justiça; e OFN nº 33/2008 – Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios.
Aviso nº 19/2009-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão Nº 1059/2009 – TCU –
Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento
constituídos para analisar os Relatórios de Gestão
Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes
da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – TC 003.369/2009-8”, que analisa, para
a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes
proposições: MCN nº 17/2009 – Poder Executivo; OFN
nº 04/2009–Câmara dos Deputados; OFN nº 07/2009
–Senado Federal; OFN nº 02/2009–Tribunal Superior
Eleitoral; OFN nº 03/2009–Supremo Tribunal Federal
e Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 05/2009–Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 06/2009–Superior
Tribunal de Justiça; OFN nº 08/2009–Justiça Militar da
União; e OFN nº 01/2009-Ministério Público da União
e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da Matéria.
AVISO Nº 17/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514,
de 13 de agosto 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº
10.028 de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre
do exercício de 2008”,
34734 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aviso nº 41/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º
quadrimestre de 2008”,
Aviso 05/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.514, de
13 de agosto de 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº
10.028/2000, o relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008”.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 33/2010-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017,
de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de
Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso nº
32/2010-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional,
em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de
agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso 02/2011-CN,
que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos
do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,
combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de
19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal de Contas da União referente ao terceiro
quadrimestre de 2010”.
RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINº
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 06/2011-CN que “encaminha, nos termos do
§ 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de
Atividades do Tribunal de Contas da União, referente
ao exercício de 2010”; Aviso nº 23/2010-CN que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao
disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal,
o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da
União referente ao 2º trimestre do exercício de 2010”;
Aviso nº 36/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art.
71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades
do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre
do exercício de 2010”; Aviso nº 05/2011-CN que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao
disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal,
o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da
União, referente ao 4º trimestre de 2010”.
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS.
VOTO: no sentido de que o Congresso Nacional:
a) tome ciência do feito;
b) solicite ao TCU informações sobre o
andamento das representações formalizadas
Julho de 2011
pelo Ministério Público de Contas, enumeradas
no item 1.2.6, e que seja enviado o relatório e
voto com as conclusões das mesmas;
c) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a
implantação de sistema de acompanhamento
das obras que envolvem recursos da União,
conforme sugere a alínea “f” do item 1.2.5;
d) solicite ao Ministério das Cidades e ao
Ministério da Integração Nacional informações
sobre a integração do Sistema Nacional de Defesa Civil e os órgãos estaduais e municipais,
bem como a integração dos ministérios nas
ações de prevenção e combate à desastres e
ao apoio ao mapeamento de áreas de risco,
conforme descrito na alínea “b” do item 1.2.5;
e) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a
implantação do sistema integrado de dados
relativo a remunerações de servidores federais,
conforme sugere a alínea “d” do item 1.2.5;
f) solicite ao Ministério da Saúde informações sobre as providências adotadas em
resposta às determinações e recomendações
do TCU referentes aos programas Saúde da
Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de
Saúde e ao sistema de atendimento ambulatorial nacional no diagnóstico e combate à gripe
A, conforme descrito na alínea “a” e “c” do item
1.2.5; e encaminhe o processado ao arquivo.
AVISO Nº 09/2011-CN, que “encaminha cópia do Acórdão nº 773, de 2011 – TCU – Plenário, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo
à fiscalização nas obras de modernização da malha viária do Distrito Industrial de Manaus – AM (TC
009.008/2009-3)”.
RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº
12.381/2011 (LOA 2011) das Programações de Trabalho 22.661.0392.5086.0101 – Revitalização e Expansão da Infra-Estrutura do Distrito Industrial de Manaus
e 22.661.0392.2537.0101/2010 – Manutenção do Distrito Industrial de Manaus, ambos da unidade orçameçntária 28233 – Superintendência da Zona Franca de
Manaus – Suframa, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado.
OFÍCIO Nº 40/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento aos §§ 4º e 5º do art. 20 da
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o relatório
do Banco do Brasil S/A sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com as aplicações dos
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS recursos do Fundo Constitucional de Financiamento
do Centro Oeste (FCO), no ano de 2008”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 4/2011-CN que “encaminha as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes
ao exercício de 2010, conforme determina o art. 115 da
Lei 12.017 de 12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2010)”; Aviso nº 11/2010-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do
Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de
2010, conforme determina o art. 115 da Lei 12.017, de
12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010)”;
Aviso nº 27/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco
Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2010,
conforme determina o art. 115 da Lei nº 12.017, de 12
de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2010)”; e Aviso nº 37/2010-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional conforme determina o art. 115
da Lei 12.017, de 12.08.2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), as Demonstrações Financeiras
do Banco Central do Brasil referentes ao 3º trimestre
de 2010”.
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
OFÍCIO Nº 21/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948,
de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de
2010”; Ofício nº 34/2010-CN que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº
11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial
Trimestral do BNDES referente ao segundo trimestre
de 2010”; Ofício nº 46/2010-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do artigo 1º, § 6º,
da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório
Gerencial Trimestral do BNDES referente ao terceiro
trimestre de 2010”; e Ofício 2/2011-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 1º, § 6º,
da Lei nº 11.948, de 16.06.2009, o Relatório Gerencial
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES referente ao quarto trimestre de 2010”.
RELATOR: Senador FERNANDO COLLOR.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 12/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882,
de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo
Banco Central do Brasil referente ao 1º trimestre de
2010”; Aviso nº 18/2010-CN que “encaminha ao Con-
Terça-feira 5 34735 gresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº
11.882, de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre
as operações de redesconto e empréstimo realizadas
pelo Banco Central do Brasil referente ao 2º trimestre de
2010”; Aviso nº 34/2010-CN que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório trimestral sobre operações
de redesconto e empréstimo realizadas nos termos
da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008”; Aviso nº
3/2011-CN que “encaminha ao Congresso Nacional,
nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882, de 23 de
dezembro de 2008, relatório sobre as operações de
redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil, referente ao quarto trimestre de 2010”.
RELATOR: Senador DELCÍDIO DO AMARAL.
VOTO: pelo arquivamento da matéria e recomendação
que a Comissão adote a interpretação constante da
Nota Jurídica PGBC – 527/2011, da lavra da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e endossada
pela Diretoria e pela Presidência daquela
Autarquia.
AVISO Nº 5/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional, as Demonstrações Financeiras do Banco
Central do Brasil referentes ao exercício de 2009,
conforme determina o art. 112 da Lei nº 11.768, de 14
de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2009)”; Aviso nº 21/2009-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras
do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre
de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei 11.768,
de 14.08.2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2009)”; Aviso nº 40/2009-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras Sintéticas Intermediárias, referente ao 1º semestre de 2009,
conforme determina o art. 112 da Lei nº 11.768 de 14
de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2009)”; Aviso nº 51/2009-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras deste Banco Central referentes ao 3º trimestre de
2009, conforme determina o art. 112 da Lei 11.768 de
14.08.2008 (LDO para 2009)”.
RELATOR: Senador CYRO MIRANDA.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 44/2009-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 2354/2007 – TCU – Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, realizado pela Secretaria de Macroavaliação
Governamental – Semag, referentes ao 3º quadrimestre
de 2006, sobre o acompanhamento das publicações e
do envio a Corte de Contas pelos titulares dos Poderes
e Órgãos da esfera federal. (TC 002.798/2007-0)”, que
analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através
das seguintes proposições: MCN nº 20/2007–Poder
Executivo; OFN nº 01/2007–Câmara dos Deputados;
34736 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OFN nº 02/2007– Superior Tribunal de Justiça; OFN nº
04/2007 -Tribunal Superior Eleitoral; e OFN nº 03/2007–
Ministério Público da União .
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 02/2011-CN que “dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
Foram apresentadas 3.010 emendas.
VOTO: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do
Substitutivo apresentado. Das 3.010 emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela aprovação a
122, pela aprovação parcial a 1276 e pela rejeição
das demais 1612.
PROJETO DE LEI Nº 06/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00
(oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais),
para o fim que especifica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
Foram apresentadas 60 emendas.
VOTO: favorável nos termos do Projeto. Foram retiradas pelo autor, Dep. Ademir Camilo, as emendas de
nºs 45 a 54 e rejeitadas as demais.
AVISO Nº 11/2011-CN, que “encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 – TCU – Plenário, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a
levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do
canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/
ES (TC 002.604/2011-6)”.
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela inclusão no Anexo VI da Lei nº
12.381/2011 (LOA 2011), os Programas de Trabalho
1451.0310.1D73.1554 e 1451.0310.1D73.0214, Vinculados à Unidade Orçamentária 56.101 – Ministério das
Cidades, relativos às obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, Edital de Concorrência nº 13/2010, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Propõe que a Comissão solicite ao Tribunal de Contas
da União a manutenção do acompanhamento da obra.
AVISO Nº 15/2011-CN, que “encaminha, nos termos
do art. 114 da Lei nº 12.309 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), de 9 de agosto de 2010, as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil
referentes ao 1º trimestre de 2011”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS.
VOTO: pelo Arquivamento da matéria.
B – Requerimentos
Julho de 2011
REQUERIMENTO Nº 12/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho, que “solicita a convocação do Ministro-Chefe da
Casa Civil, Sr. Antônio Palocci Filho, para explicar a
vultosa evolução patrimonial de seus bens – no período de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo
jornal Folha de São Paulo”.
REQUERIMENTO Nº 14/2011-CMO, do Sr. Wellinngton Roberto, que “requer a constituição de Grupo de
Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e
fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal
com vistas à execução dos investimentos necessários
à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e
os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”.
REQUERIMENTO Nº 16/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho,
que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para
promover o aprimoramento ao ciclo das operações de
repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual
pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação
financeira dos contratados”.
REQUERIMENTO Nº 17/2011-CMO, dos Srs. Danilo
Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto, que
“requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em
caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos
financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal com vistas à execução
do “Projeto de Integração do Rio São Francisco com
as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional”.
REQUERIMENTO Nº 18/2011-CMO, do Sr. Vaz de
Lima, Coordenador do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – CFIS,
que “requer informações adicionais aos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no
âmbito de suas respectivas competências, acerca do
Decreto nº 7.445, de 1º/3/2011 (Decreto de Limitação
de Movimentação e Empenho)”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (8 DIAS)
Decurso: 2º dia
Último Dia: 11/07/2011
PROJETO DE LEI Nº 11/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar
no valor global de R$ 135.786.558,00 (cento e trinta e
cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil quinhen-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 12/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.334.427,00 (dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e
sete reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 13/2011-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00
(quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um
mil, setecentos e nove reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 14/2011-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00 (quatrocentos
e quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e
três mil e cento e cinquenta e seis reais), em favor de
empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$
179.719.447,00 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e
sete reais), para os fins que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 15/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$
16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais),
para os fins que especifica, e dá outras providências.”
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 8
minutos.)
DESPACHOS DO PRESIDENTE EM PROPOSIÇÕES
MENSAGEM Nº 230, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AV 322/2011
Comunica a Excelentíssima Senhora
Presidenta da República que se ausentará
do País, no período de 28 a 29 de junho de
2011, para realizar viagem oficial ao Paraguai
(Publique-Se e, Após, Arquive-se.)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 39, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Jordy)
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Dis-
Terça-feira 5 34737 posições Constitucionais Transitórias, para
extinguir o instituto do terreno de marinha
e seus acrescidos e para dispor sobre a
propriedade desses imóveis.
(À comissão de constituição e justiça e
de cidadania proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 41, DE 2011
(Do Sr. Carlos Sampaio)
Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 05 de outubro de 1988 e
cria o art. 44-A dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, promulgados
em 05 de outubro de 1988, para o fim de
vedar a construção e instalação de novas
usinas que operem com reator nuclear no
país e permitir as atividades das usinas já
existentes e em construção
(Apense-se à(ao) pec-122/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 42, DE 2011
(Da Sra. Sueli Vidigal)
Inclui inciso ao art. 7º da Constituição
Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador
(À comissão de constituição e justiça e
de cidadania proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 43, DE 2011
(Do Sr. José Augusto Maia)
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de
atividades subsidiárias à segurança pública
pelas guardas municipais
(Apense-se à(ao) pec-215/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45, DE 2011
(Do Sr. Lucio Vieira Lima)
Revoga as alíneas a, b e e, do inciso
III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação
do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84,
34738 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do art. 94, do parágrafo único do art. 101,
do parágrafo único do art. 104, do § 2º do
art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput
do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120,
dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do
art. 130-A, da Constituição Federal.
(Apense-se à(ao) pec-262/2008. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: especial)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 66, DE 2011
(Do Sr. Jefferson Campos)
Cria Reserva Ambiental do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM a ser
destinada aos Municípios detentores do
“Selo Azul e Verde”.
(Apense-se ao plp-52/2007. Proposição
sujeita à apreciação do plenário regime de
tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 67, DE 2011
(Do Sr. Jefferson Campos)
Altera a Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006
(Apense-se à(ao) plp-3/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 69, DE 2011
(Do Sr. Rubens Bueno)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, para determinar o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena
de crime de responsabilidade e submeter
a limitação de empenho à autorização do
Congresso Nacional
(Apense-se à(ao) plp-478/2009. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)
Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública
(Às comissões de ciência e tecnologia,
comunicação e informática; segurança pública
e combate ao crime organizado e constituição
e justiça e de cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24,
Julho de 2011
Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2011
(Do Sr. Aureo)
Dispõe sobre a complementação de
aposentadoria de portuários vinculados às
Administrações Portuárias subordinadas à
Secretaria Especial de Portos e dá outras
providências
(Às comissões de viação e transportes;
seguridade social e família; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e constituição e justiça e de
cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24, Ii proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.522, DE 2011
(Do Sr. Arolde de Oliveira)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, condicionando a veiculação de anúncios publicitários de bebidas alcóolicas à
difusão de mensagens de utilidade pública
(Apense-se à(ao) pl-4111/1998. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.532, DE 2011
(Do Sr. Washington Reis)
Torna obrigatório, nos concursos públicos anulados ou não concluídos, a devolução dos valores pagos a título de taxa
de inscrição
(Apense-se ao pl-3620/2004. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.541, DE 2011
(Do Sr. Luiz Otavio)
Flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor,
retomados por instituição financeira pública
(Às comissões de finanças e tributação
(mérito e art. 54, Ricd) e constituição e justiça
e de cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34739 PROJETO DE LEI Nº 1.563, DE 2011
(Do Sr. Assis Carvalho)
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
Dispõe sobre a inclusão de nova disciplina na grade curricular das escolas públicas
(Apense-se ao pl-5690/2001. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.585, DE 2011
(Do Sr. Padre Ton)
PROJETO DE LEI Nº 1.571, DE 2011
(Do Sr. Marcio Bittar)
Disciplina as condições para a nomeação para cargos em comissão e funções de
direção na Administração Pública Federal
(Apense-se à(ao) pl-1163/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.576, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Estabelece a obrigatoriedade da realização de um concurso anual e especial
da Mega Sena em favor do Fundo Nacional
Antidrogas
(Apense-se à(ao) pl-964/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.579, DE 2011
(Do Sr. Pastor Marco Feliciano )
Dá nova redação as alíneas “b” e “i”
do art. 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, que
trata do abuso de autoridade e dá outras
providências
(Às comissões de segurança pública e
combate ao crime organizado e constituição e
justiça e de cidadania (mérito e art. 54, Ricd)
proposição sujeita à apreciação do plenário
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.586, DE 2011
(Do Sr. Manato)
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências
(Às comissões de defesa do consumidor
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.590, DE 2011
(Do Sr. Roberto Santiago)
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para dispor sobre a inclusão, no acervo
das bibliotecas públicas, de exemplares da
Bíblia Sagrada, impressa em braille, em meio
digital, magnético ou ótico, destinada às pessoas com deficiência visual
(Apense-se à(ao) pl-1827/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
Acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo
I do Título III da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre jornada especial de trabalho para os
coletores de lixo
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público e constituição e justiça e
de cidadania (art. 54 Ricd) proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.580, DE 2011
(Do Sr. Sibá Machado)
PROJETO DE LEI Nº 1.595, DE 2011
(Da Sra. Erika Kokay)
Altera o art. 1º da Lei nº 11.684, de 2 de
junho de 2008, para dispor sobre conteúdos
programáticos das disciplinas de Filosofia
e Sociologia no currículo do ensino médio
(Apense-se à(ao) pl-2240/2007. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta
o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 – Lei de Execução Penal.
(Apense-se à(ao) pl-1455/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
34740 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 1.598, DE 2011
(Do Sr. Eros Biondini)
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, para dispor sobre
convênios com entidades e organizações
de assistência social e saúde.
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; seguridade social e
família; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de
tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.613, DE 2011
(Do Sr. Danilo Forte)
PROJETO DE LEI Nº 1.603, DE 2011
(Do Sr. José de Filippi)
Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá
outras providências
(Às comissões de educação e cultura;
finanças e tributação (art. 54 Ricd) e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 Ricd)
– art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.605, DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle
Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências
(Às comissões de seguridade social e
família e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.609, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
para incluir Introdução ao Direito como disciplina obrigatória no ensino médio
(Apense-se à(ao) pl-4358/2008. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências, para
estabelecer a obrigatoriedade de disciplina
específica sobre educação ambiental, no
ensino básico
(Apense-se à(ao) pl-3788/2008. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.615, DE 2011
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Dispõe sobre o “dumping social”
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; desenvolvimento econômico, indústria e comércio e constituição e
justiça e de cidadania (mérito e art. 54, Ricd)
– art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.618, DE 2011
(Do Sr. Roberto Britto)
Dispõe sobre a criação de código
de acesso telefônico para informações e
orientação sobre métodos contraceptivos
e aborto
(Às comissões de seguridade social e
família; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de
tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.622, DE 2011
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Institui a Residência em Enfermagem
e dá outras providências
(Às comissões de seguridade social e
família; educação e cultura; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e constituição e justiça e de
cidadania (art. 54 Ricd) proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 Ii regime de tramitação: ordinária)
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34741 PROJETO DE LEI Nº 1.624, DE 2011
(Do Sr. Eduardo Sciarra)
PROJETO DE LEI Nº 1.632, DE 2011
(Do Sr. Lourival Mendes)
Altera disposições normativas referentes às fundações
(Apense-se à(ao) pl-1336/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
prioridade)
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional
para incluir a disciplina Segurança Cidadã
(Apense-se à(ao) pl-3993/2008. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.629, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras
providências”
(Apense-se à(ao) pl-911/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.630, DE 2011
(Da Sra. Erika Kokay)
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento
de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda
Constitucional nº 8, de 1995”, proibindo a
cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações
do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de
telecomunicações
(Apense-se à(ao) pl-5476/2001. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.631, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 168/2011
Institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; seguridade social e
família e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd) proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.634, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 314/2007
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de
1995, para vedar a fixação de limite etário
máximo e outras práticas discriminatórias,
na admissão ou permanência da relação
jurídica de trabalho do idoso, e dá outras
providências
(Apense-se à(ao) pl-3980/2000. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.635, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 660/2007
Dispõe sobre o exercício da profissão
de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos
e ferramentas utilizadas na profissão
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24, Ii
proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.636, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 467/2009
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção
da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para dispor
sobre a instalação de janelas de ventilação
em elevadores
(Apense-se à(ao) pl-7699/2006. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
34742 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.637, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 34/2010
Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre o
cômputo especial do tempo de contribuição
dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria
por idade
(Às comissões de seguridade social e
família; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.642, DE 2011
(Do Sr. Luiz Noé)
Inscreve os nomes de João Belchior
Marques Goulart e Leonel de Moura Brizola
no “Livro dos Heróis da Pátria”
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.643, DE 2011
(Da Sra. Andreia Zito)
Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências
(Apense-se à(ao) pl-6411/2009. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.644, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Dispõe sobre reserva de vagas para
egressos de escolas de ensino médio da
região geográfica em que estiver situada
a instituição federal de educação superior
que aderir a sistema nacional unificado de
seleção de candidatos a seus cursos de
graduação.
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de
tramitação: ordinária)
Julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2011
(Do Sr. Manato)
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva
pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou
(À comissão de constituição e justiça e
de cidadania (mérito e art. 54, Ricd) proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.647, DE 2011
(Do Sr. Manato)
Dispõe sobre a divulgação de tabela
de valores pagos de honorários médicos,
odontológicos e de outros profissionais,
pelas operadoras de planos de saúde
(Apense-se à(ao) pl-7600/2006. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.648, DE 2011
(Do Sr. Washington Reis)
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total
das anuidades escolares, para determinar
a publicação desse valor em diário oficial
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.650, DE 2011
(Do Sr. Lucio Vieira Lima)
Altera os arts. 198 e 199 do Código
de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973)
(À comissão de constituição e justiça e de
cidadania (mérito e art. 54, Ricd) proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.654, DE 2011
(Do Sr. Newton Lima)
Confere o título de “Capital Nacional
da Cerâmica Artística e da Decoração” ao
Município de Porto Ferreira, no Estado de
São Paulo.
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.655, DE 2011
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende )
Terça-feira 5 34743 (Apense-se à(ao) pl-7292/2006. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.673, DE 2011
(Do Sr. Ângelo Agnolin)
Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, para dispor
sobre a distribuição nacional dos recursos
do salário-educação.
(Às comissões de educação e cultura;
finanças e tributação (mérito e art. 54, Ricd)
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos
do ensino fundamental e médio, o tema do
empreendedorismo.
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.660, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 39/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.684, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre
a receita bruta proveniente do faturamento
a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio
do seguro de acidente do trabalho e das
aposentadorias especiais devidas pelas
empresas do setor de transporte público
urbano e metropolitano de passageiros
(Às comissões de viação e transportes;
seguridade social e família; finanças e tributação (mérito e art. 54, Ricd) e constituição e
justiça e de cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24,
Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.663, DE 2011
(Do Sr. Augusto Coutinho)
Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e
51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Apense-se à(ao) pl-5253/2009. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.666, DE 2011
(Do Sr. Domingos Neto)
Define graus de participação de jovens
na organização das listas de candidatos
pelas convenções partidárias
Prorroga o prazo de pagamento da
Gratificação de Representação de Gabinete
e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela
Advocacia-Geral da União
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; finanças e tributação (art.
54 Ricd) e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 Ii regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 313, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MSC 706/2010
AV 939/2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Dominicana sobre
Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010
(À comissão de constituição e justiça e
de cidadania (art. 54 Ricd) proposição sujeita
à apreciação do plenário regime de tramitação: urgência)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62, DE 2011
(Da Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
Substitui alínea do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir
34744 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS campos temáticos da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias
(Apense-se à(ao) prc-142/2004. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63, DE 2011
(Do Sr. José Airton)
Altera o art. 81 do Regimento Interno,
determinando que a inscrição dos oradores
para as breves comunicações do Pequeno
Expediente passe a ser feita por meio eletrônico, nos termos que menciona.
(Apense-se à(ao) prc-132/2004. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, DE 2011
(Da Sra. Janete Rocha Pietá)
Altera a redação do art. 20-A da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
(Decorrido o prazo previsto no § 1º do
art. 216 Do ricd, encaminhe-se à comissão de
constituição e justiça e de cidadania (mérito
e art. 54, Ricd) e à mesa diretora da câmara
dos deputados proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: prioridade)
INDICAÇÃO Nº 766, DE 2011
(Do Sr. João Paulo Lima)
Sugere a obrigatoriedade do atendimento pré-natal psicológico para todas as
gestantes, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 767, DE 2011
(Do Sr. Ângelo Agnolin)
Sugere ao Poder Executivo a inclusão
do tema do empreendedorismo nos currículos do ensino fundamental e médio
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 768, DE 2011
(Do Sr. Sibá Machado)
Sugere a organização do transporte
de pessoas portadoras de deficiência física
permanente ou transitória para as unidades
de fisioterapia do Sistema Único de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Julho de 2011
INDICAÇÃO Nº 770, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 771, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIAL/
PB seja contemplado com uma Unidade
Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 772, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 773, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com
uma Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 774, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com uma Unidade
Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 775, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIRPIRITUBA /PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 776, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PO-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CINHOS /PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 777, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado
com uma Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 778, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SÃO
SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja
contemplado com uma Unidade Básica de
Saúde
(Publique-Se. Encaminhe-Se.)
INDICAÇÃO Nº 779, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 780, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIA
DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com
uma Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 781, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 782, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Terça-feira 5 34745 INDICAÇÃO Nº 783, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JUNCO
DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 784, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-Se. Encaminhe-Se.)
INDICAÇÃO Nº 785, DE 2011
(Do Sr. Antônio Roberto)
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, modificação
da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
para incluir os catadores de lixo entre os
beneficiários do programa Bolsa Família,
com condicionalidades específicas para
esse grupo social
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 786, DE 2011
(Da Comissão de Seguridade Social e Família)
Sugere ao Poder Executivo a criação
da Secretaria Nacional do Idoso
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 787, DE 2011
(Do Sr. Luis Carlos Heinze)
Sugere as Ministras da Casa Civil da
Presidência da República e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção da proposta de restruturação da carreira de Técnico em Fiscalização Federal Agropecuária
formulada pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 788, DE 2011
(Do Sr. Roberto Dorner)
Sugere ao Ministro da Fazenda a ampliação, edificação ou locação de um novo
prédio da Agência da Caixa Econômica Federal, no Municúipio de Sorriso – MT
(Publique-se. Encaminhe-se.)
34746 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 789, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de SANTO
ANDRÉ/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 790, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de AREIA
DE BARAÚNAS/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 791, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de AREIAL/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 792, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de ALAGOINHA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 793, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de JURIPIRANGA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 794, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de MASSARANDUBA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 795, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Julho de 2011
Biblioteca Pública no município de PIANCÓ/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 796, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de PIRPIRITUBA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 797, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de POCINHOS/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 798, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTANA
DOS GARROTES/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 799, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de SÃO
SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 800, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de SERRARIA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 801, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de ESPERANÇA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 802, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de JUNCO
DO SERIDÓ/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 803, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de BOQUEIRÃO/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 804, DE 2011
(Do Sr. Lourival Mendes)
Solicita ao Ministro dos Transportes,
Alfredo Nascimento, a recuperação da BR –
324, rodovia federal que liga a cidade Ribeiro
Gonçalves, no Estado do Piauí à cidade de
Balsas – Estado do Maranhão
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 805, DE 2011
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação o recolhimento do livro intitulado Por
uma vida melhor, distribuído pelo Ministério
da Educação a alunos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos de todo o País
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 806, DE 2011
(Da Sra. Jandira Feghali)
Sugere a Senhora Ministra de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão. o
envio de projeto de lei para estender o alcance do art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010,
aos antigos ocupantes do cargo de Técnico
em Preservação Arquitetônica do IPHAN
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 807, DE 2011
(Do Sr. Arthur Lira)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de providências para inclusão da
disciplina “direito do consumidor” no currículo escolar do ensino médio.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Terça-feira 5 34747 REQUERIMENTO Nº 54, DE 2011
(Do Sr. Sandro Mabel)
Recorre contra os procedimentos e a
decisão adotados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na
votação no Substitutivo do Senado Federal
ao Projeto de Lei nº 4.302-C, de 1998.
Ao Senhor Presidente da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público,
para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.
Em 4-7-11
REQUERIMENTO Nº 84, DE 2011
(Do Sr. Vieira da Cunha)
Requer a convocação de Sessão Solene, no dia 25 de agosto de 2011, para assinalar os 50 anos do Movimento da Legalidade
e homenagear o Ex-Governador Leonel de
Moura Brizola.
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 549, DE 2011
(Do Sr. Paulo Pimenta)
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 50 anos do Movimento pela
Legalidade
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 568, DE 2011
(Do Sr. Newton Lima)
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o 35º aniversário da Companhia de
Tráfego Aéreo TAM
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 748, DE 2011
(Do Sr. Giovanni Queiroz)
Requer realização de Sessão Solene
para o dia 24 de agosto de 2011, às 10 horas, em homenagem aos 50 anos da “Campanha da Legalidade”.
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 904, DE 2011
(Do Sr. William Dib)
Requer a convocação de Sessão Solene
da Câmara dos Deputados para homenagear o aniversário de São Caetano do Sul/SP
(Defiro. Publique-se.)
34748 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 1.023, DE 2011
(Do Sr. Heuler Cruvinel)
Requerimento de realização de Sessão Solene
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.534, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto)
Julho de 2011
(Indefiro, nos termos do artigo 141 do
ricd, o pedido contido no requerimento n.
1.724/2011, Tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.811, DE 2011
(Do Sr. Domingos Dutra)
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem à memória do Ex-Deputado José
Mendonça Bezerra
(Defiro. Publique-se.)
Requer a realização de Sessão Solene
com o intuito de homenagear os 11 anos
de fundação da Agência Câmara.
Defiro. Publique-se.
Em 4-7-11
REQUERIMENTO Nº 1.588, DE 2011
(Do Sr. Edson Santos)
REQUERIMENTO Nº 1.866, DE 2011
(Do Sr. Anthony Garotinho)
Solicita a realização de Sessão Solene
em homenagem ao aniversário da Floresta
da Tijuca.
(Defiro. Publique-se.)
Requer a realização de Sessão Solene,
a ser realizada em 29 de agosto de 2011, na
Câmara Federal, em comemoração ao 30º
aniversário do Colégio Batista Educandário Silva
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.664, DE 2011
(Do Sr. Ricardo Berzoini)
Requer a convocação de Sessão Solene, em homenagem aos 80 anos de vida de
Ozires Silva, Ex-Presidente da EMBRAER
(DEFIRO. PUBLIQUE-SE.)
REQUERIMENTO Nº 1.671, DE 2011
(Do Sr. Odair Cunha)
Solicita redistribuição do PL nº 1.547,
de 2007, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie
sobre o mérito da proposição
(Declaro prejudicado o pedido contido
no requerimento n. 1.671/11, Nos termos do
art. 164, I do ricd, tendo em vista que o pl n.
1.547/07 Já foi aprovado no âmbito das comissões, inclusive da comissão de constituição e
justiça e de cidadania, estando pendentes de
apreciação pelo plenário, nos termos do art.
132, § 2º do ricd, os recursos apresentados
contra a apreciação conclusiva. Publique-se.
Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.724, DE 2011
(Da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio)
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 731/11, de modo que a
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio se manifeste
REQUERIMENTO Nº 2.029, DE 2011
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia
12 de agosto, às 10 horas
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.100, DE 2011
(Do Sr. Júlio Delgado)
Requer, nos termos regimentais, a
tramitação conjunta dos Projetos de Lei
nº 1.393, de 2011, com o Projeto de Lei nº
5.114, de 2009
(Defiro, nos termos do art. 142, Do ricd, o
pedido contido no requerimento n. 2.100/2011,
Para determinar a apensação do projeto de lei
n. 1.393/2011 Ao projeto de lei n. 5.114/2009.
Por conseguinte, revejo o despacho inicial
aposto ao pl n. 1.393/2011, Para determinar
sua apreciação pelas comissões de defesa
do consumidor, finanças e tributação (mérito)
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Do ricd). Altere-se o regime de deliberação da
proposição (proposição sujeita à apreciação
do plenário) e mantenha-se o seu regime de
tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do pl n. 1.393/2011:
À cdc, cft (mérito) e ccjc (art. 54 Do ricd). Regi-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS me de deliberação: proposição sujeita à apreciação do plenário])
REQUERIMENTO Nº 2.116, DE 2011
(Do Sr. Alessandro Molon)
Requer a revisão do despacho aposto
ao PL nº 5.982/2009, do Sr. Jair Bolsonaro,
para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise
do mérito da matéria
(Indefiro, nos termos do artigo 141 do
ricd, o pedido contido no requerimento n,.
