UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
Giancarlo Pereira Vieira
Maria de Jesus Tavares Valadares Braga
A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA EXTERNA NA ABERTURA DE
CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
BRASÍLIA,DF
2009
2
Giancarlo Pereira Vieira
Maria de Jesus Tavares Valadares Braga
A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA EXTERNA NA ABERTURA DE
CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso
de Pós-Graduação Lato Sensu em Controladoria,
Auditoria, Perícia Contábil e Docência de Nível
Superior da Universidade Tuiutí do Paraná como
requisito para obtenção do título de especialista em
Controladoria, Auditoria, Perícia Contábil e Docência
de Nível Superior.
Orientador: Prof. Claudio Nogas
BRASÍLIA, DF
2009
3
TERMO DE APROVAÇÃO
Giancarlo Pereira Vieira
Maria de Jesus Tavares Valadares Braga
TÍTULO
Esta monografia foi julgada e aprovada para a obtenção do título de Especialista em Controladoria, Auditoria,
Perícia Contábil e Docência de Nível Superior no Programa Latu Sensu da Universidade Tuiutí do Paraná.
Brasília, 23 de abril de 2009.
___________________________
Pós-Graduação Lato Sensu em Controladoria, Auditoria, Perícia Contábil e Docência de Nível Superior
Universidade Tuiuti do Paraná
Orientador:
Prof. Cláudio Nogas
Instituto de Pós-Graduação e Extensão do Brasil –IBEP.
4
DEDICATÓRIA
Aos
nossos
familiares
pela
compreensão por todo o tempo
dedicado à educação continuada.
5
AGRADECIMENTOS
A
Deus
pela
força,
saúde,
inteligência e bênçãos derramadas
sobre nossas vidas.
6
SUMÁRIO
RESUMO .............................................................................................................
8
1 INTRODUÇÃO ................................................................................................
9
2 JUSTIFICATIVA DO ESTUDO ......................................................................
12
3 OBJETIVOS ......................................................................................................
15
4 REFERENCIAL TEÓRICO ..............................................................................
17
4.1 EMPRESA PUBLICA ....................................................................................
17
4.1.1 CONCEITO DE EMPRESA PÚBLICA .....................................................
17
4.1.2 ESTRUTURA DE EMPRESA PÚBLICA ..................................................
19
4.1.3 NORMA DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA PÚBLICA ................
22
4.2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.....................
24
4.2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA .........................................................................
24
4.2.2. PROCESSO DE TRANSOFRMAÇÃO DA ECT EM S/A .......................
29
4.3.1. SOCIEDADE ANÔNIMA..........................................................................
32
4.3.1 CONCEITO DE SOCIEDADE ANÔNIMA.......................................... .....
32
4.3.2 ESTRUTURA DE SOCIEDADE ANÔNIMA ...........................................
33
4.3.3 NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE ANÔNIMA........
36
4.4. CORREIOS DO BRASIL S/A ......................................................................
39
4.4.2. ABERTURA DO CAPITAL.......................................................................
39
4.4.1. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA .................................................................
42
4.4.2. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS .................................................................
45
4.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS DOS CORREIOS
BRASIL S/A..........................................................................................................
49
4.5.1 DEMONSTRAÇÕES OBRIGATÓRIAS ...................................................
49
4.5.2 AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS.........................................................................................................
66
4.5.3 IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA NA EVOLUÇÃO DO MERCADO
DE CAPITAIS ......................................................................................................
70
4.6 AUDITORIA EXTERNA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS...........
71
7
4.6.1 CONCEITO DE AUDITORIA....................................................................
71
4.6.2 AUDITORIA CONTÁBIL ..........................................................................
73
4.6.3 NORMAS DE AUDITORIA ......................................................................
75
5. METODOLOGIA .............................................................................................
78
6. CONCLUSÃO ..................................................................................................
80
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................
81
8
RESUMO
O objeto deste trabalho é discorrer sobre a importância do exame da Auditoria Externa
realizadas nas demonstrações contábeis da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT, depois desta ter passado por processo de abertura de capital.
Anteriormente, na condição de empresa pública, 100% do capital pertencente à União,
as suas demonstrações contábeis, elaboradas com base na legislação societária e
tributária
apenas
interessavam
aos
órgãos
responsáveis
pela
fiscalização
governamental, TCU ou CGU. Doravante, na condição de sociedade anônima, capital
aberto, a ECT deve, obrigatoriamente, observar as normas contábeis da lei societária,
normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, normas internacionais, e
legislação específica da organização no tocante a elaboração e divulgação das
Demonstrações Financeiras. A publicação das referidas demonstrações, acompanhadas
das Notas Explicativas e Parecer de Auditoria Independente, traz ao acionista,
majoritário e minoritário e potenciais investidores, segurança e confiabilidade da
autenticidade do patrimônio da companhia. O exame da auditoria nas demonstrações
de qualquer companhia tem como objetivo assegurar que as operações ocorridas foram
contabilizadas observando criteriosamente os princípios e normas contábeis
geralmente aceitos, de forma a subsidiar na tomada de decisão.
Palavras-chave: Auditoria, Demonstrações Contábeis, Investidores, Acionistas,
Normas Internacionais.
9
1 INTRODUÇÃO
A pressão de concorrentes no mercado interno pode ensejar na quebra do
monopólio ou abertura de capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –
(ECT).
A ECT, empresa pública, com o capital total pertencente à União tem como
principal objetivo facilitar as relações pessoais e empresariais mediante a oferta de
serviços de correios, em cumprimento ao objetivo traçado pela Constituição Federal
(CF/88) no que se refere a sua responsabilidade social, e legislação complementar sob
a sua criação, estruturação e participação no mercado interno.
O cenário atual indica uma forte pressão da iniciativa privada na tentativa de
quebra do monopólio dos serviços de correios do Brasil, alegando que as empresas do
ramo de entrega de encomendas deveriam ter o mesmo tratamento num ambiente de
livre concorrência, uma vez que são geradoras de empregos e contribuem com uma
carga tributária maior.
Em razão dos acontecimentos veiculados na mídia nacional e considerando
uma possível abertura de capital da ECT, esta deve passar por transformações
estruturais – redução de pessoal, como também adequações e inovações no tocante as
demonstrações contábeis.
Empresas de capital aberto, com suas ações negociadas em bolsa de valores,
devem adequar às demonstrações contábeis às normas internacionais de contabilidade,
10
que é uma exigência legal a ser seguida por toda organização inserida no mercado
internacional.
Nesse sentido a quebra ou falência decorrentes de fraudes empresarias obrigou
a criação de normas que dessem maior segurança e confiabilidade aos acionistas e
potenciais acionistas.
Atualmente a ECT segue as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), em
especial a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a Lei das
Sociedades por Ações (LSA), e no encerramento do exercício, para fins de
consolidação de balanço a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Tal sistemática ocorre em razão de que a ECT é uma empresa que tem
independência financeira, ou seja, a manutenção de folha de pagamento e demais
despesas operacionais são financiadas pelas receitas da realização dos serviços
prestados de correios.
A ECT atualmente, de acordo com o seu Decreto de criação e Estatuto, não
tem obrigatoriedade de submeter às Demonstrações Contábeis ao exame da Auditoria
Externa contratada. A fiscalização das contas e contratos está a cargo dos órgãos
públicos fiscalizadores, Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da
União (TCU), e quando necessário à Polícia Federal (PF).
11
A cultura atual da ECT é de uma visão de empresa familiar, subordinada ao
controle da União, por meio do Ministério das Comunicações (MC), e norteada
financeiramente pelo orçamento público. Todo o procedimento administrativo
realizado tem como finalidade cumprir com o seu objetivo social, observando os
princípios da economicidade, da publicidade e lucratividade sobre as suas operações.
A transformação de empresa pública em sociedade anônima de capital aberto,
com ações negociadas em bolsa, exige controles internos e externos até então não
vivenciados pela ECT. Com a mudança a empresa deve adequar as suas
demonstrações à Lei 11.638/07, que altera e revoga dispositivos da LSA e estendem às
sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de
demonstrações financeiras.
12
2 JUSTIFICATIVA DO ESTUDO
A organização, ECT, apesar de ter no seu corpo gerencial pessoas altamente
competentes há uma carência de conhecimento necessário num processo de transição
de empresa pública para uma empresa de sociedade anônima de capital aberto, no
tocante às adequações das demonstrações contábeis e atendimento às novas legislações
exigidas às empresas que negociam no mercado de ações.
Os profissionais da ECT envolvidos diretamente na realização das tarefas
diárias, não detém de conhecimento suficiente a ser aplicado na nova estrutura, que
possivelmente deve ser proposta pelo único acionista, União, provocado pela forte
concorrência do mercado interno, e porque não dizer de uma tendência mundial de
privatização de serviços que até então são oferecidos somente pelo Estado.
