Documento do
Banco Mundial
SOMENTE PARA USO OFICIAL
Relatório No: 59014-BR
DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO
SOBRE UMA PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO
NO VALOR DE US$ 107,3325 MILHÕES
PARA A
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DESTINADO AO
PROJETO INTEGRADO FEDERAL DO SETOR ÁGUA – INTERÁGUAS
3 de junho de 2011
Departamento de Desenvolvimento Sustentável
Unidade de Gestão de País – Brasil
Região da América Latina e do Caribe
O presente documento é disponibilizado ao público antes da consideração da Diretoria
Executivo. Isto não implica presunção de resultado. Este documento poderá ser atualizado após
consideração por parte da Diretoria Executiva. O documento atualizado será disponibilizado ao
público em conformidade com a Política sobre Acesso à Informação do Banco Mundial.
EQUIVALÊNCIA DE MOEDAS
(Taxa de câmbio em vigor em 10 de novembro de 2010)
Unidade monetária = Real (R$)
R$ 1.00 = US$ 0,5859
US$ 1.00 = R$ 1,7066
EXERCÍCIO FINANCEIRO
1º de janeiro – 31 de dezembro
ABREVIAÇÕES E SIGLAS
ANA
CERH
CGP
CGU
CNRH
CODEVASF
COF
CPS
CQS
DARIN
DNOCS
EIA
EnvTAL
ESMF
EsTAL
ESW
FM
FMA
FMIS
FSL
FUNAI
FY
GDP
GEAPR
GEF
GEPRO
GoB
GSAN
Agência Nacional de Águas
Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Comitê Gestor do Programa
Controladoria Geral da União
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e Parnaíba
Coordenação de Orçamento e Finanças
Estratégia de Parceria para o País
Seleção Baseada na Qualificação do
Consultor
Diretoria de Articulação Institucional
Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas
Estudo de Impacto Ambiental
Projeto de Assistência Técnica para a
Agenda de Sustentabilidade Ambiental
Arcabouço de Gestão Ambiental e Social
Projeto de Assistência Técnica ao Setor de
Energia
Relatório Econômico e Setorial
Gerenciamento Financeiro
Avaliação de Gerenciamento Financeiro
Sistema de Informação de Gerenciamento
Financeiro
Empréstimo com Amortização Constante
Fundação Nacional do Índio
Ano Fiscal
Produto Nacional Bruto
Gerência de Acompanhamento de Projetos
da SIP/ANA
Fundo Global para o Meio Ambiente
Gerência Técnica de Projetos da SIP/ANA
National Water Agency
State-level Water Resources Councils
Interministerial Management Committee
Office of the Controller General
National Council on Water Resources
Development Company for the São Francisco and
Parnaíba Valleys
Budget and Finance Coordinator
Country Partnership Strategy
Selection Based on the Consultants’ Qualifications
Director of Institutional Coordination
National Department of Works Against Droughts
Environmental Impact Assessment
Environment Sector Technical Assistance Loan
Environmental and Social Management Framework
Energy Sector Technical Assistance Loan
Bank Economic and Sector Work
Financial Management
Financial Management Assessment
Financial Management Information System
Fixed-spreads Loan
Federal Foundation for Indigenous Peoples
Fiscal Year
Gross domestic product
SIP/ANA’s Projects General Supervision
Management Unit
Global Environmental Facility
SIP/ANA’s Projects Technical Supervision
Management Unit
Government of Brazil
Governo do Brasil
Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Integrated Management System for Water
Saneamento
Supply and Sanitation
iii
IBRD
ICB
ICR
IEG
IFC
IFR
IIPC
INMETRO
IPHAN
IPPF
JMP
LCR
LCS
M&E
MCid
MI
MIC
MMA
MOP
NCB
NGO
O&M
PAC
PAD
PDO
PMSS
PMU
PNRH
POA
PPA
PPP
PROAGUA
Nacional
PROAGUA
Semi-árido
PROSANEAR
QCBS
REA
RIMA
RP
RPF
SAF
SAT
Banco Internacional para Reconstrução e
International Bank for Reconstruction and
Desenvolvimento
Development
Concorrência Pública Internacional
International Competitive Bidding
Relatório de Encerramento do Projeto
Implementation Completion and Results Report
Grupo de Avaliação Independente
Independent Evaluation Group
Corporação Financeira Internacional
International Finance Corporation
Relatórios Financeiros Interinos
Interim Financial Reports
Painel Intergovernamental sobre Mudança Intergovernmental Panel on Climate Change
Climática
Instituto Nacional de Metrologia,
National Institute of Metrology, Normalization and
Normalização e Qualidade Industrial
Industrial Quality
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico National Institute for Historical and Artistic Heritage
Nacional
Arcabouço para Planejamento de Povos
Indigenous Peoples Planning Framework
Indígenas
Programa de Monitoramento Conjunto
Joint Monitoring Program
Região da América Latina e Caribe
Latin America and Caribbean Region
Seleção pelo Menor Custo
Least-cost Selection
Monitoria e Avaliação
Monitoring and Evaluation
Ministério das Cidades
Ministry of Cities
Ministério da Integração Nacional
Ministry of National Integration
País de Renda Média
Middle Income Country
Ministério do Meio Ambiente
Ministry of Environment
Manual Operacional do Projeto
Project Operational Manual
Concorrência Pública Nacional
National Competitive Bidding
Organização Não Governamental
Nongovernmental Organization
Operação e Manutenção
Operation and Maintenance
Programa de Aceleração do Crescimento
Growth Acceleration Program
Documento de Avaliação do Projeto
Project Appraisal Document
Objetivos de Desenvolvimento do Projeto
Project Development Objectives
Projeto de Modernização do Setor
Water Sector Modernization Project
Saneamento
Unidade de Gerenciamento do Projeto
Project Management Unit
Plano Nacional de Recursos Hídricos
National Water Resources Plan
Plano Operativo Anual
Annual Operational Plan
Plano Plurianual
Multiyear Plan
Parceria Público-Privada
Public-Private Partnership
Programa Nacional de Desenvolvimento dos Federal Water Resources Management Project –
Recursos Hídricos
Additional Financing
Subprograma de Desenvolvimento de
Federal Water Resources Management Project
Recursos Hídricos para o Semi-Árido
Brasileiro
Programa de Saneamento para Populações Low Income Sanitation Technical Assistance Project
em Áreas de Baixa Renda
Seleção com Base em Qualidade e Custo
Quality- and Cost-Based Selection
Avaliação Ambiental Regional
Regional Environmental Assessment
Relatório de Impacto no Meio Ambiente
Environmental Impact Report
Plano de Reassentamento
Resettlement Plan
Arcabouço da Política de Reassentamento Resettlement Policy Framework
Superintendência de Administração,
ANA’s Superintendence of Administration, Finances
Finanças e Gestão de Pessoas da ANA
and Human Resources
Equipe de Salvaguardas
Safeguards Advisory Team
iv
SBD
SEA
SEAIN
SEDEC
SFC
SIAFI
SIGMA
SIH
SIL
SINDEC
SINGREH
SIP
SNIRH
SINISA
SNSA
SOE
SRH
SRHU
STN
STP
TAL
ToR
UPP
WRM
WSS
Standard Bidding Document
Strategic Environmental Assessment
Secretariat for International Affairs
Documento Padrão de Licitações
Avaliação Ambiental Estratégica
Secretaria Especial de Assuntos
Internacionais
Secretaria Nacional de Defesa Civil
Secretaria Federal de Controle
Sistema Integrado de Administração
Financeira
Sistema de Informações Gerenciais
Secretaria de Infraestrutura Hídrica
Empréstimo de Investimento Específico
Sistema Nacional de Defesa Civil
Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos
Superintendência de Implementação de
Programas e Projetos da ANA
Sistema Nacional de Informações sobre
Recursos Hídricos
Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico
Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental
Declaração de Gastos
Secretaria de Recursos Hídricos.
Secretaria de Recursos Hídricos e
Ambiente Urbano
Secretaria do Tesouro Nacional
Secretaria Técnica do Projeto
Empréstimo de Assistência Técnica
Termo de Referência
Unidade de Preparação do Projeto
Gerenciamento de Recursos Hídricos
Abastecimento de Água e Saneamento
National Secretariat of Civil Defense
Federal Secretariat of Control
Integrated Federal Financial Administration System
Monitoring and Administrative Management System
Secretariat of Hydraulic Infrastructure
Specific Investment Loan
National Civil Defense System
National Water Resources Management System
ANA’s Superintendent of Implementation of
Programs and Projects
National Water Resources Information System
National Information System on Basic Sanitation
National Secretariat of Environmental Sanitation
Statement of Expenditures
Secretariat for Water Resources
Secretariat for Water Resources and Urban
Environment
National Treasury Secretariat
Project Technical Secretariat
Technical Assistance Loan
Terms of Reference
Project Preparation Unit
Water Resources Management
Water Supply and Sanitation
Vice-Presidente:
Diretor de País:
Diretora de Setor:
Gerente Setorial:
Chefe da Equipe do Projeto:
Pamela Cox
Makhtar Diop
Laura Tuck
Karin Kemper / Guang Zhe Chen
Manuel Contijoch / Thadeu Abicalil
v
BRASIL
PROJETO INTEGRADO FEDERAL DO SETOR ÁGUA – Interáguas
SUMÁRIO
Page
I.
CONTEXTO ESTRATÉGICO E FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA................................ 1
A.
Antecedentes do País e do Setor ......................................................................................... 1
B.
Fundamentação lógica da participação do Banco Mundial ................................................ 3
C.
Objetivos mais elevados para os quais o projeto contribui ................................................. 5
II. DESCRIÇÃO DO PROJETO.............................................................................................. 5
A.
Instrumento de empréstimo................................................................................................. 5
B.
Objetivo e Principais Indicadores de Desenvolvimento do Projeto.................................... 5
C.
Componentes do projeto ..................................................................................................... 6
D.
Lições aprendidas e refletidas na elaboração do projeto .................................................... 9
E.
Alternativas consideradas e motivos para rejeição ........................................................... 11
III.
IMPLEMENTAÇÃO ...................................................................................................... 11
A.
Arranjos institucionais e de implementação ..................................................................... 11
B.
Monitoramento e avaliação dos produtos/resultados ........................................................ 12
C.
Sustentabilidade ................................................................................................................ 13
D.
Riscos críticos e possíveis aspectos controversos ............................................................. 13
E.
Condições e cláusulas de empréstimos/créditos ............................................................... 15
IV.
RESUMO DA AVALIAÇÃO......................................................................................... 16
A.
Análise Econômica e Financeira ....................................................................................... 16
B.
Técnica .............................................................................................................................. 16
C.
Fiduciário .......................................................................................................................... 17
D.
Social................................................................................................................................. 18
E.
Meio Ambiente ................................................................................................................. 19
F.
Políticas de salvaguarda .................................................................................................... 21
G.
Exceções de políticas e prontidão ..................................................................................... 21
Anexo 1: Histórico do País e do Setor ou do Programa .............................................................. 22
Anexo 2: Principais Projetos Associados Financiados pelo Banco Mundial e/ou por outros
Órgãos .......................................................................................................................................... 35
vi
Anexo 3: Arcabouço de Resultados e Monitoramento ............................................................ 36
Anexo 4: Descrição Detalhada do Projeto ................................................................................ 51
Anexo 5: Custos do Projeto ........................................................................................................ 59
Anexo 6: Arranjos de Implementação ...................................................................................... 60
Anexo 7: Arranjos de Gestão Financeira e Desembolsos ........................................................ 73
Anexo 8: Arranjos de Aquisições............................................................................................... 80
Anexo 9: Análise Econômica e Financeira................................................................................ 87
Anexo 10: Questões da Política de Salvaguardas ..................................................................... 89
Anexo 11: Preparação e Supervisão do Projeto ..................................................................... 100
Anexo 12: Documentos no Arquivo do Projeto ...................................................................... 102
Anexo 13: Demonstrativo de Empréstimos e Créditos .......................................................... 107
Anexo 14: Visão Panorâmica do Brasil ................................................................................... 111
Anexo 15: Mapas: IBRD 333778 ............................................................................................. 113
vii
BRASIL
PROJETO FEDERAL INTEGRADO DO SETOR ÁGUA
DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO PROJETO
AMÉRICA LATINA E CARIBE
LCSEN
Data: 3 de junho de 2011
Chefe de equipe: Manuel Contijoch e Thadeu
Abicalil
Setores: Administração pública - Água,
saneamento e proteção contra enchente (100%)
Temas: Gestão de recursos hídricos (100%)
Diretor do País: Makhtar Diop
Diretor de Setor: Laura Tuck
Gerente Setorial: Karin Kemper / Guang Zhe
Chen
Identidade do projeto: P112073
Categoria ambiental: Avaliação parcial
Instrumento de empréstimo: Empréstimo de
Em conjunto com a IFC:
Assistência Técnica
Nível conjunto:
Dados de Financiamento do Projeto
[X] Empréstimo [ ] Crédito [ ] Subsídio [ ] [ ] Outro:
Garantia
Para Empréstimos/Créditos/Outros:
Financiamento Total do Banco (US$ milhões): 107,3325 milhões
Termos propostos: Empréstimo Flexível do BIRD vinculado ao compromisso, expresso em US$,
com spread variável, amortizações iguais ao principal, um período de carência de 5 anos e
vencimento final em 30 anos, com todas as opções de conversão selecionadas e Taxa Inicial
capitalizada.
Plano de financiamento (US$ milhões)
Fonte
Local
Estrangeira
Total
Mutuário
35,7775
0,00
35,7775
Banco Internacional para Reconstrução e
107,3325
0,00
107,3325
Desenvolvimento
Total
143,110
0,00
143,110
Mutuário:
República Federativa do Brasil
Órgãos Responsáveis:
viii
Ministério do Meio Ambiente, MMA
Secretaria Executiva
Esplanada dos Ministérios - Bloco Bl. B - 6º andar
Brasília DF 70068-900
Brasil
Fax: (55-61) 2028-1770/2015
[email protected]
Agência Nacional de Águas
SPO, Área 05 Quadra 03 Bloco M
Brasília DF 70610-200
Brasil
Tel.: (55-61) 2109-5220
Fax: (55-61) 2109-5296
[email protected]
Ministério da Integração Nacional, MI
Gabinete do Ministro
Esplanada dos Ministérios Bloco E, Sala 600
Brasília DF 70062-900
Brasil
Tel.: (55-61) 3414-5815
Fax: (55-61) 3414-4268/5812
[email protected]
Ministério das Cidades, MCid
Secretaria Executiva
SAUS Quadra 01 Bloco H Ed. Telemundi II, 12º andar
Brasília DF 70070-010
Brasil
Tel.: (55-61) 2108-1414
Fax: (55-61) 2108-1420
[email protected]
Ministério
da Integração
Nacional,(Exercício
MI
Estimativa
de desembolsos
financeiro do Banco Mundial/US$ milhões)
EF
2012
2013
2014
2015
2016
2017
Anual
10,7333 16.0999 21.4665 26.8331 26.8331 5.3666
Cumulativo 10,7333 26,8331 48.2996 75.1328 101.9659 107.3325
Período de implementação do projeto: Início 30 de agosto de 2011 Fim: 30 de junho de 2016
Data prevista para entrada em vigor: 30 de agosto de 2011
Data prevista para encerramento: 31 de dezembro de 2016
O projeto afasta-se da Estratégia de Assistência aos Países (CAS, sigla em
[ ]Sim [X] Não
inglês) em termos de conteúdo ou outro ponto significativo? Ref. PAD I.C.
O projeto requer quaisquer exceções das políticas do Banco Mundial?
[ ]Sim [X] Não
Ref. PAD IV.G.
ix
Elas foram aprovadas pela direção do Banco Mundial?
[ ]Sim [ ] Não
A Direção busca aprovação para qualquer exceção política?
[ ]Sim [X] Não
O projeto inclui algum risco crítico classificado como “substancial” ou “alto”?
[X]Sim [ ] Não
Ref. PAD III.F.
O projeto atende aos critérios regionais de prontidão para implementação?
[X]Sim [ ] Não
Ref. PAD IV.G.
Objetivo do desenvolvimento do projeto Ref. PAD II.C., Anexo Técnico 3
Apoiar o Governo do Brasil a melhorar a coordenação e reforçar a capacidade entre as principais
instituições federais no setor água no sentido de uma abordagem integrada.
Descrição do projeto [resumo de uma sentença sobre cada componente] Ref. PAD II.D., Anexo
Técnico 4
Componente 1: Gerenciamento de Recursos Hídricos (US$ 44,2169 milhões) fornecer apoio
à implantação de ferramentas e instrumentos no SINGREH; melhorar o desenvolvimento
institucional; reduzir as disparidades entre os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos
federal e estaduais do mutuário; identificar ações para atenuar e adaptar-se à mudança climática;
otimizar procedimentos; e estabelecer critérios para sistemas de monitoramento e avaliação
existentes, para aumentar a eficiência e a conformidade jurídica das diretrizes e políticas de
recursos hídricos com a Lei de Águas do Mutuário No. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que
estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Componente 2: Água, Irrigação e Gestão de Risco de Desastres (US$ 40,7335 milhões)
fornecer apoio para fortalecimento institucional para melhoria da infraestrutura hídrica, da
irrigação e das atividades do SINDEC, e para aumentar a capacidade geral de avaliação de
infraestruturas hídricas estratégicas e da capacidade de gestão de riscos de desastres, incluindo
enchentes e secas e outras emergências.
Componente 3: Abastecimento de Água e Saneamento (US$ 32,4391 milhões) fornecer apoio
à implementação da Lei Nacional de Saneamento do Mutuário No 11.445 de 2007, à melhoria da
qualidade da prestação dos serviços básicos de abastecimento de água e saneamento e contribuir
para promover acesso universal a esses serviços.
Componente 4: Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado (US$ 20,9606 milhões)
fornecer apoio ao planejamento integrado; identificar áreas de interesse mútuo, sobreposição ou
conflito nos planos setoriais que afetem e/ou dependem de recursos hídricos; realizar estudos e
melhorias institucionais envolvendo vários setores, e apoiar medidas de gestão e conservação de
recursos hídricos, preferencialmente nas bacias dos rios São Francisco e Araguaia-Tocantins.
Componente 5: Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto (US$ 4,4916 milhões)
fornecer apoio: (i) à gestão dos aspectos operacionais do Projeto visando a coordenar, monitorar
e avaliar todas as intervenções feitas para garantir que atendam às metas, cronogramas e aos
objetivos especificados originalmente e para garantir eficiência geral na administração, inclusive
na apresentação de relatórios, gerenciamento financeiro e auditoria do Projeto; e (ii) à
transferência efetiva de conhecimento e o uso de melhores práticas no nível subnacional
incluindo um sólido programa de comunicação, por meio de, entre outros, workshops e
seminários com o objetivo de informar os interessados relevantes nas esferas municipal, estadual
x
e federal e da bacia hidrográfica.
Que políticas de salvaguarda são acionadas, se houver? Ref. PAD IV.F., Anexo Técnico 10
Avaliação Ambiental (OP/BP 4.01); Habitats Naturais (OP/BP 4.04); Florestas (OP/BP 4.36);
Controle de Pragas (OP 4.09); Recursos Culturais Físicos (OP/BP 4.11); Reassentamento
Involuntário (OP/BP 4.12); e Segurança de Barragens (OP/BP 4.37)
Condições significativas e não padrão, se houver, para:
Ref. PAD III.F.
Apresentação à Diretoria:
Nenhuma
Entrada em vigor do empréstimo:
(i) as regulamentações criando o Comitê Gestor do Programa e as Unidades de Gerenciamento
do Projeto foram emitidas e publicadas em forma e conteúdo satisfatórios para o Banco; (ii) o
Manual Operacional foi adotado por meio de uma resolução (deliberação) emitida pelo Comitê
Gestor do Programa e publicada pelo Mutuário em forma e conteúdo satisfatórios para o Banco.
Cláusulas aplicáveis à implementação do projeto: (Anexo 2, Seção I, A, B, C e D; e Seção V do
Acordo de Empréstimo): (a) executar o Projeto em conformidade com o Manual Operacional,
incluindo o Plano de Aquisições, os Planos Operativos Annuais, o Arcabouço de Gestão
Ambiental e o Arcabouço Social; (b) estabelecer e posteriormente manter, até a conclusão da
execução do Projeto, um comitê gestor interministerial (o Comitê Gestor do Programa) para se
reunir uma vez por semestre, e submeter as atas destas reuniões ao Banco; (c) estabelecer e
posteriormente operar e manter, até a conclusão da execução do Projeto, unidades de
gerenciamento do projeto (as Unidades de Gerenciamento do Projeto) localizadas fisicamente na
ANA, MMA, MI e MCid, todas com equipe competente em número adequado com qualificações
e experiência satisfatórias para o Banco; (d) estabelecer em até três meses após o
estabelecimento do Comitê Gestor do Programa e posteriormente manter, até a conclusão da
execução do Projeto, uma Secretaria Técnica do Projeto para o Comitê Gestor do Programa (a
Secretaria Técnica do Projeto), localizada fisicamente na ANA, e com responsabilidade de
coordenação geral do Projeto, incluindo todas as atividades inetersetoriais conforme estabelecido
no Manual Operacional; (e) ao menos uma vez por ano durante a implementação do Projeto no
dia ou próximo do dia 1º de dezembro, começando no primeiro dia após a Data de Entrada em
Vigor, preparar e fornecer ao Banco um plano, aceitável para o Banco (o Plano Operativo Anual
para a execução do Projeto durante os doze meses seguintes); (f) garantir que o Projeto seja
executado em conformidade com as provisões das Diretrizes Anti-Corrupção; (g) por meio da
ANA, MMA, MI ou MCid, antes de executar qualquer atividade do Projeto que requeira a
assistência de uma Entidade Participante (conforme determinado pelo Mutuário e em
conformidade com as provisões do Manual Operacional), fechar um acordo (o Acordo de
Cooperação) com a Entidade Participante relevante dentro dos termos e condições aprovados
pelo Banco como melhor especificado no Manual Operacional, com propósitos de apoiar a ANA,
MMA, MI ou MCid na implementação das Partes respectivas do Projeto dentro de sua
resposabilidade, e posteriormente manter o Acordo de Cooperação pertinente durante toda a
implementação do Projeto; (h) por meio das Unidades de Gerenciamento do Projeto: (a)
implementar o Projeto em conformidade com o Arcabouço de Gestão Ambiental (incluindo as
provisões para avaliação ambiental, habitats naturais, controle de pragas , florestas, recursos
xi
culturais físicos e segurança de barragens) e o Arcabouço de Gestão Social (incluindo provisões
para povos indígenas e reassentamento involuntário); e (b) adotar os procedimentos detalhados
nos ditos Arcabouço de Gestão Ambiental e Arcabouço de Gestão Social para revisão ambiental
e social, avaliação, implementação e monitoramento do Projeto; (i) por meio da ANA, MMA,
MI ou MCid, garantir, e/ou fazer com que as Entidades Participantes garantam, que os termos de
referência para qualquer consultoria com relação a qualquer atividade do Projeto estejam
satisfatórios para o Banco após sua revisão e, neste sentido, tais termos de referência devem
incorporar devidamente os requerimentos das Políticas de Salvaguardas do Banco então em
vigor, assim como à assessoria dada por meio de tal assistência técnica; e (j) realizar em conjunto
com o Banco, uma revisão de meio termo da implementação do Projeto e, após esta Revisão de
Meio Termo, agir rapida e diligentemente para tomar qualquer ação corretiva conforme seja
recomentadado pelo Banco.
xii
I.
CONTEXTO ESTRATÉGICO E FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA
A. Antecedentes do País e do Setor
1.
A água é o elemento-chave da estratégia do Brasil para promover o crescimento
sustentável e uma sociedade mais equitativa e inclusiva. As conquistas do Brasil em redução da
pobreza e desenvolvimento econômico em décadas recentes estão intimamente associadas à
expansão de serviços hídricos para mais de 100 milhões de pessoas e serviços de saneamento
para mais de 50 milhões de pessoas. A geração de energia hidrelétrica, o que representa 80% da
geração total, aumentou o consumo de energia per capita de 500 quilowatts-horas (kWh) para
mais de 2.000 kWh anualmente, impulsionando o desenvolvimento industrial. Na última década,
a área de terra irrigada aumentou mais de um terço para cerca de 4,5 hectares, com potencial para
uma maior expansão de aproximadamente 30 milhões de hectares. Apesar de significativas
conquistas, o gerenciamento de recursos hídricos e o desenvolvimento de infraestrutura
continuam a ser desafios importantes para o país.
2.
A maioria dos desafios hídricos tem um impacto direto sobre o desenvolvimento
ambiental e social do Brasil: (a) escassez de recursos hídricos é prevalente na região Nordeste
predominantemente mais pobre e em grandes áreas metropolitanas; (b) a poluição da água é um
grande problema na maior parte das conurbações urbanas, e causa dano ambiental e aumenta o
custo do tratamento da água; (c) a gravidade dos eventos de seca e enchente está aumentando e
seus impactos devem ser exacerbados pela mudança climática; e (d) há um acesso pouco
confiável aos serviços de abastecimento de água e saneamento (WSS), especialmente entre a
população pobre rural e periurbana, com grandes investimentos, estimados em R$ 220 bilhões,
necessários para atender a cobertura universal.
3.
Embora o Brasil tenha de 12 a 19% dos recursos hídricos do mundo, a água não é
distribuída de forma igualitária pelo país e está cada vez mais poluída nos centros urbanos. A
região da Amazônia escassamente povoada abriga cerca de 80% dos recursos hídricos, enquanto
os estados semiáridos têm somente 4% da água, mas 35% da população. A metrópole de São
Paulo tem somente 1,6% da água e responde por mais de 20% da população. Essas desigualdades
regionais em dotações de recursos hídricos são reflexos do acesso desigual da população aos
serviços de WSS. A cobertura em áreas rurais, onde vivem 16% da população do Brasil, é baixa,
com 57% para abastecimento melhorado de água e somente 37% para saneamento melhorado.
Somente 5% dos brasileiros das áreas rurais têm acesso a serviços de esgoto. Geograficamente, a
cobertura é mais baixa nas regiões mais pobres do país. Embora o acesso seja maior nas áreas
urbanas, a poluição de rios e riachos urbanos é o maior desafio à qualidade de água no Brasil,
uma vez que somente cerca de 48% da água residual municipal são coletados e somente 32% são
devidamente tratados. Além disso, despejar água residual não tratada nos cursos de água
aumenta ainda mais o problema já crítico da escassez de água.
4.
Após três décadas de queda nos investimentos, o Governo do Brasil (GoB) lançou em
2007 o Programa de Aceleração do Crescimento, PAC para impulsionar os investimentos em
infraestrutura e estimular o crescimento econômico. Especificamente no setor água, os
investimentos previstos no PAC responderam por cerca de R$ 90 bilhões de 2007-10, com o foco
mais intenso no desenvolvimento de hidrelétricas e arcabouço de WSS. Embora neste período, o
investimento em WSS tenha aumentando até 40% em relação à média anual de 2000-06, este
1
nível maior ainda corresponde a apenas 60% do percentual necessário para atingir o acesso
universal até 2020, e é insuficiente para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
Apesar do financiamento disponível, a implementação de investimentos de infraestrutura
enfrenta vários desafios, tais como atrasos resultantes de planejamento inadequado e capacidade
institucional limitada. Além disso, existe a prática de investir em infraestrutura sem a atenção
adequada à viabilidade e sustentabilidade dessas obras.1 O melhor uso da infra-estrutura
existente é um importante desafio e facilitará o desenvolvimento eficaz de nova infraestrutura, o
que é ainda mais importante porque o Governo acaba de lançar o programa PAC 2, a ser
implementado durante 2011-14, que prevê investimentos de R$ 56,6 bilhões para água.
5.
São necessários modelos modernizados e mais eficientes para equilibrar as
necessidades de irrigação em um ambiente com escassez de água. O Brasil tem um importante
papel no abastecimento mundial de alimentos, exportações e produtos agroenergéticos, o que o
torna o maior país exportador de água virtual do mundo. Apesar de algumas das propriedades
agrícolas mais bem irrigadas do mundo, incluindo a introdução de abordagens inovadoras de
parcerias público-privadas (PPP) na irrigação, menos de 15% das terras irrigáveis do Brasil estão
sendo usadas para agricultura. A legislação e a política de irrigação nacional pendentes no
Congresso visam a melhorar o investimento público neste setor e a eficiência e sustentabilidade
da agricultura irrigada. Não obstante alguns impactos benéficos, o desenvolvimento da irrigação
pública tem sido menos bem-sucedido do que o previsto.
6.
O Brasil também precisa aumentar suas capacidades institucionais e proteger sua
infraestrutura para lidar com os impactos previstos da mudança climática. De acordo com um
estudo recente realizado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática (IPCC),2 o
nordeste será a região brasileira mais afetada pela mudança climática. O aquecimento global não
significará apenas que choverá menos, com secas mais intensas, mas também que os recursos das
águas subterrâneas serão reduzidos em aproximadamente 70% até 2050. Em um cenário otimista,
um aumento da temperatura de apenas 1oC a 2oC na segunda metade do século reduzirá a
pluviosidade em 10% a 15% no Nordeste, ao passo que, em um cenário pessimista, com um
aumento de temperatura de 3oC a 4oC, a pluviosidade e o fluxo de água no Rio São Francisco
serão reduzidos em até 15% a 20%. Os efeitos negativos incluem secas prolongadas, potencial
reduzido para a produção agrícola e maior evaporação de lagos, barragens e reservatórios. Além
disso, períodos prolongados sem chuva serão pontuados com aguaceiros torrenciais que
produzirão enchentes. Alguns desses efeitos já são evidentes com as enchentes e secas
recorrentes que causaram significativos impactos sociais e econômicos no Brasil. Em 2007, por
exemplo, 788 municípios brasileiros sofreram emergências devido à escassez de água, 88% deles
na região Nordeste que já sofre de escassez de água. Outros 176 municípios sofreram enchentes
extremas.
1
No Nordeste, por exemplo, há mais de 30 milhões de metros cúbicos em capacidade de armazenamento em
grandes reservatórios, que apresenta grandes perdas, manutenção deficiente, além de serem subutilizados porque as
demandas esperadas, especialmente de irrigação, não se materializaram. Alguns perímetros de irrigação, tais como
Jaiba no estado de Minas Gerais, após muitos anos, ainda usam menos de 20% de sua água alocada.
2
Mudanças Climáticas Globais e o Impacto no Bioma Caatinga, Ministério da Ciência e Tecnologia, Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais.
2
7.
Os desafios do setor água exigem o fortalecimento de políticas e esforços institucionais
coordenados associados ao investimento em desenvolvimento de infraestruturas. A capacidade
institucional precisa ser desenvolvida para permitir que instituições estaduais pratiquem com
eficácia suas funções, planejem e implementem políticas e investimentos, e forneçam um claro
ambiente regulatório para o setor água. Importantes reformas políticas e reformas legais foram
realizadas desde meados da década de 1990 na Cisjordânia e Gaza com forte presença e apoio do
Banco Mundial, especialmente no gerenciamento de recursos hídricos (WRM) e setores de WSS
e na promoção de sólidas práticas ambientais.
8.
A Constituição Brasileira de 1988 lançou os alicerces para o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, SINGERH. O SINGERH consiste em um conjunto de
mecanismos legais e administrativos destinados a coordenar, por meio de uma abordagem
participativa, o gerenciamento integrado de recursos hídricos e implementar a Política Nacional
de Recursos Hídricos, adotada pela Lei de Águas No. 9.433 de 1997. O SIGERH é composto
pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, a Agência Nacional de Águas, ANA, conselhos
estaduais de recursos hídricos, comitês de bacias, órgãos federais, estaduais e municipais
responsáveis pelo gerenciamento de recursos hídricos, e agências de água. A Política Nacional
de Recursos Hídricos estabelece a bacia hidrográfica como a unidade de gestão territorial,
reconhece o domínio público das águas e a classifica como um recurso natural limitado com um
valor econômico. A lei estabeleceu cinco instrumentos de gerenciamento: (a) planos de recursos
hídricos, (b) classificação de cursos de água de acordo com usos prevalentes, (c) outorga, (d)
cobrança pela água e (e) o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, SNIRH.
9.
A implementação de diretrizes sobre WSS foi prejudicada pela limitada capacidade
institucional e sustentabilidade financeira. Após um longo debate que durou uma década, a Lei
11.445/2007 foi adotada para definir diretrizes nacionais para saneamento básico3 e para focar na
regulamentação, planejamento e acordos de prestação de serviços do setor, como os principais
impulsores para melhorar a cobertura e a eficiência. Uma condição essencial é a implementação
dessas diretrizes e políticas nas esferas municipal, estadual e nacional.
B. Fundamentação lógica da participação do Banco Mundial
10.
O Banco Mundial está bem posicionado para ajudar o Brasil a enfrentar os desafios
no setor água e para ajudar o país a implementar uma estratégia de WRM. O Banco Mundial
tem sido há muito tempo o principal parceiro do Brasil em reformas institucionais no WRM
federal e tem acumulado uma vasta experiência no financiamento de projetos de recursos
hídricos no Brasil, especialmente na região Nordeste. O Projeto proposto é a continuação do
apoio de longo prazo do Banco Mundial ao setor água nas esferas federal e estaduais. Em
implementação durante esta última década, o Projeto Federal de Gerenciamento dos Recursos
Hídricos (PROAGUA – P038895) contribuiu para o desenvolvimento do setor água ao promover
o uso racional e sustentável e o gerenciamento participativo de recursos hídricos no Brasil de
modo geral e na região Nordeste do Brasil em particular, e ao fornecer acesso confiável e
sustentável para uso doméstico, municipal e outros usos em bacias hidrográficas prioritárias no
Nordeste. Apoiado por dois empréstimos do Banco Mundial que totalizam US$ 185 milhões, o
3
No Brasil, o saneamento básico compreende o abastecimento de água, tratamento de águas residuais, resíduos
sólidos e drenagem urbana.
3
PROAGUA focou inicialmente no Nordeste semiárido. Em seguida, ele foi estendido ao resto do
país e tem sido o principal instrumento para fornecer apoio à criação e fortalecimento da ANA e
para desenvolver e implementar os arcabouços legais e institucionais do gerenciamento de
recursos hídricos no Nordeste, associado a investimentos na infraestrutura prioritária. O projeto
também promoveu o desenvolvimento de planos de WRM em todos os 26 estados do Brasil e
Distrito Federal. A implementação de um conjunto abrangente de critérios para selecionar
subprojetos de infraestrutura está entre as realizações mais notáveis do projeto.4
11.
O Banco Mundial também ganhou experiência significativa no setor de WSS federal
com o Projeto de Modernização do Setor Água (PMSS fases I e II – P043420) e o Programa
de Saneamento para Populações em Áreas de Baixa Renda (PROSANEAR – P039199). O
PMSS I e II apoiaram a Política Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento, que visava à
prestação de serviços para toda a população e melhorar a eficiência da prestação de serviços
encorajando um cenário mais competitivo e mais bem regulado. O PMSS foi apoiado por dois
empréstimos do Banco Mundial que totalizaram US$ 275 milhões, que financiaram iniciativaschave, tais como o pioneiro Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico, SINISA.
O projeto também contribuiu para o desenvolvimento de políticas nacionais e subnacionais, a
coordenação entre interessados e a formulação e aprovação da Lei de Consórcios (No. 11107,
2005) e da Lei Nacional de Diretrizes de Saneamento Básico (No. 11445, 2007).5 O
PROSANEAR, elaborado para enfrentar o deficiente arcabouço institucional e regulatório do
setor, que na época contribuiu para a péssima cobertura do serviço para os pobres da zona
urbana, prestou assistência técnica para o desenvolvimento de planos de engenharia participativa
para uso em melhoria urbana e prestação de serviços de WSS. Os beneficiários focados foram os
pobres que vivem em bolsões de pobreza urbanos e periurbanos densamente populosos e as
agências responsáveis pela formulação de políticas, planejamento, implementação e
monitoramento de projetos de WSS para a população pobre urbana.
12.
As lições aprendidas com a participação de longo prazo do Banco Mundial no WRM
no Brasil e com a experiência regional e internacional do Banco Mundial na implementação
de vários projetos de infraestrutura rural e urbana de recursos hídricos, dão ao Banco Mundial
uma vantagem comparativa sobre outros credores para levar coerência ao planejamento e
políticas federais de WRM do Brasil. Embora seja importante promover avanços em cada setor,
também há muitas oportunidades de melhor integração e coordenação entre setores miríades para
conciliar metas conflitantes, mobilizar interesses, evitar impasses e revezes e desencadear
sinergias, o Banco Mundial tem a experiência da implementação para facilitar este processo. Os
esforços do GoB para preparar e implementar os investimentos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) revelaram a importância da coordenação aprimorada e planejamento
integrado no setor água para otimizar o investimento público, maximizar retornos econômicos e
sociais e garantir a sustentabilidade ambiental e social.
4
Relatório 35719-BR, “Documento do Projeto: Financiamento Adicional para o Projeto Federal de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos,” Banco Mundial, Washington, DC.
5
Relatório No. ICR00001083, “ICR para o Segundo Projeto de Modernização do Setor Água (PMSS II),” Banco
Mundial, Washington, DC.
4
C. Objetivos mais elevados para os quais o projeto contribui
13.
O Projeto proposto tem sido desenvolvido como apoio da visão de um Brasil mais
igualitário, sustentável e competitivo conforme descrito na Estratégia de Parceria de País do
Grupo Banco Mundial de 2008–11 (CPS) (Relatório No. 42677) discutida pelos Diretores
Executivos em 1º de maio de 2008, e o Relatório de Progresso (Relatório No. 53356-BR)
discutido pelos Diretores Executivos em 10 de abril de 2010, que reconhece a água como um
componente essencial da promoção do crescimento sustentável em uma sociedade mais justa e
inclusiva. Embora o Governo Federal tenha recursos suficientes para financiar a maior parte de
suas prioridades no setor água, há uma forte demanda de muitos ministérios por assistência
técnica do Banco Mundial, especialmente para melhorar o desenho conceitual de seus programas
e apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação do programa. Devido à longa
experiência do Banco Mundial nas reformas institucionais no setor água, o Governo do Brasil
tem solicitado que a participação do Banco Mundial na esfera federal seja baseada na assistência
técnica e seja voltada para setores maiores e para desafios de desenvolvimento de modo a evitar
a proliferação de pequenos empréstimos de assistência técnica.
14.
De acordo com a CPS, este Projeto enfrentará os principais desafios de
desenvolvimento dos recursos hídricos, sob o complexo sistema de gerenciamento de recursos
hídricos brasileiro, em especial aqueles relacionados à coordenação entre órgãos (ministérios).
O Projeto também lidará com os principais problemas de um planejamento e uma carteira de
projetos deficientes e capacidade institucional limitada, o que tem atrasado a implementação de
muitos investimentos do PAC.
II.
DESCRIÇÃO DO PROJETO
A. Instrumento de empréstimo
15.
O Projeto proposto será apoiado por um empréstimo de assistência técnica (TAL) no
montante de US$ 107,3325 milhões em um período de cinco anos. O custo total do projeto foi
estimado em US$ 143,110 milhões, incluindo US$ 35,7775 milhões em fundos de contrapartida
do GoB.
