14/07/14
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Presidente
Vice- Presidente
SR. RONEI COSTA MARTINS
SR. JOSÉ FARID ZAINE
Primeiro Secretário
SR. NILTON CÉSAR DOS SANTOS
Segundo Secretário
SR. JOSÉ COUTO DE JESUS
Ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de
Limeira, à Rua Pedro Zaccaria, n°. 70, no PLENÁRIO VEREADOR VITÓRIO
BORTOLAN, com início às 18h00min. realizou-se a SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, sob a Presidência do Nobre Vereador
RONEI COSTA MARTINS. A Presidência solicitou a todos os (as) Senhores (as)
Vereadores (as) que se levantassem e nomeou o Nobre Vereador NILTON CÉSAR
DOS SANTOS para a leitura de um trecho da Bíblia. Após tomarem assento, a
Presidência solicitou ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora NILTON CÉSAR DOS
SANTOS que procedesse a chamada dos (as) Senhores (as) Vereadores (as): ALOÍZI
MARINHO DE ANDRADE (Ausente), ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA (Presente
DARCI REIS DE SOUSA (Ausente), EDIVALDO SOARES ANTUNES (Ausente),
ÉRIKA CHRISTINA TANK MOYA (Ausente), ÉRIKA MONTEIRO MORAES
(Presente), JORGE DE FREITAS (Ausente), JOSÉ COUTO DE JESUS (Presente),
JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR (Ausente), JOSÉ FARID ZAINE (Ausente),
JOSÉ ROBERTO BERNARDO (Presente), JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS
(Presente), LUCINEIS APARECIDA BOGO (Presente), LUIS FERNANDO
SILVEIRA (Ausente), MAYRA ROSANNA COSTA (Ausente), MIGUEL
LOMBARDI (Ausente), NILTON CÉSAR DOS SANTOS (Presente), RAUL NILSEN
FILHO (Ausente), RONEI COSTA MARTINS (Presente), SIDNEY PASCOTTO
(Presente) e WILSON NUNES CERQUEIRA (Presente). O Nobre Vereador
ALOÍZIO ANDRADE solicitou por meio de Questão de Ordem registrar sua presença
no Plenário. O Senhor Presidente registrou a presença do Nobre Vereador no
Expediente da Sessão. Havendo número regimental a Presidência deu início a Sessão e
iniciou a posse do Nobre Vereador suplente ANDRÉ MOISÉS DA SILVA. O Senhor
Presidente solicitou aos Nobres Vereadores WILSON NUNES CERQUEIRA,
NILTON CÉSAR DOS SANTOS e SIDNEY PASCOTTO que conduzissem o Nobre
Vereador ANDRÉ MOISÉS DA SILVA até o Plenário. O Senhor Presidente deu início
a leitura dos termos protocolares para a posse do Nobre Vereador suplente, e após o
término da leitura e o comprometimento por parte do Nobre Vereador ANDRÉ
MOISÉS; o Senhor Presidente o convidou para assentar-se em seu respectivo lugar no
Plenário. O Senhor Presidente franqueou a palavra ao Nobre Vereador ANDRÉ
MOISÉS por cinco (5) minutos para suas saudações. O Nobre Vereador JOSÉ FARID
ZAINE solicitou por meio de Questão de Ordem registrar a sua presença no Plenário. O
Senhor Presidente registrou a presença do Nobre Vereador no Expediente da Sessão. A
Nobre Vereadora ÉRIKA TANK solicitou por meio de Questão de Ordem registrar a
sua presença no Plenário. O Senhor Presidente registrou a presença da Nobre Vereadora
no Expediente da Sessão. A Nobre Vereadora MAYRA COSTA solicitou por meio de
Questão de Ordem registrar a sua presença no Plenário. O Senhor Presidente registrou a
presença da Nobre Vereadora no Expediente da Sessão. O Nobre Vereador JORGE DE
FREITAS solicitou por meio de Questão de Ordem registrar a sua presença no
Plenário. O Senhor Presidente registrou a presença do Nobre Vereador no Expediente
da Sessão. A Presidência colocou em discussão a Ata do dia 30 de junho, mas não
houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, a Ata foi aprovada. A Presidência
comunicou à Casa que seriam enviados Ofícios de condolências às famílias enlutadas. O
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS
que realizasse a leitura do nome dos falecidos. Ao Primeiro Secretário NILTON
CÉSAR DOS SANTOS a leitura da matéria do Expediente, a começar pelas matérias
recebidas do Senhor Prefeito. 1) MATÉRIAS RECEBIDAS DO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL: Ofício do Gabinete do Prefeito 188/2014, Denise
Aparecida Rodrigues — Chefe da Divisão do Legislativo. O Senhor Presidente
encaminhou o Oficio à Secretaria Legislativa, onde ficaria à disposição dos Senhores
Vereadores. 2) MATÉRIAS RECEBIDAS DOS (AS) SENHORES (AS)
VEREADORES (AS): PROJETOS - Projeto de Lei 219/2014, autora Vereadora
ÉRIKA MONTEIRO MORAES. O Projeto foi encaminhado às Comissões
competentes. Projeto de Decreto Legislativo 16/2014, autor Vereador WILSON
NUNES CERQUEIRA. O Projeto foi encaminhado às Comissões competentes.
