INSTITUTO BARRIGA VERDE PROVA CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA ESTADO DE SANTA CATARINA CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO: Você receberá do fiscal o material descrito abaixo: a) O caderno com o enunciado das questões, sem repetição ou falha, tendo no título o nome do cargo ao qual você concorre. b) O gabarito para registrar suas respostas. c) Verifique se o material está em ordem, antes de iniciar a prova. d) Use caneta azul ou preta, apenas. e) Escolha apenas uma resposta e marque-­‐a no gabarito. f) Não se esqueça de preencher corretamente os dados solicitados CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 1 INSTITUTO BARRIGA VERDE CONHECIMENTOS GERAIS 1. “A precisão lógica da exposição linguística importa, antes de tudo, no problema da composição, que consiste em ajustar e concatenar os pensamentos. O próprio raciocínio ainda não exteriorizado depende disso para desenvolver-­‐se. Antes de nos fazermos entender pelos outros, temos de nos entender a nós mesmos [...].” (Joaquim Mattoso Câmara Júnior, 1996). (I) A falta de clareza se mostra patente na oração: “A doutrina do ilustre doutrinador vem ao encontro de argumentos expendidos pelo Autor, o que confirma a robustez da tese defendida”. Na verdade, se há intenção de corroborar a tese defendida com a doutrina do ilustre fulano, beltrano ou siclano, é melhor que ela venha “de encontro ao”, e não “ao encontro de”..., a não ser que se queira desdizer o que se disse. (II) A falta de clareza se mostra patente na oração: “Não vou demitir servidores públicos nomeados pelo então prefeito”. Melhor seria aclarar o sentido a transmitir: “Não vou demitir servidores públicos nomeados pelo ex-­‐prefeito”. (III) A falta de clareza se mostra patente na oração: “O prefeito receberá o secretário fortalecido”. Questiona-­‐se: Quem está fortalecido? O prefeito ou o secretário? É melhor que se escreva: “Fortalecido, o prefeito receberá o secretário”. (IV) A falta de clareza se mostra patente na oração: “Médico defende ambulatório de denúncia”. Sabe-­‐se que existem ambulatórios ou “hospital para atendimento de enfermos que se podem locomover” (Dicionário Aurélio, 2013), mas um “ambulatório de denúncia” é novidade. E, infelizmente, é o que parece anunciar ao ouvinte a distorcida frase. Vamos proceder à correção: “Médico rebate denúncia contra ambulatório”. (V) A falta de clareza se mostra patente na oração: “Como a fuga foi negada, exigiu a presença da imprensa, do juiz corregedor Marcionei Silva e de seu pai, Osny Lourenço Silva”. No modo como foi escrita, a frase traz uma ambiguidade. Perceba-­‐se que não é possível identificar se Osny Lourenço Silva é pai do preso ou pai do juiz corregedor. O pronome “seu”, no caso, pode fazer referência tanto ao fugitivo quanto ao “juiz corregedor”, termo este que lhe é imediatamente anterior. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. (D) IV e V estão incorretas. (E) I e V estão incorretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 2 INSTITUTO BARRIGA VERDE 2. A crase é a fusão de duas vogais da mesma natureza, sendo assinalada com o acento (`). É incorreto afirmar que: (A) São casos obrigatórios de crase: Com o artigo “a” (Dediquei-­‐me à leitura. O candidato aspira à aprovação.). Com os pronomes demonstrativos “aquele(s)”, “aquela(s)” e “aquilo” (Prefiro isto àquilo. Cheguei àquele lugar.). (B) São casos obrigatórios de crase: Com nomes geográficos de cidades, países ou localidades que admitem o artigo definido feminino (Vou à Argentina. Vou à Colômbia.). Antes de horas determinadas (Chegou às duas horas. À zero hora, avançaremos no campo de batalha.). (C) São casos facultativos de crase: Antes das formas pronominais compostas “a qual” e “as quais” (Fiz alusão às pesquisas às quais nos dedicamos. Fiz alusão as pesquisas as quais nos dedicamos). (D) São casos proibitivos de crase: Antes de verbo (Eles começaram a fazer os trabalhos.). Antes de palavra masculina (O teste não deve ser feito a lápis. Chegamos a tempo.). Antes de pronomes, em geral -­‐ indefinidos, demonstrativos, de tratamento ou pessoais (Disse isso a toda pessoa. Cheguei a esta conclusão.). (E) São casos proibitivos de crase: Entre palavras repetidas (Dia a dia, escreve muito. Ele ficou face a face.). Antes de expressões em sentido genérico quando se tratar de palavras femininas genéricas (Não dê ouvidos a reclamações.) ou quando se tratar de locuções de modo que exprimam a ideia de generalidade (Reunião a portas fechadas.). 3. A crase é a fusão de duas vogais da mesma natureza, sendo assinalada com o acento (`). É correto afirmar que são casos específicos de crase: (I) Antes da palavra terra como sinônimo de “terra firme, chão” (O navio está chegando a terra.). Se o termo terra vier particularizado ou se referir ao planeta, haverá a crase (Voltou à terra natal.). (II) Antes da palavra casa, como sinônimo de “lar” (Retornei a casa.). Se o termo casa vier particularizado, haverá a crase (Iremos à Casa da Moeda.). (III) Antes da palavra distância, quando indeterminada (Estava a pequena distância do alvo.). Se a palavra distância vier específica, haverá a crase (À distância de dois metros, permaneci.). (IV) A crase será obrigatória depois da preposição até (Ele chegou até à porta, lentamente.). (V) A crase será obrigatória antes de nome próprio feminino (Declarou-­‐se à Ana Paula.). Se houver intimidade, a crase será facultativa (Fale à (a) Ana Paula, minha filha.). Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 3 INSTITUTO BARRIGA VERDE (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 4. A pontuação é mais do que sinais gramaticais usados para separar orações, introduzir diálogos e citações ou indicar tipos de frases. Também, e principalmente na linguagem oral, a pontuação assume papel importantíssimo no ato comunicativo. A vírgula (,) é o sinal de pontuação que indica uma pausa de pequena duração, sem marcar o término do enunciado. É incorreto afirmar que: (A) Aplica-­‐se a vírgula para separar palavras e orações, dispostas em elementos enumerados (Livros, discos, revistas, jornais estavam espalhados. Há livros, réguas, canetas e pastas.). (B) Aplica-­‐se a vírgula para separar vocativos (Ora Excelência, faz-­‐se mister enaltecer a presença da prova.), apostos (Os melhores alunos do Curso, estudantes obstinados e disciplinados, dedicavam-­‐se dia à dia, a empreitada escolhida.) e predicativos antepostos ou intercalados (Ansiosos pelo encontro, todos correram a escola.). (C) Aplica-­‐se a vírgula para separar orações intercaladas ou interferentes (A História, diz Mabel Fernanda, é a mesma da vida. Há, segundo afirmam, provas suficientes no processo.). (D) Aplica-­‐se a vírgula para separar certas expressões explicativas ou corretivas, tais como: (,) isto é (,) – (,) a saber (,) – (,) por exemplo (,) – (,) ou melhor (,) – (,) com a devida vênia (,). (E) Aplica-­‐se a vírgula para separar adjuntos adverbiais (Os convidados, depois de algum tempo, chegaram ao clube.). 5. O orador deve ter em mente os sinais de pontuação que marcam seu pensamento e dizê-­‐los, não explicitamente, mas por meio do ritmo e do tom em que ordena sua frase, fazendo da pontuação um precioso material sintático de conteúdo psíquico e estilístico. A vírgula (,) é o sinal de pontuação que indica uma pausa de pequena duração, sem marcar o término do enunciado. (I) Aplica-­‐se a vírgula para indicar a supressão ou elipse do termo (As preliminares foram rejeitadas e, o mérito provido.). (II) Aplica-­‐se a vírgula para separar certas conjunções (intercaladas ou não), tais como: porém, contudo, pois, entretanto, portanto, entre outras (Os estudos, porém, foram encerrados.). (III) Aplica-­‐se a vírgula para separar o nome de locais e os instrumentos normativos, antes das datas que se seguem (Urussanga, 20 de junho de 2013. Lei n˚ 10.257, de 10 de julho de 2001.). (IV) Aplica-­‐se a vírgula para separar orações unidas pela conjunção “e”, quando houver orações com sujeitos distintos (O concurso foi difícil e, os candidatos tiveram CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 4 INSTITUTO BARRIGA VERDE dificuldades.) e quando tal conjunção tiver o sentido de uma conjunção coordenativa adversativa “mas” (Estudou e, foi reprovado.). (V) Aplica-­‐se a vírgula para separar objeto direto ou indireto antecipado, em período compostos por oração pleonástica (Dúvidas, ninguém as têm. O âmago do problema -­‐ muitos o vêem poucos, o enxergam.). Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 6. A acentuação gráfica trata de sistema que demarca o acentuar na fala ou na escrita, permitindo a pronúncia das palavras com clareza e intensidade adequadas. (I) Oxítona: a sílaba tônica é a última (português, mister). (II) Paroxítona: a sílaba tônica é a penúltima (hífen, recorde). (III) Hiato: a sílaba tônica é a antepenúltima (lágrima, ritmico). (IV) Proparoxítona: sequência de duas vogais que pertencem a sílabas diferentes (juizo, instruí-­‐los). (V) Ditongo: sequência de vogal e semivogal em uma só sílaba (cadeira, papagaio). Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. (D) IV e V estão incorretas. (E) I e V estão incorretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 5 INSTITUTO BARRIGA VERDE 7. Em nosso idioma, a palavra que contiver duas ou mais sílabas, necessariamente, terá uma sílaba tônica. Ao tratarmos dos vocábulos oxítonos (acentuação gráfica) é incorreto afirmar que: (A) Acentuam-­‐se os vocábulos oxítonos terminados em: -­‐a, -­‐e, -­‐o (seguidos ou não de -­‐s) (xarás, você, robô). (B) Acentuam-­‐se os vocábulos oxítonos terminados em: -­‐em, -­‐ens (recém, parabéns). (C) São vocábulos oxítonos: colecionador, comprá-­‐lo, reduzi-­‐los. (D) São vocábulos oxítonos: sútil, ruim, vende-­‐lô-­‐ei, (E) São vocábulos oxítonos: má-­‐criação, condor, mister. 8. Ao tratarmos sobre a classificação dos vocábulos quanto à posição da sílaba tônica, em especial sobre os vocábulos paroxítonos (acentuação gráfica) podemos afirmar que: (I) Acentuam-­‐se os vocábulos paroxítonos terminados em: -­‐l, -­‐n, -­‐r, -­‐x, -­‐ons, -­‐os (túnel, pólen, revólver, ônix, elétrons, tríceps). Acentuam-­‐se os vocábulos paroxítonos terminados em: -­‐ã, -­‐ãs, -­‐ão, -­‐ãos (ímã, bênçãos). (II) Acentuam-­‐se os vocábulos paroxítonos terminados em: -­‐i, -­‐is, -­‐us, -­‐um, -­‐uns, -­‐om (júri, lápis, bônus, álbum, médiuns, rádom). Acentuam-­‐se os vocábulos paroxítonos terminados em encontros vocálicos (ditongos crescentes) (história, série, pátio, água, tênue). (III) Não se acentuam os vocábulos paroxítonos terminados em: -­‐ens (itens, hifens) -­‐r ou -­‐i (nos prefixos) (super-­‐homem, anti-­‐inflamatório). (IV) São vocábulos paroxítonos: acórdão, fortuíto, filantropo, descrêem, rubrica. (V) São vocábulos paroxítonos: benção, gratuíto, enjôo, inaudito, caracteres. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. (D) I e V estão incorretas. (E) IV e V estão incorretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 6 INSTITUTO BARRIGA VERDE 9. Todos os vocábulos proparoxítonos (acentuação gráfica) são graficamente acentuados, sem exceção. É incorreto a escrita: (A) proparoxítona, cátedra, chácara, xícara. (B) paroxítona, álibi, munícipe, término. (C) oxítona, alcóolatra, ínterim, cônjuge. (D) impávido, rítmico, égide, míope. (E) ímprobo, álibi, médico, íngreme. 10. É sabido que nossa comunicação pode se dar por meio das formas verbal ou escrita. O que falamos ou escrevemos precisa ser organizado de maneira lógica e precisa, a fim de que logremos êxito na transmissão da mensagem. Na concordância nominal os adjetivos ou palavras adjetivas (artigo, numeral, pronome) alteram sua terminação em gênero e número para estabelecer concordância com o substantivo a que se referem. (I) Dificuldades políticas-­‐econômicas. Eram adeptos às social-­‐democracias. Elas são toda-­‐poderosas. (II) As seleções brasileira e italiana. A seleção brasileira e a italiana. Gosto dos Direitos Constitucional e Administrativo. Gosto do Direito Constitucional e do Administrativo. Falar os idiomas italiano e alemão. Falar o idioma italiano e o alemão. (III) Uma ou outra sessão. Uma ou outra escolha corretas. Nem um nem outro canal eficazes. (IV) Crime de lesa-­‐pátria. Crime de lesa-­‐direitos. Comportamento de lesa-­‐sociedade. O documento segue em anexo. Os documentos seguem em anexos. Estão inclusos as taxas e impostos. (V) Muito obrigado, disse Margareth. Eles sempre dizem: muito obrigados. Nós próprios faremos o serviço. Vocês não são nenhum ignorantes. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 7 INSTITUTO BARRIGA VERDE 11. Organizar as ideias é imprimir harmonia e precisão na comunicação, estabelecendo pontos comuns entre as palavras e, sobretudo, levando a cabo o lema “concordar é harmonizar”. Ao destacarmos a concordância nominal é correto escrever: (I) As encomendas foram entregues em mão. Estudaram, de maneira que estão preparados. Esperava menas idéias. Alunos o mais inteligentes possível. (II) Não se dirija a mim com meios termos. Não suporto meias-­‐palavras. (III) É proibido entrada. Entrada é proibido. É proibida a entrada. É necessário coragem. É necessária a coragem. (IV) Tinham veículos vermelho-­‐sangue. Comprava cadeiras laranja. (V) És a professora daqui? Sou-­‐a. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. (D) IV e V estão incorretas. (E) I e V estão incorretas. 12. A concordância verbal indica que o verbo modifica sua terminação para concordar, geralmente, com o sujeito da oração. É correto escrever: (A) Mais de um candidato se cumprimentaram. Mais de um candidato, mais de um representante faltaram ontem. Mais de uma classe de estudantes faltaram. Menos de dez servidores públicos viajarão. (B) Uma porção de alunos faltou. Uma porção de alunos faltaram. Os Emirados Árabes sofreu duras críticas. Estados Unidos são um belo país. (C) Qual de nós votei conscientemente? Quais de nós votaram conscientemente? Quais de nós votamos conscientemente? (D) Um por cento das pessoas ganham mais de 50 salários mínimos. Serão importados 50% da produção italiana. Aqueles 5% passaram. 50% dos entrevistados aderiram ao projeto (ou aderiu). (E) Fomos nós que apresentamos a proposta. Somos nós quem tomará as medidas. Somos nós quem tomararemos as medidas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 8 INSTITUTO BARRIGA VERDE 13. Ao destacarmos a concordância verbal é correto escrever: (I) Houveram muitos acontecimentos naquele dia. Havia anos que não nos encontrávamos. Houve bastantes acidentes. (II) As pessoas pareciam entender o problema. As pessoas parecia entenderem o problema. (III) A vida são alegrias. A vida é alegrias. (IV) Essa gente é incrível: acorda e labuta como ninguém. Povo desta maravilhosa cidade, eis meu apelo: votem em eu! (V) Urussanga é linda (para a cidade). Os cinco decidiu assinar o manifesto. Vossa Excelência foi educada (para pessoa do sexo feminino). Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 14. A ortografia é a parte da língua responsável pela grafia correta das palavras. Essa grafia baseia-­‐se no padrão culto da língua. É incorreto afirmar que: (A) São sinônimos: retificar e consertar. São antônimos: soberba e humildade. (B) São homônimos perfeitos: secretaria (substantivo) e secretaria (verbo: ele secretaria). (C) São homônimos homógrafos: jogo (substantivo) e jogo (verbo: eu jogo). (D) São homônimos homófonos: paço (palácio) e passo (verbo: eu passar). Espectador (aquele que vê) e expectador (aquele que tem expectativa). Esperto (arguto, sagaz) e experto (perito, experimentado). (E) São parônimos: vultoso (rubor) e vultuoso (volumoso). Conjuntura (suposição) e conjetura ou conjectura (situação). CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 9 INSTITUTO BARRIGA VERDE 15. A ortografia deriva das palavras gregas ortho que significa "correto" e graphos que significa "escrita". É correto afirmar que: (I) São homônimos: acender (pôr fogo em) -­‐ ascender (elevar-­‐se); Acento (inflexão da voz) -­‐ assento (lugar para sentar-­‐se); Concerto (harmonia, sessão musical) -­‐ conserto (reparo); Cessão (departamento, divisão) -­‐ sessão (ato de ceder) -­‐ seção ou secção (tempo que dura uma reunião, apresentação); Incerto (duvidoso) -­‐ inserto (inserido). (II) São homônimos: acético (referente ao vinagre) -­‐ ascético (referente ao místico); Acerto (proposição afirmativa) -­‐ asserto (ajuste); Empoçar (formar poça) -­‐ empossar (dar posse a); Círio (grande vela de cera) -­‐ sírio (natural da Síria); Intercessão (ato de interceder) -­‐ interseção (ato de cortar); cartucho (estojo de carga projétil) -­‐ cartuxo (frade religioso da Ordem de Cartuxa). (III) São homônimos: caçar (perseguir) -­‐ cassar (anular); Censo (recenseamento) -­‐ senso (juízo, raciocínio); Insipiente (que está no início) -­‐ incipiente (ignorante); Ruço (cheio de dificuldades) -­‐ russo (natural da Rússia). (IV) Palavras com hífen: pré-­‐operatório, pré-­‐estreia, micro-­‐ônibus, infra-­‐assinado, anti-­‐