B. Objetivo e Principais Indicadores de Desenvolvimento do Projeto
16.
O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (PDO) proposto é apoiar o Governo do
Brasil a melhorar a coordenação e reforçar a capacidade entre as principais instituições
federais no setor água no sentido de uma abordagem integrada. Essas instituições são o
Ministério do Meio Ambiente, MMA, o Ministério de Integração Nacional, MI, o Ministério das
Cidades, MCid, e a Agência Nacional de Águas, ANA. O Projeto também focará na realização
de um planejamento integrado efetivo dentre todos os setores da água.
17.
O indicadores que medem o progresso do Projeto no sentido de cumprir este objetivo
abrangerão: (a) melhorias políticas e normativas, (b) planos de investimento setoriais e
intersetoriais; e (c) geração de capacidades (organizações, pessoal e conhecimentos técnicos). Os
indicadores de resultado do projeto são:
5
•
•
•
Um comitê de gestão interministerial6, no nível de Secretaria Executiva, para os
programas do setor água estabelecido e funcionando regularmente com todas as
instituições que participam do Interáguas.
25 atividades do setor água e projetos implementados por instituições que participam do
Projeto incluídos no Plano Plurianual do GoB (PPA 2012-2015)7 seguindo uma
abordagem integrada, como atestada por uma avaliação independente.
Um portal de indicadores de recursos hídricos conectando sistemas de informação
específicos dos setores, estudos e trabalhos analíticos implementado e disponível ao
público.
C. Componentes do projeto
18.
O Projeto tem cinco componentes: os três primeiros foram elaborados para continuar o
programa do Banco Mundial de apoio às reformas em andamento no setor água e fortalecimento
institucional nos setores individuais na esfera nacional. Esses três componentes envolverão três
ministérios federais — o MMA, MI e MCid— e a ANA, e eles são específicos do subsetor, com
responsabilidade setorial individual pela implementação. As atividades a serem apoiadas cairão
em três categorias principais: (a) planejamento e gerenciamento, (b) estudos e avaliações do
projeto (c) desenvolvimento institucional. Cada categoria incluirá o apoio nas esferas federal e
subnacionais. O quarto componente mais inovador será transetorial por natureza e projetado para
melhorar o desempenho da implementação e a coordenação de políticas setoriais e atividades nas
bacias hidrográficas selecionadas. Ele promoverá o uso múltiplo da água em duas (ou três)
bacias hidrográficas prioritárias lidando com desafios complexos de alocação de recursos
hídricos em usos concorrentes (hidrelétrica, navegação, sustentabilidade ambiental, WSS,
irrigação). A seleção dessas bacias hidrográficas leva em conta a necessidade de um processo de
planejamento integrado; existência de um volume crítico de planos e estudos e a oportunidade de
melhoria na coordenação em todos os setores, esferas de governo e outros interessados
relevantes. O quinto componente abrangerá a gestão, monitoramento e avaliação do projeto.
Componente 1: Gerenciamento de Recursos Hídricos (US$ 44,2169 milhões)
19.
Implementado pelo MMA e pela ANA, este componente irá fornecer apoio à implantação
de ferramentas e instrumentos no SINGREH; melhorar o desenvolvimento institucional; reduzir
as disparidades entre os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos federal e estaduais do
mutuário; identificar ações para atenuar e adaptar-se à mudança climática; otimizar
procedimentos; e estabelecer critérios para os sistemas de monitoramento e avaliação existentes
para aumentar a eficiência e a conformidade jurídica das diretrizes e políticas de recursos
hídricos com a Lei das Águas do Mutuário No. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que estabeleceu a
Política Nacional de Recursos Hídricos. As principais atividades são as seguintes:
• Planejamento e gestão: avaliar e apoiar a modificação do arcabouço jurídico de recursos
hídricos federal e estaduais; fortalecer o Plano Nacional de Recursos Hídricos e planos e
agências estaduais e de bacias hidrográficas; implementar e expandir a rede de
monitoramento dos recursos hídricos; promover o cumprimento das outorgas e cobranças
6
Em funcionamento significa pelo menos 2 reuniões anuais no nível da Secretaria.
As atividades e projetos incluídos no Plano Plurianual – PPA) são aqueles explicitamente incluídos ou associados a
ações e programas no PPA.
7
6
•
•
de água; planejar e implementar um programa nacional de treinamento em gerenciamento
de recursos hídricos; implementar um sistema de gestão baseado em resultados para o
Plano Nacional de Recursos Hídricos e apoio técnico para a gestão integrada de águas
urbanas, inclusive modelos de gestão de resíduos sólidos.
Estudos: verificar a viabilidade dos projetos de água; monitorar e avaliar o potencial de
águas subterrâneas; implementar projetos de demonstração da conservação e reuso de
recursos hídricos, e planos de reabilitação; prevenir e controlar eventos críticos, incluindo
mudança climática; desenvolver o mapeamento hidrográfico; desenvolver e modernizar o
cadastro da infraestrutura e dos usuários de recursos hídricos; abordar tópicos, como a
relação entre a degradação ambiental, desertificação, recursos hídricos, tecnologias para
uso mais eficaz da água e impactos da mudança climática na disponibilidade de recursos
hídricos e a influência da dinâmica macroeconômica global sobre esses recursos e o
desenvolvimento de mecanismos e ferramentas financeiros para a gestão ambiental e da
água, incluindo resíduos sólidos.
Desenvolvimento institucional: treinamento e fortalecimento de órgãos de gerenciamento
de recursos hídricos, inclusive associações de usuários de água e conselhos de recursos
hídricos; desenvolvimento e implementação de: campanhas educativas e de mobilização
social e programas de comunicação e disseminação; monitoramento e melhoria da
capacidade de instituições do SINGREH; aumento da sustentabilidade econômica e
financeira do gerenciamento de recursos hídricos e das políticas e financiamento de
recursos hídricos; apoio à cooperação sul-sul no setor água; e fortalecimento de
instituições urbanas, ambientais e de água.
Componente 2: Água, Irrigação e Gestão de Risco de Desastres (US$ 40,7335 milhões)
20.
Implementado pelo MI, este componente irá fornecer apoio para fortalecimento
institucional para melhoria da infraestrutura hídrica existente, da irrigação e das atividades do
SINDEC, e para aumentar a capacidade geral de avaliação de infraestruturas hídricas estratégicas
e da capacidade de gestão de riscos de desastres, incluindo inundações e secas e outras ameaças.
As principais atividades são as seguintes:
• Planejamento e gestão: avaliação de planos de infraestrutura federal e estadual na Região
Nordeste; desenvolvimento de critérios para selecionar projetos de infraestrutura hídrica;
preparação de planos de irrigação estaduais e nacional com incentivos para otimizar
sistemas de irrigação; criação de um sistema de informações para gestão de riscos;
desenvolvimento de um plano de gestão de riscos, incluindo sistemas de identificação,
monitoramento e alerta precoce de riscos, e planos de resposta emergencial;
desenvolvimento de sistemas de informação para infrastrutura hídrica; e aumento de
planejamento estratégico para redução de risco de seca e mudança climática.
• Estudos: verificar a viabilidade técnica, econômica, social, financeira e ambiental das
atividades de infraestrutura hídrica; preparar planos de gestão, operação e manutenção da
infraestrutura hídrica; avaliar a infraestrutura hídrica existente; desenvolver planos de
segurança de barragens; promover participação social; desenvolver planos para a
melhoria de atividades de irrigação; apoiar a implementação da Política Nacional de
Irrigação e apoiar a gestão de riscos de desastres.
• Desenvolvimento institucional: prestação de apoio técnico e treinamento para órgãos
federais e estaduais para aumentar o desempenho nas áreas de infraestrutura hídrica,
irrigação e gestão de riscos; assistência técnica para implementar: sistemas de gestão e
7
monitoramento de infraestrutura hídrica; planos de gestão para projetos de irrigação
pública; e treinamento para organizações de usuários de irrigação; aquisição e/ou
desenvolvimento de programas computacionaispara administração e gestão; preparação
de manuais técnicos e operacionais para infraestrutura hídrica, irrigação e gestão de
riscos de desastres; e apoio aos órgãos de irrigação, infraestrutura hídrica e do SINDEC.
Componente 3: Abastecimento de Água e Saneamento (US$ 32,4391 milhões)
21.
Implementado pelo MCid, este componente irá fornecer apoio à implementação da Lei
Nacional de Saneamento do Mutuário No 11.445 de 2007, à melhoria da qualidade da prestação
dos serviços básicos de abastecimento de água e saneamento e contribuir para promover acesso
universal a esses serviços. As principais atividades são as seguintes:
• Planejamento e gestão: apoio à implementação das Diretrizes Nacionais de Saneamento
Básico e do SINISA; avaliação de investimentos do PAC em infraestrutura para
abastecimento de água e saneamento básico; desenvolvimento de uma cooperação técnica
nacional nas áreas de abastecimento de água e saneamento básico; desenvolvimento e
expansão de uma rede nacional de treinamento, pesquisa e tecnologia sobre
abastecimento de água e saneamento; preparação de planos locais e regionais de
abastecimento e saneamento básico para estados e municípios; e revisão e avaliação de
programas e ações incluídas no PPA e PAC.
• Estudos: melhorar a capacidade de avaliação sobre questões técnicas, econômicas,
financeiras, políticas, institucionais e de gestão; contribuir para o monitoramento e
avaliação de políticas públicas; melhorar o Projeto “COM + ÁGUA”; expandir o Sistema
de Gestão Integrada para Abastecimento de Água e Saneamento; integrar, expandir e
atualizar os sistemas do PMSS; expandir a tecnologia dos serviços de abastecimento de
água e saneamento básico nas áreas de favelas; adotar mecanismos de desenvolvimento
limpos para o abastecimento de água e saneamento básico e disseminar a tecnologia.
• Desenvolvimento institucional: apoio à integração de projetos financiados pelo PAC e
desenvolvimento institucional de prestadores de serviços; prestação de assistência técnica
para estados, municípios, reguladores e prestadores de serviços para a modernização dos
setores; incentivo à gestão associada de serviços de abastecimento de água e serviços de
saneamento básico; desenvolvimento de planos de abastecimento de água e saneamento
básico locais ou regionais; apoio, desenvolvimento e disseminação de instrumentos de
transparência e promoção de participação social; e revisão dos regulamentos de
licenciamento ambiental para abastecimento de água e saneamento básico.
Componente 4: Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado (US$ 20,9606 milhões)
22.
Implementado pela ANA, e pelo MMA, MI e MCid, este componente irá fornecer apoio
ao planejamento integrado; identificar áreas de interesse mútuo, sobreposição ou conflito nos
planos setoriais que afetem e/ou dependam de recursos hídricos; realizar estudos e melhorias
institucionais envolvendo vários setores, e apoiar medidas de gestão e conservação de recursos
hídricos, preferencialmente nas bases dos rios São Francisco e Araguaia-Tocantins. As principais
atividades são as seguintes:
• Planejamento e gestão: melhoria da gestão e uso dos recursos hídricos associado ao
Projeto de Integração na Bacia do Rio São Francisco; integração do planejamento e
8
•
•
regulamentação nos setores de recursos hídricos, abastecimento de água e saneamento
básico e nos setores de energia e navegação; implementação de métodos para integrar a
avaliação ambiental de bacias hidrográficas para planejamento nos setores hidrelétrico,
de navegação fluvial e abastecimento de água e saneamento nas esferas estadual e
municipal; e o desenvolvimento e a implementação de sistemas e metodologias para
monitorar e avaliar políticas e investimentos públicos no setor água.
Estudos: avaliar alternativas para integrar procedimentos para emissão de outorga,
emissão de licenças ambientais, planejamento ambiental e prestação de serviços públicos;
recuperar bacias hidrográficas; realizar estudos para melhorar a eficiência energética;
desenvolver projetos de conservação e reuuso de água; promover tecnologias de
eficiência e desenvolver uma metodologia para certificação do uso apropriado da água na
agricultura irrigada; controlar e medir qualidade de água; criar mecanismos de
desenvolvimento limpo; realizar estudos sobre o pagamento de serviços ambientais;
sistematizar o banco de dados dos projetos e obras existentes; e identificar projetos para
encorajar o uso racional e eficiente da água.
Desenvolvimento institucional: coordenação de métodos, sistemas de avaliação e apoio a
decisão nos setores onde os recursos hídricos são contribuições fundamentais;
coordenação e comunicação entre sistemas de informação do setor; apoio ao
estabelecimento de mecanismos e estruturas permanentes de articulação e coordenação de
ações do Governo Federal no setor água; e treinamento de profissionais de água federais,
estaduais e municipais sobre as atividades relacionadas ao Projeto.
Componente 5: Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto (US$ 4,4916 milhões)
23.
Implementado pela ANA, e pelo MMA, MI e MCid, este componente irá fornecer apoio:
(i) à gestão dos aspectos operacionais do Projeto visando a coordenar, monitorar e avaliar todas
as intervenções feitas para garantir que atendam às metas, cronogramas e aos objetivos
especificados originalmente e para garantir eficiência geral na administração, inclusive na
apresentação de relatórios, gerenciamento financeiro e auditoria do Projeto; e (ii) à transferência
efetiva de conhecimento e o uso de melhores práticas no nível subnacional incluindo um sólido
programa de comunicação, por meio de, entre outros, workshops e seminários com o objetivo de
informar os interessados relevantes nas esferas municipal, estadual e federal e da bacia
hidrográfica.
D. Lições aprendidas e refletidas na elaboração do projeto
24.
Com base nas lições aprendidas com a participação de longo prazo do Banco Mundial
nos setores federais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, WRM e de WSS no Brasil, o
trabalho apoiado pelos vários projetos financiados pelo Banco Mundial confirmou lições valiosas
com relação à medidas eficazes para implementar reformas institucionais.
25.
Conforme demonstrou o PMSS, um projeto fundamentado na assistência técnica pode
contribuir efetivamente para a reforma do setor ao (a) trabalhar como um grupo de reflexão para
promover o debate nacional sobre questões-chave, ajudando a canalizar diferenças e obter o
consenso entre os principais interessados; e (b) gerar materiais analíticos sólidos (estudos,
sistemas de informação) nos quais basear a tomada de decisões. O PMSS foi capaz de preencher
9
essa função por meio da preparação e disseminação de trabalho analítico sólido, o que tem sido
extremamente valioso para outros projetos financiados pelo Banco Mundial. Também
demonstrou que os processos de reforma estrutural do setor têm seu próprio ritmo e cronograma.
Uma reforma em grande escala em qualquer setor exigirá a participação dos principais grupos de
interessados e o compromisso firme do governo. A experiência mostra a importância de tratar os
objetivos institucionais como compromissos programáticos de longo prazo, em vez de projetos, e
isso requer persistência, paciência, acompanhamento e flexibilidade da equipe do Banco
Mundial.8
26.
A experiência do PROSANEAR indica que fazer negócios em ambientes cada vez mais
descentralizados e politicamente complexos exigirá flexibilidade e adaptabilidade para que os
projetos do Banco Mundial permaneçam relevantes para o mutuário e implementadores, mas tal
flexibilidade também resultará em tempo adicional e custos para o Banco Mundial.
27.
Os projetos de Empréstimo de Assistência Técnica, TAL, devem fornecer incentivos
suficientes para garantir que a alavancagem prevista possa ocorrer e devem levar em conta (a) se
as lições aprendidas com os Empréstimos de Investimentos Específicos, SILs, podem ser
diretamente transferidas para os TALs, (b) se os arcabouços de resultados (incluindo um
conjunto de indicadores apropriados de produtos e resultados) dessas operações precisam ser
ajustados às limitações sobre o que um TAL pode realmente alcançar e (c) se é necessário
elaborar arranjos de implementação para garantir incentivos suficientes para encorajar um
melhor desempenho.
28.
Para projetos complexos como o PROSANEAR-TAL, é importante determinar
antecipadamente quais são as implicações possíveis das variações nas modalidades de
implementação e a necessidade de processos de aprendizagem extensa com relação a tempo,
custo e risco real, entre outros, para garantir que sejam devidamente considerados em termos dos
impactos sobre o cronograma de implementação do projeto, perfis de desembolso, treinamento e
outras necessidades de assistência técnica para os interessados, e custos de supervisão.
29.
As lições aprendidas com o Projeto PROAGUA, recentemente concluído, incluem o
seguinte: (a) nos Países de Renda Média (MIC) sofisticados como o Brasil, o uso de sistemas
nacionais para o gerenciamento financeiro, aquisição e salvaguardas tem melhorado a interação
com o cliente, agilizado a implementação e tornado os empréstimos do Banco Mundial mais
atraentes; (b) MICs como o Brasil estão basicamente interessados na competência técnica do
Banco Mundial e na capacidade de atuar como mediador honesto e (c) o Banco Mundial precisa
garantir o monitoramento apropriado de indicadores de resultados e evitar a tendência de reportar
principalmente sobre a condição dos produtos.
30.
A inclusão de aspectos de gestão de riscos de desastre nesta operação levou em conta as
lições aprendidas com os desastres globais anteriores e as lições de 25 anos de operações e
programas do Banco Mundial na área de gestão de risco de desastres. O relatório do Grupo de
Avaliação Independente do Banco Mundial (IEG), “Perigos da Natureza, Riscos para o
Desenvolvimento: Uma Avaliação da Assistência do Banco Mundial aos Desastres Naturais”
8
Relatório No. ICR0000719, “ICR para o Programa de Saneamento para Populações em Áreas de Baixa Renda
(PROSANEAR),” Washington, DC.
10
(2005), recomenda que o Banco Mundial ajude seus clientes mais vulneráveis a desastres
naturais a mudarem do foco inteiramente na resposta ao desastre para a implementação de
programas e políticas para gerenciar o risco de desastres de forma mais abrangente.
E. Alternativas consideradas e motivos para rejeição
31.
Uma alternativa considerada foi um SIL para combinar assistência técnica com
financiamento de infraestrutura de recursos hídricos e obras de abastecimento de água e
saneamento. Contudo, o GoB solicitou especificamente ao Banco Mundial preparar um projeto
de assistência técnica em apoio aos órgãos federais para aumentar seu desenvolvimento
institucional e suas capacidades de elaborar de forma coerente e implementar políticas e planos
de recursos hídricos. O Governo Federal já tem recursos suficientes para financiar a maioria de
suas prioridades no setor água com o PAC 1 e 2. O Projeto proposto ajudaria a lidar com um
planejamento inadequado e uma carteira de projetos de desempenho deficiente que tem limitado
o impacto dos investimentos por meio de enfoque no planejamento mais efetivo, estudos sobre as
principais prioridades do setor, e desenvolvimento institucional.
32.
Outra alternativa considerada foi o estabelecimento de uma instituição federal única
como o ponto central da implementação. Essa alternativa foi rejeitada em favor de uma
abordagem mais integrada que criará sinergias na implementação e permitirá que outros
ministérios relevantes participem abertamente do projeto. Embora os arranjos de implementação
sejam bastante complexos, as recompensas potenciais de uma melhor cooperação e comunicação
entre as instituições são substanciais.
III.
IMPLEMENTAÇÃO
A. Arranjos institucionais e de implementação
33.
A República Federativa do Brasil será o Mutuário. Quatro instituições terão as
responsabilidades de entidades executoras. Especificamente, o MMA por meio da Secretaria de
Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, SRHU, e a ANA serão responsáveis pela implementação
do Componente 1 sobre WRM; o MI por meio da Secretaria Executiva, SECEX, em estreita
colaboração com a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, SIH, e a Secretaria Nacional de Defesa
Civil, SEDEC, implementará o Componente 2 sobre água, irrigação e gestão de risco; e o MCid,
por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, SNSA, implementará o Componente
sobre o WSS. Além de implementar suas próprias atividades, a ANA, por meio da Secretaria
Técnica do Projeto, STP, assumirá a liderança na coordenação geral do projeto e será
responsável pela coordenação da implementação do componente intersetorial (Componente 4) e
transferência da responsabilidade por atividades específicas para os ministérios mais diretamente
vinculados às ações que estão sendo realizadas. Os recursos do Componente 5 também serão
usados para cada uma das quatro entidades executoras e estados selecionados para cobrir os
custos de monitoramento, avaliação e Gestão do Projeto.
34.
Uma Unidade de Preparação do Projeto (UPP) foi formada em cada instituição para
elaborar e planejar as atividades previstas sob cada componente. Mediante a aprovação do
projeto, as PMUs serão criadas em cada um dos três ministérios e a Agência Nacional de Águas
para implementar atividades diretamente vinculadas a seus componentes específicos.
11
35.
Um Comitê Gestor do Programa, CGP, será formado pelos três ministérios
implementadores e a ANA para supervisionar a implementação do projeto e decidir sobre
questões estratégicas de natureza intersetorial de alto nível. O Comitê inclui os Ministérios de
Minas e Energia, Transporte e Agricultura como membros consultores. O CGP definirá o que for
de comum interesse entre os componentes, supervisionará a implementação do projeto, avaliará
resultados e estabelecerá critérios para a alocação de fundos de empréstimos de acordo com o
desempenho institucional e a necessidade de fortalecimento institucional. O CGP também será
responsável pela aprovação do Plano Operativo Anual (POA) para o Projeto. Os fundos do
Projeto serão atribuídos a diferentes componentes de acordo com o desempenho de
implementação e crescentes necessidades e prioridades e segundo os critérios do Banco Mundial.
Os arranjos detalhados, inclusive os ambientais e sociais apropriados, serão incluídos no Manual
Operacional do Projeto, MOP.
36.
O apoio subnacional do projeto será destinado a aquelas entidades (instituições
municipais e estaduais de recursos hídricos, agências de bacias hidrográficas, prestadores de
serviços etc.) que demonstrarem um sólido compromisso com o avanço das reformas e
melhoraria no desempenho do setor água. O MOP define e detalha os critérios e mecanismos
específicos que foram desenvolvidos durante a preparação para determinar como os subnacionais
participarão e terão acesso ao apoio do projeto em cada componente. Esses critérios incluem: (a)
as atividades propostas precisam ser aprovadas pelo comitê gestor, (b) os subnacionais devem
apresentar um pedido e proposta de financiamento específico incluindo uma clara demonstração
da capacidade institucional para acompanhar a preparação e implementação das atividades, (c) as
propostas devem ser consistentes com os planos ou programas setoriais ou multissetoriais, (d) as
intervenções propostas devem ter impacto sobre o uso produtivo e sustentável da água, e (e) as
intervenções propostas devem ser cofinanciadas preferencialmente pelos subnacionais. As
atividades propostas aprovadas pelas autoridades de recursos hídricos competentes serão
priorizadas dentro de cada componente. Além disso, foram estabelecidas regras claras de
participação de beneficiários potenciais em diferentes níveis de capacidade, desde o apoio básico
para a melhoria do desempenho de instituições mais precárias até o compromisso estratégico
com agências mais sólidas que estejam dispostas a impulsionar o desenvolvimento solucionando
problemas mais avançados e complexos.
B. Monitoramento e avaliação dos produtos/resultados
37.
O arcabouço de resultados e estratégia de monitoramento incluídos no Anexo 3 foi
desenvolvida em coordenação estreita com a UPP. Cada entidade executora tem seu próprio
sistema de monitoramento e o constante monitoramento e avaliação serão de responsabilidade de
cada PMU. A Agência Nacional de Águas, por meio da STP, será responsável pela consolidação
de relatórios e preparação de relatórios semianuais sobre o progresso da implementação a ser
apresentado ao Banco Mundial. Esses relatórios incluirão o progresso obtido em relação ao
cronograma e às metas do MOP e metas de atividades do projeto, a agenda e o Plano de
Aquisições e Planos Operativos Anuais acordados. Os produtos do Sistema de Monitoramento e
Avaliação (M&E), que serão indicados no MOP, serão usados para avaliar o desempenho dos
componentes do projeto e sugerir melhorias conforme necessário. Será preparado um relatório
anual indicando as realizações, experiências, problemas e lições aprendidas do projeto para
12
discussões anuais com os interessados. Conforme requerido de todos os projetos financiados pelo
Banco Mundial, as avaliações baseadas nos indicadores acordados serão realizadas na metade e
no final da execução do projeto. A avaliação de linha de base e prévia do projeto será preparada
pela PMU durante os primeiros seis meses de implementação do projeto. Essas avaliações serão
responsabilidade da PMU com a assistência de consultores independentes aceitáveis para todas
as partes.
C. Sustentabilidade
38.
Todos os componentes do projeto são diretamente relacionados para aumentar a
sustentabilidade da água por meio de um gerenciamento de recursos hídricos mais eficaz para
melhorar a eficácia dos instrumentos e implementação de planos nacionais; estratégias de
irrigação e de enfrentamento de desastres naturais mais eficientes; melhor prestação de serviços
do WSS para melhorar os padrões de vida dos pobres e controlar e reduzir a poluição de águas
residuais não tratadas; apoiar a implementação da Lei nº 11.445 para controlar a poluição da
água; e coordenação intersetorial e planejamento integral para identificar e resolver conflitos nos
planos setoriais e para identificar oportunidades para soluções de compromisso que aumentem a
sustentabilidade das bacias hidrográficas específicas. Além disso, o foco geral na geração de
capacidade institucional, desenvolvimento de políticas e refinamento de estratégias para WRM e
WSS também contribuirão para a sustentabilidade de atividades.
D. Riscos críticos e possíveis aspectos controversos
39.
O risco global é considerado moderado. Os principais riscos potenciais e as respectivas
medidas de atenuação a serem incorporados na elaboração do projeto são apresentados na matriz
abaixo.
Riscos:
I. Riscos específicos da operação
Desembolso de empréstimos de
assistência técnica
Embora os últimos TALs no Brasil
tenham sido muito bem-sucedidos no
avanço da agenda da reforma
política, eles são conhecidos por se
tornarem projetos problemáticos na
carteira do Banco Mundial devido ao
lento desembolso.
Medida de mitigação do risco
Classificação
do risco com
a mitigação
Como o Governo Federal tem recursos suficientes para financiar a
maioria de suas prioridades no setor água com o PAC, o Banco Mundial
foi solicitado a preparar um TAL para instituições federais para
aumentar seu desenvolvimento e capacidades institucionais para
elaborar e implementar coerentemente as políticas de recursos hídricos e
preparar planos setoriais. Essa assistência técnica apoiará os
investimentos do PAC, que enfrentam atualmente desafios e atrasos
consideráveis devido a planejamento inadequado, carteira de projetos de
baixo desempenho e capacidade institucional limitada. O Projeto
proposto ajudaria a enfrentar esses problemas ao focar em um
planejamento mais eficaz, estudos sobre as prioridades- chave no setor e
desenvolvimento institucional para as principais instituições e
prestadores de serviços. Além disso, as quatro entidades executoras
apresentaram ao Banco Mundial um esboço dos principais investimentos
e custos, que chegam a aproximadamente US$ 70 milhões ou 72% do
valor total do empréstimo. Foram preparados termos de referência
preliminares.
Moderado
13
Riscos:
Prioridade do projeto nas
entidades implementadoras
A baixa prioridade atribuída ao
projeto pelos três ministérios de
implementação frente a outras
demandas concorrentes (tais como a
implementação do PAC).
Capacidade institucional
Os pontos fracos da capacidade
institucional nas agências
implementadoras, especialmente nos
ministérios, podem prejudicar a
implementação do projeto.
Acordos intersetoriais
A complexidade de parcerias
intersetoriais e acordos subnacionais
nas bacias hidrográficas selecionadas
pode prejudicar o avanço dos acordos
institucionais necessários e dos atuais
instrumentos de gerenciamento de
recursos hídricos.
Arranjos de implementação
Contar com quatro órgãos federais
implementadores pode aumentar a
complexidade do projeto e prejudicar
certos aspectos de sua
implementação. Além disso, o apoio
dado a várias entidades subnacionais
pode aumentar significativamente
essa complexidade, especialmente
nos procedimentos fiduciários.
Social
Devido a seu caráter de assistência
técnica, não existem obras públicas
implicadas no projeto e, portanto,
não deve ocorrer nenhum impacto
social negativo direto.
Medida de mitigação do risco
Classificação
do risco com
a mitigação
A participação na tomada de decisões em alto nível nos ministérios
(secretarias nacionais e vice-ministros) foi promovida desde o início da
elaboração do projeto no GoB para a preparação da Carta-Consulta. O
Ministério do Planejamento está ativamente envolvido apoia fortemente
o Projeto. O Projeto é elaborado para manter a autonomia de setores
individuais para executar seus componentes enquanto facilita a
participação intersetorial. A equipe implementará um diálogo estreito e
permanente com novos tomadores de decisões.
Moderado
A falta de capacidade institucional teve um forte impacto sobre a
implementação de projetos de assistência técnica anteriores financiados
pelo Banco Mundial. O Governo Federal, contudo, fortaleceu
recentemente os ministérios participantes com novas equipes técnicas
permanentes. Atividades de treinamento incluídas no Projeto ajudarão a
atenuar esse risco.
Substancial
As bacias selecionadas concentram grandes quantias de investimentos
federais previstos e em andamento em recursos hídricos feitos por vários
setores, o que aumenta o interesse geral em alcançar melhores soluções
quando surgem conflitos. A ampla participação de interessados e a
melhor qualidade de planos e desenhos de projetos a serem apoiadas
pelo Projeto nas bacias hidrográficas selecionadas atenuarão este risco.
Se não for observado progresso em uma determinada bacia hidrográfica
na MTR, é possível optar pela realocação de fundos
Substancial
Durante a preparação do projeto a equipe realizou várias reuniões com
todas as quatro instituições para estabelecer os objetivos do Projeto,
ações-chave e arranjos de implementação, e há um diálogo constante
entre as quatro instituições para garantir que a complexidade
institucional não prejudique a implementação do projeto. Um comitê
gestor interministerial será formado pelos três ministérios
implementadores e pela ANA para supervisionar a implementação do
projeto e decidir sobre questões estratégicas de natureza intersetorial de
alto nível, com a ANA, por meio da secretaria técnica, a principal
entidade executora e principal contraparte do Projeto com a
responsabilidade de consolidar os relatórios de implementação
preparados por cada ministério. A preparação do projeto também
envolveu uma discussão com o Governo do Brasil sobre o uso de órgãos
federais com experiência nas normas e diretrizes operacionais do Banco
Mundial e os procedimentos operacionais para apoiar entidades
subnacionais. A ANA e os outros ministérios são altamente experientes
na implementação de atividades financiadas pelo Banco Mundial. A
elaboração do projeto levará em conta os respectivos procedimentos
burocráticos internos de cada órgão e lições aprendidas em operações
anteriores do Banco Mundial.
Moderado
Os resultados da avaliação social, consultas e experiência anterior do
Banco Mundial no setor água foram usados na preparação do Arcabouço
de Planejamento dos Povos Indígenas e Arcabouço de Políticas de
Reassentamento. Durante a preparação do projeto, foram realizadas
consultas com os principais interessados, inclusive autoridades
municipais, funcionários do ministério competente e representantes da
Moderado
14
Riscos:
Medida de mitigação do risco
Classificação
do risco com
a mitigação
sociedade civil para discutir os objetivos e impactos potenciais do
projeto. Com base nessas consultas, impactos negativos potenciais e
medidas de atenuação foram identificadas e acordadas pelo Governo, tal
qual um plano para consultas periódicas à medida que avança a
implementação do programa. Foi incluído no Anexo 10 um resumo
sobre o Arcabouço de Planejamento dos Povos Indígenas e o Arcabouço
de Políticas de Reassentamento.
Ambiental
O Projeto deve ter impactos
ambientais positivos ao melhorar a
capacidade de instituições do setor
água do governo e focar no
planejamento integrado entre setores
para obter a gerenciamento e uso
sustentável dos recursos hídricos, ao
fornecer proteção para o
funcionamento ambiental do sistema
ecológico predominante, proteger a
biodiversidade de pantanais e
implementar atividades estratégicas
que solucionem as principais causas
da degradação ambiental.
Evento natural adverso grave.
O Projeto incentivará o uso da Avaliação Ambiental Estratégica, SEAs,
Moderado
no planejamento de bacias hidrográficas para identificar e avaliar os
impactos ambientais cumulativos e amplos dos planos e a dinâmica
complexa do sistema em bacias hidrográficas; obter benefícios
ambientais globais onde for viável; compreender melhor as diferentes
demandas de recursos hídricos; e garantir que os impactos diretos,
cumulativos e amplos sejam levados em conta no processo de
planejamento. Como parte da preparação do projeto, o Banco Mundial
(a) revisou a SEA que já foi realizada para a bacia do rio AraguaiaTocantins, identificou hiatos com as políticas de salvaguarda do Banco
Mundial e, se necessário, ajudou o Mutuário a preparar termos de
referência (ToRs) para estudos complementares; e (b) apoiou o Mutuário
na preparação dos ToRs de uma SEA para a bacia de São Francisco, a
ser realizada durante a implementação do projeto.
Um desastre ocasionado por um evento hidrológico desvia a atenção de
Moderado
agências implementadoras, da implementação do projeto. O risco pode
ser exacerbado com a variabilidade do clima e a falta de capacidade de
resposta.
II. Risco global (incluindo Riscos de reputação)
Moderado
O risco residual global é classificado como Moderado e a probabilidade da implementação do projeto gerar um
risco de reputação para o Banco Mundial é classificado como baixo.
Nota: Classificação de riscos em uma escala de quatro pontos — alto, substancial, moderado e baixo — de acordo com a
probabilidade de ocorrência e magnitude do impacto adverso.
E. Condições e cláusulas de empréstimos/créditos
40.
As Condições para entrada em vigor do empréstimo são: (i) as regulamentações
criando o Comitê Gestor do Programa e as Unidades de Gerenciamento do Projeto foram
emitidas e publicadas em forma e conteúdo satisfatórios para o Banco; (ii) o Manual Operacional
foi adotado por meio de uma resolução (deliberação) emitida pelo Comitê Gestor do Programa e
publicada pelo Mutuário em forma e conteúdo satisfatórios para o Banco.
41.
Outras Cláusulas aplicáveis à implementação do projeto são: (a) executar o Projeto em
conformidade com o Manual Operacional, incluindo o Plano de Aquisições, os Planos
Operativos Annuais, o Arcabouço de Gestão Ambiental e o Arcabouço Social; (b) estabelecer e
posteriormente manter, até a conclusão da execução do Projeto, um comitê gestor interministerial
(o Comitê Gestor do Programa) para se reunir uma vez por semestre, e submeter a ata destas
reuniões ao Banco; (c) estabelecer e posteriormente operar e manter, até a conclusão da execução
do Projeto, unidades de gerenciamento do projeto (as Unidades de Gerenciamento do Projeto)
localizadas fisicamente na ANA, MMA, MI e MCid, todas com equipe competente em número
adequado com qualificações e experiência satisfatórias para o Banco; (d) estabelecer em até três
15
meses após o estabelecimento do Comitê Gestor do Programa e posteriormente manter, até a
conclusão da execução do Projeto, uma Secretaria Técnica do Projeto para o Comitê Gestor do
Programa (a Secretaria Técnica do Projeto), localizada fisicamente na ANA, e com
responsabilidade de coordenação geral do Projeto, incluidno todas as atividades inetersetoriais
conforme estabelecido no Manual Operacional; (e) ao menos uma vez por ano durante a
implementação do Projeto no dia ou próximo do dia 1º de dezembro, começando no primeiro dia
após a Data de Entrada em Vigor, preparar e fornecer ao Banco um plano, aceitável para o
Ganco (o Plano Operativo Anual para a execução do Projeto durante os doze meses seguintes);
(f) garantir que o Projeto seja executado em conformidade com as provisões das Diretrizes AntiCorrupção; (g) por meio da ANA, MMA, MI ou MCid, antes de executar qualquer atividade do
Projeto que requeira a assistência de uma Entidade Participante (conforme determinado pelo
Mutuário e em conformidade com as provisões do Manual Operacional), fechar um acordo (o
Acordo de Cooperação) com a Entidade Participante relevante dentro dos termos e condições
aprovados pelo Banco como melhor especificado no Manual Operacional com propósitos de
apoiar a ANA, MMA, MI ou MCid na implementação das Partes respectivas do Projeto dentro
de sua resposabilidade, e posteriormente manter o Acordo de Cooperação pertinente durante toda
a implementação do Projeto; (h) por meio das Unidades de Gerenciamento do Projeto: (a)
implementar o Projeto em conformidade com o Arcabouço de Gestão Ambiental (incluindo as
provisões para avaliação ambiental, habitats naturais, controle de pragas , florestas, recursos
culturais físicos e segurança de barragens) e o Arcabouço de Gestão Social (incluindo provisões
para povos indígenas e reassentamento involuntário); e (b) adotar os procedimentos detalhados
nos ditos Arcabouço de Gestão Ambiental e Arcabouço de Gestão Social para revisão ambiental
e social, avaliação, implementação e monitoramento do Projeto; (i) por meio da ANA, MMA, MI
ou MCid, garantir, e/ou fazer com que as Entidades Participantes garantam, que os termos de
referência para qualquer consultoria com relação a qualquer atividade do Projeto estejam
satisfatórios para o Banco após sua revisão e, neste sentido, tais termos de referência devem
incorporar devidamente os requerimentos das Políticas de Salvaguardas do Banco então em
vigor, conforme aplicados à assessoria transmitida por meio de tal assistência técnica; e (j)
realizar em conjunto com o Banco, uma revisão de meio termo da implementação do Projeto e,
após esta Revisão de Meio Termo, agir rapida e diligentemente para tomar qualquer ação
corretiva como seja recomentadado pelo Banco.
IV.
RESUMO DA AVALIAÇÃO
A. Análise Econômica e Financeira
42.
Nenhuma avaliação econômica específica foi realizada para esse projeto de
assistência técnica. O projeto foca no fortalecimento institucional e na geração de capacidades
para ajudar os órgãos federais envolvidos a elaborar e implementar políticas coerentes e preparar
planos de recursos hídricos e apoia estudos que levariam ao desenvolvimento sustentável de
recursos hídricos. Boa parte da análise a ser realizada durante a implementação apoiaria uma
melhoria no gerenciamento e planejamento de recursos hídricos e desenvolvimento de recursos
hídricos com melhor análise ambiental, social e econômica e isso irá gerar benefícios enormes
para o Brasil.
B. Técnica
16
43.
O projeto apoiará a implementação de instrumentos e melhores práticas de planejamento
de longo alcance. Seu propósito é aumentar a capacidade do MMA, MI, MCid e da ANA, bem
como de outras instituições nas esferas federal, estadual, municipal e da bacia hidrográfica na
coordenação do desenvolvimento de ferramentas de gerenciamento de recursos hídricos e
práticas de planejamento integrado. Ferramentas, sistemas e modelos modernos serão
desenvolvidos e será fornecido um treinamento no local de trabalho para o ministério e o pessoal
da agência pertinentes para a sustentabilidade de atividades do projeto.
C. Fiduciário
Gerenciamento Financeiro
44.