SUBSTITUTIVO: Substitutivo ao Projeto de Lei 49/2014, autores (a) Vereadores (a)
LUIS FERNANDO SILVEIRA, MAYRA COSTA e JORGE DE FREITAS. O
Substitutivo foi encaminhado às Comissões competentes. PROJETOS: Projeto de
Resolução 27/2014, autora Vereadora ÉRIKA TANK, e também, assinam as Nobres
Vereadoras ÉRIKA MONTEIRO MORAES e LUCINEIS APARECIDA BOGOque prorroga prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes para tomar
providências e promover estudos e proposições de políticas públicas que visam proteger
e oferecer melhor qualidade de vida às pessoas com o transtorno do espectro autista e
buscar soluções quanto à regulamentação no município de Limeira e dá outras
providências. O Projeto foi encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão. O
Nobre Vereador LUIS FERNANDO SILVEIRA solicitou por meio de Questão de
Ordem registrar sua presença no Plenário. O Senhor Presidente registrou á presença do
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Nobre Vereador no Expediente da Sessão. Projeto de Resolução 28/2014, autor
Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS — que prorroga o prazo de funcionamento
da Comissão de Assuntos Relevantes para tomar providências e promover estudos e
proposições de políticas públicas para combater e prevenir os efeitos do crack e de
outras drogas ilícitas e buscar a regulamentação das clínicas de recuperação no
município de Limeira. O Projeto foi encaminhado para a Ordem do Dia da presente
Sessão. EMENDA: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 213/2014, de autoria do
Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Senhor Presidente informou
que a Emenda prejudicaria o Item V da Pauta e que seria encaminhada às Comissões
competentes. REQUERIMENTOS: Requerimento 695/2014, autora Vereadora
ÉRIKA MONTEIRO MORAES. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo.
Requerimento 696/2014, autor Vereador LUIS FERNANDO SILVEIRA. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. O Nobre Vereador JOSÉ EDUARDO
MONTEIRO JÚNIOR solicitou por meio de Questão de Ordem registrar sua presença
no Plenário. O Senhor Presidente registrou a presença do Nobre Vereador no
Expediente da Sessão. O Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS
informou ao Senhor Presidente que havia matéria do Senhor Prefeito para ser lida. 3)
MATÉRIAS RECEBIDAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: Oficio do
Gabinete do Prefeito 173/2014, PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH — Prefeito
Municipal. O Senhor Presidente encaminhou o Projeto às Comissões competentes.
Ofício do Gabinete do Prefeito 174/2014, PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH —
Prefeito Municipal. O Senhor Presidente encaminhou o Projeto às Comissões
competentes. 4) MATÉRIAS RECEBIDAS DOS (AS) SENHORES (AS)
VEREADORES (AS): PROJETO — Projeto de Resolução 29/2014, de autoria da
Mesa Diretora. O Projeto foi encaminhado às Comissões competentes.