A exemplo de outras empresas que passaram pelo mesmo processo de
conversão, e que tiveram que se adequar aos novos processos, ao novo modelo de
estrutura, ao controle externo de auditoria, fiscalizações por órgãos públicos e outras
necessidades pertinentes, fez com que consolidássemos o arcabouço da legislação e
casos semelhantes vivenciados por outras empresas.
Diante da proposta da conversão do capital da ECT, é pertinente que seja
realizada uma auditoria externa, considerando que a conclusão desse trabalho possa
demonstrar em seu parecer a real necessidade e confiabilidade que dará embasamento
13
gerencial para tomada de decisões, trazendo informações precisas e seguras relativas à
situação econômica, financeira e contábil da empresa.
A transformação de empresa pública em sociedade por ações acarreta
mudanças significativas na forma de demonstrar o resultado da empresa, como
também traz novidades na forma de distribuição de lucros. Na condição de empresa
pública, cem por cento do capital da União, todo o lucro apurado, excluídos as
participações dos empregados, deve ser revertido ao Governo.
A ECT, na qualidade de empresa pública, sendo o seu principal e único
acionista o Governo Federal, não há o que se trabalhar na especialização de
demonstrações contábeis, como forma de melhor informar sobre a situação financeira
em que se encontra. A elaboração de demonstrações à luz da LSA é suficiente para o
corpo dirigente, como também para o atendimento às legislações especificas.
Pensando em um novo cenário para a ECT, futuramente uma empresa SA,
com ações negociadas em bolsas de valores, é fundamental que haja investimentos na
capacitação do pessoal da área financeira, ou na substituição destes por profissionais
que possuem conhecimentos em contabilidade internacional. É uma exigência que a
empresa não pode se furtar sob pena de não enquadrar no mercado globalizado.
A contabilidade, provocada pelas profundas transformações nos cenário
mundial, representadas, notadamente, pelo acelerado processo de globalização da
economia, as quais impõem a necessidade de promover a convergências de normas de
contabilidade e de auditoria em nível internacional.
14
A publicação da Lei 11.638/07 foi o marco inicial no processo de conversão
das normas de contabilidade focada no processo de uniformidade das demonstrações
contábeis no mundo. O crescimento do mercado mundial de ações exige do contador
aperfeiçoamento nas demonstrações resultantes do seu trabalho, com objetivo principal
na tomada de decisão do potencial usuário daquela valiosa informação.
15
3 OBJETIVOS
a) Objetivo Geral
Apresentar à ECT material que dará subsídio num processo de transição de
empresa pública para sociedade anônima de capital aberto, no tocante às adequações
das demonstrações contábeis e ao exame destas pela auditoria externa contratada e o
reflexo no mercado de ações.
b) Objetivos específicos
•
Apresentar ao corpo gerencial da ECT as novas disposições de suas
demonstrações contábeis em atendimento à legislação aplicada às empresas de capital
aberto;
•
Discorrer sobre os dispositivos que versam sobre as demonstrações
contábeis das empresas de capital aberto, exame da auditoria externa, e o cumprimento
à nova legislação sobre contabilidade internacional;
•
Relatar à qualidade das evidenciações exigida num processo de
conversão de empresa pública para sociedade anônima de capital aberto;
•
O projeto está delimitado em demonstrar às exigências ocorridas num
processo de alteração de empresa pública para empresa de capital aberto.
16
c) O problema
Exigência legal na adequação das demonstrações contábeis num processo de
conversão de empresa pública para empresa de capital aberto?
d) Hipóteses
O atendimento às novas legislações aplicadas às empresas de capital aberto,
com foco na contabilidade internacional, dará maior confiabilidade às demonstrações
contábeis da empresa no mercado acionário.
17
4. REFERENCIAL TEÓRICO
4.1 EMPRESA PÚBLICA
4.1.1 Conceito de empresa pública
No Estado moderno, essencialmente intervencionista, a execução de tarefas
para a coletividade é realizada tanto por mecanismos e/ou procedimentos públicos
quanto por procedimentos de direito privado. Trata-se da Administração Indireta para
a qual a Administração Direta transfere, outorga e determina a administração de tais
serviços.
Em princípio, Empresa Pública, tem autonomia administrativa e financeira,
sendo apenas supervisionadas pelo Ministério a que estiverem vinculadas, mas os
desmandos e abusos na administração dessas entidades criaram tal endividamento e
tantos gastos supérfluos, que a União viu-se forçada a instituir controles.
Segundo HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro
2006), Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas pelo
Poder Público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente
público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de
relevante interesse coletivo, nos moldes de iniciativa particular, podendo revestir
qualquer forma e organização empresarial.
18
Teoricamente, a empresa não é conceito jurídico. As noções de economia
agregam mais fatores de definição da empresa que o ordenamento jurídico. Todavia,
segundo José Cretella Júnior “pode ser dotada a empresa de personalidade jurídica,
para entrar no mundo do direito. Conforme o sistema, então, a empresa poderá ser
privada ou empresa pública”.
Empresa pública – aquela com personalidade de direito privado, regulada pelo
direito comercial, organizada para a produção, mas cujo comerciante é o Estado, ela se
regula conforme as empresas privadas, mas não em sua integralidade, devido a
presença do Estado como comerciante, além de não objetivar lucros, apesar de
possibilidade da ocorrência de saldo positivos, frutos da boa gestão.
Na empresa pública, o Estado acionário dirige, com seu capital ou com a
maioria do capital votante, as atividades de forma a dirimir conflitos e enraizar
programas de desenvolvimento sólidos e duradouros no país.
Tais empresas públicas podem ser criadas com intuito especificado em leis
instituidoras ou podem ser resultado de um reordenamento das autarquias já existentes
na federação, nos estados e nos municípios.
A descentralização do serviço público só se faz por delegação (só transfere a
execução do serviço público). Com relação à exploração de atividade econômica
devem se submeter aos princípios da ordem econômica (art. 170 e 173 § 1º CF/88).
19
4.1.2 Estrutura da empresa pública
Quanto à forma organizacional, o Estado necessita ter sob seu controle a
estrutura organizacional da empresa pública, no entanto, a forma da organização deve
ter capacidade de identificação das necessidades e geração de solução e atenda suas
ações a serem guiadas pela responsabilidade social com eficácia.
Obedecerá aos preceitos contidos na lei de sua criação e de acordo com § 1º do
art. 173 da CF/88, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, e de suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de
bens ou de prestação de serviços.
Características de empresa pública:
a)
autonomia administrativa: liberdade para gerir as suas atividades, tomar
decisões; ex: contratar pessoas por concurso público, contratar serviços por meio de
licitação;
b)
autonomia financeira: possui verbas próprias e verbas que vêm do
orçamento;
c)
patrimônio próprio: a Administração Direta transferiu parte de seu
patrimônio a elas.
Ante as características apontadas, a empresa pública situa-se na zona de
transição entre os instrumentos de ação administrativa do Poder Público e as entidades
20
privadas de fins industriais. Sujeita-se ao controle do Estado, na dupla linha
administrativa e política, já que seu patrimônio, sua direção e seus fins são estatais.
Vale-se tão somente dos meios da iniciativa privada para atingir seus fins de interesse
público.
As empresas que exploram atividade econômica deverão ter, agora, seu
estatuto jurídico, do qual deverão constar:
a) função social e as formas de sua fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
b) submissão ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias;
c) sujeição aos princípios da administração pública para licitação e
contratação de obras, serviços e compras;
d) existência de conselhos de administração e fiscal;
e) mandatos,
avaliação
de
desempenho
e
responsabilidade
dos
administradores.
Essa regra constitucional, dirigida a todas as entidades estatais – União,
Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
Em síntese, por via de regra as empresas públicas devem constar da sua
estrutura organizacional:
a) Conselho de Administração;
21
b) Conselho Fiscal;
c) Diretoria Geral.
Conselho de Administração – órgão de coordenação, deliberação e orientação
superior.
Conselho Fiscal - compete examinar balanço, balancetes e demonstrativos de
lucros e perdas e emitir parecer.
Diretoria-Geral – órgão de assessoramento, orientação e execução.
22
4.1.3 Normas de funcionamento da empresa pública
As empresas públicas só podem ser criadas por leis específicas, daí podemos
dizer que o Poder Legislativo não pode conferir autorização genérica ao Executivo
para sua criação.
Observado a lei de sua criação e art. 173 da CF/88 e os seguintes incisos a
seguir:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,
observadas os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e
fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos
administradores.
As empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos
às do setor privado, a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
denominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos
lucros (§ 2º, art. 173 da CF/88).
O estatuto ou a lei investirá os dirigentes das entidades em seus cargos, com a
ressalva de poderem ser destituídos no curso do mandato. Tais dirigentes são
considerados funcionários públicos para fins criminais. Dessa forma, responde por atos
de improbidade administrativa, além de deixar condicionada a declaração de bens.