Como parte da preparação do projeto, foi realizada uma Avaliação de Gerenciamento
Financeiro (FMA) nas quatro instituições implementadoras — MMA, ANA, MI e MCid. A FMA
foi realizada de acordo com o OB/BP 10.02 “Gerenciamento Financeiro” e o Manual FM
(Práticas de Gerenciamento Financeiro nas Operações de Investimento Financiados pelo Banco
Mundial) aprovado pela Diretoria Setorial de Gerenciamento Financeiro e publicado em 3 de
novembro de 2005. A FMA concluiu que o risco geral de FM associado a este Projeto é
Moderado com base nas avaliações mencionadas; os arranjos do FM conforme estabelecidos
atendem aos requisitos fiduciários mínimos do Banco Mundial. Consulte o Anexo 7 para outras
informações sobre a avaliação de gerenciamento financeiro das entidades executoras.
45.
Financiamento retroativo. Para acelerar e facilitar a implementação do projeto, retiradas
de um montante agregado que não exceda o equivalente a US$ 10.733,250 podem ser realizadas
para pagamentos feitos no prazo de doze meses antes da data de Despesas Elegíveis sob a
Categoria (1).
Aquisições
46.
As aquisições do projeto proposto serão realizadas de acordo com as "Diretrizes para
Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”, publicadas pelo Banco
Mundial em maio de 2004 e revisadas em outubro de 2006 e maio de 2010; e as “Diretrizes:
Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial” publicadas em maio
de 2004 e revisadas em outubro de 2006 e maio de 2010 e os dispositivos estipulados no Acordo
Legal. Para cada contrato a ser financiado pelo empréstimo, os diferentes métodos de aquisição
ou métodos de seleção de consultores, a necessidade de pré-qualificação, custos estimados,
requisitos de revisão prévia e cronograma foram acordados entre o Mutuário e o Banco Mundial
no Plano de Aquisições, os quais serão atualizados para refletir as necessidades de
implementação do projeto e as melhorias na capacidade institucional. Consulte o Anexo 8 para
outras informações sobre a avaliação de aquisições das entidades executoras.
47. Para cumprir suas obrigações de aquisições do Projeto, o Mutuário poderá celebrar um
acordo com uma entidade com qualificações e experiência em aquisições aceitáveis ao Banco
Mundial, conforme os termos e as condições satisfatórios para o Banco Mundial (o Acordo do
Agente de Aquisições), que deve incluir, inter alia: (a) a obrigação do Agente de Aquisições (em
nome do Mutuário): (A) realizar a aquisição de determinados bens, serviços de consultores e
17
outros serviços (que não sejam de consultores) nos termos do Projeto de acordo com os
dispositivos definidos na Seção III deste Cronograma e no Manual de Operações; e (B) manter
separados os registros e as contas relacionados a esses bens, serviços de consultores e Não
Consultores , bem como prestar assistência ao Mutuário no cumprimento de suas obrigações em
conformidade com este Acordo; (b) a obrigação do Mutuário: (A) transferir diretamente para o
Agente de Aquisições os fundos do Empréstimo alocados para a Categoria (1) conforme
solicitado para que o Agente de Aquisições efetue os pagamentos de bens, serviços de consultores
e de não consultores conforme o Projeto; (B) transferir para o Agente de Aquisições os fundos de
contrapartida do Projeto (ou seja, fundos não provenientes de empréstimo) conforme solicitado
para que o Agente de Aquisições efetue os pagamentos de bens, serviços de consultores e não
consultores conforme o Projeto; e (C) pagar quaisquer taxas administrativas devidas ao Agente
de Aquisições em conformidade com o Acordo do Agente de Aquisições.
D. Social
48.
O projeto não tem investimentos físicos e não deverá ter impactos sociais negativos. O
projeto deve, contudo, fortalecer significativamente a capacidade local para gerenciar os aspectos
sociais de um futuro desenvolvimento em toda a bacia e melhorar tanto a qualidade do
planejamento como da implementação. O componente intersetorial focará em duas bacias
hidrográficas nas regiões mais pobres do Brasil, o rio São Francisco, no Nordeste, e o rio
Araguaia-Tocantins, no Norte. A região do São Francisco contém 11 dos 100 municípios mais
pobres em termos de Índice de Desenvolvimento Humano. Embora 94,4% da população que vive
próximo a essa bacia hidrográfica tenha acesso ao abastecimento de água, somente 62% têm
acesso a serviços de esgoto. O projeto não ajudará diretamente os pobres por meio da prestação
desses serviços, mas fortalecerá o gerenciamento de recursos hídricos para garantir que este
recurso essencial seja distribuído de modo justo e eficiente.
49.
O Projeto ajudará o Governo do Brasil a avaliar questões evidentes e elaborar sistemas de
gerenciamento ambiental e social para ajudar a lidar com impactos sociais potenciais de futuros
investimentos no setor água. Por exemplo, uma vez que a área do projeto engloba potencialmente
todo o país, qualquer um dos cerca de meio milhão de povos indígenas pode ser potencialmente
afetado. O Mutuário realizou uma avaliação social e suas conclusões foram usadas na preparação
de um Arcabouço de Planejamento dos Povos Indígenas (IPPF) que se aplica a todos os estudos e
planos financiados por meio do projeto.
50.
Do mesmo modo, embora as atividades apoiadas pelo projeto não exijam a aquisição de
terra ou imponham restrições ao acesso à terra, os impactos potenciais dos futuros investimentos
que estão sendo objeto de estudo podem incluir o reassentamento involuntário. O Mutuário
preparou um Arcabouço de Políticas de Reassentamento (RPF) que se aplicará a todas as
atividades financiadas pelo projeto. O IPPF e RPF foram tratados durante as consultas públicas
realizadas em Brasília em 27 de agosto de 2010, com quase 120 representantes de várias
organizações governamentais e da sociedade civil. As principais agências de implementação do
projeto têm pessoal suficiente e capacidade adequada para implementar esses arcabouços.
51.
Finalmente, para garantir a transferência efetiva de conhecimento e uso de melhores
práticas na esfera subnacional, o projeto inclui um programa de comunicação com workshops e
seminários para informar a todos os interessados relevantes nos níveis setoriais, hidrográficos e
18
estaduais. Os resultados da avaliação social, consultas e do IPPF e RPF estão resumidos no
Anexo 10 e foram considerados altamente satisfatórios nos comentários recebidos.
E. Meio Ambiente
52.
O Projeto proposto deve ter impactos ambientais positivos ao melhorar a capacidade das
instituições governamentais do setor água e focar no planejamento integrado em vários setores
para alcançar o gerenciamento e uso sustentável dos recursos hídricos. As atividades do projeto
foram elaboradas para aumentar e fornecer proteção ao funcionamento ambiental do sistema
ecológico predominante, proteger a biodiversidade dos pântanos, e implementar atividades
estratégicas que tratem das principais causas da degradação ambiental. O fortalecimento de
instituições de bacias hidrográficas para WRM, a geração e divulgação de informações e a
integração de questões ambientais às atividades de desenvolvimento econômico nas regiões das
bacias com base sustentável são os principais elementos deste projeto.
53.
Avaliação Ambiental (OD 4.01) O projeto proposto recebeu a classificação de Categoria
Ambiental B em conformidade com as respectivas políticas de salvaguarda. Embora não esteja
previsto que o Projeto apoie obras físicas, os estudos e planos do Projeto financiados por meio de
atividades de assistência técnica incorporarão as salvaguardas do Banco Mundial. Foram
preparados um Arcabouço de Gestão Ambiental (EMF) e um Arcabouço de Gestão Social (SMF)
para garantir que: (i) estudos e planos estratégicos ou análises ambientais e sociais
complementares reflitam totalmente e sejam consistentes com as salvaguardas ambientais e
sociais do Banco Mundial; (ii) toda a documentação seja divulgada e sejam realizadas consultas
aos interessados relevantes e às futuras comunidades afetadas sobre estudos, avaliações e seus
resultados; and (iii) todas as salvaguardas ambientais e sociais do Banco Mundial sejam
abordadas apropriadamente (habitats naturais, florestas, controle de pragas, propriedade cultural
física, povos indígenas, reassentamento involuntário e segurança de barragens).
54.
Os EMF e SMF foram preparados pelo Mutuário e revisados pelo Banco Mundial durante
a preparação do projeto e farão parte dos documentos legais do projeto.
55.
O Projeto incentivará o uso da Avaliação Ambiental Estratégica, SEAs, no planejamento
de bacias hidrográficas para identificar e avaliar os impactos ambientais dos planos e a dinâmica
complexa do sistema em bacias hidrográficas; obter benefícios ambientais globais onde for
viável; compreender melhor as demandas de recursos hídricos (tais como agricultura, pesca,
energia, indústria, saneamento, turismo e serviços de ecossistema); e garantir que todos os
impactos possíveis sejam levados em conta no processo de planejamento. O Banco Mundial (a)
analisou a SEA da bacia hidrográfica Tocantins-Araguaia; e (b) apoiou o Mutuário na preparação
dos Termos de Referência de uma SEA da bacia hidrográfica do rio São Francisco a ser
executada durante a implementação do projeto.
56.
O Projeto também fortalecerá o arcabouço institucional para abordar questões ambientais
e sociais por meio de planejamento em toda a bacia (a) aumentando a capacidade e a
coordenação entre instituições do governo na tomada de decisões e implementação de políticas
públicas que apoiem o uso sustentável e a conservação dos recursos hídricos; (b) integrando
considerações ambientais e sociais em planos estratégicos e critérios na seleção de investimentos
futuros; (c) desenvolvendo e implementanado conservação e uso sustentável dos recursos
19
hídricos, resultando na redução da poluição da água e da erosão do solo, maior recuperação dos
habitats naturais e conservação da biodiversidade; (d) desenvolvendo ferramentas inovadoras,
tais como sensoriamento remoto por satélite, para avaliar os recursos hídricos, especialmente
para fins de diagnóstico e monitoramento; (e) introduzindo instrumentos de política inovadores,
tais como cobranças pelo uso da água, para um uso mais eficiente da água e proteção dos
recursos naturais; e (f) criando um arcabouço para aumentar a participação pública e de
interessados no planejamento estratégico e na preparação específica do projeto e no processo de
implementação.
57.
Habitats Naturais (OP 4.04). Como parte do enfoque de gestão das bacias hidrográficas
do projeto, será realizado um inventário de habitats críticos e áreas protegidas em nível de bacia
hidrográfica. O Arcabouço de Gestão Ambiental e Social (ESMF) inclui medidas para proteger
essas áreas e assegurar que o desenvolvimento respeitará ecossistemas frágeis e minimizará
possíveis impactos.
58.
Florestas (OP 4.36). As medidas adotadas para tratar dos requisitos da OP 4.04 também
abordarão os requisitos da OP 4.36 para este Projeto.
59.
Controle de Pragas (OP 4.09). O Projeto ajudará a compreender melhor o impacto de
pesticidas, principalmente das atividades agrícolas nas áreas de irrigação, qualidade da água e
recursos hídricos e apoiará o desenvolvimento de melhores práticas de gestão de pesticidas e
medidas de controle ambientalmente saudáveis e economicamente viáveis.
60.
Recursos Culturais Físicos (OP 4.11). De acordo com a legislação brasileira, as
disposições para a proteção do patrimônio cultural fazem parte dos procedimentos de
licenciamento ambiental. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é o
instituto brasileiro responsável pela preservação do acervo arqueológico e cultural do país.
Sempre que houver “descobertas acidentais”, é obrigatório, de acordo com a legislação federal e
estadual, aos órgãos públicos brasileiros buscar o apoio do IPHAN para tratar de questões desse
tipo. O Projeto incluirá um Guia de Recursos Culturais Físicos que assegurará o cumprimento da
legislação nacional.
61.
Povos Indígenas (OP 4.10). Uma vez que a área do projeto pode abranger todo o
território brasileiro, qualquer dos povos indígenas estimados em meio milhão de indivíduos
poderia ser afetado. Apesar de o Projeto não financiar infraestrutura ou outros investimentos
físicos, uma avaliação social foi realizada e suas conclusões foram usadas na preparação de um
Arcabouço de Planejamento de Povos Indígenas (IPPF) que se aplica aos estudos e planos
apoiados nessa operação.
62.
Reassentamento Involuntário (OP 4.12). O Projeto não exige nenhuma aquisição de terra
nem impõe quaisquer restrições em termos de acesso à terra ou recursos associados. Contudo, os
possíveis impactos de investimentos futuros podem incluir um reassentamento involuntário.
Devido à localização, ao cronograma e às características técnicas de tais possíveis investimentos
ainda serem desconhecidos, um Arcabouço da Política de Reassentamento (RPF) foi preparado e
os resultados estão descritos no Anexo 9.
20
63.
Segurança de Barragens (OP 4.37). Com base na experiência bem-sucedida do Estado do
Ceará, o projeto ajudará a adaptar o arcabouço estadual existente em âmbito nacional e a
divulgar as lições aprendidas para outros estados.
F. Políticas de salvaguarda
64.
O Governo do Brasil (GoB) desenvolveu um conjunto de estruturas para abordar riscos
ambientais, de povos indígenas e de reassentamento no projeto e os discutiu com grupos
relevantes durante as consultas realizadas durante a preparação do projeto. As estruturas
aplicam-se a todas as atividades financiadas pelo Projeto e a capacidade para implementar essas
normas é adequada. Cada estado também tem um Ministério Público ativo para supervisionar a
conformidade do setor público de acordo com suas próprias normas e procedimentos. O
fortalecimento da capacidade na implementação das estruturas é parte do projeto. O Arcabouço
de Gestão Ambiental, o Arcabouço de Gestão Social (incluindo o Arcabouço de Gestão de Povos
Indígenas e o Arcabouço da Política de Reassentamento) foram divulgados no website to Banco
Mundial e no website do país no endereço http://interaguas.ana.gov.br. A supervisão do Banco
Mundial acompanhará de perto o progresso na inserção das preocupações ambientais e sociais
durante a fase de implementação.
As seguintes políticas de salvaguarda aplicam-se ao projeto:
Políticas de salvaguarda acionadas pelo projeto
Avaliação ambiental (OP/BP 4.01)
Habitats naturais (OP/BP 4.04)
Controle de pragas (OP/BP 4.09)
Povos indígenas (OP/BP 4.10)
Recursos culturais físicos (OP/BP 4.11)
Reassentamento involuntário (OP/BP 4.12)
Florestas (OP/BP 4.36)
Segurança de barragens (OP/BP 4.37)
Projetos em vias aquáticas internacionais (OP/BP 7.50)
Projetos em áreas controversas (OP/BP 7.60*)**
Sim
[X]
[X]
[X]
[X]
[X]
[X]
[X]
[X]
[]
[]
Não
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[]
[X]
[X]
*
Ao apoiar o projeto proposto, o Banco Mundial não pretende expressar uma opinião pré-concebida a respeito da
determinação final de reivindicações das partes relacionadas às áreas controversas.
G. Exceções de políticas e prontidão
65.
Não existem exceções de políticas previstas para o projeto. O Manual de Operações e o Plano
de Aquisições do Projeto para os primeiros 18 meses foram aprovados antes das negociações. Os
Termos de Referência resumidos para as atividades planejadas para os primeiros 18 meses do Projeto
foram apresentado ao Banco Mundial.
21
Anexo 1: Histórico do País e do Setor ou do Programa
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
1.
Apesar de sua rápida recuperação da crise financeira global, o Brasil ainda enfrenta
importantes desafios para atingir taxas mais elevadas de crescimento sustentável mais amplo;
alguns desses desafios foram efetivamente exacerbados pela crise. A crise financeira global tem
tido um impacto considerável nas finanças de muitos governos subnacionais, principalmente por
meio de reduções na cobrança de impostos e transferências federais. O Governo do Brasil (GoB)
solicitou, portanto, ao Banco Mundial expandir sua assistência técnica e financeira aos estados e
municípios selecionados para ajudá-los a superar a crise econômica, sem deixar de preservar sua
disciplina fiscal e fortalecer seus programas de reforma da gestão do setor público. Em âmbito
nacional, apesar das perspectivas promissoras de curto prazo do Brasil, o crescimento pode ser
prejudicado no médio e longo prazo por baixas taxas persistentes de investimento, pontos
crescentes de obstrução de infraestrutura e um elevado ônus tributário. Na verdade, apesar de um
esforço fiscal muito forte durante a última década, o ajuste fiscal foi realizado principalmente
pela redução de investimentos públicos e pela elevação de impostos. O espaço fiscal para
aumentar o investimento público foi reduzido ainda mais como resultado de aumentos recentes
nas despesas atuais por parte do Governo Federal. O GoB solicitou, portanto, ao Banco Mundial
apoio aos esforços no aumento do nível e da qualidade dos investimentos públicos e privados do
Brasil em infraestrutura. Nesse sentido, o Banco Mundial está envolvido em ajudar o Governo a
implementar seu importante Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e em apoiar o
desenvolvimento incipiente das parcerias público-privadas (PPPs).
2.
Após a deflagração da crise econômica global em setembro de 2008, o Brasil passou
por uma recessão que durou apenas dois trimestres; auxiliado por fundamentos bastante
sólidos, uma postura anticíclica da política macroeconômica e um aumento dos preços dos
produtos básicos, a economia está agora se recuperando a um ritmo rápido. Apesar de a rápida
resposta das autoridades em relação ao arrocho das condições do mercado financeiro ter evitado
uma restrição do crédito, os sólidos fundamentos permitiram a manifestação de uma postura
contracíclica da política monetária e fiscal. Em relação ao último item, as reduções fiscais
temporárias para os principais setores industriais (automóveis, eletrodomésticos) foram bastante
eficazes em ajudar na pronta recuperação da produção industrial. Os mercados financeiros estão
também exibindo uma recuperação sólida. Após experimentar um crescimento de quase 0% em
2009, o Brasil está projetado para crescer entre 4% e 6% em 2010 e 2011. Contudo, as novas
expansões em despesas irreversíveis, como salários para o setor público, são uma preocupação.
Apesar de a sustentabilidade fiscal não estar em jogo, o aumento da rigidez nas despesas e o
espaço fiscal reduzido para investimentos podem afetar negativamente as perspectivas de
crescimento de longo prazo.
3.
A água é um elemento-chave da estratégia do Brasil para promover um crescimento
sustentável e uma sociedade mais igualitária e inclusiva. As recentes realizações do Brasil em
termos de redução da pobreza e desenvolvimento econômico estiveram estreitamente vinculadas
à expansão de serviços de abastecimento de água e saneamento (WSS), ao desenvolvimento da
infraestrutura hídrica para geração de energia hidrelétrica e, recentemente, ao desenvolvimento
da infraestrutura de irrigação, principalmente na Região Nordeste. O Brasil expandiu serviços de
abastecimento de água a mais de 100 milhões de pessoas e serviços de saneamento a mais de 50
22
milhões de pessoas, de modo que, de acordo com os últimos números do Programa de
Monitoramento Conjunto (JMP) da Organização Mundial de Saúde/UNICEF, 79% da população
têm acesso a serviços de abastecimento via água encanada em seus domicílios e 45% têm acesso
a serviços de esgoto (JMP 2006).9 A geração de energia hidrelétrica aumentou per capita o
consumo de energia de 500 quilowatt-horas (kWh) para mais de 2.000 kWh anualmente,
impulsionando o desenvolvimento industrial e representa 80% da geração total de energia no
Brasil. Na última década, a área de terras irrigadas aumentou de mais de um terço para uma
estimativa de 4,5 milhões de hectares, com potencial para uma nova expansão de
aproximadamente 30 milhões de hectares, quando se considera a disponibilidade de terras e
recursos hídricos adequados. Além disso, o desenvolvimento de vias navegáveis desde a
nascente no Brasil é fundamental para aumentar a competitividade da economia, principalmente
no setor do agronegócio, que respondeu por 25% do PIB em 2007, juntamente com 37% de
empregos e 36% de exportações e elevado potencial de crescimento. Apesar dessas importantes
conquistas na construção de importantes obras, expansão de serviços de WSS e desenvolvimento
de recursos hídricos, ainda existem importantes desafios para o país.
4.
A maioria dos desafios da água destacam-se por seu impacto direto no desenvolvimento
social e econômico do Brasil: (a) a escassez de água é predominante principalmente na pobre
região Nordeste e nas grandes áreas metropolitanas, tais como São Paulo; (b) a poluição da água
é uma questão importante na maioria das conurbações urbanas, uma vez que a degradação da
qualidade da água compromete os padrões de vida e saúde, principalmente da população pobre
periurbana, além de causar danos ao meio ambiente e aumentar o custo do tratamento da água
para os usuários a jusante; (c) a gravidade dos eventos de seca e inundação está aumentando e
seus impactos devem provavelmente ser exacerbados pela mudança do clima; (d) existe acesso
não confiável aos serviços de WSS, principalmente entre a população pobre nas áreas rurais e
periurbanas, e grandes investimentos, estimados em R$ 220 bilhões, precisam atender à
cobertura universal; (e) a escassez de água e a lacuna de acesso dos pobres são agravadas pela
ineficiência do serviço, principalmente pelos altos níveis de perdas de água nas áreas urbanas,
onde quase metade da água potável é perdida nos sistemas de distribuição e nos estados
semiáridos, onde essas perdas chegam até 60%; (f) o potencial não explorado da irrigação é o
maior no mundo, mas uma modernização é necessária para melhorar a eficiência e a
produtividade; e (g) a água é importante no desenvolvimento econômico, principalmente por
meio do setor de hidrelétricas e do setor de agronegócios orientado a exportações, sendo que os
dois setores são fundamentais para um crescimento sustentado e uma maior competitividade da
economia brasileira. Os recursos hídricos têm sido importantes no alcance da equidade social e
na promoção do crescimento econômico, mas um maior desenvolvimento da infraestrutura e
alocação da água entre utilizações concorrentes geralmente envolve uma transação complexa
entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico.
5.
Apesar de o Brasil possuir 12% a 19% dos recursos de água doce do mundo, a água é
distribuída de forma desigual em todo o país e está cada vez mais poluída nos centros urbanos.
A Região Amazônica com baixa densidade populacional possui cerca de 80% dos recursos
hídricos, enquanto os estados do semiárido têm apenas 4% da água e 35% da população, sendo
que a metrópole de São Paulo tem apenas 1,6% da água e mais de 20% da população. Essas
9
Segundo a ampla definição de melhor acesso aos serviços de WSS, 90% da população em geral têm acesso à água
potável e 79% têm acesso a um melhor serviço de saneamento.
23
desigualdades regionais em fontes de água são refletidas no acesso desigual por parte da
população aos serviços de abastecimento de água e saneamento (WSS). Nas áreas urbanas, onde
84% da população brasileira residem, a cobertura é consideravelmente maior, ou seja, 96% com
um melhor serviço de abastecimento de água e 83% com um melhor serviço de saneamento,
incluindo 53% com acesso a serviços de esgoto, sendo que o restante responde pelo saneamento
no local. A cobertura em áreas rurais, onde 16% da população brasileira residem, é bem menor,
com 57% com um melhor serviço de abastecimento de água e apenas 37% com um melhor
serviço de saneamento, sendo que apenas 5% de brasileiros das áreas rurais têm acesso a serviços
de esgoto. Geograficamente, a cobertura é mais baixa nas regiões mais pobres do país,
principalmente nas áreas rurais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Apesar de o acesso
ser maior nas áreas urbanas, a poluição dos rios e riachos urbanos é o maior desafio do Brasil em
termos de qualidade de água e não apresentou redução, uma vez que apenas cerca de 48% das
águas residuais municipais são coletadas e apenas 32% são tratadas adequadamente. Além disso,
o despejo de águas residuais não tratadas nas vias aquáticas agrava ainda mais o problema já
crítico de escassez de água, uma vez que reduz o montante de água prontamente disponível para
consumo e uso industrial.
6.
Após três décadas de declínio em investimentos, o GoB lançou o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007 para promover investimentos em infraestrutura,
incluindo o setor água, e estimular o crescimento econômico. Especificamente no setor água,
os investimentos planejados do PAC totalizam cerca de R$ 90 bilhões para o período 2007–
2010, com um enfoque mais intenso no desenvolvimento hidrelétrico e infraestrutura de serviços
de WSS. Apesar de nesse período os investimentos em serviços de WSS terem aumentado até
40% acima da média anual do período 2000–2006, esse nível elevado ainda é de apenas 60% do
nível necessário para alcançar o acesso universal até 2020 e é insuficiente para alcançar o
Objetivo de Desenvolvimento do Milênio. Apesar do financiamento disponível, a implementação
de investimentos em infraestrutura enfrenta um grande número de desafios, como atrasos devido
a um planejamento inadequado e capacidade institucional limitada. Após dois anos e meio da
implementação do PAC, apenas 42% das obras de serviços de WSS foram concluídas ou estão
em andamento, sendo que a implementação da irrigação planejada e os investimentos
multifuncionais em infraestrutura hídrica têm sido mais lentos do que o previsto, principalmente
na Região Nordeste. Além disso, existe a tradição no Brasil de investir em infraestrutura sem
uma atenção adequada à viabilidade e à sustentabilidade dessas obras. Os recursos que devem ser
investidos em gestão, administração, além de operação e manutenção, são mais frequentemente
alocados a novos empreendimentos, resultando em números elevados de sistemas ineficazes de
irrigação, abastecimento de água e saneamento. É fundamental avaliar as necessidades de
recuperação, garantir operação e manutenção adequadas e usar a infraestrutura existente de
forma mais produtiva e sustentável, principalmente na Região Nordeste, onde uma política de
investimentos orientada para a oferta tem geralmente causado a baixa produtividade da água.10
Um melhor uso da infraestrutura existente é um desafio importante e facilitará o
desenvolvimento eficaz de nova infraestrutura.
10
Na Região Nordeste, por exemplo, existem mais de 30 bilhões de metros cúbicos em termos de capacidade de
armazenamento em grandes reservatórios, que apresentam grandes perdas, manutenção deficiente e são geralmente
subutilizados, uma vez que as demandas previstas, principalmente para irrigação, não se materializaram. Alguns
perímetros de irrigação, como Jaiba no Estado de Minas Gerais, após muitos anos, ainda usam menos de 20% de sua
água alocada.
24
7.
Modelos modernizados e mais eficientes de irrigação são necessários para equilibrar as
necessidades de irrigação em um ambiente cada vez mais escasso de água. O Brasil
desempenha um importante papel no mundo em termos de suprimento de alimentos, exportações
e produtos da agroenergia, tornando o país um dos maiores exportadores de água virtual no
mundo. Apesar de algumas das mais bem-sucedidas agriculturas irrigadas em todo o mundo,
incluindo a introdução de abordagens inovadoras de PPPs em irrigação, menos de 15% das terras
irrigáveis do Brasil estão sendo usadas para agricultura. A política nacional de irrigação e a
legislação correspondente em discussão no Congresso destinam-se a melhorar o investimento
público nesse setor e também a eficiência e a sustentabilidade da agricultura irrigada. Apesar de
alguns impactos benéficos, o desenvolvimento da irrigação pública tem sido menos bemsucedido do que o previsto, principalmente devido à seleção deficiente de beneficiários, falta de
orientação comercial e integração deficiente com cadeias produtivas. O baixo recolhimento de
taxas de água tem contribuído para a operação e manutenção deficientes e para a deterioração da
infraestrutura pública.
8.
O Brasil também precisa aumentar suas capacidades institucionais e proteger sua
infraestrutura para lidar com os impactos antecipados de mudança climática. De acordo com
um estudo recente realizado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC),11
a Região Nordeste será a região brasileira mais afetada pela mudança climática. O aquecimento
global não somente significará que choverá menos, com secas mais intensas, mas também que os
recursos das águas subterrâneas serão reduzidos, com uma recarga dos aquíferos em
aproximadamente 70% até 2050. Em um cenário otimista, um aumento da temperatura de apenas
1oC a 2oC até a segunda metade do século reduzirá a pluviosidade de 10% a 15% na Região
Nordeste, ao passo que, em um cenário pessimista, com um aumento de temperatura de 3oC a
4oC, o fluxo de água correspondente no Rio São Francisco será reduzido em 15% a 20%. Os
efeitos negativos incluem secas prolongadas; potencial reduzido para produção agrícola; e
evaporação de lagos, barragens e reservatórios. Além disso, períodos prolongados sem chuva
serão pontuados com breves aguaceiros torrenciais que produzirão enchentes. Alguns desses
efeitos já são evidentes nas secas e inundações recorrentes que têm causado consideráveis
impactos sociais e econômicos no Brasil. Por exemplo, em 2007, 788 municípios brasileiros
apresentaram emergências devido à sua escassez de água, com 88% deles na Região Nordeste já
castigada com escassez de água. Outros 176 municípios sofreram com enchentes extremas. A
frequência e a gravidade cada vez maior dos eventos de seca e enchentes requer uma abordagem
sistemática e coordenada em relação à gestão de riscos para investimentos sustentáveis,
planejamento de respostas de emergência para minimizar perdas humanas e planejamento de
contingências para assegurar a continuidade de serviços.
9.
Os desafios no setor água demandam o fortalecimento de políticas e esforços
institucionais coordenados associados a investimentos em desenvolvimento de infraestrutura.
A capacidade institucional precisa ser desenvolvida para permitir que as instituições estaduais
exerçam com eficácia suas funções, planejem e implementem políticas e investimentos, e
forneçam um ambiente normativo claro para o setor água. Importantes reformas políticas e
normativas foram realizadas desde a metade de 1990 com uma forte presença e apoio do Banco
11
“Mudanças Climáticas Globais e o Impacto no Bioma Caatinga”, Ministério da Ciência e Tecnologia, Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais.
25
Mundial, principalmente nos setores de Gerenciamento de Recursos Hídricos (WRM) e de
serviços de WSS, sendo que práticas ambientais sólidas foram implementadas. A Política
Nacional de Recursos Hídricos do Brasil, estabelecida pela Lei das Águas de 1997 (Lei no
9.433), reconhece o domínio público da água e a classificou como um recurso natural limitado
com um valor econômico, estabelecendo a bacia hidrográfica como a unidade territorial para a
gestão dos usos múltiplos da água. A lei também esclareceu que o WRM deve ser realizado de
forma participativa e descentralizada. Apesar de a lei abranger todos os princípios modernos do
WRM, sua implementação tem sido desigual. Esforços em promover a participação e a
descentralização nem sempre foram acompanhados por instrumentos de gestão sólida, resultando
no cumprimento deficiente dos direitos de uso da água e no uso limitado de instrumentos
econômicos.
10.
A implementação de diretrizes sobre serviços de WSS tem sido prejudicada pela
capacidade institucional limitada e pela sustentabilidade financeira. Após um debate de uma
década de duração, a Lei 11.445/2007 foi aprovada para definir diretrizes nacionais para serviços
de WSS e para enfocar dispositivos sobre regulamentação do setor, planejamento e prestação de
serviços como os principais impulsores da melhoria de cobertura e eficiência. Uma condição
essencial é a implementação dessas diretrizes e políticas nas esferas municipal, estadual e
federal, mas isso tem sido prejudicado pela incapacidade geral de muitos órgãos federais e
prestadores de serviços em alavancar investimentos. A ineficiência da maioria dos prestadores de
serviços de WSS é refletida em seus altos custos e perdas, baixa produtividade e baixas margens
operacionais. Apesar de as decisões de restrição do crédito público terem sido revisadas em 2003
para permitir aos prestadores de serviço financiar novos investimentos, a maioria deles não tem a
capacidade necessária de curto prazo para alavancar os recursos financeiros para os
investimentos necessários. Além disso, o fortalecimento da capacidade é fundamental para
assegurar uma operação e uma manutenção adequadas da infraestrutura de serviços de WSS para
melhorar a qualidade ambiental das bacias hidrográficas. O baixo nível de institucionalização e a
falta de escala apropriada para a prestação de serviços também têm efeitos na gestão de resíduos
sólidos e da água de fortes chuvas.
11.
A natureza inerente intersetorial da água requer uma melhor coordenação desses
esforços institucionais. Alguns dos problemas mais graves que restringem o papel da água no
desenvolvimento do Brasil, como escassez de poluição, enchentes, acesso desigual e conflitos
com o uso da água, têm suas raízes e seus impactos nos diversos setores da economia, do
governo e da sociedade. Apesar de ser importante promover avanços em cada setor, existem
também muitas oportunidades para uma melhor integração e coordenação entre os diversos
setores para reconciliar objetivos conflitantes, mobilizar interesses, evitar impasses e retrocessos,
e provocar sinergias, conforme definido no programa intersetorial do Plano Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH). Uma diversidade das características físicas, realidades
socioeconômicas e estruturas institucionais do Brasil impõe desafios tremendos associados à
gestão e ao uso da água. A renovação de suas políticas de água e do fortalecimento da
capacidade de investimentos é essencial para assegurar que o setor água possa fazer importantes
contribuições para a redução da pobreza e da desigualdade, proteção do meio ambiente e
crescimento sustentável da economia.
26
12.
Políticas públicas que orientem políticas de recursos hídricos são definidas e aplicadas
por uma variedade de instituições na esfera federal. Não é um fato incomum as políticas
públicas desenvolvidas para um setor afetarem outros setores e, quando realizadas de modo
integrado, isso pode indicar externalidades positivas. Por exemplo, a construção de barragens
para geração hidrelétrica geralmente expande as possibilidades de navegação, quando realizada
de modo planejado. Do mesmo modo, melhorias nas práticas da agricultura irrigada podem
contribuir para a proteção das bacias hidrográficas que são fundamentais para o abastecimento
público de água. A coleta e o tratamento de águas residuais domésticas geram benefícios
múltiplos, desde a melhoria da saúde de comunidades que vivem nas margens das vias aquáticas
até a redução dos custos do tratamento da água rio abaixo, para não falar dos benefícios para os
ecossistemas. A redução das perdas de água contribui diretamente para a conservação da água.
Considerando esses múltiplos exemplos, é fundamental para as inúmeras instituições federais
que operam no setor água integrar seu planejamento e suas políticas para assegurar uma
abordagem coordenada com os desafios para os setores de WRM e WSS no Brasil. A seguir está
uma descrição das principais funções e responsabilidades das principais entidades federais
envolvidas no setor água.
13.
A Constituição do Brasil de 1988 definiu as bases para o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) para levar em conta os usos múltiplos da água
e seus possíveis conflitos. O SINGREH consiste em um conjunto de mecanismos legais e
administrativos com o objetivo de coordenar, por meio de uma abordagem participativa, o
gerenciamento integrado de recursos hídricos e de implementar a Política Nacional de Recursos
Hídricos, adotada pela Lei das Águas, Lei no 9.433 de 1997. O SINGREH é composto pela
ANA; conselhos de recursos hídricos na esfera estadual; comitês de bacias hidrográficas; órgãos
federais, estaduais e municipais responsáveis pelo gerenciamento de recursos hídricos; e
agências de água. A Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece a bacia hidrográfica como
a unidade de gestão territorial, reconhece o domínio público da água e o classifica como um
recurso natural limitado com um valor econômico. A lei esclareceu que o gerenciamento dos
recursos hídricos deveria ser feita de forma participativa e descentralizada e que o abastecimento
de água para consumo humano e para necessidades dos animais tem prioridade em situações de
escassez de água. Apesar de a lei abranger todos os princípios modernos do gerenciamento de
recursos hídricos, sua implementação tem sido desigual. Esforços em promover a participação e
a descentralização nem sempre foram acompanhados por instrumentos de gestão sólida,
resultando no cumprimento deficiente dos direitos de uso da água e no uso limitado de
instrumentos econômicos. A lei estabeleceu cinco instrumentos de gerenciamento: (a) planos de
recursos hídricos, (b) classificação de vias aquáticas de acordo com usos preponderantes, (c)
outorgas de uso da água, (d) recolhimento de cobranças pelo uso da água, e (e) o Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH).
14.
A Figura A1.1 apresenta uma visão geral do SINGREH, que é composto pelo Conselho
Nacional de Recursos Hídricos (CNRH); ANA; Conselho Estadual de Recursos Hídricos
(CERH); comitês de bacias hidrográficas; órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis
pelo gerenciamento de recursos hídricos; e agências de água.
27
Figura A1.1: O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
English
Policy Formulation
Implementation of Policy Instruments
Level
Collegiate Organizations
Executive Organizations
Water Permits Authorities
National
CNRH
MMA/ARHU
ANA
Basin Committee
Water Agency
State
CERH
State Secretariat
State Organization
Basin Committee
Water Agency
Portuguese
Formulação de Políticas
Implementação de Instrumentos de
Políticas
Nível
Organizações Colegiadas
Organizações Executivas
Autoridades para Outorga do Direito de
Uso da Água
Nacional
CNRH
MMA/SRHU
ANA
Comitê de Bacias Hidrográficas
Agência de Água
Estadual
CERH
Secretaria Estadual
Organização Estadual
Comitê de Bacias Hidrográficas
Agência de Água
15.
ANA (Agência Nacional de Águas), criada em 2000, ficou encarregada da coordenação
do SINGREH e da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. A missão da
Agência é implementar e coordenar o gerenciamento integrado de recursos hídricos, regular o
28
acesso à água e promover seu uso sustentável para o benefício de gerações atuais e futuras. Suas
responsabilidades são as seguintes: (a) planejar e regular o uso de recursos hídricos; (b) conceder
e aplicar os direitos ao uso da água; (c) mediar conflitos entre os usuários de água; (d) fortalecer,
fornecer formulação de capacidades e informar aos órgãos dos usuários de água, comitês,
associações e sociedade; e (e) desenvolver a conservação, o uso racional e a qualidade dos
recursos hídricos. Entre as responsabilidades da ANA estão o cumprimento e a implementação
dos instrumentos da Lei das Águas (Lei no 9.433), incluindo o gerenciamento de recursos
hídricos sob o domínio federal de forma integrada; regulação dos direitos ao uso da água nas vias
aquáticas federais; desenvolvimento dos planos de recursos hídricos para estados ou bacias
hidrográficas específicas; incentivos à criação de comitês de bacias hidrográficas; coleta de
dados e gestão do sistema de informações SNIRH, que fornece dados atualizados sobre a
quantidade e a qualidade dos recursos hídricos do Brasil e sobre os níveis atuais de oferta e
procura desses recursos; e produção de estudos e relatórios sobre questões de recursos hídricos.
A ANA tem feito um considerável progresso no desenvolvimento de instrumentos de
gerenciamento de recursos hídricos aplicados em diversos projetos emblemáticos, mas as
capacidades institucionais nos níveis estaduais e das bacias hidrográficas permanecem
deficientes. Apenas alguns estados brasileiros foram capazes de estabelecer órgãos de WRM
adequadamente dotados com capacidade técnica para realizar suas funções. A garantia de uma
sustentabilidade financeira é o principal desafio para um maior desenvolvimento das capacidades
locais de WRM, uma vez que o espaço fiscal para a expansão de despesas na administração
pública é bastante limitado e energicamente contestado por outros setores importantes.
16.
O MMA (Ministério do Meio Ambiente) formula políticas de recursos hídricos e do
meio ambiente, com a Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) sendo
responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, incluindo a
avaliação de sua articulação e resultados e a promoção do gerenciamento integrada de recursos
hídricos de uma maneira sustentável. Também tem um importante foco ambiental urbano que
visa a revitalizar as bacias hidrográficas por meio da prestação de serviços de WSS, do controle e
mitigação da poluição e da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos. A SRHU, a secretaria
executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), coordena a preparação e a
atualização do PNRH e apoia os estados na implementação de políticas de recursos hídricos e no
desenvolvimento de planos específicos de recursos hídricos. O PNRH representa um acordo
entre os principais usuários de recursos hídricos, principalmente indústria, irrigação,
abastecimento de água e geração de energia, e sociedade civil para definir diretrizes e metas para
garantir o uso racional de água no Brasil até 2020.