REQUERIMENTOS: Requerimento 697/2014, autor Vereador JOSÉ ROBERTO
BERNARDO. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento
698/2014, autor Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO. O Requerimento foi
encaminhado ao Executivo. O Nobre Vereador DARCI REIS solicitou por meio de
Questão de Ordem registrar a sua presença no Plenário. O Senhor Presidente registrou a
presença do Nobre Vereador no Expediente da Sessão. Requerimento 699/2014, autor
Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO. O Requerimento foi encaminhado ao
Executivo. O Senhor Presidente registrou a presença do Secretário de Segurança
Pública, Sr. Maurício Miranda, e também, do Diretor de Segurança, Sr. Tomazella. O
Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI s olicitou por meio de Questão de Ordem
registrar a sua presença no Plenário. O Senhor Presidente registrou a presença do Nobre
Vereador no Expediente da Sessão. A Nobre Vereadora ÉRIKA TANK solicitou por
meio de Questão de Ordem registrar a presença do Presidente do SAAE. O Nobre
Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS solicitou por meio de Questão de Ordem
registrar a presença do Diretor da Odebrecht Ambiental. O Senhor Presidente registrou
a presença do Presidente do SAAE, Sr. Osmar e do Diretor da Odebrecht, Sr. Tadeu.
Requerimento 700/2014, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS.
Os Nobres Vereadores JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, ANDRÉ
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MOISÉS e ALOÍZIO ANDRADE discutiram o Requerimento. O Senhor Presidente
suspendeu os trabalhos por um minuto. A Sessão foi reaberta. O Nobre Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou um aparte da discussão do Nobre
Vereador ANDRÉ MOISÉS.O Requerimento foi encaminhado ao Executivo.
Requerimento 701/2014, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS.
O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 702/2014, autora
Vereadora ÉRIKA TANK. A Nobre Vereadora ÉRIKA TANK discutiu o
Requerimento. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento
703/2014, autora Vereadora ÉRIKA TANK. O Requerimento foi encaminhado ao
Executivo. Requerimento 704/2014, autora Vereadora ÉRIKA TANK. O Nobre
Vereador JORGE DE FREITAS discutiu o Requerimento. O Nobre Vereador
ANDRÉ MOISÉS solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador JORGE DE
FREITAS. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou
um aparte da discussão do Nobre Vereador JORGE DE FREITAS. O Nobre Vereador
ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador
JORGE DE FREITAS. O Nobre Vereador DARCI REIS solicitou um aparte da
discussão do Nobre Vereador JORGE DE FREITAS. A Nobre Vereadora LUCINEIS
APARECIDA BOGO solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador JORGE
DE FREITAS. A Nobre Vereadora ÉRIKA TANK também discutiu o Requerimento.
O Nobre Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA solicitou um aparte da discussão
da Nobre Vereadora ÉRIKA TANK. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo.
Requerimento 705/2014, autora Vereadora ÉRIKA TANK. O Nobre Vereador JOSÉ
EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR discutiu o Requerimento. O Nobre Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou um aparte da discussão do Nobre
Vereador JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR. O Nobre Vereador MIGUEL
LOMBARDI solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador JOSÉ EDUARDO
MONTEIRO JÚNIOR. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. A Nobre
Vereadora ÉRIKA TANK também discutiu o Requerimento. O Nobre Vereador
MIGUEL LOMBARDI solicitou um aparte da discussão da Nobre Vereadora ÉRIKA
TANK. A Nobre Vereadora MAYRA COSTA solicitou um aparte da discussão da
Nobre Vereadora ÉRIKA TANK. O Nobre Vereador JOSÉ FARID ZAINE discutiu o
Requerimento. A Nobre Vereadora ÉRIKA TANK solicitou um aparte da discussão do
Nobre Vereador JOSÉ FARID ZAINE. O Requerimento foi encaminhado ao
Executivo. Requerimento 706/2014, autora Vereadora ÉRIKA TANK. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 707/2014, autor Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Requerimento foi encaminhado ao
Executivo. Requerimento 708/2014, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS
SANTOS. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS e a Nobre