2116/2011, Tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termo regimentais. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.207, DE 2011
(Do Sr. Luiz Couto)
Requer revisão de despacho de matéria, PL nº 175/2011.
(Defiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no requerimento n. 2.207,
De 2011, para nele incluir, nos termos do art.
139, Ii, “c”, c. C. O art. 32, Iv, “e”, do regimento
interno da câmara dos deputados, a comissão
de constituição e justiça e de cidadania, para
pronunciamento quanto ao mérito da proposição. Tendo em vista que o projeto institui sanção penal, revejo, de ofício, o despacho inicial
para alterar o regime de deliberação da proposição e submetê-la à apreciação do plenário, nos termos do art. 24, Ii, “e”, do regimento
internº publique-se. Oficie-se. [Atualização do
despacho do projeto de lei n. 175/2011: Cctci,
cspcco e ccjc (art. 54 Do ricd e mérito). Regime
de deliberação: proposta sujeita à apreciação
do plenário] .)
REQUERIMENTO Nº 2.228, DE 2011
(Do Sr. Eudes Xavier)
Requer o desarquivamento de Proposições PLP 140/2007
(Nos termos do parágrafo único do art.
105 Do ricd, defiro o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: plp 140/200.
Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.259, DE 2011
(Do Sr. Emiliano José)
Requerimento de retirada de tramitação do PL nº 7009/2010 de minha autoria
Terça-feira 5 34749 (Defiro a retirada do pl n. 7009/2010, Nos
termos do art. 104 C/c o art. 114, Inciso vii, do
regimento interno da câmara dos deputados.
Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.261, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Requer a retirada de tramitação do
Requerimento nº 2223/2011, apresentado
em 21/06/2011
(Defiro a retirada do requerimento n.
2223/2011, Nos termos do art. 104 C/c o art.
114, Inciso v, do regimento interno da câmara dos deputados. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.288, DE 2011
(Do Sr. Ademir Camilo)
Requer seja retirado de tramitação o
Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2011
(Defiro a retirada do projeto de decreto
legislativo n. 310, De 2011, nos termos do art.
104 C/c o art. 114, Vii, do ricd. Publique-se)
REQUERIMENTO Nº 2.296, DE 2011
(Do Sr. Zé Geraldo)
Requer o Desarquivamento do PL
5768/2009 de minha autoria.
(Nos termos do parágrafo único do art.
105 Do ricd, defiro o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: pl 5768/2009.
Publique-se.)
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 4.621-B, DE 2009
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à
venda ao consumidor; tendo pareceres: da
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, pela rejeição (relator:
DEP. JURANDIL JUAREZ) e da Comissão de
Defesa do Consumidor, pela rejeição (relator: DEP. DIMAS RAMALHO).
Despacho: às comissões de: desenvolvimento econômico, indústria e comércio;
defesa do consumidor e constituição e justiça
e de cidadania (art. 54 Ricd).
APRECIAÇÃO: Proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões –
Art. 24 II
34750 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publicação do parecer da comissão de defesa do
consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 4.621, de 2009, de autoria
do ilustre Deputado Antonio Bulhões, determina que
o prazo de validade a ser informado nas embalagens
dos produtos obedecerá rigorosamente aos critérios
estabelecidos e divulgados pelo INMETRO, sendo que
os produtos alimentícios e farmacêuticos obedecerão
aos parâmetros definidos, respectivamente, pelos Ministérios da Agricultura e da Saúde.
Para tal propósito, acrescenta parágrafo ao artigo
31 do Código de Defesa do Consumidor.
Na justificação apresentada, o Autor salienta que
geralmente os fabricantes estipulam as datas de validade de seus produtos, segundo a orientação de seus
departamentos comerciais. Esta prática pode colocar
a saúde do consumidor em grave risco. Também pode
lesar o consumidor, com a informação de prazos de
validade aquém aos da realidade do produto.
Conclui então o Autor pela necessidade de os
prazos de validade serem estabelecidos segundo critérios fixados por órgãos técnicos governamentais.
Submetido à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o projeto
foi rejeitado , nos termos do parecer do Relator, Deputado Jurandil Juarez.
Nos termos regimentais (art. 24, II), compete-nos
manifestar sobre o mérito da proposição.
II – Voto do Relator
Trata-se de uma feliz iniciativa em defesa do consumidor, cuja reconhecida vulnerabilidade é um dos
princípios básicos da Política Nacional de Relações de
Consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
art. 4º, I). No entanto, apesar da nobre intenção de seu
autor, não consideramos o projeto oportuno, nos termos em que foi apresentado, pela inviabilidade de sua
aplicação, conforme exposição que se segue.
O controle dos prazos de validade de produtos
alimentícios e farmacêuticos já está regulamentado,
sendo esses executados, respectivamente, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela
Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Alimentos e medicamentos são os principais produtos, cujo consumo fora do prazo de validade pode
pôr em risco a vida do consumidor. Os demais produtos apresentam uma gama tão ampla e variada que
seria inviável atribuir o controle do prazo de validade
ao INMETRO.
O INMETRO não tem capacidade operacional
para estabelecer prazos de validade de todos os de-
Julho de 2011
mais produtos. A obtenção desta capacidade, conforme
aponta o parecer da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio desta Casa, traria
custos elevadíssimos para a sociedade.
Pelo acima exposto, votamos pela rejeição do
Projeto de Lei nº 4.621, de 2009.
Sala da Comissão, em 24 de março de 2011. –
Deputado Dimas Ramalho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou do Projeto de
Lei nº 4.621/2009, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Dimas Ramalho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Roberto Santiago – Presidente; César Halum,
Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes;
Ana Arraes, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Deley, Eli
Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema Portella, José
Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Nelson Marquezelli,
Otoniel Lima, Reguffe, Walter Ihoshi, Dr. Carlos Alberto, Francisco Araújo, Nilda Gondim e Weliton Prado.
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011. –
Deputado Roberto Santiago, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.369-C, DE 2009
(Do Sr. Vieira da Cunha)
Institui o Programa de Combate ao
“Bullying”; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, pela aprovação deste e
dos de nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados,
com substitutivo (relator: DEP. ANTONIO
CARLOS BISCAIA); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e
dos de nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados,
com substitutivo (relatora: DEP. MARIA DO
ROSÁRIO); e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária deste, dos de nºs 6.481/09 e
6.725/10, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura (relator:
DEP. JOÃO DADO).
Despacho: às comissões de: segurança
pública e combate ao crime organizado; educação e cultura; finanças e tributação (art. 54
Ricd); e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publicação do parecer da comissão de finanças
e tributação
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 5.369, de 2009, pretende instituir o Programa de Combate ao “Bullying” em todo o
território nacional, vinculado ao Ministério da Educação. O “Bullying” é conceituado no artigo primeiro do
projeto como sendo “todo ato de violência física ou
psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem
motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre
as partes envolvidas.” Estabelece como objetivos do
programa, entre outros, prevenir e combater a prática
de “bullying” em toda a sociedade, capacitar docentes e equipes pedagógicas para implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução
do problema e implementação e disseminação de campanhas educativas.
O Projeto de Lei nº 6.481, de 2009, apensado,
dispõe sobre a inclusão de medidas de combate ao
“bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no
país. Por sua vez, o projeto de Lei nº 6.725, de 2010,
igualmente apensado, objetiva acrescentar inciso ao
artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação – LDB) para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção
de medidas de conscientização, prevenção e combate
à violência nas escolas.
A presente proposta e apensados tramitaram pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e pela Comissão de Educação e Cultura,
tendo sido aprovados, em ambas, com substitutivos.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) não foram apresentadas emendas no prazo
regimental.
É o relatório.
II – VOTO
Compete à Comissão de Finanças e Tributação,
apreciar a proposta, nos termos do art. 32, inciso X,
alínea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma
Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29
de maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual
(PPA), com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO),
com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos
legais em vigor.
Estabelece a sobredita norma interna da CFT em
seu art. 1º, §2º, que “sujeitam-se obrigatoriamente ao
Terça-feira 5 34751 exame de compatibilidade ou adequação orçamentária
e financeira as proposições que impliquem aumento
ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma e conteúdo”.
Examinando a proposição principal e seus apensados verifica-se que as mesmas não provocam alterações significativas às receitas e despesas públicas o
que as torna basicamente normativas. Aplica-se, desse modo, o art. 9º da Norma Interna desta Comissão:
“Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações
orçamentária e financeira deve-se concluir no voto final
que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é
adequada ou não.”.
Pelos motivos relatados, o voto deste Relator é
pela não implicação da matéria, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.369, de 2009 e dos
P.L. nºs 6.481, de 2009 e 6.725 de 2010, apensados,
bem como dos substitutivos adotados pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
e pela Comissão de Educação e Cultura.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2011. – Deputado
João Dado, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.369-B/09 e dos PL’s
nºs 6.481/09 e
6.725/10, apensados, do Substitutivo da Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura,
nos termos do parecer do relator, Deputado João Dado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis
Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen,
João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José
Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra,
Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas,
Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini e Ricardo QuiriNº
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011. –
Deputado Cláudio Puty, Presidente.
34752 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.396-D, DE 2009
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 391/2009
OFÍCIO Nº 328/2009 – C. Civil
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para
incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes; tendo pareceres: da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (relator: DEP.
GEORGE HILTON) Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (relator: DEP. MAURO NAZIF)
Comissão de Seguridade Social e Família,
pela aprovação (relator: DEP. GERALDO
RESENDE) e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (relator: DEP.
JEAN WYLLYS).
Despacho: às comissões de: relações
exteriores e de defesa nacional; trabalho, de
administração e serviço público; seguridade
social e família; finanças e tributação (art. 54
Ricd); e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd).
Apreciação:Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do parecer da comissão de finanças
e tributação
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 5.396 de 2009, de autoria do
Poder Executivo, pretende incluir a esclerose múltipla
no rol das doenças incapacitantes, para os militares
das forças armadas.
Segundo a Exposição de Motivos encaminhada
pelo Poder Executivo:
“2. Atualmente, o Estatuto dos Militares
não ampara os portadores desse grave mal, de
causa ainda desconhecida, embora represente uma das doenças mais comuns do sistema
nervoso central em adultos jovens.
3. Cabe destacar que a esclerose múltipla já e considerada doença grave pela Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual
determina a aposentadoria por invalidez permanente do servidor civil portador dessa doença. Não há justificativa, no caso, para o tratamento diferenciado entre o servidor civil e o
militar das Forças Armadas.”
Julho de 2011
A proposta foi aprovada sem alterações na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(CREDN), Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público (CTASP) e Comissão de Seguridade
Social e Família (CSSF).
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT),
não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – voto
Compete à Comissão de Finanças e Tributação
apreciar a proposta apenas no que se refere à sua
adequação orçamentária, não havendo possibilidade
de se manifestar ou elaborar alterações no que se refere ao mérito no Projeto.
Nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão
de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996,
cabe a esta Comissão analisar a proposição quanto à
compatibilização ou adequação de seus dispositivos
com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA)
e demais dispositivos legais em vigor.
Em sua Exposição de Motivos, o Ministério da
Defesa informa que:
“No tocante ao cumprimento de dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, observa-se que a aprovação do presente Projeto de Lei não implicará
em aumento de despesa para este Ministério.”
Portanto, a matéria está de acordo com as leis
pertinentes ao processo orçamentário.
Diante do exposto, submeto a este colegiado meu
voto pela compatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras e pela adequação orçamentária e
financeira do Projeto de Lei nº 5.396, de 2009.
Sala das Sessões, em 9 de junho de 2011. –
Deputado Jean Wyllys, Relator
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finananças e Tributação, em
reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.396-C/09, nos
termos do parecer do relator, Deputado Jean Wyllys.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis
Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen,
João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José
Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra,
Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini e Ricardo QuiriNº
Sala da Comissões em 29 de junho de 2011. –
Deputado Cláudio Puty, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.263-B, DE 2009
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Revoga dispositivos da Lei nº 11.775,
de 17 de setembro de 2008; tendo pareceres: da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
pela aprovação (relator: DEP. CELSO MALDANER) e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação
(relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).
Despacho: às comissões de: agricultura,
pecuária, abastecimento e desenvolvimento
rural; finanças e tributação (mérito e art. 54,
Ricd) e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do parecer da comissão de finanças
e tributação
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.263, de 2.009, apresentado pelo nobre Deputado Carlos Bezerra, revoga três
dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008, que “institui medidas de estímulo à liquidação ou
regularização de dívidas originárias de operações de
crédito rural e de crédito fundiário...” São os seguintes:
§ 6º do art. 15;
parágrafo único do art. 29, e
§ 3º do art. 30.
Nos termos dos mencionados dispositivos, o produtor rural que renegociar sua dívida relativa a certas
operações de investimento estará impedido de contratar novo financiamento, até que liquide integralmente
a dívida renegociada.
As operações referidas são aquelas dispostas
pelo art. 15, referente aos mutuários do PRONAF; o
art. 29, referente aos devedores dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO); e o art. 30, aos demais
devedores dos Fundos Constitucionais que não se
enquadrarem em outros dispositivos da mesma Lei.
Ao revogar os mencionados dispositivos, o projeto em apreciação reabre àqueles agricultores a pos-
Terça-feira 5 34753 sibilidade de obtenção do crédito rural para novos investimentos.
Na justificação apresentada, o ilustre Autor argumenta que a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008, promove uma inadequada restrição ao vedar o
acesso a novos créditos da espécie aos produtores
rurais que renegociarem dívidas de investimento, até
que estas sejam integralmente liquidadas.
Submetido à apreciação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, o projeto em exame foi aprovado, nos termos do
parecer do Relator, nobre Deputado Celso Maldaner.
Nos termos regimentais (art. 24, II), compete-nos manifestar sobre o mérito da proposição e sobre
sua adequação financeira e orçamentária (art. 53, II).
II – Voto do Relator
Manifestamos nosso apoio ao parecer adotado
pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural.
A Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, trouxe grande incentivo ao setor agropecuário, ao estimular
a liquidação e a regularização de dívidas originárias
de financiamentos rurais.
Para tal finalidade, autoriza: o expurgo do saldo
devedor de valores referentes a encargos por inadimplemento; a distribuição de parcelas vencidas e não
pagas nas vincendas; a redução do saldo devedor via
concessão de descontos; a ampliação de prazos de
pagamento; e a redução dos juros incidentes sobre
determinadas operações.
A ampliação do prazo de pagamento é de até
quatro anos após o vencimento da última prestação
contratual. Entretanto, a Lei nº 11.775 veda o acesso
a novos créditos da espécie aos produtores rurais que
renegociarem dívidas de investimento, até que estas
sejam integralmente liquidadas.
Trata-se de restrição que consideramos inapropriada, por desconsiderar a capacidade de pagamento do mutuário. Ademais, mantida esta restrição, os
agricultores ficarão impedidos de incorporar novas
tecnologias aos seus sistemas produtivos.
Desta forma, votamos favoravelmente ao projeto
em apreciação.
Por outro lado, compete a esta Comissão de
Finanças, além de manifestar-se sobre o exame de
mérito, apreciar a proposta quanto à sua adequação
orçamentária e financeira, conforme prevêem os arts.
32, IX, “h”, e 53, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e Norma Interna da Comissão de
Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que
“estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
34754 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De acordo com o Regimento Interno, somente
aquelas proposições que “importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas
ao exame de compatibilidade ou adequação financeira
e orçamentária. Neste sentido, dispõe também o art.
9º da Norma Interna acima mencionada:
“Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, deve-se
concluir no voto final que à Comissão não cabe
afirmar se a proposição é adequada ou não.”
Os dispositivos que a proposição em exame pretende revogar estabelecem que o produtor rural que renegociar sua dívida relativa a determinadas operações
de investimento, nas condições estabelecidas pela Lei
nº 11.775, de 2008, ficará impedido de contratar novo
financiamento de investimento com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de
Financiamento, até que liquide integralmente sua dívida.
Ao revogar os dispositivos mencionados, a proposição em exame reabre a possibilidade de novos
financiamentos aos produtores rurais que renegociarem suas dívidas, nos termos da supracitada Lei nº
11.775, de 2008.
Analisando o Projeto de Lei nº 6.263, de 2009,
verificamos que a mera reabertura da possibilidade de
contratação de novos financiamentos aos produtores
rurais, que renegociarem suas dívidas, antes da liquidação integral das mesmas, por si só não traz implicação financeira ou orçamentária às finanças públicas
federais, uma vez que a autorização de novas contratações deverá ser analisada pelos órgãos de crédito
competentes à luz da capacidade de pagamento dos
demandantes.
Pelo acima exposto, somos pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa pública, não nos cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária. Quanto
ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 6.263, de 2009.
Sala da Comissão, em 16 de junho de 2011. –
Deputado Pedro Eugênio, Relator.
III – PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 6.263-A/09, nos termos do parecer do relator,
Deputado Pedro Eugênio.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julho de 2011
Cláudio Puty, Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis
Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen,
João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José
Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra,
Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas,
Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini e Ricardo QuiriNº
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011. –
Deputado Cláudio Puty, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.080-A, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS Nº 437/08
OFÍCIO Nº 509/10 (SF)
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento
do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT);
tendo parecer da Comissão de Finanças e
Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação
deste, com emenda, e da emenda apresentada na Comissão (relator: DEP. PEPE
VARGAS).
Despacho: Às comissões de: finanças
e tributação (mérito e art. 54, Ricd) e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do parecer da comissão de finanças
e tributação
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 2º do PL nº 7080/10 a seguinte redação:
Art. 2º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias
após a data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.
Justificação
O Projeto de Lei em referência, originário do Senado Federal (PLS nº 437/08) pretende permitir o parcelamento do pagamento do Seguro DPVAT, de forma
semelhante ao permitido para o pagamento do IPVA.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A redação originária do art. 2º do PLS nº 437/08
previa que a lei que pretende alterar o § 2º do art. 12
da Lei nº 6.194/74, entraria em vigor na data de sua
publicação. Contudo, a Comissão de Assuntos Econômicos, acatando as emendas apresentadas ao PLS nº
437/08 pelo Senador Pedro Simon, aprovou a proposta
de alteração ao art. 2º do projeto, de modo a prever que
referida lei entrará em vigor 180 dias após a data de
sua publicação, para permitir sua perfeita aplicabilidade.
O projeto, recebido na Câmara dos Deputados
como PL nº 7080/10, possui a mesma redação aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos ao PLS
nº 437/08.
Relativamente ao art. 2º do PL nº 7080/10, que
prevê um prazo para a entrada em vigor da lei, cumpre
ressaltar que há, de fato, necessidade de que haja um
lapso temporal para a implementação do parcelamento
do Seguro DPVAT, na medida em que referido parcelamento implica em uma série de medidas para o seu
processamento e controle por parte dos DETRANs
estaduais, das Secretarias de Fazenda Estaduais e
dos bancos arrecadadores.
Entretanto, há de se ressaltar que o Seguro
DPVAT vigora do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro de cada ano, seguindo o calendário do ano civil.
Tendo em vista que o projeto pretende que a data do
vencimento para pagamento do Seguro DPVAT coincida com a data de vencimento para o recolhimento da
quota única ou das prestações do IPVA, cuja cobrança é anual, é imprescindível que a lei a ser publicada
produza efeitos a partir do 1º dia do ano civil.
Desta forma, considerando que a lei entrará em
vigor 180 dias após a data de sua publicação, para
viabilizar sua implementação, e que o Seguro DPVAT
vigora de acordo com o ano civil, sugere-se que o art.
2º do projeto seja alterado para permitir que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação
e que produza efeitos a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte ao ano da sua entrada em vigor.
Diante do exposto, é imperativo que o art. 2º do
PL nº 7080/10 seja modificado, na forma acima.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2010. – Deputado
Luiz Carlos Hauly, PSDB-PR.
I – Relatório
O presente projeto de lei, de autoria do Senado
Federal (PLS 437/2008, do Senador Renato Casagrande) altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 1974,
com o objetivo de permitir que a data de vencimento
para o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre (DPVAT) coincida com a data de vencimento
da quota única ou das prestações do Imposto sobre
Terça-feira 5 34755 Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), propiciando, desse modo, que o contribuinte recolha o prêmio
do DPVAT no mesmo número de parcelas previstas
para o adimplemento do IPVA.
A justificativa para o Projeto repousa sobre o
argumento de que o parcelamento desse prêmio contribuiria para um melhor gerenciamento financeiro por
parte dos usuários, evitando o ônus excessivo da parcela única do DPVAT. Na atual redação do § 2º, do art.
12 da Lei nº 6.194, de 1974, não há menção sobre a
possibilidade de parcelamento do prêmio. Limita-se a
norma a estabelecer que o vencimento do seguro deve
coincidir com o do IPVA, pressupondo, na ausência de
previsão expressa, o pagamento em uma única parcela.
O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de
Finanças e Tributação (CFT), foro em que recebi a honrosa incumbência de relatá-lo e no qual recebeu um
emenda modificativa, do Deputado Luiz Carlos Hauly.
A Emenda preconiza que a Lei derivada do Projeto deverá entrar em vigor cento e oitenta dias após a data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro do ano seguinte ao de sua entrada em vigor. O
autor da emenda argumenta que:
“O Seguro DPVAT vigora do dia 1º de
janeiro ao dia 31 de dezembro de cada ano,
seguindo o calendário civil. Tendo em vista que
o projeto pretende que a data do vencimento
para pagamento do seguro DPVAT coincida
com a data de vencimento para o recolhimento da quota única ou das prestações do IPVA,
cuja cobrança é anual, é imprescindível que a
lei a ser publicada produza efeitos a partir do
1º dia do ano civil”.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Cabe a esta Comissão, além do exame do mérito, inicialmente apreciar a proposição quanto à sua
compatibilidade ou adequação com o plano plurianual,
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual,
conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados (RI, arts. 32, IX, “h” e 53, II) e de Norma
Interna, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996,
que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010
(Lei nº 12.107, de 12 de agosto de 2009), em seu art.
91, condiciona a aprovação de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária, acarretando renúncia de receita, ao
cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige estar a proposição
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
34756 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois seguintes, assim como sua compatibilidade
com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e o atendimento de
pelo menos uma de duas condições alternativas.
Uma condição é de que o proponente demonstre
que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias. Outra condição, alternativa,
é que a proposição esteja acompanhada de medidas
de compensação, no período mencionado, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo
o benefício entrar em vigor apenas quando implementadas tais medidas.
A LDO de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de
2010), em seu artigo 91, estabelece que “os projetos
de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento da despesa
da União no exercício de 2010 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um
dos exercícios compreendidos no período de 2011 a
2013, detalhando a memória de cálculo e correspondente compensação.
Feitas essas ponderações, releva assinalar que
o Projeto de Lei nº 7.080, de 2010, não gera renúncia fiscal, pois apenas permite o parcelamento de um
prêmio de seguro. A emenda apresentada, concede
um prazo maior para sua aplicabilidade, pois são necessárias várias medidas para seu processamento e
controle por parte dos DETRANs, das Secretarias de
Fazenda e dos bancos arrecadadores. Assim, por ser
uma medida meramente administrativa, não há implicação financeira ou tributária.
No que tange ao mérito, partilhamos das convicções firmadas no Senado e que resultaram na aprovação da corrente proposição naquela Casa. A previsão
de parcelamento do prêmio do seguro – quando essa
facilidade for franqueada, pelos Estados, ao pagamento do IPVA – distribuiria os pagamentos ao longo do
exercício financeiro, favorecendo o planejamento dos
segurados e atenuando o impacto do pagamento único
sem que haja comprometimento da saúde econômica
dos fundos, órgãos e entidades destinatários dos recursos auferidos por meio do DPVAT.
Vale lembrar que vige Resolução do Conselho
Nacional de Seguros Privados, editada em 2006, que
autoriza o fracionamento do prêmio do seguro para
ônibus, microônibus e lotações. Nesse quadro, não
vislumbramos justificativas para não estender essa faculdade aos demais proprietários de veículos. Somos,
Julho de 2011
portanto, materialmente a favor da medida proposta no
presente Projeto de Lei.
Entendemos, contudo, que, no campo formal, a
proposição merece dois ajustes. O primeiro, que já foi
objeto da emenda apresentada pelo nobre Deputado
Luiz Carlos Hauly, consiste na necessidade de harmonizar a cláusula de vigência do Projeto de Lei com a
anualidade do DPVAT, estabelecendo que a Lei dele
emergente inicie sua vigência em 180 dias, mas somente produza efeitos a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte ao ano de sua entrada em vigor. Considerando
que a aludida emenda equaciona a questão de modo
proficiente, posicionamo-nos pela sua aprovação.
O outro ajuste diz respeito ao fato de que a nova
redação proposta pelo Projeto para o § 2º do art. 12
da Lei nº 6.194, de 1974, se por um lado propicia o
parcelamento do seguro, por outro aparentemente
furta-se a reproduzir outras disposições contidas no
parágrafo original de induvidosa importância. Tais disposições versam sobre a competência normativa do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) em relação
ao DPVAT, notadamente quanto ao poder de expedir
regulamentação disciplinando o arquivamento dos dados referentes ao seguro.
Esta a redação ora em vigor do citado dispositivo:
“§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, o
Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas
para o vencimento do seguro coincidir com o
do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou
apólice no prontuário respectivo, bem como
fazer constar no registro de ocorrências nome,
qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além
do nome da seguradora, número e vencimento
do bilhete ou apólice de seguro. (Incluído pela
Lei nº 8.441, de 1992)”.
Esta a redação proposta:
“§ 2º A data de vencimento para pagamento do prêmio do seguro coincidirá com a
data de vencimento para o recolhimento da
quota única ou das prestações do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.
Para conciliar a modificação desejada pelo Projeto com a preservação do Poder Regulamentar do
CONTRAN, apresentamos a anexa emenda.
Com base no exposto, votamos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou despesa pública, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
7.080, de 2010, e pela aprovação da emenda apresen-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e da emenda
ora apresentada por este Relator.
Sala da Comissão, em 09 de maio de 2011. –
Deputado Pepe Vargas, Relator.
EMENDA DO RELATOR
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte
redação:
“Art. 2º Para efeito do parágrafo anterior,
o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do prêmio do seguro
coincidir com o da quota única ou das prestações do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete
ou apólice no prontuário respectivo, bem como
fazer constar no registro de ocorrências nome,
qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além
do nome da seguradora, número e vencimento
do bilhete ou apólice de seguro.”
Sala da Comissão, em 09 de maio de 2011. –
Deputado PEPE VARGAS, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei nº 7.080/10, com emenda, e pela aprovação da
Emenda nº 1/10 apresentada na CFT, nos termos do
parecer do relator, Deputado Pepe Vargas.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis
Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen,
João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José
Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra,
Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas,
Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini e Ricardo QuiriNº
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011. –
Deputado CLÁUDIO PUTY Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Terça-feira 5 34757 Ata da 13ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 8 de junho de 2011.
Às dez horas e vinte e nove minutos do dia oito
de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados João Maia
– Presidente; Felipe Bornier e Romero Rodrigues –
Vice-Presidentes; Ângelo Agnolin, Dr. Carlos Alberto,
Fernando Torres, José Augusto Maia, Luis Tibé e Renato Molling – Titulares; Assis Melo, Carlos Roberto,
Damião Feliciano, Dr. Ubiali, Fátima Pelaes, Giacobo,
Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Simão Sessim, Vilson
Covatti e Wellington Fagundes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Guilherme Campos, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados André Moura,
Antonio Balhmann, Camilo Cola, Francisco Praciano,
João Lyra, Miguel Corrêa, Natan Donadon, Ronaldo
Zulke e Valdivino de Oliveira. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Deputado
João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da Reunião Ordinária e as das Audiências Públicas, realizadas nos dias primeiro e sete de
junho de dois mil e onze. Por solicitação do Deputados
Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura das Atas. Submetidas á votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO
DIA: A – Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2012: SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 1/11: – da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio – “despesas com as Ações Orçamentárias vinculadas ao Programa de Desenvolvimento de
Submarinos – Emenda aditiva. Referência ao art. 4º.
Texto Proposto: Despesas com as Ações Orçamentárias vinculadas ao Programa de Desenvolvimento de
Submarinos”. Submetida à votação, foi aprovada por
unanimidade a Sugestão. SUGESTÃO DE EMENDA
À LDO – COMISSÕES Nº 2/11 – da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
– “despesas relacionadas com o desenvolvimento do
ciclo do combustível e do protótipo do reator nuclear,
no âmbito do Programa Nuclear da Marinha. Emenda
aditiva. Referência – art. 4º. Texto Proposto: Despesas
relacionadas com o desenvolvimento do ciclo do combustível e do protótipo do reator nuclear, no âmbito do
Programa Nuclear da Marinha”. Submetida à votação,
foi aprovada por unanimidade a Sugestão. SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 3/11 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio – “despesas relacionadas com o Programa
de Recursos do Mar e com a Missão Antártica. Emenda
Aditiva. Referência: art. 4º. Texto Proposto: Despesas
34758 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS relacionadas com o Programa de Recursos do Mar
e com a Missão Antártica”. Submetida à votação, foi
aprovada por unanimidade a Sugestão. SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 4/11 – da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio – “incluir o Inciso III, no Artigo 68, com a
seguinte redação: III – relativas a investimentos e inversões financeiras de projetos decorrentes de Acordos de Cooperação Internacionais com transferência
de tecnologia”. Submetida à votação, foi aprovada por
unanimidade a Sugestão. SUGESTÃO DE EMENDA
À LDO – COMISSÕES Nº 5/11 – da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
– “incluir o Inciso XIII no Artigo 65 com a seguinte
redação: XIII – Investimentos e inversões financeiras
decorrentes de Acordos de Cooperação Internacionais
com transferência de tecnologia, excetuados aqueles
destinados ao início de novos projetos”. Submetida à
votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. B –
Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 21/11 – dos
Srs. Carlos Roberto e João Arruda – (PL 1232/2011)
– que “requer a realização de Audiência Pública para
discussão e aprimoramento do Projeto de Lei n. 1.232
de 2011, que trata da regulamentação dos sítios de
venda coletiva de produtos e estabelece regras de
funcionamento para essas empresas”. Discutiram a
matéria: Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP) e Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB). Retirado de pauta pelo
autor. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 – PROJETO DE
LEI Nº 1.670/99 – do Sr. Carlito Merss – que “proíbe
a utilização do jateamento de areia a seco, determina
prazo para mudança tecnológica nas empresas que
utilizam este procedimento e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER:
pela aprovação. O Relator fez a leitura do seu voto.