23
Para efetuar o controle além das medidas previstas em regulamento, são
expressamente estabelecidas as seguintes: indicação, nomeação ou promoção, pelo
Ministro, designação dos representantes do Governo nas assembléias gerais e órgãos
de administração ou controle da entidade.
A emissão de relatórios, boletins, balanços e balancetes que permitam
acompanhar a atividade da pessoa e execução tanto do orçamento programa quanto da
programação financeira aprovados pelo Governo; aprovação de contas, relatórios e
balanços, fixação de despesas de pessoal, de administração também fazem parte desse
controle.
Além desse controle efetuado na esfera da própria Administração Pública, as
empresas públicas submetem-se a realização de auditoria do Tribunal de Contas da
União. Há que se lembrar que as empresas públicas têm por finalidade atingir
objetivos de toda a coletividade, e é nesse ponto que existe a principal diferença entre
as empresas privadas.
24
4.2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT
4.2.1 Evolução histórica da ECT
O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, propôs a transformação do
antigo Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) em empresa pública,
simultaneamente com a criação do MC.
Dois anos depois, em 20 de março de 1969, esse dispositivo legal veio a ser
regulamentado com a edição do Decreto-Lei nº 509, extinguindo-se o DCT e criandose, em substituição, a ECT.
A evolução da ECT pode ser apresentada em três macrofases:
• 1970 a 1979: estruturação e criação de modelos técnico-operacionais;
• 1980 a 1989: aperfeiçoamento e desenvolvimento dos modelos;
• a partir de 1990: diversificação dos serviços.
Nessa última fase foi quebrado o monopólio dos serviços de correios com a
efetivação de parcerias de forma a ampliar a variedade de opções para seus clientes.
No entanto, já na década de 80, haviam sido abertas cerca de 300 novas
agências na modalidade de parcerias, denominadas franchising.
25
Os contratos de Franquia Empresarial Postal, celebrados pela ECT, adotam o
sistema de franquia previsto na Lei nº. 8.955, de 15 de dezembro de 1.994, que dispõe
sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
A adoção do sistema de franquia pela empresa pública citada deverá ser
precedida de oferta pública, mediante a publicação em jornal diário de ampla
circulação no Estado onde será oferecida a franquia.
No início dos anos 90, a ECT adotou o sistema de franchising, permitindo,
assim, que fossem instaladas 1.700 novos pontos de atendimento, sobretudo nos
grandes centros urbanos.
No sistema de franquias a atividade de atendimento é executada pelo
franqueado, enquanto a ECT realiza a gestão do fluxo operacional como um todo. Ao
final de cada dia, a ECT recolhe as correspondências, faz a triagem, o
encaminhamento e a distribuição aos destinatários.
Em 1997, os serviços executados pelo setor privado representavam cerca de
50% da receita global dos serviços de correios no Brasil. À ECT compete, de acordo
com o DL 509/69, executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais
em todo o território nacional.
A lei 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais,
regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de
telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo,
26
assim como nos lugares em princípios e convenções internacionais lhe reconheçam
extraterritorialidade.
O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, por
intermédio de empresa pública vinculada ao MC.
Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de
objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em
regulamento.
São objetos de correspondência:
a) carta;
b) cartão-postal;
c) impresso;
d) cecograma;
e) pequena-encomenda.
Constitui serviço postal relativo a valores:
a) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;
b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;
c) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigacões
pagáveis à vista, por via postal.
27
Constitui serviço postal relativo a encomendas, a remessa e entrega de
objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.
São atividades correlatas ao serviço postal:
a) venda de selos, peças filatélicas, cupões-resposta internacionais,
impressos e papéis para correspondência;
b) venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas
de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal;
c) exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência.
A ECT será administrada por um Presidente, demissível "ad nutum", indicado
pelo Ministro de Estado das Comunicações e nomeado pelo Presidente da República.
A ECT terá um Conselho de Administração (C.A.), que funcionará sob a
direção do Presidente, e cuja composição e atribuição serão definidas no decreto de
sua criação.
A execução das atividades da ECT far-se-á de forma descentralizada,
distribuindo-se por Diretorias Regionais (DR), constituídas com base no movimento
financeiro, na densidade demográfica e na área da região jurisdicionada.
As DR serão classificadas em categorias, de acordo com o volume dos
respectivos serviços, e os órgãos que as integrarem poderão ser criados, desdobrados,
reduzidos ou extintos, por ato do Presidente, ouvido o Conselho de Administração.
28
O Capital inicial, cem por cento pertencente à União, será constituído pelos
bens móveis, imóveis, valores, direitos e ações que estejam, na data de publicação do
DL 509/69, a serviço ou a disposição do DCT.
O capital inicial da ECT poderá ser aumentado por ato do poder Executivo,
mediante a incorporação de recursos de origem orçamentária, por incorporação de
reservas decorrentes de lucros líquidos de suas atividades, pela reavaliação do ativo e
por depósito de capital feito pela União.
Poderão vir a participar dos futuros aumentos do capital outras pessoas
jurídicas de direito público interno, bem como entidades integrantes da Administração
Federal Indireta.
A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e
equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda
Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade
de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas
processuais.
A ECT enviará ao Tribunal de Contas da União as suas contas gerais relativas
a cada exercício, na forma da legislação em vigor. Anualmente é elaborado o Contas
Gerais da Empresa, com objetivo de consolidar em um único documento todas as
demonstrações contábeis obrigatórias pela LSA e informações de natureza social, sem
a necessidade de publicação em jornal de grande circulação.
29
4.2.2. Processo de transformação da ECT em sociedade anônima
O Projeto de Lei - PL nº 1.941/99 trata da organização do Sistema Nacional de
Correios, da criação do seu órgão regulador e dá outras providências. Propõe novo
modelo para o setor postal do país, com a conseqüente quebra efetiva do monopólio
constitucional da União, a entrada de operadores privados e a implantação do regime
privado na prestação dos serviços postais.
Empresas públicas no Brasil têm papel fundamental no tocante às questões
sociais, como empregabilidade, prestação de serviço de qualidade e abrangência em
todo o território brasileiro. Aliado a esses fatores a empresa, apesar de social, deve
buscar lucro em suas operações a fim de financiar as suas despesas de custeio e
investimento.
A transformação de empresa pública em empresa privada requer redefinições
de processos com foco no novo modelo a ser constituído. Pelo novo modelo de gestão
a busca da eficiência, qualidade, combinado com a lucratividade, serão os norteadores
traçados pelo conselho de administração, a título de retorno de cada unidade monetária
investida pelos sócios ou acionistas da empresa.
A ECT, quanto ao aspecto social, adquiriu credibilidade junta opinião pública.
Pesquisas realizadas anualmente demonstram que a maioria da população considera a
ECT como a empresa brasileira de maior credibilidade. Critérios como eficiência,
confiança, qualidade dos serviços prestados pela empresa e sobre sua provável
privatização fazem parte da pesquisa.
30
Toda essa credibilidade é desempenhada por agentes econômicos da rede
própria e da rede terceirizada. Estas, atualmente, estão passando por uma reformulação
visando à transparência das operações estabelecidas em contrato, eficiência e maior
lucratividade por ambas as partes. Todo o processo de concessão é feito com lisura e
publicidade conforme requer os atos públicos.
Apesar de toda a eficiência reconhecida na prestação do serviço combinado
com o monopólio do serviço postal, não é suficiente para que a ECT se mantenha no
mercado de forma lucrativa. A globalização, a internet e as inovações tecnológicas se
resumem num mix de ameaças, quando utilizado por clientes e concorrentes que
exploram essa ferramenta em benefício próprio.
A ECT, como qualquer outra empresa privada, procura constantemente vender
os seus produtos ou serviços, com menor custo possível. Na medida em que só a
redução de custos não é suficiente para sua continuidade dentro de um mercado
competitivo e cada vez mais eficiente por todos os concorrentes, vislumbra-se o
momento de procurar novos nichos para a sua sobrevivência.
Pensando nisso a empresa, por meio de seu presidente, declarou à imprensa
possível abertura de capital, possibilidade de aquisição de empresa aérea e expansão
do serviço de logística. Dentre as possíveis atividades a abertura de capital é a de
maior impacto, repercutindo do empregado ao usuário situado no município mais
longínquo hoje atendido pela ECT.
O processo de abertura de capital transformará a empresa pública, cem por
cento do capital pertencente à União, em uma sociedade de economia mista, em que o
Governo terá maioria da participação do capital. A participação de privados, ações
31
negociadas em bolsa, e demais exigências impostas pela CVM, exigirá da empresa
adequações de seus processos financeiros e contábeis.
No tocante aos processos contábeis, empresas de capital aberto, devem ter
suas demonstrações contábeis auditadas, anualmente, por empresas de auditoria
independente, certificando os procedimentos de gestão e transparência da companhia,
como também demonstrar a confiabilidade dos números gerados pelas operações da
empresa.