17.
O MI (Ministério da Integração Nacional) é responsável pela construção da
infraestrutura hídrica, incluindo obras de proteção contra secas, e pela formulação da Política
Nacional de Irrigação, cujo objetivo é promover e consolidar o desenvolvimento sustentável de
áreas irrigadas. A política está atualmente em discussão no Congresso Nacional do Brasil. A
Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH) implementa a infraestrutura de irrigação, incluindo
barragens, sistemas de adutoras e canais, além de obras de macrodrenagem. Subordinadas ao MI
estão duas instituições federais com um enfoque regional: (a) o Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas (DNOCS), que administra os perímetros de irrigação pública e implementa obras
e serviços para prevenir e mitigar os efeitos de secas na região do semiárido; e (b) a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF), que gerencia os
29
recursos hídricos e o uso das terras para atividades de agricultura e agronegócio nesses dois vales
de rio na Região Nordeste do Brasil, diretamente ou por meio de outras entidades públicas e
privadas, para promover o desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implementação de
distritos agrícolas e industriais. A Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC) é o órgão
central desse Sistema Nacional de Defesa Civil e é responsável pela coordenação das ações de
defesa civil em todo o território nacional. O papel da defesa civil tem por objetivo reduzir o risco
de desastres e inclui prevenção, preparação, resposta a desastres e reconstrução. Implementa uma
variedade multissetorial de atividades nas três esferas de governo - federal, estadual e municipal
- incluindo uma ampla participação das comunidades.
18.
O MCid (Ministério das Cidades), por meio da Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental (SNSA), é responsável pela Política Nacional de Saneamento Básico, conforme
descrito pela Lei no 11.445/2007, com o princípio orientador de acesso universal aos serviços de
WSS, incluindo tratamento de águas residuais, coleta e tratamento de resíduos sólidos e
drenagem urbana. A SNSA é responsável pela integração das ações do setor de serviços de WSS
e pela avaliação e monitoramento dos resultados. Além disso, promove o desenvolvimento do
setor de serviços de WSS do Brasil por meio do apoio à assistência técnica, realização de
pesquisas e estudos, participação em atividades de formulação de capacidades para cidades e
estados, colaboração no desenvolvimento de arcabouços legais e planos de serviços de WSS
locais e regionais, além de investimentos na restruturação da gestão e na revitalização de
prestadores de serviços.
19.
Existe uma situação de desigualdade na alocação de água nos usos setoriais
competitivos, o que representa mais desafios para o planejamento integrado de bacias
hidrográficas e para a implementação dos bons planos de infraestrutura de recursos hídricos.
Com um longo e positivo histórico de desenvolvimento hidrelétrico, o setor de energia tem
instituições e capacidade de planejamento mais sólidas do que outros setores de usuários de água
e, consequentemente, tem realizado progressos na “reivindicação de direitos do uso da água” às
custas de outros setores, principalmente do desenvolvimento de vias navegáveis, apesar de o
desenvolvimento hidrelétrico também ter sido desafiado e adiado pelos difíceis processos de
licenciamento ambiental. Com o apoio do Banco Mundial, recentes melhorias foram introduzidas
para promover o uso de avaliações ambientais integradas em nível de bacia hidrográfica.12 Os
esforços do GoB para preparar e implementar investimentos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) mostraram a importância de uma melhor coordenação e planejamento
integrado no setor água para otimizar investimentos públicos, maximizar retornos econômicos e
sociais e garantir uma sustentabilidade ambiental e social.
20.
O período atual de crescimento econômico robusto tem pressionado bastante os
recursos hídricos do Brasil. A expansão da produção industrial requer a água como um insumo e
como uma fonte direta de energia, sendo que o uso da água para a geração de energia hidrelétrica
e para a navegação é fundamental para garantir o crescimento contínuo e a competitividade da
economia. O desenvolvimento econômico, contudo, precisa ser equilibrado para incluir
preocupações ambientais, não somente para preservar habitats naturais e proteger a diversidade
12
Relatório No 40995-BR, “Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétricos no Brasil: Uma
Contribuição para o Debate”, Banco Mundial, Washington, D.C.
30
ecológica e a biodiversidade, mas também para garantir os recursos naturais que continuarão a
promover o crescimento econômico no futuro.
21.
O Banco Mundial está bem posicionado para ajudar a abordar esses desafios acima
mencionados, uma vez que tem sido há muito tempo o principal parceiro de desenvolvimento
do Brasil nas reformas institucionais no WRM federal. O Banco Mundial tem acumulado uma
vasta experiência no financiamento de projetos de recursos hídricos no Brasil, principalmente na
Região Nordeste. Em fase de implementação na última década, o PROÁGUA contribuiu para o
desenvolvimento do setor água por meio de seu duplo objetivo: (a) promover o uso racional e
sustentável e a gestão participativa de recursos hídricos no Brasil em geral e na Região Nordeste
principalmente; e (b) fornecer acesso confiável e sustentável à água para uso doméstico,
municipal e outros usos nas principais bacias hidrográficas da Região Nordeste. Apoiado por
dois empréstimos do Banco Mundial no total de US$ 185 milhões, o PROÁGUA foi
implementado pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Apesar de
inicialmente visar à parte semiárida da Região Nordeste, o PROÁGUA foi depois ampliado em
âmbito nacional e tem sido o principal instrumento no fornecimento de apoio à criação e ao
fortalecimento da Agência Nacional de Águas (ANA) e no desenvolvimento e implementação
dos arcabouços legais e institucionais de gestão da água na Região Nordeste, juntamente com
investimentos na infraestrutura prioritária. O projeto também promoveu o desenvolvimento de
planos do WRM em todos os 26 estados do Brasil e Distrito Federal. A implementação de um
conjunto abrangente de critérios para selecionar subprojetos de infraestrutura está entre as
conquistas importantes do projeto.13 Como uma forma de acompanhamento desse projeto, o
Banco Mundial está financiando projetos estaduais de recursos hídricos nos Estados da Bahia,
Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte entre outros estados como Santa Catarina e Sergipe
no Brasil.
22.
O Banco Mundial também ganhou uma importante experiência no setor de serviços de
WSS na esfera federal com o Projeto de Modernização do Setor Saneamento (PMSS) - fases I
e II. O PMSS surgiu do contexto da Política Nacional de Saneamento Básico, desenvolvida em
1997, para universalizar a prestação de serviços de WSS e melhorar a eficiência da prestação de
serviços, incentivando um ambiente mais competitivo e melhor regulamentado. Sob
implementação basicamente no mesmo período de 10 anos, o PMSS foi apoiado por dois
empréstimos do Banco Mundial no total de US$ 275 milhões, que financiaram importantes
iniciativas como o pioneiro Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). O
projeto também contribuiu para o desenvolvimento de políticas nacionais e subnacionais e para a
coordenação entre os interessados, incluindo um importante papel na formulação e aprovação da
Lei de Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005) e da Lei de Diretrizes de Saneamento Básico no
Brasil14 (Lei no 11.445/2007).15 O PROÁGUA e o PMSS combinaram com êxito o apoio ao
Governo Federal em seus esforços de planejamento e reformas institucionais com apoio a
13
Relatório N° 35719-BR, “Documento do Projeto: Financiamento Adicional do Projeto de Gestão de Recursos
Hídricos Federais”, Banco Mundial, Washington, D.C.
14
De acordo com a legislação, o saneamento básico abrange abastecimento de água, águas residuais, resíduos
sólidos e água de fortes chuvas urbanas.
15
Relatório No ICR00001083, “ICR para o Segundo Projeto de Modernização do Setor Água (PMSS II)”, Banco
Mundial, Washington, D.C.
31
entidades subnacionais selecionadas (estados, municípios, comitês de bacias hidrográficas,
prestadores de serviços de WSS).
23.
O Projeto de Assistência Técnica ao Programa de Saneamento para Populações em
Áreas de Baixa Renda (PAT-PROSANEAR) representa outro enfoque de assistência técnica
financiada pelo Banco Mundial na prestação de serviços de WSS às populações urbanas e
populações pobres periurbanas. O projeto foi criado para combater algumas das questões mais
importantes para o setor de serviços de WSS que contribuíram para o estado deplorável da
cobertura de serviços para as populações pobres urbanas no momento; isto é, um arcabouço
institucional e normativo deficiente; uma falta de incentivos, mecanismos e capacidade para
atender aos pobres; e políticas ineficazes de controle da poluição da água. Os beneficiários alvo
eram não apenas as pessoas pobres que vivem em bolsões urbanos e periurbanos densamente
povoados das áreas metropolitanas, mas também os órgãos responsáveis pela formulação de
políticas, planejamento, implementação e monitoramento de projetos de serviços de WSS para as
pessoas pobres das áreas urbanas. O projeto tinha como objetivo revitalizar o programa nacional
de obras do PAT-PROSANEAR, fornecendo assistência técnica a um grupo de subprojetos e
realizando programas de treinamento para fortalecer a capacidade dos órgãos executores de
projetos na preparação e implementação de subprojetos. Também tinha como objetivo o
fortalecimento da formulação de políticas, planejamento, implementação e capacidade de
coordenação do GoB para os serviços de WSS e investimentos em infraestrutura urbana em áreas
de baixa renda. Por meio da incorporação de métodos participativos na preparação de serviços de
WSS e projetos de melhoria urbana em mais de 30 municípios, alavancando mais de US$ 500
milhões de investimentos, o PAT-PROSANEAR também desenvolveu um manual e termos de
referência padrão para preparação desses projetos de engenharia. O Projeto proposto teria por
base as conquistas e as lições aprendidas no PROÁGUA, PMSS e PAT-PROSANEAR por meio
da prestação de assistência técnica para tirar proveito da capacidade técnica do Banco Mundial
de promover abordagens integradas, com base na sua experiência de longa data em lidar com
experiências semelhantes em contextos globais.
24.
Apesar de o Governo Federal ter recursos suficientes para financiar a maioria de suas
prioridades no setor água, existe uma grande demanda de muitos ministérios para fins de
assistência técnica do Banco Mundial, principalmente na melhoria do projeto conceitual de
seus programas e no apoio à implementação e ao monitoramento e avaliação do programa.
Com a experiência de longa data do Banco Mundial nas reformas institucionais no setor água, o
GoB solicitou que a participação do Banco Mundial na esfera federal fosse baseada em
assistência técnica e direcionada a setores maiores e desafios de desenvolvimento para evitar a
proliferação de pequenos empréstimos. A Estratégia de Parceria do País (CPS) do Banco
Mundial de 2008–2011 (Relatório No. 42677) discutida pelos Diretores Executivos em 1º de
maio de 2008, e o Relatório de Progresso (Relatório No. 53356-BR) discutido pelos Diretores
Executivos em 10 de abril de 2010, destacou especificamente a necessidade de o Banco Mundial
trabalhar no sentido de melhorar a capacidade do Governo Federal de preparar e implementar
planos setoriais. Além disso, a CPS também observou que o Banco Mundial pode ser solicitado a
fornecer apoio aos investimentos do PAC. O Projeto proposto abordará as principais questões de
planejamento inadequado, carteira deficiente de projetos e capacidade institucional limitada que
têm atrasado a implementação de muitos investimentos do PAC. Por exemplo, o Projeto apoiará
a preparação de planos nacionais para serviços de WSS e irrigação e também apoiará a
32
preparação de estudos de viabilidade no setor água. A capacidade dos ministérios envolvidos
para formular, implementar e monitorar seus programas será fortalecida com a melhoria das
ferramentas e processos de tomada de decisões, qualificações técnicas, base de conhecimentos e
sistema de informações. O interesse do GoB no Projeto e o compromisso decorrente são
confirmados pelo fato de o Ministério do Planejamento ter fornecido apoio total ao Projeto
durante toda a fase de preparação.
25.
O Banco Mundial patrocinou um workshop em que autoridades federais relevantes e
governos estaduais abrangendo a bacia hidrográfica do Rio São Francisco foram convidados a
participar de uma discussão técnica sobre as questões mais importantes para a bacia. Os
participantes apresentaram uma visão geral do comitê de bacia e o plano de 10 anos para a bacia.
Criado por um Decreto Presidencial em 2001, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco tem 124 membros, com participação de representantes federais, estaduais e
municipais; usuários de água; sociedade civil; e comunidades indígenas. As áreas prioritárias
para o comitê da bacia incluem: (a) Plano Decenal; (b) implementação de outorga de água para
usos fora da bacia; (c) recolhimento de cobrança por todos os usos da água, tanto dentro quanto
fora da bacia; e (d) desenvolvimento de um roteiro para estabelecer uma agência de água para a
bacia. Os objetivos do Plano Decenal de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco (2004-2013) incluem o seguinte: (a) implementação do sistema de gerenciamento
SINGREH; (b) estabelecimento de diretrizes para alocação e uso de recursos hídricos; (c)
definição de uma estratégia para reabilitação, recuperação e conservação ambiental da bacia; e
(d) preparação de ação e programas para recursos hídricos e gestão do uso das terras e serviços
ambientais de WSS, incluindo suas respectivas obras. O plano também apoia a negociação dos
direitos ao uso da água e a alocação para apoio à irrigação, geração de energia hidrelétrica e
navegação. Também prevê investimentos de R$ 5,2 bilhões em 10 anos, com R$ 91,5 milhões
(1,8%) para a implementação do SINGREH; R$ 141,8 milhões (2,7%) para o uso sustentável de
recursos hídricos e recuperação ambiental; R$ 128 milhões (2,5%) para recursos hídricos e obras
e serviços de gestão do uso da terra; R$ 465,1 milhões (8,9%) para sustentabilidade da água na
região semiárida; R$ 1.388,4 milhões (26,7%) para obras e serviços de WSS na região semiárida;
e R$ 2.984,8 milhões (57,4%) para obras e serviços de WSS fora da região semiárida. Mais da
metade desse investimento é proveniente de recursos federais e a outra quarta parte é proveniente
de orçamentos estaduais. O restante é financiado por concessões de serviços públicos, encargos
pelo uso da água, indenização municipal e estadual pelo uso de energia hidrelétrica e pelo Fundo
Global para o Meio Ambiente.
26.
Entre as principais observações dos peritos externos que participaram da discussão
estavam a necessidade de tornar mais explícita a relação entre água e desenvolvimento, a
necessidade de um sistema operacional para monitorar os avanços físicos e financeiros do plano
e a importância de pessoal qualificado em número suficiente para gerir o plano de recursos
hídricos e seus investimentos. O plano precisa tornar claro que os compromissos são necessários
para o gerenciamento integrado de recursos hídricos na bacia hidrográfica e isso somente pode
ocorrer se houver uma maior coordenação entre as autoridades federais, o Conselho Nacional de
Recursos Hídricos e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Apesar de o Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco estar comprometido com a criação de uma agência
de água para a bacia hidrográfica, as autoridades federais ainda estão deliberando sobre o tipo de
33
modelo a ser adotado. Também há muito poucas evidências da análise econômica abrangente
sobre alocações do uso da água para quantificar e avaliar as transações envolvidas.
27.
Considerando essas observações, as seguintes questões foram levantadas pelo painel de
peritos como ações que poderiam melhorar a eficácia do Plano Decenal: (a) efetuar uma revisão
e avaliação do plano hidrometeorológico da bacia hidrográfica e também melhorar e modernizar
o plano para atender às necessidades de WRM integrado na bacia. Essa revisão identificaria as
áreas que necessitam de reforço e aumentaria a credibilidade de informações e seu impacto na
tomada de decisões, e (b) avaliar o progresso na implementação do Plano Decenal, a saber: (i) a
incorporação das lições aprendidas e experiências e dados dos estados; (ii) a revisão e
atualização de modelos de alocação de água para tornar mais explícitos os vínculos entre
desenvolvimento econômico e preferências da sociedade, incluindo a quantificação dessa
análise; (iii) a inclusão de recursos hídricos subterrâneos, impactos ambientais e os efeitos da
mudança climática no processo de planejamento; (iv) a incorporação de custos e benefícios
econômicos, planos de ação para implementar os instrumentos referidos na Lei No 9.433 e
medidas de adaptação e mitigação da mudança do clima para cumprir os requisitos ambientais;
(v) a implementação do pacto das águas para a alocação apropriada de água; (vi) a definição das
regras referentes aos direitos de uso da água e alocação dos usos da água, incluindo as condições
de seca e enchentes, e a definição de responsabilidades para implementação dessas regras; e (vii)
o fortalecimento de órgãos federais e estaduais de águas com mais pessoal qualificado, incluindo
o fornecimento de atividades de desenvolvimento de capacidades e de treinamento.
34
Anexo 2: Principais Projetos Associados Financiados pelo Banco Mundial e/ou por outros
Órgãos
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
Questões do setor
Projetos
financiados pelo
Banco Mundial
Abastecimento de
água e saneamento
Gerenciamento de
Recursos Hídricos
Projetos
Classificações mais recentes de supervisão
(ISR/ICR)a
Progresso da
Objetivo de
implementação
desenvolvimento
BR - P006368 Primeiro Projeto de
Modernização do Setor Água
BR - P043420 Segundo Projeto de
Modernização do Setor Água
BR - P039199 Empréstimo para
Projeto de Assistência Técnica do
PROSANEAR
BR - P087711 Projeto de
Gerenciamento da Poluição Costeira e
Hídrica do Espírito Santo
BR - P108654 Projeto de
Sustentabilidade Hídrica do Estado de
Pernambuco
BR - P006436 Projeto de
Desenvolvimento Urbano e
Gerenciamento de Recursos Hídricos
do Ceará
BR - P006449 Projeto de
Gerenciamento Integrado dos
Recursos Hídricos do Ceará
BR - P089929 Projeto de
Gerenciamento Integrado dos
Recursos Hídricos do Rio Grande do
Norte
BR - P035728 Projeto de
Gerenciamento de Recursos Hídricos
da Bahia
BR - P100154 Projeto Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos
(PROÁGUA)
S (Classificação do ICR)
S (Classificação do ICR)
S (Classificação do ICR)
S (Classificação do ICR)
S (Classificação do ICR)
S (Classificação do ICR)
S
S
MS
MS
S (Classificação do ICR)
S (Classificação do ICR)
MS
MS
MS
MS
S (Classificação do ICR)
S (Classificação do ICR)
MS (Classificação do
ICR)
MS (Classificação do
ICR)
Outros órgãos de
desenvolvimento
a. Fornecidas para projetos financiados pelo Banco Mundial apenas.
S = Satisfatório
MS = Moderadamente satisfatório
35
Anexo 3: Arcabouço de Resultados e Monitoramento
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
Objetivos de
Desenvolvimento do
Projeto (PDO)
Indicadores de Resultados do Projeto
Uso de Informações de
Resultados do Projeto
Apoiar o Governo do
Brasil a melhorar a
coordenação e
fortalecer a
capacidade entre as
principais instituições
federais no setor água
para uma abordagem
integrada.
Comitê Gestor do Programa16, em nível de
Secretaria Executiva, para os programas do setor
água estabelecidos e funcionando regularmente com
todas as instituições que participam do programa
Interáguas.
A1–A5. Atas do Comitê do
Programa
25 atividades e projetos do setor água
implementados por instituições que participam do
Projeto incluídos no Plano Plurianual do GoB (PPA
2012-2015), seguindo uma abordagem integrada,
conforme atestado por uma avaliação
independente.17
A1–A5. Planos Operativos
Anuais (POAs)
Um portal de indicadores de recursos hídricos que
conecta sistemas de informações, estudos e
trabalhos analíticos específicos do setor é
implementado e disponibilizado ao público.
A3–A5. Relatórios
independentes de projetos e
atividades implementados
seguindo uma abordagem
integrada.
A4-A5. Número de acessos
ao website.
Resultados
intermediários
Componente 1:
Resultado 1:
Implementação do
Sistema Nacional de
Gerenciamento de
Recursos Hídricos criado
pela Lei No 9.433 seja
avançada e fortalecida em
nível federal, estadual e
da bacia hidrográfica.
Indicadores de resultados intermediários para
cada componente
A-5. Relatório do ICR
Uso de monitoramento de
resultados intermediários
Resultado 1:
Resultado 1:
13 órgãos estaduais de recursos hídricos e 4
agências de bacia que estão funcionando
corretamente, aplicando os instrumentos de
gerenciamento estabelecidos por lei.
A3–A5. Relatórios de
andamento
13 órgãos de recursos hídricos consideravelmente
bem dotados de pessoal.
16
"Funcionando" significa pelo menos 2 reuniões por ano em nível de Secretaria.
Atividades e projetos incluídos no Plano Plurianual (PPA) do GoB são todas as atividades e projetos
explicitamente incluídos ou vinculados a ações e programas no PPA.
17
36
Resultado 2:
Melhor aplicação dos
instrumentos de
gerenciamento de
recursos hídricos por
instituições federais,
estaduais e de bacia
hidrográfica.
Componente 2:
Resultado 3:
Capacidade de gestão do
Ministério da Integração
Nacional fortalecida.
400 profissionais especialistas no sistema nacional e
estadual de recursos hídricos que foram treinados
(ex. pessoal do órgão de recursos hídricos, membros
de conselhos nacionais e estaduais, membros de
comitês de bacias hidrográficas).
Resultado 2:
A2–A5. Relatórios técnicos
das instituições de recursos
hídricos.
Resultado 2:
Sistema de informações estabelecido e em
funcionamento para monitorar e avaliar a
implementação do Plano Nacional de Recursos
Hídricos.
A2–A5. Relatórios anuais
de sistemas de informações,
incluindo bancos de dados e
web on-line18.
2.400 quilômetros de rios sendo regularmente
monitorados em termos de qualidade da água por
meio do Programa Nacional de Monitoramento da
Qualidade da Água.
A2–A5. Relatórios do
Sistema de Monitoramento
da Qualidade da Água
Volume (8 bilhões de m3 por ano) de água bruta
sendo faturado (e 50% pagos desse volume) no país,
exceto para geração de energia.
A2–A5. Relatórios de
Recolhimento de Tarifas de
Água
Resultado 3:
Resultado 3:
Unidade integrada de planejamento técnico em
funcionamento.
A1-A5. Relatórios de
andamento
100 membros da equipe técnica nas áreas de
Infraestrutura Hídrica, Irrigação e Defesa Civil
foram treinados.
Manuais Técnicos e Operacionais de Infraestrutura
Hídrica, Irrigação e Defesa Civil 19estabelecidos.
A3-A5. Relatórios de
andamento e página da
web.
Resultado 4:
Resultado 4:
Resultado 4:
Novos instrumentos de
planejamento e gestão
integrada de informações,
segurança, eficácia e
produtividade da
infraestrutura de recursos
hídricos são
estabelecidos.
Sistema de Monitoramento e Avaliação para
Projetos de Infraestrutura Hídrica estabelecido e em
fase de implementação.
A1-A5. Estudos e relatórios
de andamento da
implementação do sistema.
Sistema de Informações sobre infraestrutura de
barragens (abastecimento de água, irrigação,
controle de enchentes) implementado.
A1-A5. Estudos e relatórios
de andamento da
implementação do sistema
e página da web.
18
19
Banco de dados on-line disponível, gerando relatórios anuais.
A Defesa Civil é responsável pelas atividades de gestão de riscos e desastres.
37
Resultado 5:
Resultado 5:
Resultado 5:
Eficácia das ações do MI
em relação à Política
Nacional de Irrigação
melhorada, resultando na
sustentabilidade da
agricultura irrigada.
Mapeamento de áreas com potencial para
agricultura irrigada concluído.
Resultado 6:
Resultado 6:
Resultado 6:
Base de conhecimentos e
capacidade de decisão
sobre irrigação melhorada
dentro do MI.
Regras técnicas e operacionais de irrigação
estabelecidas.
A3-A5 Relatórios de
andamento.
Resultado 7:
Resultado 7:
Resultado 7:
Novo Sistema Nacional
para Gestão de Riscos e
Desastres concebido,
institucionalizado e
implementado.
Secretaria de Defesa Civil (SEDEC) reestruturada
com instrumentos normativos institucionais e
operacionais estabelecidos.
Plano para melhorar o dinamismo de 30 perímetros
de irrigação preparados, concluídos e aprovados
com soluções de curto, médio e longo prazos que
garantam a viabilidade de ações técnicas,
econômicas, sociais e ambientais.
CENAD20 expandido e melhorado com pessoal
treinado e com estrutura, equipamentos e operação
modernizados.
A3-A5 Relatórios de
andamento.
A2-A5. Relatórios de
andamento e página da
web.
15 equipes estaduais treinadas em gestão de riscos e
desastres.
Componente 3:
Resultado 8:
Instituição federal
responsável pela política
de Abastecimento de
Água e Saneamento
fortalecida e trabalhando
em coordenação com
outras instituições
federais no setor água.
20
Resultado 8:
Resultado 8:
Sistema Nacional de Informações em Saneamento
Básico (SINISA) implementado, incluindo todos
seus subsetores (abastecimento de água potável,
saneamento, resíduos sólidos e drenagem) e
funcionando conforme demonstrado por dados online e relatórios anuais.
A1–A5. Relatórios On-line
do Sistema.
Manuais operacionais de programas federais de
abastecimento de água e saneamento revisados para
incorporar a coordenação com política e planos de
gerenciamento de recursos hídricos.
A2–A5. Relatórios de
andamento sobre a
preparação de manuais de
abastecimento de água e
saneamento.
Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres sob o Ministério da Integração Nacional.
38
Resultado 9:
Resultado 9:
Resultado 9:
Melhoria de programas
para promover a
eficiência no setor de
abastecimento de água e
saneamento.
Reguladores apoiados pelo Projeto representam 10
milhões de usuários de serviços de abastecimento de
água e saneamento21, com acesso a serviços
formalmente regulamentados de acordo com a Lei
No 11.445.
A3–A5. Relatórios
semestrais de andamento
sobre a implementação de
programas de serviços de
abastecimento de água e
saneamento.
Prestadores de serviços de abastecimento de água e
saneamento apoiados pelo Projeto, que estão
implementando programas de gestão de perdas e de
eficiência energética, prestando serviços a pelo
menos 10 milhões de usuários22.
Componente 4:
Resultado 10:
Arcabouço institucional e
arranjos técnicos e
operacionais efetivos em
funcionamento para
coordenar atividades
multissetoriais nas bacias
hidrográficas dos rios São
Francisco e AraguaiaTocantins.
Resultado 11:
Instituições relevantes
trabalhando de forma
coordenada para
promover o uso eficaz da
água e infraestrutura
associada na bacia
hidrográfica do Rio São
Francisco.
Resultado 10:
Resultado 10:
Uma estrutura técnica e operacional descentralizada
estabelecida e em funcionamento na bacia
hidrográfica do Rio São Francisco.
A2-A5. Órgãos das bacias
ou similar funcionando
adequadamente nas bacias
selecionadas.
O acordo de coordenação institucional na bacia
hidrográfica Araguaia-Tocantins está funcional e
fortalecido.
100 membros treinados nas duas bacias
hidrográficas
Resultado 11:
Resultado 11:
Modelos de gestão para serviços de abastecimento
de água e saneamento e operação e manutenção da
infraestrutura hídrica definidos e estabelecidos em
10 sistemas devidamente regulamentados, conforme
reportado pelos ministérios relevantes.
A3–A5. Relatórios de
andamento do bom
funcionamento das
empresas de abastecimento
de água e saneamento.
21
Usuários de serviços são medidos pelo número de clientes com abastecimento de água, conforme medido pelo
SINISA.
22
Usuários de serviços são medidos pelo número de clientes com abastecimento de água, conforme medido pelo
SINISA.
39
Resultado 12:
Resultado 12:
Resultado 12:
Metodologia de avaliação
de impacto integrada
multissetorial definida e
testada na bacia
hidrográfica do Rio São
Francisco.
Resultado 13:
Avaliação de impacto é testada como um piloto e
relatórios são publicados.
A3. Metodologia definida.
A4–A5. Avaliação de
impacto é testada como um
piloto.
A5. Relatórios preparados e
publicados.
Resultado 13:
Resultado 13:
Informações no setor
água estão mais
integradas entre os
subsetores e prontamente
disponíveis para tomada
de decisões e consulta
pública.
Componente 5:
Resultado 14:
Um portal de indicadores de água conectando
A4-A5. Número de acessos
sistemas de informações, estudos e trabalhos
ao website.
analíticos do setor específico é implementado e
disponibilizado ao público e está em funcionamento,
conforme demonstrado pelos dados on-line para a
bacia hidrográfica do Rio São Francisco.
Resultado 14:
Resultado 14:
Programa Interáguas
adequadamente
gerenciado, monitorado e
avaliado.
Resultado 15:
10 relatórios trimestrais, semestrais e anuais de
andamento do programa, de gestão financeira e de
auditorias do programa.
Avaliação do andamento
via monitoramento e
avaliação do programa.
Resultado 15:
Resultado 15:
Programa de
comunicação elaborado e
implementado.
10 seminários e workshops realizados.
Workshops e seminários
para informar os
interessados sobre a nova
gestão de água.
40
Disposições sobre Monitoramento de Resultados
Valores-alvo
Indicadores de
resultados do
projeto
Comitê Gestor do
Programa23, em
nível de Secretaria
Executiva, para os
programas do setor
água estabelecidos
e funcionando
regularmente com
todas as instituições
que participam do
programa
Interáguas.
25 atividades e
projetos do setor
água
implementados por
instituições que
participam do
Projeto e incluídos
no Plano Plurianual
do GoB (PPA
2012-2015),
seguindo uma
abordagem
integrada, conforme
atestado por uma
avaliação
independente.24
Um portal de
indicadores de
recursos hídricos
que conecta
Linha de
referência
Não
estabelecido
0
Não
estabelecida
A1
1
A2
2
0
0
Não
estabelecido
Não
estabelecido
A3
A4
2
2
A5
2
10
15
25
Estabelecido
Estabelecido e
em
funcionamento
Estabelecido e
em
funcionamento
23
Coleta de dados e relatórios
Instrumentos Responsabilidade
Frequência
para coleta
pela coleta de
e relatórios
de dados
dados
Anual
Anual
Anual
Atas Anuais
do Comitê
Gestor do
Programa
Planos
Operativos
Anuais
(POAs) e
Relatórios
Independentes
Relatório
anual on-line Número de
acessos ao
"Funcionando" significa pelo menos 2 reuniões por ano em nível de Secretaria.
Atividades e projetos incluídos no Plano Plurianual (PPA) do GoB são todas as atividades e projetos explicitamente incluídos ou vinculados a ações e
programas no PPA.
24
41
STP/ANA
STP/ANA
STP/ANA
sistemas de
informações,
estudos e trabalhos
analíticos
específicos do setor
é implementado e
disponibilizado ao
público.
Indicadores de resultados intermediários
Componente 1
6 SAs
6
13 órgãos estaduais
de recursos hídricos
e 4 agências de
bacia que estão
funcionando
adequadamente,
aplicando os
2 BAs
2
instrumentos de
gerenciamento
estabelecidos por
lei.
(cumulativo).
13 órgãos de
recursos hídricos
consideravelmente
6
6
bem dotados de
pessoal.
(cumulativo)
400 profissionais
especialistas no
sistema nacional e
estadual de recursos
hídricos que foram
treinados (ex.
pessoal do órgão de
0
150
recursos hídricos,
membros de
conselhos nacionais
e estaduais,
membros de
comitês de bacias
hidrográficas).
Sistema de
Não
Não
informações
estabelecida
estabelecido
website
6
8
10
13
Semestral
Relatórios
técnicos e de
andamento
SRHU–ANA
2
2
4
4
6
8
10
13
250
300
350
400
Semestrais
Especialistas
do setor água
SRHU e ANA
Estabelecido
Estabelecido e
em
Estabelecido e
em
Estabelecido e
em
Anual
Relatórios
SRHU
42
Relatórios
técnicos e de
andamento
estabelecido e em
funcionamento para
monitorar e avaliar
a implementação do
Plano Nacional de
Recursos Hídricos.
2.400 quilômetros
de rios
regularmente
monitorados em
termos de qualidade
da água por meio
do Programa
Nacional de
Monitoramento da
Qualidade da Água.
(adicional)
Volume (8 bilhões
de m3 por ano) de
água bruta sendo
faturado (e 50%
pagos desse
volume) no país,
exceto para geração
de energia.
Componente 2*
Unidade integrada
de planejamento
técnico em
funcionamento.
Equipe técnica
treinada nas áreas
de Infraestrutura
Hídrica, Irrigação e
Defesa Civil.
Manuais Técnicos e
Operacionais de
Infraestrutura
Hídrica, Irrigação e
0
6 bilhões de
m3
Equipe técnica
com dedicação
parcial.
0
0
funcionamento
funcionamento
funcionamento
0
500
1.000
1.800
2.400
Semestral
Relatórios
ANA
6
6,5
6,5
7
8
Anual
Relatórios
gerenciais
ANA
Unidade
criada.
Unidade em
funcionamento
com equipe
específica
trabalhando
com atividades
do Projeto.
Unidade em
funcionamento
com equipe
específica
trabalhando com
atividades do
Projeto.
Unidade em
funcionamento
integrando outras
áreas técnicas e
estabelecida
dentro da
estrutura do
Ministério.
Unidade em
funcionamento
integrando
outras áreas
técnicas e
estabelecida
dentro da
estrutura do
Ministério.
Anual
Relatórios
SECEX/MI
0
Diagnóstico de
treinamento e
programa para
equipe técnica
concluídos.
50 membros da
equipe técnica
treinados.
100 membros da
equipe técnica
treinados.
Anual
Relatórios
SECEX/MI
0
2 manuais
operacionais e 2
manuais técnicos
concluídos e em
4 manuais
operacionais e 4
manuais
técnicos
Anual
Relatórios e
página da
web.
SECEX/MI
0
0
0
43
Defesa Civil
25
estabelecidos.
Sistema de
Monitoramento e
Avaliação para
Projetos de
Infraestrutura
Hídrica
estabelecido e em
fase de
implementação.
Sistema de
Informações sobre
infraestrutura de
barragens
(abastecimento de
água, irrigação,
controle de
enchentes)
implementado.
Mapeamento de
áreas com potencial
para agricultura
irrigada concluído.
Plano para
melhorar o
dinamismo de
perímetros de
irrigação
preparados,
concluídos e
aprovados com
soluções de curto,
médio e longo
prazos que
garantam a
viabilidade de
25
uso.
-
-
-
0
-
-
-
0
concluídos e em
uso.
Diagnóstico
técnico da
infraestrutura
nacional
concluído.
Manuais com
metodologias,
critérios
técnicos,
operacionais e de
padrões
concluídos e
consolidados.
Sistema
concluído e
implementado
no âmbito da
SIH.
Anual
Relatórios
SECEX/MI – SIH
-
Diagnóstico
técnico e
operacional de
barragens
selecionadas
concluído.
Mapeamento de
riscos em
barragens e
plano de ação
para gestão e
monitoramento
de riscos críticos
de infraestrutura
concluídos.
Sistema de
Informações
sobre Barragens
no âmbito do MI
concluído e
alimentado.
Anual
Relatórios e
página da web
SECEX/MI – SIH
-
Potencialidades
para o
desenvolvimento
sustentável de
agricultura
irrigada
definidas.
Potencialidades
para o
desenvolvimento
sustentável de
agricultura
irrigada
definidas.
Potencialidades
para o
desenvolvimento
sustentável de
agricultura
irrigada
definidas.
Anual
Relatórios
SECEX/MI – SIH
0
15 perímetros de
irrigação com
Plano preparado,
concluído e
aprovado.
30 perímetros de
irrigação com
Plano preparado,
concluído e
aprovado.
Anual
Relatórios
SECEX/MI – SIH
0
0
A Defesa Civil é responsável pelas atividades de gestão de riscos e desastres.
44
ações técnicas,
econômicas, sociais
e ambientais.
Regras técnicas e
operacionais de
irrigação
estabelecidas.
Secretaria de
Defesa Civil
(SEDEC)
reestruturada com
instrumentos
normativos
institucionais e
operacionais
estabelecidos.
CENAD26
expandido e
melhorado com
pessoal treinado e
com estrutura,
equipamentos e
operação
modernizados.
Equipes estaduais
treinadas em gestão
de riscos e
desastres.
Componente 3
Sistema Nacional
de Informações em
Saneamento Básico
(SINISA)
implementado,
incluindo todos
seus subsetores
(abastecimento de
água potável,
26
-
Avaliação da
implementação
do Plano de
Irrigação para a
parte semiárida
da Região
Nordeste por
meio de PPPs.
Medidas para
incentivar a
participação do
setor privado em
irrigação
implementadas.
-
Diagnóstico da
SEDEC
concluído.
Propostas de
soluções e
instrumentos
legais,
institucionais e
operacionais
estabelecidos.
Novos
procedimentos
implementados e
estruturas físicas
e organizacionais
realinhadas.
-
-
Expansão do
CENAD em
fase de
implementação.
CENAD
expandido e
modernizado.
CENAD
expandido e
modernizado.
0
0
Plano de
treinamento
preparado.
5 estados com
equipes
treinadas.
10 estados com
equipes
treinadas.
Funcionamento
do SINISA
com subsetores
de
abastecimento
de água e
saneamento e
módulo
operacional
Funcionamento
do SINISA
com subsetores
de
abastecimento
de água e
saneamento e
módulo
operacional
Funcionamento
do SINISA
com subsetores
de
abastecimento
de água e
saneamento,
Resíduos
Sólidos e
Funcionamento
do SINISA com
subsetores de
abastecimento de
água e
saneamento,
Resíduos Sólidos
e Drenagem
Urbana e
Funcionamento
do SINISA com
subsetores de
abastecimento de
água e
saneamento,
Resíduos Sólidos
e Drenagem
Urbana e
-
-
-
Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres sob o Ministério da Integração Nacional.
45
Propostas de
soluções e
instrumentos
para irrigação
nos setores
privado e
público
estabelecidas.
SEDEC
estruturada com
instrumentos
normativos
institucionais e
operacionais
estabelecidos e
em
funcionamento.
Anual
Relatórios
SECEX/MI – SIH
Anual
Relatórios
SECEX/MI –
SEDEC
CENAD
expandido e
modernizado.
Anual
Relatórios
SECEX/MI –
SEDEC
15 estados com
equipes
treinadas.
Anual
Relatórios
SECEX/MI –
SEDEC
Relatórios online
SNSA
Funcionamento do
SINISA com
subsetores de
abastecimento de
água e saneamento,
Resíduos Sólidos e
Drenagem Urbana e
módulos
institucionais e
Anual
saneamento,
resíduos sólidos e
drenagem) e
módulos e
funcionando
conforme
demonstrado por
dados on-line e
relatórios anuais.
Manuais
operacionais de
programas federais
de abastecimento
de água e
saneamento
revisados para
incorporar a
coordenação com
política e planos de
gerenciamento de
recursos hídricos.