Discutiram a matéria: Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ),
Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Giacobo (PR-PR) e
Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). Vista ao Deputado
Giacobo. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:
3 – PROJETO DE LEI Nº 88/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência
de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE”. RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANº PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator. 4 – PROJETO DE LEI Nº 318/11
– do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas
de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura do seu
Julho de 2011
voto. Discutiram a matéria: Dep. Giacobo (PR-PR) e
Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
5 – PROJETO DE LEI Nº 373/11 – da Sra. Manuela
D’ávila – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as
embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança”. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura
do seu voto. Discutiram a matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Maia (PR-RN). Vista ao Deputado João
Maia. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em
votação a Ata da presente reunião. Não havendo quem
quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, a Ata
foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente convocou os senhores membros
para a Reunião de Audiência Pública, em dez minutos,
no mesmo plenário, com o seguinte tema: “Classificação como Atividade Econômica Exportadora o Setor
de Turismo Receptivo”, matéria objeto do PL 1.357/07.
E, para constar, eu _________, Anamélia Lima Rocha
Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ______________________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar seu arquivo documental.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 24ª Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 14 de junho de 2011.
Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do
dia quatorze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente;
Padre João, Dr. Paulo César e Professora Marcivania
– Vice-Presidentes; Aline Corrêa, Benedita da Silva,
Eduardo Barbosa, João Ananias, José Linhares, Nilda Gondim, Raimundo Gomes de Matos, Rosinha da
Adefal e Teresa Surita – Titulares; Acelino Popó, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Dr.
Aluizio, Eros Biondini, Geraldo Resende, Jô Moraes,
Pastor Eurico, Raimundão, Roberto de Lucena e Salvador Zimbaldi – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Damião Feliciano, Junji Abe, Liliam Sá
e Lindomar Garçon, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alexandre Roso, Amauri
Teixeira, André Zacharow, Antonio Brito, Celia Rocha,
Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva,
Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo Carimbão,
Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus,
Lael Varella, Mandetta, Marcus Pestana, Osmar Terra,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rogério Carvalho e Sueli Vidigal. Justificou a ausência
o Senhor Deputado Mandetta. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Senhor Padre João, no exercício do Deputado, declarou abertos os trabalhos e comunicou que esta reunião fora convocada nos termos
do Requerimento nº 25, de 2011, de autoria dos Senhores Deputados Roberto de Lucena e Rosinha da
Adefal, aprovado por esta Comissão, para “Debater a
grave situação de crianças indígenas com deficiência
e com problemas de saúde conforme relatado no documentário Quebrando o silêncio, da Jornalista Sandra
Terena”, tendo como convidados os senhores Edson
Bakairi, Professor e Líder do Movimento Indígenas a
favor da vida; Edward M. Luz, Antropólogo e Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais;
e a Jornalista Sandra Terena, Jornalista e Produtora do
Documentário Quebrando o silêncio. Dando andamento
aos trabalhos, o Senhor Deputado Roberto de Lucena,
no exercício da Presidência, solicitou aos convidados
que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado teria o prazo de
quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis
a juízo da Presidência, não podendo ser aparteados e
que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da
exposição facultadas as réplicas e as tréplicas, pelo
mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar
quaisquer presentes. Em seguida, passou a palavra aos
convidados para que fizessem as suas exposições. Ato
contínuo, pela ordem de inscrição, manifestaram-se os
Deputados Rosinha da Adefal, Dr. Aluizio, Padre João,
Liliam Sá, Danilo Forte, José Linhares e Eros Biondini.
Na Sequência, após os esclarecimentos solicitados,
os convidados fizeram as suas considerações finais.
ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e quarenta e
três minutos o Senhor Deputado Roberto de Lucena,
no exercício da Presidência, encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão para
Reunião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira,
dia vinte e dois, às nove horas e trinta minutos, neste
mesmo Plenário, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo
de áudio a integrar o respectivo acervo documental,
para degravação mediante solicitação. E, para constar,
eu ______________________, Lin Israel Costa dos
Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Saraiva Felipe ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
Terça-feira 5 34759 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 25ª Reunião Ordinária Realizada em 15
de junho de 2011.
Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia
quinze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente; Padre João e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, André Zacharow,
Antonio Brito, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico
D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo
Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo
Carimbão, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan
de Jesus, João Ananias, Lael Varella, Marcus Pestana,
Nilda Gondim, Osmar Terra, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Sueli Vidigal – Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá,
Cesar Colnago, Cida Borghetti, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Erika Kokay, Eros Biondini, Flávia Morais, Geraldo
Resende, Jô Moraes, Marllos Sampaio, Pastor Eurico,
Pastor Marco Feliciano, Raimundão, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado e Salvador Zimbaldi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Sampaio, Carmen Zanotto e Otavio Leite, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aline Corrêa, José Linhares, Mandetta, Professora
Marcivania e Teresa Surita. Justificou a ausência o
Deputado Mandetta. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente Deputado Saraiva
Felipe declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 22ª e 23ª reuniões realizadas nos
dias oito e nove de junho de dois mil e onze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe informou o recebimento de ofício do Presidente da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, convidando os Membros desta Comissão, para conhecerem
a matriz da Fiocruz, localizada na cidade do Rio de
Janeiro, no dia dezessete de junho; os parlamentares
interessados deverão entrar em contato com a Secretaria da Comissão. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos
Requerimentos sobre a Mesa: 1- REQUERIMENTO
– do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 59/11”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI
APROVADO. 2 – REQUERIMENTO – do Sr. Osmar
Terra – que “solicita a preferência para apreciação do
Projeto de Lei nº 7.663/10”. EM VOTAÇÃO, O REQUE-
34760 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIMENTO FOI APROVADO. 3 – REQUERIMENTO –
do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “solicita a
preferência para apreciação do Projeto de Lei nº
7.437/06”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI
APROVADO. 4 – REQUERIMENTO – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “solicita a preferência para
apreciação do Projeto de Lei nº 2.677/07”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 5 – REQUERIMENTO – do Sr. Raimundo Gomes de Matos
– que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.921/08”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 – REQUERIMENTO – do
Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.806/10”.
EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
7 – REQUERIMENTO Nº 60 – do Sr. João Ananias –
que “Requer medidas necessárias para que possa ser
realizada a reunião de trabalho desta Subcomissão,
aprovadas em sua agenda, no dia 21 de junho de 2011,
terça-feira, às 14:00 h, por meio do pagamento de viagem e de diária a Sra. LENIR SANTOS, a fim de prestar informações e compartilhar conhecimentos e experiências sobre Direito Sanitário e à Saúde, reestruturação da organização e funcionamento do Sistema
Único de Saúde (SUS)”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. Em seguida, o Senhor Presidente passou à apreciação da ORDEM DO DIA: 1
– REQUERIMENTO Nº 54/11 – do Sr. Darcísio Perondi – que “requer a realização de audiência Pública,
com o Senhor Paulo Gadelha, presidente da FIOCRUZ,
para discutir a atuação da Fundação no processo de
desenvolvimento da saúde pública no Brasil, especialmente na produção de vacinas, medicamentos, bem
como no desenvolvimento de ensino e pesquisa”. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 – REQUERIMENTO Nº 57/11 – do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a
realização de audiência pública para debater a contaminação por agrotóxico em Juazeiro, Bahia”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 –
REQUERIMENTO Nº 58/11 – do Sr. Marllos Sampaio
e outros – que “requer o envio de solicitação de providencia da Comissão de Seguridade Social e Família,
relativo à criação da Secretaria Nacional do Idoso”. EM
VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/11
– da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC 794/2010) – que “aprova o texto do
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29
de julho de 2010”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Amauri Teixeira e Arnaldo Faria de Sá. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR
Julho de 2011
UNANIMIDADE O PARECER. 5 – PROJETO DE LEI
Nº 7.663/10 – do Sr. Osmar Terra – que “acrescenta e
altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as
condições de atenção aos usuários ou dependentes
de drogas e dá outras providências”. (Apensado: PL
7665/2010 (Apensado: PL 888/2011 (Apensado: PL
1144/2011))) RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7665/2010, do PL 888/2011,
e do PL 1144/2011, apensados. Vista ao Deputado
Cesar Colnago, em 27/04/2011. O Deputado Cesar
Colnago apresentou voto em separado em 30/05/2011.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Elcione
Barbalho, Osmar Terra, Arnaldo Faria de Sá, César
Colnago, Saraiva Felipe, Eduardo Barbosa, Benedita
da Silva, Amauri Teixeira, Chico D’Angelo e Darcísio
Perondi. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER DO
RELATOR, POR TREZE VOTOS A FAVOR, SEIS VOTOS CONTRA E TRÊS ABSTENÇÕES. 6 – PROJETO
DE LEI Nº 7.437/06 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que
“cria o Programa Nacional para aquisição de unidades
de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar
e dá outras providências”. (Apensado: PL 6655/2009)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6655/2009,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF. Vista ao Deputado Raimundão,
em 25/05/2011. Discutiram a matéria os Senhores
Deputados Raimundo Gomes de Matos, Raimundão,
João Ananias, Rogério Carvalho e Marcus Pestana.
EM VOTAÇÃO, REJEITADO O PARECER. Designado
Relator do Vencedor o Senhor Deputado Rogério
Carvalho. Parecer a ser proferido em Plenário pelo
Relator do Vencedor. 7 – PROJETO DE LEI Nº
1.046/07 – do Sr. Maurício Trindade – que “dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos
presídios em todo o território nacional”. RELATOR:
Deputado CHICO D’ANGELO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 – do Sr. Otavio Leite – que
“dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças
neurodegenerativas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados André Zacharow e Cida Borghetti, em 25/05/2011. O Deputado André Zacharow apresentou voto em separado em 01/06/2011. Discutiram
a matéria os Senhores Deputados Raimundo Gomes
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Matos, André Zacharow, Jandira Feghali, Otávio
Leite, Jô Moraes, Rogério Carvalho, Arnaldo Faria de
Sá e Marcus Pestana. EM VOTAÇÃO, APROVADO O
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
VOTARAM CONTRA OS DEPUTADOS ALEXANDRE
ROSO, AMAURI TEIXEIRA, ANDRÉ ZACHAROW e
ROGÉRIO CARVALHO. 9 – PROJETO DE LEI Nº
2.921/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “altera a Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para instituir hipótese de concessão de bolsas de estudo para
indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI E AMAURI TEIXEIRA. 10 – PROJETO DE LEI Nº 6.806/10 – do Sr.
Carlos Sampaio – que “cria o Programa Nacional de
Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências”. (Apensado: PL6909/2010).
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6909/2010,
apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 25/05/2011. O Deputado Rogério
Carvalho apresentou voto em separado em 31/05/2011.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Raimundo Gomes de Matos, Amauri Teixeira e João Ananias.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Às doze horas e cinquenta e nove minutos,
o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe encerrou
os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública
a realizar-se amanhã, dia dezesseis de junho, às nove
horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para
“Esclarecimentos sobre a possível escolha da cidade
de Abadia de Goiás-GO para armazenar dejetos das
usinas nucleares de Angra Um e Dois e discutir também a situação da cidade de Caetité na Bahia”. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental,
para degravação mediante solicitação. E, para constar,
eu ______________________, Lin Israel Costa dos
Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Saraiva Felipe ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 26ª Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 16 de junho de 2011.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia
dezesseis de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Co-
Terça-feira 5 34761 missão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Saraiva Felipe - Presidente; Dr. Paulo César – Vice-Presidente; Amauri Teixeira,
Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Raimundo Gomes de
Matos e Rosinha da Adefal – Titulares; Antonio Bulhões,
Danilo Forte, Flávia Morais, Jô Moraes, João Campos,
Pastor Marco Feliciano, Raimundão, Roberto de Lucena
e Ronaldo Caiado – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Fernando Jordão, Íris de Araújo, Marina
Santanna e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Aline
Corrêa, André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da
Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi,
Dr. Jorge Silva, Elcione Barbalho, Givaldo Carimbão,
Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus,
João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Mandetta,
Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre
João, Professora Marcivania, Rogério Carvalho, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e Teresa Surita. Justificou
a ausência os Senhores Deputados Mandetta, Aline
Corrêa e José Linhares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Dr. Paulo César, no
exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos
e comunicou que esta reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 44, de 2011, de autoria dos
Senhores Deputados Ronaldo Caiado, Eleuses Paiva,
Alexandre Leite e Amauri Teixeira, aprovado por esta
Comissão, para “Esclarecimentos sobre a possível escolha da cidade de Abadia de Goiás, Estado do Goiás, para armazenar dejetos das usinas nucleares de
Angra 1 e 2 e discutir também a situação da cidade
de Caetité, no Estado do Bahia”, tendo como convidados os senhores Odair Dias Gonçalves, Presidente da
Comissão Nacional de Energia Nuclear; Leonam dos
Santos Guimarães, Assistente do Diretor Presidente
da Eletrobras Termonuclear S/A – ELETRONUCLEAR; e Marcos Nogueira Martins, Diretor de Pesquisa
e Desenvolvimento da Comissão Nacional de Energia
Nuclear. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor
Deputado, no exercício da Presidência, solicitou aos
convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado
teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo
ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente
sobre o assunto da exposição facultadas as réplicas e
as tréplicas, pelo mesmo prazo, não sendo permitido
ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida,
passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Ronaldo Caiado. O Deputado Ronaldo Caiado
passou a palavra aos convidados para que fizessem
34762 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as suas exposições. Ato contínuo, pela ordem de inscrição, manifestaram-se os Deputados Amauri Teixeira,
Eleuses Paiva, Ronaldo Caiado, João Campos, Fernando Jordão, Ricardo Izar e os Senhores Leonardo
Vilela, Secretário Executivo de Meio Ambiente do Estado de Goiás e José Eliton Júnior, Vice-Governador
de Goiás. Na Sequência, após os esclarecimentos
solicitados, os convidados fizeram as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às treze horas e um
minuto o Senhor Deputado Ronaldo Caiado, no exercício da Presidência, declarou encerrada a presente
reunião antes convocando os membros da Comissão
para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e um de junho, às
quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário,
para “Debater questões ligadas ao tabagismo”. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo
de áudio a integrar a respectivo acervo documental,
para degravação mediante solicitação. E, para constar,
eu ______________________, Lin Israel Costa dos
Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Saraiva Felipe ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 27ª Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 21 de junho de 2011.
Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia
vinte e um de junho de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente;
Antonio Brito, Eduardo Barbosa, João Ananias, Mandetta, Nilda Gondim, Osmar Terra e Raimundo Gomes
de Matos – Titulares; Acelino Popó, Arnaldo Faria de
Sá, Jô Moraes, João Campos, Pastor Eurico e Roberto de Lucena – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carmen Zanotto e Gean Loureiro, como
não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados
Alexandre Roso, Aline Corrêa, Amauri Teixeira, André Zacharow, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico
D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo
César, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo Carimbão, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de
Jesus, José Linhares, Lael Varella, Marcus Pestana,
Padre João, Professora Marcivania, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal e Teresa Surita.
Justificaram a ausência os Deputados Cida Borghetti
e Eleuses Paiva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor o Senhor Deputado Raimundo Go-
Julho de 2011
mes de Matos, no exercício da Presidência, declarou
abertos os trabalhos e comunicou que esta reunião
fora convocada nos termos do Requerimento nº 13, de
2011, de sua autoria, aprovado por esta Comissão, para
“Debater questões ligadas ao tabagismo”, tendo como
convidados as Senhoras Mônica Andreis, Vice-Diretora
da Aliança de Controle do Tabagismo – ACT; Tânia
Maria Cavalcante, Secretária Executiva da Comissão
Nacional da Implementação da Convenção – Quadro
para Controle do Tabaco – CONICQ; e o Senhor José
Agenor Álvares da Silva, Diretor da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária – ANVISA. Dando andamento
aos trabalhos, o Senhor Deputado Raimundo Gomes
de Matos, no exercício da Presidência, solicitou aos
convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado
teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo
ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente
sobre o assunto da exposição facultadas as réplicas e
as tréplicas, pelo mesmo prazo, não sendo permitido
ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida,
passou a palavra aos convidados para que fizessem
as suas exposições. Ato contínuo, pela ordem de inscrição, manifestaram-se os Deputados Gean Loureiro,
Mandetta e Raimundo Gomes de Matos. Na sequência,
o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, no exercício
da Presidência, passou a palavra, a pedido do autor
do Requerimento, à Doutora Chistianne Belinzoni,
Engenheira Agrônoma do Ministério do Desenvolvimento Agrário – Programa de Diversificação das Áreas Cultivadas – CO TABACO. Na Sequência, após os
esclarecimentos solicitados, os convidados fizeram
as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às
horas e minuto o Senhor Deputado Arnaldo Faria de
Sá, no exercício da Presidência, declarou encerrada
a presente reunião antes convocando os membros da
Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e
oito de junho, às quatorze horas e trinta minutos, neste
mesmo Plenário, para “Discutir a política do Governo
para enfrentamento e combate ao crack”. O inteiro
teor desta reunião foi gravado passando o arquivo
de áudio a integrar o respectivo acervo documental,
para degravação mediante solicitação. E, para constar,
eu ______________________, Lin Israel Costa dos
Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Saraiva Felipe ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE VENTURA
CAÇADOR CARVALHO, ponto nº 4313, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe
Especial��������������������������������������������
, Padrão 45���������������������������������
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, 2º
�������������������������������
substituto������������������
do
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Diretor da Coordenação Técnico-Pedagógica, FC-07, do Centro de
Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ALBERTO DOS
SANTOS, ponto nº 6325��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas,
Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe da
Seção de Recursos Técnicos, FC-05, da Secretaria de
Comunicação Social�������������������������������
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais,
a partir de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ANDRE
FRANÇA LAQUINTINIE, ponto nº 5320, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial,
Padrão 34������������������������������������������
��������������������������������������������
, 1º
����������������������������������������
substituto���������������������������
do
��������������������������
Chefe do Serviço de Edição de TV, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos
Deputados, da Secretaria de Comunicação Social,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 29 de
junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, CARLOS LUIZ PEREIRA
LIMA DOS SANTOS, ponto nº ����������������������
3860������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços
Especiais, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto
do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do
Partido da Mobilização Nacional���������������������
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 29 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, DENISE TEIXEIRA, ponto
nº 5329, ocupante de cargo da Categoria Funcional de
Técnico Legislativo������������������������������������
– atribuição Assistente
����������������������
Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, 1ª substituta do Chefe
Terça-feira 5 34763 de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido
Progressista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 29 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, DULCE VALERIA DE QUEIROZ, ponto nº 6314, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista
����������������������������
Legislativo��������
– atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão,
Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Chefe
do Serviço de Edição de TV, FC-06, da Coordenação
TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 29 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERIVAN DA SILVA
RAPOSO, ponto nº ������������������������������
5435��������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34,
substituto do Diretor da Central de Atendimento, FC-07,
do Centro de Documentação e Informação, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de
07 a 09 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, EVA CRISTINA
DA SILVA, ponto nº ������������������������������
7109��������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo������������������������������
, Classe ���������������������
A��������������������
, Padrão �����������
08���������
, �������
1ª substituta��������������������������������������������
do
�������������������������������������������
Chefe da Seção de Processamento de Licitações, FC-05, da Secretaria-Executiva da Comissão
Permanente de Licitação, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a
partir de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, EXPEDITO JOSE DE
LIMA, ponto nº 2709, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente
de Transporte Legislativo – Mecânica de Veículos,
Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Chefe
da Seção de Movimentação, FC-05, da Coordenação
de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, FELIPE DE OLIVEIRA
MACEDO, ponto nº 7203��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 08, 1º
substituto do Chefe da Seção de Registro de Pessoal
Efetivo, FC-05, da Coordenação de Registro Funcional,
do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal
34764 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 30 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, FERNANDO SÉRGIO
BASTOS LIMA, ponto nº 5861, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34,
2º substituto����������������������������������������
���������������������������������������
do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Progressista, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, em
���������������
seus impedimentos eventuais, a partir de 29 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO JOSE CESAR, ponto nº 2822, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto
do Chefe da Seção Administrativa, FC-05, da Coordenação de Transportes, da Diretoria Administrativa,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 27 de
junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, GREICIANE DE ASSIS
CABRAL, ponto nº 7215��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo������������������������������
, Classe ���������������������
A��������������������
, Padrão �����������
08���������
, �������
1ª substituta do Chefe da Seção de Registro e Controle de
Requisitados, FC-05, da Coordenação de Secretariado
Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, JUDITE MARTINS, ponto
nº 7016, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Analista
��������������������������������������������������
Legislativo������������������������������
– atribuição Técnico
����������������
em Documentação e Informação Legislativa, Classe A, Padrão
32���������������������������������������������������
, �������������������������������������������������
substituta��������������������������������������
�������������������������������������
do Chefe da Seção de Gestão de Clientes, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de
Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 25 de junho
a 10 de julho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, KAREM RODRIGUES
DE PAULA, ponto nº 7103��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo����������������������������
, Classe A������������������
�������������������
, Padrão 08�������
���������
, �����
substituta do Chefe da Seção de Revisão e Indexação,
FC-05, da Coordenação de Publicações, do Centro de
Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 27 de junho
a 01 de julho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, LUCIANA CAVALCANTE
Julho de 2011
BOLELLI, ponto nº 7334��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2ª
substituta do Chefe da Seção de Execução, FC-05, da
Coordenação de Recrutamento e Seleção, do Centro de
Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, LUCIO MEIRELES MARTINS, ponto nº 7092, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Comunicação Social – Relações Públicas�������
, Classe A, Padrão 32, 2º substituto do Chefe da Seção de
Recursos Técnicos, FC-05, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCIO MARTINS, ponto nº 5384, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente
Administrativo����������������������������������������
, Classe �������������������������������
Especial�����������������������
, Padrão ��������������
34������������
, ����������
1º substituto do Diretor da Coordenação Técnico-Pedagógica,
FC-07, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MARCUS VINICIUS
CHEVITARESE ALVES, ponto nº 6442, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe
Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe da Seção
de Importação e Gerenciamento de Dados, FC-05, da
Coordenação de Modelagem e Administração de Dados, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA ALICE
GOMES DE OLIVEIRA, ponto nº 7061, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Recursos Humanos, Classe A, Padrão 32,
1ª substituta do Chefe do Núcleo de Desenvolvimento
de Atividades Legislativas, FC-05, da Coordenação de
Treinamento, do Centro de Formação, Treinamento e
Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a
partir de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MICHAEL SHIGEKI ONISHI, ponto nº 6988, ocupante de cargo da Categoria
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista
de Informática Legislativa������������������������������
, Classe A��������������������
���������������������
, Padrão 33���������
�����������
, 2º
�������
substituto do Chefe da Seção de Teleprocessamento, FC05, da Coordenação de Infra-Estrutura de Informática,
do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, em
��������������������������
seus impedimentos eventuais, a partir de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, RUBENS MOREIRA
DOS SANTOS RIBEIRO, ponto nº 5593, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial,
Padrão �������������������������������������������
34�����������������������������������������
, ���������������������������������������
substituto����������������������������
���������������������������
do Chefe do Serviço de Consultoria de Ensino, FC-06, da Coordenação TécnicoPedagógica, do Centro de Formação, Treinamento e
Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, no período de 28 de junho a 31 de
julho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, WESLEY VASCONCELOS GOMES, ponto nº 4318, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Documentação e Informação Legislativa,
Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe do
Museu da Câmara dos Deputados, FC-05, da Coordenação de Preservação de Bens Culturais, do Centro de
Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 01 de junho de 2011.
Câmara Dos Deputados,4 de julho de 2011. –
Marco Maia, Presidente.
Rosângela Silveira de Oliveira – Adjunta do Advogado-Geral da União;
Antônio Márcio de Oliveira Aguiar – Secretário-Geral Substituto da Advocacia-Geral da União;
Paulo de Tarso Bello de Souza – Presidente da
Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da
União – Asagu;
Ana Lúcia Amorim de Brito – Secretária de Gestão
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Duvanier Paiva Ferreira – Secretário de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão;
Luís Carlos Rodriguez Palácios Costa – Diretor-Geral da União Nacional dos Advogados Federais – Unafe;
Marcos Luiz Silva – Presidente da Associação
Nacional dos Advogados da União – Anauni; e
Rogério Filomeno Machado – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais – Anpaf.
Terça-feira 5 34765 REUNIÃO ORDINÁRIA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A
SAÚDE DO TRABALHADOR.
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
A – Reunião de Instalação e Eleição:
B – Roteiro de trabalho.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 – do Poder Executivo
– que “institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe
sobre sua composição e forma de funcionamento, nos
termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000”. (Apensados: PL 4097/2008 e PL
3262/2008)
PROJETO DE LEI Nº 876/07 – do Senado Federal –
Aloizio Mercadante – (PLS 295/2004) – que “altera a Lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre
reserva de vagas para pessoas com deficiência nos
programas de qualificação profissional financiados com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.689/03 – do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “regulamenta a cessão de bens imóveis
da antiga Rede Ferroviária Federal para as Administrações Municipais”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.992/07 – do Poder Executivo
– (MSC 664/2007) – que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição,
34766 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar denominada Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 – do Sr. Sandro Mabel – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal””. (Apensado: PL
1038/2011)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 8.053/11 – do Senado Federal
– Gilberto Goellner – (PLS 80/2008) – que “altera o
art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio
de 1943, para dispor sobre a notificação por infração
à legislação do trabalho, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.272/11 – do Senado Federal –
Maria do Carmo Alves – (PLS 270/2007) – que “torna
obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos
e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente
transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões
e similares”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.295/11 – do Sr. Edmar Arruda
– que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos”.
RELATOR: Deputado ACELINO POPÓ.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema: “DEBATER OS PROBLEMAS QUE AFLIGEM
O SISTEMA PORTUÁRIO NACIONAL”.
Julho de 2011
(Requerimentos nºs 17, 45 e 47 de 2011 – de autoria
do Deputado Alberto Mourão)
Convidados:
EDISON DE OLIVEIRA VIANNA JÚNIOR – Coordenador-Geral de Programas da Secretaria de Gestão
dos Programas de Transportes – SEGES – Ministério
dos Transportes;
ANTÔNIO MAURÍCIO FERREIRA NETO – Diretor
de Revitalização Portuária da Secretaria Especial de
Portos;
Senadora KÁTIA ABREU – Presidente da Confederação
Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
AGNES DAGMAR BARBEITO DE VASCONCELLOS
– Presidente da Associação Brasileira de Terminais e
Recintos Alfandegados – ABTRA;
MARTIN ARON – Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Terminais Retroportuários e das Empresas
de Transportes de Contêineres – ABTTC.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-07-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 561/07 – do Sr. Otavio Leite –
que “altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e
acrescenta inciso no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensados: PL 4496/2008, PL 4631/2009, PL 5953/2009,
PL 6695/2009, PL 7268/2010, PL 1192/2011 e PL
1234/2011)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências, e a
Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de
convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação”. (Apensados: PL 7355/2010, PL 7643/2010, PL
7879/2010, PL 500/2011, PL 676/2011 e PL 1142/2011)
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34767 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 6.648/09 – do Sr. Neilton Mulim
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para fixar infração relativa à condução de
transporte coletivo de passageiros”. (Apensado: PL
6852/2010)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.386/11 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação
do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.433/11 – do Sr. Edinho Araújo
– que “altera a diretriz da rodovia BR-436, prevista no
anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
institui o Plano Nacional de Viação, para incluir em seu
traçado a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná”.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 – da Sra. Bruna Furlan –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção
de veículos de condução de escolares”.
RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.483/11 – do Sr. Paulo Magalhães – que “denomina o Aeroporto Internacional de
Porto Seguro – BA, em “Aeroporto Internacional de
Porto Seguro Terra do Descobrimento””.
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 97/11 – do Sr. Walter Tosta – que
“institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal
no transporte público”.
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PROJETO DE LEI Nº 677/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “determina que os Departamentos de trânsito
dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30
A – Audiência Pública:
Sra. INÊS DA SILVA MAGALHÃES, Secretária Nacional
de Habitação, do Ministério das Cidades (a confirmar);
Sr. CELSO DOS SANTOS CARVALHO, Diretor do
Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos, do
Ministério das Cidades;
Prof. OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES, Coordenador-Geral do Centro de Previsão de Tempo e Estudos
Climáticos – CPTEC/INPE;
Dr. MANOEL BARRETTO, Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil (CPRM).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 1995, DO SR. ADHEMAR DE
BARROS FILHO, QUE “MODIFICA O ART. 45 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO”, CRIANDO O
SISTEMA DISTRITAL MISTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 10ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-11
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
10/95 – ADHEMAR DE BARROS FILHO – que “modifica o art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo”. (Apensados: PEC
28/1995, PEC 108/1995, PEC 168/1995, PEC 179/1995,
PEC 181/1995, PEC 289/1995, PEC 133/2003, PEC
585/2006 e PEC 523/2006 (Apensado: PEC 365/2009))
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006,
DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULAMENTA
OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO,
34768 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPREGOS
PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 09h
A – Audiência Pública:
Convidados:
1 – Ministra MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão (A CONFIRMAR);
2 – GILSON DE CARVALHO QUEIROZ FILHO, Presidente da FUNASA, representando o Ministro da Saúde,
ALEXANDRE PADILHA;
3 – Sra. RUTH BRILHANTE DE SOUZA, Presidente
da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde – CONACS;
4 – Dra. ELANE ALVES DE ALMEIDA, Assessora Jurídica da CONACS;
5 – Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
6 – Dr. JURANDIR FRUTUOSO, Secretário-Executivo
do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de
Saúde; e
7 – MÁRCIA CRISTINA MARQUES PINHEIRO, Assessora Técnica, representando o Presidente do Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS, Sr. ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
REUNIÃO ORDINÁRIA
Local: Plenário 02, Anexo II
Horário: 14h30
PAUTA
A – Relatórios
MENSAGEM Nº 24/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento aos arts. 84, inciso
XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao
art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as contas do Poder Executivo Federal, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro
Julho de 2011
de 2007”, bem como o Ofício nº 06/2008-CN que
“Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento
ao art. 42 da Lei nº 8.443 de 1992 e ao Aviso nº 06 de
2007 – TCU, de 04 de novembro de 2007, a prestação
de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao
exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 12/2008-CN
que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas
do Senado Federal, referente ao Exercício Financeiro
de 2007”; Ofício nº 03/2008-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no
artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral,
referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº
04/2008-CN que ”encaminha ao Congresso Nacional
em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal no
seu art. 56, bem como ao contido no Aviso nº 9/2007
– TCU, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas
do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício
financeiro de 2007”; Ofício nº 05/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto
no art. 71, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000,
denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e
Aviso nº 13/2007 – TCU, o Relatório de Prestação das
Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº
07/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional
para efeitos do art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas
da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2007”;
Ofício nº 08/2008-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional nos termos do disposto no inciso IX do art.
49 e no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal, bem como no art. 56 da Lei Complementar nº
101/2000-LRF, o Relatório de Prestação de Contas do
Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de
2007”; Ofício nº 09/2008-CN que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no
art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado
de acordo com as orientações contidas ao Aviso nº
08/2007-TCU, de 04 de novembro de 2007, o Relatório
de Prestação de Contas do Conselho e Justiça Federal de 1º e 2º graus, referente ao exercício de 2007”;
Ofício nº 11/2008-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal
Federal, relativas ao exercício de 2007, com os dados e demonstrativos requeridos por meio do Aviso nº
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 07/2007-TCU”; Ofício nº 10/2008-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional cumprindo determinação expressa no Art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000,
e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de
Prestação de Contas do Ministério Público da União,
referente ao exercício de 2007.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela aprovação das Contas do Presidente da
República relativas ao exercício de 2007 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos
demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos
de Decreto Legislativo apresentados.