inflamatório. (V) Palavras sem hífen: ultrassom, tão somente, supracitado, socioeconômico, prejulgar, preexistir, predeterminado, predizer, preordenar, autoajuda, contraindicação, extraoficial, semiaberto, antissocial, autoestrada, coautor, contrarrazões. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 16. Tendo como base o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (ampliado para 31 de dezembro de 2015, por força do Decreto n˚ 7.875/12) é correto escrever: (I) Eu requeiro provas. Eu requeri providências na semana passada. Se ele requeresse o documento, não teria perdido o prazo. O advogado requereu o exame pericial. (II) O decreto ainda vige. A lei vigeu até ontem. Todas as portarias vigeram até o ano passado. A lei deve viger até o fim do ano. A instrução normativa está vige para todos. (III) Eu argúo diariamente sobre o problema. Ele também argüi. Eu argüi na última petição. Argúa sempre com elegância. (IV) Vimos, hoje, pela presente, requerer tal providência. Nós viemos ontem aqui pra beber ou pra conversar. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 10 INSTITUTO BARRIGA VERDE (V) Eu intervim ontem nos autos. Ele interveio ontem nos autos. Nós intervimos, hoje, às 15h10min. (Presente do Indicativo). Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. (D) IV e V estão incorretas. (E) I e V estão incorretas. 17. Ao tratarmos sobre os pronomes demonstrativos, é correto afirmar que: (A) Uma das funções do pronome grafado com dois -­‐ss (isso) é referir-­‐se a aquilo que ainda vai ser falado (Liberdade, igualdade e fraternidade: esse é o lema da Revolução Francesa.). (B) Os pronomes demonstrativos “este”, “esta” e “isto” podem indicar algo já dito (Espero de fato isto: que se façam as pazes.). (C) Este ano é o ano da virada. (o tempo está próximo da pessoa que fala). Estive em Balneário Camboriú em 2010. Nesse ano, visitei todo o Litoral catarinense. (O tempo está um pouco distante da pessoa que fala. Refere-­‐se ao passado próximo). (D) Este livro que tenho em mão. (o objeto está perto da pessoa com quem se fala). Esse livro que tens em mão. (o objeto está perto da pessoa que fala). (E) Isto deve ser destacado: nós venceremos! (refere-­‐se a algo já dito). Isso posto, julgo procedente o pedido. (refere-­‐se a algo a ser dito). 18. Regência verbal é a relação de dependência ou subordinação entre o verbo e os termos da oração. (I) Abdicou de seus direitos (prosseguir). O advogado assiste o réu (repudiar). (II) Eu agradeci aos convidados (manifestar repulsa). Ajudei-­‐o demasiadamente. (III) Anseio por uma nova visita de Isabela (ignorar com veemência). Sempre aspiramos à felicidade / a ela (ignorar). Assistimos à audiência / a ela (ausentar). (IV) Ele declinou da lei (discordar). Todos declinaram os seus nomes (revelar). Não consentia tal desapreço à pessoa do prefeito (admitir). O advogado chegou à conclusão certa (aproximar). (V) Chamei-­‐o competente. Chamei-­‐o de competente. Chamei-­‐lhe valente. Chamei-­‐lhe de valente. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 11 INSTITUTO BARRIGA VERDE Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 19. Regência nominal é a relação de dependência existente entre um nome (substantivo, adjetivo, advérbio) e seu complemento. Certos substantivos e adjetivos admitem mais de uma regência. A escolha desta ou daquela preposição deve, no entanto, subordinar-­‐se aos ditames da clareza e da eufonia e adequar-­‐se aos diferentes matizes do pensamento. É incorreto escrever: (A) O lema era: Governo responsável com dinheiro do povo. Ele tinha confiança de que sairia vitorioso. (B) Ela é igual a mim. Ele é bacharel em Direito. Estava inclinado a aceitar o convite. (C) Ele é curioso de tudo que vê. Estamos curiosos de encontrar o segredo. (D) Ele está alienado de sua atividade política. Todos estavam ansiosos de vê-­‐lo. (E) Ele era suspeito de um crime que não cometeu. Esta função não é compatível com sua dignidade. 20. Leia as frases a seguir e aprecie a aplicação dos porquês: (I) A forma “porquê” representa um substantivo. Significa “causa, razão, motivo” e, normalmente, surge acompanhada de palavra determinante (Queria saber o quê dos porquês. Certos porquês deixavam-­‐no intrigado.). (II) A forma “por que” é uma conjunção, equivalendo a “pois, já que, uma vez que” (A situação agravou-­‐se por que muita gente se omitiu. Continuas implicando comigo? É porque discordo de ti.). (III) A forma “porque” é a sequência de uma [preposição (por) + um pronome interrogativo (que)]. É uma expressão equivalente a “por qual razão, por qual motivo”. (Porque você age assim? Não sei porque você pensa isso.). (IV) Há casos em que “porque” representa a sequência [preposição + pronome relativo], equivalendo a “pelo qual” (ou alguma de suas flexões: pela qual, pelos quais, pelas quais). Em outros contextos, com maior sofisticação, “porque” equivale a “para que” (Estas são as reivindicações porque estamos lutando. Lutamos porque um dia este país seja melhor.). (V) Caso surja no final de uma frase, imediatamente antes de um ponto (final, de interrogação, de exclamação), ou de reticências, a sequência deve ser grafada “por quê”, CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 12 INSTITUTO BARRIGA VERDE pois o monossílabo “que” passa ser tônico (Ainda não terminou? Por quê? Você tem coragem de perguntar por quê?). Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 21. A Constituição Federal ao descrever sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil destaca que: (I) A República Federativa do Brasil constitui-­‐se em Estado Social e de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e o pluralismo político. (II) Os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si. (III) A República Federativa do Brasil rege-­‐se nas suas relações internacionais pelos princípios, dentre outros, da prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político. (IV) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (V) Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. (D) IV e V estão incorretas. (E) I e V estão incorretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 13 INSTITUTO BARRIGA VERDE 22. Com base na Constituição Federal ao tratar sobre os Municípios, é correto afirmar que: (A) O Município reger-­‐se-­‐á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara de Vereadores, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado-­‐membro e os seguintes preceitos: eleição do prefeito, do vice-­‐prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; eleição do prefeito e do vice-­‐
prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; posse do prefeito e do vice-­‐prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição. (B) Para a composição das Câmaras de Vereadores, será observado o limite máximo de onze vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes e quinze vereadores, nos municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes. (C) Os subsídios do prefeito, do vice-­‐prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I e o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, sendo que em municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais, sendo que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. (D) É constitucional a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição da região. (E) Compete ao Estado-­‐membro legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, sendo constitucional a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado. 23. A Constituição Federal ao descrever sobre as despesas, competências e fiscalização do Município destaca que: (I) O total da despesa da Câmara de Vereadores, incluídos os subsídios dos vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de dez por cento para município com população de até cem mil habitantes, sendo o percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. (II) Constitui crime de responsabilidade do prefeito efetuar repasse à Câmara de Vereadores que supere os limites definidos na Lei Orgânica do Município, não enviar o CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 14 INSTITUTO BARRIGA VERDE repasse até o dia trinta de cada mês ou enviá-­‐lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA). (III) A Câmara de Vereadores não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, constituindo-­‐se crime de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores o desrespeito ao referido gasto. (IV) É de competência do Município, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. (V) A fiscalização do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que o controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, destacando que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores, além do que as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-­‐lhes a legitimidade, nos termos da lei. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 24. Com base na Constituição Federal ao tratar sobre a Administração Pública é incorreto afirmar que: (A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (B) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 15 INSTITUTO BARRIGA VERDE a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (D) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (E) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-­‐se as seguintes disposições, dentre outras, investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-­‐lhe facultado optar pela sua remuneração e investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. 