Reguladores
apoiados pelo
Projeto representam
10 milhões de
usuários de serviços
de abastecimento
de água e
saneamento27, com
acesso a serviços
formalmente
regulamentados de
acordo com a Lei
No 11.445.
Prestadores de
Drenagem
Urbana e
módulo
operacional
módulos
institucionais e
operacionais
módulos
institucionais e
operacionais
operacionais
0
0
3
3
5
5
Semestral
Relatórios de
andamento
SNSA
0
0
NA28
2 milhões
6 milhões
10 milhões
Semestral
Relatórios de
andamento
SNSA
0
0
NA30
2 milhões
6 milhões
10 milhões
Semestral
Relatórios de
SNSA
27
Usuários de serviços são medidos pelo número de clientes com abastecimento de água, conforme medido pelo SINISA.
NA = não se aplica. No segundo ano do Projeto, o Ministério das Cidades: (i) implementará um programa de treinamento sobre regulação econômica e técnica
de saneamento básico para instituições federais e seu pessoal, aplicando as diretrizes definidas pela Lei Federal No 11.445/2007; (ii) fará acordos de cooperação e
programas de trabalho para formulação de capacidades, assistência técnica e treinamento sobre regulação, com instituições reguladoras que representem
reguladores em âmbito nacional ou agências reguladoras que juntas podem ser consideradas como tendo cobertura nacional.
30
NA = não se aplica. No segundo ano do Projeto, o Ministério das Cidades: (i) implementará um programa de treinamento sobre programas de eficiência
energética e de gestão de recursos hídricos sem receita para instituições federais e seu pessoal; (ii) fará acordos de cooperação e programas de trabalho para
28
46
serviços de
abastecimento de
água e saneamento
apoiados pelo
Projeto, que estão
implementando
programas de
gestão de perdas e
de eficiência
energética,
prestando serviços
a pelo menos 10
milhões de
usuários29
Componente 4
Uma estrutura
técnica e
operacional
descentralizada
estabelecida e em
funcionamento na
bacia hidrográfica
do Rio São
Francisco.
O acordo de
coordenação
institucional na
bacia hidrográfica
Araguaia-Tocantins
está funcional e
fortalecido.
100 membros
treinados nas duas
bacias hidrográficas
andamento
Órgão de bacia
hidrográfica
selecionado,
contrato de
gestão
assinado
Órgão de bacia
hidrográfica
selecionado,
contrato de
gestão
assinado
Órgão é
funcional
Comitê Gestor
abrangendo
ANA e estados
relevantes
criados
Comitê Gestor
abrangendo
ANA e estados
relevantes
criados
Comitê Gestor
abrangendo
ANA e estados
relevantes
criados
0
-
10
Relatório de
Avaliação Anual
da Comissão de
Avaliação da
ANA sobre
desempenho de
contrato de
gestão é enviado
à Comissão de
Bacia
Hidrográfica e
divulgado
Plano estratégico
do Relatório de
Avaliação da
Bacia
Hidrográfica do
Comitê Gestor
divulgado
Relatório de
Avaliação Anual
da Comissão de
Avaliação da
ANA sobre
desempenho de
contrato de
gestão é enviado
à Comissão de
Bacia
Hidrográfica e
divulgado
Plano estratégico
do Relatório de
Avaliação da
Bacia
Hidrográfica do
Comitê Gestor
divulgado
40
70
Relatório de
Avaliação Anual da
Comissão de
Avaliação da ANA
sobre desempenho
de contrato de
gestão é enviado à
Comissão de Bacia
Hidrográfica e
divulgado
Anual
Relatórios
ANA-SRHU
baseada no
relatório de
órgãos da bacia
hidrográfica
Plano estratégico do
Relatório de
Avaliação da Bacia
Hidrográfica do
Comitê Gestor
divulgado
Anual
Relatório
ANA-SRHU
100
Semestral
Relatórios
ANA-SRHU
formulação de capacidades, assistência técnica e treinamento sobre gestão de recursos hídricos sem receita e programas de eficiência energética com instituições
de prestadores de serviços que representem prestadores de serviços em âmbito nacional ou prestadores de serviços que juntos poderiam ser considerados como
tendo cobertura nacional.
29
Mercado é definido como o número total de clientes com abastecimento de água, conforme medido pelo SINISA.
47
Modelos de gestão
para serviços de
abastecimento de
água e saneamento
e operação e
manutenção da
infraestrutura
hídrica definidos e
estabelecidos em 10
sistemas
devidamente
regulamentados,
conforme reportado
pelos ministérios
relevantes.
Avaliação de
impacto é testada
como um piloto e
relatórios são
publicados.
Um portal de
indicadores de água
conectando
sistemas de
informações,
estudos e trabalhos
analíticos do setor
específico é
implementado e
disponibilizado ao
público e está em
funcionamento,
conforme
demonstrado pelos
dados on-line para a
bacia hidrográfica
do Rio São
Francisco.
Componente 5
10 relatórios
trimestrais,
semestrais e anuais
de andamento, de
gestão financeira e
0
0
—
-
3
6
8
-
Metodologia
definida
Metodologia é
aplicada a um
piloto
Portal de website
específico do
projeto destinado
a refletir o
funcionamento
da abordagem
integrada e
disponível a
todos os tipos de
público.
8
0
-
-
Portal de website
específico do
projeto destinado
a refletir o
funcionamento
da abordagem
integrada e
disponível a
todos os tipos de
público.
Não preparada
2
4
6
48
Anual
Relatórios
ANA-SRHU
baseada nos
relatórios de
ministérios
relevantes
Anual
Relatórios
publicados
ANA-SRHU
Portal de website
específico do
projeto destinado a
refletir o
funcionamento da
abordagem
integrada e
disponível a todos
os tipos de público.
Anual
Relatório online - Número
de acessos ao
website
SNSA-ANA
10
Semestral
Relatórios
STP/ANA
10
Relatório-piloto de
Avaliação de
Impacto
de auditorias do
programa
(cumulativo).
10 seminários e
workshops
realizados
(cumulativo).
Não preparada
2
4
6
8
49
10
Semestral
Relatórios de
andamento
STP/ANA
Objetivos e Metodologia para Avaliação do Impacto das Principais Atividades do Projeto
Proposto:
1. Uma avaliação de impacto será realizada para determinar se as atividades do projeto tiveram
um impacto nas atividades multissetoriais. O objetivo da avaliação de impacto é determinar se as
atividades integradas propostas têm um impacto significativo nos resultados do projeto, por meio
da medição dessa avaliação quando comparada a áreas similares que não tinham uma abordagem
semelhante. Para efetuar a avaliação de impacto, grupos-tratamento e grupos-controle serão
selecionados, analisados e comparados.
2. A Avaliação de Impacto ajudaria a afirmar a causalidade entre as atividades do projeto e os
indicadores de resultados do projeto. A metodologia Avaliação de Impacto será preparada
durante o primeiro ano de implementação do projeto e acordada com o Banco Mundial. Uma
pesquisa de referência dos grupos-tratamento e grupos-controle será realizada no primeiro ano de
implementação do projeto. Uma pesquisa de acompanhamento será implementada para coletar
informações comparáveis e avaliar mudanças nos resultados entre os grupos-tratamento e os
grupos-controle.
3. Os impactos do projeto seriam medidos com a comparação de resultados entre os grupostratamento e os grupos-controle. A avaliação usaria o método da diferença para comparar os
grupos-tratamento e os grupos-controle. Também usaria as técnicas de pareamento com escore
de propensão para melhorar a qualidade do grupo-controle.
50
Anexo 4: Descrição Detalhada do Projeto
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
Componentes do projeto
1.
O Projeto proposto tem cinco componentes, dos quais os três primeiros destinam-se a
continuar o programa apoiado pelo Banco Mundial de reformas do setor água e fortalecimento
institucional em setores individuais no nível nacional. Esses três componentes envolverão três
ministérios federais – MMA, MI, e MCid – além da ANA e respectivos subsetores específicos,
com responsabilidade setorial individual de implementação. As atividades a serem apoiadas
pertencem a três categorias principais: (a) planejamento e gestão, (b) estudos e avaliação do
projeto e (c) desenvolvimento institucional. Cada categoria incluirá apoio nos níveis federal e
subnacional. O quarto componente, mais inovador, terá uma natureza transetorial e será
projetado para melhorar o desempenho da implementação e a coordenação das políticas e
atividades setoriais das bacias hidrográficas selecionadas. Ele promoverá os vários usos da água
em duas (ou três) bacias hidrográficas prioritárias lidando com os complexos desafios de alocar a
água entre usos concorrentes (hidrelétrica, navegação, sustentabilidade ambiental, abastecimento
de água e saneamento, irrigação). A seleção dessas bacias leva em conta a necessidade de um
processo de planejamento integrado; a existência de uma massa crítica de planos e estudos; e a
oportunidade de melhor coordenação entre os setores, níveis de governo e outros interessados
relevantes. O quinto componente abrangerá a gestão, o monitoramento e a avaliação do projeto.
Componente 1: Gerenciamento de Recursos Hídricos (Custo: US$ 44.2169 milhões,
empréstimo do Banco Mundial: US$ 33.1419 milhões)
2.
Implementado pelo MMA e pela ANA, esse componente irá fornecer apoio à
implantação de ferramentas e instrumentos no SINGREH; melhorar o desenvolvimento
institucional; reduzir as disparidades entre os sistemas de gerenciamento de recursos hídricos
federal e estaduais do mutuário; identificar ações para atenuar e adaptar-se à mudança climática;
otimizar procedimentos; e estabelecer critérios para os sistemas de monitoração e avaliação
existentes para aumentar a eficiência e a conformidade jurídica das diretrizes e políticas dos
recursos hídricos com a Lei das Águas do Mutuário Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que
estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos. As principais atividades se dividem nos
seguintes grupos:
3.
Planejamento e gestão: O subcomponente de planejamento e gestão engloba o apoio
para: (a) avaliar e apoiar a modificação do arcabouço jurídico de recursos hídricos federal e
estaduais; (b) fortalecer o Plano Nacional de Recursos Hídricos e os planos e agências estaduais
e de bacias hidrográficas, integrando-os com os planos setoriais globais incluindo medidas de
adaptação e atenuação da mudança climática; (c) implementar e expandir a rede de
monitoramento dos recursos hídricos; (d) promover o cumprimento das outorgas e cobranças de
água; (e) planejar e implementar um programa nacional de treinamento em gerenciamento de
recursos hídricos; (f) implementar um sistema de gestão baseado em resultados para o Plano
Nacional de Recursos Hídricos; e apoio técnico para a gestão integrada de águas urbanas,
inclusive modelos de gestão de resíduos sólidos; (g) atualizar e melhorar o Cadastro Nacional de
Usuários de Recursos Hídricos; (h) implementar e atualizar o Sistema Nacional de Informações
51
sobre Recursos Hídricos (SNIRH); (i) promover o fortalecimento da outorga e da cobrança,
incluindo a concessão de direitos de águas subterrâneas; e (j) planejar e implementar um
programa nacional de treinamento em gerenciamento de recursos hídricos.
4.
Estudos: O subcomponente de estudos apoiará a preparação de estudos, incluindo: (a)
verificação da viabilidade dos projetos de água; (b) monitoramento e avaliação do potencial de
águas subterrâneas para uso direto e por meio de dessalinização; (c) demanda e equilíbrio do
consumo de água; (d) implementação de projetos de demonstração sobre conservação e reuso de
recursos hídricos, e planos de reabilitação; (e) sistemas de apoio à decisão; (f) modelos
matemáticos para medir a quantidade e a qualidade da água; (g) prevenção e controle de eventos
críticos incluindo mudança climática; (h) atualização, desenvolvimento e melhoria do
mapeamento hidrográfico e de um banco de dados; (i) desenvolvimento e modernização de um
cadastro de infraestrutura hídrica e de usuários de recursos hídricos; (j) regulação e supervisão de
usos de água nas concessões de PPPs; (k) desenvolvimento de documentos conceituais para
obtenção de financiamento externo; (l) definição e implementação de estratégias para proteção
de bacias hidrográficas urbanas e rurais; (m) desenvolvimento de uma metodologia para estimar
a capacidade de apoio para aplicação de outorgasde água; (n) modelos baseados em resultados;
(o) gestão integrada dos recursos hídricos urbanos, incluindo a segurança da água em áreas
urbanas; (p) abordagem de tópicos como a relação entre degradação ambiental, desertificação e
recursos hídricos, tecnologias de uso eficiente da água, impactos da mudança climatica sobre a
disponibilidade de recursos hídricos, influência de dinâmicas macroeconômicas globais nos
recursos hídricos, impactos de setores econômicos dinâmicos nos recursos hídricos e alternativas
para a implementação eficaz de compromissos internacionais sobre cursos de água
transfronteiriços; e (q) desenvolvimento de ferramentas e mecanismos financeiros para a gestão
ambiental e dos recursos hídricos, incluindo resíduos sólidos.
5.
Desenvolvimento institucional; O subcomponente de desenvolvimento institucional inclui
(a) treinar e fortalecer os órgãos de gestão de recursos hídricos, incluindo (quando necessário) a
criação de órgãos e comitês de bacias hidrográficas, associações de usuários de água e conselhos
de recursos hídricos; (b) desenvolver e implementar campanhas de educação e mobilização
social e programas de comunicação e divulgação; (c) monitorar e melhorar a capacidade das
instituições do SINGREH; (d) vincular estruturas jurídicas e institucionais relativas ao
gerenciamento de recursos hídricos; (e) aumentar a sustentabilidade econômica e financeira do
gerenciamento de recursos hídricos, bem como das políticas e do financiamento de recursos
hídricos; (f) apoiar a cooperação Sul-Sul no setor água; e (g) fortalecer as instituições urbanas,
ambientais e de recursos hídricos.
6.
As atividades do componente constituem uma parte importante dos planos estratégicos
abrangentes da ANA, que são apresentados na Tabela A4.1. A tabela apresenta as ações que a
ANA está implementando e os indicadores relevantes. A ANA está usando diferentes fontes de
recursos financeiros para implementar essas atividades, uma das quais é o financiamento do
Interáguas. Um dos critérios de seleção das atividades a serem apoiadas no projeto Interáguas foi
o situação de preparação dos termos de referência detalhados e a capacidade da ANA de
acompanhar a sua implementação com o suporte e o envolvimento e contribuições técnicas do
Banco Mundial.
52
Tabela A4.1: Plano Estratégico da ANA e Objetivos do Interáguas
Específicos
Objetivos
Resultados esperados
Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos
Disponibilidade de água
com qualidade e
quantidade garantidas.
Garantir o
cumprimento
dos objetivos e
das orientações
da Lei No.
9.433.
Interáguas
Áreas temáticas
Monitoramento e
melhoria da
qualidade e da
quantidade dos
recursos hídricos.
Incentivar recursos
hídricos racionais e
integrados.
Uso racional e
integrado dos
recursos hídricos.
Eventos críticos evitados
e impactos minimizados.
Prevenção de
eventos críticos.
Ações iniciais
Estudo-piloto sobre o
desenvolvimento de
metodologias para mapear a
qualidade da água e os fatores
que afetam a qualidade e a
vulnerabilidade da água.
Avaliação hidrogeológica e
hidroquímica do aquífero
Urucuia entre os estados de
Tocantins, Maranhão, Piauí e
Bahia para implementar a
gestão integrada de recursos
hídricos e desenvolver um
mapa da vulnerabilidade
natural e do risco de poluição.
Plano de gestão de inundações
na bacia do Rio Doce.
Planos de recursos
hídricos.
Classificação de
corpos de água.
Implementar os
instrumentos de
gestão previstos
na Lei No.
9.433.
Instrumentos de gestão de
recursos hídricos
implementados em
conformidade com o
mapa de gestão.
Outorgas de uso da
água
Cobrança de tarifas
pelo uso da água.
Sistema de
informação sobre
recursos hídricos.
Desenvolvimento de um
subsistema de planejamento e
gestão do SNIRH e relatórios
sobre conjuntura de integração,
inteligência geográfica e
segurança.
53
Resultados esperados
Fortalecer o monitoramento
da qualidade da água com a
instalação de 50 novos pontos
de monitoramento.
Implementação de 10 projetos
de usos racionais de água de
acordo com as agendas de uso
sustentável e das águas
subterrâneas da ANA.
Desenvolvimento de cinco
projetos de prevenção de
eventos críticos.
Desenvolvimento ou
atualização de cinco planos
de recursos hídricos.
Acreditação de 10
laboratórios de qualidade da
água pelo INMETRO.
Desenvolvimento do sistema
de outorgas de águas
subterrâneas em cinco
unidades federativas.
Cobrança de tarifas pelo uso
da água em duas bacias
fluviais federais.
Integração de 27 sistemas de
informação sobre recursos
hídricos estaduais com o
sistema nacional de
informação.
Objetivos
Apoiar
os
objetivos
da
Política
Nacional
de
Recursos
Hídricos.
Implementar os
instrumentos de
gestão de
recursos
hídricos
de
maneira
integrada.
Compo
nente
Indicadores
2.400 km de rios sendo
monitorados regularmente
quanto à qualidade da água
pelo Programa Nacional de
Monitoramento da
Qualidade da Água.
Componente 1: Gestão de Recursos Hídricos
Objetivos
gerais
Plano estratégico da ANA
Sistema de informação
estabelecido e em
funcionamento para
monitorar e avaliar a
implementação do Plano
Nacional de Recursos
Hídricos.
Integração com os
usuários de recursos
hídricos.
Regulamentação dos
serviços de irrigação e
abastecimento de água
implementada e avaliada.
Regulamentação
dos serviços de
irrigação e
abastecimento de
água.
SINGREH
implementado em
conformidade com o
mapa de gestão.
Treinamento do
SINGREH.
Sustentabilidade
financeira do SINGREH
garantida.
Sustentabilidade
financeira do
SINGREH.
Subsídios técnicos da
ANA para eficácia das
atividades expandidas
do CNRH.
Melhoria do
modelo de gestão.
Desenvolvimento
científico e
tecnológico.
Expansão e
fortalecimento do
SINGREH.
Fortalecimento do
Conselho Nacional
de Recursos
Hídricos (CNRH).
Fortalecimento
dos órgãos
administrativos
estaduais.
Integração federativa da
gestão de bacias
hidrográficas expandida
com os estados.
Gestão
descentralizada e
participativa.
Apoio para a implementação e
gestão do atlas de
abastecimento urbano de água.
Desenvolvimento de 10
estudos intersetoriais sobre
os diversos usos da água.
Criação de uma estrutura
normativa para
monitoramento dos serviços
públicos de irrigação.
Curso de especialização em
desenvolvimento e
gerenciamento de projetos de
gerenciamento de recursos
hídricos municipais.
Treinamento profissional em
regulamentação e gerenciamento
de recursos hídricos para os
membros do SINGREH.
Treinamento em recursos
hídricos nos estados.
Estudo sobre a sustentabilidade
financeira do SINGREH.
Avaliação e adequação da
estrutura jurídica e institucional
e desenvolvimento da proposta
para regulamentação e operação
de fundos estaduais de recursos
hídricos.
Desenvolvimento e
implementação de projeto de
gerenciamento baseado nos
processos da ANA –
planejamento estratégico.
Desenvolvimento do plano
estratégico para os sistemas
estaduais de gerenciamento de
recursos hídricos no Mato
Grosso do Sul e no Paraná.
54
Integração
intersetorial.
25 atividades e projetos do
setor água implementados
por instituições
participantes do Projeto
incluídos no Plano
Plurianual do GoB (PPA
2012-2015) de acordo com
uma abordagem integrada,
conforme atestado por uma
avaliação independente
Componente 1: Gestão de Recursos Hídricos
Usuários setoriais
operando de forma
integrada para o
gerenciamento de
recursos hídricos.
Componente 4:
Coordenação
Intersetorial e
Planejamento Integrado
Criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH)
Usuários
setoriais e
usuários
individuais
agem em
conjunto de
forma imparcial
e eficaz.
400 profissionais
especialistas no
sistema nacional e
estadual de recursos
hídricos que foram
treinados (ex., pessoal
da agência de águas,
membros de conselhos
nacionais e estaduais,
membros de comissões
de bacias
hidrográficas).
Realização de 25 eventos de
treinamento para membros do
SINGREH.
Criação, regulamentação e
operação de quatro fundos
estaduais de recursos
hídricos.
Desenvolvimento do projeto
de gerenciamento baseado
nos processos da ANA.
Adequação ou revisão de sete
leis estaduais de recursos
hídricos.
Criação, implementação ou
fortalecimento de 11
conselhos estaduais de
recursos hídricos.
Apoio para o
desenvolvimento de dois
programas ou projetos
estaduais de recursos
hídricos, juntamente com
instituições financeiras.
Fortalecimento do
Sistema
Nacional
de
Gerenciamento de
Recursos
Hídricos.
Componente 2: Água, Irrigação e Gestão de Riscos de Desastres (Custo: US$ 40.7335 milhões,
empréstimo do Banco Mundial: US$ 30.5310 milhões)
7.
Implementado pelo MI, esse componente apoiará o fortalecimento institucional para
melhoraria da infraestrutura hídrica, da irrigação e das atividades do SINDEC, e para aumentar a
capacidade geral de avaliação de infraestruturas hídricas estratégicas existentes e da capacidade
de gestão de riscos de desastres, incluindo inundações, secas e outras ameaças. As principais
atividades se dividem nos seguintes grupos:
8.
Planejamento e gestão: O subcomponente de planejamento e gestão engloba o apoio
para: (a) a avaliação de planos federais e estaduais de infraestrutura hídrica na Região Nordeste;
(b) o desenvolvimento de critérios para seleção de projetos de infraestrutura hídrica; (c) a
preparação de planos nacional e estaduais de irrigação com incentivos para otimizar os sistemas
de irrigação; (d) a criação de um sistema de informações para gestão de riscos visando o
desenvolvimento de uma plataforma integrada de informações incluindo um banco de dados; um
módulo de emergência; gerenciamento de recursos; e avaliação de perigos, vulnerabilidades e
riscos; (e) o desenvolvimento de um plano de gestão de riscos, incluindo identificação do risco,
monitoramento e sistemas de alerta precoce, bem como planos de resposta a emergências com
planos de contingência, medidas de mitigação e priorização de vulnerabilidades, incluindo
mudança climática; (f) o desenvolvimento de sistemas de informação para infraestrutura hídrica;
e (g) o aumento do planejamento estratégico para redução do risco de secas, incluindo, entre
outras coisas, análises de projetos propostos no estudo do atlas de recursos hídricos desenvolvido
pela ANA.
9.
Estudos: O componente de estudos apoiará: (a) a preparação da viabilidade técnica,
econômica, social, financeira e ambiental das atividades de infraestrutura hídrica; (b) a
preparação de planos de gestão, operação e manutenção da infraestrutura hídrica; (c) a avaliação
da infraestrutura hídrica existente; (d) o desenvolvimento de planos de segurança de barragens;
(e) a promoção da participação social; (g) o desenvolvimento de planos e melhoria das atividades
de irrigação; (f) a implementação da Política Nacional de Irrigação; e (g) a gestão de riscos de
desastres.
10.
Desenvolvimento institucional; O subcomponente de desenvolvimento institucional visa
fortalecer o planejamento e a implementação da infraestrutura hídrica e consolidar o
planejamento estratégico e operacional como instrumentos para orientar a ação do governo. Visa
também garantir o melhor uso dos recursos por meio uma gestão mais apropriadas das obras. As
ações específicas incluem: (a) fornecimento de suporte técnico e geração de capacidades para os
órgãos federais e estaduais a fim de melhorar o desempenho nas áreas de planejamento de
recursos hídricos, irrigação e gestão de riscos; (b) fornecimento de assistência técnica para
implementar os sistemas de monitoramento e gestão da infraestrutura hídrica; planos de
gerenciamento de projetos públicos de irrigação e treinamento para organizações de usuários de
irrigação; (c) aquisição e/ou desenvolvimento de programas de computador para administração e
gerenciamento; (e) preparação de manuais técnicos e de operação de infraestrutura hídrica,
irrigação e gestão de riscos de desastres; e (f) apoio aos órgãos de irrigação, infraestrutura hídrica
e do SINDEC.
55
Componente 3: Abastecimento de Água e Saneamento (Custo: US$ 32.4391 milhões,
empréstimo do Banco Mundial: US$ 24.3141 milhões)
11.
Implementado pelo MCid, este componente apoiará a implementação da Lei Nacional de
Saneamento do Mutuário de 2007, No. 11.445, a melhoria da qualidade do abastecimento de
água e dos serviços básicos de saneamento e contribuirá para promover o acesso universal a
esses serviços. Este componente manterá as atividades inicialmente realizadas como parte do
PMSS com o apoio contínuo ao MCid. As atividades que contribuem para esses objetivos
incluem:
12.
Planejamento e gestão: O subcomponente de planejamento e gestão fornecerá apoio e
assistência técnica para: (a) implementar as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico e o
Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA); (b) avaliar os investimentos do
PAC em infraestrutura das áreas de abastecimento de água e saneamento básico e avaliar e
monitorar os resultados; (c) desenvolver uma cooperação técnica nacional nas áreas de
abastecimento de água e saneamento básico, incluindo a cooperação técnica internacional em
planejamento e gestão, intercâmbio técnico e institucional, estudos e pesquisas técnicas e
científicas; (e) desenvolver e expandir uma rede nacional de treinamento, pesquisa e tecnologia
em abastecimento de água e saneamento básico; (f) preparar planos locais e regionais de
abastecimento de água e saneamento básico para os estados e municípios; e (g) revisar e avaliar
os programas e ações incluídos no PPA e no PAC.
13.
Estudos: O subcomponente de estudos proporcionará apoio para: (a) melhorar a
capacidade avaliação de assuntos técnicos, econômicos, financeiros, políticos, institucionais e
gerenciais; (b) contribuir para o monitoramento e a avaliação das políticas públicas; (c) melhorar
o projeto COM + ÁGUA; (d) expandir o Sistema Integrado de Gestão de Serviços de
Saneamento (GSAN); (e) integrar, expandir e atualizar os sistemas do PMSS; (f) expandir a
tecnologia dos serviços integrados de abastecimento de água e saneamento básico em áreas de
favelas; (g) adotar mecanismos de desenvolvimento limpo para abastecimento de água e
saneamento básico; e (g) disseminar tecnologias.
14.
Desenvolvimento institucional; O subcomponente de desenvolvimento institucional
proporcionará apoio para: (a) a integração de projetos financiados pelo PAC e o
desenvolvimento institucional dos prestadores de serviços; (b) fornecer assistência técnica aos
estados, municípios, reguladores e prestadores de serviços para modernização do setor; (c)
incentivar a gestão associada de serviços de abastecimento de água e saneamento básico,
incluindo o estabelecimento de consórcios públicos, de acordo com a Lei No. 11.107/2005; (d)
desenvolver planos locais ou regionais de abastecimento de água e saneamento básico; (e)
fornecer assistência técnica aos regulares de serviços de abastecimento de água e saneamento
básico; (f) desenvolver e divulgar instrumentos de transparência e promover a participação
social; (g) revisar as regulamentações de licenciamento ambiental de abastecimento de água e
saneamento básico; e (h) melhorar e implementar programas de eficiência energética e de
recursos hídricos, com prioridade para os projetos apoiados pelo PAC e localizados em áreas
com escassez de água, conforme definido pelo Atlas da ANA.
56
Componente 4: Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado (Custo: US$ 20.9606
milhões, empréstimo do Banco Mundial: US$ 15.7106 milhões)
15.
Implementado pela ANA, MMA, MI e MCid, este componente oferecerá apoio ao
planejamento integrado; identificará áreas de interesse mútuo, de sobreposição ou de conflito nos
planos setoriais que afetem e/ou dependam da água; executará os estudos e melhorias
institucionais que envolvem vários setores, e apoiará o gerenciamento e as medidas de
conservação de recursos hídricos, preferencialmente nas bacias dos rios São Francisco e
Araguaia-Tocantins. Este componente enfocará o planejamento integrado com foco preferencial
nas bacias hidrográficas selecionadas como prioritárias. A Secretaria Técnica do Projeto na ANA
será responsável por coordenar as atividades. As bacias dos rios São Francisco e AraguaiaTocantins foram selecionadas preliminarmente por um grupo interministerial formado para a
preparação do Projeto, que inclui a ANA, MMA, MI e MCid, bem como os Ministérios de Minas
e Energia e Transportes como membros consultivos. As atividades intersetoriais no âmbito do
componente serão complementadas por atividades setoriais nas mesmas bacias hidrográficas
englobadas nos Componentes 1, 2 e 3. As principais atividades são as seguintes:
16.
Planejamento e gestão: O subcomponente de planejamento e gestão irá: (a) apoiar a
melhoria da gestão e do uso da água associada com o Projeto de Integração da Bacia do Rio São
Francisco; (b) integrar o planejamento e a regulamentação dos setores de recursos hídricos,
abastecimento de água e saneamento básico, bem como dos setores de energia e navegação; (c)
implementar métodos para integrar a avaliação ambiental da bacia hidrográfica para
planejamento nos setores hidrelétrico, de navegação fluvial e abastecimento de água e
saneamento básico nos níveis estadual e municipal; e (d) desenvolver e implementar sistemas e
metodologias para monitorar e avaliar políticas e investimentos públicos no setor água, propondo
inclusive mecanismos nacionais e estaduais de coordenação da regulamentação.
17.
Estudos: O componente de estudos irá: (a) avaliar alternativas para integrar os
procedimentos de emissão de outorgas, emissão de licenças ambientais, planejamento ambiental
e prestação de serviços públicos; (b) recuperar bacias fluviais; (c) fazer estudos para melhorar a
eficiência energética; (d) desenvolver projetos de conservação e reuso da água; (e) promover
tecnologias de eficiência e desenvolver uma metodologia de certificação do uso adequado da
água na agricultura irrigada; (f) controlar e medir a qualidade da água; (g) criar mecanismos de
desenvolvimento limpo; (h) fazer estudos sobre o pagamento de serviços ambientais; (i)
sistematizar o banco de dados das obras e projetos de engenharia existentes; e (j) identificar
projetos para incentivar o uso racional e eficiente da água.
18.
Desenvolvimento institucional: O subcomponente de desenvolvimento institucional irá:
(a) coordenar métodos, sistemas de avaliação e apoio à decisão em setores onde os recursos
hídricos são fundamentais; (b) apoiar a coordenação e a comunicação entre os sistemas de
informação do setor; (c) apoiar o estabelecimento de mecanismos e estruturas permanentes para
articulação e coordenação de ações do Governo Federal no setor água; e (d) treinar profissionais
de recursos hídricos federais, estaduais e municipais nas atividades relativas ao projeto.
Componente 5: Gestão, Monitoramento e Avaliação do Projeto (Custo: US$ 4.4916 milhões,
empréstimo do Banco Mundial: US$ 3.3666 milhões)
57
19.
Implementado pela ANA, MMA, MI e MCid, este componente apoiará: (i) a gestão dos
aspectos operacionais do Projeto a fim de coordenar, monitorar e avaliar todas as intervenções
feitas para garantir que elas atendam às metas, cronogramas e aos objetivos especificados
originalmente e para garantir a eficiência geral da administração, inclusive na apresentação de
relatórios, gerenciamento financeira e auditoria do Projeto; e (ii) a transferência efetiva de
conhecimento e o uso de melhores práticas no nível subnacional, incluindo um sólido programa
de comunicação por meio de, entre outros, workshops e seminários para informar os interessados
relevantes nas esferas municipal, estadual e federal e da bacia hidrográfica.
20.
A Secretaria Técnica do Programa (STP), que será criada dentro da ANA, terá um papel
de liderança na coordenação das diversas atividades do projeto nos níveis federal, da bacia e
estadual. A STP também fornecerá apoio a todos os aspectos operacionais do Projeto, além de
monitorar e avaliar todas as intervenções realizadas para garantir que elas cumpram as metas, os
cronogramas e os objetivos originalmente concordados pelo Comitê Interministerial de Gestão,
conforme descrito no parágrafo 37. Também se encarregará das funções gerais de administração,
incluindo geração de relatórios, gerenciamento financeiro e auditoria do Projeto. A STP na ANA
atuará como a ligação de todas as PMUs e dará apoio e coordenação a todo o projeto. A
experiência da ANA na implementação bem-sucedida do componente de gerenciamento de
recursos hídricos fornecerá a liderança e garantirá a transferência de conhecimentos para as
agências participantes.
58
Anexo 5: Custos do Projeto
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
Banco Mundial
US$ milhões
Custo do Projeto por Componente
GoB
Total
US$ milhões US$ milhões
Gestão de Recursos Hídricos
33.1419
11.0750
44.2169
Água, Irrigação e Gestão de Riscos
30.5310
10.2025
40.7335
Abastecimento de Água e Saneamento
24.3141
8.1250
32.4391
Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado
15.7106
5.2500
20.9606
3.3666
1.1250
4.4916
107.0642
35.7775
142.842
Custos Totais do Projeto
Juros durante a construção
Taxa inicial
0.2683
Financiamento Total Requerido
107.3325
0
35.7775
0.2683
143.110
Gerenciamento do Projeto, Monitoramento e Avaliação
Custo Básico Total
Contingências Físicas
Contingências de Preços
a
59
Anexo 6: Arranjos de Implementação
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
1.
A República Federativa do Brasil é o Mutuário. Como um dos principais objetivos do
Projeto é promover o planejamento e a implementação coordenada das políticas de recursos
hídricos entre os Ministérios do Meio Ambiente (MMA), Integração Nacional (MI) e das
Cidades (MCid) e a Agência Nacional de Águas (ANA), todas as quatro instituições têm as
responsabilidades de agências implementadoras, sob a coordenação da ANA, através da
Secretaria Técnica do Projeto (STP). Especificamente, o MMA, por meio da SRHU e da ANA, é
responsável por implementar o Componente 1 sobre WRM; o MI, por meio da SIH e da SEDEC,
é responsável por implementar o Componente 2 sobre água, irrigação e gestão de riscos; e o
MCid, por meio da SNSA, é responsável por monitorar o Componente 3 sobre WSS. Serão
criadas PMUs em cada um dos três ministérios e na ANA para implementar as atividades
diretamente ligadas aos seus componentes específicos. Além de implementar suas próprias
atividades, a ANA, por meio da STP, será responsável pela coordenação geral do projeto e pela
coordenação da execução das atividades intersetoriais dos componentes, delegando a
responsabilidade pelas atividades específicas aos ministérios mais diretamente vinculados às
ações que estiverem sendo executadas.
2.
Conforme mostrado na Figura A6.1, um Comitê Gestor do Programa (CGP) será formado
pelos três ministérios de implementação e pela ANA para supervisionar a implementação do
projeto e decidir sobre as questões estratégicas de alto nível de natureza intersetorial. O comitê
também incluirá os Ministérios de Minas e Energia, Transportes e Agricultura como membros
consultivos. O CGP define as questões que são de interesse comum entre os componentes,
supervisiona a implementação do projeto, avalia os resultados e concorda quanto aos critérios de
alocação dos fundos do empréstimo dependendo do desempenho institucional e da necessidade
de fortalecimento institucional. Os fundos do projeto serão atribuídos a diversos componentes de
acordo com o desempenho da implementação e as necessidades e prioridades em evolução
definidas por cada ministério e concordadas com o Banco Mundial. Os arranjos detalhados estão
incluídos no MOP. Entre as responsabilidades do CGP estão: (a) atuar como a entidade de
deliberação e tomada de decisões do Projeto; (b) fornecer diretrizes estratégicas relativas à
implementação do projeto; (c) garantir o funcionamento adequado das PMUs; (d) concordar
sobre as ações intersetoriais; (e) aprovar a estrutura, as funções e a composição da Secretaria
Técnica (descrita a seguir), o plano de implementação do projeto e a divisão de financiamento;
(f) definir os critérios para aprovação da realocação dos recursos dependendo do desempenho de
cada agência de implementação; (g) supervisionar a implementação do Projeto e a avaliação dos
seus resultados; (h) desenvolver ações adicionais que contribuirão para atingir os objetivos gerais
no âmbito do Projeto; e (i) aprovar o Plano Operativo Anual (POA) do Projeto.
60
Figura A6.1:
Comitê Interministerial de Gestão
MMA
MCid
MI
SRHU
SNSA
SIH - SEDEC
Política e Programação
Secretaria
Técnica
Programas Setoriais
Específicos
Recursos
hídricos
Meio ambiente
ANA
Abastecimento de
água e saneamento
SNSA
Infraestrutura
hidráulica
SIH
SEDEC
SRHU
Ações Transetoriais
3.
A STP implementará o gerenciamento, a coordenação, o monitoramento e a avaliação do
Projeto, consolidará os relatórios das várias PMUs e executará as decisões do CGP. Ela tem um
Comitê de Operações composto pelos coordenadores de projeto de cada PMU que, além de
executar e monitorar as atividades intersetoriais, também coordena e otimiza as atividades
relativas ao seu componente específico. A STP tem as seguintes responsabilidades: (a) fornecer
diretrizes específicas para a implementação do projeto; (b) integrar as atividades do projeto e
coordenar as várias instituições para promover o uso integrado e múltiplo dos recursos hídricos;
(c) preparar e manter atualizado o Manual Operacional do Projeto, que reunirá os respectivos
manuais de operação de cada ministério; (d) preparar os termos de referência e outros
documentos de aquisição para as atividades de monitoramento e avaliação; (e) coordenar com as
outras instituições relevantes e auxiliar e/ou acompanhar a preparação dos estudos e
especificações técnicas e dos documentos de aquisição relativos ao componente intersetorial; (f)
preparar o Plano Operativo Anual, que consolidará as propostas das PMUs; (v) relatórios de
progresso e monitoramento, consolidando também os relatórios das PMUs; e (vi) avaliações do
projeto.
4.
O Plano Operativo Anual (POA) leva em consideração uma alocação de fundos
competitiva para cada componente. No primeiro ano de implementação, a proposta de atividades
61
e fundos de cada uma das instituições de implementação incluirá um certo montante de recursos
fornecido de acordo com os custos estimados das atividades propostas. No ano seguinte, o CGP e
o Banco Mundial avaliarão o desempenho de cada instituição quanto à implementação das ações
planejadas de acordo com o orçamento previsto. Os critérios de avaliação consideram o contexto
orçamentário de cada instituição, incluindo a importância relativa do Projeto quanto a despesas
discricionárias e os níveis de contingenciamento do orçamento. As instituições que cumprirem
satisfatoriamente suas metas poderiam aumentar suas despesas relativas ao projeto no POA
seguinte. As instituições que não tiverem atingido um desempenho satisfatório terão uma
redução proporcional no financiamento do projeto no próximo ano.
5.