Vereadora MAYRA COSTA discutiram a matéria. O Requerimento foi encaminhado
ao Executivo. Requerimento 709/2014, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA
DOS SANTOS. Os Nobres Vereadores ANDRÉ MOISÉS e JÚLIO CÉSAR
PEREIRA DOS SANTOS discutiram o Requerimento. A Sessão foi suspensa por um
minuto. Os trabalhos foram reabertos. O Nobre Vereador ANDRÉ MOISÉS solicitou
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um aparte da discussão do Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS
SANTOS. A Nobre Vereadora ÉRIKA TANK e o Nobre Vereador WILSON NUNES
CERQUEIRA também discutiram o Requerimento. O Requerimento foi encaminhado
ao Executivo. Encerrada a fase do Expediente destinada a leitura de documentos, a
Presidência deu início a Tribuna Livre. 5) USO DA TRIBUNA: O Nobre Vereador
JOSÉ FARID ZAINE fez adentrar ao Plenário o historiador Sr. João Paulo Berto,
que discorreu durante cinco (5) minutos, sobre o memorial da Câmara Municipal de
Limeira. O Nobre Vereador JOSÉ FARID ZAINE fez uma explanação a respeito do
cronograma das atividades de comemoração dos 170 anos da Câmara Municipal de
Limeira. A Nobre Vereadora ÉRIKA TANK fez adentrar ao Plenário o diretor da
Odebrecht Ambiental de Limeira, Sr. Tadeu Ramos - que discorreu durante cinco (5)
minutos, sobre assuntos de interesse da população. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR
PEREIRA DOS SANTOS repercutiu o tema das Tribunas. A Presidência encerrou o
Expediente e decretou intervalo regimental de quinze (15) minutos. A Sessão foi
reaberta em sua Ordem do Dia. Os trabalhos foram suspensos. A Sessão foi reaberta. O
Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário da Mesa Diretora NILTON CÉSAR
DOS SANTOS que procedesse a chamada dos (as) Senhores (as) Vereadores (as):
ALOÍZIO MARINHO DE ANDRADE (Presente), ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA
(Presente), DARCI REIS DE SOUSA (Presente), ANDRÉ MOISÉS (Presente),
ÉRIKA CHRISTINA TANK MOYA (Presente), ÉRIKA MONTEIRO MORAES
(Presente), JORGE DE FREITAS (Presente), JOSÉ COUTO DE JESUS (Presente),
JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR (Presente), JOSÉ FARID ZAINE
(Presente), JOSÉ ROBERTO BERNARDO (Presente), JÚLIO CÉSAR PEREIRA
DOS SANTOS (Presente), LUCINEIS APARECIDA BOLO (Presente), LUIS
FERNANDO SILVEIRA (Presente), MAYRA ROSANNA COSTA (Presente),
MIGUEL LOMBARDI (Presente), NILTON CÉSAR DOS SANTOS (Presente),
RAUL NILSEN FILHO (Ausente), RONEI COSTA MARTINS (Presente), SIDNEY
PASCOTTO (Presente) e WILSON NUNES CERQUEIRA (Presente). Havendo
número regimental, a Presidência deu por iniciada a Ordem do Dia — fase da Sessão, na
qual seriam apreciados os Projetos, objetos da convocação dos Senhores Vereadores.
Item I da Pauta: Redação Final do Projeto de Lei 429/2013, de autoria do Nobre
Vereador JORGE DE FREITAS, que acrescenta o § único ao Artigo 1° da Lei
4968/2012, que dispõe sobre a informação completa dos medicamentos distribuídos
pelo "Programa Farmácia Popular". A Redação Final elaborada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação foi colocada em discussão — mas não houve quem
quisesse discutir/impugná-la. Em votação simbólica, a Redação Final foi aprovada.
Item II da Pauta: Redação Final do Projeto de Lei 211/2014, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências. A Redação Final elaborada
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi colocada em discussão — mas não
houve quem quisesse discutir/impugná-la. Em votação simbólica, a Redação Final foi
aprovada. O Nobre Vereador WILSON NUNES CERQUEIRA solicitou por meio de
Questão de Ordem certidão de inexatidão com relação ao 1°, 2° e 3° § da Redação Final
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do Projeto de Lei 211/2014. O Senhor Presidente determinou ao Departamento de
Expediente que elaborasse uma correção de inexatidão de texto acerca dos § 1°,2° e 3°
do Artigo 5° da Lei aprovada. Justificaram o voto, os (a) Nobres Vereadores (a)
NILTON CÉSAR DOS SANTOS, MAYRA COSTA e ANDRÉ MOISÉS. O Nobre
Vereador JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR solicitou o adiamento da votação
do Projeto de Lei 121/2014 por uma (1) Sessão. O requerimento do Nobre Vereador foi
colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica a
solicitação do Nobre Vereador foi aprovada, e assim, a votação do Projeto foi adiada.