32
4. 3 SOCIEDADE ANÔNIMA
4.3.1 Conceito de sociedade anônima
A Sociedade Anônima que, embora em menor número, é tão ou mais
importante do que a Sociedade Limitada, uma vez que possui fundamental papel no
mercado financeiro atual.
Diante do processo de acumulação de capital e concentração de riquezas nas
mãos de poucos, os donos dos empreendimentos vigentes, que assumiam às vezes de
gerentes, e de empresários pensaram na necessidade de abrir o capital de suas
empresas ao público investidor que queiram se associar a este tipo de negócio, é neste
momento que surge a atividade de sociedade aberta, ou dito Sociedade Anônima.
Esse tipo de empresa onde o dono do capital, não é mais o empresário, nem o
gerente; mas, um acionista de igualdade de direitos com os demais, diferindo apenas
pelo percentual e tipo de ações adquiridas. A Sociedade Anônima tirou o dono de
dentro da empresa, cujo poder se expandia pela gerência, e podia ser empresário, agora
o poder na S/A decorre de sua participação acionária.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, Lei 10.406, de 10 de janeiro de
2002, art.1.088, a Companhia ou Sociedade Anônima é aquela que tem capital
dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço
da emissão das ações subscritas ou adquiridas.
33
4.3.2 Estrutura da sociedade anônima
Com a finalidade de impedir que as atribuições da sociedade anônima
favorecessem a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, a LSA previu a criação de
determinados órgãos, sem prejuízo do estatuto social prevê a criação a sua estrutura de
vários órgãos, a saber:
Assembléia Geral, Conselho de Administração (facultativo em caso de
companhia fechada), Diretoria e Conselho Fiscal, que terão, além das atribuições
fixadas na LSA, aquelas determinadas no Estatuto Social.
Segundo Trajano de Miranda Valverde, os diversos órgãos necessários da
companhia visam a garantir o seu normal funcionamento e a tornar exeqüível o
controle da legalidade dos atos praticados por esses órgãos.
Conforme assegura Fábio Ulhôa Coelho (2004, p.191), a estruturação que
sofre a sociedade anônima terá dois enfoques diferentes dependendo do tipo de
profissional que a analisará. Aos administradores interessará a estruturação em órgãos
quando relacionada à “adequada divisão de trabalho, à racionalidade do fluxo de
informações, à agilidade no processo decisório, à economia de custos.
Assembléia Geral – apesar de a sociedade anônima ser formada por diversos
órgãos dotados de carga deliberativa, a assembléia geral é órgão deliberativo máximo
da estrutura da sociedade anônima, conforme conceituação apresentada pelos autores
que abordam o assunto.
34
A assembléia geral é o órgão responsável por reunir todos, senão a maioria,
dos seus acionistas para decidirem sobre os assuntos de interesse da companhia.
Quanto às espécies da assembléia geral, o art. 131 da LSA diz que podem ser:
assembléia geral ordinária (AGO) ou assembléia geral extraordinária (AGE).
A AGO tem época de realização e matérias a serem discutidas e votadas
previstas no art. 132 da LSA. Reger-se-á conforme prevêem os arts. 133 e 134 da
mesma lei. É aquela que ocorre rotineiramente, devendo ser realizada, todos os anos,
dentro dos quatro meses que se seguem ao término do exercício social.
A AGE será convocada sempre que a companhia achar necessário deliberar
sobre matérias de seu interesse, nos termos já mencionados, não característicos da
AGO. A referida assembléia tem competência ampla, podendo se convocá-la a todo
tempo, para apreciar qualquer matéria.
Conselho de Administração – é um órgão facultativo dentro da sociedade
anônima, com exceção, apenas, da companhia aberta, de capital autorizado ou de
economia mista, previstas em lei.
De acordo com art. 140 da LSA, o conselho de administração é um órgão
deliberativo, composto por no mínimo de três acionistas pessoas naturais, eleitos –
e/ou destituídos a qualquer hora – pela assembléia geral.
Analisando o art. 138 juntamente com o art. 145 da mesma lei conclui-se que
“administrador” não é apenas o membro do conselho de administração, mas qualquer
membro da diretoria ou do conselho que esteja incumbido nessas funções.
35
Diretoria – de acordo com art. 143 da LSA é um órgão executivo, que deverá
ser composto por duas ou mais pessoas naturais, acionistas ou não.
O art. 153 da LSA o administrador deve zelar pelas atividades da pessoa
jurídica com a mesma dedicação que empregaria aos seus próprios negócios.
Segundo Tavares Borba (2004) as condutas dos administradores, no exercício
de suas funções dentro da sociedade anônima, podem ser observadas por três ângulos
distintos: o da responsabilidade administrativa, a civil e a penal.
Conselho Fiscal – órgão obrigatório dentro da sociedade anônimo, todavia, seu
funcionamento dependerá do que é previsto no seu estatuto social, se permanente ou
presente apenas nos exercícios sociais em que for instalado por pedido dos acionistas.
O conselho fiscal, não pode interferir nas decisões do conselho de
administração ou da diretoria, sendo-lhe permitido, apenas, solicitar informações e
esclarecimentos destes órgãos e opinar sobre suas deliberações apenas no âmbito da
adequação contábil.
36
4.3.3 Normas de funcionamento da sociedade anônima
O seu funcionamento está regulamentado pela LSA. A companhia é mercantil
e se rege pelas leis e usos do comércio, o estatuto social definirá o objeto de modo
preciso e completo. A organização pode ter por objeto participar de outras sociedades,
ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada com meio de realizar o
objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
As SA, no direito brasileiro, se distinguem das demais sociedades comerciais
pelas seguintes características:
a) divisão de capital social em partes, em regra, de igual valor nominal. Essas
partes do capital social são denominadas ações;
b) responsabilidades dos sócios limitada apenas ao preço de emissão das ações
subscritas ou adquiridas, não correspondente, assim, os mesmos perante terceiros,
pelas obrigações assumidas pela sociedade;
c) livre cessibilidade das ações por parte dos sócios, não afetando a estrutura
da sociedade a entrada ou retirada de qualquer sócio, podendo ser classificada em
aberta ou fechada, conforme tenham, ou não admitidos à negociação, na bolsa de
valores ou mercado de balcão, os valores mobiliários da emissão dessas ações;
d) será sempre possível a penhora da ação em execução promovida contra
acionistas;
37
e) falecendo o titular de uma ação, não poderá ser impedido o ingresso de
seus sucessores no quadro de associativo. O herdeiro ou legatário de uma ação
transforma-se, queira ou não, em um acionista;
f) o preço de emissão das ações é fixado pelos fundadores, quando da
constituição da companhia, e pela assembléia geral ou pelo conselho administrativo,
quando do aumento do capital social com emissão de novas ações;
g) a S/A é sempre mercantil, mesmo que seu objeto seja civil. Uma companhia
que se dedique à intermediação imobiliária, portanto, não obstante ter uma atividade
tipicamente não comercial será comerciante e estará sujeita ao regime jurídicocomercial.
Segundo o art. 3º da LSA, o nome da empresa deve vir acrescido das palavras
SOCIEDADE ANÔNIMA ou COMPANHIA, por extenso ou abreviadamente, sendo
que esta última expressão não poderá ser utilizada no final do nome comercial.
O nome do fundador, acionista, pessoa que contribui para o sucesso da
empresa ou mesmo alguém que se queira homenagear, pode figurar na administração.
O acionista controlador deve conduzir-se de acordo com os padrões éticos
jurídicos que informam a atividade empresarial, desenvolvendo toda a sua ação no
sentido de servir à sociedade e promover os interesses dos acionistas em geral, dos
empresados e da comunidade em que atua a empresa.
Diante dessa situação, por se tratar do exercício de um poder legítimo, o
acionista controlador, ou o grupo de controladores, deverá obedecer a certos limites
38
impostos pela lei, tendo em vista o art. 117 da LSA, que prevê a responsabilidade
pelos danos que venha a causar, quando verificado o abuso do poder de controle.
Todas as hipóteses de exercício abusivo do poder do acionista controlador estão
dispostas nas alíneas do § 1º do art. 117 da LSA. Dentre elas estão a de orientar a
companhia para fins estranhos ao seu objeto social, promover a liquidação de
companhia próspera e de promover a alteração estatutária que não tenha por fim o
interesse da sociedade empresarial.
Deverá responder de igual forma o acionista controlador que agir de acordo
com o que prevê a alínea “e”, art. 117 da LSA, pois todos os órgãos de estrutura da
sociedade anônima apenas são norteadores, devendo agir sempre de acordo com os
interesses da companhia e nos limites impostos pela lei ou estatuto.