O apoio subnacional do projeto será direcionado para essas entidades (instituições
estaduais e municipais de água, agências de bacias, prestadores de serviços, etc.) que
demonstram um forte compromisso com o avanço das reformas e com a melhoria do
desempenho no setor água. O MOP define e detalha os critérios e mecanismos específicos
desenvolvidos durante a preparação do projeto para definir como as entidades subnacionais vão
participar e ter acesso ao apoio do projeto em cada componente. Esses critérios incluem: (a) as
atividades propostas precisam ser aprovadas pelo comitê de gestor, (b) as entidades subnacionais
devem submeter uma solicitação de financiamento e uma proposta incluindo uma clara
demonstração de capacidade institucional para acompanhar a preparação e a implementação das
atividades, (c) as propostas devem ser consistentes com os planos ou programas setoriais ou
multissetoriais existentes, (d) as intervenções propostas devem ter impacto no uso produtivo e
sustentável da água e (e) as intervenções propostas devem preferencialmente ser cofinanciadas
pelos governos subnacionais. As atividades propostas liberadas pelas autoridades relevantes do
setor água serão priorizadas em cada componente. Além disso, foram estabelecidas regras claras
de participação para beneficiários potenciais em diferentes níveis de capacidade, desde o apoio
básico para melhoraria do desempenho de instituições mais deficientes até o compromisso
estratégico com agências mais fortes que estejam querendo sair na frente abordando questões
mais avançadas e complexas.
6.
A seção a seguir detalha os acordos institucionais dos três ministérios e da ANA, que são
responsáveis por implementar o Projeto.
Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU), no Ministério do Meio
Ambiente
7.
No MMA, a SRHU implementará parte do Componente de Recursos Hídricos, que
enfocará a melhoria da eficácia dos instrumentos de WRM e a implementação do plano nacional
de recursos hídricos. Também será responsável por implementar suas respectivas ações no
componente intersetorial (Componente 4). A SRHU é o órgão federal responsável pela gestão
dos recursos hídricos e do ambiente urbano. É liderada pelo Chefe de Gabinete e composta por
três departamentos – recursos hídricos, ambiente urbano e recuperação de bacias hidrográficas.
8.
Será criada uma PMU na SRHU para implementar o Projeto. A PMU incluirá um
Coordenador Geral, apoiado por um coordenador assistente e um centro de controle, bem como
centros de aquisições, financeiros e técnicos, com o objetivo de coordenar e gerenciar as diversas
atividades sob a responsabilidade da SRHU e realizar as atividades de aquisição, gerenciamento
62
financeiro e execução orçamentária necessárias para o Projeto. A Figura A6.2 mostra a estrutura
organizacional da PMU.
Figura A6.2: Estrutura organizacional da PMU na SRHU
Coordenação Geral
Subcoordenação
Centro
Técnico
Centro de
Aquisições
Centro
Financeiro
9.
Coordenação Geral. O Coordenador Geral da PMU é o Secretário da SRHU, com a
responsabilidade de promover estratégias e políticas e coordenar os diversos atores, de acordo
com as diretrizes gerais do Projeto.
10.
Subcoordenação. O subcoordenador é encarregado de planejar, implementar,
supervisionar e monitorar as atividades sob a responsabilidade da SRHU relativas aos
Componentes 1 e 4. É liderada por um representante do Chefe de Gabinete da SRHU, que
coordena os centros técnico, de aquisições e financeiro. O subcoordenador auxilia na preparação
dos planos de aquisição, monitora os indicadores, revisa os planos operativos anuais e propõe
orçamentos, entre outras funções.
11.
Centro de Controle. O centro de controle executa as auditorias internas e analisa os
processos de aquisição, pagamento e contabilidade. Além disso, é responsável por entender as
Diretrizes de Aquisição e analisar outras regras definidas no Acordo de Empréstimo. Também
supervisiona os procedimentos de aquisição e gestão financeira para garantir que estejam de
acordo com esses acordos.
12.
Centro Técnico. O centro técnico é composto por três representantes dos departamentos
da SRHU – recursos hídricos, ambiente urbano e recuperação de bacias hidrográficas – e é
responsável pelo planejamento e monitoramento técnico das atividades. Essas funções incluem a
elaboração dos termos de referência e outros documentos de licitação, preparação e atualização
dos planos de aquisições, participação nos processos de seleção, monitoramento e avaliação de
indicadores e quaisquer outras atividades relacionadas com os aspectos técnicos das atividades.
13.
Centro de Aquisições. O centro de aquisições é composto por três representantes dos
três diferentes departamentos, sendo encarregado de todas as atividades relativas a aquisições de
acordo com as diretrizes do Banco Mundial. É responsável por elaborar os planos de aquisições,
revisar os termos de referência e outros documentos de licitação, preparar os relatórios de revisão
63
sobre os processos de aquisição e orientar os outros centros quanto às regras e procedimentos de
aquisições do Banco Mundial.
14.
Centro Financeiro. O centro financeiro é composto por três membros representando o
Chefe de Gabinete e outros funcionários de apoio, e monitora as questões orçamentárias,
financeiras e contábeis. O monitoramento do gerenciamento financeiro utiliza o Sistema
Integrado de Administração (SIAFI). Também desenvolve declarações de despesas, informa
dados no Sistema de Informações Gerenciais do Meio Ambiente (SIGMA), monitora os
processos de pagamento, prepara os relatórios rotineiros sobre gerenciamento financeiro e
fornece informações para as auditorias independentes anuais. Em relação ao desembolso de
fundos para os órgãos executores do projeto, o centro financeiro é responsável por solicitar o
desembolso de recursos da Conta Especial, controlar o fluxo de fundos entre o Banco Mundial e
o Banco do Brasil, autorizar o Banco do Brasil a creditar as contas do órgão executor, elaborar
demonstrações financeiras, treinar representantes dos órgãos executores nos processos de
verificação para o desembolso de fundos e registrar as informações financeiras no SIGMA.
Agência Nacional de Águas (ANA)
15.
A ANA complementa a SRHU na implementação do Componente de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. As responsabilidades gerais da ANA incluem: (a) supervisionar, controlar e
avaliar as ações e atividades resultantes do cumprimento da legislação federal de recursos
hídricos; (b) regulamentar a implementação, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos; (c) conceder outorgas de uso da água dos rios federais; (d) fazer
cumprir o uso dos recursos hídricos nos rios federais; (e) preparar estudos técnicos para subsidiar
a definição, por parte do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos montantes a serem
cobrados pelo uso dos recursos hídricos dos rios federais com base em mecanismos e valores
sugeridos pelos comitês de bacias; (f) incentivar e apoiar as iniciativas dirigidas para a criação de
comitês de bacias; (g) implementar, em coordenação com as comitês de bacias, as tarifas pelo
uso da água dos rios federais; (h) arrecadar, distribuir e aplicar as receitas obtidas com as tarifas
pelo uso da água dos rios federais; (i) planejar e promover ações dirigidas para prevenir ou
minimizar os efeitos das secas e inundações na esfera do SINGREH, em coordenação com a
instituição central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos estados e municípios; (j)
fornecer e preparar estudos para subsidiar a aplicação de fundos federais em obras e serviços
para regulamentar os corpos de água, alocando e distribuindo a água, e controlando a poluição da
água, de acordo com os planos de recursos hídricos; (k) definir e monitorar as condições de
operação dos reservatórios pelos agentes públicos e privados, a fim de garantir o uso múltiplo
dos recursos hídricos, de acordo com os planos de recursos hídricos para as respectivas bacias
hidrográficas; (l) promover a organização de atividades desenvolvidas no âmbito da rede
hidrometeorológica nacional, em coordenação com os órgãos públicos e privados que compõem
a rede ou que pertencem a ela como usuários; (m) organizar, implementar e gerenciar o SNIRH;
(n) incentivar a pesquisa e a geração de capacidades em gerenciamento de recursos hídricos; (o)
apoiar os estados na criação de agências de gerenciamento de recursos hídricos; (p) propor ao
Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros,
para a conservação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos; (q) participar da preparação
do Plano Nacional de Recursos Hídricos; e (r) regularizar e monitorar, sempre que forem
envolvidas águas federais, a prestação de serviços públicos de irrigação, a concessão de uso da
64
água, incluindo regras para a prestação desses serviços e padrões de eficiência, além de
determinar tarifas e gerenciar e auditar os contratos de concessão.
16.
A coordenação de projetos na ANA é responsabilidade da Superintendência de
Implementação de Programas e Projetos (SIP), sob a supervisão da Diretoria Colegiada. A SIP
coordena as atividades com o apoio de duas unidades de gestão: a Gerência de Acompanhamento
de Projetos (GEAPR) e a Gerência Técnica de Projetos (GEPRO).
17.
As responsabilidades da Unidade de Gerência de Acompanhamento de Projetos incluem:
(a) supervisão geral do planejamento do projeto na Agência e com os estados; (b)
acompanhamento das atividades subordinadas ao SIAFI; (c) inserção de dados no SIGMA; (d)
monitoramento dos processos de pagamento; (e) controle da transferência de recursos para os
estados; e (f) preparação dos relatórios rotineiros sobre gestão financeira.
18.
A Unidade de Gerência Técnica de Projetos é responsável por: (a) supervisão técnica do
Projeto, incluindo a preparação de termos de referência, documentos de seleção e licitação e
planos de aquisição; (b) análise das atividades propostas pelos estados e supervisão técnica das
atividades do estado; e (c) monitoramento de contratos. As atividades contábeis, orçamentárias,
administrativas e financeiras do Projeto são de responsabilidade da Superintendência de
Administração, Finanças e Gestão de Pessoas (SAF), também subordinada à Diretoria Colegiada.
A Figura A6.3 mostra a estrutura de implementação do Projeto na ANA.
Figura A6.3: Estrutura de Implementação do Interáguas na ANA
Interna
Auditoria
AUD
Diretoria Executiva
Colegiada
Secretaria
Geral
SGE
Centro de
Documentação
CEDOC
Superintendência de Implementação de
Programas e Projetos
SIP
Unidade de
Gerência de
Acompanhamento
de Projetos
Unidade de
Gerência Técnica
de Projetos
GEAPR/SIP
GEPRO/SIP
Superintendência de Administração,
Finanças e Gestão de Pessoas
SAF
65
Divisão de
Recursos
Externos
Divisão de
Recursos
Logísticos
DIREL/SAF
DIREL/SAF
Secretaria Executiva (SECEX), Secretaria de Infraestrutura Hídrica, (SIH) e Secretaria
Nacional de Defesa Civil (SEDEC), no Ministério da Integração Nacional
19.
No MI, a coordenação do Projeto será responsabilidade da SECEX, em estreita
colaboração com a SIH e a SEDEC. O Componente de Água, Irrigação e Gestão de Riscos
enfocará o fortalecimento institucional das agências de infraestrutura hídrica e o aumento do
nível de planejamento estratégico e operacional de infraestrutura hídrica, bem como a maior
prontidão da Defesa Civil para inundações e secas. A SECEX irá fazer a interação entre as
Secretarias do MI envolvidas no projeto; aprovar diretrizes gerais de planejamento,
programação, monitoramento e avaliação das ações do projeto; e aprovar propostas
orçamentárias, planos de trabalho, contratos, diretrizes operacionais, despesas.
20.
A SIH é responsável pela construção das obras de irrigação e abastecimento de água,
incluindo barragens, adutoras e canais, bem como estruturas de microdrenagem. Seus principais
objetivos são: (a) formular e liderar a Política Nacional de Irrigação; (b) orientar e supervisionar
a formulação de planos, programas e projetos de recursos hídricos; (c) apoiar a operação,
manutenção e recuperação das obras de infraestrutura hídrica; (d) desenvolver e conduzir
programas e atividades de gestão de secas, com ênfase em recursos hídricos para uso humano;
(e) promover a implementação de programas e projetos de irrigação e garantir a sua autonomia
administrativa e operacional; (f) propor e regulamentar a implantação, operação e manutenção de
concessões públicas de obras de infraestrutura hídrica; (g) contribuir para a formulação da
política nacional de desenvolvimento integrado; (h) propor, revisar e aprovar estudos e projetos
socioeconômicos, ambientais e hidráulicos relativos ao uso dos recursos hídricos; e (i)
supervisionar e monitorar as intervenções de recursos hídricos e gestão de terras.
21.
A SEDEC é o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, sendo responsável por
coordenar as ações da defesa civil em todo o território nacional. O papel da defesa civil é reduzir
o risco de desastres e inclui prevenção, prontidão, resposta a desastres e reconstrução. Ela
implementa uma série de atividades multissetoriais em todos os três níveis de governo – federal,
estadual e municipal – incluindo ampla participação da comunidade. A Secretaria é responsável
por atividades nas seguintes áreas prioritárias: (a) desenvolvimento de um sistema de informação
para gestão de riscos, (b) desenvolvimento de um plano de gestão de riscos e (c) planejamento
estratégico para redução de riscos. Essas ações constituirão uma iniciativa-piloto com foco nas
bacias do Rio São Francisco e do Araguaia-Tocantins, com ênfase em inundações e secas. Ao
mesmo tempo, a SEDEC enfocará a integração com todas as outras instituições que trabalham no
projeto, principalmente a ANA.
22.
A SIH e a SEDEC, como as secretarias envolvidas na implementação do Projeto, terão as
funções de proporcionar a integração entre as Secretarias do MI envolvidas no projeto tanto no
nível gerencial como técnico; aprovar diretrizes específicas para planejamento, programação,
monitoramento e avaliação das ações do projeto; avaliar e priorizar as atividades a serem
implementadas durante o projeto; e coordenar as ações do projeto em conjunto com outras ações
setoriais das Secretarias.
23.
Será criada uma PMU na SECEX para a implementação do Projeto. A PMU incluirá um
Coordenador Geral e um Subcoordenador, com apoio administrativo e unidades administrativas e
66
técnicas, com o objetivo de coordenar e gerenciar as diversas atividades sob a responsabilidade
da SECEX e realizar as atividades de aquisição, gerenciamento financeiro e execução
orçamentária necessárias para o Projeto. A Figura A6.4 mostra a estrutura organizacional da
PMU na SECEX.
24.
O Coordenador Geral terá as funções de (i) auxiliar o Secretário Executivo nas questões
técnico-administrativas relativas ao projeto; (ii) coordenar, planejar e orientar a implementação
das atividades; (iii) fornecer orientações para as unidades técnica e administrativa sobre
planejamento, programação, monitoramento e avaliação das ações do projeto; (iv) supervisionar
a preparação e implementação dos planos de trabalho; interagir com o Banco Mundial e outros
órgãos federais; (v) enviar os documentos relativos ao projeto para as unidades técnica e
administrativa; e (vi) fornecer orientações técnicas e interagir com as unidades do projeto para a
preparação dos planos e relatórios.
25.
O Subcoordenador terá responsabilidades relacionadas com o planejamento,
monitoramento e avaliação, com foco nos seguintes aspectos: (i) planejamento e controle de
gestão sobre as ações do projeto; (ii) monitoramento e avaliação do desempenho geral do
projeto; (iii) negociação de recursos financeiros; (iv) apresentação da proposta orçamentária; (v)
preparação e monitoramento do Plano Operativo Anual; (vi) verificação da classificação das
ações de planejamento; (vii) preparação de relatórios trimestrais sobre a implementação do
projeto; (viii) monitoramento do cronograma de desembolso; (ix) implementação de ações para
fornecer informações ao Banco Mundial; (x) interação com MMA, MCid, ANA e Banco
Mundial sobre a implementação do projeto; e (xi) preparação e consolidação dos dados de
custos.
26.
A PMU terá suporte administrativo para permitir o funcionamento das atividades do
projeto. Esta área auxiliará a PMU nas seguintes atividades: (i) execução das atividades
administrativas gerais para funcionamento da PMU; (ii) elaboração, transcrição e manuseio de
documentos; (iii) recebimento, seleção, controle, distribuição e arquivamento de
correspondências e outros documentos enviados para a PMU; (iv) recebimento, análise e
monitoramento de diárias e despesas de viagens nacionais e internacionais; (v) manutenção e
atualização de bens patrimoniais adquiridos com os recursos do projeto; e (vi) manutenção e
atualização de dados e registro dos consultores contratados.
27.
A Comissão Especial de Licitações será responsável pelas aquisições e contratações com
foco nos seguintes aspectos: (i) conduzir os processos de aquisição para todas as atividades do
projeto, em interação com as unidades técnica e administrativa da PMU, e junto com as unidades
técnica e administrativa do Ministério; (ii) encaminhar processos para análises técnicas e
jurídicas, quando apropriado; e (iii) executar as atividades de aquisição com envolvimento em
todas as fases.
28.
A unidade técnica terá as seguintes responsabilidades: (i) monitoramento, supervisão e
apoio à Comissão Especial de Licitações e às unidades técnicas em ações relativas a aquisições,
contratos, preparação de termos de referência, salvaguardas e atividades de implementação do
projeto; (ii) implementação, monitoramento e supervisão de atividades de fortalecimento
67
institucional; (iii) monitoramento e supervisão da qualidade dos serviços e produtos; (iv) diálogo
com as áreas técnicas; e (v) gerenciamento de projetos de cooperação técnica, quando necessário.
29.
A unidade administrativa terá duas áreas: (a) programação e implementação orçamentária
e financeira e (b) aquisição e contratação. A área de administração terá as seguintes
responsabilidades: (i) preparação e consolidação dos dados de custos; (ii) monitoramento do
orçamento e controle financeiro dos recursos alocados a cada atividade; (iii) discussões sobre o
orçamento com as áreas apropriadas; (iv) fornecimento de informações gerenciais e de
desembolso para o Banco Mundial; (v) monitoramento de ações orçamentárias e financeiras nos
sistemas; (vi) preparação da documentação de aplicações e desembolsos; (vii) monitoramento e
supervisão de convênios subnacionais; e (viii) auditorias orçamentárias, financeiras e
patrimoniais em cooperação com as unidades internas.
30.
A área de aquisição e contratação terá as seguintes responsabilidades: (i) atividades
necessárias para preparação, processamento e execução de contratos, convênios e outros
instrumentos legais; (ii) manutenção do bancos de dados desses contratos; (iii) monitoramento de
atividades relativas a contratos, convênios e outros instrumentos legais; (iv) suporte a auditoria
interna relativa ao monitoramento de instrumentos de aquisições; (v) realização de atividades
relativas à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Projeto; (vi)
implementação das atividades necessárias para preparação, processamento e implementação de
contratos; (vii) interação com a comissão de aquisições para monitoramento do processo de
aquisição; (viii) interação com as unidades internas respectivas para a finalização e assinatura de
contratos e outros instrumentos legais; (ix) estabelecimento dos controles de monitoramento
relativos à qualidade dos serviços contratados; (x) análise de solicitações de ajustes e emendas
nos contratos; e (xi) análise de propostas e preparação dos relatórios gerenciais relativos aos
contratos dos serviços de consultoria. Se necessário, a unidade contará com o apoio
especializado de um consultor individual em aquisições para apoiar a preparação de termos de
referência e documentos de aquisições; apoiar o processamento das atividades de aquisição;
monitorar e avaliar as atividades de aquisição; fornecer assistência à equipe do projeto quanto ao
uso das diretrizes de aquisições do Banco Mundial.
68
Figura A6.4: Estrutura Organizacional da PMU na SIH
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), no Ministério das Cidades
31.
No MCid, a SNSA implementará o Componente de Abastecimento de Água e
Saneamento, com o objetivo de apoiar a implementação da Lei No. 11.445/2007, principalmente
no tocante ao seu objetivo de melhorar a qualidade da prestação de serviços de WSS e de
contribuir para promover o acesso universal a esses serviços. Também será responsável por
implementar suas respectivas ações no componente intersetorial. As atividades técnicas e
administrativas relativas à implementação do Projeto serão executadas de maneira
descentralizada na SNSA, conforme a Figura A6.5.
69
Figura A6.5: Estrutura Organizacional da PMU na SNSA
SNSA
(Secretário)
Gabinete do
secretário
COF
DARIN, DDCOT e
DAGES
DARIN
Conselho de
consultoria técnica
PMU
Equipe de
aquisições e CEL
Equipe orçamentária e
financeira
Equipe de planejamento
e monitoramento
Equipe de avaliação e
controle
Equipe técnica
- DARIN
Equipe técnica DDCOT
Equipe técnica
- DAGES
SNSA (Secretaria): O mais importante órgão de tomada de decisões, responsável pela coordenação estratégica, das políticas e do projeto.
DARIN: O diretor executivo do Projeto, é responsável perante o Diretor.
COF: Subordinada à Secretaria, é responsável pela gestão orçamentária, financeira e de aquisições.
PMU: Subordinada à DARIN, sua função é atuar como agente de diálogo interno entre as unidades técnicas e a COF e entre o Banco Mundial e o Ministério,
além do monitoramento e da avaliação das atividades do projeto.
CONSELHO DE CONSULTORIA TÉCNICA: Será formado por dois representantes de cada diretoria, sendo um o diretor e o outro um membro técnico, e dois
representantes do Gabinete do Secretário, que serão responsáveis por avaliar as especificações técnicas de cada intervenção.
EQUIPES TÉCNICAS DA DARIN, DDCOT E DAGES: Essas equipes são responsáveis pela implementação das diversas atividades.
70
32.
Foi criada uma PMU na SNSA para planejamento, implementação e monitoramento do
Projeto. Como mostrado na Figura A6.5, a PMU se reporta à Diretoria de Articulação
Institucional (DARIN). A PMU é um agente de comunicação interna entre as várias unidades
técnicas e a Coordenação de Orçamento e Finanças (COF) na SNSA e um agente de
comunicação externa com o Banco Mundial e outras instituições de implementação. A PMU
consiste de duas equipes cujas funções e responsabilidades estão descritas a seguir.
33.
Equipe de planejamento e monitoramento. Essa equipe é responsável por monitorar as
atividades das equipes técnicas para manter a continuidade da implementação. A equipe mapeia
a implementação das atividades de acordo com os termos concordados nos contratos para
garantir que os resultados previstos sejam fornecidos no prazo e de acordo com os padrões.
Apoia a PMU e a DARIN com as informações necessárias para planejar e implementar o Projeto
com sucesso. Suas principais atividades incluem: (a) monitorar as atividades de planejamento
previstas para garantir conformidade com os prazos e as metas; (b) estabelecer a sequência de
atividades identificando sua interdependência; (c) garantir que os acordos legais relativos aos
Componentes 3 e 4 sejam cumpridos; (d) coletar, organizar e contextualizar dados e informações
relevantes relativos às atividades; (e) estabelecer um sistema de controle sobre as atividades; (f)
treinar e dar suporte aos usuários do sistema de controle; (g) identificar tendências, situações
atípicas ou problemas; (h) criar um banco de dados de resultados para servir como parâmetro de
referência no futuro; (i) detectar desvios em relação ao planejado e determinar as causas; (j)
sugerir meios de remediar a situação e levar as atividades de volta à rota planejada; (k) controlar
o fluxo de processos; (l) atender às solicitações da auditoria; e (m) fornecer apoio logístico.
34.
Equipe de avaliação e controle. Essa equipe é responsável por garantir que sejam
executadas ações estratégicas e que os objetivos sejam atingidos. Ela confirma que as atividades
sejam realizadas de acordo com o Acordo de Empréstimo e outros acordos legais aplicáveis ao
Projeto. Garante a integridade das informações e avalia as atividades realizadas para fornecer
feedback para decisões futuras. Suas principais atividades incluem: (a) estabelecer parâmetros de
controle e indicadores-chave de desempenho, (b) comparar dados sobre os indicadores-chave de
desempenho com dados históricos, (c) revisar as contas financeiras (incluindo os Relatórios
Financeiros Provisórios (IFRs), SOEs, demonstrações financeiras e outros) preparadas pela COF,
(d) exercer controle sobre os processos, (e) medir os resultados, bem como seu andamento e
desempenho, e propor ações corretivas se necessário, e (f) preparar os relatórios de andamento
do Projeto.
35.
A COF é responsável pelos aspectos fiduciários da implementação na SNSA, incluindo o
monitoramento de fundos do projeto e dos fundos de fontes externas. Supervisiona também os
acordos assinados com os estados, municípios ou outros órgãos executores descentralizados que
possam realizar as atividades referentes aos Componentes 3 e 4 no escopo da SNSA.
Especificamente, a COF será responsável pelas atividades de administração e controle.
36.
As atividades administrativas incluem: (a) realizar os procedimentos administrativos
necessários para os processos de aquisição de acordo com as diretrizes do Banco Mundial; (b)
organizar e fazer a manutenção dos documentos relativos aos aspectos de gerenciamento
financeiro e aquisição do Projeto; e (c) orientar as unidades técnicas sobre os procedimentos de
aquisição conforme descrito nas diretrizes do Banco Mundial e no Acordo de Empréstimo.
71
37.
As atividades de controle incluem: (a) análise da contabilidade dos fundos transferidos
para outros órgãos executores ou seja, estados e municípios; (b) orientar os representantes desses
órgãos executores sobre contabilidade; (c) responder às solicitações dos órgãos de controle
federais, estaduais e municipais relativas aos procedimentos de gerenciamento financeiro e
aquisição; e (d) fornecer à PMU os subsídios necessários para atender às auditorias de
gerenciamento financeiro e aquisições.
38.
A COF também é responsável por aquisições e gestão de contratos. Ela fornece apoio a
aquisições por meio das seguintes ações: (a) auxiliar na preparação técnica de termos de
referência e expressões de interesse; (b) auxiliar na preparação de documentos técnicos relativos
aos processo de licitação; (c) monitorar e avaliar atividades e documentos relativos ao processo
de licitação; (d) incorporar conhecimento e perícia sobre regras e procedimentos de aquisição;
(e) preparar publicações na revista Business Development (Desenvolvimento de Negócios) e nos
principais jornais; (f) elaborar listas resumidas; (g) solicitar indicação de "não-objeção" do
Banco Mundial; (h) fazer comunicação com os concorrentes potenciais, incluindo respostas a
perguntas, envio de documentação e informar os concorrentes dos resultados do processo de
licitação; (i) revisar a documentação de licitação enviada; e (j) avaliar o processo de licitação,
entre outras atividades relativas a aquisições.
72
Anexo 7: Arranjos de Gestão Financeira e Desembolsos
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
1.
Este anexo baseia-se na Avaliação de Gerenciamento Financeiro (FMA)31 do Programa
Integrado Federal do Setor Água realizada nas quatro entidades implementadoras: a) Agência
Nacional de Águas (ANA), b) Ministério do Meio Ambiente (MMA), c) Ministério da
Integração Nacional (MI), e d) Ministério das Cidades (MCid). O objetivo das avaliações foi
determinar se os órgãos executores têm dispositivos aceitáveis de gerenciamento financeiro para
controlar, gerenciar, contabilizar e reportar adequadamente os fundos do Projeto e, se necessário,
concordar sobre o plano de ação a ser seguido pelo projeto.
2.
O risco geral de gerenciamento financeiro associado com este Projeto é considerado
Moderado e, com base nas avaliações mencionadas, os arranjos de gerenciamento financeiro
definidos para Projeto atendem aos requisitos fiduciários do Banco Mundial como, por exemplo:
(i) o FM é adequado, as entidades (ANA, MMA, MI e MCid) são satisfatórias para os requisitos
do Banco Mundial; (ii) as Unidades de Gerência do Projeto (UGP32s) existentes têm experiência
anterior com as operações e os procedimentos do Banco Mundial, e as funções e
responsabilidades do pessoal de gerenciamento financeiro das UGPs são adequadas e razoáveis;
(iii) Sistemas de Gerenciamento Financeiro: embora o Sistema Integrado de Administração
Financeira (SIAFI)33 a ser usado para fins contábeis e o Sistema de Informações Gerenciais
(SIGMA)34 a ser usado para fins de monitoramento e relatórios não sejam integrados, eles podem
fornecer informações garantidas, precisas e oportunas razoáveis sobre as necessidades de gestão
financeira do Projeto.
31
de acordo com a OP/BP 10.02 e as Práticas de Gestão Financeira em Operações de Investimentos Financiadas
pelo Banco Mundial, de 5 de março de 2009
32
UGP – Unidade Gerenciadora de Projeto
33
SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira
34
SIGMA - Sistema de Informações Gerenciais do Meio Ambiente
73
A.
Matriz de Avaliação de Riscos
Risco
Classificação
dos riscos
Questões/medidas do risco
Risco inerente
Nível do país
M
Específico da entidade
/do projeto
M
Controle de riscos
Preparação do orçamento
B
O orçamento será claramente definido, refletido na autorização
orçamentária anual e aprovado pelo Banco Mundial.
Sistema de FM
M
Os sistemas da ANA, MMA, MI e MCid são adequados, embora não
sejam integrados. De acordo com a agenda de sistemas nacionais do
Banco Mundial, cada agência usará o SIAFI e o SIGMA para
planejamento orçamentário, execução, registro de contas a pagar e
relatórios.
Relatórios/monitoramento
B
Os IFRs são gerados pelo SIGMA.
Fluxo de fundos
M
Foi elaborado um processo de fluxo de fundos para o projeto, com
base nos projetos anteriores (PROAGUA).
Pessoal
B
O pessoal de FM da UGP tem experiência anterior na implementação
de projetos do Banco Mundial.
Sistema e procedimentos
contábeis
B
Os procedimentos contábeis e controles internos são adequados.
Auditorias externas
B
Auditoria feita pela Controladoria Geral da União (CGU).
A-Alto
B.
S-Substancial
M-Moderado
B-Baixo
Arranjos de Implementação
3.
ANA, MMA, MI e MCid serão diretamente responsáveis pelos aspectos letais e
fiduciários do empréstimo e executarão as seguintes ações: (a) preparar a proposta orçamentária
do Projeto, (b) implementar e fazer manutenção dos Sistemas de Informação de Gerenciamento
Financeiro (FMIS); (c) manter toda a documentação do Projeto adequadamente arquivada; (e)
preparar e encaminhar ao Banco Mundial os relatórios financeiros interinos trimestrais não
auditados (IFRs); (f) reconciliar regularmente as informações inseridas no FMIS (sistema de
informação de gerenciamento financeiro) sobre as despesas do Projeto e assegurar o
acompanhamento oportuno das discrepâncias; (g) preparar e encaminhar para o Banco Mundial
oportunamente os pedidos de desembolso; (h) reconciliar a conta designada do Projeto; e (i)
preparar e fornecer toda a documentação e relatórios financeiros solicitados por auditores
externos e pelo pessoal do Banco Mundial.
74
4.
As Unidades de Gerenciamento do Projeto (UGPs) atuais foram criadas usando
funcionários alocados dos Ministérios, como braço operacional do Projeto ligado aos Ministérios
(MMA, MI e MCid) envolvidos no projeto. Os arrangement institucionais propostos são: o
gerenciamento financeiro do Projeto seria implementado usando os processos diários normais de
gerenciamento financeiro de cada UGP, as quais deverão enviar separadamente todas as
informações, documentos e relatórios de gerenciamento financeiro à ANA, que terá uma função
de coordenação, sendo responsável por consolidar todos os IFRs e enviá-los ao Banco Mundial.
C.
Controle Interno
5.
Os órgãos envolvidos têm o mesmo Sistema de Informações Gerenciais, SIGMA, capaz
de assegurar controle sobre: (i) projetos de investimentos, (ii) pagamentos a fornecedores e
empreiteiros e relatórios de investimentos feitos pela UGP, (iii) revisão de relatórios de despesas
e do andamento físico sobre projetos de investimento, e (v) fluxos de fundos da Conta Única do
Tesouro para as UGPs.
6.
De acordo com as políticas do Banco Mundial, o Manual Operacional do Projeto, outra
ferramenta de controle interno, detalhará para cada UGP: (i) deveres e rotinas dos funcionários,
garantindo a separação das funções, (ii) o sistema de controle interno e os procedimentos a serem
implementados, (iii) formato e conteúdo dos relatórios que serão consolidados no IFR e (iv)
termos de referência para auditoria externa e outras informações consideradas necessárias.
D.
Contabilidade
7.
Todos os órgãos federais seguem as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), Lei
4320/64 que estabelecem um certo nível de princípios contábeis, e o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) emitido pela Lei 10180 de 6 de fevereiro de 2001 e pelo
Decreto 3589 de 6 de setembro de 2001. Será exigido o seguimento do primeiro conjunto de
normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCASP) e o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) revisado, emitido segundo a Portaria STN
467 de 6 de agosto de 2009 a partir do Exercício Financeiro de 2011. O Banco Mundial e o
Tesouro Nacional concordaram em executar conjuntamente uma Análise de Hiatos (prevista para
2010) para confirmar se a contabilidade do setor público brasileiro está em conformidade com as
normas contábeis internacionais aplicadas ao setor público (IPSAS) ou identificar quaisquer
diferenças importantes em relação ao IPSAS. A última Avaliação da Contabilidade Financeira do
País (Country Financial Accountability Assessment - CFAA) do Brasil indicou que a Lei
4320/64 estava de acordo com os padrões contábeis internacionais. Todo os livros-caixa são
mantidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, e sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas da
União (TCU). O processo de relatórios do empréstimo usará o sistema de contabilidade de caixa.
A contabilidade e os pagamentos são feitos por meio de transferências eletrônicas, diretamente
através do SIAFI. Cada UGP terá uma Unidade Gestora (UG) específica para executar (e
contabilizar adequadamente) as respectivas despesas dos componentes. As UGPs manterão
registros contábeis englobando os respectivos componentes e atividades. Esses registros serão
reconciliados mensalmente. Cada UGP deverá assegurar a disponibilidade orçamentária
apropriada, incluindo fundos de contrapartida.
75
E.
Sistema e Relatórios de Gerenciamento Financeiro
8.
Além do SIAFI (como mencionado acima), também será usado o SIGMA (Sistema de
Informações Gerenciais) para o monitoramento do Projeto. Os sistemas não são integrados.
Todos os órgãos informarão as transações no SIAFI e farão o download dos dados para o
SIGMA para a geração dos relatórios35.
9.
De acordo com os sistemas nacionais, as UGPs usarão o SIGMA para reportar as
despesas e para o monitoramento do projeto. A geração automatizada de relatórios financeiros
estará apta a produzir os Relatórios Financeiros Interinos (IFRs) não auditados de acordo com o
formato de relatório a ser acordado com as UGPs. As UGPs deverão encaminhar os IFRs
trimestrais para a ANA, que terá uma função de coordenação, sendo responsável por consolidar
todos os IFRs e enviá-los para o Banco Mundial até 45 dias após o final de cada trimestre. Os
IFRs mostrarão o total de despesas do trimestre, do ano civil e o total acumulado desde a entrada
em vigor do Projeto (incluindo os montantes de contrapartida) e serão usados para fins de
monitoramento financeiro do projeto. Os IFRs de final de ano, consolidados e complementados
por Notas Explicativas, podem servir como as demonstrações financeiras de final de ano do
Projeto. Resumindo, as UGPs prepararão e a ANA encaminhará ao Banco Mundial os seguintes
IFRs consolidados:
•
•
•
F.
IFR-1: Fontes e Aplicações de Fundos por Categoria de Desembolso conforme o Acordo de
Empréstimo.
IFR-2: Declaração de Investimentos por Componentes e Atividades do Projeto.
IFR-3: Declaração de Gastos Reais
Arranjos de Fluxo de Fundos e Desembolsos
10.
O Projeto pode usar os seguintes métodos de desembolso: pagamento direto, reembolso e
adiantamentos. O volume mínimo dos pedidos para pagamentos diretos será equivalente a US$ 1
milhão. A STN abrirá uma conta mista separada no seu nome, no Banco do Brasil de Brasília
(BSB), para receber adiantamentos em USD dos fundos do empréstimo. Cada entidade de
implementação deverá fazer os pagamentos por meio de transferências eletrônicas, diretamente
pelo SIAFI. Cada UGP terá uma Unidade Gestora (UG) específica para executar (e contabilizar
adequadamente) as respectivas despesas dos componentes. O teto da conta designada será de
US $ 10 milhões fixos. O projeto deverá submeter pedidos de saque a cada seis meses
documentando o uso dos adiantamentos. Cada órgão enviará sua documentação de apoio por
meio de sumários com registros e Declarações de Gastos (SOEs) para reembolsos e
adiantamentos, e registros para pagamentos diretos.
11.
O projeto deverá ter os fundos transferidos para os estados e municípios durante a
segunda fase do projeto (depois de 18 meses). A capacidade de FM dos estados e/ou municípios
35
O SIGMA está atualmente em uso na ANA para o programa PROAGUA, e será usado como Sistema de
Informações Gerenciais por todas as UGPs. O sistema deverá estar instalado em todas as UGPs na época das
Negociações.
76
participantes deve ser avaliada pelas UGPs36 e aprovada pelo Banco Mundial antes de qualquer
transferência de fundos. O método usado pelas UGPs para fazer a avaliação deve ser
previamente discutido e aprovado pelo Banco Mundial. O escopo da avaliação deve incluir: (i)
uma avaliação dos sistemas de gestão financeira existentes a serem usados para monitoramento
do programa, contabilidade e relatórios; (ii) revisão dos requisitos de pessoal; (iii) revisão dos
arranjos de fluxo de fundos e metodologia de desembolso; (iv) revisão dos mecanismos de
controle interno existentes; (v) requisitos de relatórios, incluindo o formato e conteúdo das SOEs
e SSs retornadas à UGP; e (iii) um plano de ação para melhorar os processos de FM concordado
e em implementação nos estados/municípios em que esse plano é considerado necessário com
base em uma avaliação de riscos. O Banco Mundial poderia executar avaliações locais dos
órgãos federais, estados e municípios antes da aprovação das avaliações. Em caso de pontos
fracos de gerenciamento financeiro, seria acordado um plano de ação de FM.
12.
Deverá ser assinado um Convênio de Financiamento com cada estado e/ou município
participante, capacitando-o para receber fundos em uma conta específica aberta para o projeto.
Além disso, os fundos de contrapartida deverão ser depositados na mesma conta específica. O
gerenciamento das principais atividades de FM do projeto seria realizado pelas UGPs. Entre elas
incluem-se a preparação e execução do orçamento, supervisão técnica e financeira da
implementação do projeto de investimento, autorização de pagamento, requisição de pagamento
aos fornecedores, contabilidade e relatórios financeiros e do andamento do Projeto – todas de
acordo com os procedimentos que serão descritos no Manual Operacional do Projeto. Arranjos
específicos de fluxo de fundos para os estados e municípios participantes serão definidas em
atualizações do Manual Operacional do Projeto (MOP) e nos Convênios de Financiamento e
serão revistas e acordadas pelo Banco Mundial nessa ocasião. A responsabilidade do Mutuário
de obter a concordância do Banco Mundial para essas disposições deverá ser incluída em um
contrato datado no Acordo de Empréstimo.
13.
Financiamento retroativo – podem ser feitos saques até um valor agregado que não
deverá exceder o equivalente a US$ 10.733.250 para pagamentos feitos até 12 meses antes da
assinatura do empréstimo.
14.
O quadro seguinte especifica as categorias de Despesas Elegíveis que podem ser
financiadas com os recursos do Empréstimo (“Categoria”), a alocação dos montantes do
Empréstimo da cada Categoria e a porcentagem de despesas a serem financiadas para Despesas
Elegíveis em cada Categoria.
Categoria
(1) Bens, Serviços de
Consultores, Serviços
(diferentes de Serviços de
Consultores) e Treinamento
para o Projeto
Valor do empréstimo
alocado
(em USD)
Percentual das despesas a
serem financiadas
(incluindo impostos)
107.064.168
100%
36
de acordo com a OP/BP 10.02 e as Práticas de Gestão Financeira em Operações de Investimentos Financiadas
pelo Banco Mundial, de 5 de março de 2009
77
(2) Taxa inicial
Valor a pagar relativo à Seção
2.03 do Acordo de Empréstimo,
de acordo com a Seção 2.07 (b)
das Condições Gerais
Valor a pagar relativo à Seção
2.07 (c) do Acordo de
Empréstimo
268.332
(3) Prêmio de tetos e faixas da
taxa de juros
0
MONTANTE TOTAL
15.
107.332.500
O fluxo financeiro é apresentado a seguir:
BRL
BM
Washington, DC
Conta Única
Tesouro
Banco do BrasilBrasilia
USD
Client Connection- BM SOEs / SSs
(Brasilia)
BRL
Contas UGPs
Banco do Brasil
SIAFI
(Secretaria do Tesouro
Nacional - STN)
BRL
Contas
Fornecedores,. Empreiteiros
SIAFI
(MInistérios)
UGP
Agência Nacional Água
(ANA)
Ministério Meio Ambiente
IFRs/SOEs
IFRs
BRL
Contas
Estados/Municípios
Banco do Brasil
SIGMA
(UGPs)
UGP
SRHU
Ministério Meio Ambiente
SOEs
Estados/
Municípios
Fornecedores, Empreiteiros
(Bens e Serviços )
IFRs
BM + Contrapartes
(Trimestral)
UGP
SNSA
Ministério das Cidades
UGP
SIH
Ministério da Integração
Nacional
$
Fluxo fundos (moeda)
Relatórios
Contratos
G.
Arranjos de Auditoria Externa
16. Será feita uma auditoria externa pela CGU – Controladoria Geral da União / SFC –
Secretaria Federal de Controle, observando as diretrizes de auditoria estabelecidas nos ToR37
37
ToR – Termos de Referência
78
satisfatórios para o Banco Mundial, para executar a auditoria externa anual do Projeto. Os
relatórios anuais de auditoria do Projeto serão enviados ao Banco Mundial seis meses após o
fechamento de cada ano civil.
17. Os auditores darão uma única opinião sobre (a) as demonstrações financeiras; (b)
elegibilidade das despesas; (c) acordos contratuais do empréstimo; e (d) a conta designada do
Projeto. A opinião dos auditores abrangerão todas as fontes e aplicações de fundos do Projeto,
incluindo os fundos de contrapartida. Além disso, o auditor enviará uma carta à administração
sobre os controles internos e outras questões que chamaram a atenção dos auditores durante a
auditoria.
I.
PLANO DE AÇÃO: Resumo das ações de FM a serem executadas
N/A
J.
Plano de Supervisão.
18. O Banco Mundial realizará missões semestrais de supervisão para monitorar a
implementação e o desempenho do Projeto em cada UGP e confirmar se os arranjos de
gerenciamento financeiro, incluindo as disposições de pessoal, desembolsos, relatórios e
auditoria descritas neste anexo e detalhadas no manual operativo estão sendo seguidas e
continuam válidas. A supervisão do gerenciamento financeiro (FM) deve prestar especial
atenção às seguintes questões:
•
•
•
•
•
A confiabilidade e consistência das solicitações de pagamento da UGP, dos pagamentos e
dos pagamentos reportados nos IFRs
Eficácia da supervisão física e financeira dos projetos de investimento das UGPs
Controle das UGPs sobre os recursos do empréstimo e dos respectivos pagamentos de
despesas, acompanhamento do relatório de auditoria e dos relatórios anteriores de
supervisão de FM e dos planos de ação concordados
Reconciliação de transferência para estados/municípios
Documentação de despesas pelos estados/municípios
79
Anexo 8: Arranjos de Aquisições
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
1.
As aquisições do Projeto proposto devem ser realizadas de acordo com as "Diretrizes
para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID” do Banco Mundial,
datada de maio de 2004 e revisada em outubro de 2006 e em maio de 2010; e das “Diretrizes:
Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial”, datada de maio de
2004 e revisada em outubro de 2006 e em maio de 2010, e os dispositivos estipulados no Acordo
Legal. Uma descrição geral dos vários itens contidos em diferentes categorias de despesas é
fornecida a seguir. Para cada contrato a ser financiado pelo projeto, os diferentes métodos de
aquisição ou métodos de seleção de consultores, a necessidade de pré-qualificação, custos
estimados, requisitos de revisão prévia e prazo são acordados entre o Mutuário e o Banco
Mundial no Plano de Aquisições. O Plano de Aquisições deve ser atualizado pelo menos uma
vez por ano ou conforme necessário para refletir as necessidades reais de implementação do
projeto e as melhorias na capacidade institucional.
2.
Este Empréstimo de Assistência Técnica tem quatro agência implementadoras: ANA,
MMA, MI e MCid A implementação do Projeto será executada diretamente por cada um desses
quatro órgãos.
3.
Implementação em nível centralizado: a aquisição de bens e a seleção de consultores
serão processadas pela PMU de cada órgão de implementação. Existe um requisito mínimo de
dois especialistas em aquisição dedicados em cada PMU. Preferencialmente, eles deverão ser
funcionários públicos, mas podem ser contratados consultores individuais para dar assistência.
Caso sejam necessários consultores e eles não possam ser contratados diretamente pelo órgão de
implementação, poderá ser feito um acordo com uma Organização Multilateral Internacional
para contratar esses consultores, desde que o Banco Mundial aprove a sua capacidade de
aquisição. Se necessário, a Organização Multilateral Internacional pode também executar a
aquisição dos bens e a seleção das empresas de consultoria. A mesma Organização será
selecionada para trabalhar com os quatro órgãos. A taxa da Organização será financiada com
fundos de contrapartida.
4.
Implementação em nível descentralizado: a seleção de consultores será feita no nível
subnacional. Fica a critério da agência de implementação:
a. processar essa seleção no nível da PMU com o envolvimento técnico do
requerente subnacional ou
b. avaliar a capacidade de aquisição do requerente subnacional e decidir
descentralizar o processo de seleção. Nesse caso, a unidade de aquisição da PMU
terá as seguintes responsabilidades: (i) avaliação da capacidade, (ii) suporte
técnico de aquisição, (iii) revisão prévia e não objeção de cada fase de todos os
processos de seleção, (iv) atualizações do plano de aquisições para incluir todas as
aquisições descentralizadas e (v) manter um registro de todos os contratos
descentralizados assinados e do respectivo desempenho.
80
5.
O projeto tem cinco componentes: (a) Componente 1, implementado pela ANA e pelo
MMA – US$ 44.2169 milhões, US$ 33.1419 milhões do Banco Mundial; (b) Componente 2,
implementado pelo MI – US$ 40.7335 milhões, US$30.5310 milhões do Banco Mundial; (c)
Componente 3, implementado pelo MCid – US$ 32.4391 milhões, US$ 24.3141 milhões do
Banco Mundial; (d) Componente 4, coordenado pela ANA como a Secretaria Técnica do Projeto
– US$ 20.9606 milhões, US$ 15.7106 milhões do Banco Mundial; e (e) Componente 5,
implementado por todos os órgãos e com a STP/ANA como a Secretaria Técnica do Projeto –
US$ 4.4916 milhões, US$ 3.3666 milhões do Banco Mundial.
6.
Cada agência implementadora terá uma equipe de aquisição com pelo menos dois
especialistas em aquisições, de preferência funcionários públicos, mas poderão ser contratados
consultores individuais para assistência. Eles processarão suas próprias aquisições aplicando as
diretrizes do Banco Mundial e usando os documentos padrão de licitação do Banco Mundial.
Entretanto, se necessário, poderá ser usada uma Organização Multilateral Internacional para
executar as atividades de aquisição. Está previsto um certo nível de descentralização e os estados
e municípios selecionados, com sua própria seleção de consultores, serão processados
centralmente pela PMU ou descentralizados, conforme descrito no parágrafo 4 supracitado.
Quando a seleção de consultores é descentralizada, é de responsabilidade de cada órgão de
implementação fornecer apoio de aquisições na preparação dos ToR, da lista curta, RFP, na
análise de propostas, na preparação dos relatórios, solicitações de não objeção e todas as etapas
necessárias do processo de seleção. A equipe de apoio a aquisições deverá viajar para fornecer
assistência in-loco sempre que necessário. Este é um requisito para a seleção descentralizada de
consultores, uma vez que nem os estados ou municípios são conhecidos nesse momento, nem o
Banco tem capacidade operacional para fazer a avaliação da capacidade de cada um deles.
Deverá ser mantido um banco de dados de todas as aquisições descentralizadas em nível central.
7.
Para cumprir suas obrigações de aquisições do Projeto, o Mutuário poderá celebrar um
acordo com uma entidade com qualificações e experiência em aquisições aceitáveis ao Banco
Mundial, conforme os termos e as condições satisfatórios para o Banco Mundial (o Acordo do
Agente de Aquisições), que deve incluir, inter alia: (a) a obrigação do Agente de Aquisições (em
nome do Mutuário): (A) realizar a aquisição de determinados bens, serviços de consultores e
outros serviços (que não sejam de consultores) nos termos do Projeto de acordo com os
dispositivos definidos na Seção III deste Cronograma e no Manual de Operações; e (B) manter
separados os registros e as contas relacionados a esses bens, serviços de consultores e Não
Consultores , bem como prestar assistência ao Mutuário no cumprimento de suas obrigações em
conformidade com este Acordo; (b) a obrigação do Mutuário: (A) transferir diretamente para o
Agente de Aquisições os fundos do Empréstimo alocados para a Categoria (1) conforme
solicitado para que o Agente de Aquisições efetue os pagamentos de bens, serviços de
consultores e de não consultores conforme o Projeto; (B) transferir para o Agente de Aquisições
os fundos de contrapartida do Projeto (ou seja, fundos não provenientes de empréstimo)
conforme solicitado para que o Agente de Aquisições efetue os pagamentos de bens, serviços de
consultores e não consultores conforme o Projeto; e (C) pagar quaisquer taxas administrativas
devidas ao Agente de Aquisições em conformidade com o Acordo do Agente de Aquisições.
8.
Aquisição de obras. Não há previsão de aquisição de obras.
81
9.
Aquisição de bens: Os bens adquiridos por este projeto incluiriam: Equipamentos de TI
e outros. A aquisição de bens seguirá as diretrizes do Banco Mundial. A aquisição de bens
comuns padronizados até o limiar da Concorrência Pública Nacional (NCB) pode também ser
realizada em conformidade com o método conhecido como pregão eletrônico, de acordo com
dispositivo da Legislação Brasileira, nos termos do "COMPRASNET", o portal de aquisições do
Governo Federal ou qualquer outro sistema de compra eletrônica aprovado pelo Banco Mundial.
Todos os contratos cujo valor estimado for superior ao equivalente a US$ 1.000.000 cada um,
estariam sujeitos à análise prévia do Banco Mundial.
10.
Aquisição de serviços de não consultoria: Os serviços de não consultoria a serem
adquiridos nos termos do projeto incluem: logística de treinamento (serviços de hotel,
fornecimento de comida e bebida, serviços de viagem, serviços de impressão), workshops,
seminários, eventos, serviços de impressão, etc. A aquisição de serviços de não consultoria
seguirá as diretrizes do Banco Mundial. A aquisição de serviços comuns prontamente
disponíveis até o limiar da NCB pode também ser realizada em conformidade com o método
conhecido como pregão eletrônico, de acordo com disposição da Legislação Brasileira, nos
termos do "COMPRASNET", o portal de aquisições do Governo Federal ou qualquer outro
sistema de compra eletrônica aprovado pelo Banco Mundial. Todos os contratos cujo valor
estimado for superior ao equivalente a US$ 1.000.000 cada um, estariam sujeitos à análise prévia
do Banco Mundial.
11.
Seleção de consultores A seleção de consultores incluirá estudos, pesquisas, etc. Em
todo o projeto, esses serviços serão contratados mediante Seleção Baseada na Qualidade e no
Custo (QCBS), Seleção Baseada na Qualidade (QBS), Seleção Baseada na Qualificação de
Consultores (CQS), Seleção pelo Menor Custo (LCS), Seleção com Orçamento Fixo (FBS),
Seleção de Fonte Única (SSS - com a devida Carta de Não Objeção do Banco Mundial baseada
no critério de caso a caso) e Consultores Individuais (IC). Listas curtas de consultores para
serviços cujo valor está estimado em menos do que o equivalente a US$ 500.000 por contrato
podem ser totalmente constituídas de consultores nacionais em conformidade com as disposições
do parágrafo 2.7 das Diretrizes para Consultores. Todos os contratos cujo valor estimado for
superior ao equivalente a US$ 500.000 cada um, estariam sujeitos à análise prévia do Banco
Mundial.
12.
Custos operacionais. Durante a preparação do projeto, ficou acordado que os custos
operacionais incluiriam as despesas relativas a pessoal, suprimentos e despesas diversas. Os
custos operacionais a serem financiados pelo projeto seriam contratados usando-se os
procedimentos administrativos da entidade executora, que foram analisados e considerados
aceitáveis para o Banco Mundial. A contratação de consultores individuais para compor a equipe
de aquisições, se necessária, seguirá os processos de seleção de Consultores Individuais em
conformidade com o Capítulo V das diretrizes para Consultores.
13.
Levando em conta a necessidade de desenvolver conhecimento acerca das diretrizes do
Banco Mundial relativas às entidades executoras, o risco da aquisição foi classificado como
SUBSTANCIAL e a análise prévia e os limiares do método de aquisição foram definidos da
seguinte forma:
82
Categoria da
despesa
Bens
Serviços de não
consultoria
Consultoria
(firmas)
Consultores
individuais
Contratação
direta
Limiar do valor
do contrato VT
(milhares de
dólares)
≥ 3.000
Método de
Aquisição
< 3.000 ≥ 100
NCB
< 100
≥ 3.000
Compras
ICB
< 3.000 ≥ 100
NCB
< 100
Compras
QCBS/QBS/
LCS/FBS
≥ 200
< 200 ≥ 100
< 100
ICB
FBS/LCS/CQS
Processos sujeitos à análise prévia
Todos os processos
Primeiro processo e todos os processos acima de
US$ 1 milhão
Primeiro processo
Todos os processos
Primeiro processo e todos os processos acima de
US$ 1 milhão
Primeiro processo
Primeiro processo para cada método de seleção e para
cada entidade executora e todos os processos acima
de US$ 500.000
Seção V das
Diretrizes
Todas as classes independentemente das quantias
envolvidas
Avaliação da capacidade da agência para implementar a aquisição
14.
O risco geral do projeto para aquisições é SUBSTANCIAL devido à necessidade de
desenvolver o conhecimento acerca das diretrizes do Banco Mundial e a descentralização para o
nível subnacional.
15.
A capacidade da ANA foi avaliada pelo Banco durante a preparação do financiamento
adicional do Projeto Federal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e revisada durante a
avaliação do projeto em novembro de 2010. Àquela altura, a capacidade da ANA já era excelente
e, desde então, só tem melhorado. A agência tornou-se um exemplo em aquisições
desempenhando suas atividades com qualidade e transparência e dentro de prazos muito curtos.
16.
A capacidade da SRHU do MMA foi avaliada pelo Banco em novembro de 2009 e
revisada durante a avaliação do projeto em novembro de 2010. Não haverá qualquer aquisição
descentralizada com a SRHU e todas as aquisições centralizadas serão processadas por sua
comissão de licitação. A SRHU carece de conhecimento sobre as diretrizes do Banco Mundial
mas, desde o ano passado, seus membros vêm participando do treinamento sobre aquisições do
Banco Mundial. Além disso, talvez eles consigam acrescentar à equipe um especialista em
aquisições que está trabalhando em outro projeto do MMA, o Empréstimo de Assistência
Técnica para o Maio Ambiente. Será observado o requisito de manter no mínimo dois
especialistas em aquisições durante o projeto.
17.
A capacidade do MI foi avaliada durante a preparação do financiamento adicional do
Projeto Federal de Gerenciameno dos Recursos Hídricos e revisada durante a avaliação do
projeto em novembro de 2010. Embora a implementação do Interáguas vá exigir uma equipe de
aquisições diferente, sua capacidade será a mesma do Projeto Federal de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos. Será observado o requisito de manter no mínimo dois especialistas em
aquisições durante o projeto.
83
18.
A capacidade do MCid foi avaliada pelo Banco em novembro de 2009 e revisada durante
a avaliação do projeto em novembro de 2010. A aquisição ocorrerá pela comissão de licitações
localizada na SPOA - Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração. Um
funcionário de aquisições da SPOA participou recentemente de treinamento sobre as diretrizes de
aquisições do Banco Mundial, porém será necessário mais treinamento. Um consultor
especializado em aquisições será contratado para trabalhar com eles e o requisito de manter pelo
menos dois especialistas em aquisições durante o projeto deverá ser mantido.
19.
Os procedimentos de aquisição e os documentos padrão para licitações a serem utilizados
em cada método de aquisição, tais como modelos de contratos para obras e bens adquiridos,
fazem parte do POM. A aquisição descentralizada será descrita pelo POM.
Plano de Ação para Aquisições
1
2
Ação
Prazo
Treinamento do pessoal das entidades executoras em
políticas de aquisições do Banco Mundial.
Criação de equipes de aquisições
Efetividade
Antes da primeira
aquisição
Plano de Aquisições
20.
Cada entidade executora, na avaliação da preparação (appraisal), desenvolveu um plano
de aquisições para os 18 primeiros meses destinado à implementação do projeto, o que fornece a
base para os métodos de aquisição. Esse plano será acordado entre as entidades e o Banco
durante as negociações. Também estará disponível no banco de dados do projeto e no website
externo do Banco Mundial. O Plano de Aquisições será atualizado em comum acordo com o
Banco anualmente ou conforme necessário para refletir a reais necessidades de implementação
do projeto e as melhorias na capacidade institucional.
Frequência da Supervisão de Aquisições
21.
Além da supervisão de revisão prévia a ser realizada pelo Banco Mundial, a avaliação da
capacidade da Entidade Executora sugere a necessidade de que missões de supervisão visitem
anualmente o campo para realizar a revisão posterior das ações de aquisição.
22.
Uma auditoria anual externa de aquisições, que seja satisfatória para o Banco Mundial,
ou Revisões Independentes de Aquisições (IPR), também anuais, será um compromisso no
Acordo de Empréstimo e serão necessárias para avaliar e verificar uma amostra dos processos
adquiridos no nível de descentralização. Como resultado das revisões posteriores, do IPR e das
auditorias externas de aquisições, o Banco Mundial estaria em posição para identificar os casos
de não conformidade e aplicar as correções apresentadas no acordo de empréstimo. Os
escritórios das unidades executoras em Brasília devem guardar arquivos completos de aquisições
por estados e municípios.
84
Detalhes dos Arranjos de Aquisições que Envolvam Concorrência Internacional
1. Bens, obras e serviços de não consultoria
(a) Lista de pacotes de contratos a serem realizados seguindo ICB e contratação direta: N/A
(b) Contratos de ICB para bens e serviços de não consultoria, cujo custo está estimado em mais
de US$ 500.000 por contrato, bem como todas as contratações diretas devem ser submetidos à
revisão prévia do Banco Mundial.
(c) Os contratos de ICB para obras, cujo custo está estimado em mais de US$ 5.000.000 por
contrato, bem como todas as contratações diretas devem ser submetidos à revisão prévia do
Banco Mundial.
2. Serviços de consultoria
(a) Lista de serviços de consultoria com lista curta de empresas internacionais.
1
Descrição da designação
2
Custo
estimado
1.000
3
Método de
seleção
Plano Nacional de Infraestrutura Hídrica
– PNIH
Avaliação das Potencialidades para
Desenvolvimento
Sustentável da Agricultura Irrigada no
Brasil
Elaboração do Programa Nacional de
Agricultura Irrigada
Elaboração do Programa de Dinamização
dos Perímetros
Públicos de Irrigação
Sistema Nacional de Informações de
Infraestruturas
Hídricas de Barragens (SNIIHB-MI)
Atualização do Manual de Irrigação e
Capacitação de
Técnicos Usuários
Capacitação Continuada dos Servidores
Envolvidos na
Implementação e Gestão de Políticas
Públicas de Infraestrutura
Hídrica, Defesa Civil e Irrigação
Sistema de Informação para
Gerenciamento Integral de
Risco
Planejamento Estratégico para Redução
de Riscos
2.470
QCBS
4
Revisão
pelo Banco
Mundial
(prévia/po
sterior)
Prévia
1.176
QCBS
Prévia
1.470
QCBS
Prévia
1.470
QCBS
Prévia
1.529
QCBS
Prévia
A ser
definida
1.294
QCBS
Prévia
A ser
definida
2.941
QCBS
Prévia
A ser
definida
10.588
QCBS
Prévia
A ser
definida
2.941
QCBS
Prévia
A ser
definida
85
5
Data
prevista
para o
envio das
propostas
A ser
definida
A ser
definida
A ser
definida
A ser
definida
(b) Serviços (firmas) de consultoria acima de US$ 500.000 e todas as seleções de fonte única
de consultores estariam sujeitos à revisão prévia do Banco Mundial.
(c) Listas curtas totalmente compostas por consultores nacionais: Listas curtas de consultores
para serviços cujo custo está estimado em menos do que o equivalente a US$ 500.000 por
contrato podem ser totalmente formadas por consultores nacionais em conformidade com as
disposições do parágrafo 2.7 das Diretrizes para Consultores.
86
Anexo 9: Análise Econômica e Financeira
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
1.
O objetivo do Projeto proposto é melhorar a coordenação entre as principais
instituições federais do setor água mediante a utilização de uma abordagem integrada, além
de fortalecer a capacidade das principais instituições hídricas federais e estaduais. Os
benefícios gerais dessa assistência técnica serão substanciais para o setor água do Brasil porque o
Projeto contribuiria para agregar valor aos setores estratégicos, inclusive a criação de
instituições, aumentando as aptidões das instituições e contribuindo com soluções técnicas e
financeiras inovadoras para o desenvolvimento sustentável e o gerenciamento dos recursos
hídricos do Brasil. As intervenções realizadas na gestão de recursos hídricos, infraestrutura
hídrica, gestão de riscos e abastecimento de água e saneamento contribuirão para o aumento da
segurança do abastecimento de água no Brasil por meio de (a) maior sustentabilidade e
produtividade da água, (b) maior qualidade das despesas públicas no setor água, (c) maior acesso
aos serviços de água e mais eficiência desses serviços, (d) fortalecimento da capacidade
institucional para gerir as questões ambientais e sociais e (e) arranjos federativos mais integrados
e cooperação entre as diferentes esferas de governo. Além disso, as intervenções serão voltadas
especificamente para áreas onde a vulnerabilidade dos pobres para questões e riscos relacionados
à água forem maiores, especialmente no Nordeste e em regiões metropolitanas com pouca água.
Os benefícios esperados do Projeto são amplos e variados e os benefícios específicos de cada
componente estão resumidos abaixo.
2.
O Componente 1 do Gerenciamento dos Recursos Hídricos apoiará a implantação de
ferramentas e instrumentos para fortalecer o SINGREH, aumentar o desenvolvimento
institucional, reduzir as disparidades entre o Governo Federal e os estados e entre os estados,
agilizar os procedimentos e estabelecer os critérios para o monitoramento e a avaliação
contínuos, contribuindo, assim, para o aumento da eficiência da implementação das diretrizes e
políticas do governo para os recursos hídricos e para o alcance dos padrões da Lei Federal sobre
Recursos Hídricos (Lei 9433), que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos do
Brasil.
3.
O Componente 2 sobre Água, Irrigação e Gestão de Risco fornecerá o fortalecimento
institucional de órgãos de infraestrutura hídrica e elevará o nível do planejamento estratégico e
operacional para a infraestrutura hídrica, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma
eficiente e eficaz. Ademais, este componente ajudaria a proteger o Brasil contra os desastres
naturais imprevistos, tais como inundações ou secas, mediante a criação de um sistema de
informações sobre riscos e o desenvolvimento de um plano de gestão de riscos que ajudaria as
entidades federais a aumentar seu planejamento estratégico para a redução de riscos.
4.
O Componente 3 sobre Abastecimento de Água e Saneamento terá uma ampla gama de
benefícios, especialmente: (a) melhoria da gestão dos serviços de WSS; (b) melhoria dos
indicadores de desempenho para os serviços de WSS; (c) aumento da qualidade dos serviços de
WSS e os consequentes benefícios positivos para a população local; (d) aumento da eficiência e
eficácia dos serviços de WSS, um pré-requisito para o acesso universal a esses serviços com
mais qualidade e de maneira sustentável; (e) redução dos custos operacionais, de manutenção e
investimento para os serviços de WSS; (f) aumento do acesso a bens e serviços públicos no setor;
87
(g) aumento da capacidade dos profissionais dos setores público e privado no setor; (h) melhoria
da capacitação desses profissionais; (i) melhoria da educação em saneamento e meio ambiente e
programas de mobilização e participação; e (j) aumento da integração e coordenação de
programas, ações e políticas para o setor de WSS.
5.
O Componente 4 sobre Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado contribuirá
para melhorias nas despesas públicas, com distribuição mais eficiente dos recursos financeiros e
procedimentos otimizados para facilitar investimentos e racionalizar os usos da água, de
preferência nas duas bacias fluviais do São Francisco e Araguaia-Tocantins.
88
Anexo 10: Questões da Política de Salvaguardas
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
1.
Este anexo resume as consultas organizadas durante a preparação do projeto em março e
agosto de 2010 que contribuíram para a preparação do Projeto Interáguas. O Governo do Brasil
desenvolveu arcabouços para abordar os riscos ambientais, riscos para os povos indígenas e
riscos de reassentamento relacionados ao projeto. Esses arcabouços fornecem os princípios
operacionais relativos ao modo como a avaliação ambiental e social, a mitigação dos impactos
potenciais e os processos de supervisão e consulta ocorrerão nas atividades financiadas pelo
projeto. Esses arcabouços foram discutidos com os grupos relevantes durante as consultas e o
Mutuário compreende que tais arcabouços aplicam-se a todas as atividades financiadas pelo
projeto. A capacidade do governo para implementar essas normas é considerada adequada. As
principais instituições contam com pessoal adequado e têm ampla presença no território. Cada
estado também tem um Ministério Público atuante para supervisionar a conformidade do setor
público com suas próprias normas e procedimentos. Além disso, os esforços para fortalecer a
capacidade na implementação dos arcabouços estão incluídos como parte do projeto. Ademais, a
supervisão do Banco Mundial acompanhará de perto o progresso da otimização das questões
ambientais e sociais durante a fase de implementação e confirmará que as entidades executoras
incluam equipes multidisciplinares para identificar e gerenciar os possíveis problemas de
salvaguarda. Apresentamos a seguir uma visão geral do cenário ambiental e social da região e
das questões relevantes de salvaguarda.
2.
O Projeto auxiliará o Governo na avaliação de questões relevantes e na elaboração dos
sistemas de gestão ambiental e social de modo a facilitar o planejamento para as atividades
necessárias ao tratamento dos possíveis impactos sociais dos futuros investimentos no setor água.
Por exemplo, tendo em vista que a área do projeto abrange praticamente todo o país, toda a
população indígena do Brasil, estimada em mais de meio milhão de pessoas, pode ser afetada. O
Mutuário realizou uma avaliação social e suas conclusões têm sido usadas na preparação de um
Arcabouço de Planejamento de Povos Indígenas (IPPF) que se aplica a todos os estudos e planos
financiados por intermédio do projeto. Da mesma forma, embora as atividades apoiadas pelo
projeto não exijam a aquisição de terras nem imponham restrições ao acesso à terra ou aos
recursos a ela associados, os possíveis impactos dos futuros investimentos poderiam incluir o
reassentamento involuntário. Por esse motivo, o Mutuário preparou um Arcabouço da Política de
Reassentamento (RPF) que também será aplicado, conforme necessário, a todas as atividades
financiadas pelo projeto.
3.
Os arcabouços ambientais e sociais foram discutidos durante as consultas públicas
realizadas em Brasília no dia 27 de agosto de 2010, com quase 120 representantes de várias
organizações do governo e da sociedade civil. Os funcionários da ANA descreveram cada
componente e os consultores responsáveis pelas avaliações ambientais e sociais apresentaram os
principais pontos dos arcabouços propostos. O feedback dos participantes indica que as
principais preocupações do público estão relacionadas aos objetivos do projeto e às
oportunidades de participar. Ao final da consulta, o Governo assegurou aos participantes que as
suas recomendações seriam utilizadas para revisar os documentos finais do projeto e que sempre
é
possível
fazer
sugestões
adicionais
acessando
o
website
do
projeto,
http://interaguas.ana.gov.br. O Arcabouço de Gestão Ambiental e o Arcabouço de Gestão Social
89
(incluindo o Arcabouço de Planejamento dos Povos Indígenas e o Arcabouço de
Reassentaemnto) foram divulgados no website do Banco e no website do país no seguinte
endereço: http://interaguas.ana.gov.br.
4.
De acordo com a descrição a seguir, as principais entidades executoras do projeto
dispõem de pessoal suficiente e capacidade adequada para implementar esses arcabouços. Além
disso, para garantir a transferência eficaz de conhecimentos e o uso de melhores práticas no nível
subnacional, o projeto inclui um programa de comunicações com workshops e seminários
planejado para informar todos os interessados relevantes nos níveis de setor, bacia e estado.
Finalmente, no nível de comunidade, as partes interessadas beneficiárias participarão da
formulação e implementação das intervenções locais e se beneficiarão da extensão social e
campanhas de educação ambiental destinadas a incentivar a sustentabilidade das intervenções.
Os resultados das avaliações ambientais e sociais e os arranjos institucionais para gerir os
arcabouços ambientais e sociais estão resumidos a seguir.
Arranjos Institucionais
5.
O projeto fortalecerá o arcabouço institucional para tratar as questões ambientais e sociais
mediante o planejamento no âmbito de bacia por meio de: (a) aumento da capacidade e
coordenação entre as instituições governamentais na tomada de decisão e implementação de
políticas públicas que suportem o uso sustentado e a conservação dos recursos hídricos; (b)
integração das considerações ambientais e sociais aos planos estratégicos e critérios na escolha
de futuros investimentos; (c) desenvolvimento e implementação da conservação e uso
sustentável dos recursos hídricos, resultando em diminuição da poluição da água e da erosão do
solo, melhor recuperação de habitats críticos e conservação da biodiversidade; (d)
desenvolvimento de ferramentas inovadoras, tais como sensoriamento remoto por satélite para
avaliar os recursos hídricos, especialmente para diagnóstico e monitoramento; (e) introdução de
instrumentos inovadores de política, tais como cobrança pelo consumo da água para uso mais
eficiente da água e maior proteção da água e dos recursos naturais; e (f) criação de uma estrutura
para aumentar a participação do público e dos interessados no planejamento estratégico e no
processo de preparação e implementação específicos para o projeto.
6.
A Secretaria Técnica do Programa (STP) na ANA assumirá o comando da coordenação
das diferentes atividades do projeto nas esferas federal, de bacia e estadual. A STP também dará
apoio a todos os aspectos operacionais do Projeto e monitorará e avaliará todas as intervenções
realizadas para garantir que elas respeitem as metas, os cronogramas e os objetivos acordados
originalmente pelo Comitê Gestor do Programa. A ANA funcionará como elemento de ligação
para todas as Unidades de Gerenciamento do Projeto e fornecerá apoio e coordenação a todo o
projeto, inclusive às questões de salvaguarda. A experiência bem-sucedida da ANA na
implementação do componente de gerenciamento de recursos hídricos do PROAGUA servirá
para dar a liderança e garantir a transferência de conhecimentos aos órgãos participantes. Cada
estado tem também um Ministério Público atuante para supervisionar a conformidade do setor
público com suas próprias normas e procedimentos. Além disso, os esforços para criar a
capacidade para a melhoria da implementação dos arcabouços estão incluídos como parte do
Projeto. A supervisão do Banco Mundial acompanhará também o progresso na otimização das
preocupações ambientais e sociais durante a etapa de implementação.
90
Análise Social
7.
As recentes realizações do Brasil em termos de redução da pobreza e desenvolvimento
econômico estão intimamente ligadas à expansão dos serviços de WSS, ao desenvolvimento da
infraestrutura hídrica para a geração de energia hidrelétrica e, recentemente, ao desenvolvimento
da infraestrutura de irrigação, especialmente na Região Nordeste. Contudo, apesar dessas
importantes realizações na construção de importantes obras civis, expansão dos serviços de WSS
e desenvolvimento de recursos hídricos, ainda restam grandes desafios. Embora o amplo foco
nacional do projeto dificulte o acesso aos impactos sociais das atividades propostas, o
componente intersetorial enfocará especificamente duas bacias hidrográficas em regiões
predominantemente pobres do Brasil, a saber, São Francisco, no Nordeste e Araguaia-Tocantins
no Norte.
8.
As bacias hidrográficas do São Francisco (635.000 km2) e do Araguaia-Tocantins
(918.000 km2) são bacias grandes e que abrangem vários estados sob forte pressão de demanda
de água para múltiplas utilidades. Na bacia hidrográfica do São Francisco, a maior parte do
potencial de energia hidrelétrica já foi desenvolvido, mas espera-se um aumento significativo na
irrigação após as experiências bem-sucedidas da região de Juazeiro-Petrolina. Estão planejados
mais de US$ 5 bilhões em investimentos na bacia e está sendo cogitada uma via navegável no
interior com 600 km de extensão. O comitê da bacia hidrográfica é atuante e dentro em breve a
bacia começará a cobrar pela água bruta. Os principais desafios nessa bacia são os conflitos
relacionados à distribuição de água oriundos de demandas conflitantes e transferências entre
bacias. Na bacia do rio São Francisco, por exemplo, encontram-se 11 dos 100 municípios mais
pobres em termos de Índice de Desenvolvimento Humano, particularmente nos estados de
Alagoas, Bahia e Sergipe. Além disso, embora 94,4% da população que vive na bacia do rio
tenham acesso ao abastecimento de água, somente 62% têm acesso aos serviços de esgoto. O
projeto não assistirá diretamente os pobres mediante o fornecimento desses serviços, mas
reforçará a gestão dos recursos hídricos para assegurar que este recurso essencial seja distribuído
de maneira mais justa e eficiente.
9.
A região do Araguaia-Tocantins enfrenta forte pressão por energia hidrelétrica e
desenvolvimento da navegação. O uso da irrigação está aumentando para melhorar a
produtividade do setor de agronegócios que está em franco crescimento. Os arranjos
institucionais do Gerenciamento de Recursos Hídricos (WRM) nos níveis estadual e de bacia são
muito incipientes e os níveis de cobertura de serviços de WSS são baixos (somente 8% das águas
servidas urbanas são coletados), o que representa ameaças adicionais à qualidade da água, saúde
humana e ao meio ambiente. Um WRM aprimorado, a sustentabilidade ambiental e o
planejamento integrado de investimentos em água são desafios importantes.
10.
Apesar de alguns impactos benéficos, o desenvolvimento da irrigação pública tem, até o
momento, obtido menos êxito do que o esperado, principalmente devido à escolha inadequada
dos beneficiários, à falta de orientação comercial e à pouca integração com as cadeias de
produção. A baixa avaliação e coleta de tarifas de água contribuem para a má qualidade da
operação, o atraso na manutenção e a deterioração da infraestrutura pública. Soluções
alternativas elaboradas por intermédio do projeto, se vierem a ser implementadas, podem ajudar
91
a promover métodos de irrigação mais sustentáveis e eficientes, a diversificar a economia
agrícola, aumentar o emprego, reduzir as pressões sociais sobre a terra, aumentar a renda dos
agricultores e promover a exportação dos produtos agrícolas no Brasil e no exterior. As medidas
de abastecimento de água e saneamento devem, igualmente, facilitar a ampliação das conexões
dos domicílios com sistemas de água potável e saneamento e a construção de estações de
tratamento de águas servidas. Um maior acesso aos serviços de WSS contribuirá para a melhoria
dos indicadores de saúde, ambientais e de desenvolvimento humano em todo o país. A mudança
climática e as estratégias de adaptação e mitigação apoiadas por intermédio do projeto também
podem desempenhar um papel fundamental no futuro. A mudança climática deverá exacerbar a
frequência e a gravidade das secas e inundações. Se continuar sem controle, a degradação da
água e do solo aumentará a migração das regiões áridas do nordeste para as cidades costeiras,
agravando os problemas de poluição da água e de fornecimento de serviços de água e de
saneamento nesses ambientes urbanos que já estão sobrecarregados.
Reassentamento Involuntário
11.
O Projeto não exigirá qualquer aquisição de terra nem imporá quaisquer restrições de
acesso à terra ou a recursos associados. Entretanto, os possíveis impactos de futuros
investimentos, cuja viabilidade será estudada no projeto, podem resultar em reassentamento
involuntário. Como o local, o momento e as características técnicas desses investimentos
potenciais ainda são desconhecidos, foi preparado um RPF. O RPF foi publicado e discutido com
os interessados durante as consultas do projeto realizadas no dia 27 de agosto de 2010 em
Brasília e fará parte do Manual Operacional do Projeto. Esse RPF servirá de guia para a
formulação dos Planos de Ação de Reassentamento (RAP) específicos para o local e ajudarão a
garantir que os princípios descritos na OP 4.12 Reassentamento Involuntário (ou seja, evitar,
minimizar, mitigar, consultar e divulgar bens de valor ao custo da substituição e daí por diante)
sejam levados em conta durante a preparação e implementação do projeto. O RPF requer que a
aquisição de terras seja evitada ou minimizada por meio da modificação do desenho técnico dos
investimentos propostos dentro do possível. Se ficar comprovado que as aquisições de terra e/ou
o reassentamento involuntário é inevitável, serão usados mecanismos adequados de participação
para garantir que as pessoas afetadas sejam consultadas acerca de suas preferências. O RPF
descreveu as medidas que as entidades executoras adotarão para auxiliar as populações
potencialmente deslocadas a recuperar e melhorar seus meios de sustento e condições de vida.
12.
O RPF está em conformidade com os arcabouços jurídicos existentes no Brasil. Existem,
contudo, três diferenças principais entre a Política Operacional do Banco Mundial sobre
reassentamento e o arcabouço jurídico do Brasil. Primeiro, a política do Banco Mundial
reconhece o direito à indenização daqueles que não tenham direito legal reconhecível ou
pretensões à terra que estiverem ocupando no momento do censo, mas que tenham pretensão a
esses bens. Segundo, a política do Banco Mundial leva em conta o apoio às pessoas afetadas
após o deslocamento para restabelecer seus meios de sustento e padrões de vida (perda de fontes
de renda ou de meios de sustento). Terceiro, a política do Banco Mundial leva em conta a
indenização efetiva ao custo total de reposição por perdas de bens que possam ser diretamente
atribuídos ao projeto. Com base na análise dessas diferenças e pontos em comum, o Mutuário
concordou em implementar os princípios da política do RPF conforme apresentado acima na
formulação dos desenhos executivos dos projetos a serem financiados pelo Projeto.
92
13.