AVISO Nº 09/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 56, caput da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal
de Contas da União – exercício 2007”.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, concluindo por um Projeto de Decreto Legislativo que declara a regularidade e adequação
das Contas do Tribunal de Contas da União referente
ao exercício de 2007.
AVISO Nº 39/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 – TCU
(Plenário), relativo ao Relatório de Gestão Fiscal do
1º quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”, que
analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através
das seguintes proposições: MCN nº 46/2008–Poder
Executivo; OFN nº 24/2008–Câmara dos Deputados;
OFN nº 25/2008–Senado Federal; OFN nº 26/2008–
Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 27/2008–Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça;
OFN nº 28/2008–Tribunal Superior do Trabalho; OFN
nº 29/2008 – Superior Tribunal de Justiça; OFN nº
30/2008–Superior Tribunal Militar; e OFN nº 23/2008–
Ministério Público da União e Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios.
Aviso nº 09/2009-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 451, de 2009 – TCU
– Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentaram, acerca de processo de acompanhamento para verificar a conformidade dos Relatórios
de Gestão do 2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, demais normativos, análise
da dívida pública, garantias e contragarantias da União.
– TC Nº 026.703/2008-0” que analisa, para a CMO, os
RGF encaminhados através das seguintes proposições:
MCN nº 180/2008–Poder Executivo; OFN nº 34/2008
– Câmara dos Deputados; OFN nº 39/2008 – Senado
Terça-feira 5 34769 Federal; OFN nº 35/2008 – Supremo Tribunal Federal
e do Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 36/2008
– Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 37/2008 – Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 38/2008 – Superior
Tribunal de Justiça; e OFN nº 33/2008 – Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios.
Aviso nº 19/2009-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão Nº 1059/2009 – TCU –
Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento
constituídos para analisar os Relatórios de Gestão
Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes
da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – TC 003.369/2009-8”, que analisa, para
a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes
proposições: MCN nº 17/2009 – Poder Executivo; OFN
nº 04/2009–Câmara dos Deputados; OFN nº 07/2009
–Senado Federal; OFN nº 02/2009–Tribunal Superior
Eleitoral; OFN nº 03/2009–Supremo Tribunal Federal
e Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 05/2009–Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 06/2009–Superior
Tribunal de Justiça; OFN nº 08/2009–Justiça Militar da
União; e OFN nº 01/2009-Ministério Público da União
e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da Matéria.
AVISO Nº 17/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514,
de 13 de agosto 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº
10.028 de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre
do exercício de 2008”,
Aviso nº 41/2008-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º
quadrimestre de 2008”,
Aviso 05/2009-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.514, de
13 de agosto de 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº
10.028/2000, o relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008”.
RELATOR: Senador ACIR GURGACZ.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 33/2010-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017,
de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei
nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de
Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso nº
32/2010-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional,
em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de
34770 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso 02/2011-CN,
que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos
do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,
combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de
19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal
do Tribunal de Contas da União referente ao terceiro
quadrimestre de 2010”.
RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 06/2011-CN que “encaminha, nos termos do
§ 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de
Atividades do Tribunal de Contas da União, referente
ao exercício de 2010”; Aviso nº 23/2010-CN que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao
disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal,
o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da
União referente ao 2º trimestre do exercício de 2010”;
Aviso nº 36/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art.
71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades
do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre
do exercício de 2010”; Aviso nº 05/2011-CN que “encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao
disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal,
o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da
União, referente ao 4º trimestre de 2010”.
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS.
VOTO: no sentido de que o Congresso Nacional:
a) tome ciência do feito;
b) solicite ao TCU informações sobre o
andamento das representações formalizadas
pelo Ministério Público de Contas, enumeradas
no item 1.2.6, e que seja enviado o relatório e
voto com as conclusões das mesmas;
c) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a
implantação de sistema de acompanhamento
das obras que envolvem recursos da União,
conforme sugere a alínea “f” do item 1.2.5;
d) solicite ao Ministério das Cidades e ao
Ministério da Integração Nacional informações
sobre a integração do Sistema Nacional de Defesa Civil e os órgãos estaduais e municipais,
bem como a integração dos ministérios nas
ações de prevenção e combate à desastres e
ao apoio ao mapeamento de áreas de risco,
conforme descrito na alínea “b” do item 1.2.5;
e) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a
implantação do sistema integrado de dados
Julho de 2011
relativo a remunerações de servidores federais,
conforme sugere a alínea “d” do item 1.2.5;
f) solicite ao Ministério da Saúde informações sobre as providências adotadas em
resposta às determinações e recomendações
do TCU referentes aos programas Saúde da
Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de
Saúde e ao sistema de atendimento ambulatorial nacional no diagnóstico e combate à gripe
A, conforme descrito na alínea “a” e “c” do item
1.2.5; e encaminhe o processado ao arquivo.
AVISO Nº 09/2011-CN, que “encaminha cópia do Acórdão nº 773, de 2011 – TCU – Plenário, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo
à fiscalização nas obras de modernização da malha viária do Distrito Industrial de Manaus – AM (TC
009.008/2009-3)”.
RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº
12.381/2011 (LOA 2011) das Programações de Trabalho 22.661.0392.5086.0101 – Revitalização e Expansão da Infra-Estrutura do Distrito Industrial de Manaus
e 22.661.0392.2537.0101/2010 – Manutenção do Distrito Industrial de Manaus, ambos da unidade orçameçntária 28233 – Superintendência da Zona Franca de
Manaus – Suframa, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado.
OFÍCIO Nº 40/2009-CN, que “encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento aos §§ 4º e 5º do art. 20 da
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o relatório
do Banco do Brasil S/A sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com as aplicações dos
recursos do Fundo Constitucional de Financiamento
do Centro Oeste (FCO), no ano de 2008”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: Pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 4/2011-CN que “encaminha as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes
ao exercício de 2010, conforme determina o art. 115 da
Lei 12.017 de 12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2010)”; Aviso nº 11/2010-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do
Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de
2010, conforme determina o art. 115 da Lei 12.017, de
12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010)”;
Aviso nº 27/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco
Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2010,
conforme determina o art. 115 da Lei nº 12.017, de 12
de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para 2010)”; e Aviso nº 37/2010-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional conforme determina o art. 115
da Lei 12.017, de 12.08.2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), as Demonstrações Financeiras
do Banco Central do Brasil referentes ao 3º trimestre
de 2010”.
RELATOR: Senador ANIBAL DINIZ.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
OFÍCIO Nº 21/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948,
de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de
2010”; Ofício nº 34/2010-CN que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº
11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial
Trimestral do BNDES referente ao segundo trimestre
de 2010”; Ofício nº 46/2010-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional, nos termos do artigo 1º, § 6º,
da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório
Gerencial Trimestral do BNDES referente ao terceiro
trimestre de 2010”; e Ofício 2/2011-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 1º, § 6º,
da Lei nº 11.948, de 16.06.2009, o Relatório Gerencial
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES referente ao quarto trimestre de 2010”.
RELATOR: Senador FERNANDO COLLOR.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 12/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882,
de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo
Banco Central do Brasil referente ao 1º trimestre de
2010”; Aviso nº 18/2010-CN que “encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº
11.882, de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre
as operações de redesconto e empréstimo realizadas
pelo Banco Central do Brasil referente ao 2º trimestre de
2010”; Aviso nº 34/2010-CN que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório trimestral sobre operações
de redesconto e empréstimo realizadas nos termos
da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008”; Aviso nº
3/2011-CN que “encaminha ao Congresso Nacional,
nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882, de 23 de
dezembro de 2008, relatório sobre as operações de
redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil, referente ao quarto trimestre de 2010”.
RELATOR: Senador DELCÍDIO DO AMARAL.
VOTO: pelo arquivamento da matéria e recomendação
que a Comissão adote a interpretação constante da
Nota Jurídica PGBC – 527/2011, da lavra da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e endossada
pela Diretoria e pela Presidência daquela
Terça-feira 5 34771 Autarquia.
AVISO Nº 5/2010-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional, as Demonstrações Financeiras do Banco
Central do Brasil referentes ao exercício de 2009,
conforme determina o art. 112 da Lei nº 11.768, de 14
de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2009)”; Aviso nº 21/2009-CN que “encaminha ao
Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras
do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre
de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei 11.768,
de 14.08.2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2009)”; Aviso nº 40/2009-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras Sintéticas Intermediárias, referente ao 1º semestre de 2009,
conforme determina o art. 112 da Lei nº 11.768 de 14
de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2009)”; Aviso nº 51/2009-CN que “encaminha
ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras deste Banco Central referentes ao 3º trimestre de
2009, conforme determina o art. 112 da Lei 11.768 de
14.08.2008 (LDO para 2009)”.
RELATOR: Senador CYRO MIRANDA.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
AVISO Nº 44/2009-CN que “encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 2354/2007 – TCU – Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, realizado pela Secretaria de Macroavaliação
Governamental – Semag, referentes ao 3º quadrimestre
de 2006, sobre o acompanhamento das publicações e
do envio a Corte de Contas pelos titulares dos Poderes
e Órgãos da esfera federal. (TC 002.798/2007-0)”, que
analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através
das seguintes proposições: MCN nº 20/2007–Poder
Executivo; OFN nº 01/2007–Câmara dos Deputados;
OFN nº 02/2007– Superior Tribunal de Justiça; OFN nº
04/2007 -Tribunal Superior Eleitoral; e OFN nº 03/2007–
Ministério Público da União .
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
VOTO: pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 02/2011-CN que “dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
Foram apresentadas 3.010 emendas.
VOTO: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do
Substitutivo apresentado. Das 3.010 emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela aprovação a
122, pela aprovação parcial a 1276 e pela rejeição
das demais 1612.
PROJETO DE LEI Nº 06/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00
34772 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais),
para o fim que especifica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
Foram apresentadas 60 emendas.
VOTO: favorável nos termos do Projeto. Foram retiradas pelo autor, Dep. Ademir Camilo, as emendas de
nºs 45 a 54 e rejeitadas as demais.
AVISO Nº 11/2011-CN, que “encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 – TCU – Plenário, acompanhado
do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a
levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do
canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/
ES (TC 002.604/2011-6)”.
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS.
Não foram apresentadas emendas.
VOTO: pela inclusão no Anexo VI da Lei nº
12.381/2011 (LOA 2011), os Programas de Trabalho
1451.0310.1D73.1554 e 1451.0310.1D73.0214, Vinculados à Unidade Orçamentária 56.101 – Ministério das
Cidades, relativos às obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, Edital de Concorrência nº 13/2010, nos
termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
Propõe que a Comissão solicite ao Tribunal de Contas
da União a manutenção do acompanhamento da obra.
AVISO Nº 15/2011-CN, que “encaminha, nos termos
do art. 114 da Lei nº 12.309 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), de 9 de agosto de 2010, as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil
referentes ao 1º trimestre de 2011”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS.
VOTO: pelo Arquivamento da matéria.
B – Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 12/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho, que “solicita a convocação do Ministro-Chefe da
Casa Civil, Sr. Antônio Palocci Filho, para explicar a
vultosa evolução patrimonial de seus bens – no período de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo
jornal Folha de São Paulo”.
REQUERIMENTO Nº 14/2011-CMO, do Sr. Wellinngton Roberto, que “requer a constituição de Grupo de
Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e
fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal
com vistas à execução dos investimentos necessários
à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e
os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”.
REQUERIMENTO Nº 16/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho,
que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para
promover o aprimoramento ao ciclo das operações de
Julho de 2011
repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual
pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação
financeira dos contratados”.
REQUERIMENTO Nº 17/2011-CMO, dos Srs. Danilo
Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto, que
“requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em
caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos
financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal com vistas à execução
do “Projeto de Integração do Rio São Francisco com
as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional”.
REQUERIMENTO Nº 18/2011-CMO, do Sr. Vaz de
Lima, Coordenador do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – CFIS,
que “requer informações adicionais aos Ministérios do
Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no
âmbito de suas respectivas competências, acerca do
Decreto nº 7.445, de 1º/3/2011 (Decreto de Limitação
de Movimentação e Empenho)”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (8 DIAS)
Decurso: 2º dia
Último Dia: 11/07/2011
PROJETO DE LEI Nº 11/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de
Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar
no valor global de R$ 135.786.558,00 (cento e trinta e
cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 12/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 2.334.427,00 (dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e
sete reais), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
PROJETO DE LEI Nº 13/2011-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00
(quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um
mil, setecentos e nove reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.”
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 14/2011-CN, que “abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00 (quatrocentos
e quarenta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e
três mil e cento e cinquenta e seis reais), em favor de
empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$
179.719.447,00 (cento e setenta e nove milhões, setecentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e
sete reais), para os fins que especifica.”
PROJETO DE LEI Nº 15/2011-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global
de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras
providências.”
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 8
minutos.)
DESPACHOS DO PRESIDENTE
EM PROPOSIÇÕES
MENSAGEM Nº 230, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AV 322/2011
Comunica a Excelentíssima Senhora
Presidenta da República que se ausentará
do País, no período de 28 a 29 de junho de
2011, para realizar viagem oficial ao Paraguai
(Publique-Se E, Após, Arquive-Se.)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 39, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Jordy)
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para
extinguir o instituto do terreno de marinha
e seus acrescidos e para dispor sobre a
propriedade desses imóveis.
(À comissão de constituição e justiça e
de cidadania proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 41, DE 2011
(Do Sr. Carlos Sampaio)
Altera o § 6º, do art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil,
promulgada em 05 de outubro de 1988 e
cria o art. 44-A dos Atos das Disposições
Terça-feira 5 34773 Constitucionais Transitórias, promulgados
em 05 de outubro de 1988, para o fim de
vedar a construção e instalação de novas
usinas que operem com reator nuclear no
país e permitir as atividades das usinas já
existentes e em construção
(Apense-se à(ao) pec-122/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 42, DE 2011
(Da Sra. Sueli Vidigal)
Inclui inciso ao art. 7º da Constituição
Federal, a fim de tornar a qualificação profissional um direito do trabalhador
(À comissão de constituição e justiça e
de cidadania proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 43, DE 2011
(Do Sr. José Augusto Maia)
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, incluindo a previsão de realização de
atividades subsidiárias à segurança pública
pelas guardas municipais
(Apense-se à(ao) pec-215/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: especial)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 45, DE 2011
(Do Sr. Lucio Vieira Lima)
Revoga as alíneas a, b e e, do inciso
III e o inciso XI do art. 52, e altera a redação
do § 2º do art. 73, do inciso XIV do art. 84,
do art. 94, do parágrafo único do art. 101,
do parágrafo único do art. 104, do § 2º do
art. 103-B, do caput do art. 111-A, do caput
do art. 115, do art. 119, e do §1º do art. 120,
dos §§ 1º e 2º do art. 128, do caput e § 6º do
art. 130-A, da Constituição Federal.
(Apense-se à(ao) pec-262/2008. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: especial)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 66, DE 2011
(Do Sr. Jefferson Campos)
Cria Reserva Ambiental do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM a ser
destinada aos Municípios detentores do
“Selo Azul e Verde”.
34774 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Apense-se ao plp-52/2007. Proposição
sujeita à apreciação do plenário regime de
tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 67, DE 2011
(Do Sr. Jefferson Campos)
Altera a Lei Complementar n° 123, de
14 de dezembro de 2006
(Apense-se à(ao) plp-3/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 69, DE 2011
(Do Sr. Rubens Bueno)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, para determinar o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena
de crime de responsabilidade e submeter
a limitação de empenho à autorização do
Congresso Nacional
(Apense-se à(ao) plp-478/2009. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)
Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública
(Às comissões de ciência e tecnologia,
comunicação e informática; segurança pública
e combate ao crime organizado e constituição
e justiça e de cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24,
Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.444, DE 2011
(Do Sr. Aureo)
Dispõe sobre a complementação de
aposentadoria de portuários vinculados às
Administrações Portuárias subordinadas à
Secretaria Especial de Portos e dá outras
providências
(Às comissões de viação e transportes;
seguridade social e família; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e constituição e justiça e de
cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24, Ii proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: ordinária)
Julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 1.522, DE 2011
(Do Sr. Arolde de Oliveira)
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de
1996, condicionando a veiculação de anúncios publicitários de bebidas alcóolicas à
difusão de mensagens de utilidade pública
(Apense-se à(ao) pl-4111/1998. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.532, DE 2011
(Do Sr. Washington Reis)
Torna obrigatório, nos concursos públicos anulados ou não concluídos, a devolução dos valores pagos a título de taxa
de inscrição
(Apense-se ao pl-3620/2004. Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.541, DE 2011
(Do Sr. Luiz Otavio)
Flexibiliza a aplicação da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, na revenda de imóveis habitacionais, até determinado valor,
retomados por instituição financeira pública
(Às comissões de finanças e tributação
(mérito e art. 54, Ricd) e constituição e justiça
e de cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.563, DE 2011
(Do Sr. Assis Carvalho)
Dispõe sobre a inclusão de nova disciplina na grade curricular das escolas públicas
(Apense-se ao pl-5690/2001. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.571, DE 2011
(Do Sr. Marcio Bittar)
Disciplina as condições para a nomeação para cargos em comissão e funções de
direção na Administração Pública Federal
(Apense-se à(ao) pl-1163/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 5 34775 PROJETO DE LEI Nº 1.586, DE 2011
(Do Sr. Manato)
PROJETO DE LEI Nº 1.603, DE 2011
(Do Sr. José de Filippi)
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências
(Às comissões de defesa do consumidor
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494,
de 20 de junho de 2007, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá
outras providências
(Às comissões de educação e cultura;
finanças e tributação (art. 54 Ricd) e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 Ricd)
– art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.590, DE 2011
(Do Sr. Roberto Santiago)
Acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo
I do Título III da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre jornada especial de trabalho para os
coletores de lixo
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público e constituição e justiça e
de cidadania (art. 54 Ricd) proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.605, DE 2011
(Do Sr. Marçal Filho)
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle
Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências
(Às comissões de seguridade social e
família e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.595, DE 2011
(Da Sra. Erika Kokay)
PROJETO DE LEI Nº 1.609, DE 2011
(Do Sr. Wilson Filho)
Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta
o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 – Lei de Execução Penal.
(Apense-se à(ao) pl-1455/2007. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional,
para incluir Introdução ao Direito como disciplina obrigatória no ensino médio
(Apense-se à(ao) pl-4358/2008. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.598, DE 2011
(Do Sr. Eros Biondini)
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, para dispor sobre
convênios com entidades e organizações
de assistência social e saúde.
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; seguridade social e
família; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de
tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.613, DE 2011
(Do Sr. Danilo Forte)
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação
Ambiental e dá outras providências, para
estabelecer a obrigatoriedade de disciplina
específica sobre educação ambiental, no
ensino básico
(Apense-se à(ao) pl-3788/2008. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
34776 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.615, DE 2011
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Dispõe sobre o “dumping social”
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; desenvolvimento econômico, indústria e comércio e constituição e
justiça e de cidadania (mérito e art. 54, Ricd)
– art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.618, DE 2011
(Do Sr. Roberto Britto)
Dispõe sobre a criação de código
de acesso telefônico para informações e
orientação sobre métodos contraceptivos
e aborto
(Às comissões de seguridade social e
família; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de
tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.622, DE 2011
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Institui a Residência em Enfermagem
e dá outras providências
(Às comissões de seguridade social e
família; educação e cultura; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e constituição e justiça e de
cidadania (art. 54 Ricd) proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.624, DE 2011
(Do Sr. Eduardo Sciarra)
Altera disposições normativas referentes às fundações
(Apense-se à(ao) pl-1336/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
prioridade)
Julho de 2011
zação da Assistência Social e dá outras
providências”
(Apense-se à(ao) pl-911/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
comissões – art. 24 Ii regime de tramitação:
ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.630, DE 2011
(Da Sra. Erika Kokay)
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de
um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, proibindo a cobrança
de assinatura básica pelas prestadoras de
serviços de telecomunicações do regime
público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na
tarifação dos serviços de telecomunicações
(Apense-se à(ao) pl-5476/2001. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.631, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 168/2011
Institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; seguridade social e
família e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd) proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.632, DE 2011
(Do Sr. Lourival Mendes)
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional
para incluir a disciplina Segurança Cidadã
(Apense-se à(ao) pl-3993/2008. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.629, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
PROJETO DE LEI Nº 1.634, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 314/2007
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a Organi-
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de
1995, para vedar a fixação de limite etário
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS máximo e outras práticas discriminatórias,
na admissão ou permanência da relação
jurídica de trabalho do idoso, e dá outras
providências
(Apense-se à(ao) pl-3980/2000. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.635, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 660/2007
Dispõe sobre o exercício da profissão
de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos
e ferramentas utilizadas na profissão
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público e constituição e justiça e de cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24, Ii
proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.636, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 467/2009
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para dispor sobre a instalação de
janelas de ventilação em elevadores
(Apense-se à(ao) pl-7699/2006. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.637, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 34/2010
Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre o
cômputo especial do tempo de contribuição
dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria
por idade
(Às comissões de seguridade social e
família; finanças e tributação (art. 54 Ricd) e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: prioridade)
Terça-feira 5 34777 PROJETO DE LEI Nº 1.642, DE 2011
(Do Sr. Luiz Noé)
Inscreve os nomes de João Belchior
Marques Goulart e Leonel de Moura Brizola
no “Livro dos Heróis da Pátria”
(ÀS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E
CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) – ART. 24,
II PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART.
24 II REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIA)
PROJETO DE LEI Nº 1.643, DE 2011
(Da Sra. Andreia Zito)
Altera o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências
(Apense-se à(ao) pl-6411/2009. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.644, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Dispõe sobre reserva de vagas para
egressos de escolas de ensino médio da
região geográfica em que estiver situada
a instituição federal de educação superior
que aderir a sistema nacional unificado de
seleção de candidatos a seus cursos de
graduação.
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de
tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.646, DE 2011
(Do Sr. Manato)
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei
nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva
pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou
(À comissão de constituição e justiça e
de cidadania (mérito e art. 54, Ricd) proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
34778 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.647, DE 2011
(Do Sr. Manato)
Dispõe sobre a divulgação de tabela
de valores pagos de honorários médicos,
odontológicos e de outros profissionais,
pelas operadoras de planos de saúde
(Apense-se à(ao) pl-7600/2006. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.648, DE 2011
(Do Sr. Washington Reis)
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total
das anuidades escolares, para determinar
a publicação desse valor em diário oficial
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.650, DE 2011
(Do Sr. Lucio Vieira Lima)
Altera os arts. 198 e 199 do Código
de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973)
(À comissão de constituição e justiça e de
cidadania (mérito e art. 54, Ricd) proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.654, DE 2011
(Do Sr. Newton Lima)
Confere o título de “Capital Nacional
da Cerâmica Artística e da Decoração” ao
Município de Porto Ferreira, no Estado de
São Paulo.
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.655, DE 2011
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende )
Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424,
de 24 de dezembro de 1996, para dispor
sobre a distribuição nacional dos recursos
do salário-educação.
(Às comissões de educação e cultura;
finanças e tributação (mérito e art. 54, Ricd)
Julho de 2011
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.660, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS 39/2011
Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre
a receita bruta proveniente do faturamento
a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio
do seguro de acidente do trabalho e das
aposentadorias especiais devidas pelas
empresas do setor de transporte público
urbano e metropolitano de passageiros
(Às comissões de viação e transportes;
seguridade social e família; finanças e tributação (mérito e art. 54, Ricd) e constituição e
justiça e de cidadania (art. 54 Ricd) – art. 24,
Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas comissões – art. 24 Ii regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.663, DE 2011
(Do Sr. Augusto Coutinho)
Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e
51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Apense-se à(ao) pl-5253/2009. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.666, DE 2011
(Do Sr. Domingos Neto)
Define graus de participação de jovens
na organização das listas de candidatos
pelas convenções partidárias
(Apense-se à(ao) pl-7292/2006. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE LEI Nº 1.673, DE 2011
(Do Sr. Ângelo Agnolin)
Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos
do ensino fundamental e médio, o tema do
empreendedorismo.
(Às comissões de educação e cultura e
constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24 Ii
regime de tramitação: ordinária)
PROJETO DE LEI Nº 1.684, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Prorroga o prazo de pagamento da
Gratificação de Representação de Gabinete
e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela
Advocacia-Geral da União
(Às comissões de trabalho, de administração e serviço público; finanças e tributação (art.
54 Ricd) e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd) – art. 24, Ii proposição sujeita à
apreciação conclusiva pelas comissões – art.
24 Ii regime de tramitação: prioridade)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 313, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MSC 706/2010
AV 939/2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Dominicana sobre
Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010
(À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO REGIME DE
TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62, DE 2011
(Da Comissão de Direitos Humanos e Minorias)
Substitui alínea do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para definir
campos temáticos da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias
(Apense-se à(ao) prc-142/2004. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 63, DE 2011
(Do Sr. José Airton)
Altera o art. 81 do Regimento Interno,
determinando que a inscrição dos oradores
para as breves comunicações do Pequeno
Expediente passe a ser feita por meio eletrônico, nos termos que menciona.
Terça-feira 5 34779 (Apense-se à(ao) prc-132/2004. Proposição sujeita à apreciação do plenário regime
de tramitação: prioridade)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69, DE 2011
(Da Sra. Janete Rocha Pietá)
Altera a redação do art. 20-A da Resolução Nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
(Decorrido o prazo previsto no § 1º do
art. 216 Do ricd, encaminhe-se à comissão de
constituição e justiça e de cidadania (mérito
e art. 54, Ricd) e à mesa diretora da câmara
dos deputados proposição sujeita à apreciação
do plenário regime de tramitação: prioridade)
INDICAÇÃO Nº 766, DE 2011
(Do Sr. João Paulo Lima)
Sugere a obrigatoriedade do atendimento pré-natal psicológico para todas as
gestantes, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 767, DE 2011
(Do Sr. Ângelo Agnolin)
Sugere ao Poder Executivo a inclusão
do tema do empreendedorismo nos currículos do ensino fundamental e médio
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 768, DE 2011
(Do Sr. Sibá Machado)
Sugere a organização do transporte
de pessoas portadoras de deficiência física
permanente ou transitória para as unidades
de fisioterapia do Sistema Único de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 770, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ALAGOINHA/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 771, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIAL/
34780 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PB seja contemplado com uma Unidade
Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 772, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JURIPIRANGA/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 773, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de MASSARANDUBA/PB seja contemplado com
uma Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 774, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIANCÓ/PB seja contemplado com uma Unidade
Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 775, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de PIRPIRITUBA /PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 776, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de POCINHOS /PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-Se. Encaminhe-Se.)
INDICAÇÃO Nº 777, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTANA DOS GARROTES/PB seja contemplado
com uma Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Julho de 2011
INDICAÇÃO Nº 778, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SÃO
SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja
contemplado com uma Unidade Básica de
Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 779, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SERRARIA/PB seja contemplado com uma Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 780, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de AREIA
DE BARAÚNAS/PB seja contemplado com
uma Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 781, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de BOQUEIRÃO/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 782, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de ESPERANÇA/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 783, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de JUNCO
DO SERIDÓ/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 784, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que o município de SANTO ANDRÉ/PB seja contemplado com uma
Unidade Básica de Saúde
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 785, DE 2011
(Do Sr. Antônio Roberto)
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, modificação
da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
para incluir os catadores de lixo entre os
beneficiários do programa Bolsa Família,
com condicionalidades específicas para
esse grupo social
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 786, DE 2011
(Da Comissão de Seguridade Social e Família)
Sugere ao Poder Executivo a criação
da Secretaria Nacional do Idoso
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 787, DE 2011
(Do Sr. Luis Carlos Heinze)
Sugere as Ministras da Casa Civil da
Presidência da República e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção da proposta de restruturação da carreira de Técnico em Fiscalização Federal Agropecuária
formulada pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 788, DE 2011
(Do Sr. Roberto Dorner)
Sugere ao Ministro da Fazenda a ampliação, edificação ou locação de um novo
prédio da Agência da Caixa Econômica Federal, no Municúipio de Sorriso – MT
(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)
INDICAÇÃO Nº 789, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de SANTO
ANDRÉ/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Terça-feira 5 34781 INDICAÇÃO Nº 790, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de AREIA
DE BARAÚNAS/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 791, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de AREIAL/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 792, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de ALAGOINHA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 793, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de JURIPIRANGA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 794, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de MASSARANDUBA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 795, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de PIANCÓ/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 796, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
34782 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Biblioteca Pública no município de PIRPIRITUBA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 797, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de POCINHOS/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 798, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública no município de SANTANA
DOS GARROTES/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 799, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de SÃO
SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 800, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de SERRARIA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 801, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de ESPERANÇA/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 802, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de JUNCO
DO SERIDÓ/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
Julho de 2011
INDICAÇÃO Nº 803, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, a implantação de uma
Biblioteca Pública no município de BOQUEIRÃO/PB
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 804, DE 2011
(Do Sr. Lourival Mendes)
Solicita ao Ministro dos Transportes,
Alfredo Nascimento, a recuperação da BR –
324, rodovia federal que liga a cidade Ribeiro
Gonçalves, no Estado do Piauí à cidade de
Balsas – Estado do Maranhão
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 805, DE 2011
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação o recolhimento do livro intitulado Por
uma vida melhor, distribuído pelo Ministério
da Educação a alunos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos de todo o País
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 806, DE 2011
(Da Sra. Jandira Feghali)
Sugere a Senhora Ministra de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão. o
envio de projeto de lei para estender o alcance do art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010,
aos antigos ocupantes do cargo de Técnico
em Preservação Arquitetônica do IPHAN
(Publique-se. Encaminhe-se.)
INDICAÇÃO Nº 807, DE 2011
(Do Sr. Arthur Lira)
Sugere ao Ministério da Educação a
adoção de providências para inclusão da
disciplina “direito do consumidor” no currículo escolar do ensino médio.
(Publique-se. Encaminhe-se.)
REQUERIMENTO 54, DE 2011
(Do Sr. Sandro Mabel)
Recorre contra os procedimentos e a
decisão adotados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na
votação no Substitutivo do Senado Federal
ao Projeto de Lei nº 4.302-C, de 1998.
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao Senhor Presidente da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público,
para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.
Em 4-7-11
REQUERIMENTO Nº 84, DE 2011
(Do Sr. Vieira da Cunha)
Requer a convocação de Sessão Solene, no dia 25 de agosto de 2011, para
assinalar os 50 anos do Movimento da Legalidade e homenagear o Ex-Governador
Leonel de Moura Brizola.
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 549, DE 2011
(Do Sr. Paulo Pimenta)
Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 50 anos do Movimento pela
Legalidade
(Defiro. Publique-se.)
Terça-feira 5 34783 REQUERIMENTO Nº 1.534, DE 2011
(Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto)
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem à memória do Ex-Deputado José
Mendonça Bezerra
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.588, DE 2011
(Do Sr. Edson Santos)
Solicita a realização de Sessão Solene
em homenagem ao aniversário da Floresta
da Tijuca.
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.664, DE 2011
(Do Sr. Ricardo Berzoini)
Requer a convocação de Sessão Solene, em homenagem aos 80 anos de vida de
Ozires Silva, Ex-Presidente da EMBRAER
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 568, DE 2011
(Do Sr. Newton Lima)
REQUERIMENTO Nº 1.671, DE 2011
(Do Sr. Odair Cunha)
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o 35º aniversário da Companhia de
Tráfego Aéreo TAM
(Defiro. Publique-se.)