39
4.4 CORREIOS DO BRASIL S/A
4.4.1 Abertura do capital
A constituição da companhia depende do cumprimento dos seguintes
requisitos preliminares:
I - subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de todas as ações em que se
divide o capital social fixado no estatuto;
II - realização, como entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de
emissão das ações subscritas em dinheiro;
III - depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário
autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em
dinheiro.
O depósito referido no número inciso III deverá ser feito pelo fundador, no
prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e
a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido
personalidade jurídica.
Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do
depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.
A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio
registro da emissão na CVM, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a
intermediação de instituição financeira.
40
O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela CVM e
será instruído com:
a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;
b) o projeto do estatuto social;
c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição
financeira intermediária.
A Comissão de Valores Mobiliários poderá condicionar o registro a
modificações no estatuto ou no prospecto e denegá-lo por inviabilidade ou temeridade
do empreendimento, ou inidoneidade dos fundadores.
Encerrada a subscrição e havendo sido subscrito todo o capital social, os
fundadores convocarão a assembléia-geral que deverá:
I - promover a avaliação dos bens, se for o caso;
II - deliberar sobre a constituição da companhia.
Os anúncios de convocação mencionarão hora, dia e local da reunião e serão
inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição.
A assembléia de constituição instalar-se-á, em primeira convocação, com a
presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social, e, em
segunda convocação, com qualquer número.
Na assembléia, presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor,
será lido o recibo de depósito de parte do capital integralizado em dinheiro, bem como
discutido e votado o projeto de estatuto.
Cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto;
a maioria não tem poder para alterar o projeto de estatuto.
41
Verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo
oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o
presidente declarará constituída a companhia, procedendo-se, a seguir, à eleição dos
administradores e fiscais.
A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela
assembléia, será assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à
validade das deliberações; um exemplar ficará em poder da companhia e o outro será
destinado ao registro do comércio.
42
4.4.2 Composição societária
O capital da empresa é dividido em ações, sendo a União o sócio majoritário,
com o poder de indicação da presidência e corpo da diretoria. As ações, conforme a
natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares são ordinárias,
preferenciais, ou de fruição.
Empresa de capital aberto é uma sociedade anônima cujo capital social é
formado por ações – títulos que representam partes ideais – livremente negociadas no
mercado sem necessidade de escrituração pública de propriedade, por parte da pessoa
física compradora.
Assim, as pessoas compradoras das ações são proprietárias apenas de uma
parte ideal da empresa e respondem por dívidas assumidas pelo corpo diretivo da
empresa, o Conselho de Administração e os gerentes executivos ou diretores, os
membros da diretoria executiva, apenas e tão somente em função do valor monetário
da parte ideal quantificada pelas ações sob sua posse.
Empresas de capital formado em ações têm suas características quanto ao tipo
de sócio/acionista, ou seja, na sua composição a quantidade de ações, o conjunto,
determina o tipo do sócio e a sua importância dentro da sociedade, na direção da
empresa, indicação da diretoria, bem como na tomada de decisão.
Acionista controlador significa o acionista ou o grupo de acionistas vinculado
por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da
Companhia.
Daí a conceituação do Art. 116 da Lei nº 6.404/76:
Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo
de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a
maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria
dos administradores da companhia; e
43
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o
funcionamento dos órgãos da companhia.
Parágrafo único - O acionista controlador deve usar o poder com o fim de
fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e
responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e
para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente
respeitar e atender.
Constata-se, assim, que o acionista controlador pode ser não apenas um
indivíduo isolado, com a maioria das ações com direito de voto, como um grupo de
pessoas sob controle comum, que seja titular de direitos sociais que assegurem, de
modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da assembléia, e que use,
efetivamente, o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento
da companhia.
Administradores significa, quando no singular, os diretores e membros do
conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no
plural, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos
conjuntamente.
Dentre as frases de maior impacto pronunciadas no âmbito do direito
societário, ocupa posição de destaque a que dizia ser o acionista minoritário ao mesmo
tempo um bobo e um tolo. Bobo porque entrega seu dinheiro à companhia; e tolo
porque ainda espera receber dividendos em contrapartida a seu investimento.
Como se sabe na estrutura peculiar às sociedades por ações, ocupa a
assembléia geral posição de enorme destaque. Com efeito, trata-se de órgão soberano,
ao qual incumbe à tomada de decisões cruciais para a sociedade. É a assembléia geral
que aprova as contas da administração, que elege ou destitui os administradores, e que
delibera sobre a destinação dos resultados do exercício.
Não obstante a feliz dicção da lei brasileira pode-se afirmar ser fato raro, em
nosso País, a presença de acionistas minoritários nas assembléias gerais das
companhias abertas. Diferentemente do que se verifica em muitos outros países, notase que, por aqui, mesmo as assembléias gerais de companhias de grande porte, listadas
em Bolsa, ressentem-se da presença dos acionistas minoritários.
44
A assembléia geral anual, que deveria servir de palco para a interação e
integração de todos os acionistas - dos maiores aos menores, controladores e
minoritários, para a troca de experiências, cobrança de explicações, apresentação de
proposições, acaba se transformando num evento formal e burocrático.
Em primeiro lugar, não há dúvida de que a realidade da dispersão acionária no
Brasil apresenta-se, ainda, de modo muito incipiente. Enquanto nos demais países a
pulverização da base acionária das companhias listadas é uma realidade incontestável,
a quase totalidade das companhias abertas brasileiras possui um bloco de controle
fechado, posto ao abrigo de holdings ou acordos de acionistas costurados pelos sócios,
comumente integrados por famílias e/ou fundos de pensão.
Apesar de tudo isso, de vivermos no Brasil uma situação concreta tão
diferente, é importante que os acionistas minoritários descubram a importância de sua
participação nas assembléias. Ainda que titulares de ações sem voto, devem saber que
têm eles direito a pedir informações, solicitar esclarecimentos, protestar, pressionar.
Enfim, fazer valer a sua voz e o seu direito; direito esse que veio ampliado na nova
redação dada recentemente à Lei das Sociedades por Ações.
45
4.4.3 Distribuição de lucros
Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os
prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.
O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros
acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
As participações estatutárias de empregados, administradores e partes
beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros
que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.
Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois
de deduzidas as participações relacionadas no parágrafo anterior.
Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da
administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o
disposto nos artigos 193 a 203 da Lei das S/A e no estatuto, proposta sobre a
destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.
A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do
exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital,
no caso das ações preferenciais.
A distribuição de dividendos com inobservância do disposto no parágrafo
anterior implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão
repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso
couber.
Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé
tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o
levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste.
46
Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada
exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a
importância determinada de acordo com as seguintes normas:
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes
valores:
a) importância destinada à constituição da reserva legal;
b) importância destinada à formação da reserva para contingências e reversão
da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
II - o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser
limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que
a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar;
III - os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e
se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes, deverão ser
acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.
O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do
capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados
com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos
órgãos de administração ou da maioria.
Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para
introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a
25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste
artigo.
A assembléia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista
presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos deste
artigo, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:
47
I - companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por
debêntures não conversíveis em ações;
II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que
não se enquadrem na condição prevista no inciso I.
O dividendo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da
administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a
situação financeira da companhia. O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar
parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores
encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários, dentro de 5 (cinco) dias da
realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à
assembléia.
Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do serão registrados
como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes,
deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da
companhia.
Os lucros não destinados nos termos dos artigos 193 a 197 da Lei das S/A
deverão ser distribuídos como dividendos.
A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar
balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se
autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço.
A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e
distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em
cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital.
O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos
intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no
último balanço anual ou semestral.
48
A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data
do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária
da ação.
Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via
postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito
em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.
Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito serão pagos
pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua
entrega aos titulares das ações depositadas.
O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléiageral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso,
dentro do exercício social.
49
4.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS DOS CORREIOS
BRASIL S/A
4.5.1 Demonstrações obrigatórias
De acordo com o artigo 176 da LSA, ao fim de cada exercício social, a
diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes
demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio
da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;
c) demonstração do resultado do exercício;
d) demonstração dos fluxos de caixa;
e) se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.
Por meio da Resolução 686, de 27 de agosto de 199, o Conselho Federal de
Contabilidade aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de nº 03, que
dispõe sobre o conceito, conteúdo, estrutura e nomenclatura das demonstrações
contábeis.
50
4.5.1.1 Balanço Patrimonial
Conceito
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar,
qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e
financeira da Entidade.
Conteúdo e Estrutura
O Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e pelo
Patrimônio Líquido.
a) o Ativo compreende os bens, os direitos e as demais aplicações de
recursos controlados pela entidade, capazes de gerar benefícios econômicos futuros,
originados de eventos ocorridos;
b) o Passivo compreende as origens de recursos representados pelas
obrigações para com terceiros, resultantes de eventos ocorridos que exigirão ativos
para a sua liquidação;
c) o Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da Entidade, e seu
valor é a diferença positiva entre o valor do Ativo e o valor do Passivo. Quando o
valor do Passivo for maior que o valor do Ativo, o resultado é denominado Passivo a
51
Descoberto.