O Arcabouço da Política de Reassentamento apresenta os pormenores das diferentes
etapas da gestão da aquisição de terras e reassentamento involuntário. Essas tarefas são
responsabilidade da PMU em parceria, conforme a necessidade, com os municípios e empresas
de consultoria especializadas. A primeira etapa desse processo envolve o contato com as pessoas
potencialmente afetadas e a definição dos meios para o diálogo direto ao longo da vida útil do
projeto. Em apoio a essas atividades de sensibilização, cada PMU indicará um ouvidor que
receberá e direcionará as sugestões e preocupações expressas pelo público às autoridades
competentes (dentro e fora da entidade executora). O ouvidor receberá comunicações por
intermédio de uma linha telefônica direta, Internet, e-mail e cartas para assegurar que sejam
fornecidas respostas adequadas e oportunas ao público.
14.
A mitigação dos impactos da aquisição de terras é responsabilidade do GoB, conforme a
necessidade e em parceria com os municípios e empresas de consultoria especializadas. As
instituições responsáveis por cada componente do projeto supervisionarão o trabalho das
consultorias de supervisão social (cadastro, avaliação de bens, negociação e indenização). Os
seguintes passos serão discutidos e executados conforme a necessidade: (a) coleta de dados,
incluindo um cadastro das famílias afetadas e um cadastro da terra; (b) preparação de um Plano
de Reassentamento (RP), incluindo um perfil socioeconômico das famílias afetadas, avaliações
dos bens afetados, aspectos qualitativos e quantitativos dos graus de impactos e definições
apuradas das opções e critérios de elegibilidade e (c) um plano de ação que inclua
responsabilidades institucionais, um cronograma e um orçamento. Os valores de indenização das
propriedades e de outros bens baseiam-se no custo de reposição da atual propriedade, estrutura,
etc. Nos casos em que os donos ou inquilinos da propriedade afetada não dispuserem de todos os
documentos necessários para realizar os procedimentos de aquisição de terra, como por exemplo,
registro de propriedade, registros tributários, certidões de nascimento ou de óbito, etc. os órgãos
executores auxiliarão as pessoas afetadas na obtenção desses documentos legais sem qualquer
custo pessoal. A composição das equipes responsáveis pelo reassentamento precisará estar
alinhada com o tipo e a importância dos impactos.
15.
Quando os impactos sobre a população reassentada forem pequenos (se a população
afetada não for relocada e tiver perdido menos de 10% dos seus bens produtivos) e/ou quando o
número de pessoas relocadas for inferior a 200, poderá haver um Plano de Reassentamento
Abreviado (ARP). Será necessário estabelecer o escopo mínimo do ARP de acordo com as
diretrizes contidas na OP 4.12 Anexo A, parágrafo 22.
16.
Nos casos em que alguma das atividades do Projeto possa provocar restrições
involuntárias ao acesso a recursos naturais em parques legalmente designados e áreas de
preservação indicadas pela legislação local, causando efeitos negativos sobre a população
relocada, haverá um arcabouço de processo no qual os membros das comunidades
potencialmente afetadas participem de atividades importantes do projeto (OP 4.12 Anexo A,
parágrafo 27).
Povos indígenas e outros grupos vulneráveis
93
17.
Embora o Projeto não preveja o apoio à implementação de qualquer estrutura ou de
quaisquer outros investimentos físicos, foi realizada uma avaliação social para informar a
preparação de um Arcabouço para Planejamento de Povos Indígenas (IPPF). O IPPF ajudará a
garantir que os princípios descritos na OP 4.10 (ou seja, triagem, avaliação social, consulta,
participação, etc.) sejam levado em conta durante a preparação e implementação do projeto. O
Projeto também auxiliará o Governo na avaliação de questões relevantes e na elaboração dos
sistemas e critérios de gestão ambiental e social de modo a facilitar o planejamento das
atividades necessárias para tratar dos possíveis impactos sociais dos futuros investimentos no
setor água. No caso do estudo inicial indicar que existam povos indígenas presentes na área do
projeto ou que estejam relacionados ele de forma coletiva, as diretrizes para os povos indígenas
acordadas com o Governo serão seguidas.
18.
Conforme mencionado resumidamente acima, as constatações da avaliação social foram
utilizadas na preparação do IPPF e de um Arcabouço para Planejamento de Povos Tradicionais
(TPPF) específico que orientarão a preparação dos estudos e planos apoiados por intermédio do
projeto. Entre os grupos mais vulneráveis do país estão aqueles das áreas rurais, particularmente
os grupos sem terra, os povos tradicionais cujos meios de sustento estão intimamente ligados à
terra ou a determinados recursos naturais e os povos indígenas. Os povos indígenas fazem parte
da parcela mais pobre e vulnerável da população do país. Os indicadores sociais entre as
comunidades indígenas estão abaixo da média nacional e, em muitos casos, abaixo dos níveis
observados nas áreas rurais em geral.
19.
A estreita adesão aos princípios da política e do planejamento descritos no IPPF ajudarão
a garantir que (a) os direitos dos indígenas sejam totalmente respeitados; (b) nenhuma terra
indígena seja afetada e, no caso de atividades propostas dentro de terras indígenas, tais atividades
teriam que ser acordadas após consulta informada à comunidade indígena e à Fundação Nacional
do Índio (FUNAI); e (c) os povos indígenas não seriam forçados a concordar com as atividades
propostas e, caso tenham concordado com certas atividades, a implementação destas terá que ser
executada segundo diretrizes específicas.
20.
Entre os grupos mais vulneráveis na área do projeto estão aqueles das áreas rurais,
particularmente grupos sem terra e povos indígenas. Embora muitos dos direitos culturais,
econômicos e históricos dos Quilombolas38tenham sido formalmente reconhecidos, essas ações
não resultaram no título de propriedade da terra onde eles moraram e sobreviveram por vários
séculos. Isso representa uma séria ameaça às comunidades, uma vez que os direitos de
propriedade das suas terras e água contra possíveis invasões ou aquisições, quer por indivíduos
ou pelo Estado, podem ser contestados na justiça. Entre os pobres das áreas urbanas, a população
negra é a que corre o maior risco, especialmente aqueles que trabalham no setor informal,
mulheres, crianças e jovens. Em geral, os jovens e as mulheres da população negra estão sujeitos
a níveis mais elevados de desemprego do que os outros segmentos da população.
38
Quilombo (da palavra kilombo na língua quimbundo) é um povoado fundado por pessoas de origem africana,
quilombolas ou escravos foragidos. A maioria dos habitantes dos quilombos eram escravos foragidos e, em alguns
casos, uma minoria de portugueses, aborígenes brasileiros, judeus e árabes marginalizados e/ou outros brasileiros
que não eram negros nem escravos, mas que sofreram algum tipo de opressão durante a colonização. (Fonte:
Wikipedia.)
94
21.
Historicamente, os povos indígenas vêm sendo deslocados pela migração de
trabalhadores e de proprietários de terras, o que tem acarretado invasões de terra e, em alguns
casos, conflitos duradouros entre as comunidades indígenas, os proprietários de terras, empresas
privadas e o Estado. A população indígena no Brasil é de aproximadamente 700.000 pessoas,
(0,40% da população nacional, dos quais 60% vivem na Região Amazônica), divididas em 220
grupos étnicos que falam 180 idiomas diferentes. As terras indígenas constituem hoje 13% do
território brasileiro (21% da Amazônia e 1,3% de outras regiões) Em termos gerais, os meios de
sustento dos povos indígenas na maior parcela da vasta área do projeto são formados
principalmente de atividades extrativas, agricultura de subsistência com comercialização de
alguns itens, venda de artesanato, rendimentos do trabalho por dia em agricultura e empregos no
setor público, tais como professoras ou agente de saúde. Apesar dos crescentes contatos entre os
povos indígenas e a sociedade nacional e, em especial maior integração dos povos indígenas à
economia rural, eles estão, principalmente, tentando manter seus idiomas, culturas e visões de
mundo ligados aos seus territórios, conhecimentos tradicionais e o uso sustentável de recursos
naturais.
22.
Até a década de 1980, o GoB promoveu a integração cultural e linguística de toda a
população em uma suposta identidade nacional. Em grande parte, a abordagem desde o período
colonial tem sido a criação de uma identidade brasileira homogênea, incluindo nela todas as
especificidades culturais que vinham dos diferentes grupos em uma das sociedades mais
diversificadas do mundo. No final da década de 1980, em consequência das intensas
mobilizações e debates promovidos pelas organizações indígenas e vários setores da sociedade
civil, o Brasil inaugurou um novo arcabouço para os direitos dos índios. Nos termos da
Constituição adotada em 1988, os direitos constitucionais dos povos indígenas receberam
destaque e espaço, sendo um capítulo específico da Constituição dedicado a eles (Título VIII,
"Da Ordem Social" e Capítulo VIII, "Dos Índios"), assim como várias outras disposições e um
artigo na Lei das Disposições Constitucionais Transitórias.
23.
Foram realçadas duas inovações conceituais significativas em relação a Constituições
anteriores, ao Código Civil de 1916 e ao chamado "Estatuto do Índio". A primeira abandonou a
ideia de que os Povos Indígenas teriam que ser assimilados pela sociedade brasileira e a
expectativa de que sua cultura, organização social, usos e costumes fossem transitórios. A
segunda e mais importante, porque envolveu o interesse na posse e propriedade da terra, definiu
os povos indígenas como os proprietários tradicionais das suas terras. Por essa definição, o Brasil
reconheceu que os direitos dos povos indígenas à terra precediam até mesmo a existência do
Estado Brasileiro. Além de estender aos povos indígenas certos direitos à terra, a Constituição de
1988 também lhes assegurou o respeito à sua organização social, seus costumes, idiomas,
crenças e tradições. Em linhas gerais, as disposições da Constituição deram origem à base legal
para definir a propriedade e a proteção do Estado no tocante à preservação, demarcação,
integridade e respeito às terras indígenas. O Artigo 231, em especial, prescreve uma diversidade
de elementos relacionados à natureza dos vínculos de posse, ocupação e domínio.
24.
Desde 1988, as disposições constitucionais brasileiras vêm dando origem à base legal
para definir a propriedade e a proteção do Estado no tocante à preservação, demarcação,
integridade e respeito às terras indígenas. O Artigo 231, particularmente, prescreve uma
95
diversidade de elementos relacionados à natureza dos vínculos de posse, ocupação e domínio.
Estes compreendem:
•
•
•
•
•
•
•
As terras indígenas são de propriedade do Governo Federal.
As terras indígenas destinam-se à ocupação permanente pelos povos indígenas.
Quaisquer atos legais que afetem o direito de posse são declarados nulos, salvo aqueles
de relevante interesse público do Governo Federal.
Somente os índios podem desfrutar das riquezas do solo, dos rios e lagos existentes em
terras indígenas.
A exploração dos recursos hídricos, pesquisa e extração de riquezas minerais só pode ser
realizada [em terras indígenas] com a autorização do Congresso Nacional após serem
ouvidas as preocupações das comunidades afetadas e de ser garantida sua participação
nos benefícios de tal exploração.
Às terras indígenas é conferida inalienabilidade e imunidade e os direitos a essas terras
não podem ser atribuídos a terceiros.
Os povos indígenas não podem ser removidos de suas terras, salvo em situações
excepcionais ou temporárias.
25.
Para identificar os povos indígenas e tradicionais durante a avaliação inicial da área do
subprojeto, a Entidade Executora seguirá estas ações propostas:
•
•
•
•
•
Realizar uma Avaliação Social para entender os impactos positivos e/ou negativos
sobre a população identificada durante o processo de seleção;
Estabelecer um processo de consulta aberta e informada com as comunidades
afetadas para verificar e documentar seu total apoio ou principais preocupações com o
projeto;
Com as informações obtidas da Avaliação Social e do processo de consulta, a
Entidade Executora preparará um Plano para os Povos Indígenas (IPP) descrevendo
as medidas adotadas pela Entidade que garantirão que (a) as comunidades afetadas
recebam os benefícios socioeconômicos aprovados e (b) os efeitos adversos serão
identificados e depois evitados, minimizados mitigados ou indenizados.
A Entidade Executora fornecerá o relatório da Avaliação Social e o IPP aos povos
afetados usando a maneira, os meios e o idioma mais apropriados.
Antes da avaliação do Projeto, a Entidade Executora enviará ao Banco Mundial a
Avaliação Social e o IPP para sua análise final.
Análise Ambiental
26.
O Objetivo de Desenvolvimento do Projeto (PDO) proposto é apoiar o Governo do
Brasil a aprimorar a coordenação e fortalecer a capacidade das principais instituições federais
no setor água com vistas a uma abordagem integrada. O Projeto enfocará as partes menos
desenvolvidas do país. Isso será alcançado com (a) aumento da eficácia dos instrumentos de
WRM e implementação do PNRH; (b) fornecimento de fortalecimento institucional aos órgãos
de infraestrutura hídrica nas esferas federal e estadual de modo a aumentar a capacidade geral do
planejamento estratégico e operacional em termos de infraestrutura hídrica e o aumento do
preparo da defesa civil para inundações e secas; (c) apoio à implementação da Lei Nº
96
11.445/2007, especificamente no seu objetivo de melhorar a qualidade da prestação de serviços
de WSS e contribuir para promover o acesso universal a esses serviços; e (d) focar no
planejamento e ações integradas com foco preferencial nas bacias hidrográficas prioritárias
selecionadas.
27.
Espera-se que o Projeto tenha impactos ambientais positivos por intermédio da melhoria
da capacidade das instituições governamentais do setor água e do foco no planejamento
integrado entre os setores para alcançar o gerenciamento e o uso sustentáveis dos recursos
hídricos. As atividades do Projeto destinam-se a melhorar e proteger o funcionamento ambiental
do sistema ecológico predominante, proteger a biodiversidade das áreas úmidas e implementar
atividades estratégicas que tratem da causa básica da degradação ambiental. O fortalecimento das
instituições da bacia responsáveis pelo WRM, pela geração e divulgação de informações e
integração das preocupações ambientais às atividades de desenvolvimento econômico da bacia
hidrográfica sobre uma base sustentável são elementos-chave deste projeto.
28.
Plano de comunicação social: O plano de comunicação social incluirá os diferentes
atores, as questões levantadas e os meios a serem empregados para garantir o verdadeiro acesso
às informações e as possíveis alternativas disponíveis para que a população participe do projeto
proposto. Haverá total divulgação das informações usando os meios mais convenientes (rádio,
televisão, entrevistas individuais, discussões de grupos focais) para assegurar o acesso completo
às informações e facilitar no futuro a implementação dos subprojetos acordados.
29.
As políticas de salvaguarda do Banco Mundial exigem que, mesmo que o Banco Mundial
não financie a implementação de tais planos e projetos, eles devem ser desenvolvidos "como se"
fossem ser implementados nos termos de uma operação apoiada pelo Banco Mundial. Diante
disso, foi preparado um Arcabouço de Gestão Ambiental que procure promover os objetivos
ambientais e sociais e reduzir os riscos associados a eles dos futuros planos, políticas e
programas. Isso será alcançado incorporando à análise os seguintes princípios: (a) integração dos
objetivos ambientais e sociais ao TAL; (b) promoção da transparência mediante participação dos
interessados e divulgação das informações para o público; (c) aumento do uso de avaliações
ambientais e sociais inovadoras, tais como as Avaliações Ambientais Estratégicas (SEAs); (d)
criação de análise sistemática e abrangente de alternativas e (e) formulação de capacitação
ambiental e social e fortalecimento institucional.
Tipologia das atividades do projeto
30.
As atividades do projeto foram divididas nos seus componentes e as seguintes tipologias
mais importantes serão objeto das avaliações ambientais:
Componente
Níveis / subcomponentes
Planos e programas
Gerenciamento de
recursos hídricos
Estudos e projetos
Fortalecimento institucional
Principais tipologias
Planos de bacia de recursos hídricos
Planos estaduais de recursos hídricos
Planos de bacia hidrográfica
Conceito e pré-viabilidade de obras hídricas
Programas de proteção e recuperação de nascentes
Treinamento e criação de capacidade
97
Planos e programas
Água, irrigação e
gestão de riscos
Estudos e projetos
Fortalecimento institucional
Abastecimento de
água e saneamento
Planos e programas
Planos de saneamento local e regional
Estudos e projetos
Projetos de saneamento integrado em áreas de baixa renda
Fortalecimento institucional
Planos e programas
Coordenação
intersetorial e
planejamento
integrado
Avaliação da Infraestrutura Hídrica existente,
desenvolvimento de critérios de investimento e avaliação
das necessidades de investimento para irrigação nas esferas
nacional e estadual
Estudos de viabilidade de infraestrutura hídrica
Planos de segurança de barragens
Propostas de recuperação dos perímetros de irrigação
Gestão e supervisão de obras
Gestão da infraestrutura hídrica existente
Estudos e projetos
Fortalecimento institucional
Sistemas de informação
Formulação de capacidade
Planejamento integrado e ações de gestão da infraestrutura
nas bacias hidrográficas prioritárias selecionadas (estaduais
e municipais)
Revitalização de bacias hidrográficas
Estudos do fluxo ambiental
Projetos de infraestrutura hídrica previstos no Plano Diretor
para Bacias
Fortalecer a capacidade institucional das entidades
executoras do projeto relacionadas às questões ambientais e
sociais
31.
A maioria (mas não todas) as atividades do Componente 4 - Coordenação Intersetorial e
Planejamento Integrado - serão concentradas nas bacias hidrográficas do São Francisco e
Araguaia-Tocantins, cujos Planos Diretores foram concluídos. O Plano Diretor da bacia
hidrográfica do Araguaia-Tocantins desenvolveu uma SEA.
Arcabouço de Gestão Ambiental
32.
O ESMF descreve as medidas que serão adotadas para que a implementação do projeto
seja coerente com os requisitos de salvaguardas do Banco Mundial. Ele revisa os sistemas e
procedimentos nacionais relacionados ao gerenciamento dos recursos hídricos e avalia a
capacidade e o histórico das instituições intermediárias e executoras para identificar, avaliar e
mitigar os impactos ambientais e sociais adversos. O ESMF beneficia-se das primeiras etapas da
análise, tais como a SEA mencionada anteriormente.
33.
O ESMF é o documento de referência ambiental para o Projeto. Ele fornece a base para
determinar que capacitação é necessária, a elegibilidade ao financiamento das atividades dentro
do projeto e qual supervisão do Banco Mundial, inclusive revisão e acordo prévios, é necessária
para os subprojetos. Estabelece ainda os procedimentos e metodologias como orientação para
avaliações e estudos a serem realizados durante a implementação. O ESMF tem quatro funções
principais:
•
Apresentar o arcabouço jurídico e institucional e uma análise comparativa das
regulamentações ambientais federais em comparação com as políticas de salvaguarda do
Banco Mundial
98
•
•
•
Realizar uma análise das regulamentações e manuais ambientais federais das entidades
implementadoras e sua relação com os componentes e subcomponentes e as tipologias
dos planos, estudos e projetos
Analisar os aspectos ambientais dessas diferentes tipologias, certificando-se de que elas
estejam em conformidade com as salvaguardas ambientais do Banco Mundial.
Elaborar procedimentos para a gestão e supervisão ambiental que serão necessárias para a
verificação quanto à conformidade das políticas operacionais acionadas.
99
Anexo 11: Preparação e Supervisão do Projeto
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
Revisão PCN
PID inicial para PIC
ISDS inicial para PIC
Reunião QER
Reunião de Decisão
Avaliação
Negociações
Aprovação da diretoria/VicePresidente Regional
Data planejada para a entrada em
vigor
Data planejada para a revisão de meio
termo
Data planejada para o encerramento
Planejado
10/09/2009
10/12/2009
17/12/2009
19/05/2010
26/10/2010
08/11/2010
23/05/2011
07/12/2011
Real
10/09/2009
23/08/2010
08/04/2010
02/06/2010
26/10/2010
08/11/2010
23/05/2011
30/08/2011
31/07/2014
31/12/2016
Principais instituições responsáveis pela preparação do projeto:
Agência Nacional de Águas - ANA
Ministério do Meio Ambiente - MMA
Ministério da Integração Nacional - MI
Ministério das Cidades - MCid
Pessoal do Banco Mundial e consultores que trabalharam no projeto:
Nome
Manuel Contijoch
Thadeu Abicalil
Paula Freitas
Mark Lundell
Sameh Wahba
Joaquin Toro
David Michaud
Flavio Chaves
Eric Lancelot
Leopoldo Montanez
Federico Rabello
Susana Amaral
Eduardo França
Cargo
Especialista Sênior em Recursos Hídricos, TTL
Especialista Sênior em Abastecimento de Água
e Saneamento
Analista de Operações
Coordenador de Operações Setoriais
Coordenador de Operações Setoriais
Especialista Sênior em Gestão de Riscos de
Desastres
Especialista Sênior em Abastecimento de Água
e Saneamento
Analista de Operações
Engenheiro de Transportes
Especialista Sênior em Energia
Especialista em Aquisições
Especialista em Gerenciamento Financeiro
Especialista em Gerenciamento Financeiro
100
Unidade
LCSEN
LCSUW
LCSEN
LCSSD
LCSSD
LCSUW
LCSUW
LCSTR
LCSTR
LCSEG
LCSPT
LCSFM
LCSFM
Gunars Platais
Jason Jacques Paiement
Isabella Micali Drossos
Catarina Isabel Portelo
Julia Tierney
Lara Chinarro
Michele Martins
Geise Santos
Economista Sênior em Meio Ambiente
Consultor Social
Advogada Sênior
Advogada Sênior
Profissional Associada Junior
Profissional Associada Sênior
Assistente da Equipe
Assistente de Programas
Recursos do Banco Mundial gastos até hoje com a preparação do projeto:
1. Recursos do Banco Mundial US$277.600
2. Fundos fiduciários: US$ 0
3. Total: US$277.600
Custos aproximados com aprovação e supervisão:
Custos restantes para aprovação: US$ 20.000
Custo anual estimado com supervisão: US$ 100.000
101
LCSEN
LCSSO
LEGLA
LEGLA
LCSUW
LCSEN
LCC5C
LCSEN
Anexo 12: Documentos no Arquivo do Projeto
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
ANA: Planejamento Estratégico, 2009–2010.
AESA (2010). Apresentação em PPT, Brasília, março de 2010. Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado
da Paraíba.
Alves Rennó, Célia Regina (2010), Superintendente de Recursos Hídricos e Meio Ambiente da CPASA MG. Missão
Técnica do Banco Mundial, Discussão Sobre a Bacia do São Francisco. Apresentação em PPT, COPASA, Governo
de Minas, 03 março de 2010.
ANA (2009). Relatório de Gerenciamento de 2008. Brasília-DF, 2009.
ANA/GEF/PNUMA/OEA (2002b). Projeto de Gerenciamento Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na
Bacia do São Francisco. Desenvolvimento de um Sistema de Monitoramento de Qualidade de Água no Submédio do
Rio São Francisco: Índice de Sustentabilidade Ambiental do Uso da Água (ISA_Água). Resumo Executivo do
Relatório Final. Embrapa, Meio Ambiente, Jaguariúna-SP. Dezembro de 2002.
ANA/GEF/PNUMA/OEA (2002c). Projeto de Gerenciamento Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na
Bacia do São Francisco. Proposta de uma Rede de Monitoramento Piezométrico na Sub-Bacia do Rio Verde Grande.
Resumo Executivo do Relatório Final. Belo Horizonte -MG. Setembro de 2002.
ANA/GEF/PNUMA/OEA (2003e). Projeto de Gerenciamento Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na
Bacia do São Francisco. Proposta para a Implementação da Cobrança Pelo Uso da Água na Bacia do Rio São
Francisco. Relatório Final. Salvador -BA, agosto de 2003.
ANA/GEF/PNUMA/OEA (2003i). Projeto de Gerenciamento Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na
Bacia do São Francisco. Rede de Informações da Bacia do Rio São Francisco-RISF. Resumo Executivo do Relatório
Final. Brasília – DF, março de 2003.
ANA/GEF/PNUMA/OEA (2003j). Projeto de Gerenciamento Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na
Bacia do São Francisco. Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Informações Gerenciais dos Projetos GEF.
Relatório Final. Brasília – DF, maio de 2003.
ANA/GEF/PNUMA/OEA (2004a). Projeto de Gerenciamento Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na
Bacia do São Francisco. Subprojeto 4.5C-Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco-PBHSF (2004-2013). Estudo Técnico de Apoio ao PBHSF -No. 01: Disponibilidade Hídrica Quantitativa
e Usos Consuntivos. Brasília-DF, abril de 2004.
ANA/GEF/PNUMA/OEA (2004b). Projeto de Gerenciamento Integrado das Atividades Desenvolvidas em Terra na
Bacia do São Francisco. Subprojeto 4.5C-Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São
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Anexo 13: Demonstrativo de Empréstimos e Créditos
Brasil: Projeto Federal Integrado do Setor Água- Interáguas
Diferença entre o
desembolso esperado e
o real
Montante Original em
milhões de US$
ID do
Projeto
EF
Objetivo
BIRD
1,045.00
AID
0.00
SF
0.00
GEF
0.00
ID do
Projeto
0.00
EF
Objetivo
500.00
-545.00
BIRD
P111665
2011
BR – Município de Santos
BR-Desenvolv. Rural Sustentável do RJ
0.00
P106702
2011
BR (APL2) 2º Ambiental Nacional
50.00
0.00
0.00
0.00
0.00
50.00
0.00
0.00
P095171
2011
BR Projeto Estradas Vicinais de São
Paulo
60.00
0.00
0.00
0.00
0.00
60.00
7.78
0.00
P106768
2011
BR Transporte de Massa do RJ II
18.67
0.00
0.00
0.00
0.00
18.63
0.06
0.00
P118540
2011
BR APL de Gestão Integrada de Recursos
Hídricos de SP
90.00
0.00
0.00
0.00
0.00
89.78
0.00
0.00
P122391
2011
BR Formação da Rede de Saúde &
Qualidade Im
485.00
0.00
0.00
0.00
0.00
485.00
0.00
0.00
P120391
2011
BR APL4 Municipal: São Luís
BR Programa 1ª DPL para Gestão
Ambiental Sustentada
150.00
0.00
0.00
0.00
0.00
150.00
0.00
0.00
P101504
2011
BR 2ª Redução Pobreza Rural da Paraíba
200.00
0.00
0.00
0.00
0.00
200.00
2.28
0.00
P111996
2010
BR Resultado Educacional e Respons. De
Pernambuco
211.70
0.00
0.00
0.00
0.00
183.75
119.01
0.00
P104995
2010
BR Desenvolvimento Regional do Ceará
44.00
0.00
0.00
0.00
0.00
41.48
10.26
0.00
P101508
2010
BR: Proj. Int. Est. Sergipe: Pobreza Rural
39.50
0.00
0.00
0.00
0.00
36.59
8.60
0.00
P106703
2010
BR Proj. Gerenciam. Multissetoria do DF.
64.50
0.00
0.00
0.00
0.00
64.33
2.08
0.00
P099469
2010
BR Desenv. Socioeconômico Sust Acre
24.30
0.00
0.00
0.00
0.00
23.29
-0.95
0.00
P108443
2010
BR DPL Sustentabilidade Fiscal RGS
P118410
2010
BR Crescim. Inclusivo do Ceará (SWAp
II)
P106390
2010
BR APL Municipal: Recife
P116170
2010
BR APL3 Municipal: Teresina
P006553
2010
BR Gestão Integr. Rec. Hídricos Est.
RGN
P106663
2010
P114204
78.00
0.00
0.00
0.00
0.00
77.81
9.50
0.00
300.00
0.00
0.00
0.00
0.00
228.42
-70.83
0.00
130.00
0.00
0.00
0.00
0.00
129.68
0.00
0.00
650.40
0.00
0.00
0.00
0.00
648.77
0.00
0.00
104.00
0.00
0.00
0.00
0.00
103.74
43.82
0.00
BR (APL2) 2ª APL Extensão Saúde
Família
493.43
0.00
0.00
0.00
0.00
115.34
-225.54
0.00
2010
BR-2ª Parceria Desenv. Minas Gerais
495.00
0.00
0.00
0.00
0.00
495.00
0.00
0.00
P108654
2010
BR Serviços Básicos e Sust. Alto
Solimões
190.00
0.00
0.00
0.00
0.00
188.93
6.31
0.00
P113540
2010
BR-(APL) Desenv. Mun. Integ. RS
(Pelotas)
67.00
0.00
0.00
0.00
0.00
66.83
1.88
0.00
P106208
2009
BR Trens e Sinalização de São Paulo
154.00
0.00
0.00
0.00
0.00
67.38
-4.85
0.00
P104752
2009
BR-Gestão Integrada de Rodovias da
Bahia
20.90
0.00
0.00
0.00
0.00
19.12
10.28
0.00
P106765
2009
BR TAL II Reforma Estadual de Pensões
P099369
2009
BR APL1 Municipal: Uberaba
P107146
2009
BR APL 1 Desenv. Rural Integrado do
Pará
P094315
2009
BR-TAL Setor Habitação
240.00
0.00
0.00
0.00
0.00
92.21
47.16
0.00
46.00
0.00
0.00
0.00
0.00
45.13
0.71
0.00
120.00
0.00
0.00
0.00
0.00
68.55
-14.48
0.00
35.64
0.00
0.00
0.00
0.00
32.78
-1.70
0.00
107
P107843
2009
BR-Desenv. Integ. Áreas Pobres Urb.
Bahia
130.00
0.00
0.00
0.00
0.00
114.44
57.64
0.00
P088716
2009
BR Emprést. Assist. Téc. Desenv.
Humano
235.00
0.00
0.00
0.00
0.00
234.41
53.73
0.00
P110614
2009
BR Proj. Integ. Est. Bahia – Pobreza Rural
P106038
2008
BR – Projeto Transporte Rodoviário
P101324
2008
BR TAL AGENDA SUSTENT.
AMBIENTAL
20.80
0.00
0.00
0.00
0.00
13.53
9.12
0.00
662.91
0.00
0.00
0.00
0.00
176.26
53.15
0.00
1,437.00
0.00
0.00
0.00
0.00
103.26
-375.73
32.26
P095626
2008
BR-Brasília Ambientalmente Sustentável
83.45
0.00
0.00
0.00
0.00
62.38
43.39
0.00
P094199
2008
BR- Comunidades Sustentáveis Amapá
54.38
0.00
0.00
0.00
0.00
34.31
15.21
0.00
P089929
2008
BR Sustent. TA e Crescimento Igualitário
35.90
0.00
0.00
0.00
0.00
22.42
19.95
0.00
P089013
2008
BR-DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO PERNAMBUCO: IMPR
QUAL EDUC
32.76
0.00
0.00
0.00
0.00
31.61
23.95
-0.78
P088966
2008
BR Poluição Água e Costeira Espirito
Santo
31.13
0.00
0.00
0.00
0.00
26.52
11.64
0.00
P083997
2008
BR 1ª APL Bolsa Família
24.25
0.00
0.00
0.00
0.00
13.17
6.29
0.00
P082651
2007
BR APL2 Vigilância e Controle de
Doenças
60.00
0.00
0.00
0.00
0.00
44.27
44.27
0.00
P089011
2007
BR Desenv. Regional Sustent.Tocantins
17.27
0.00
0.00
0.00
0.00
5.26
5.30
0.00
P089793
2007
BR-PROJ. ATUALIZAÇÃO URBANA
RECIFE
5.00
0.00
0.00
0.00
0.00
1.91
1.93
0.00
P095460
2007
BR-TAL Reforma Pensões Municipais
100.00
0.00
0.00
0.00
0.00
6.76
-20.16
0.00
P089440
2006
BR-Projeto TA do Setor Energético
0.00
P092990
2006
BR-Redução Pobreza Rural RGN
P081436
2006
P093787
57.64
0.00
0.00
0.00
0.00
20.09
20.09
501.25
0.00
0.00
0.00
0.00
164.00
164.00
0.00
BR PROJ TRANSP. METROPOL.
FORTALEZA
49.30
0.00
0.00
0.00
0.00
32.96
32.96
0.00
2006
BRPROJETO LINHA 4 METRÔ SÃO
PAULO
84.35
0.00
0.00
0.00
0.00
26.93
-3.00
0.00
P087711
2005
BR BR-REDUÇÃO POBREZA RURAL
PIAUI
107.50
0.00
0.00
0.00
0.00
2.99
-68.33
-18.66
P060573
2004
BR Redução Pobreza Rural Pernambuco
60.00
0.00
0.00
0.00
0.00
4.44
4.44
0.00
P006449
2000
BR PROGERIRH SIM GESTÃO ÁGUA
CEARÁ
239.00
0.00
0.00
0.00
0.00
72.66
-30.08
31.92
P038895
1998
BR GESTÃO FEDERAL REC.
HÍDRICOS
248,00
Total:
9,635.93
0,00
0.00
108
0,00
0.00
0,00
0.00
63,00
0.00
5,13
18,25
5,497.12
- 523.86
-4,99
44.74
BRASIL
DEMONSTRATIVO DA CARTEIRA
Retida e desembolsada da IFC
Em milhões de Dólares dos Estados Unidos da América
Comprometido
IFC
EF
Aprovação
Empresa
Empréstimo
Capital
próprio
2005
2005
2001
2002
2005
2002
2001
1998
2006
2001
2004
1994
1996
2003
1996
1997
1999
2004
2005
ABN AMRO REAL
ABN AMRO REAL
AG Concession
Amaggi
Amaggi
Andrade G. SA
Apolo
Arteb
BBM
Brasil CGFund
CGTF
CHAPECO
CHAPECO
CPFL Energia
CTBC Telecom
CTBC Telecom
Cibrasec
Comgas
Cosan S.A.
Coteminas
Coteminas
Coteminas
DENPASA
DENPASA
Dixie Toga
Dixie Toga
Duratex
EMBRAER
Eliane
Empesca
Endesa Brasil
Enerbrasil Ltda
FEBR
Fleury
Fras-le
GOL
GP Capital III
GP Capitaliz. Restrito
GPC
GTFP BIC Banco
GTFP BM Brasil
GTFP Indusval
Guilman-Amorim
Icatu Equity
Innova SA
Ipiranga
Ipiranga
98,00
98,00
0,00
17,14
30,00
22,00
6,04
20,00
49,40
0,00
54,01
10,00
1,50
0,00
3,00
0,00
0,00
11,90
50,00
0,00
1,85
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,36
35,00
14,93
1,33
0,00
0,00
12,00
0,00
4,00
50,00
0,00
0,00
0,00
44,91
4,22
5,00
18,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19,75
0,00
0,00
0,00
40,00
8,00
6,54
3,27
0,00
5,00
1,84
1,25
0,18
0,52
0,06
0,34
10,03
0,00
0,00
0,00
0,00
50,00
5,50
0,00
0,00
0,00
0,00
14,00
2,22
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5,46
5,00
2,87
0,54
1997
2000
1980
1992
1998
1997
2005
1999
1998
2006
2006
2006
2000
1998
2006
2005
2001
1997
1998
1999
1980
1987
Quase
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3,00
0,00
13,00
2,67
0,00
0,00
0,00
6,00
9,34
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109
Desembolsado
IFC
Partic.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12,12
0,00
18,33
0,00
0,00
65,12
0,00
5,26
0,00
0,00
0,00
0,00
11,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,57
145,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14,37
0,00
0,00
0,00
0,00
Empréstimo
Capital
próprio
15,77
15,77
0,00
17,14
30,00
22,00
3,54
20,00
49,40
0,00
54,01
10,00
1,50
0,00
3,00
0,00
0,00
11,90
50,00
0,00
1,85
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,36
35,00
14,93
1,33
0,00
0,00
12,00
0,00
4,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44,91
4,22
5,00
18,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
18,15
0,00
0,00
0,00
40,00
8,00
6,54
3,27
0,00
5,00
1,84
1,25
0,18
0,48
0,06
0,34
10,03
0,00
0,00
0,00
0,00
50,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,14
2,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4,16
5,00
2,87
0,54
Quase
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3,00
0,00
13,00
2,67
0,00
0,00
0,00
6,00
6,04
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Partic.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12,12
0,00
18,33
0,00
0,00
65,12
0,00
5,26
0,00
0,00
0,00
0,00
11,54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,57
145,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14,37
0,00
0,00
0,00
0,00
2006
2006
2000
2002
1999
2005
1992
2006
2002
2002
2005
1994
1994
2000
2002
2000
2003
2004
2006
1997
1997
1998
2000
2002
1999
2006
2001
2006
1998
2004
2001
2003
2004
2006
2002
2002
Ipiranga
Itambé
Itaú-BBA
Itaú-BBA
JOSAPAR
Lojas Americana
MBR
MRS
Microinvest
Net Serviços
Net Serviços
Net Serviços
Para Pigmentos
Portobello
Portobello
Portobello
Puras
Queiroz Galvão
Queiroz Galvão
RBSec
Randon Impl Part
Sadia
Samarco
Saraiva
Sepetiba
Suape ICT
Sudamérica
Suzano petroq
Synteko
TAM
Tecon Rio Grande
Tecon Rio Grande
Tecon Salvador
Tecon Salvador
TriBanco
TriBanco
UP Offshore
Unibanco
Carteira total:
50,00
15,00
12,86
70,61
7,57
35,00
0,00
50,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,15
0,00
4,28
0,00
0,00
26,67
0,60
22,83
2,33
2,55
3,60
0,00
26,24
6,00
0,00
50,00
11,57
50,00
3,55
7,87
2,95
0,00
10,00
0,35
9,01
16,89
1,164.15
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,25
10,93
1,60
5,08
0,00
0,59
0,00
0,90
0,00
0,00
0,00
1,51
0,00
0,00
0,00
1,24
0,00
0,00
7,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,00
0,55
0,00
0,00
9,51
0,00
253.88
0,00
0,00
0,00
0,00
7,00
0,00
10,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
7,00
0,00
1,00
10,00
0,00
0,00
3,00
2,33
0,00
0,00
5,00
0,00
0,00
10,00
0,00
0,00
5,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
144.84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
140,00
0,00
0,00
3,71
7,76
3,10
0,00
0,00
0,00
23,29
0,00
503.45
0,00
0,00
12,86
38,47
2,57
35,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,15
0,00
4,28
0,00
0,00
26,67
0,08
0,00
2,33
2,55
3,60
0,00
11,24
6,00
0,00
39,50
11,57
17,00
3,55
7,59
2,95
0,00
10,00
0,35
0,00
16,89
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,82
10,93
1,60
5,08
0,00
0,59
0,00
0,90
0,00
0,00
0,00
1,51
0,00
0,00
0,00
1,24
0,00
0,00
7,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,77
0,55
0,00
0,00
2,51
0,00
703.91
223.86
Aprovações pendentes de compromisso
EF
Aprovação
Empresa
2000
1999
2006
2002
BBA
Cibrasec
Ipiranga II
Banco Itaú-BBA
Total pendente de compromisso:
Emprést.
0,01
0,00
0,00
0,00
0.01
110
Capital
próprio
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
Quase
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
Partic.
0,00
0,00
0,10
0,10
0.20
0,00
0,00
0,00
0,00
7,00
0,00
10,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
7,00
0,00
1,00
10,00
0,00
0,00
3,00
2,33
0,00
0,00
5,00
0,00
0,00
10,00
0,00
0,00
5,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
141.54
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
110,50
0,00
0,00
3,71
7,48
3,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
400.38
Anexo 14: Visão Panorâmica do Brasil
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
111
112
Anexo 15: Mapas: IBRD 333778
BRASIL: Projeto Federal Integrado do Setor Água – Interáguas
113