Item III da Pauta: Projeto de Lei 121/2014, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ
EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
dos valores arrecadados > com multas de trânsito no município de Limeira e dá outras
providências. A votação foi adiada por uma (1) Sessão. Item IV da Pauta: Projeto de
Lei 162/2014, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ COUTO DE JESUS, que institui a
"Semana de Orientação do Exame EGB na Gestação", no município de Limeira e dá
outras providências. O Projeto _não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão. Os Nobres Vereadores JOSÉ
COUTO DE JESUS e JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS discutiram a
matéria. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado por todos os Senhores
Vereadores. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou
por meio de Questão de Ordem a retirada da Emenda 3.446 de sua autoria, ao Projeto de
Lei 213/2014. A Presidência deferiu a retirada da Emenda. Uma vez retirada a Emenda,
o Projeto estaria apto para ser apreciado na presente noite. O Nobre Vereador WILSON
NUNES CERQUEIRA solicitou por meio de Questão de Ordem adiamento da votação
do Projeto de Lei 213/2014 por uma (1) Sessão. Os trabalhos foram suspensos por um
minuto. A Sessão foi reaberta. O Nobre Vereador WILSON NUNES CERQUEIRA
solicitou por meio de Questão de Ordem a suspensão dos trabalhos por dez (10)
minutos. Os trabalhos foram reabertos. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário da Mesa Diretora NILTON CÉSAR DOS SANTOS a verificação de
presença dos (as) Senhores (as) Vereadores (as): ALOÍZIO MARINHO DE
ANDRADE (Presente), ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA (Presente), DARCI REIS
DE SOUSA (Presente), ANDRÉ MOISÉS (Presente), ÉRIKA CHRISTINA TANK
MOYA (Presente), ÉRIKA MONTEIRO MORAES (Presente), JORGE DE FREITAS
(Presente), JOSÉ COUTO DE JESUS (Presente), JOSÉ EDUARDO MONTEIRO
JÚNIOR (Presente), JOSÉ FARID ZAINE (Presente), JOSÉ ROBERTO
BERNARDO (Presente), JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS (Presente),
LUCINEIS APARECIDA BOGO (Presente), LUIS FERNANDO SILVEIRA
(Presente), MAYRA ROSANNA COSTA (Presente), MIGUEL LOMBARDI
(Presente), NILTON CÉSAR DOS SANTOS (Presente), RAUL NILSEN FILHO
(Ausente), RONEI COSTA MARTINS (Presente), SIDNEY PASCOTTO (Presente) e
WILSON NUNES CERQUEIRA (Presente). A Presidência suspendeu os trabalhos por
um minuto. Os trabalhos foram reabertos. O Nobre Vereador WILSON NUNES
CERQUEIRA solicitou por meio de Questão de Ordem a suspensão dos trabalhos por
mais dois (2) minutos. Os trabalhos foram reabertos. O Nobre Vereador WILSON
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NUNES CERQUEIRA solicitou por meio de Questão de Ordem retirar seu pedido de
adiamento da votação da matéria. Retirada a Emenda e o pedido de adiamento, o Projeto
estaria apto para ser votado. Item V da Pauta: Projeto de Lei 213/2014, de autoria do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 3.277, de
10 de agosto de 2001 e suas alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal do
Idoso, e dá outras providências. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das
Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão. O Nobre Vereador
WILSON NUNES CERQUEIRA discutiu a matéria. Em votação simbólica, o Projeto
foi aprovado. Item VI da Pauta: Projeto de Lei 214/2014, de autoria do
Excelentíssimo Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do "Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso" e dá outras providências. O Projeto não continha Emendas e os
Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão. O
Nobre Vereador WILSON NUNES CERQUEIRA discutiu a matéria. Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado. Projeto de Resolução 27/2014, autora Vereadora
ÉRIKA TANK, e também, assinam as Nobres Vereadoras ÉRIKA MONTEIRO
MORAES e LUCINEIS APARECIDA BOGO — que prorroga prazo de
funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes para tomar providências e
promover estudos e proposições de políticas públicas que visam proteger e oferecer
melhor qualidade de vida às pessoas com o transtorno do espectro autista e buscar
soluções quanto à regulamentação no município de Limeira e dá outras providências. O
Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado. Projeto de Resolução 28/2014, autor Vereador
NILTON CÉSAR DOS SANTOS — que prorroga o prazo de funcionamento da
Comissão de Assuntos Relevantes para tomar providências e promover estudos e
proposições de políticas públicas para combater e prevenir os efeitos do crack e de
outras drogas ilícitas e buscar a regulamentação das clínicas de recuperação no
município de Limeira. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem
quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Os trabalhos foram
suspensos por um minuto. A Sessão foi reaberta. A Presidência comunicou à Casa a
formação de duas (2) Comissões. Primeiramente a Comissão do Concurso de Redação
"Vinícius de Moraes" — formada pelos (a) Nobres Vereadores (a) LUIS FERNANDO
SILVEIRA, ÉRIKA TANK e ALOÍZIO ANDRADE. A Presidência consultou os
Líderes dos Blocos Parlamentares para saber se havia concordância com os nomes
indicados: MIGUEL LOMBARDI, JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR e
JORGE DE FREITAS — todos foram favoráveis com a indicação dos Membros.