Portanto, a expressão Patrimônio Líquido deve ser substituída por
Passivo a Descoberto.
As contas do ativo são dispostas em ordem crescente dos prazos esperados de
realização, e as contas do passivo são dispostas em ordem crescente dos prazos de
exigibilidade, estabelecidos ou esperados, observando-se iguais procedimentos para os
grupos e os subgrupos.
Os direitos e as obrigações são classificados em grupos do Circulante, desde
que os prazos esperados de realização dos direitos e os prazos das obrigações,
estabelecidos ou esperados, situem-se no curso do exercício subseqüente à data do
balanço patrimonial.
Os direitos e as obrigações são classificados, respectivamente, em grupos de
Realizável e Passivo Não-circulante, desde que os prazos esperados de realização dos
direitos, e os prazos das obrigações estabelecidas ou esperadas, situem-se após o
término do exercício subseqüente à data do balanço patrimonial.
Na entidade em que o ciclo operacional tiver duração maior que o exercício
social, a classificação no Circulante ou Não-circulante terá por base o prazo desse
ciclo.
Os saldos devedores ou credores de todas as contas retificadoras deverão ser
apresentados como valores redutores das contas ou grupo de contas que lhes deram
origem.
Os valores recebidos como receitas antecipadas por conta de produtos ou
serviços a serem concluídos em exercícios futuros, denominados como resultado de
exercícios futuros, na legislação, serão demonstrados com a dedução dos valores
52
ativos a eles vinculados, como direitos ou obrigações, dentro do respectivo grupo do
ativo ou do passivo.
Os saldos devedores e credores serão demonstrados separadamente, salvo nos
casos em que a entidade tiver direito ou obrigação de compensá-los.
Os elementos da mesma natureza e os saldos de reduzido valor quando
agrupados e desde que seja indicada a sua natureza e nunca devem ultrapassar, no
total, um décimo do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedada a utilização de
títulos genéricos como “diversas contas” ou “contas-correntes”.
As contas que compõem o ativo devem ser agrupadas, segundo sua expressão
qualitativa, em:
I – Circulante
O Circulante compõe-se de:
a) Disponível
São os recursos financeiros que se encontram à disposição imediata da
entidade, compreendendo os meios de pagamento em moeda e em outras espécies, os
depósitos bancários à vista e os títulos de liquidez imediata.
b) Créditos
São os títulos de crédito, quaisquer valores mobiliários e os outros direitos.
53
c) Estoques
São os valores referentes às existências de produtos acabados, produtos em
elaboração, matérias-primas, mercadorias, materiais de consumo, serviços em
andamento e outros valores relacionados às atividades-fins da entidade.
d) Despesas antecipadas
São as aplicações em gastos que tenham realização no curso do período
subseqüente à data do balanço patrimonial.
e) Outros valores e bens
São os não relacionados às atividades-fim da entidade.
II – Não-circulante
a) Ativo realizável a longo prazo
Direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os
derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou
controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não
constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia.
b) Investimentos
Participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer
natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da
atividade da companhia ou da empresa.
54
c) Ativo imobilizado
Direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das
atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os
decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle
desses bens.
d) Intangível
Direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à
manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo
de comércio adquirido.
As contas que compõem o passivo devem ser agrupadas, segundo sua
expressão qualitativa, em:
I – Circulante
As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de
direitos do ativo não-circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se
vencerem no exercício seguinte
II – Passivo não-cicrculante
As obrigações que tiverem vencimento após o fim do exercício seguinte.
As contas que compõem o Patrimônio Líquido devem ser agrupadas, segundo
sua expressão qualitativa, em:
I – Capital
A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a
parcela ainda não realizada.
55
II – Reservas de capital
Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:
a) contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a
parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância
destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de
debêntures ou partes beneficiárias;
b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;
c) será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção
monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.
III – Ajustes de avaliação patrimonial
Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não
computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as
contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e
do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo.
IV – Reservas de lucros
Serão classificadas como reservas de lucros as contas constituídas pela
apropriação de lucros da companhia.
V – Ações em tesouraria
As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da
conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua
aquisição.
56
4.5.1.2 Demonstração do Resultado
Conceito
É a demonstração contábil destinada a evidenciar a composição do resultado
formado num determinado período de operações da entidade.
A demonstração do resultado, observado o princípio de competência,
evidenciará a formação dos vários níveis de resultados mediante confronto entre as
receitas e os correspondentes custos e despesas.
Conteúdo e Estrutura
A demonstração do resultado compreenderá:
a) as receitas e os ganhos do período, independentemente de seu recebimento;
b) os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes
a esses ganhos e receitas.
A compensação de receitas, custos e despesas é vedada.
A demonstração do resultado evidenciará, no mínimo e de forma ordenada:
a) as receitas decorrentes da exploração das atividades-fins;
b) os impostos incidentes sobre as operações, os abatimentos, as devoluções e
os cancelamentos;
c) os custos dos produtos ou mercadorias vendidos e dos serviços prestados;
d) o resultado bruto do período;
57
e) os ganhos e as perdas operacionais;
f) as despesas administrativas com vendas, financeiras e outras, e as receitas
financeiras;
g) o resultado operacional;
h) as receitas e despesas e os ganhos e perdas não decorrentes das atividadesfins;
i) o resultado antes das participações e dos impostos;
j) as provisões para impostos e contribuições sobre o resultado;
l) as participações no resultado;
m) o resultado líquido do período.
58
4.5.1.3 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
Conceito
A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados é a demonstração
contábil destinada a evidenciar, num determinado período, as mutações nos resultados
acumulados da entidade.
Conteúdo e Estrutura
A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:
a) o saldo no início do período;
b) os ajustes de exercícios anteriores;
c) as reversões de reservas;
d) a parcela correspondente à realização de reavaliação, líquida do efeito dos
impostos correspondentes;
e) o resultado líquido do período;
f) as compensações de prejuízos;
g) as destinações do lucro líquido do período;
h) os lucros distribuídos;
i) as parcelas de lucros, incorporadas ao capital;
j) o saldo no final do período.
59
Os ajustes dos exercícios anteriores são apenas os decorrentes de efeitos da
mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado
exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.
A entidade que elaborar a demonstração das mutações do patrimônio líquido,
nela incluirá a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.
60
4.5.1.4 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
Conceito
A demonstração das mutações do patrimônio líquido é aquela destinada a
evidenciar as mudanças, em natureza e valor, havidas no patrimônio líquido da
entidade, num determinado período de tempo.
Conteúdo e Estrutura
A demonstração das mutações do patrimônio líquido discriminará:
a) os saldos no início do período;
b) os ajustes de exercícios anteriores;
c) as reversões e transferências de reservas e lucros;
d) os aumentos de capital, discriminando sua natureza;
e) a redução de capital;
f) as destinações do lucro líquido do período;
g) as reavaliações de ativos e sua realização, líquida do efeito dos impostos
correspondentes;
h) o resultado líquido do período;
i) as compensações de prejuízos;
j) os lucros distribuídos;
l) os saldos no final do período.
61
4.5.1.5 Demonstração dos Fluxos de Caixa
De acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações,
Fipecafi, 5ª edição, página 351, a Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) tem como
objetivo primário prover informações relevantes sobre os pagamentos e recebimentos,
em dinheiro de uma empresa, ocorridos durante um determinado período.
As informações da DFC, principalmente quando analisadas em conjunto com
as demais demonstrações financeiras, podem permitir que investidores, credores e
outros usuários avaliem:
a) a capacidade da empresa gerar futuros fluxos líquidos positivos de caixa;
b)
a capacidade da empresa honrar seus compromissos, pagar dividendos e
retornar empréstimos obtidos;
c)
a liquidez, solvência e flexibilidade financeira da empresa;
d)
a taxa de conversão de lucro em caixa;
e)
a perfomance operacional de diferentes empresas, por eliminar os efeitos
distintos tratamentos contábeis para as mesmas transações e eventos;
f)
o grau de precisão das estimativas passadas de fluxos futuros de caixa;
g)
os efeitos, sobre a posição financeira da empresa, das transações de
investimentos e de financiamento etc.
A divulgação obrigatória da DFC foi determinada pela Lei 11.638/07, que
atualizou a parte contábil contida na legislação original das sociedades anônimas.
62
A CVM divulgou a regulamentação final que as companhias abertas deverão
seguir na apresentação da DFC nos seus balanços. As regras estão contidas na
Deliberação nº 457 que adota o Pronunciamento Contábil 3 emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis (CPC).