Solicita redistribuição do PL nº 1.547,
de 2007, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie
sobre o mérito da proposição
(Declaro prejudicado o pedido contido
no requerimento n. 1.671/11, Nos termos do
art. 164, I do ricd, tendo em vista que o pl n.
1.547/07 Já foi aprovado no âmbito das comissões, inclusive da comissão de constituição e
justiça e de cidadania, estando pendentes de
apreciação pelo plenário, nos termos do art.
132, § 2º do ricd, os recursos apresentados
contra a apreciação conclusiva. Publique-se.
Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 748, DE 2011
(Do Sr. Giovanni Queiroz)
Requer realização de Sessão Solene
para o dia 24 de agosto de 2011, às 10 horas, em homenagem aos 50 anos da “Campanha da Legalidade”.
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 904, DE 2011
(Do Sr. William Dib)
Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear o aniversário de São Caetano
do Sul/SP
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.023, DE 2011
(Do Sr. Heuler Cruvinel)
Requerimento de realização de Sessão Solene
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 1.724, DE 2011
(Da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio)
Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 731/11, de modo que a
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio se manifeste
(Indefiro, nos termos do artigo 141 do
ricd, o pedido contido no requerimento n.
1.724/2011, Tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.)
34784 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 1.811, DE 2011
(Do Sr. Domingos Dutra)
Requer a realização de Sessão Solene
com o intuito de homenagear os 11 anos
de fundação da Agência Câmara.
Defiro. Publique-se.
Em 4-7-11
REQUERIMENTO Nº 1.866, DE 2011
(Do Sr. Anthony Garotinho)
Requer a realização de Sessão Solene,
a ser realizada em 29 de agosto de 2011, na
Câmara Federal, em comemoração ao 30º
aniversário do Colégio Batista Educandário Silva
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.029, DE 2011
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia
12 de agosto, às 10 horas
(Defiro. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.100, DE 2011
(Do Sr. Júlio Delgado)
Requer, nos termos regimentais, a
tramitação conjunta dos Projetos de Lei
nº 1.393, de 2011, com o Projeto de Lei nº
5.114, de 2009
(Defiro, nos termos do art. 142, Do ricd, o
pedido contido no requerimento n. 2.100/2011,
Para determinar a apensação do projeto de lei
n. 1.393/2011 Ao projeto de lei n. 5.114/2009.
Por conseguinte, revejo o despacho inicial
aposto ao pl n. 1.393/2011, Para determinar
sua apreciação pelas comissões de defesa
do consumidor, finanças e tributação (mérito)
e constituição e justiça e de cidadania (art. 54
Do ricd). Altere-se o regime de deliberação da
proposição (proposição sujeita à apreciação
do plenário) e mantenha-se o seu regime de
tramitação (ordinário). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do pl n. 1.393/2011:
À cdc, cft (mérito) e ccjc (art. 54 Do ricd). Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do plenário])
REQUERIMENTO Nº 2.116, DE 2011
(Do Sr. Alessandro Molon)
Requer a revisão do despacho aposto
ao PL nº 5.982/2009, do Sr. Jair Bolsonaro,
Julho de 2011
para que se atribua à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise
do mérito da matéria
(Indefiro, nos termos do artigo 141 do
ricd, o pedido contido no requerimento n,.
2116/2011, Tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termo regimentais. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.207, DE 2011
(Do Sr. Luiz Couto)
Requer revisão de despacho de matéria, PL nº 175/2011.
(Defiro o pedido de revisão do despacho inicial contido no requerimento n. 2.207,
De 2011, para nele incluir, nos termos do art.
139, Ii, “c”, c. C. O art. 32, Iv, “e”, do regimento
interno da câmara dos deputados, a comissão
de constituição e justiça e de cidadania, para
pronunciamento quanto ao mérito da proposição. Tendo em vista que o projeto institui sanção penal, revejo, de ofício, o despacho inicial
para alterar o regime de deliberação da proposição e submetê-la à apreciação do plenário,
nos termos do art. 24, Ii, “e”, do regimento interno. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do
despacho do projeto de lei n. 175/2011: Cctci,
cspcco e ccjc (art. 54 Do ricd e mérito). Regime
de deliberação: proposta sujeita à apreciação
do plenário] .)
REQUERIMENTO Nº 2.228, DE 2011
(Do Sr. Eudes Xavier)
Requer o desarquivamento de Proposições PLP 140/2007
(Nos termos do parágrafo único do art.
105 Do ricd, defiro o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: plp 140/200.
Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.259, DE 2011
(Do Sr. Emiliano José)
Requerimento de retirada de tramitação do PL nº 7009/2010 de minha autoria
(Defiro a retirada do pl n. 7009/2010, Nos
termos do art. 104 C/c o art. 114, Inciso vii, do
regimento interno da câmara dos deputados.
Publique-se. Oficie-se.)
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 2.261, DE 2011
(Do Sr. Romero Rodrigues)
Requer a retirada de tramitação do
Requerimento nº 2223/2011, apresentado
em 21/06/2011
(DEFIRO A RETIRADA DO REQUERIMENTO N. 2223/2011, NOS TERMOS DO
ART. 104 C/C O ART. 114, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PUBLIQUE-SE. OFICIE-SE.)
REQUERIMENTO Nº 2.288, DE 2011
(Do Sr. Ademir Camilo)
Requer seja retirado de tramitação o
Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2011
(Defiro a retirada do projeto de decreto
legislativo n. 310, De 2011, nos termos do art.
104 C/c o art. 114, Vii, do ricd. Publique-se)
REQUERIMENTO Nº 2.296, DE 2011
(Do Sr. Zé Geraldo)
Requer o Desarquivamento do PL
5768/2009 de minha autoria.
(Nos termos do parágrafo único do art.
105 Do ricd, defiro o pedido de desarquivamento da seguinte proposição: pl 5768/2009.
Publique-se.)
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 4.621-B, DE 2009
(Do Sr. Antonio Bulhões)
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à
venda ao consumidor; tendo pareceres: da
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, pela rejeição (relator:
DEP. JURANDIL JUAREZ) e da Comissão de
Defesa do Consumidor, pela rejeição (relator: DEP. DIMAS RAMALHO).
Despacho: às comissões de: desenvolvimento econômico, indústria e comércio; defesa do consumidor e constituição e justiça e
de cidadania (art. 54 Ricd).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do parecer da comissão de defesa do
consumidor
Terça-feira 5 34785 I – Relatório
O Projeto de Lei nº 4.621, de 2009, de autoria
do ilustre Deputado Antonio Bulhões, determina que
o prazo de validade a ser informado nas embalagens
dos produtos obedecerá rigorosamente aos critérios
estabelecidos e divulgados pelo INMETRO, sendo que
os produtos alimentícios e farmacêuticos obedecerão
aos parâmetros definidos, respectivamente, pelos Ministérios da Agricultura e da Saúde.
Para tal propósito, acrescenta parágrafo ao artigo
31 do Código de Defesa do Consumidor.
Na justificação apresentada, o Autor salienta que
geralmente os fabricantes estipulam as datas de validade de seus produtos, segundo a orientação de seus
departamentos comerciais. Esta prática pode colocar
a saúde do consumidor em grave risco. Também pode
lesar o consumidor, com a informação de prazos de
validade aquém aos da realidade do produto.
Conclui então o Autor pela necessidade de os
prazos de validade serem estabelecidos segundo critérios fixados por órgãos técnicos governamentais.
Submetido à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o projeto
foi rejeitado , nos termos do parecer do Relator, Deputado Jurandil Juarez.
Nos termos regimentais (art. 24, II), compete-nos
manifestar sobre o mérito da proposição.
II – Voto do Relator
Trata-se de uma feliz iniciativa em defesa do consumidor, cuja reconhecida vulnerabilidade é um dos
princípios básicos da Política Nacional de Relações de
Consumo (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
art. 4º, I). No entanto, apesar da nobre intenção de seu
autor, não consideramos o projeto oportuno, nos termos em que foi apresentado, pela inviabilidade de sua
aplicação, conforme exposição que se segue.
O controle dos prazos de validade de produtos
alimentícios e farmacêuticos já está regulamentado,
sendo esses executados, respectivamente, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela
Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Alimentos e medicamentos são os principais produtos, cujo consumo fora do prazo de validade pode
pôr em risco a vida do consumidor. Os demais produtos apresentam uma gama tão ampla e variada que
seria inviável atribuir o controle do prazo de validade
ao INMETRO.
O INMETRO não tem capacidade operacional
para estabelecer prazos de validade de todos os demais produtos. A obtenção desta capacidade, conforme
aponta o parecer da Comissão de Desenvolvimento
34786 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Econômico, Indústria e Comércio desta Casa, traria
custos elevadíssimos para a sociedade.
Pelo acima exposto, votamos pela rejeição do
Projeto de Lei nº 4.621, de 2009.
Sala da Comissão, em 24 de março de 2011. –
Deputado Dimas Ramalho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou do Projeto de
Lei nº 4.621/2009, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Dimas Ramalho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Roberto Santiago – Presidente; César Halum,
Ricardo Izar e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes;
Ana Arraes, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Deley, Eli
Correa Filho, Gean Loureiro, Iracema Portella, José
Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Nelson Marquezelli,
Otoniel Lima, Reguffe, Walter Ihoshi, Dr. Carlos Alberto, Francisco Araújo, Nilda Gondim e Weliton Prado.
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011. –
Deputado Roberto Santiago, Presidente
PROJETO DE LEI Nº 5.369-C, DE 2009
(Do Sr. Vieira da Cunha)
Institui o Programa de Combate ao
“Bullying”; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, pela aprovação deste e
dos de nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados,
com substitutivo (relator: DEP. ANTONIO
CARLOS BISCAIA); da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e
dos de nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados,
com substitutivo (relatora: DEP. MARIA DO
ROSÁRIO); e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária deste, dos de nºs 6.481/09 e
6.725/10, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Educação e Cultura (relator:
DEP. JOÃO DADO).
Despacho: às comissões de: segurança
pública e combate ao crime organizado; educação e cultura; finanças e tributação (art. 54
Ricd); e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do parecer da comissão de finanças
e tributação
Julho de 2011
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 5.369, de 2009, pretende instituir o Programa de Combate ao “Bullying” em todo o
território nacional, vinculado ao Ministério da Educação. O “Bullying” é conceituado no artigo primeiro do
projeto como sendo “todo ato de violência física ou
psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem
motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de
intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre
as partes envolvidas.” Estabelece como objetivos do
programa, entre outros, prevenir e combater a prática
de “bullying” em toda a sociedade, capacitar docentes e equipes pedagógicas para implementação das
ações de discussão, prevenção, orientação e solução
do problema e implementação e disseminação de campanhas educativas.
O Projeto de Lei nº 6.481, de 2009, apensado,
dispõe sobre a inclusão de medidas de combate ao
“bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no
país. Por sua vez, o projeto de Lei nº 6.725, de 2010,
igualmente apensado, objetiva acrescentar inciso ao
artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação – LDB) para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção
de medidas de conscientização, prevenção e combate
à violência nas escolas.
A presente proposta e apensados tramitaram pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e pela Comissão de Educação e Cultura,
tendo sido aprovados, em ambas, com substitutivos.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) não foram apresentadas emendas no prazo
regimental.
É o relatório.
II – Voto
Compete à Comissão de Finanças e Tributação,
apreciar a proposta, nos termos do art. 32, inciso X, alínea h, do Regimento Interno desta Casa e da Norma
Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de
maio de 1996, quanto à compatibilização ou adequação
de seus dispositivos com o plano plurianual (PPA), com
a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA) e demais dispositivos legais em vigor.
Estabelece a sobredita norma interna da CFT em
seu art. 1º, §2º, que “sujeitam-se obrigatoriamente ao
exame de compatibilidade ou adequação orçamentária
e financeira as proposições que impliquem aumento
ou diminuição da receita ou despesa da União ou re-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS percutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma e conteúdo”.
Examinando a proposição principal e seus apensados verifica-se que as mesmas não provocam alterações significativas às receitas e despesas públicas o
que as torna basicamente normativas. Aplica-se, desse modo, o art. 9º da Norma Interna desta Comissão:
“Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações
orçamentária e financeira deve-se concluir no voto final
que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é
adequada ou não.”.
Pelos motivos relatados, o voto deste Relator é
pela não implicação da matéria, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.369, de 2009 e dos
P.L. nºs 6.481, de 2009 e 6.725 de 2010, apensados,
bem como dos substitutivos adotados pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
e pela Comissão de Educação e Cultura.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2011. –
Deputado João Dado, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.369-B/09 e dos PL’s
nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de
Educação e Cultura, nos termos do parecer do relator,
Deputado João Dado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo
Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis Carvalho,
Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen, João Dado,
Jorge Corte Real, José Guimarães, José Humberto,
José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra, Lucio Vieira
Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rodrigo Maia,
Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima,
Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini e Ricardo Quirino.
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011. –
Deputado Cláudio Puty, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.396-D, DE 2009
(Do Poder Executivo)
MENSAGEM Nº 391/2009
OFÍCIO Nº 328/2009 – C. Civil
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº
6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para
incluir a esclerose múltipla no rol das do-
Terça-feira 5 34787 enças incapacitantes; tendo pareceres: da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (relator: DEP.
GEORGE HILTON) Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (relator: DEP. MAURO NAZIF)
Comissão de Seguridade Social e Família,
pela aprovação (relator: DEP. GERALDO
RESENDE) e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (relator: DEP.
JEAN WYLLYS).
Despacho: às comissões de: relações
exteriores e de defesa nacional; trabalho, de
administração e serviço público;seguridade
social e família; finanças e tributação (art. 54
Ricd); e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do parecer da comissão de finanças
e tributação
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 5.396 de 2009, de autoria do
Poder Executivo, pretende incluir a esclerose múltipla
no rol das doenças incapacitantes, para os militares
das forças armadas.
Segundo a Exposição de Motivos encaminhada
pelo Poder Executivo:
“2. Atualmente, o Estatuto dos Militares
não ampara os portadores desse grave mal, de
causa ainda desconhecida, embora represente uma das doenças mais comuns do sistema
nervoso central em adultos jovens.
3. Cabe destacar que a esclerose múltipla já e considerada doença grave pela Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a qual
determina a aposentadoria por invalidez permanente do servidor civil portador dessa doença. Não há justificativa, no caso, para o tratamento diferenciado entre o servidor civil e o
militar das Forças Armadas.”
A proposta foi aprovada sem alterações na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(CREDN), Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público (CTASP) e Comissão de Seguridade
Social e Família (CSSF).
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT),
não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
34788 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – Voto
Compete à Comissão de Finanças e Tributação
apreciar a proposta apenas no que se refere à sua
adequação orçamentária, não havendo possibilidade
de se manifestar ou elaborar alterações no que se refere ao mérito no Projeto.
Nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão
de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996,
cabe a esta Comissão analisar a proposição quanto à
compatibilização ou adequação de seus dispositivos
com o plano plurianual (PPA), com a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), com o orçamento anual (LOA)
e demais dispositivos legais em vigor.
Em sua Exposição de Motivos, o Ministério da
Defesa informa que:
“No tocante ao cumprimento de dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, observa-se que a aprovação do presente Projeto de Lei não implicará
em aumento de despesa para este Ministério.”
Portanto, a matéria está de acordo com as leis
pertinentes ao processo orçamentário.
Diante do exposto, submeto a este colegiado meu
voto pela compatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras e pela adequação orçamentária e
financeira do Projeto de Lei nº 5.396, de 2009.
Sala das Sessões, em 9 de junho de 2011. –
Deputado Jean Wyllys, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finananças e Tributação, em
reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.396-C/09, nos
termos do parecer do relator, Deputado Jean Wyllys.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis
Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen,
João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José
Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra,
Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas,
Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini e Ricardo Quirino.
Sala da Comissões em 29 de junho de 2011. –
Deputado Cláudio Puty, Presidente.
Julho de 2011
PROJETO DE LEI Nº 6.263-B, DE 2009
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Revoga dispositivos da Lei nº 11.775,
de 17 de setembro de 2008; tendo pareceres: da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
pela aprovação (relator: DEP. CELSO MALDANER) e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação
(relator: DEP. PEDRO EUGÊNIO).
Despacho: às comissões de: agricultura,
pecuária, abastecimento e desenvolvimento
rural; finanças e tributação (mérito e art. 54,
Ricd) e constituição e justiça e de cidadania
(art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do parecer da comissão de finanças
e tributação
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.263, de 2.009, apresentado pelo nobre Deputado Carlos Bezerra, revoga três
dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008, que “institui medidas de estímulo à liquidação ou
regularização de dívidas originárias de operações de
crédito rural e de crédito fundiário...” São os seguintes:
§ 6º do art. 15;
parágrafo único do art. 29, e § 3º do art. 30.
Nos termos dos mencionados dispositivos, o produtor rural que renegociar sua dívida relativa a certas
operações de investimento estará impedido de contratar novo financiamento, até que liquide integralmente
a dívida renegociada.
As operações referidas são aquelas dispostas
pelo art. 15, referente aos mutuários do PRONAF; o
art. 29, referente aos devedores dos Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO); e o art. 30, aos demais
devedores dos Fundos Constitucionais que não se
enquadrarem em outros dispositivos da mesma Lei.
Ao revogar os mencionados dispositivos, o projeto em apreciação reabre àqueles agricultores a possibilidade de obtenção do crédito rural para novos investimentos.
Na justificação apresentada, o ilustre Autor argumenta que a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008, promove uma inadequada restrição ao vedar o
acesso a novos créditos da espécie aos produtores
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rurais que renegociarem dívidas de investimento, até
que estas sejam integralmente liquidadas.
Submetido à apreciação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, o projeto em exame foi aprovado, nos termos do
parecer do Relator, nobre Deputado Celso Maldaner.
Nos termos regimentais (art. 24, II), compete-nos manifestar sobre o mérito da proposição e sobre
sua adequação financeira e orçamentária (art. 53, II).
II – Voto do Relator
Manifestamos nosso apoio ao parecer adotado
pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural.
A Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, trouxe grande incentivo ao setor agropecuário, ao estimular
a liquidação e a regularização de dívidas originárias
de financiamentos rurais.
Para tal finalidade, autoriza: o expurgo do saldo
devedor de valores referentes a encargos por inadimplemento; a distribuição de parcelas vencidas e não
pagas nas vincendas; a redução do saldo devedor via
concessão de descontos; a ampliação de prazos de
pagamento; e a redução dos juros incidentes sobre
determinadas operações.
A ampliação do prazo de pagamento é de até
quatro anos após o vencimento da última prestação
contratual. Entretanto, a Lei nº 11.775 veda o acesso
a novos créditos da espécie aos produtores rurais que
renegociarem dívidas de investimento, até que estas
sejam integralmente liquidadas.
Trata-se de restrição que consideramos inapropriada, por desconsiderar a capacidade de pagamento do mutuário. Ademais, mantida esta restrição, os
agricultores ficarão impedidos de incorporar novas
tecnologias aos seus sistemas produtivos.
Desta forma, votamos favoravelmente ao projeto
em apreciação.
Por outro lado, compete a esta Comissão de
Finanças, além de manifestar-se sobre o exame de
mérito, apreciar a proposta quanto à sua adequação
orçamentária e financeira, conforme prevêem os arts.
32, IX, “h”, e 53, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e Norma Interna da Comissão de
Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que
“estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
De acordo com o Regimento Interno, somente
aquelas proposições que “importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas
ao exame de compatibilidade ou adequação financeira
e orçamentária. Neste sentido, dispõe também o art.
9º da Norma Interna acima mencionada:
Terça-feira 5 34789 “Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações
orçamentária e financeira, deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição
é adequada ou não.”
Os dispositivos que a proposição em exame pretende revogar estabelecem que o produtor rural que renegociar sua dívida relativa a determinadas operações
de investimento, nas condições estabelecidas pela Lei
nº 11.775, de 2008, ficará impedido de contratar novo
financiamento de investimento com recursos controlados do crédito rural ou dos Fundos Constitucionais de
Financiamento, até que liquide integralmente sua dívida.
Ao revogar os dispositivos mencionados, a proposição em exame reabre a possibilidade de novos
financiamentos aos produtores rurais que renegociarem suas dívidas, nos termos da supracitada Lei nº
11.775, de 2008.
Analisando o Projeto de Lei nº 6.263, de 2009,
verificamos que a mera reabertura da possibilidade de
contratação de novos financiamentos aos produtores
rurais, que renegociarem suas dívidas, antes da liquidação integral das mesmas, por si só não traz implicação financeira ou orçamentária às finanças públicas
federais, uma vez que a autorização de novas contratações deverá ser analisada pelos órgãos de crédito
competentes à luz da capacidade de pagamento dos
demandantes.
Pelo acima exposto, somos pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa pública, não nos cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária. Quanto
ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei
nº 6.263, de 2009.
Sala da Comissão, em 16 de junho de 2011. –
Deputado Pedro Eugênio, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 6.263-A/09, nos termos do parecer do relator,
Deputado Pedro Eugênio.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis
Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen,
João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José
Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra,
Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas,
34790 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini e Ricardo Quirino.
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011. –
Deputado Cláudio Puty, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.080-A, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS Nº 437/08
OFÍCIO Nº 509/10 (SF)
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento
do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT);
tendo parecer da Comissão de Finanças e
Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação
deste, com emenda, e da emenda apresentada na Comissão (relator: DEP. PEPE
VARGAS).
Despacho: às comissões de: finanças e
tributação (mérito e art. 54, Ricd) e constituição
e justiça e de cidadania (art. 54 Ricd)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do parecer da comissão de finanças
e tributação
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 2º do PL nº 7080/10 a seguinte redação:
Art. 2º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias
após a data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.
Justificação
O Projeto de Lei em referência, originário do Senado Federal (PLS nº 437/08) pretende permitir o parcelamento do pagamento do Seguro DPVAT, de forma
semelhante ao permitido para o pagamento do IPVA.
A redação originária do art. 2º do PLS nº 437/08
previa que a lei que pretende alterar o § 2º do art. 12
da Lei nº 6.194/74, entraria em vigor na data de sua
publicação. Contudo, a Comissão de Assuntos Econômicos, acatando as emendas apresentadas ao PLS nº
437/08 pelo Senador Pedro Simon, aprovou a proposta
de alteração ao art. 2º do projeto, de modo a prever que
Julho de 2011
referida lei entrará em vigor 180 dias após a data de
sua publicação, para permitir sua perfeita aplicabilidade.
O projeto, recebido na Câmara dos Deputados
como PL nº 7080/10, possui a mesma redação aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos ao PLS
nº 437/08.
Relativamente ao art. 2º do PL nº 7080/10, que
prevê um prazo para a entrada em vigor da lei, cumpre
ressaltar que há, de fato, necessidade de que haja um
lapso temporal para a implementação do parcelamento
do Seguro DPVAT, na medida em que referido parcelamento implica em uma série de medidas para o seu
processamento e controle por parte dos DETRANs
estaduais, das Secretarias de Fazenda Estaduais e
dos bancos arrecadadores.
Entretanto, há de se ressaltar que o Seguro
DPVAT vigora do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro de cada ano, seguindo o calendário do ano civil.
Tendo em vista que o projeto pretende que a data do
vencimento para pagamento do Seguro DPVAT coincida com a data de vencimento para o recolhimento da
quota única ou das prestações do IPVA, cuja cobrança é anual, é imprescindível que a lei a ser publicada
produza efeitos a partir do 1º dia do ano civil.
Desta forma, considerando que a lei entrará em
vigor 180 dias após a data de sua publicação, para
viabilizar sua implementação, e que o Seguro DPVAT
vigora de acordo com o ano civil, sugere-se que o art.
2º do projeto seja alterado para permitir que a lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação
e que produza efeitos a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte ao ano da sua entrada em vigor.
Diante do exposto, é imperativo que o art. 2º do
PL nº 7080/10 seja modificado, na forma acima.
Sala da Comissão, 11 de maio de 2010. – Deputado
Luiz Carlos Hauly, PSDB-PR.
I – Relatório
O presente projeto de lei, de autoria do Senado
Federal (PLS 437/2008, do Senador Renato Casagrande) altera o § 2º do art. 12 da Lei Nº 6.194, de 1974,
com o objetivo de permitir que a data de vencimento
para o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por veículos automotores de via
terrestre (DPVAT) coincida com a data de vencimento
da quota única ou das prestações do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), propiciando, desse modo, que o contribuinte recolha o prêmio
do DPVAT no mesmo número de parcelas previstas
para o adimplemento do IPVA.
A justificativa para o Projeto repousa sobre o
argumento de que o parcelamento desse prêmio contribuiria para um melhor gerenciamento financeiro por
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS parte dos usuários, evitando o ônus excessivo da parcela única do DPVAT. Na atual redação do § 2º, do art.
12 da Lei Nº 6.194, de 1974, não há menção sobre a
possibilidade de parcelamento do prêmio. Limita-se a
norma a estabelecer que o vencimento do seguro deve
coincidir com o do IPVA, pressupondo, na ausência de
previsão expressa, o pagamento em uma única parcela.
O Projeto foi encaminhado a esta Comissão de
Finanças e Tributação (CFT), foro em que recebi a honrosa incumbência de relatá-lo e no qual recebeu um
emenda modificativa, do Deputado Luiz Carlos Hauly.
A Emenda preconiza que a Lei derivada do Projeto deverá entrar em vigor cento e oitenta dias após a data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro do ano seguinte ao de sua entrada em vigor. O
autor da emenda argumenta que:
“O Seguro DPVAT vigora do dia 1º de janeiro
ao dia 31 de dezembro de cada ano, seguindo o calendário civil. Tendo em vista que o projeto pretende
que a data do vencimento para pagamento do seguro
DPVAT coincida com a data de vencimento para o recolhimento da quota única ou das prestações do IPVA,
cuja cobrança é anual, é imprescindível que a lei a ser
publicada produza efeitos a partir do 1º dia do ano civil”.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Cabe a esta Comissão, além do exame do mérito, inicialmente apreciar a proposição quanto à sua
compatibilidade ou adequação com o plano plurianual,
a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual,
conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados (RI, arts. 32, IX, “h” e 53, II) e de Norma
Interna, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996,
que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010
(Lei nº 12.107, de 12 de agosto de 2009), em seu art.
91, condiciona a aprovação de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária, acarretando renúncia de receita, ao
cumprimento do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige estar a proposição
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência
e nos dois seguintes, assim como sua compatibilidade
com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e o atendimento de
pelo menos uma de duas condições alternativas.
Uma condição é de que o proponente demonstre
que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
Terça-feira 5 34791 diretrizes orçamentárias. Outra condição, alternativa,
é que a proposição esteja acompanhada de medidas
de compensação, no período mencionado, por meio
do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo
o benefício entrar em vigor apenas quando implementadas tais medidas.
A LDO de 2011 (Lei Nº 12.309, de 9 de agosto
de 2010), em seu artigo 91, estabelece que “os projetos de lei e medidas provisórias que importem ou autorizem diminuição da receita ou aumento da despesa
da União no exercício de 2010 deverão estar acompanhados de estimativas desses efeitos, para cada um
dos exercícios compreendidos no período de 2011 a
2013, detalhando a memória de cálculo e correspondente compensação.
Feitas essas ponderações, releva assinalar que
o Projeto de Lei Nº 7.080, de 2010, não gera renúncia fiscal, pois apenas permite o parcelamento de um
prêmio de seguro. A emenda apresentada, concede
um prazo maior para sua aplicabilidade, pois são necessárias várias medidas para seu processamento e
controle por parte dos DETRANs, das Secretarias de
Fazenda e dos bancos arrecadadores. Assim, por ser
uma medida meramente administrativa, não há implicação financeira ou tributária.
No que tange ao mérito, partilhamos das convicções firmadas no Senado e que resultaram na aprovação da corrente proposição naquela Casa. A previsão
de parcelamento do prêmio do seguro – quando essa
facilidade for franqueada, pelos Estados, ao pagamento do IPVA – distribuiria os pagamentos ao longo do
exercício financeiro, favorecendo o planejamento dos
segurados e atenuando o impacto do pagamento único
sem que haja comprometimento da saúde econômica
dos fundos, órgãos e entidades destinatários dos recursos auferidos por meio do DPVAT.
Vale lembrar que vige Resolução do Conselho
Nacional de Seguros Privados, editada em 2006, que
autoriza o fracionamento do prêmio do seguro para
ônibus, microônibus e lotações. Nesse quadro, não
vislumbramos justificativas para não estender essa faculdade aos demais proprietários de veículos. Somos,
portanto, materialmente a favor da medida proposta no
presente Projeto de Lei.
Entendemos, contudo, que, no campo formal, a
proposição merece dois ajustes. O primeiro, que já foi
objeto da emenda apresentada pelo nobre Deputado
Luiz Carlos Hauly, consiste na necessidade de harmonizar a cláusula de vigência do Projeto de Lei com a
anualidade do DPVAT, estabelecendo que a Lei dele
emergente inicie sua vigência em 180 dias, mas so-
34792 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mente produza efeitos a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte ao ano de sua entrada em vigor. Considerando
que a aludida emenda equaciona a questão de modo
proficiente, posicionamo-nos pela sua aprovação.
O outro ajuste diz respeito ao fato de que a nova
redação proposta pelo Projeto para o § 2º do art. 12
da Lei Nº 6.194, de 1974, se por um lado propicia o
parcelamento do seguro, por outro aparentemente
furta-se a reproduzir outras disposições contidas no
parágrafo original de induvidosa importância. Tais disposições versam sobre a competência normativa do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) em relação
ao DPVAT, notadamente quanto ao poder de expedir
regulamentação disciplinando o arquivamento dos dados referentes ao seguro.
Esta a redação ora em vigor do citado dispositivo:
“§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, o
Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas
para o vencimento do seguro coincidir com o
do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou
apólice no prontuário respectivo, bem como
fazer constar no registro de ocorrências nome,
qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além
do nome da seguradora, número e vencimento
do bilhete ou apólice de seguro. (Incluído pela
Lei Nº 8.441, de 1992)”.
Esta a redação proposta:
“§ 2º A data de vencimento para pagamento do prêmio do seguro coincidirá com a
data de vencimento para o recolhimento da
quota única ou das prestações do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.
Para conciliar a modificação desejada pelo Projeto com a preservação do Poder Regulamentar do
CONTRAN, apresentamos a anexa emenda.
Com base no exposto, votamos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou despesa pública, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Nº
7.080, de 2010, e pela aprovação da emenda apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e da emenda
ora apresentada por este Relator.
Sala da Comissão, em 09 de maio de 2011. –
Deputado Pepe Vargas, Relator.
EMENDA DO RELATOR
Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
“Art. 2º Para efeito do parágrafo anterior,
o Conselho Nacional de Trânsito expedirá nor-
Julho de 2011
mas para o vencimento do prêmio do seguro
coincidir com o da quota única ou das prestações do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete
ou apólice no prontuário respectivo, bem como
fazer constar no registro de ocorrências nome,
qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além
do nome da seguradora, número e vencimento
do bilhete ou apólice de seguro.”