25. A Constituição Federal ao descrever sobre a tributação e o orçamento destaca que: (I) O Município poderá instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, decorrente de obras públicas, e; a contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que quando possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (II) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (III) Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos (qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e serviços de qualquer natureza (não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). (IV) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (V) São autorizados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, sendo que investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 16 INSTITUTO BARRIGA VERDE (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 26. A Constituição do Estado de Santa Catarina ao descrever sobre Administração Pública destaca que: (I) A Administração Pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). (II) Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo. (III) No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-­‐se-­‐ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados. (IV) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, desde que custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas trinta dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público. (V) A Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de noventa dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. (D) IV e V estão incorretas. (E) I e V estão incorretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 17 INSTITUTO BARRIGA VERDE 27. Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar sobre processo legislativo, é correto afirmar que: (A) A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta de pelo menos um por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo cinquenta municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles. (B) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do estado de Santa Catarina, ao Tribunal de Justiça, ao procurador-­‐geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo que a iniciativa popular de leis será exercida junto à Assembleia Legislativa pela apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento dos eleitores do estado catarinense, distribuídos por pelo menos vinte municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles. (C) Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que ferir princípio federativo e atentar contra a separação dos Poderes. (D) As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos deputados estaduais. (E) Além de outros casos previstos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, serão complementares as leis que dispuserem sobre plebiscito e referendo. 28. A Constituição do Estado de Santa Catarina ao descrever sobre a ordem social destaca que: (I) O Estado de Santa Catarina respeitará e fará respeitar, em seu território, os direitos, bens materiais, crenças e tradições e todas as garantias conferidas aos índios na Constituição Federal. (II) O Estado de Santa Catarina promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento exclusivamente econômico, de divulgação, de valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, respeitando as peculiaridades regionais, coibindo a desagregação das comunidades envolvidas e assegurando o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades exploradas, estimulando sua auto sustentabilidade. (III) O Estado de Santa Catarina, isoladamente, manterá programas destinados à assistência a pessoa portadora de deficiência. (IV) O Estado de Santa Catarina implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, sendo que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em centros de acolhimento. (V) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado de Santa Catarina, observados os princípios e normas da Constituição Federal. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 18 INSTITUTO BARRIGA VERDE Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 29. Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar sobre assuntos municipais e microrregionais é incorreto afirmar que: (A) Eleição do prefeito e do vice-­‐prefeito, dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade. (B) Eleição dos vereadores dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade. (C) Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público. (D) O Município é parte integrante do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina. (E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-­‐se-­‐ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 30. A Constituição do Estado de Santa Catarina ao descrever sobre a competência do Município destaca que: (I) Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico-­‐cultural, paisagístico e ecológico local, observada exclusivamente a legislação e a ação fiscalizadora federal. (II) Compete ao Município obrigatoriamente constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. (III) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. (IV) Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. (V) Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação, exclusivamente pré-­‐escolar e de ensino fundamental e serviços de atendimento a saúde da população. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 19 INSTITUTO BARRIGA VERDE Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 31. A Lei Orgânica do Município de Urussanga ao descrever sobre os vereadores destaca que: (I) O vereador não pode desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. (II) O vereador não pode desde a posse aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior. (III) O vereador não pode desde a expedição do diploma ser proprietário ou controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada. (IV) O vereador não pode desde a posse patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades da qual é proprietário ou controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada. (V) O vereador não pode desde a posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo, salvo, no primeiro caso, as exceções previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. (D) IV e V estão incorretas. (E) I e V estão incorretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 20 INSTITUTO BARRIGA VERDE 32. Com base na Lei Orgânica do Município de Urussanga ao tratar sobre os vereadores, é correto afirmar que: (A) O vereador deverá ter seu domicílio e residência na região. (B) Os vereadores, detentores de mandato de representação popular, são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição da região. (C) Não perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente. (D) Não perde o mandato o vereador licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou para tratar, com remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a duzentos dias por sessão legislativa. (E) Perde o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a cinco reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada. 33. A Lei Orgânica do Município de Urussanga ao descrever sobre a ordem social destaca que: (I) A assistência social é direito do cidadão e dever do Município, assegurada mediante políticas que visem garantir o acesso da população ao atendimento de suas necessidades sociais, independente de contribuição à seguridade social. (II) A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante política social e econômica que vise à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e que promovam o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua proteção e recuperação, obedecendo aos preceitos enunciados nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal. (III) A educação, direito de todos, dever exclusivo do Município, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-­‐estar social e da democracia, visando o pleno exercício da cidadania. (IV) O Município deverá guiar-­‐se pela concepção de cultura como expressão de valores e símbolos econômicos, que perpassam as diferentes atividades humanas, incluindo-­‐se as expressões artísticas como forma de manifestação cultural do povo, além de ser dever do Município fomentar a prática desportiva formal e não formal, como direito de todos, observado, no que couber, o que determina o artigo 217 da Constituição Federal. (V) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-­‐se ao exclusivamente poder público o dever de defendê-­‐lo e preservá-­‐lo para a presente e às futuras gerações. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 21 INSTITUTO BARRIGA VERDE (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 34. Com base na Lei Orgânica do Município de Urussanga ao tratar sobre ordem econômica e social é incorreto afirmar que: (A) O Município, na sua circunscrição territorial dentro da sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os princípios enunciados nos artigos 170 a 181 da Constituição Federal. (B) A política de desenvolvimento urbano executada pelo Município, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-­‐estar dos seus habitantes, observado o que dispõem os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. (C) Compete ao Município elaborar, por proposta do Poder Executivo, definições sobre o transporte coletivo. (D) A política habitacional, tratada como parte da política de desenvolvimento urbano, deverá priorizar atendimento às famílias compostas por idosos. (E) O desenvolvimento rural do Município terá por base a preservação ambiental e a produção de alimentos destinados ao mercado interno, visando à melhoria das condições de vida da população e o que preconizam os artigos 187 a 191 da Constituição Federal. 35. A Lei Orgânica do Município de Urussanga ao descrever sobre as atribuições do prefeito destaca que: (I) Compete privativamente ao prefeito atender pedidos de informação da Câmara Municipal, no prazo de vinte dias, quando feitos em forma regular, sob pena de crime de responsabilidade. (II) Compete privativamente ao prefeito prestar semestralmente à Câmara Municipal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancete orçamentário, econômico e patrimonial. (III) Compete privativamente ao prefeito colocar à disposição da Câmara Municipal até o trigésimo dia de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias. (IV) Compete privativamente ao prefeito abrir créditos extraordinários nos casos de casos fortuitos, comunicando o fato à Câmara Municipal, até trinta dias. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 22 INSTITUTO BARRIGA VERDE (V) Compete privativamente ao prefeito comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. 36. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga ao descrever sobre participação popular destaca que: (I) A iniciativa pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento dos eleitores do município, observado a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de sua carteira de identidade (RG), sendo que as listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa Diretora. (II) A Tribuna Livre é o espaço reservado nos dias de reuniões ordinárias, entre o expediente e a ordem do dia, com duração máxima de quinze minutos, para exposições de assuntos de interesse privado por associações de bairros, entidades civis, estudantis e filantrópicas sem fins lucrativos. (III) A Tribuna Livre será utilizada mediante pedido de inscrição com antecedência de dez dias antes da data reservada, contendo o assunto a ser abordado e acompanhado de justificativa, sendo que ao usar a palavra, o orador deverá evitar expressões que possam ferir o decoro da Câmara Municipal e representem descortesia aos vereadores e demais presentes, sob pena de corte da palavra. (IV) As Comissões podem realizar audiências públicas com entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos, para instruir matéria legislativa em trâmite ou tratar de assuntos de interesse público relevante, observada a competência específica de cada Comissão, por requerimento de qualquer de seus membros ao presidente da Câmara Municipal. (V) As entidades civis ou filantrópicas sem fins lucrativos podem, através de requerimento ao presidente da Câmara Municipal, solicitar a realização de audiência pública num prazo de quinze dias a contar da data da aprovação do pedido. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão incorretas. (B) II e III estão incorretas. (C) III e IV estão incorretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 23 INSTITUTO BARRIGA VERDE (D) IV e V estão incorretas. (E) I e V estão incorretas. 37. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga ao tratar sobre deliberações, é correto afirmar que: (A) A discussão é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimento ou contestação, não podendo ter duração superior a um minuto. (B) Aparte é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário, sendo que para discutir qualquer matéria constante da ordem do dia, o vereador deverá solicitar a palavra. (D) A votação é um ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa, sendo que o vereador presente à reunião poderá escusar-­‐se de votar. (E) O processo de votação secreta se dará sempre que necessário. 38. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga ao descrever sobre as funções da Câmara Municipal destaca que: (I) O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que, precipuamente, tem funções legislativas, fiscalizatórias, julgadora e administrativa. (II) A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica do Município, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência da região. (III) A função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta municipal, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (IV) A função julgadora é exercida por meio do julgamento do prefeito e dos vereadores por, respectivamente, infração político-­‐administrativa e falta ético-­‐parlamentar, nos termos o Regimento Interno da Câmara Municipal. (V) A função legislativa restringe-­‐se à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 24 INSTITUTO BARRIGA VERDE 39. Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga ao tratar sobre a Mesa Diretora e a Secretaria Administrativa é incorreto afirmar que: (A) A Mesa é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, sendo que a Mesa da Câmara compõe-­‐se dos cargos de presidente, vice-­‐
presidente, primeiro secretário e segundo secretário, eleitos para mandato de um ano, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura (B) Os serviços administrativos da Câmara Municipal far-­‐se-­‐ão através de sua Secretaria Administrativa, sendo que todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela presidência da Câmara Municipal que contará com o auxílio do secretário da Mesa. (C) A correspondência oficial da Câmara Municipal será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da presidência e os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato da Presidência. (D) As dependências da Secretaria Administrativa, bem como seus serviços, equipamentos e materiais serão de livre utilização pelos vereadores, desde que observada a regulamentação de Ato da Presidência. (E) A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do presidente da Câmara Municipal, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de terceiro, no prazo de trinta dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade administrativa da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. 40. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Urussanga descreve que: (I) Moção é a fase da reunião onde serão deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. (II) Proposição é toda a matéria sujeita a deliberação do Plenário qualquer que seja o seu objeto. (III) Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador ou Comissão ao presidente ou à Mesa Diretora, sobre matéria de competência da Câmara Municipal. (IV) Ordem do dia é a proposição em que o vereador sugere ao Poder Executivo, órgãos ou autoridades do Município medidas de interesse público. (V) Indicação é a proposição pela qual o vereador expressa regozijo, congratulação, louvor ou pesar. Assinale a alternativa correta: (A) I e II estão corretas. (B) II e III estão corretas. (C) III e IV estão corretas. (D) IV e V estão corretas. (E) I e V estão corretas. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 25 INSTITUTO BARRIGA VERDE RASCUNHO Esta página pode ser destacada e utilizada para anotar suas respostas para posterior conferência com o gabarito oficial da prova. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2013 -­‐ CÂMARA MUNICIPAL DE URUSSANGA 26