Síntese de Legislação Comunitária n.º 430
Semana de 16 a 21 de Julho de 2012
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
Decisão 2012/408/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa à
mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do
Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (FEG/2012/000 TA 2012 –
Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (JOUE, de 20/07)
Assistência financeira da União a Portugal
Decisão de Execução 2012/409/EU do Conselho, de 10 de julho de 2012, que altera a Decisão de
Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal. (JOUE,
de 20/07)
Comércio de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina
Decisão de Execução 2012/411/EU da Comissão, de 17 de julho de 2012, que altera a Decisão da
Comissão 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus
Simbu e à doença hemorrágica epizoótica (1) (JOUE, de 20/07)
Substâncias e misturas (preparações) perigosas – REACH
Regulamento (UE) n.o 640/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, que altera, tendo em vista
a adaptação ao progresso técnico, o Regulamento (CE) n.o 440/2008 que estabelece métodos de
ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (1) (JOUE,
de 20/07)
Circulação de pessoas no espaço Schengen
Informação 2012/C 214/06 com a atualização da lista dos títulos de residência referidos no
artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras
(Código das Fronteiras Schengen) (JOUE, de 20/07)
Importação de madeira
Decisão do Conselho 2012/373/UE, de 14 de maio de 2012, relativa à celebração do Acordo de
Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da
legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de
madeira importados para a União Europeia. (JOUE, de 19/07)
Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da
legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira
importados para a União Europeia
Importação de madeira
Decisão do Conselho 2012/374/UE, de 14 de maio de 2012, relativa à celebração de um Acordo
de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação
da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos
produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (JOUE, de 19/07)
Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação
da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de
madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
Importação de madeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012 ,
sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira
provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia. (JOUE, de 18/07)
Importação de madeira
Informação 2012/C 211/04 com a lista dos Estabelecimentos de Licenciamento dos EstadosMembros prevista no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da
Comissão. Em Portugal a entidade responsável pela fixação dos contigentes pautais é o
Ministério das Finanças Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o
Consumo. (JOUE, de 18/07)
Animais e carne fresca - introdução na União Europeia (requisitos de certificação veterinária)
Regulamento de Execução (UE) n.o 644/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que altera,
no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países
terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados
animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (1) (JOUE, de 17/07)
Aviação civil - coimas
Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que
estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis
nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (JOUE,
de 17/07)
Sistema RAPEX - Sistema de Alerta Rápido para produtos não alimentares
Relatório semanal de notificações RAPEX – (semana 98 – 20/07/2012)
A segurança dos produtos e serviços colocados no mercado constitui elemento fundamental de garantia
do respeito pelos direitos dos consumidores consagrados na Directiva n.º 2001/95/CE, na Constituição e
na legislação nacional, com especial destaque para o direito à protecção da saúde e da sua segurança
física.
A União Europeia criou um é o sistema de alerta rápido - RAPEX UE - para todos os produtos de
consumo perigosos, com excepção dos produtos alimentares, farmacêuticos e dispositivos médicos. Este
sistema permite a troca rápida de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre as
medidas tomadas para impedir ou restringir a comercialização ou a utilização de produtos que colocam
um risco grave para a saúde e segurança dos consumidores. Ambas as medidas ordenadas pelas
autoridades nacionais e as medidas tomadas voluntariamente pelos produtores e distribuidores são
abrangidos pelo RAPEX.
O relatório semanal de notificações RAPEX inclui informações detalhadas sobre os produtos em causa,
os riscos, o Estado-Membro notificante, bem como as medidas adoptadas em resposta. As imagens são
incluídas, quando disponíveis.
Aconselha-se as empresas que pretendem proceder a importação de produtos de fora da União
Europeia a consultar este sistema uma vez que ele disponibiliza a listagem dos produtos cuja
comercialização está proibida na União Europeia. Aceda às listagens de semanas anteriores