Sala da Comissão, em 9 de maio de 2011. –
Deputado Pepe Vargas, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente,
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei nº 7.080/10, com emenda, e pela aprovação da
Emenda nº 1/10 apresentada na CFT, nos termos do
parecer do relator, Deputado Pepe Vargas.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cláudio Puty, Presidente; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis
Carvalho, Audifax, Carmen Zanotto, Edmar Arruda, Fernando Coelho Filho, Jean Wyllys, Jerônimo Goergen,
João Dado, Jorge Corte Real, José Guimarães, José
Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Júnior Coimbra,
Lucio Vieira Lima, Pauderney Avelino, Pepe Vargas,
Rodrigo Maia, Rui Costa, Rui Palmeira, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Reinhold Stephanes, Ricardo Berzoini e Ricardo Quirino.
Sala da Comissão, em 29 de junho de 2011. –
Deputado Cláudio Puty, Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 13ª reunião ordinária deliberativa realizada em 8 de junho de 2011.
Às dez horas e vinte e nove minutos do dia oito
de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados João Maia
– Presidente; Felipe Bornier e Romero Rodrigues –
Vice-Presidentes; Ângelo Agnolin, Dr. Carlos Alberto,
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fernando Torres, José Augusto Maia, Luis Tibé e Renato Molling – Titulares; Assis Melo, Carlos Roberto,
Damião Feliciano, Dr. Ubiali, Fátima Pelaes, Giacobo,
Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Simão Sessim, Vilson
Covatti e Wellington Fagundes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Guilherme Campos, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados André Moura,
Antonio Balhmann, Camilo Cola, Francisco Praciano,
João Lyra, Miguel Corrêa, Natan Donadon, Ronaldo
Zulke e Valdivino de Oliveira. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente, Deputado
João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da Reunião Ordinária e as das Audiências Públicas, realizadas nos dias primeiro e sete de
junho de dois mil e onze. Por solicitação do Deputados
Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura das Atas. Submetidas á votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO
DIA: A – Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2012: SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 1/11: – da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio – “despesas com as Ações Orçamentárias vinculadas ao Programa de Desenvolvimento de
Submarinos – Emenda aditiva. Referência ao art. 4º.
Texto Proposto: Despesas com as Ações Orçamentárias vinculadas ao Programa de Desenvolvimento de
Submarinos”. Submetida à votação, foi aprovada por
unanimidade a Sugestão. SUGESTÃO DE EMENDA
À LDO – COMISSÕES Nº 2/11 – da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
– “despesas relacionadas com o desenvolvimento do
ciclo do combustível e do protótipo do reator nuclear,
no âmbito do Programa Nuclear da Marinha. Emenda
aditiva. Referência – art. 4º. Texto Proposto: Despesas
relacionadas com o desenvolvimento do ciclo do combustível e do protótipo do reator nuclear, no âmbito do
Programa Nuclear da Marinha”. Submetida à votação,
foi aprovada por unanimidade a Sugestão. SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 3/11 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio – “despesas relacionadas com o Programa
de Recursos do Mar e com a Missão Antártica. Emenda
Aditiva. Referência: art. 4º. Texto Proposto: Despesas
relacionadas com o Programa de Recursos do Mar
e com a Missão Antártica”. Submetida à votação, foi
aprovada por unanimidade a Sugestão. SUGESTÃO
DE EMENDA À LDO – COMISSÕES Nº 4/11 – da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio – “incluir o Inciso III, no Artigo 68, com a
seguinte redação: III – relativas a investimentos e inversões financeiras de projetos decorrentes de Acordos de Cooperação Internacionais com transferência
Terça-feira 5 34793 de tecnologia”. Submetida à votação, foi aprovada por
unanimidade a Sugestão. SUGESTÃO DE EMENDA
À LDO – COMISSÕES Nº 5/11 – da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
– “incluir o Inciso XIII no Artigo 65 com a seguinte
redação: XIII – Investimentos e inversões financeiras
decorrentes de Acordos de Cooperação Internacionais
com transferência de tecnologia, excetuados aqueles
destinados ao início de novos projetos”. Submetida à
votação, foi aprovada por unanimidade a Sugestão. B –
Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 21/11 – dos
Srs. Carlos Roberto e João Arruda – (PL 1232/2011)
– que “requer a realização de Audiência Pública para
discussão e aprimoramento do Projeto de Lei n. 1.232
de 2011, que trata da regulamentação dos sítios de
venda coletiva de produtos e estabelece regras de
funcionamento para essas empresas”. Discutiram a
matéria: Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP) e Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB). Retirado de pauta pelo
autor. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 – PROJETO DE
LEI Nº 1.670/99 – do Sr. Carlito Merss – que “proíbe
a utilização do jateamento de areia a seco, determina
prazo para mudança tecnológica nas empresas que
utilizam este procedimento e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER. PARECER:
pela aprovação. O Relator fez a leitura do seu voto.
Discutiram a matéria: Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ),
Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Giacobo (PR-PR) e
Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). Vista ao Deputado
Giacobo. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:
3 – PROJETO DE LEI Nº 88/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência
de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE”. RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator. 4 – PROJETO DE LEI Nº 318/11
– do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas
de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado GIACOBO. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura do seu
voto. Discutiram a matéria: Dep. Giacobo (PR-PR) e
Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Vista ao Deputado Dr. Ubiali.
5 – PROJETO DE LEI Nº 373/11 – da Sra. Manuela
D’ávila – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as
embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança”. RELATOR: Deputado Dr. Ubiali. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura
do seu voto. Discutiram a matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Maia (PR-RN). Vista ao Deputado João
34794 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maia. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em
votação a Ata da presente reunião. Não havendo quem
quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, a Ata
foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente convocou os senhores membros
para a Reunião de Audiência Pública, em dez minutos,
no mesmo plenário, com o seguinte tema: “Classificação como Atividade Econômica Exportadora o Setor
de Turismo Receptivo”, matéria objeto do PL 1.357/07.
E, para constar, eu _________, Anamélia Lima Rocha
Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ______________________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar seu arquivo documental.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 24ª reunião ordinária audiência pública
realizada em 14 de junho de 2011.
Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do
dia quatorze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente;
Padre João, Dr. Paulo César e Professora Marcivania
– Vice-Presidentes; Aline Corrêa, Benedita da Silva,
Eduardo Barbosa, João Ananias, José Linhares, Nilda Gondim, Raimundo Gomes de Matos, Rosinha da
Adefal e Teresa Surita – Titulares; Acelino Popó, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Cida Borghetti, Dr.
Aluizio, Eros Biondini, Geraldo Resende, Jô Moraes,
Pastor Eurico, Raimundão, Roberto de Lucena e Salvador Zimbaldi – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Damião Feliciano, Junji Abe, Liliam Sá
e Lindomar Garçon, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alexandre Roso, Amauri
Teixeira, André Zacharow, Antonio Brito, Celia Rocha,
Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva,
Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo Carimbão,
Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus,
Lael Varella, Mandetta, Marcus Pestana, Osmar Terra,
Rogério Carvalho e Sueli Vidigal. Justificou a ausência
o Senhor Deputado Mandetta. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Senhor Padre João, no exercício do Deputado, declarou abertos os trabalhos e comunicou que esta reunião fora convocada nos termos
do Requerimento nº 25, de 2011, de autoria dos Senhores Deputados Roberto de Lucena e Rosinha da
Adefal, aprovado por esta Comissão, para “Debater a
grave situação de crianças indígenas com deficiência
Julho de 2011
e com problemas de saúde conforme relatado no documentário Quebrando o silêncio, da Jornalista
Sandra Terena”, tendo como convidados os senhores
Edson Bakairi, Professor e Líder do Movimento Indígenas a favor da vida; Edward M. Luz, Antropólogo e
Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas para
o Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais; e a Jornalista Sandra Terena, Jornalista e Produtora do Documentário Quebrando o silêncio.
Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Deputado
Roberto de Lucena, no exercício da Presidência, solicitou aos convidados que tomassem assento à Mesa
e comunicou aos membros da Comissão que cada
convidado teria o prazo de quinze minutos para fazer
sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não
podendo ser aparteados e que os Deputados inscritos
para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição facultadas as
réplicas e as tréplicas, pelo mesmo prazo, não sendo
permitido ao orador interpelar quaisquer presentes. Em
seguida, passou a palavra aos convidados para que
fizessem as suas exposições. Ato contínuo, pela ordem
de inscrição, manifestaram-se os Deputados Rosinha
da Adefal, Dr. Aluizio, Padre João, Liliam Sá, Danilo
Forte, José Linhares e Eros Biondini. Na Sequência,
após os esclarecimentos solicitados, os convidados
fizeram as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e quarenta e três minutos o
Senhor Deputado Roberto de Lucena, no exercício da
Presidência, encerrou a presente reunião antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia vinte
e dois, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo
Plenário, para discutir os itens da pauta. O inteiro teor
desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para
degravação mediante solicitação. E, para constar, eu
______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 25ª Reunião Ordinária realizada em 15
de junho de 2011.
Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia
quinze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presi-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dente; Padre João e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes; Alexandre Roso, Amauri Teixeira, André Zacharow,
Antonio Brito, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico
D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Eduardo
Barbosa, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo
Carimbão, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan
de Jesus, João Ananias, Lael Varella, Marcus Pestana,
Nilda Gondim, Osmar Terra, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal e Sueli Vidigal – Titulares; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá,
Cesar Colnago, Cida Borghetti, Danilo Forte, Dr. Aluizio, Erika Kokay, Eros Biondini, Flávia Morais, Geraldo
Resende, Jô Moraes, Marllos Sampaio, Pastor Eurico,
Pastor Marco Feliciano, Raimundão, Roberto de Lucena, Ronaldo Caiado e Salvador Zimbaldi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Sampaio, Carmen Zanotto e Otavio Leite, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aline Corrêa, José Linhares, Mandetta, Professora
Marcivania e Teresa Surita. Justificou a ausência o
Deputado Mandetta. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente Deputado Saraiva
Felipe declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 22ª e 23ª reuniões realizadas nos
dias oito e nove de junho de dois mil e onze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe informou o recebimento de ofício do Presidente da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, convidando os Membros desta Comissão, para conhecerem
a matriz da Fiocruz, localizada na cidade do Rio de
Janeiro, no dia dezessete de junho; os parlamentares
interessados deverão entrar em contato com a Secretaria da Comissão. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos
Requerimentos sobre a Mesa: 1- REQUERIMENTO
– do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 59/11”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI
APROVADO. 2 – REQUERIMENTO – do Sr. Osmar
Terra – que “solicita a preferência para apreciação do
Projeto de Lei nº 7.663/10”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 – REQUERIMENTO –
do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “solicita a
preferência para apreciação do Projeto de Lei nº
7.437/06”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI
APROVADO. 4 – REQUERIMENTO – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “solicita a preferência para
apreciação do Projeto de Lei nº 2.677/07”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 5 – REQUERIMENTO – do Sr. Raimundo Gomes de Matos
– que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.921/08”. EM VOTAÇÃO, O REQUERI-
Terça-feira 5 34795 MENTO FOI APROVADO. 6 – REQUERIMENTO – do
Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “solicita a preferência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.806/10”.
EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
7 – REQUERIMENTO Nº 60 – do Sr. João Ananias –
que “Requer medidas necessárias para que possa ser
realizada a reunião de trabalho desta Subcomissão,
aprovadas em sua agenda, no dia 21 de junho de 2011,
terça-feira, às 14:00 h, por meio do pagamento de viagem e de diária a Sra. LENIR SANTOS, a fim de prestar informações e compartilhar conhecimentos e experiências sobre Direito Sanitário e à Saúde, reestruturação da organização e funcionamento do Sistema
Único de Saúde (SUS)”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. Em seguida, o Senhor Presidente passou à apreciação da ORDEM DO DIA: 1
– REQUERIMENTO Nº 54/11 – do Sr. Darcísio Perondi – que “requer a realização de audiência Pública,
com o Senhor Paulo Gadelha, presidente da FIOCRUZ,
para discutir a atuação da Fundação no processo de
desenvolvimento da saúde pública no Brasil, especialmente na produção de vacinas, medicamentos, bem
como no desenvolvimento de ensino e pesquisa”. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 – REQUERIMENTO Nº 57/11 – do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a
realização de audiência pública para debater a contaminação por agrotóxico em Juazeiro, Bahia”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 3 –
REQUERIMENTO Nº 58/11 – do Sr. Marllos Sampaio
e outros – que “requer o envio de solicitação de providencia da Comissão de Seguridade Social e Família,
relativo à criação da Secretaria Nacional do Idoso”. EM
VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4
– PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/11
– da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional – (MSC 794/2010) – que “aprova o texto do
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29
de julho de 2010”. RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Amauri Teixeira e Arnaldo Faria de Sá. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. 5 – PROJETO DE LEI
Nº 7.663/10 – do Sr. Osmar Terra – que “acrescenta e
altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as
condições de atenção aos usuários ou dependentes
de drogas e dá outras providências”. (Apensado: PL
7665/2010 (Apensado: PL 888/2011 (Apensado: PL
1144/2011))) RELATORA: Deputada ELCIONE BAR-
34796 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS BALHO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 7665/2010, do PL 888/2011,
e do PL 1144/2011, apensados. Vista ao Deputado
Cesar Colnago, em 27/04/2011. O Deputado Cesar
Colnago apresentou voto em separado em 30/05/2011.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Elcione
Barbalho, Osmar Terra, Arnaldo Faria de Sá, César
Colnago, Saraiva Felipe, Eduardo Barbosa, Benedita
da Silva, Amauri Teixeira, Chico D’Angelo e Darcísio
Perondi. EM VOTAÇÃO, APROVADO O PARECER DO
RELATOR, POR TREZE VOTOS A FAVOR, SEIS VOTOS CONTRA E TRÊS ABSTENÇÕES. 6 – PROJETO
DE LEI Nº 7.437/06 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que
“cria o Programa Nacional para aquisição de unidades
de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar
e dá outras providências”. (Apensado: PL 6655/2009)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6655/2009,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF. Vista ao Deputado Raimundão,
em 25/05/2011. Discutiram a matéria os Senhores
Deputados Raimundo Gomes de Matos, Raimundão,
João Ananias, Rogério Carvalho e Marcus Pestana.
EM VOTAÇÃO, REJEITADO O PARECER. Designado
Relator do Vencedor o Senhor Deputado Rogério
Carvalho. Parecer a ser proferido em Plenário pelo
Relator do Vencedor. 7 – PROJETO DE LEI Nº
1.046/07 – do Sr. Maurício Trindade – que “dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos
presídios em todo o território nacional”. RELATOR:
Deputado CHICO D’ANGELO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 – do Sr. Otavio Leite – que
“dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças
neurodegenerativas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados André Zacharow e Cida Borghetti, em 25/05/2011. O Deputado André Zacharow apresentou voto em separado em 01/06/2011. Discutiram
a matéria os Senhores Deputados Raimundo Gomes
de Matos, André Zacharow, Jandira Feghali, Otávio
Leite, Jô Moraes, Rogério Carvalho, Arnaldo Faria de
Sá e Marcus Pestana. EM VOTAÇÃO, APROVADO O
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
VOTARAM CONTRA OS DEPUTADOS ALEXANDRE
ROSO, AMAURI TEIXEIRA, ANDRÉ ZACHAROW e
ROGÉRIO CARVALHO. 9 – PROJETO DE LEI Nº
2.921/08 – da Sra. Rebecca Garcia – que “altera a Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para instituir hipótese de concessão de bolsas de estudo para
Julho de 2011
indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS JANDIRA FEGHALI E AMAURI TEIXEIRA. 10 – PROJETO DE LEI Nº 6.806/10 – do Sr.
Carlos Sampaio – que “cria o Programa Nacional de
Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências”. (Apensado: PL6909/2010).
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6909/2010,
apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 25/05/2011. O Deputado Rogério
Carvalho apresentou voto em separado em 31/05/2011.
Discutiram a matéria os Senhores Deputados Raimundo Gomes de Matos, Amauri Teixeira e João Ananias.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Às doze horas e cinquenta e nove minutos,
o Senhor Presidente Deputado Saraiva Felipe encerrou
os trabalhos antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública
a realizar-se amanhã, dia dezesseis de junho, às nove
horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para
“Esclarecimentos sobre a possível escolha da cidade
de Abadia de Goiás-GO para armazenar dejetos das
usinas nucleares de Angra Um e Dois e discutir também a situação da cidade de Caetité na Bahia”. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental,
para degravação mediante solicitação. E, para constar,
eu ______________________, Lin Israel Costa dos
Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Saraiva Felipe ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata Da 26ª Reunião Ordinária Audiência Pública realizada em 16 de junho de 2011.
Às nove horas e quarenta e cinco minutos do dia
dezesseis de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Saraiva Felipe - Presidente; Dr. Paulo César – Vice-Presidente; Amauri Teixeira,
Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Raimundo Gomes de
Matos e Rosinha da Adefal – Titulares; Antonio Bulhões,
Danilo Forte, Flávia Morais, Jô Moraes, João Campos,
Pastor Marco Feliciano, Raimundão, Roberto de Lucena
e Ronaldo Caiado – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Fernando Jordão, Íris de Araújo, Marina
Santanna e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de comparecer os Deputados Alexandre Roso, Aline
Corrêa, André Zacharow, Antonio Brito, Benedita da
Silva, Celia Rocha, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi,
Dr. Jorge Silva, Elcione Barbalho, Givaldo Carimbão,
Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus,
João Ananias, José Linhares, Lael Varella, Mandetta,
Marcus Pestana, Nilda Gondim, Osmar Terra, Padre
João, Professora Marcivania, Rogério Carvalho, Saraiva Felipe, Sueli Vidigal e Teresa Surita. Justificou
a ausência os Senhores Deputados Mandetta, Aline
Corrêa e José Linhares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Dr. Paulo César, no
exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos
e comunicou que esta reunião fora convocada nos termos do Requerimento nº 44, de 2011, de autoria dos
Senhores Deputados Ronaldo Caiado, Eleuses Paiva,
Alexandre Leite e Amauri Teixeira, aprovado por esta
Comissão, para “Esclarecimentos sobre a possível escolha da cidade de Abadia de Goiás, Estado do Goiás, para armazenar dejetos das usinas nucleares de
Angra 1 e 2 e discutir também a situação da cidade
de Caetité, no Estado do Bahia”, tendo como convidados os senhores Odair Dias Gonçalves, Presidente da
Comissão Nacional de Energia Nuclear; Leonam dos
Santos Guimarães, Assistente do Diretor Presidente
da Eletrobras Termonuclear S/A – ELETRONUCLEAR; e Marcos Nogueira Martins, Diretor de Pesquisa
e Desenvolvimento da Comissão Nacional de Energia
Nuclear. Dando andamento aos trabalhos, o Senhor
Deputado, no exercício da Presidência, solicitou aos
convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado
teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo
ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente
sobre o assunto da exposição facultadas as réplicas e
as tréplicas, pelo mesmo prazo, não sendo permitido
ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida,
passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Ronaldo Caiado. O Deputado Ronaldo Caiado
passou a palavra aos convidados para que fizessem
as suas exposições. Ato contínuo, pela ordem de inscrição, manifestaram-se os Deputados Amauri Teixeira,
Eleuses Paiva, Ronaldo Caiado, João Campos, Fernando Jordão, Ricardo Izar e os Senhores Leonardo
Vilela, Secretário Executivo de Meio Ambiente do Estado de Goiás e José Eliton Júnior, Vice-Governador
de Goiás. Na Sequência, após os esclarecimentos
solicitados, os convidados fizeram as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às treze horas e um
minuto o Senhor Deputado Ronaldo Caiado, no exercício da Presidência, declarou encerrada a presente
Terça-feira 5 34797 reunião antes convocando os membros da Comissão
para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e um de junho, às
quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário,
para “Debater questões ligadas ao tabagismo”. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo
de áudio a integrar a respectivo acervo documental,
para degravação mediante solicitação. E, para constar,
eu ______________________, Lin Israel Costa dos
Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Saraiva Felipe ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata Da 27ª Reunião Ordinária Audiência Pública Realizada em 21 de junho de 2011.
Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia
vinte e um de junho de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II,
Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Saraiva Felipe – Presidente;
Antonio Brito, Eduardo Barbosa, João Ananias, Mandetta, Nilda Gondim, Osmar Terra e Raimundo Gomes
de Matos – Titulares; Acelino Popó, Arnaldo Faria de
Sá, Jô Moraes, João Campos, Pastor Eurico e Roberto de Lucena – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carmen Zanotto e Gean Loureiro, como
não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados
Alexandre Roso, Aline Corrêa, Amauri Teixeira, André Zacharow, Benedita da Silva, Celia Rocha, Chico
D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo
César, Elcione Barbalho, Eleuses Paiva, Givaldo Carimbão, Henrique Afonso, Jandira Feghali, Jhonatan de
Jesus, José Linhares, Lael Varella, Marcus Pestana,
Padre João, Professora Marcivania, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Sueli Vidigal e Teresa Surita.
Justificaram a ausência os Deputados Cida Borghetti
e Eleuses Paiva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor o Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos, no exercício da Presidência, declarou
abertos os trabalhos e comunicou que esta reunião
fora convocada nos termos do Requerimento nº 13, de
2011, de sua autoria, aprovado por esta Comissão, para
“Debater questões ligadas ao tabagismo”, tendo como
convidados as Senhoras Mônica Andreis, Vice-Diretora
da Aliança de Controle do Tabagismo – ACT; Tânia
Maria Cavalcante, Secretária Executiva da Comissão
Nacional da Implementação da Convenção – Quadro
para Controle do Tabaco – CONICQ; e o Senhor José
Agenor Álvares da Silva, Diretor da Agência Nacional
34798 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Vigilância Sanitária – ANVISA. Dando andamento
aos trabalhos, o Senhor Deputado Raimundo Gomes
de Matos, no exercício da Presidência, solicitou aos
convidados que tomassem assento à Mesa e comunicou aos membros da Comissão que cada convidado
teria o prazo de quinze minutos para fazer sua exposição prorrogáveis a juízo da Presidência, não podendo
ser aparteados e que os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente
sobre o assunto da exposição facultadas as réplicas e
as tréplicas, pelo mesmo prazo, não sendo permitido
ao orador interpelar quaisquer presentes. Em seguida,
passou a palavra aos convidados para que fizessem
as suas exposições. Ato contínuo, pela ordem de inscrição, manifestaram-se os Deputados Gean Loureiro,
Mandetta e Raimundo Gomes de Matos. Na sequência,
o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá, no exercício
da Presidência, passou a palavra, a pedido do autor
do Requerimento, à Doutora Chistianne Belinzoni,
Engenheira Agrônoma do Ministério do Desenvolvimento Agrário – Programa de Diversificação das Áreas Cultivadas – CO TABACO. Na Sequência, após os
esclarecimentos solicitados, os convidados fizeram
as suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Às
horas e minuto o Senhor Deputado Arnaldo Faria de
Sá, no exercício da Presidência, declarou encerrada
a presente reunião antes convocando os membros da
Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e
oito de junho, às quatorze horas e trinta minutos, neste
mesmo Plenário, para “Discutir a política do Governo
para enfrentamento e combate ao crack”. O inteiro
teor desta reunião foi gravado passando o arquivo
de áudio a integrar o respectivo acervo documental,
para degravação mediante solicitação. E, para constar,
eu ______________________, Lin Israel Costa dos
Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Saraiva Felipe ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.
SEÇÃO II
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
1º , inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28
de junho de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, ALEXANDRE VENTURA
CAÇADOR CARVALHO, ponto nº 4313, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe
Julho de 2011
Especial��������������������������������������������
, Padrão 45���������������������������������
�����������������������������������
, 2º
�������������������������������
substituto������������������
do
�����������������
Diretor da Coordenação Técnico-Pedagógica, FC-07, do Centro de
Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ALBERTO DOS
SANTOS, ponto nº 6325��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Comunicação Social – Relações Públicas,
Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe da
Seção de Recursos Técnicos, FC-05, da Secretaria de
Comunicação Social�������������������������������
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais,
a partir de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS ANDRE
FRANÇA LAQUINTINIE, ponto nº 5320, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial,
Padrão 34������������������������������������������
��������������������������������������������
, 1º
����������������������������������������
substituto���������������������������
do
��������������������������
Chefe do Serviço de Edição de TV, FC-06, da Coordenação TV Câmara dos
Deputados, da Secretaria de Comunicação Social,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 29 de
junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, CARLOS LUIZ PEREIRA
LIMA DOS SANTOS, ponto nº ����������������������
3860������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Agente de Serviços Legislativos – Serviços
Especiais, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto
do Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do
Partido da Mobilização Nacional���������������������
, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 29 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, DENISE TEIXEIRA, ponto
nº 5329, ocupante de cargo da Categoria Funcional de
Técnico Legislativo������������������������������������
– atribuição Assistente
����������������������
Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, 1ª substituta do Chefe
de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido
Progressista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 29 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, DULCE VALERIA DE QUEIROZ, ponto nº 6314, ocupante de cargo
da Categoria Funcional de Analista
����������������������������
Legislativo��������
– atribuição Técnico em Comunicação Social – Televisão,
Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Chefe
do Serviço de Edição de TV, FC-06, da Coordenação
TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comu-
Julho de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 29 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERIVAN DA SILVA
RAPOSO, ponto nº ������������������������������
5435��������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34,
substituto do Diretor da Central de Atendimento, FC-07,
do Centro de Documentação e Informação, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de
07 a 09 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, EVA CRISTINA
DA SILVA, ponto nº ������������������������������
7109��������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo������������������������������
, Classe ���������������������
A��������������������
, Padrão �����������
08���������
, �������
1ª substituta��������������������������������������������
do
�������������������������������������������
Chefe da Seção de Processamento de Licitações, FC-05, da Secretaria-Executiva da Comissão
Permanente de Licitação, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a
partir de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, EXPEDITO JOSE DE
LIMA, ponto nº 2709, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Agente
de Transporte Legislativo – Mecânica de Veículos,
Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Chefe
da Seção de Movimentação, FC-05, da Coordenação
de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, FELIPE DE OLIVEIRA
MACEDO, ponto nº 7203��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 08, 1º
substituto do Chefe da Seção de Registro de Pessoal
Efetivo, FC-05, da Coordenação de Registro Funcional,
do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 30 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, FERNANDO SÉRGIO
BASTOS LIMA, ponto nº 5861, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34,
2º substituto����������������������������������������
���������������������������������������
do Chefe de Secretaria, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Progressista, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados, em
���������������
seus impedimentos eventuais, a partir de 29 de junho de 2011.
Terça-feira 5 34799 DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO JOSE CESAR, ponto nº 2822, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica
Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, 2º substituto
do Chefe da Seção Administrativa, FC-05, da Coordenação de Transportes, da Diretoria Administrativa,
do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,
em seus impedimentos eventuais, a partir de 27 de
junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, GREICIANE DE ASSIS
CABRAL, ponto nº 7215��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo������������������������������
, Classe ���������������������
A��������������������
, Padrão �����������
08���������
, �������
1ª substituta do Chefe da Seção de Registro e Controle de
Requisitados, FC-05, da Coordenação de Secretariado
Parlamentar, do Departamento de Pessoal, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de julho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, JUDITE MARTINS, ponto
nº 7016, ocupante de cargo da Categoria Funcional
de Analista
��������������������������������������������������
Legislativo������������������������������
– atribuição Técnico
����������������
em Documentação e Informação Legislativa, Classe A, Padrão
32���������������������������������������������������
, �������������������������������������������������
substituta��������������������������������������
�������������������������������������
do Chefe da Seção de Gestão de Clientes, FC-05, da Central de Atendimento, do Centro de
Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 25 de junho
a 10 de julho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, KAREM RODRIGUES
DE PAULA, ponto nº 7103��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo����������������������������
, Classe A������������������
�������������������
, Padrão 08�������
���������
, �����
substituta do Chefe da Seção de Revisão e Indexação,
FC-05, da Coordenação de Publicações, do Centro de
Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, no período de 27 de junho
a 01 de julho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, LUCIANA CAVALCANTE
BOLELLI, ponto nº 7334��������������������������
������������������������������
, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição
Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2ª
substituta do Chefe da Seção de Execução, FC-05, da
Coordenação de Recrutamento e Seleção, do Centro de
Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro
de Pessoal da Câmara dos Deputados, �����������
em seus impedimentos eventuais, a partir de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, LUCIO MEIRELES MARTINS, ponto nº 7092, ocupante de cargo da Categoria
34800 Terça-feira 5 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico
em Comunicação Social – Relações Públicas�������
, Classe A, Padrão 32, 2º substituto do Chefe da Seção de
Recursos Técnicos, FC-05, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 27 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARCIO MARTINS, ponto nº 5384, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente
Administrativo����������������������������������������
, Classe �������������������������������
Especial�����������������������
, Padrão ��������������
34������������
, ����������
1º substituto do Diretor da Coordenação Técnico-Pedagógica,
FC-07, do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir
de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MARCUS VINICIUS
CHEVITARESE ALVES, ponto nº 6442, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe
Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe da Seção
de Importação e Gerenciamento de Dados, FC-05, da
Coordenação de Modelagem e Administração de Dados, do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARIA ALICE
GOMES DE OLIVEIRA, ponto nº 7061, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo
– atribuição Recursos Humanos, Classe A, Padrão 32,
1ª substituta do Chefe do Núcleo de Desenvolvimento
de Atividades Legislativas, FC-05, da Coordenação de
Treinamento, do Centro de Formação, Treinamento e
Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara
Julho de 2011
dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a
partir de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, MICHAEL SHIGEKI ONISHI, ponto nº 6988, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo – atribuição Analista
de Informática Legislativa������������������������������
, Classe A��������������������
���������������������
, Padrão 33���������
�����������
, 2º
�������
substituto do Chefe da Seção de Teleprocessamento, FC05, da Coordenação de Infra-Estrutura de Informática,
do Centro de Informática, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados, em
��������������������������
seus impedimentos eventuais, a partir de 21 de junho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, RUBENS MOREIRA
DOS SANTOS RIBEIRO, ponto nº 5593, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo –
atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial,
Padrão �������������������������������������������
34�����������������������������������������
, ���������������������������������������
substituto����������������������������
���������������������������
do Chefe do Serviço de Consultoria de Ensino, FC-06, da Coordenação TécnicoPedagógica, do Centro de Formação, Treinamento e
Aperfeiçoamento, do Quadro de Pessoal da Câmara
dos Deputados, no período de 28 de junho a 31 de
julho de 2011.
DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, WESLEY VASCONCELOS GOMES, ponto nº 4318, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição
Técnico em Documentação e Informação Legislativa,
Classe Especial, Padrão 45, 1º substituto do Chefe do
Museu da Câmara dos Deputados, FC-05, da Coordenação de Preservação de Bens Culturais, do Centro de
Documentação e Informação, do Quadro de Pessoal
da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos
eventuais, a partir de 01 de junho de 2011.
Câmara dos Deputados, 4 de julho de 2011. –
Marco Maia, Presidente.
MESA DIRETORA
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
Vice-Líderes:
Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha,
Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis
Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano
José, Márcio Macêdo, Odair Cunha, Pedro Eugênio, Dalva
Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis
do Couto, Chico D'angelo e Jilmar Tatto.
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
PMDB
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima,
Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho
Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias
Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton Cardoso,
Marcelo Castro, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco
Escórcio e Gabriel Chalita.