Assim, o Senhor Presidente determinou que fossem expedidos os Atos competentes. E
finalmente, a Comissão do Recesso que irá vigorar de 16 a 31 de julho — composta pelos
(a) Nobres Vereadores (a) WILSON NUNES CERQUEIRA, JORGE DE FREITAS
e LUCINEIS APARECIDA BOGO. A Presidência consultou os Líderes dos Blocos
Parlamentares para saber se havia concordância com os nomes indicados: MIGUEL
LOMBARDI, JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR e JORGE DE FREITAS
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determinou que fossem expedidos os Atos competentes para a formalização desta
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Comissão. Os trabalhos foram suspensos por um minuto. A Sessão foi reaberta. A
Presidência informou que o Plenário deveria apreciar a correção de inexatidão de texto
do Projeto de Lei 211/2014, que os Senhores Vereadores receberam e assinaram o
protocolo. O Senhor Presidente explicou que a correção de inexatidão de texto versaria
sobre os § 1°, 2°, e 3 do Artigo 5°. Ele. ainda perguntou ao Plenário se havia dúvida em
relação ao procedimento adotado e a devida correção — mas nenhum Vereador se
manifestbu. Assim, a correção foi colocada em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, a correção de inexatidão de texto foi aprovada. Ao
Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a chamada dos (as) Vereadores
(as) inscritos na palavra livre. 6) USO DA PALAVRA: Os (as) Vereadores (as)
RONEI COSTA MARTINS, JOSÉ FARID ZAINE, NILTON CÉSAR DOS
SANTOS, JOSÉ ROBERTO BERNARDO, WILSON NUNES CERQUEIRA,
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, ALOÍZIO ANDRADE, JORGE DE
FREITAS, ÉRIKA TANK, LUCINEIS APARECIDA BOGO, SIDNEY
PASCOTTO e MAYRA COSTA dispensaram o uso da palavra. A Nobre Vereadora
MAYRA COSTA solicitou por meio de Questão de Ordem convidar os presentes para
participarem da "2' Semana da Dependência Química", na quarta-feira (16) haveria uma
reunião com a presença do Padre Aroldo e demais convidados. O Nobre Vereador
NILTON CÉSAR DOS SANTOS solicitou por meio de Questão de Ordem
parabenizar o exemplo de cidadania dos alemães. O Senhor Presidente ainda lembrou os
presentes que no dia 22 de julho às 19h0Omin haveria um Culto Ecumênico para início
das atividades de comemoração dos 170 anos da Câmara Municipal de Limeira. O
Nobre Vereador ALOÍZIO ANDRADE solicitou por meio de Questão de Ordem dizer
que havia feito um Requerimento à Secretaria de Educação pedindo cópia de licitação e
a mesma chegou em suas mãos. Ele ainda disse que a licitação estaria à disposição dds
demais Pares. A Presidência encerrou os trabalhos, convocando os (as) Senhores (as)
Vereadores (as) para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia quatro de agosto
de dois mil e catorze, segunda-feira, às 18h00min. A Sessão foi encerrada e a
Presidência decretou recesso parlamentar de quinze (15) dias. PLENÁRIO
VEREADOR VITÓRIO BORTOLAN, ao décimo qu o dia do mês de julho do ano
de dois mil e catorze. Eu Ali')
56
, Secretário da Mesa
'etora,
digi.
Eu
TAMIRES
RENATA
GONÇALVES
ssessora Parlamentar da
gunda Secretaria
digitei. Eu AN
O FERRINHO
Assessor
Parlamentar
conferi a presente Ata.
,
l
JOSÉ FARID ZAINE
Vice Presidente
-
NILTON C
1' Secret
JOSÉ
JESUS
2° Secretário
8