O CFC aprova a NBC T 3.8 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, por meio
da Resolução 1.125, de 26 de agosto de 2008, e discorre detalhadamente sobre a forma
de sua elaboração.
63
4.5.1.6 Demonstração do Valor Adicionado
Conceito
Segundo Silvério das Neves, Contabilidade Avançada, 2002, pág 293, Valor
Adicionado ou Valor Agregado representa a riqueza por uma entidade num
determinado período de tempo (geralmente, um ano).
O referido autor diz ainda que a DVA surgiu das seguintes necessidades:
a)
a DRE identifica apenas qual a parcela da riqueza criada que
efetivamente permanece na empresa na forma de lucro, logo não identifica as demais
gerações de riqueza na forma de lucro, logo não identifica as demais gerações de
riquezas (valores adicionais ou agregados);
b)
as demonstrações financeiras também não são capazes de indicar quanto
de valor (riqueza) a entidade está adicionando ou agregando às mercadorias ou
insumos que adquire; e
c)
as demonstrações mencionadas não identificam, ainda, quanto e de que
forma foram distribuídos os valores adicionados ou agregados, ou seja, não
identificam de que forma foram distribuídas as riqueza criadas pela empresa.
64
Por sua vez o CFC, por meio da Resolução nº 1.010 de, 25 de janeiro de 2005,
estabelece procedimentos para evidenciação de informações econômicas e financeiras,
relacionadas ao valor adicionado pela entidade e sua distribuição.
Demonstração do Valor Adicionado é a demonstração contábil destinada a
evidenciar, de forma concisa, os dados e as informações do valor da riqueza gerada
pela entidade em determinado período e sua distribuição.
As informações devem ser extraídas da contabilidade e os valores informados
devem ter como base o princípio contábil da competência.
Caso a entidade elabore Demonstrações Contábeis Consolidadas, a
Demonstração do Valor Adicionado deve ser elaborada com base nas demonstrações
consolidadas, e não pelo somatório das Demonstrações do Valor Adicionado
individuais.
Estrutura da Demonstração
A Demonstração do Valor Adicionado deve ser apresentada de forma
comparativa mediante a divulgação simultânea de informações do período atual e do
anterior.
A Demonstração do Valor Adicionado deve evidenciar os componentes
abaixo:
a)
a receita bruta e as outras receitas;
b)
os insumos adquiridos de terceiros;
65
c)
os valores retidos pela entidade;
d)
os valores adicionados recebidos (dados) em transferência a outras
entidades;
e)
valor total adicionado a distribuir; e
f)
distribuição do valor adicionado.
A DVA foi inserida pela Lei nº 11.638/07, no conjunto de demonstrações
financeiras que as companhias abertas devem apresentar ao final de cada exercício
social, estando, portanto, sujeita a todas as regras de aprovação, de divulgação e de
auditoria aplicáveis às demais demonstrações.
66
4.5.2 Auditoria independente sobre as demonstrações contábeis
A contabilidade surgiu como uma parte do conhecimento humano, em função
da necessidade básica do homem contar seus rebanhos, produtos de sua pesca ou caça,
cujo objetivo seria garantir o resultado positivo da equação entre necessidade e a
disponibilidade de recursos para sua subsistência.
Iudicibus (2000), afirma como o homem é naturalmente ambicioso, e por isso
a necessidade de contabilizar seus recursos advém do início da civilização, porém
outros teóricos afirmam que a contabilidade existe há mais de 4.000 anos antes de
cristo. A contabilidade se desenvolveu, sempre em função das modificações das
relações econômicas ocorridas no mundo, marcadas por períodos definidos.
Nessa linha histórica o Ibracon (2007) afirma que “que a atividade de auditor é
quase tão antiga quanto a Contabilidade”. No império Persa, Dario I realizou a reforma
político-administrativa, criou a função de “olhos e ouvidos do rei”, que eram os
encarregados de vigiar a ação dos governadores das províncias persas, visando garantir
o cumprimento das ordens imperiais e fiscalizar a cobrança de impostos e o uso do
tesouro real.
No Brasil, a auditoria surgiu na época colonial, quando o juiz era a pessoa de
confiança do rei, designada pela Coroa Portuguesa para conferir o recolhimento dos
tributos ao tesouro, reprimindo e punindo fraudes.
Vale destacar que a auditoria é o exame de demonstrações e registros
administrativos. O auditor deve observar a exatidão, a autenticidade, a integridade
67
dessas demonstrações, documentos e registros. (Athur W. Holmes, Audting, principles
and procedure, 1956).
Portanto, auditoria é uma ferramenta gerencial usada para avaliar, confirmar
ou verificar as atividades opinando sobre a adequação das mesmas. Cria-se segurança
e confiança nas informações pela instituição para os diversos interessados, evidencia
que a auditoria para atingir sua finalidade deve ser planejada sua natureza, extensão,
métodos e profundidade dos procedimentos a serem adotados, bem como os momentos
mais adequados à aplicação destes métodos.
Nesse sentido a auditoria independente das demonstrações contábeis é um
conjunto de procedimentos técnicos que visam à emissão de parecer sobre a adequação
com que estas representam à posição patrimonial e financeira, o resultado das
operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações dos recursos da
instituição auditada, sempre observando as Normas Brasileiras de Contabilidade e a
legislação específica.
As normas de auditoria independente definem que o auditor deve obter
evidências ou provas suficientes e adequadas para observar e fundamentar se as
demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com as práticas contábeis
adequadas e condizentes com os Princípios Fundamentais de Contábeis bem como os
principais requisitos legais regulamentares e societários.
Conforme FERREIRA, Ricardo J. (Excerto de “Auditoria independente das
demonstrações contábeis) “A auditoria independente é a técnica contábil por meio da
qual um especialista em contabilidade, o auditor independente, examina atividades
desempenhadas por profissionais das diversas áreas de uma organização empresarial,
68
de acordo com a finalidade estabelecida no contrato de prestação de serviços de
auditoria”.
Segundo esse mesmo autor, as finalidades de uma auditoria independente
podem ser:
1 – emitir um parecer sobre as demonstrações contábeis exigidas por lei;
2 – realizar auditoria operacional com vistas à avaliação do desempenho da
administração;
3 – verificar irregularidades nas contas a pagar ou a receber;
4 – identificar fraudes;
5 – avaliar determinado componente patrimonial.
Dentre tais finalidades destaca-se para analise deste estudo, o enfoque sobre as
demonstrações contábeis, pois na prática boa parte das entidades está obrigada a
contratar auditoria independente por exigência legal, ou seja, conforme preceitua a Lei
das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76) em seu art. 177, § 3°:
As demonstrações financeiras das companhias abertas
observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas
por auditores independentes registrados na mesma
comissão.
Esta obrigatoriedade requer da auditoria independente a emissão de um
parecer contendo sua opinião sobre as demonstrações financeiras se:
1. traduzem ou não todos os aspectos relevantes da entidade;
2. espelham a situação de seu patrimônio líquido (ou os lucros ou prejuízos
acumulados); e.
69
3. as origens e aplicação de seus recursos no período auditado estão de acordo
com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, aplicados com uniformidade em
relação ao exercício anterior, inclusive consoante à legislação específica da atividade
da entidade, neste o caso da ECT.
Na auditoria das companhias abertas, devem ser observadas as normas da
CVM, nesse sentido destaca-se a Instrução CVM n° 308/99, que dispõe sobre o
registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do Mercado de
Valores Mobiliários, além de definir os deveres e responsabilidades dos auditores
independentes.
Consoante esse aspecto, ainda tem a Deliberação CVM n° 29/86, que
estabelece Postulados, Princípios e Convenções Contábeis, sendo de observância
obrigatória pelas companhias de capital aberto.
Convém salientar que as normas da CVM devem ser aplicadas de forma
restritiva, uma vez que, nos termos da Lei das S/A e da Lei n° 6.385,76, obrigam
apenas as companhias abertas.
70
4.5.3. A importância da auditoria das demonstrações contábeis no mercado de capitais
Com o sistema capitalista, a expansão comercial e a forte concorrência,
despertaram nas empresas, antes familiares, a necessidade de investir em tecnologia,
instalações, e aperfeiçoar seus controles e procedimentos internos, e como
conseqüência os investidores precisaram obter informações sobre a situação financeira,
patrimonial, o grau de liquidez e a gestão dos recursos da empresa para analisarem a
sua segurança e rentabilidade.
Nesta linha os fomentadores das políticas sociais buscam novas formas de
gerenciar e ao mesmo promover o controle dos recursos de maneira eficiente e
transparente, nesse alcance estão às demonstrações contábeis validadas pela auditoria
externa (independente).
Depreende-se, portanto que a importância da auditoria independente está na
validação da gestão social visando aumentar a credibilidade da entidade, ocasionando
um interesse maior de novos investidores ou acionistas em aplicar as suas sobras
financeiras em um negócio fidedigno.
Destaca-se ainda que em 1990, no Brasil, apesar da reserva de mercado, houve
avanço expressivo na área de auditoria independente, pois o foco estava nas empresas
com títulos negociados em bolsa, sob a regência da CVM, logo se passou a ter um
padrão contábil brasileiro, explicitamente, aplicados às companhias abertas, com
preocupações de divulgação adequada de informação. (Ibracon, 2007).
71
4.6 AUDITORIA EXTERNA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
4.6.1 Conceito de auditoria
Conforme William Attie, Auditoria Conceitos e Aplicações, 1998, pág. 25, a
auditoria é uma especialização contábil voltada a testar a eficiência e eficácia do
controle patrimonial implantado com o objetivo de expressar uma opinião sobre
determinado dado.
A auditoria das demonstrações financeiras visa às informações contidas nessas
afirmações, assim é evidente que todos os itens, formas e métodos que as influenciam
também estarão sendo examinados.
Os exames de auditoria obedecem às normas de auditoria e incluem
procedimentos de comprovação dos dados em estudo caracterizados por uma atitude
de reflexão competente e independente.
De acordo com a Resolução CFC 820/97, a auditoria das demonstrações
contábeis constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a
emissão de parecer sobre a sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de
Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a
legislação específica.
72
O objetivo fundamental dos trabalhos de auditoria independente consiste em
verificar se as demonstrações financeiras representam, adequadamente, a posição
patrimonial e financeira da instituição auditada numa determinada data de acordo com
os princípios da contabilidade geralmente aceitos, aplicados com uniformidade em
relação ao ano anterior ou ao mesmo período do ano anterior.
73
4.6.2 Auditoria contábil
É o conjunto de procedimentos técnicos específicos que tem a finalidade de
verificar, registros, e livros contábeis, além da realização da inspeção e obtenção de
fontes internas/externas relacionadas ao controle da entidade auditada.
A finalidade do estudo e avaliação pelo auditor, do sistema contábil e
controles internos relacionados, é estabelecer uma base em que se apoiar para
determinação da natureza, extensão e realização oportuna dos testes de auditoria a
serem aplicados no exame das demonstrações financeiras.
As demonstrações financeiras precisam ser preparadas de forma que
exprimem com clareza a real situação da empresa em termos de seus direitos,
obrigações e resultados das operações realizadas no período em exame, incluindo-se
nesta preparação os critérios e procedimentos contábeis adotados em sua elaboração e
segundo os princípios de contabilidade.
Os serviços de auditoria são normalmente solicitados pela administração da
empresa, pelo conselho de administração, pela diretoria executiva ou pelo conselho
fiscal, não havendo compulsoriamente a obrigação de todas empresas serem auditadas,
exceto aquelas que por determinação legal, estatutária ou por foca de contratos de
empréstimos sejam compelidas a fazê-lo.
A Lei 11.638/07, art. 3º, diz que se aplicam às sociedades de grande porte,
ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da
74
LSA, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade
de auditoria independente por auditor registrado na CVM.
Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta da Lei 11.638/07, a
sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício
social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões
de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de
reais).
75
4.6.3 Normas de Auditoria
Conforme William Attie em todas as profissões, na auditoria também foram
estabelecidos determinados padrões técnicos que aualificam na condução dos trabalhos
de auditoria e garantir atuação tecnicamente suficiente do auditor e de seu parecer,
assegurando, a todos aqueles que dependem de sua opinião, a observação de uma série
de requisitos considerados indispensáveis para o trabalho concretizado.
São regras ditadas pelos órgãos reguladores da profissão contábil do Brasil e
tem por objetivo a regulação da profissão e atividades bem como estabelecer diretrizes
a serem seguidas pelos profissionais no desenvolver de seus trabalhos, essas normas
no Brasil são emitidas em conjunto pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ,
Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), Banco Central do Brasil
(BACEN) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo Marcelo Cavalcanti Almeida normas de auditoria representa as
condições a serem observadas pelos auditores no desenvolvimento do serviço de
auditoria.
Os auditores iniciam suas verificações pelo conhecimento dos procedimentos
internos e pelos sistemas de controles internos utilizados pelas empresas, para poderem
avaliar o grau de confiança que estes inspiram. O grau de confiança depende da maior
ou menor possibilidade que as operações que têm de serem executadas e não serem
escrituradas nos registros contábeis.
76
Todos os trabalhos executados, testes efetuados, provas e evidências são, a seu
turno, registrados em papéis de trabalho que serão elementos de prova da execução do
trabalho do auditor e a base para emissão de seu parecer de acordo com normas de
auditoria.
A sistemática da auditoria pode ser resumida nos seguintes grupos de
atividades que devem ser executados pelo profissional de auditoria:
a) planejamento;
b) relevância;
c) risco de auditoria;
d) superrvisão e controle de qualidade
e) estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos;
f) aplicação dos procedimentos de auditoria;
g) documentação da auditoria;
h) continuidade normal dos negócios da entidade;
i) amostragem estatística;
j) arquivos digitais;
k) estimativas contábeis;
l) transações com partes relacionadas;
77
m) transações e eventos subseqüentes;
n) carta de responsabilidade da administração;
o) contingências
Os procedimentos de auditoria devem ser estendidos e aprofundados até a
obtenção dos elementos comprobatórios necessários para formar e fundamentar o
parecer do auditor.
78
5. METODOLOGIA
Classificação da pesquisa
A metodologia aplicada na construção deste trabalho será uma pesquisa
descritiva de referencial bibliográfico de origem primária e secundária, além de vasto
material coletado. Descritiva, pois visa identificar, relatar, observar os fatos, registrar e
interpretá-los, sem interferir no processo.
Será utilizado como procedimento para tanto a pesquisa bibliográfica e o
estudo de caso. Com a pesquisa bibliográfica se buscará explicar o problema a partir
dos referenciais teóricos já publicados, analisando as demonstrações contábeis de uma
empresa de capital aberto à luz das normas de auditoria externa.
Com o estudo de caso pretende-se aprofundar o estudo sobre o problema, de
maneira que seja permitido o conhecimento amplo e detalhado do tema sobre o ponto
de vista de um único empreendimento.
Trata-se de uma pesquisa qualitativa quanto à abordagem do problema, visto
que a intenção é contribuir com o processo de conversão da estrutura de capital e
quadro acionário da organização.
79
Coleta, análise e interpretação dos dados
A coleta de dados será feita por uma amostragem não probabilística, não
sendo possível generalizar os resultados da pesquisa. Sendo utilizados para tal a
pesquisa documental e da pesquisa bibliográfica.
Na interpretação dos dados buscar-se-á, responder aos questionamentos
evidenciados no Capítulo 3 deste trabalho, e averiguar se a hipótese apresentada é
verdadeira ou não para o problema definido e aceitação da hipótese.
Fontes dos dados
Os dados secundários obtidos diretamente de investigação bibliográfica,
textuais, jornais, revistas, periódicos, legislação e fontes documental, serão utilizados
para fundamentação teórica de revisão bibliográfica.
80
CONCLUSÃO
A auditoria tem papel fundamental no mercado de ações, nos processos de
fusão, cisão e incorporação, como também na geração de confiabilidade e redução de
incertezas nas operações de investimentos. As demonstrações contábeis, como objeto
do exame da auditoria, são ferramentas de gestão, elaboradas com base em normas
nacionais e internacionais, societárias e tributárias. Os vários escândalos de fraudes
contábeis de empresas localizadas em toda a parte todo o mundo, exigiu reformulações
nos procedimentos de auditoria, tais como o tempo máximo de auditoria na mesma
empresa, segregação de atividades, tudo com o propósito de resguardar os
investidores, sócios, acionistas e todos aqueles que dependem ou necessitem da
informação contábil para a tomada de decisão.
81
REFÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado federal,
Subsecretária de Edições Técnicas 2002.
_______. Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as sociedades por
ações. Disponível em http://www.planalto.gov.br/legislação Acesso em 24 set. 2008.
_______. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Lei de Introdução ao Código Civil
Brasileiro. Disponível em http://www.planalto.gov.br/legislação Acesso em 24 set.
2008.
_______. Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Altera e revoga dispositivos da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e
divulgação
de
demonstrações
financeiras.
Disponível
em
http://www.planalto.gov.br/legislação Acesso em 24 set. 2008.
Lei
de
Introdução
ao
Código
Civil
Brasileiro.
Disponível
em
http://www.planalto.gov.br/legislação Acesso em 24 set. 2008.
ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Auditoria Um Curso Moderno e Completo. São
Paulo: Atlas, 2003.
NEVES, Silvério. Contabilidade Avançada. São Paulo: Editora Frase, 2002.
ATTIE, William. Auditoria Conceitos e Aplicações. São Paulo: Editora Atlas, 1998.