2º Secretário:
Bloco PSB, PTB, PCdoB
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
Líder: ANA ARRAES
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
4º Secretário:
Vice-Líderes:
Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson
Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile,
Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon
Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô
Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes:
George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr.
Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo
Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo
Santana de Vasconcellos, Francisco Floriano, Cleber Verde,
Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e Giroto.
2º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
PSDB
Líder: DUARTE NOGUEIRA
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
Vice-Líderes:
Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno
Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando
Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho,
Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo
Azambuja e Bruna Furlan.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
DEM
PT
Líder: PAULO TEIXEIRA
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão,
Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e
Rodrigo Maia.
PP
Líder: NELSON MEURER
Vice-Líderes:
José Otávio Germano (1º Vice), Roberto Britto, Cida Borghetti,
Aguinaldo Ribeiro, Luis Carlos Heinze e Sandes Júnior.
PDT
Líder: GIOVANNI QUEIROZ
Vice-Líderes:
André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da
Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião
Bala Rocha.
Bloco PV, PPS
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim,
Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr.
Aluizio.
PSC
Líder: RATINHO JUNIOR
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe
Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PMN
Repr.: FÁBIO FARIA
PSOL
Repr.:
Liderança do Governo
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.
Liderança da Minoria
Líder: PAULO ABI-ACKEL
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Roraima
Lira Maia - DEM
Berinho Bantim - PSDB
Lúcio Vale - PR
Edio Lopes - PMDB
Luiz Otavio - PMDB
Francisco Araújo - PSL
Miriquinho Batista - PT
Jhonatan de Jesus - PRB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Luciano Castro - PR
Wladimir Costa - PMDB
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Zé Geraldo - PT
Raul Lima - PP
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Teresa Surita - PMDB
Amapá
Átila Lins - PMDB
Dalva Figueiredo - PT
Carlos Souza - PP
Davi Alcolumbre - DEM
Francisco Praciano - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Henrique Oliveira - PR
Fátima Pelaes - PMDB
Pauderney Avelino - DEM
Luiz Carlos - PSDB
Rebecca Garcia - PP
Professora Marcivania - PT
Sabino Castelo Branco - PTB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Silas Câmara - PSC
Rondônia
Vinicius Gurgel - PRTB
Pará
Carlos Magno - PP
André Dias - PSDB
Lindomar Garçon - PV
Arnaldo Jordy - PPS
Marinha Raupp - PMDB
Beto Faro - PT
Mauro Nazif - PSB
Cláudio Puty - PT
Moreira Mendes - PPS
Dudimar Paxiuba - PSDB
Natan Donadon - PMDB
Elcione Barbalho - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Giovanni Queiroz - PDT
Padre Ton - PT
Acre
Hélio Santos - PSDB
Antônia Lúcia - PSC
Lourival Mendes - PTdoB
Flaviano Melo - PMDB
Nice Lobão - DEM
Gladson Cameli - PP
Pinto Itamaraty - PSDB
Henrique Afonso - PV
Professor Setimo - PMDB
Marcio Bittar - PSDB
Ribamar Alves - PSB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sarney Filho - PV
Sibá Machado - PT
Waldir Maranhão - PP
Taumaturgo Lima - PT
Zé Vieira - PR
Ceará
Tocantins
Ângelo Agnolin - PDT
André Figueiredo - PDT
César Halum - PPS
Aníbal Gomes - PMDB
Eduardo Gomes - PSDB
Antonio Balhmann - PSB
Irajá Abreu - DEM
Ariosto Holanda - PSB
Júnior Coimbra - PMDB
Arnon Bezerra - PTB
Laurez Moreira - PSB
Artur Bruno - PT
Lázaro Botelho - PP
Chico Lopes - PCdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Danilo Forte - PMDB
Maranhão
Domingos Neto - PSB
Alberto Filho - PMDB
Edson Silva - PSB
Carlos Brandão - PSDB
Eudes Xavier - PT
Cleber Verde - PRB
Genecias Noronha - PMDB
Costa Ferreira - PSC
Gorete Pereira - PR
Davi Alves Silva Júnior - PR
João Ananias - PCdoB
Domingos Dutra - PT
José Airton - PT
Edivaldo Holanda Junior - PTC
José Guimarães - PT
Francisco Escórcio - PMDB
José Linhares - PP
Gastão Vieira - PMDB
Manoel Salviano - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Efraim Filho - DEM
Raimundão - PMDB
Hugo Motta - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Luiz Couto - PT
Vicente Arruda - PR
Manoel Junior - PMDB
Piauí
Nilda Gondim - PMDB
Assis Carvalho - PT
Romero Rodrigues - PSDB
Hugo Napoleão - DEM
Ruy Carneiro - PSDB
Iracema Portella - PP
Wellington Roberto - PR
Jesus Rodrigues - PT
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Ana Arraes - PSB
Marllos Sampaio - PMDB
Anderson Ferreira - PR
Nazareno Fonteles - PT
Augusto Coutinho - DEM
Osmar Júnior - PCdoB
Bruno Araújo - PSDB
Paes Landim - PTB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Rio Grande do Norte
Eduardo da Fonte - PP
Fábio Faria - PMN
Fernando Coelho Filho - PSB
Fátima Bezerra - PT
Fernando Ferro - PT
Felipe Maia - DEM
Gonzaga Patriota - PSB
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Inocêncio Oliveira - PR
João Maia - PR
João Paulo Lima - PT
Paulo Wagner - PV
Jorge Corte Real - PTB
Rogério Marinho - PSDB
José Augusto Maia - PTB
Sandra Rosado - PSB
José Chaves - PTB
Paraíba
Luciana Santos - PCdoB
Aguinaldo Ribeiro - PP
Mendonça Filho - DEM
Benjamin Maranhão - PMDB
Pastor Eurico - PSB
Damião Feliciano - PDT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Alice Portugal - PCdoB
Raul Henry - PMDB
Amauri Teixeira - PT
Roberto Teixeira - PP
Antonio Brito - PTB
Sergio Guerra - PSDB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Silvio Costa - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Vilalba - PRB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Wolney Queiroz - PDT
Claudio Cajado - DEM
Alagoas
Daniel Almeida - PCdoB
Arthur Lira - PP
Edson Pimenta - PCdoB
Celia Rocha - PTB
Emiliano José - PT
Givaldo Carimbão - PSB
Erivelton Santana - PSC
João Lyra - PTB
Fábio Souto - DEM
Joaquim Beltrão - PMDB
Félix Mendonça Júnior - PDT
Maurício Quintella Lessa - PR
Fernando Torres - DEM
Renan Filho - PMDB
Geraldo Simões - PT
Rosinha da Adefal - PTdoB
Jânio Natal - PRP
Rui Palmeira - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Sergipe
José Carlos Araújo - PDT
Almeida Lima - PMDB
José Nunes - DEM
Andre Moura - PSC
José Rocha - PR
Heleno Silva - PRB
Joseph Bandeira - PT
Laercio Oliveira - PR
Josias Gomes - PT
Márcio Macêdo - PT
Jutahy Junior - PSDB
Mendonça Prado - DEM
Lucio Vieira Lima - PMDB
Rogério Carvalho - PT
Luiz Alberto - PT
Valadares Filho - PSB
Luiz Argôlo - PP
Bahia
Acelino Popó - PRB
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Maurício Trindade - PR
George Hilton - PRB
Nelson Pellegrino - PT
Geraldo Thadeu - PPS
Oziel Oliveira - PDT
Gilmar Machado - PT
Paulo Magalhães - DEM
Jaime Martins - PR
Roberto Britto - PP
Jairo Ataíde - DEM
Rui Costa - PT
Jô Moraes - PCdoB
Sérgio Barradas Carneiro - PT
João Bittar - DEM
Sérgio Brito - PSC
João Magalhães - PMDB
Valmir Assunção - PT
José Humberto - PHS
Waldenor Pereira - PT
Júlio Delgado - PSB
Minas Gerais
Lael Varella - DEM
Ademir Camilo - PDT
Leonardo Monteiro - PT
Aelton Freitas - PR
Leonardo Quintão - PMDB
Antônio Andrade - PMDB
Lincoln Portela - PR
Antônio Roberto - PV
Luis Tibé - PTdoB
Aracely de Paula - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Bonifácio de Andrada - PSDB
Marcos Montes - DEM
Carlaile Pedrosa - PSDB
Marcus Pestana - PSDB
Diego Andrade - PR
Mário de Oliveira - PSC
Dimas Fabiano - PP
Mauro Lopes - PMDB
Domingos Sávio - PSDB
Miguel Corrêa - PT
Dr. Grilo - PSL
Newton Cardoso - PMDB
Eduardo Azeredo - PSDB
Odair Cunha - PT
Eduardo Barbosa - PSDB
Padre João - PT
Eros Biondini - PTB
Paulo Abi-ackel - PSDB
Fábio Ramalho - PV
Paulo Piau - PMDB
Gabriel Guimarães - PT
Reginaldo Lopes - PT
Renzo Braz - PP
Benedita da Silva - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Brizola Neto - PDT
Saraiva Felipe - PMDB
Chico Alencar - PSOL
Toninho Pinheiro - PP
Chico D'angelo - PT
Vitor Penido - DEM
Cristiano - PTdoB
Walter Tosta - PMN
Deley - PSC
Weliton Prado - PT
Dr. Adilson Soares - PR
Zé Silva - PDT
Dr. Aluizio - PV
Espírito Santo
Dr. Carlos Alberto - PMN
Audifax - PSB
Dr. Paulo César - PR
Camilo Cola - PMDB
Edson Ezequiel - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Edson Santos - PT
Dr. Jorge Silva - PDT
Eduardo Cunha - PMDB
Lauriete - PSC
Eliane Rolim - PT
Lelo Coimbra - PMDB
Felipe Bornier - PHS
Manato - PDT
Fernando Jordão - PMDB
Paulo Foletto - PSB
Filipe Pereira - PSC
Rose de Freitas - PMDB
Francisco Floriano - PR
Sueli Vidigal - PDT
Glauber Braga - PSB
Rio de Janeiro
Hugo Leal - PSC
Adrian - PMDB
Jair Bolsonaro - PP
Alessandro Molon - PT
Jandira Feghali - PCdoB
Alexandre Santos - PMDB
Jean Wyllys - PSOL
Alfredo Sirkis - PV
Liliam Sá - PR
Andreia Zito - PSDB
Marcelo Matos - PDT
Anthony Garotinho - PR
Miro Teixeira - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Neilton Mulim - PR
Aureo - PRTB
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Delegado Protógenes - PCdoB
Rodrigo Maia - DEM
Devanir Ribeiro - PT
Romário - PSB
Dimas Ramalho - PPS
Simão Sessim - PP
Dr. Ubiali - PSB
Solange Almeida - PMDB
Duarte Nogueira - PSDB
Stepan Nercessian - PPS
Edinho Araújo - PMDB
Vitor Paulo - PRB
Eleuses Paiva - DEM
Walney Rocha - PTB
Eli Correa Filho - DEM
Washington Reis - PMDB
Gabriel Chalita - PMDB
Zoinho - PR
Guilherme Campos - DEM
São Paulo
Guilherme Mussi - PV
Abelardo Camarinha - PSB
Ivan Valente - PSOL
Alberto Mourão - PSDB
Janete Rocha Pietá - PT
Aldo Rebelo - PCdoB
Jefferson Campos - PSB
Alexandre Leite - DEM
Jilmar Tatto - PT
Aline Corrêa - PP
João Dado - PDT
Antonio Bulhões - PRB
João Paulo Cunha - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Jonas Donizette - PSB
Arlindo Chinaglia - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Arnaldo Faria de Sá - PTB
José de Filippi - PT
Arnaldo Jardim - PPS
José Mentor - PT
Beto Mansur - PP
Junji Abe - DEM
Bruna Furlan - PSDB
Keiko Ota - PSB
Cândido Vaccarezza - PT
Luiz Fernando Machado - PSDB
Carlinhos Almeida - PT
Luiza Erundina - PSB
Carlos Roberto - PSDB
Mara Gabrilli - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Marcelo Aguiar - PSC
Carlos Zarattini - PT
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Júlio Campos - DEM
Nelson Marquezelli - PTB
Neri Geller - PP
Newton Lima - PT
Roberto Dorner - PP
Otoniel Lima - PRB
Ságuas Moraes - PT
Pastor Marco Feliciano - PSC
Valtenir Pereira - PSB
Paulo Freire - PR
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Augusto Carvalho - PPS
Paulo Teixeira - PT
Erika Kokay - PT
Penna - PV
Izalci - PR
Ricardo Berzoini - PT
Jaqueline Roriz - PMN
Ricardo Izar - PV
Policarpo - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Reguffe - PDT
Roberto de Lucena - PV
Ricardo Quirino - PRB
Roberto Freire - PPS
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Roberto Santiago - PV
Salvador Zimbaldi - PDT
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Tiririca - PR
Delegado Waldir - PSDB
Valdemar Costa Neto - PR
Flávia Morais - PDT
Vanderlei Macris - PSDB
Heuler Cruvinel - DEM
Vaz de Lima - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
Vicente Candido - PT
João Campos - PSDB
Vicentinho - PT
Jorge Pinheiro - PRB
Walter Ihoshi - DEM
Jovair Arantes - PTB
William Dib - PSDB
Leandro Vilela - PMDB
Mato Grosso
Marina Santanna - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Homero Pereira - PR
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Giacobo - PR
Rubens Otoni - PT
Hermes Parcianello - PMDB
Sandes Júnior - PP
João Arruda - PMDB
Sandro Mabel - PR
Leopoldo Meyer - PSB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Mato Grosso do Sul
Luiz Nishimori - PSDB
Biffi - PT
Moacir Micheletto - PMDB
Fabio Trad - PMDB
Nelson Meurer - PP
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Padovani - PSC
Giroto - PR
Osmar Serraglio - PMDB
Mandetta - DEM
Ratinho Junior - PSC
Marçal Filho - PMDB
Reinhold Stephanes - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Rosane Ferreira - PV
Vander Loubet - PT
Rubens Bueno - PPS
Paraná
Sandro Alex - PPS
Abelardo Lupion - DEM
Takayama - PSC
Alex Canziani - PTB
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Carmen Zanotto - PPS
André Zacharow - PMDB
Celso Maldaner - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Décio Lima - PT
Assis do Couto - PT
Edinho Bez - PMDB
Cida Borghetti - PP
Esperidião Amin - PP
Dilceu Sperafico - PP
Gean Loureiro - PMDB
Dr. Rosinha - PT
Jorge Boeira - PT
Edmar Arruda - PSC
Jorginho Mello - PSDB
Eduardo Sciarra - DEM
Luci Choinacki - PT
Fernando Francischini - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - DEM
Onyx Lorenzoni - DEM
Pedro Uczai - PT
Osmar Terra - PMDB
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Ronaldo Benedet - PMDB
Pepe Vargas - PT
Valdir Colatto - PMDB
Renato Molling - PP
Zonta - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Rio Grande do Sul
Ronaldo Zulke - PT
Afonso Hamm - PP
Sérgio Moraes - PTB
Alceu Moreira - PMDB
Vieira da Cunha - PDT
Alexandre Roso - PSB
Vilson Covatti - PP
Assis Melo - PCdoB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PTB
Darcísio Perondi - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Lira Maia (DEM)
Domingos
Sávio
Alfredo Kaefer
Hélio Santos
Duarte Nogueira
Raimundo
Gomes de
Matos
Luiz Nishimori
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)
Wandenkolk
Gonçalves
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)
Titulares
Reinaldo
Azambuja
Suplentes
PT
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PP
Arthur Lira vaga
Afonso Hamm
do PR
vaga do PSDB
Assis do Couto Geraldo Simões
Beto Faro
Miriquinho
Batista
Bohn Gass
Padre Ton
Jesus
Rodrigues
Ságuas Moraes
Josias Gomes
Valmir
Assunção
Marcon
Waldenor
Pereira
Vander Loubet
1 vaga
Carlos Magno
Lázaro Botelho
vaga do PSB
vaga do PR
Dilceu
Sperafico
Neri Geller
Luis Carlos
Heinze
Roberto Dorner
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Zonta
DEM
Abelardo
Lupion vaga do
Heuler Cruvinel
vaga do Bloco PV, PPS
Bloco PV, PPS
PMDB
Alceu Moreira
Alberto Filho
Celso
Maldaner
Antônio
Andrade
Leandro Vilela
Jairo Ataíde vaga
Luiz Carlos
Setim
do PSB
José Nunes
Marcos Montes
vaga do PSB
Edinho Araújo
Onofre Santo
Agostini
Lira Maia
Moacir
Micheletto
Lelo Coimbra
Paulo Piau
Lucio Vieira
Lima vaga do PR
Pedro Chaves
vaga do PDT
Valdir Colatto
Paulo Cesar
Onyx Lorenzoni
Quartiero vaga do
vaga do PSB
PSB
Ronaldo
Caiado
1 vaga
Vitor Penido
Reinhold
Stephanes
1 vaga
PSDB
vaga do PSDB
PR
Davi Alves
Silva Júnior
Edson Pimenta
Aelton Freitas
João Ananias
PRB
Homero
Pereira
Diego Andrade
vaga do PRB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Heleno Silva
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Jaqueline Roriz
PSB
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Fernando
Coelho Filho
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PDT
Giovanni
Queiroz
Zé Silva
Presidente: Gladson Cameli (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Oziel Oliveira
2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)
Bloco PV, PPS
Moreira
Mendes
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
César Halum
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
PTB
Josué
Bengtson
Celia Rocha
Nilton
Capixaba
Nelson
Marquezelli
Titulares
PT
Miriquinho
Batista
Francisco
Praciano
Padre Ton
Professora
Marcivania
Taumaturgo
Lima
Zé Geraldo
PMDB
Sérgio Moraes
vaga do PP
PSC
Nelson
Padovani
Suplentes
Marinha Raupp
Átila Lins
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Antônia Lúcia
José Priante
1 vaga
PCdoB
1 vaga
PSDB
Dudimar
Hélio Santos vaga
do PP
Paxiuba
PTB
Luiz Carlos vaga do
Marcio Bittar
Ronaldo
Nogueira
1 vaga
PR
PSC
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Zequinha
Marinho
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
PP
Perpétua
Almeida
Luis Carlos
Heinze
Carlos Souza
Gladson
Cameli
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Neri Geller vaga
do PMDB
Telefones: 3216-6432
Raul Lima
vaga
FAX: 3216-6440
do Bloco PV, PPS
DEM
Paulo Cesar
Quartiero
2 vagas
1 vaga
PR
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)
2 vagas
Lúcio Vale
3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Titulares
PSB
Laurez Moreira
Suplentes
PT
Glauber Braga
Carlinhos
Almeida
Beto Faro
Valtenir Pereira
vaga do PCdoB
PDT
Giovanni
Queiroz
Emiliano José
Gilmar
Machado
Ademir Camilo
Biffi
Dalva
Figueiredo
Newton Lima
Fernando
Marroni
Sibá Machado
Joseph
Bandeira
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Josias Gomes
Bloco PV, PPS
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Arnaldo Jordy
vaga do PSDB
Lindomar
Garçon
(Dep. do PRTB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Marcos Montes
PMDB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Benjamin
Maranhão vaga do
Hermes
Parcianello
PMN
Hugo Motta
Júnior Coimbra
Marllos
Sampaio
Manoel Junior
Rogério
Peninha
Mendonça
Wilson Filho
Walter Ihoshi
PR
Dr. Adilson
Soares
Davi Alves Silva
Júnior vaga do PT
Francisco
Floriano
Gorete Pereira
vaga do PMDB
José Rocha
Izalci
Milton Monti
(Dep. do
PCdoB ocupa a Wladimir Costa
vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Wellington
Roberto
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PSB
Ariosto Holanda Domingos Neto
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PSDB
Luiza Erundina
Edson Silva
Pastor Eurico
Luiz Noé
vaga do PTB
Antonio
Imbassahy
Eduardo
Azeredo
Paulo Foletto
vaga do PCdoB
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel
Ribamar Alves
Manoel
Salviano
Rodrigo de
Castro
Romero
Rodrigues
Ruy Carneiro
Miro Teixeira
Brizola Neto
Salvador
Zimbaldi
PP
Beto Mansur
Carlos Souza
Missionário
José Olimpio
Renzo Braz
Waldir
Maranhão
Sandes Júnior
PDT
DEM
Félix Mendonça
Júnior
Bloco PV, PPS
Lindomar
Garçon
Fábio Ramalho
vaga do DEM
Stepan
Nercessian
Paulo Wagner
Sandro Alex vaga
1 vaga
do PTB
Arolde de
Oliveira
Júlio Campos
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
vaga do PTB
PTB
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Arnon Bezerra
(Dep. do Bloco
(Dep. do DEM
PV, PPS ocupa
a vaga)
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
Titulares
Suplentes
PSC
PT
Takayama vaga do
Antônia Lúcia
PMDB
vaga do PT
Marcelo Aguiar
Zequinha
Marinho
vaga do PMDB
Ratinho Junior
Alessandro
Molon
Assis Carvalho
Jilmar Tatto
Décio Lima
João Paulo
Cunha
Fátima Bezerra
João Paulo
Lima
Gabriel
Guimarães
Silas Câmara
vaga do PMN
PCdoB
José Mentor
Evandro
Milhomen
Luciana Santos
vaga do PMDB
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Marina Santanna
Nazareno
Fonteles
Odair Cunha
Jhonatan de
Jesus
Cleber Verde
Márcio Marinho
Pedro Eugênio
Ricardo
Berzoini
Pedro Uczai
Rubens Otoni
vaga do PTdoB
PMN
Vicente
Candido
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Luiz Couto
Nelson
Pellegrino
PRB
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Márcio Macêdo
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Sérgio Barradas
Carneiro
Sibá Machado
PMDB
Almeida Lima
Benjamin
Maranhão
Arthur Oliveira
Maia
Francisco
Escórcio
Carlos Bezerra
vaga do PMN
Gabriel Chalita
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Danilo Forte
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
Eduardo
Cunha
Fabio Trad vaga
do Bloco PV, PPS
Gean Loureiro
João Magalhães
Leandro Vilela
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: João Paulo Cunha (PT)
1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)
Marçal Filho
vaga do PSC
Mauro
Lelo Coimbra
Mauro Lopes vaga
do PSB
Benevides
Arolde de
Oliveira
Felipe Maia
Mendes
Ribeiro Filho
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Mendonça
Filho
José Nunes
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Mendonça
Prado
Pauderney
Avelino
Onyx
Lorenzoni
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Osmar
Serraglio
Solange
Almeida
PR
Wilson Filho
PSDB
André Dias
Anthony
Garotinho
Gorete Pereira
Henrique
Oliveira
Jaime Martins
Maurício
Quintella
Lessa
Maurício
Trindade
Ronaldo
Fonseca
Sandro Mabel
Vicente Arruda
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Bruna Furlan
Bonifácio de
Andrada
Bruno Araújo
Cesar Colnago
vaga do PTB
Carlos Sampaio
Fernando
Francischini
João Campos
Luiz Fernando
Machado vaga do
Jorginho Mello
DEM
PSB
Nelson
Marchezan
Junior
Jutahy Junior
Luiz Carlos
Ricardo Tripoli
PP
Dimas Fabiano
Edson Silva
Domingos Neto
Sandra
Rosado
Gonzaga
Patriota
Valtenir
Pereira
Laurez Moreira
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Cida Borghetti
Esperidião
Amin
Dilceu Sperafico
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
PDT
Roberto
Teixeira
Brizola Neto
Rebecca Garcia
vaga do PTB
Vilson Covatti Roberto Balestra
Sandes Júnior
Félix
Mendonça
Júnior
Marcos
Medrado
DEM
Efraim Filho
José Carlos
Araújo
Alexandre Leite
Vieira da
Cunha vaga do
PSB
Wolney Queiroz
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Fábio
Ramalho
PTdoB
(Dep. do PSL
Lourival Mendes
ocupa a vaga)
Alfredo Sirkis
Roberto Freire
Moreira Mendes
vaga do PMDB
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Sandro Alex
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
Sarney Filho
FAX: 3216-6499
PTB
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Arnaldo Faria
de Sá
João Lyra
Paes Landim
Nilton Capixaba
Presidente: Roberto Santiago (PV)
(Dep. do
PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)
2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)
3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
PSC
Titulares
Pastor Marco
Feliciano
(Dep. do
Sérgio Brito vaga
PMDB ocupa a
do PMDB
vaga)
Silas Câmara
PCdoB
Delegado
Protógenes
Evandro
Milhomen
PT
Joseph
Bandeira
Carlinhos
Almeida
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Cláudio Puty
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
Chico Lopes
1 vaga
João Paulo
Cunha
Weliton Prado
PMDB
Daniel Almeida
Gean Loureiro
PRB
Antonio
Bulhões
Suplentes
Hugo Leal
Fabio Trad
vaga do PT
Cleber Verde vaga
do PR
Vitor Paulo
PMN
(Dep. do
Fábio Faria vaga do
PMDB ocupa a
PDT
vaga)
Walter Tosta
Raimundão
Nilda Gondim
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Sampaio
Rogério
Marinho
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Santiago
PTB
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Nelson
Marquezelli
Silvio Costa
PP
PSC
Iracema Portella
Aline Corrêa
João Leão
(Licenciado)
Carlos Eduardo
Cadoca
Deley
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Lauriete vaga do
PMDB
DEM
PCdoB
Antonio Carlos
Magalhães
Neto
Eli Correa Filho
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Chico Lopes
Augusto
Coutinho vaga do
Walter Ihoshi
PSDB
Hugo Napoleão
PR
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: João Maia (PR)
PSB
Valadares Filho
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)
PDT
José Carlos
Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Ana Arraes
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Marcos
Medrado
3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)
Titulares
Reguffe vaga do PT
Suplentes
PT
Wolney Queiroz
vaga do PR
Francisco
Praciano
Jesus
Rodrigues
Bloco PV, PPS
César Halum
vaga do PMDB
Ricardo Izar vaga
do PSDB
Roberto
Antônio
Roberto
Miguel Corrêa
Jorge Boeira
Ronaldo Zulke
Luiz Alberto
Dimas
Ramalho vaga do
PR
PMDB
Camilo Cola
Natan Donadon
Fátima Pelaes
Osmar Terra
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
PV, PPS
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PSC
PSDB
Andre Moura
Romero
Rodrigues
Edmar Arruda
Carlos Roberto
vaga do DEM
Valdivino de
Oliveira
PHS
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Otavio Leite
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PP
Renato Molling
Simão Sessim
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Vilson Covatti
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
vaga do PMDB
Telefones: 3216-6601 A 6609
DEM
Fernando
Torres
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PR
Giacobo vaga do
João Maia
FAX: 3216-6610
Presidente: Manoel Junior (PMDB)
PHS
1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
Wellington
Fagundes
PSB
Antonio
Balhmann
3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
Dr. Ubiali
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
Titulares
PT
Eliane Rolim
Damião
Feliciano
Guilherme
Mussi
PTB
João Lyra
José Augusto
Maia vaga do Bloco
Artur Bruno
Jorge Corte
Real
João Paulo Lima
José de Filippi José Guimarães
PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Suplentes
Fernando
Marroni
PDT
Ângelo Agnolin
2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Francisco
Escórcio vaga do
Adrian vaga do PRP
PTB
Genecias
Noronha vaga do
PSL
João Arruda
Edinho Araújo
vaga do PSL
Flaviano Melo
Manoel Junior
Hugo Motta
Mauro Mariani
Teresa Surita
PRP
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PSDB
PSL
Bruna Furlan
Alberto Mourão
(Dep. do
(Dep. do PMDB
PMDB ocupa a
ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
William Dib
PP
Arthur Lira vaga do
Roberto Britto
PSDB
Roberto Dorner
vaga do PDT
Roberto Teixeira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
DEM
Heuler Cruvinel
Secretário(a): Iracema Marques
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
PR
João Carlos
Bacelar vaga do
Zoinho
PRTB
Paulo Freire
PSB
1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)
Titulares
Leopoldo
Meyer
Suplentes
PT
Audifax
Domingos Dutra
PDT
Luiz Couto
Edson Santos
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Rosane
Ferreira
Erika Kokay
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Vicentinho
Janete Rocha
Pietá vaga do PTB
Arnaldo Jardim
PTB
PMDB
3 vagas
Fabio Trad
Íris de Araújo
José Chaves
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Marcon
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PSDB
Marco Tebaldi
(Licenciado)
Rogério
Marinho
a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a Jair Bolsonaro
vaga)
DEM
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
Paulo
Magalhães
1 vaga
PR
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Fátima Bezerra (PT)
Anderson
Ferreira
Liliam Sá
1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)
PSB
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
Keiko Ota
Luiza
3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
Titulares
Suplentes
Erundina vaga do
PT
PMDB
Alessandro
Molon
Artur Bruno
PDT
Manato
Flávia Morais
Angelo
Vanhoni
Biffi
Bloco PV, PPS
Henrique
Afonso
Arnaldo Jordy
Geraldo Thadeu
Fátima Bezerra
Nazareno
Fonteles
Eliane Rolim
Emiliano José
vaga do PP
Paulo Pimenta
José de Filippi
vaga do PMDB
PTB
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Josué
Bengtson
do PDT
Newton Lima
Reginaldo Lopes Rui Costa vaga do
PSOL
Chico Alencar
Pedro Uczai vaga
PRB
vaga do PRB
Jean Wyllys
Ságuas Moraes
vaga do PSC
PRP
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Waldenor
Pereira vaga do PP
PMDB
PTC
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PTdoB ocupa
Gabriel Chalita
Mauro
Benevides vaga
do PR
Osmar
Serraglio
Gastão Vieira
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Paulo Freire
Pedro Chaves
Joaquim Beltrão
vaga do PDT
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Tiririca
Lelo Coimbra
Renan Filho
PSB
Rogério
Peninha
Mendonça
Professor
Setimo
Ariosto
Holanda vaga do
Dr. Ubiali
PR
Raul Henry
vaga do
PP
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Romário vaga do
Luiz Noé
PR
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
2 vagas
PSDB
PDT
Bonifácio de
Andrada
Mara Gabrilli
Eduardo
Barbosa
Pinto Itamaraty
Paulo Rubem
Santiago
Oziel Oliveira
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Jorginho Mello
Rogério Marinho
vaga do PP
Nelson
Marchezan
Junior
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
Penna
Stepan
Nercessian
Rosane
Ferreira
PP
PTB
Waldir
Maranhão
Esperidião
Amin
Danrlei de
Deus
Hinterholz
Alex Canziani
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
José Linhares
PSC
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Pastor Marco
Feliciano
DEM
PCdoB
Luiz Carlos
Setim
Eleuses Paiva
Nice Lobão
João Bittar
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
PR
Izalci
Alice Portugal
Jandira Feghali
PRB
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Secretário(a): Jairo Luís Brod
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
Stephanes
Solange
Almeida
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Cláudio Puty (PT)
PSDB
Antonio Carlos
Mendes Thame
Alfredo Kaefer
1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)
Rui Palmeira
Marcus
Pestana
Vaz de Lima
Valdivino de
Oliveira
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Andre Vargas
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
José Mentor
Cláudio Puty
Odair Cunha
José Guimarães
PP
Aguinaldo
Ribeiro
José Otávio
Germano
Jerônimo
Goergen
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Vilson Covatti
vaga do DEM
Policarpo
1 vaga
Reginaldo
Lopes
Pedro Eugênio
Ricardo
Berzoini
Pepe Vargas
Rui Costa vaga do Zeca Dirceu vaga
PDT
do PDT
Valmir
Assunção vaga do
DEM
Alexandre Leite
Júlio Cesar
João Bittar
Pauderney
Avelino vaga do
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
PMDB
Rodrigo Maia
PMDB
José Priante
Júnior Coimbra
Lucio Vieira
Lima
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
1 vaga
Jairo Ataíde
PR
Arthur Oliveira
Maia
Celso Maldaner
vaga do PR
Eduardo Cunha
Aelton Freitas
Maurício
Trindade
Luciano Castro
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Genecias
Noronha
Maurício
Quintella Lessa
vaga do PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Lelo Coimbra
PSB
vaga do Bloco PV, PPS
Reinhold
João Maia
Audifax
Jose Stédile
Fernando
Coelho Filho
Mauro Nazif
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PDT
PT
André
Figueiredo
João Dado
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro
Jorge Boeira
Edson Santos
Sérgio Barradas
Carneiro
Eudes Xavier
Carmen Zanotto Arnaldo Jardim
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PTB
PMDB
Alexandre
Santos
Edinho Bez
Edio Lopes vaga
do PP
Jorge Corte
Real
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Eduardo Cunha
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
João Magalhães
PSC
Marcelo Castro
Edmar Arruda
Marcelo Aguiar
PCdoB
vaga do PSC
Nelson Bornier
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
1 vaga
PRB
(Dep. do PSOL Ricardo Quirino
vaga do PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Brandão
Carlaile
Pedrosa
Delegado
Waldir
Manoel
Salviano
Fernando
Francischini vaga
do PTB
Vanderlei
Macris vaga do PSC
Vaz de Lima
Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti
vaga do PTB
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
PP
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Carlos Magno
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Sandes Júnior
DEM
Presidente: Sérgio Brito (PSC)
1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)
2 vagas
Davi
Alcolumbre
Mendonça
Filho
FAX: 3216-6676
PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Anthony
Garotinho vaga do
Wellington
Roberto
Presidente: Vitor Paulo (PRB)
PSB
1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
Dr. Paulo
César
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)
Titulares
PSB
Glauber Braga
2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
Suplentes
PT
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Fernando Ferro
Fátima Bezerra
vaga do PR
PDT
Ademir Camilo
João Dado
Marcos
Medrado vaga do
PMDB
Leonardo
Monteiro
Paulo Pimenta
Marina
Santanna
Ságuas Moraes
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Fernando
Marroni
Miriquinho
Batista
vaga do PR
Moreira
Mendes
Pedro Uczai
vaga do PMDB
PTB
PMDB
(Dep. do PSDB (Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
PSC
Filipe Pereira
Deley
vaga do
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
2 vagas
PCdoB
vaga do PP
1 vaga
Sérgio Brito
vaga
do Bloco PV, PPS
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Luiz Fernando
Machado
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PCdoB
Osmar Júnior
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
PSDB
2 vagas
1 vaga
PP
Roberto Britto
Waldir
Maranhão
DEM
2 vagas
Paulo
Magalhães
1 vaga
3º Vice-Presidente: Penna (PV)
Titulares
Suplentes
PR
PT
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Leonardo
Monteiro
Assis do Couto
PSB
Glauber Braga
Jose Stédile
vaga do PMDB
Luiza Erundina
PDT
Márcio
Macêdo
Domingos Dutra
Marina
Santanna
Fernando Ferro
Taumaturgo
Lima vaga do PP
Zé Geraldo
vaga do PSOL
Sebastião Bala
Rocha
Paulo Rubem
Santiago
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Valdir Colatto Fernando Jordão
Arnaldo Jordy
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
Moacir
Micheletto
(Dep. do PP
Paulo Piau vaga do
PTB
ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
PMDB
Antonio Brito
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
PSC
PSDB
Silas Câmara
Erivelton
Santana
PCdoB
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
1 vaga
Nelson
Marchezan
Junior
Antonio Carlos
Mendes Thame
Ricardo Tripoli
Marcio Bittar
PP
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
Rebecca
Garcia vaga do
Toninho
Pinheiro
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Giovani Cherini (PDT)
DEM
Claudio
Cajado vaga do
Marcos Montes
PSB
Irajá Abreu
1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)
2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
PMDB
PR
(Dep. do PRB
Bernardo
ocupa a vaga)
Santana de
Vasconcellos vaga
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
do PRTB
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
Homero Pereira
1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)
PSB
2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Givaldo
Carimbão
PDT
3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)
Titulares
Giovani
Cherini
Suplentes
PT
Miro Teixeira
Oziel Oliveira
Carlos Zarattini
Andre Vargas
Fernando Ferro
Gilmar
Machado
vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Augusto
Carvalho vaga do
1 vaga
Gabriel
Guimarães
Padre João
PTB
Ronaldo
Zulke
Luiz Alberto
Penna
vaga do
PRTB
Weliton Prado
Sarney Filho
PMDB
PTB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PMDB
PV, PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Alexandre
Santos vaga do
Adrian
PCdoB
Aníbal Gomes
PSC
1 vaga
Lauriete
PSOL
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Chico Alencar
PRTB
Edio Lopes
Antônio Andrade
João Arruda
Edinho Bez vaga do
PSB
Leonardo
Quintão
Fernando Jordão
Professor
Setimo
Luiz Otavio vaga do (Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PCdoB
(Dep. do Bloco
PV, PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Ronaldo Benedet
vaga do PTB
Wladimir Costa
PSDB
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Berinho Bantim
André Dias
Luiz Fernando
Machado vaga do
Carlos
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
PSB
Brandão
Domingos
Sávio
Paulo Abi-ackel
Ângelo
Agnolin
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Sergio Guerra vaga
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
Dr. Aluizio
Paulo Wagner
do PSC
Wandenkolk
Gonçalves
Guilherme Mussi
vaga do DEM
PP
PTB
José Otávio
Germano
Aguinaldo
Ribeiro
Luiz Fernando
Faria
Sabino
Castelo
Branco
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Carlos Souza
vaga do PT
PSC
Dimas
Fabiano
Simão Sessim
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Nelson
Padovani
Luiz Argôlo
PCdoB
DEM
Davi Alcolumbre
Abelardo
Lupion
Onofre Santo
Agostini
Fernando
Torres
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PRB
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a Júlio Campos
vaga)
Aracely de
Paula
João Carlos
Bacelar
Laercio
Oliveira
PSB
do PMDB
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
vaga do PSB
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
Antonio
Balhmann vaga
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
George Hilton
(Dep. do
PTdoB ocupa
a vaga)
PR
Bernardo
Santana de
Vasconcellos
(Dep. do
PMDB ocupa
a vaga)
Ribamar
Alves
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
PDT
3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Titulares
Suplentes
(Dep. do PMDB
Renato Molling
ocupa a vaga)
PT
DEM
Arlindo
Chinaglia
Benedita da
Silva
Dalva
Figueiredo
Carlos Zarattini
Décio Lima
Janete Rocha
Pietá
Fábio Souto
Claudio Cajado
Hugo Napoleão
Mandetta
PR
Dr. Rosinha
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
José Rocha
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
Jilmar Tatto
Henrique
Fontana
Leonardo
Monteiro
PSB
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Paulo Pimenta
Gonzaga
Patriota
Abelardo
Camarinha
Jefferson
Campos
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PMDB
Átila Lins
Almeida Lima
Flaviano Melo
André Zacharow
Geraldo
Resende vaga do
Marcelo Castro
vaga do PSB
PP
Íris de Araújo
Raul Henry vaga
PDT
Damião
Feliciano
Salvador
Zimbaldi
Sebastião Bala
Vieira da Cunha
Rocha
do PMN
Bloco PV, PPS
(Dep. do Bloco (Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa PV, PPS ocupa
a vaga)
a vaga)
Augusto
Carvalho vaga do
Alfredo Sirkis
PSC
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Dimas
Geraldo Thadeu
Ramalho vaga do
vaga do PMDB
PMDB
PSDB
Antonio Carlos
Berinho Bantim
Mendes Thame
Roberto de
Lucena vaga do
Stepan
Nercessian
PTdoB
Carlos Alberto
Leréia
Luiz Nishimori
Eduardo
Azeredo
Reinaldo
Azambuja
PTB
Arnon Bezerra
Antonio Brito
Paes Landim
vaga do PMDB
PP
Cida Borghetti
Beto Mansur
Jair Bolsonaro
Missionário
José Olimpio
PSC
Takayama
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
PCdoB
Sampaio
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Perpétua
Almeida
Aldo Rebelo
PMN
Jaqueline Roriz
Mauro Lopes
PSDB
Fernando
Francischini
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Carlos
Sampaio
João Campos
Delegado
Waldir
vaga do PSC
PTdoB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Romero
Rodrigues
Pinto Itamaraty
vaga do Bloco PV, PPS
William Dib vaga
do PP
PP
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Arthur Lira
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
FAX: 3216-6745
DEM
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Mendonça
Prado
Alexandre Leite
vaga do PDT
Presidente: Mendonça Prado (DEM)
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)
PR
2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)
3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)
Titulares
Benedita da
Silva
Pastor Eurico
vaga do DEM
Dalva
Figueiredo
Domingos Dutra
Emiliano José
PDT
Enio Bacci
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
PMDB
Marllos
Gonzaga
Patriota
Keiko Ota
Alessandro
Molon
Alberto Filho
Ronaldo
Fonseca
PSB
Suplentes
PT
Nelson
Pellegrino
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
Edio Lopes
Fátima Pelaes
Stepan
Nercessian
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
PTB
José Augusto
Maia
André
Zacharow
Arnaldo Faria
de Sá
Danilo Forte
Darcísio
Perondi
Geraldo
Resende
Elcione
Barbalho
Marllos
Sampaio
PSC
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Hugo Leal
Nilda Gondim
Raimundão
PCdoB
Osmar Terra
Perpétua
Almeida
Delegado
Protógenes
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
vaga do Bloco PV, PPS
Saraiva Felipe
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Teresa Surita
vaga do PSC
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
PSDB
Eduardo
Barbosa
FAX: 3216-6770
Andreia Zito
Marcus Pestana Cesar Colnago
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
Raimundo
Gomes de
Matos
João Campos
1º Vice-Presidente: Padre João (PT)
PP
2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Cida Borghetti
Aline Corrêa
vaga do PR
3º Vice-Presidente: Professora Marcivania (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Iracema
Portella
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Toninho
Pinheiro
Arlindo
Chinaglia
Amauri Teixeira
Benedita da
Silva
Dr. Rosinha
Chico D'angelo
Erika Kokay
Henrique
Fontana
Padre João
Professora
Marcivania
José Linhares
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
DEM
Eleuses Paiva
Alexandre Leite
Lael Varella
Ronaldo Caiado
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Mandetta
Luci Choinacki
PR
Rogério
Carvalho
Pepe Vargas
PMDB
Dr. Paulo César
(Dep. do
Davi Alves Silva
Júnior
(Dep. do PP
PCdoB ocupa a
vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
PSB
Alexandre Roso
Pastor Eurico
Givaldo
Carimbão
Paulo Foletto
Presidente: Silvio Costa (PTB)
1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
PDT
Dr. Jorge Silva
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Flávia Morais
Salvador
Zimbaldi
Sueli Vidigal
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)
Titulares
Suplentes
Bloco PV, PPS
Henrique
Afonso
PT
Dr. Aluizio
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Roberto de
Lucena
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria
de Sá
Celia Rocha vaga
Eros Biondini
do PP
Eudes Xavier
Policarpo
Nelson
Pellegrino
Vicentinho
Rogério
Carvalho
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Pastor Marco
Feliciano
Jô Moraes
João Ananias
vaga do PR
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Edinho Bez vaga
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Elcione
Barbalho
1 vaga
Leonardo
Quintão
do PT
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
PRB
Jhonatan de
Jesus
Darcísio
Perondi
Fátima Pelaes
PCdoB
Jandira Feghali
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PMDB
vaga do DEM
PSC
Bohn Gass
Acelino Popó
vaga do PP
PSDB
Antonio
Bulhões
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Andreia Zito
João Campos
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Jutahy Junior
(Dep. do PTB
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
PSDB
ocupa a vaga)
PP
Sabino Castelo
Branco vaga do
Roberto
Balestra
Luiz Fernando
Faria
PMDB
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
vaga do PT
Sérgio Moraes
Silvio Costa
DEM
Walney Rocha
vaga do Bloco PV, PPS
Augusto
Coutinho
Efraim Filho
PSC
1 vaga
Irajá Abreu
Erivelton
Santana
PR
Gorete Pereira
PCdoB
Henrique
Oliveira
vaga do PMDB
Filipe Pereira
Assis Melo
Laercio Oliveira
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Alice Portugal
Daniel Almeida Manuela D'ávila
vaga do PSB
vaga do PMDB
Luciano Castro
PRB
Sandro Mabel
vaga do PRB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Heleno Silva
PSB
Mauro Nazif
Alexandre Roso
(Dep. do
PCdoB ocupa a Sandra Rosado
vaga)
PDT
do PP
Paulo Pereira
da Silva
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
André
Figueiredo vaga
Flávia Morais
vaga do PP
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Sebastião Bala
Rocha
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Jonas Donizette (PSB)
1º Vice-Presidente: Romário (PSB)
Bloco PV, PPS
2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Roberto
Santiago
PTB
Eros Biondini
vaga do PSDB
Ronaldo
Nogueira vaga do
3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)
Titulares
Alex Canziani
PT
vaga do PSDB
Jovair Arantes
Suplentes
José Airton
Chico D'angelo
Filho vaga do PT
Luci Choinacki Vicente Candido
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
André
Figueiredo
PMDB
Benjamin
Maranhão
Edinho Bez
Renan Filho
Hermes
Parcianello
Dr. Jorge Silva
Manato vaga do PT
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Joaquim Beltrão
PTB
PSDB
Carlaile
Pedrosa
Rui Palmeira
Otavio Leite
Ruy Carneiro
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Rubens Bueno
Danrlei de
Deus
Hinterholz
Arnon Bezerra
vaga do PP
Walney Rocha
PSC
PP
Afonso Hamm
Roberto Britto
Renzo Braz
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Carlos
Eduardo
Cadoca
Andre Moura
PCdoB
DEM
Delegado
Protógenes
Jô Moraes
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Fábio Souto
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
PR
FAX: 3216-6835
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Giroto
José Rocha vaga
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
do Bloco PV, PPS
Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
PSB
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
Domingos
Neto vaga do DEM
Jonas
Donizette
Romário vaga do
DEM
Valadares
Jefferson
Campos
2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
DEM
José Airton
Geraldo
Simões
Rubens Otoni
Zeca Dirceu
Vander Loubet
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Edinho Araújo
Eduardo
Sciarra
Lael Varella
João Bittar
Vitor Penido
(Dep. do Bloco
(Dep. do PSDB
PV, PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
PR
Anderson
Ferreira vaga do PP
Francisco
Floriano
Aracely de
Paula vaga do PDT
Liliam Sá
Camilo Cola
Francisco
Escórcio vaga do
Edson Ezequiel
PTB
Diego Andrade
vaga do PT
Leonardo
Quintão vaga do
Marinha Raupp
Zoinho vaga do PHS
Giroto
PCdoB
Jaime Martins
vaga do PT
Mauro Lopes
Mauro Mariani
vaga do PSDB
Lúcio Vale vaga
Newton
Cardoso
Ronaldo
Benedet vaga do PT
do PSOL
Milton Monti
Washington
Reis
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
PHS
PSDB
Alberto Mourão
Carlos Roberto
vaga do DEM
Wellington
Fagundes vaga do
PSB
Carlos Alberto
Leréia
Mara Gabrilli
Abelardo
Camarinha
Gonzaga
Patriota
Jose Stédile
Vanderlei
Macris
William Dib
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Leopoldo Meyer
PDT
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Giovani Cherini
Zé Silva vaga do
PP
PMDB
Lázaro Botelho
Luiz Argôlo
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Jerônimo
Goergen
Raul Lima
Zonta
Bloco PV, PPS
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim
vaga do PCdoB
Fábio Ramalho
Ricardo Izar vaga
do DEM
Titulares
Suplentes
PT
PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
José Chaves
Bohn Gass
Henrique
Fontana
PSC
Hugo Leal
Erika Kokay
Sérgio Brito
Fernando Ferro
João Paulo
Lima
Luci Choinacki
José
Guimarães
Luiz Alberto
PCdoB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PMDB
PV, PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
Ricardo
Berzoini
Sibá Machado
PTdoB
Lourival
Mendes
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Waldenor
Pereira
PSOL
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Taumaturgo
Lima
Rubens Otoni
Vicente Candido
PMDB
1 vaga
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
PHS
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
Mauro
Benevides
Marcelo Castro
Newton
Cardoso
Professor
Setimo
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Raul Henry
PSDB
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
Presidente: Almeida Lima (PMDB)
Antonio Carlos
Mendes Thame
Eduardo
Azeredo
Bonifácio de
Andrada
Marcus
Pestana
Marcio Bittar
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
Romero
Rodrigues
William Dib
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
PP
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Esperidião
Relator: Henrique Fontana (PT)
Alfredo Kaefer
Aguinaldo
Amin
Ribeiro
José Otávio
Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Roberto
Balestra
Simão Sessim
Arnaldo Faria
de Sá
Eros Biondini
Jovair Arantes
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo
Cadoca
Edmar Arruda
PCdoB
DEM
Delegado
Protógenes
Daniel Almeida
Augusto
Coutinho
Eleuses Paiva
PRB
Efraim Filho
Felipe Maia
Vitor Paulo
Pauderney
Avelino
Mendonça Filho
Ronaldo
Caiado
Onofre Santo
Agostini
George Hilton
PMN
Dr. Carlos
Alberto
Fábio Faria
PR
Luciano Castro
Valdemar
Costa Neto
Maurício
Quintella Lessa
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PSB
Luiza Erundina
Jefferson
Campos
Ribamar Alves
Pastor Eurico
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS
CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE
ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E,
ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O
AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA
SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
Valtenir Pereira Valadares Filho
1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
PDT
2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
Miro Teixeira
Félix Mendonça
Júnior
Reguffe
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Sandro Alex
3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)
Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares
Penna
Suplentes
PT
Rosane Ferreira
Jesus Rodrigues
PTB
Domingos
Dutra
Paulo Pimenta
PDT
Emiliano José
Henrique
Fontana
Reginaldo Lopes
Sueli Vidigal
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
Geraldo
Resende
Carmen
Zanotto
Dr. Aluizio
PMDB
PTB
Alberto Filho
Leandro Vilela
Darcísio
Perondi
Marllos Sampaio
Solange
Almeida
José Augusto
Maia
1 vaga
PSC
Marcelo Aguiar
Erivelton
Santana vaga do
PMDB
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Nilda Gondim
Pastor Marco
Feliciano
PSDB
Fernando
Francischini
PCdoB
Bruno Araújo
João Ananias
Chico Lopes
Vanderlei Macris João Campos
PRTB
Vaz de Lima
1 vaga
Aureo
PP
Aline Corrêa
Vinicius
Gurgel
Afonso Hamm
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
Toninho Pinheiro José Linhares
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
DEM
Mandetta
Efraim Filho
FAX: (61) 3216-6225
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS
PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES
CLIMÁTICAS.
PR
Anthony
Garotinho
Paulo Freire
Ronaldo
Fonseca
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Pastor Eurico
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)
2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
PSB
Givaldo
Carimbão
Telefones: (61) 3216-6201
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Keiko Ota
Relator: Glauber Braga (PSB)
1 vaga
Titulares
PSB
Suplentes
PT
Audifax
Décio Lima
Chico D'angelo
José Airton
Fernando Ferro
Leonardo
Monteiro
Jorge Boeira
Paulo Foletto
Glauber Braga
1 vaga
PDT
Marcelo Matos
Ademir Camilo
Bloco PV, PPS
Luci Choinacki
Pedro Eugênio
Stepan
Nercessian
PMDB
PTB
Fernando
Jordão
Adrian
Dr. Aluizio
Walney Rocha
Celso
Maldaner
João Magalhães
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Edinho Araújo
Eros Biondini
PSC
Hugo Leal
Andre Moura
Silas Câmara
Mauro Lopes
vaga do PMDB
1 vaga
PSDB
Andreia Zito
PCdoB
3 vagas
Perpétua
Almeida
Jandira Feghali
Jorginho Mello
PRB
Otavio Leite
Vitor Paulo
Antonio Bulhões
PP
PTdoB
Márcio
Reinaldo
Moreira
Arthur Lira
Cristiano
Rosinha da
Adefal
Simão Sessim Esperidião Amin
Secretário(a): Fernando Maia Leão
DEM
Heuler
Cruvinel
Arolde de
Oliveira
Onofre Santo
Agostini
Vitor Penido
PR
Anthony
Garotinho
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Dr. Paulo
César
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente: Almeida Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
Rodrigues
PP
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Titulares
Suplentes
PT
Erika Kokay
Bohn Gass
Henrique
Fontana
Fernando Ferro
João Paulo
Lima
Luci Choinacki
José
Guimarães
Luiz Alberto
Esperidião
Amin
Aguinaldo
Ribeiro
José Otávio
Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Roberto
Balestra
Simão Sessim
DEM
Augusto
Coutinho
Felipe Maia
Efraim Filho
Ricardo
Berzoini
Mandetta
Sibá Machado
Taumaturgo
Lima
Rubens Otoni
Waldenor
Pereira
Vicente
Candido
Pauderney
Avelino
Mendonça Filho
Ronaldo
Caiado
Onyx Lorenzoni
PR
PMDB
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
Mauro
Benevides
Jaime Martins
Maurício
Quintella Lessa
Luciano Castro
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
1 vaga
Marcelo Castro
Newton
Cardoso
Professor
Setimo
1 vaga
Raul Henry
Luiza Erundina
Jefferson
Campos
Ribamar Alves
Valadares Filho
Valtenir Pereira
PSDB
Antonio Carlos
Mendes Thame
PSB
PDT
Alfredo Kaefer
Miro Teixeira
Eduardo
Azeredo
Bonifácio de
Andrada
Marcus
Pestana
Marcio Bittar
William Dib
1 vaga
Romero
Reguffe
Félix Mendonça
Júnior
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Roberto Freire
Sandro Alex
Rosane Ferreira
Titulares
Suplentes
PTB
PT
Antonio Brito
Arnaldo Faria
de Sá
Walney Rocha
Paes Landim
Domingos
Dutra
Alessandro
Molon
Amauri Teixeira
Josias Gomes
vaga do PMDB
PSC
Padre Ton
Carlos Eduardo
Cadoca
Chico D'angelo
Edmar Arruda
Ságuas Moraes
Fátima Bezerra
vaga do PR
PCdoB
Daniel Almeida
Miriquinho
Batista
Delegado
Protógenes
Vicentinho
PRB
PMDB
George Hilton
Vitor Paulo
Benjamin
Maranhão
PTdoB
Lourival
Mendes
1 vaga
Alberto Filho
Geraldo
Resende
André
Zacharow
Osmar Terra
Leandro Vilela
Pedro Chaves
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
PSDB
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
João Campos
Raimundo
Gomes de
Matos
Antonio
Imbassahy
Romero
Rodrigues
1 vaga
PP
Aline Corrêa
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
José Linhares
Roberto Britto
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB)
Andreia Zito
Toninho
Pinheiro
DEM
Efraim Filho
Mendonça
Prado
Fábio Souto
Mandetta
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
PR
Dr. Paulo César
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Liliam Sá
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
PSB
Mauro Nazif
1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
Ribamar Alves
Valtenir Pereira
1 vaga
Relator: Angelo Vanhoni (PT)
Titulares
Suplentes
PT
PDT
Flávia Morais
Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
Carmen
Zanotto
Rosane
Ferreira
PTB
Ronaldo
Nogueira
Angelo Vanhoni
Alessandro
Molon
Emiliano José
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Biffi
Dr. Rosinha vaga
Newton Lima
do PRB
Arnaldo Faria
de Sá
Gilmar
Machado
PSC
Carlos Eduardo
Cadoca
PMDB
Andre Moura
PCdoB
Gabriel Chalita
Gastão Vieira
vaga do PSB
Lelo Coimbra
Joaquim
Beltrão
vaga do PMN
Jô Moraes
Alice Portugal
Jorge Pinheiro
Osmar
Serraglio
Raul Henry
PRB
1 vaga
Renan Filho
Pedro Chaves
PRP
Professor
Setimo
Teresa Surita
Jânio Natal
1 vaga
PSDB
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Eduardo
Barbosa
Jorginho Mello
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6209
Nelson
Marchezan
Junior
Mara Gabrilli
FAX: (61) 3216-6225
Rogério Marinho
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PP
Raimundo
Gomes de
Matos
ocupa a vaga)
Esperidião
Amin
José Linhares
PMN
Waldir
Maranhão
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
1 vaga
DEM
Nice Lobão
Marcos Montes
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Onyx
Lorenzoni
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6215
PR
FAX: (61) 3216-6225
Izalci
Paulo Freire
Ronaldo
Fonseca vaga do
Neilton Mulim
PP
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)
PSB
Ariosto Holanda
Luiz Noé
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Dr. Ubiali
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS
DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS
EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares
PDT
Paulo Rubem
Santiago
Suplentes
PT
Brizola Neto
Luiz Couto
Artur Bruno
Bloco PV, PPS
Stepan
Nercessian
Antônio Roberto
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
Nelson
Pellegrino
José Guimarães
Reginaldo
Lopes
Paulo Pimenta
Rogério
Carvalho
Weliton Prado
PSC
PMDB
Hugo Leal
Andre Moura
Fabio Trad
Fátima Pelaes
Hugo Motta
Leonardo
Quintão vaga do
PCdoB
Alice Portugal
Chico Lopes
PSDB
PRB
Wilson Filho
Márcio Marinho
(Dep. do PT
Marllos Sampaio
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PTB
Osmar Terra
Arnaldo Faria
de Sá
Raimundão
PSDB
PSC
Delegado
Waldir
Eduardo
Barbosa
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Evandro
Milhomen
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
William Dib
Marcelo Aguiar
PCdoB
Fernando
Francischini
João Campos
Ronaldo
Nogueira
Delegado
Protógenes
PRB
PP
Afonso Hamm
Ricardo
Quirino
Aline Corrêa
Iracema
Portella
Otoniel Lima
PSOL
José Linhares
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
DEM
1 vaga
Eli Correa
Filho
Augusto
Coutinho
Secretário(a): Fátima Moreira
Fábio Souto
Mandetta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
PR
Anderson
Ferreira vaga do
Telefones: (61) 3216-6204
Dr. Paulo César
FAX: (61) 3216-6225
PSOL
Giacobo
Liliam Sá
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Presidente:
PSB
1º Vice-Presidente:
Domingos
Neto
Pastor Eurico
Givaldo
Carimbão
Sandra Rosado
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PDT
Vieira da
Cunha
Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
Rosane
Ferreira
Geraldo Thadeu
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Rui Costa
Miriquinho Batista
Zeca Dirceu
Paulo Pimenta
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
PMDB
1º Vice-Presidente:
Átila Lins
Alceu Moreira
Danilo Forte
Fátima Pelaes
Edio Lopes
Gean Loureiro
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB
Ronaldo
Benedet
Mendes Ribeiro
Filho
PSDB
Fabio Trad
PSDB
Nelson Marchezan
Junior
PDT
Delegado
Waldir
Fernando
Francischini
João Campos
Wandenkolk
Gonçalves
Reinaldo
Azambuja
Félix Mendonça
Júnior
William Dib
PP
Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Jair Bolsonaro
Arthur Lira
Vilson Covatti
Sandes Júnior
DEM
Telefones: (61) 3216-5631
Júlio Campos
2 vagas
FAX: (61) 3216-5605
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM
SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
PR
Lincoln
Portela
Ronaldo
Fonseca
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Givaldo
Carimbão
Titulares
Suplentes
PT
Márcio
Macêdo
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PSB
3º Vice-Presidente:
José Mentor
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Valtenir
Pereira
Pastor Eurico
PDT
Dalva Figueiredo
Décio Lima
Gonzaga Patriota
Vieira da
Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
Machado
Dimas Ramalho
PTB
Arnaldo Faria
de Sá
Policarpo
Rogério Carvalho
Vicentinho
1 vaga
PMDB
José Augusto
Maia
Adrian
Gean Loureiro
PSC
Hugo Leal
Nelson Padovani
PCdoB
Delegado
Protógenes
Darcísio
Perondi
Leonardo
Quintão
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Edio Lopes
Perpétua Almeida
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a
vaga)
José Priante
PRB
Otoniel Lima
PSDB
1 vaga
Alfredo Kaefer
PRP
Jânio Natal
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Carlos
Sampaio
Reinaldo
Azambuja
Jutahy Junior
1 vaga
PP
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Jerônimo
Goergen
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
André Dias
Aguinaldo Ribeiro
José Otávio
Germano
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO
TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
Aline Corrêa
DEM
Augusto
Coutinho
Efraim Filho
Onyx
Lorenzoni
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
1 vaga
PR
3º Vice-Presidente:
Gorete
Pereira vaga do
Relator: Roberto Santiago (PV)
PTC
Titulares
Suplentes
Laercio
Oliveira
Aelton Freitas
Luciano Castro
PT
Sandro Mabel
Eudes Xavier
Gilmar
Bohn Gass
Nelson Pellegrino
PSB
Dr. Ubiali
Alexandre Roso
Mauro Nazif
Sandra Rosado
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Suplentes
PDT
Paulo Pereira
da Silva
PT
Cláudio Puty
João Dado
Francisco Praciano
Bloco PV, PPS
PCdoB
Roberto
Santiago
Moreira Mendes
Delegado
Protógenes
Stepan
Nercessian vaga do
PSOL
PMDB
Jean Wyllys
PTB
Arnaldo Faria de
Sá vaga do PMDB
Silvio Costa
Ronaldo
Nogueira
PSC
Andre Moura
Secretário(a): -
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PV)
Nelson Padovani
Titulares
PCdoB
Assis Melo
PSDB
1 vaga
Carlos Sampaio
PRB
Ricardo
Quirino
DEM
Heleno Silva
Walter Ihoshi
PV
PTC
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Suplentes
Ricardo Izar
1 vaga
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216 6207
FAX: (61) 3216 6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Roberto Santiago
Secretário(a): Valdivino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
DEM
Arolde de Oliveira
PR
Liliam Sá
PSB
Glauber Braga
PDT
Marcelo Matos
PSC
Filipe Pereira
PRB
Vitor Paulo
Secretário(a): -
Lançamentos da Edições Câmara
f
Lei 8.112/90
ISBN 978-85-736-5537-7
f
Legislação Brasileira sobre Educação
ISBN 978-85-736-5549-0
f
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
ISBN 978-85-736-5631-2
INFORMAÇÕES
Coordenação Edições Câmara
Telefones: (61) 3216-5809
E-mail: [email protected]
Site: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes
panfleto_06_04_10_2.indd 1
LOCAL DE VENDA
Livraria Miller
Ed. Principal e Anexo IV
da Câmara dos Deputados
Telefone: (61) 3216-9971
16/4/2010 16:59:54
Edição de hoje: 184 páginas
(OS: 15565/2011)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP